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Ramira Maria Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 331290176

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025404-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAMIRA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

GIULIANO ARAKEN SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE PAULA GIACOMINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025404-79.2025.8.11.0001. AUTOR: RAMIRA MARIA DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025404-79.2025.8.11.0001. AUTOR: RAMIRA MARIA DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Rejeita-se a preliminar de incompetência do juizado especial cível, porquanto a comprovação de irregularidade no equipamento de mediação da autora pode ser comprovada por meio de documentos, o que afasta a necessidade de realização de perícia técnica. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não necessitando de designação de audiência de instrução de julgamento para produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Narra a parte autora que é usuária dos serviços da reclamada, unidade consumidora cadastrada sob o n.º 6/327489-1, e que está sofrendo cobranças indevidas, porquanto as faturas estão sendo emitidas em valor superior à média de consumo, embora tenha mantido os mesmos hábitos. Pontua que a fatura com vencimento em 08/10/2023 foi emitida no valor de R$ 1.093,98 (um mil, noventa e três reais e noventa e oito centavos), e a fatura com vencimento em 08/03/2023, foi emitida no valor de R$ 3.812,61, bem acima da sua capacidade financeira. Afirma que a disparidade das faturas é tanta, que a fatura de março de 2025, foi emitida no valor de R$ 222,72 (duzentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos). Em decorrência dos fatos alegados, pleiteia a revisão das faturas mencionadas, a declaração de inexistência dos referidos débitos das faturas e a condenação da reclamada por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a finalidade de comprovar o alegado, a autora apresentou fatura com vencimento em 08/10/2023, no valor de R$ 1.093,98; com vencimento em 08/03/2023, no valor de R$ 3.812,61 - ids. 190652886 e 190652888 - e print do aplicativo da reclamada campo denominado “Minhas Faturas”, de onde é possível constatar a cobrança dos débitos discutido nos autos – id. 190654195. Decisão liminar que determinou a suspensão da cobrança da fatura com vencimento em 08/03/2025, no valor de R$ 3.812,61 (três mil, oitocentos e doze reais e sessenta e um centavos) e julgou extinta a ação em relação ao débito de R$ 1.093,98, pelo fato de estar sendo discutindo nos autos da demanda de n. 1068361-66.2023.8.11.0001 - id. 191780814. Em defesa, a reclamada sustenta que a cobrança do débito discutido nos autos é legítima, porquanto pode haver variação do consumo de energia elétrica da unidade consumidora e que o equipamento foi aferido em laboratório, da qual a autora acompanhou. Ao final, requereu a improcedência da ação. À comprovação do alegado, apresentou ficha cadastral, extrato de consumo e de pagamento da unidade consumidora- id. 198496081, e certificado de verificação metrológica IPEM/MT- id. 198496088; Com efeito, trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes, respectivamente, a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação de consumo, na qual a reclamada encontra-se mais apta a provar o insucesso da demanda do que a parte Reclamante demonstrar a sua procedência impõe-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. A alegação da parte autora versa sobre cobrança indevida na fatura de consumo com vencimento em 08/03/2025, porquanto não corresponde à média paga pelo consumo de seu imóvel. Assiste razão à parte autora. Isso porque, da análise do extrato de consumo acostado pela reclamada, evidencia-se nas faturas anteriores e posteriores que o valor em debate possui valor elevado e não corresponde à média de consumo da unidade consumidor pertencente à autora. Além disso, se há laudo do INMETRO aferindo a regularidade do aparelho de mediação, não há razão para emissão da fatura com valor exorbitante. Desse modo, como a concessionária requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, ex vi do art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC, o pedido de revisão da fatura merece prosperar, levando em consideração à média de consumo dos 06 (seis) meses anteriores ao aludido período, bem como ser compelida a responsabilizar-se pelos danos morais ocasionados ao consumidor decorrente da interrupção indevida. Este é o entendimento, aliás, da E. Turma Recursal, em demandas análogas, como exemplifica-se: RECURSO INOMINADO – ENERGIA ELÉTRICA - FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO, CULMINANDO NA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO - LAUDO DO INMETRO ATESTANDO A REGULARIDADE DO MEDIDOR – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DAS COBRANÇAS EXCESSIVAS - ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6°, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 373, II, DO CPC – RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO ATENDIDAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DIREITO À RETIFICAÇÃO DAS FATURAS – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO (N.U 1042584-79.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 29/04/2024) Por outro lado, embora não se desconheça a falha da reclamada em cobrar valor exorbitante na fatura objeto da presente ação, cumpre descrever que não há provas de que tenha ocorrido a suspensão do serviço de energia elétrica relativo à fatura aqui debatida, a inclusão de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito ou, ainda, qualquer outra situação excepcional capaz de ensejar a condenação da demandada ao pagamento de danos extrapatrimoniais. Desse modo, o pedido de condenação da ré ao pagamento de danos morais deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO por rejeitar a preliminar arguida em defesa e, no mérito, pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante para: a) Confirmar a tutela de urgência concedida nos autos e determinar que a Ré efetue o refaturamento das faturas com vencimento em 08/03/2025, no valor de R$ 3.812,61 (três mil, oitocentos e doze reais e sessenta e um centavos) observando a média de consumo dos 06(seis) meses anteriores ao período impugnado. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga Vistos, minuta revisada e analisada. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Cuiabá, data registrada no sistema. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 0803438-81.2024.8.15.2001

ID: 274976263

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803438-81.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDWANIA BARBOSA MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO DE ARAUJO SALES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0803438-81.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA COM PEDIDO LIMINAR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE C… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0803438-81.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA COM PEDIDO LIMINAR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A inscrição em cadastro de inadimplentes decorrente de débito real e não pago, associado a titularidade voluntária da unidade consumidora, constitui exercício regular do direito de crédito e não enseja indenização por danos morais. - A ausência de impugnação específica aos documentos e argumentos da parte ré impede o reconhecimento da alegada negativação indevida. - A responsabilidade pela notificação prévia da negativação cabe ao órgão mantenedor do cadastro, e não ao fornecedor do serviço. Vistos, etc. EDWANIA BARBOSA MONTEIRO, habilitada nos autos e por advogada representada, ajuíza AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA COM PEDIDO LIMINAR em face da ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, igualmente habilitada aos autos e por advogado representada, requerendo preliminarmente a autora, os benefícios da gratuidade jurídica. Alega a promovente que, ao tentar realizar operação bancária, foi surpreendida com a informação de que seu nome encontrava-se negativado junto ao SERASA, em razão de débito supostamente inexistente com a empresa demandada, no valor de R$ 598,89. Afirmou não possuir qualquer dívida com a requerida e que já teria, inclusive, solicitado e obtido declaração de adimplência, motivo pelo qual pleiteou liminar para exclusão da negativação e, no mérito, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Instrui a inicial com documentos. Deferida a gratuidade jurídica e a tutela de urgência - ID 84653582. Devidamente citada, a demandada apresenta contestação - ID 86472830, impugnando preliminarmente o valor da causa. No mérito, sustenta a legitimidade da inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes, sob o argumento de que a unidade consumidora a qual inseriu o CPF da Autora no serviço de proteção ao crédito foi a de nº 1571222-7, a qual se encontra sob a responsabilidade do Sr. Miguel Costa de Melo. Porém, em setembro/2023, durante tratativas para instalação do sistema de energia solar, a Sra. Edwania (AUTORA) requereu a transferência de titularidade da referida Uc, nº 157122-7, para seu nome, conforme consta no histórico de atendimento abaixo, sendo anexado fotos dos seus documentos pessoas no ato do atendimento presencial, OSs nº 412227370, 412231225 e 41677874. Logo, a própria autora, em momento anterior, solicitou a troca da titularidade da unidade consumidora para seu nome, gerando a cobrança de fatura relativa ao mês de setembro de 2023, assim, restando ausente ato ilícito a ser indenizável. Junta documentos. Intimada para réplica, não se manifesta a autora. Intimadas as partes para especificarem as provas que desejarem produzir, não se manifesta ambas as partes. Audiência de conciliação infrutífera, constatando a ausência da autora - ID 108097624 É o suficiente relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A matéria versada nos autos requer a produção de provas eminentemente documentais, sendo unicamente de direito a questão sob análise, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. PRELIMINARES - Valor da Causa O promovido sustenta, preliminarmente, o valor atribuído à causa, sob o argumento de que o montante indicado (R$10.000,00) não reflete o real proveito econômico pretendido pela autora. A preliminar, no entanto, não merece acolhimento. Nos termos do art. 292, V, do CPC, tratando-se de ação indenizatória, o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido a título de indenização. No caso, a autora expressamente pleiteia indenização no valor de R$ 10.000,00, sendo legítimo, portanto, que esse seja o valor atribuído à causa. Ademais, não se observa, neste momento, flagrante desproporcionalidade que justifique a alteração de ofício. Rejeito, portanto, a preliminar. MÉRITO No mérito, a controvérsia gira em torno da suposta negativação indevida do nome da autora em razão de débito junto à empresa demandada. Cumpre destacar que a relação havida entre as partes, submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as atividades de natureza financeira se enquadram na categoria dos serviços, para fins de configuração da relação de consumo. A parte autora é destinatária final do fornecimento de energia elétrica pela ENERGISA, como preconizado nos termos do art. 2º do CDC que diz que o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza de produto ou serviço como destinatário final. Do mesmo modo, a ENERGISA se encaixa no conceito de fornecedor contido no art. 3o da Lei no 8.078/90, pelo qual: "fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". De outro lado, o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor prevê a submissão dos prestadores de serviços públicos às suas regras, conforme o abaixo transcrito: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Para análise do caso telado, importante mencionar que a responsabilidade civil por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes exige a demonstração de que a inscrição foi realizada de forma injusta ou sem respaldo em relação jurídica válida. No caso, a requerida demonstrou que a própria autora requereu, em setembro de 2023, a mudança de titularidade da unidade consumidora nº 1571222-7 para seu nome, fato confirmado por documentos e ordens de serviço acostadas aos autos nos anexos da contestação. Durante a troca de titularidade, requerida pela autora, realizada no dia 05/09/2023, houve coleta de leitura em 26/09/2023, consequentemente, lançamento de fatura, o que isso quer dizer, que a fatura referente ao mês de setembro/2023 (vencimento 09/10/23 - R$ 598,89) ficou no nome da cliente/autora, logo, a autora era a titular da unidade consumidora 5/1571222-7 no tempo em que foi realizada a leitura, tornando assim sua obrigação de adimplir a fatura dentro do vencimento, que se deu em 09/10/2023, e não consta nos autos qualquer comprovante de pagamento. Assim, estando comprovada a inadimplência relativa à fatura de consumo emitida em nome da autora, inexiste ilicitude na inscrição de seus dados nos cadastros de inadimplentes, porquanto tal conduta configura legítimo exercício do direito de crédito por parte da concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil. Ademais, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Apesar de alegar, na petição inicial, que teria buscado solucionar a controvérsia pela via administrativa, não apresentou qualquer prova nesse sentido, tampouco carreou aos autos elementos capazes de infirmar a origem da cobrança impugnada. Destaca-se, ainda, que a autora permaneceu inerte quando oportunizada a manifestação sobre a contestação, deixando de impugnar, de forma específica, a tese defensiva apresentada pela requerida. Sendo assim, concluo pela ausência de verossimilhança mínima das alegações autorais. Presume-se, portanto, que a inadimplência da parte autora ocorreu de forma deliberada, seja por esquecimento ou motivo similar, o que não a isenta do pagamento da dívida pelos serviços prestados. Nesse entendimento, tem-se os julgados: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Alegada negativação por débito inexistente. Insurgência da autora contra a r. sentença que decretou a improcedência da ação. Irresignação não acolhida. Conjunto fático-probatório que indica a existência de relação negocial entre as partes e a legitimidade dos débitos impugnados na exordial. Apelante que, por sua vez, não comprovou estar quite com as faturas mensais do serviço prestado. Havendo esteio para o débito, sua cobrança pela apelada, longe de se configurar ilícita, constitui regular exercício de direito pelo credor. Via Reflexa, sem ilícito, inviável falar-se em dano moral. Precedentes desta C. Câmara. Decreto de improcedência dos pleitos formulados na exordial que era mesmo de rigor. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesar as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo apelante no curso do processo. Decisão integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Majorados os honorários advocatícios de sucumbência, com fulcro no artigo 85, § 11, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1009621-89.2023.8.26.0004; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador:34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024 – grifo nosso). "APELAÇÃO. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Alegada negativação por débito inexistente. Insurgência da autora contra a r. sentença que decretou a improcedência da ação. Irresignação não acolhida. Conjunto fático-probatório que indica a existência de relação negocial entre as partes e a legitimidade dos débitos impugnados na exordial. Apelante que, por sua vez, não comprovou estar quite com as faturas mensais do serviço prestado. Havendo esteio para o débito, sua cobrança pela apelada, longe de se configurar ilícita, constitui regular exercício de direito pelo credor. Via reflexa, sem ilícito, inviável falar-se em dano moral. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido."(TJSP; Apelação Cível 1025404-30.2023.8.26.0002; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data De Registro: 11/06/2024 – grifo nosso). Vale ressaltar que a demandada é concessionária de serviço público, e como tal, seus atos gozam de presunção de idoneidade. Ressalte-se, ainda, que a notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes é obrigação do órgão mantenedor do cadastro, conforme súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, não se podendo imputar responsabilidade à demandada por eventual ausência de notificação, a saber: Súmula 359 STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Diante de todo o exposto, a improcedência da ação é medida de direito a se impor. - Dos Danos Morais O dano moral se verifica quando houver violação aos direitos da personalidade, não se confundindo com meros transtornos que a pessoa pode sofrer no seu dia a dia, posto que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, este também não merece acolhida. Para a configuração da responsabilidade civil é imprescindível a presença dos três elementos clássicos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. No presente caso, não se identifica qualquer conduta indevida por parte da ré, tampouco demonstração de abalo relevante à esfera íntima da autora. A negativação decorreu de débito real e inadimplido, associado a unidade consumidora cuja titularidade foi atribuída à autora por solicitação própria. Trata-se, pois, de legítimo exercício do direito de crédito (art. 188, I, do CC), não havendo falar-se em conduta abusiva ou arbitrária por parte da concessionária. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a inscrição regular em cadastro de inadimplentes, desde que amparada em débito existente e não pago, não enseja por si só a reparação por danos morais, evitando-se a banalização da tutela da responsabilidade civil. O mero dissabor decorrente da negativação legítima não é suficiente para caracterizar lesão a direito da personalidade. Neste sentido, tem-se o julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INSCRIÇÃO DEVIDA. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico que gerou a negativação do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Comprovada que a negativação se deu pelo exercício regular do direito da parte Ré, não há que se falar em dever de indenizar. (TJ-MG - Apelação Cível: 50721934720228130024, Relator.: Des .(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), Data de Julgamento: 02/12/2024, Câmaras Cíveis / 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 02/12/2024) Assim, ausentes os pressupostos autorizadores da responsabilidade civil, impõe-se a rejeição do pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa, REVOGO a tutela de urgência deferida no ID 84653582 e JULGO improcedente o pedido formulado por EDWANIA BARBOSA MONTEIRO em face de ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE os autos. P.R.I. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0803438-81.2024.8.15.2001

ID: 274976273

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803438-81.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA

Sentença

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JULIO DE ARAUJO SALES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0803438-81.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA COM PEDIDO LIMINAR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE C… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0803438-81.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA COM PEDIDO LIMINAR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A inscrição em cadastro de inadimplentes decorrente de débito real e não pago, associado a titularidade voluntária da unidade consumidora, constitui exercício regular do direito de crédito e não enseja indenização por danos morais. - A ausência de impugnação específica aos documentos e argumentos da parte ré impede o reconhecimento da alegada negativação indevida. - A responsabilidade pela notificação prévia da negativação cabe ao órgão mantenedor do cadastro, e não ao fornecedor do serviço. Vistos, etc. EDWANIA BARBOSA MONTEIRO, habilitada nos autos e por advogada representada, ajuíza AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA COM PEDIDO LIMINAR em face da ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, igualmente habilitada aos autos e por advogado representada, requerendo preliminarmente a autora, os benefícios da gratuidade jurídica. Alega a promovente que, ao tentar realizar operação bancária, foi surpreendida com a informação de que seu nome encontrava-se negativado junto ao SERASA, em razão de débito supostamente inexistente com a empresa demandada, no valor de R$ 598,89. Afirmou não possuir qualquer dívida com a requerida e que já teria, inclusive, solicitado e obtido declaração de adimplência, motivo pelo qual pleiteou liminar para exclusão da negativação e, no mérito, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Instrui a inicial com documentos. Deferida a gratuidade jurídica e a tutela de urgência - ID 84653582. Devidamente citada, a demandada apresenta contestação - ID 86472830, impugnando preliminarmente o valor da causa. No mérito, sustenta a legitimidade da inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes, sob o argumento de que a unidade consumidora a qual inseriu o CPF da Autora no serviço de proteção ao crédito foi a de nº 1571222-7, a qual se encontra sob a responsabilidade do Sr. Miguel Costa de Melo. Porém, em setembro/2023, durante tratativas para instalação do sistema de energia solar, a Sra. Edwania (AUTORA) requereu a transferência de titularidade da referida Uc, nº 157122-7, para seu nome, conforme consta no histórico de atendimento abaixo, sendo anexado fotos dos seus documentos pessoas no ato do atendimento presencial, OSs nº 412227370, 412231225 e 41677874. Logo, a própria autora, em momento anterior, solicitou a troca da titularidade da unidade consumidora para seu nome, gerando a cobrança de fatura relativa ao mês de setembro de 2023, assim, restando ausente ato ilícito a ser indenizável. Junta documentos. Intimada para réplica, não se manifesta a autora. Intimadas as partes para especificarem as provas que desejarem produzir, não se manifesta ambas as partes. Audiência de conciliação infrutífera, constatando a ausência da autora - ID 108097624 É o suficiente relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A matéria versada nos autos requer a produção de provas eminentemente documentais, sendo unicamente de direito a questão sob análise, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. PRELIMINARES - Valor da Causa O promovido sustenta, preliminarmente, o valor atribuído à causa, sob o argumento de que o montante indicado (R$10.000,00) não reflete o real proveito econômico pretendido pela autora. A preliminar, no entanto, não merece acolhimento. Nos termos do art. 292, V, do CPC, tratando-se de ação indenizatória, o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido a título de indenização. No caso, a autora expressamente pleiteia indenização no valor de R$ 10.000,00, sendo legítimo, portanto, que esse seja o valor atribuído à causa. Ademais, não se observa, neste momento, flagrante desproporcionalidade que justifique a alteração de ofício. Rejeito, portanto, a preliminar. MÉRITO No mérito, a controvérsia gira em torno da suposta negativação indevida do nome da autora em razão de débito junto à empresa demandada. Cumpre destacar que a relação havida entre as partes, submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as atividades de natureza financeira se enquadram na categoria dos serviços, para fins de configuração da relação de consumo. A parte autora é destinatária final do fornecimento de energia elétrica pela ENERGISA, como preconizado nos termos do art. 2º do CDC que diz que o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza de produto ou serviço como destinatário final. Do mesmo modo, a ENERGISA se encaixa no conceito de fornecedor contido no art. 3o da Lei no 8.078/90, pelo qual: "fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". De outro lado, o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor prevê a submissão dos prestadores de serviços públicos às suas regras, conforme o abaixo transcrito: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Para análise do caso telado, importante mencionar que a responsabilidade civil por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes exige a demonstração de que a inscrição foi realizada de forma injusta ou sem respaldo em relação jurídica válida. No caso, a requerida demonstrou que a própria autora requereu, em setembro de 2023, a mudança de titularidade da unidade consumidora nº 1571222-7 para seu nome, fato confirmado por documentos e ordens de serviço acostadas aos autos nos anexos da contestação. Durante a troca de titularidade, requerida pela autora, realizada no dia 05/09/2023, houve coleta de leitura em 26/09/2023, consequentemente, lançamento de fatura, o que isso quer dizer, que a fatura referente ao mês de setembro/2023 (vencimento 09/10/23 - R$ 598,89) ficou no nome da cliente/autora, logo, a autora era a titular da unidade consumidora 5/1571222-7 no tempo em que foi realizada a leitura, tornando assim sua obrigação de adimplir a fatura dentro do vencimento, que se deu em 09/10/2023, e não consta nos autos qualquer comprovante de pagamento. Assim, estando comprovada a inadimplência relativa à fatura de consumo emitida em nome da autora, inexiste ilicitude na inscrição de seus dados nos cadastros de inadimplentes, porquanto tal conduta configura legítimo exercício do direito de crédito por parte da concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil. Ademais, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Apesar de alegar, na petição inicial, que teria buscado solucionar a controvérsia pela via administrativa, não apresentou qualquer prova nesse sentido, tampouco carreou aos autos elementos capazes de infirmar a origem da cobrança impugnada. Destaca-se, ainda, que a autora permaneceu inerte quando oportunizada a manifestação sobre a contestação, deixando de impugnar, de forma específica, a tese defensiva apresentada pela requerida. Sendo assim, concluo pela ausência de verossimilhança mínima das alegações autorais. Presume-se, portanto, que a inadimplência da parte autora ocorreu de forma deliberada, seja por esquecimento ou motivo similar, o que não a isenta do pagamento da dívida pelos serviços prestados. Nesse entendimento, tem-se os julgados: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Alegada negativação por débito inexistente. Insurgência da autora contra a r. sentença que decretou a improcedência da ação. Irresignação não acolhida. Conjunto fático-probatório que indica a existência de relação negocial entre as partes e a legitimidade dos débitos impugnados na exordial. Apelante que, por sua vez, não comprovou estar quite com as faturas mensais do serviço prestado. Havendo esteio para o débito, sua cobrança pela apelada, longe de se configurar ilícita, constitui regular exercício de direito pelo credor. Via Reflexa, sem ilícito, inviável falar-se em dano moral. Precedentes desta C. Câmara. Decreto de improcedência dos pleitos formulados na exordial que era mesmo de rigor. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesar as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo apelante no curso do processo. Decisão integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Majorados os honorários advocatícios de sucumbência, com fulcro no artigo 85, § 11, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1009621-89.2023.8.26.0004; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador:34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024 – grifo nosso). "APELAÇÃO. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Alegada negativação por débito inexistente. Insurgência da autora contra a r. sentença que decretou a improcedência da ação. Irresignação não acolhida. Conjunto fático-probatório que indica a existência de relação negocial entre as partes e a legitimidade dos débitos impugnados na exordial. Apelante que, por sua vez, não comprovou estar quite com as faturas mensais do serviço prestado. Havendo esteio para o débito, sua cobrança pela apelada, longe de se configurar ilícita, constitui regular exercício de direito pelo credor. Via reflexa, sem ilícito, inviável falar-se em dano moral. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido."(TJSP; Apelação Cível 1025404-30.2023.8.26.0002; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data De Registro: 11/06/2024 – grifo nosso). Vale ressaltar que a demandada é concessionária de serviço público, e como tal, seus atos gozam de presunção de idoneidade. Ressalte-se, ainda, que a notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes é obrigação do órgão mantenedor do cadastro, conforme súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, não se podendo imputar responsabilidade à demandada por eventual ausência de notificação, a saber: Súmula 359 STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Diante de todo o exposto, a improcedência da ação é medida de direito a se impor. - Dos Danos Morais O dano moral se verifica quando houver violação aos direitos da personalidade, não se confundindo com meros transtornos que a pessoa pode sofrer no seu dia a dia, posto que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, este também não merece acolhida. Para a configuração da responsabilidade civil é imprescindível a presença dos três elementos clássicos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. No presente caso, não se identifica qualquer conduta indevida por parte da ré, tampouco demonstração de abalo relevante à esfera íntima da autora. A negativação decorreu de débito real e inadimplido, associado a unidade consumidora cuja titularidade foi atribuída à autora por solicitação própria. Trata-se, pois, de legítimo exercício do direito de crédito (art. 188, I, do CC), não havendo falar-se em conduta abusiva ou arbitrária por parte da concessionária. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a inscrição regular em cadastro de inadimplentes, desde que amparada em débito existente e não pago, não enseja por si só a reparação por danos morais, evitando-se a banalização da tutela da responsabilidade civil. O mero dissabor decorrente da negativação legítima não é suficiente para caracterizar lesão a direito da personalidade. Neste sentido, tem-se o julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INSCRIÇÃO DEVIDA. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico que gerou a negativação do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Comprovada que a negativação se deu pelo exercício regular do direito da parte Ré, não há que se falar em dever de indenizar. (TJ-MG - Apelação Cível: 50721934720228130024, Relator.: Des .(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), Data de Julgamento: 02/12/2024, Câmaras Cíveis / 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 02/12/2024) Assim, ausentes os pressupostos autorizadores da responsabilidade civil, impõe-se a rejeição do pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa, REVOGO a tutela de urgência deferida no ID 84653582 e JULGO improcedente o pedido formulado por EDWANIA BARBOSA MONTEIRO em face de ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE os autos. P.R.I. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1000737-45.2025.8.26.0572

ID: 293991106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000737-45.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA MERIGUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DELMÔNICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000737-45.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Silvia Helena Merigue - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c… Processo 1000737-45.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Silvia Helena Merigue - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores em indébito c/c danos morais movida por SÍLVIA HELENA MERIGUE, em face MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, na qual a autora alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização ou vínculo contratual com a ré. Os descontos foram identificados como sendo sob a rubrica de "CONTRIB. MASTER PREV -0800 202 0125". Não havendo justificativa para os débitos em questão, o autor pleiteia a declaração de inexistência de obrigação, o reembolso em dobro das quantias debitadas indevidamente e uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão que deferiu a gratuidade à parte autora (fls.148/49). Citada (fls.55), a requerida não apresentou contestação, transcorrendo o prazo in albis, o que foi certificado à fl.56. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente o feito, com base no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, sobretudo porque não estão presentes as figuras do artigo 345, de mencionado diploma, que teriam o condão de afastar a presunção de veracidade advinda da revelia. No mais, o pedido é procedente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Cabia, portanto, à requerida demonstrar a existência do contrato firmado entre as partes, que originou o débito. Assim, considerando a inércia probatória da ré, há de se tomar por verdadeiras as assertivas vestibulares, reputando-se inexigíveis as obrigações, o que torna de rigor o acolhimento do pedido declaratório de inexistência de relação jurídica, bem como a repetição em dobro do quanto descontado de seu benefício previdenciário, nos exatos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que é aplicável no caso sub judice. Na hipótese, a revelia produz suas plenas consequências, eis que sem qualquer causa de elisão de seus efeitos. Cumpre observar que a parte autora coligiu aos autos suporte probatório mínimo capaz de conferir verossimilhança às suas alegações quanto à existência da dívida. E apesar de lhe ser conferido o contraditório e a ampla defesa, a ré permaneceu inerte. Não foram acostados aos autos quaisquer documentos que infirmassem as alegações do autor e, por sua vez, afastassem a presunção relativa da revelia. Logo, ao permanecer inerte, absteve-se de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, por força daquilo que determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que indica a ausência de resistência e conduz ao entendimento de que concorda com o pleito inicial. E, nesse passo, tendo em vista que o direito discutido nos autos é disponível e ausente qualquer elemento nos autos que destoe do aduzido na inicial, inexistem motivos para deixar de se reconhecer os efeitos da revelia no tocante à matéria fática, nos termos do artigo 344 c.c. artigo 345, inciso IV, do referido diploma processual. Desse modo, por força dos efeitos decorrentes da revelia, resultaram comprovados os fatos constitutivos do direito do autor, notadamente a existência de relação obrigacional a envolver as partes e o descumprimento da obrigação contratual assumida pela ré, o que implica a consequência jurídica pleiteada na inicial e autoriza a procedência do pedido. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,DJe 30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZADE ASSIS MOURA, Rel. p/Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 622.897/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,DJe 30/03/2021; EAREsp676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021)." Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida foi descontada a partir de 2024, assim, é o caso de repetição em dobro. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que a autora teve o desconto de sua aposentadoria, destinada a sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do CPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Existência de contradição Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor ensejando descontos indevidos em sua aposentadoria Autor que impugnou a assinatura constante no contrato Hipótese em que competia ao réu demonstrar a legitimidade do negócio jurídico (art. 6º, VIII, do CDC e art. 429, II, do NCPC), ônus do qual não se desincumbiu Descontos indevidos na parca aposentadoria do autor Dano moral 'in re ipsa' Valor da indenização mantido (R$ 4 770,00) Sentença mantida - Embargos acolhidos com efeito modificativo" (TJ-SP - EMBDECCV:10142645920188260071 SP 1014264-59.2018.8.26.0071, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 22/04/2019, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2019). "RESPONSABILIDADE CIVIL Danos morais Descontos indevidos na parca aposentadoria da autora Dano moral 'in re ipsa' Indenização fixada em R$5.000,00 - Recurso nesta parte provido. RESPONSABILIDADE CIVIL Danos materiais Repetição na forma simples Má-fé da seguradora não comprovada Recurso nesta parte improvido" (TJ-SP - AC: 10034891520198260664 SP1003489-15.2019.8.26.0664, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento:12/03/2020, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2020). "INDENIZAÇÃO. Contexto probatório a demonstrar que o autor experimentou prejuízos efetivos, pois teve que suportar descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria, durante razoável lapso temporal, embora não tivesse contratado com a ré. DANO MORAL. Configuração. Descontos indevidos que privaram o autor de quantia necessária à sua subsistência, trouxeram perturbação na tranquilidade do seu espírito, acarretaram excessiva preocupação e ansiedade, e desestruturaram suas finanças. Dano presumível e indenizável "in re ipsa"."QUANTUM" ARBITRADO. Correção. Valor adequadamente arbitrado de acordo com as circunstâncias do caso. Sentença mantida. Apelação e recurso adesivo não providos" (TJ-SP - APL: 10008953720168260210 SP 1000895-37.2016.8.26.0210, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento:23/05/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2017). "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com a indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro Ausência de comprovação da relação jurídica Responsabilidade pelos descontos indevido sem benefício previdenciário Aplicabilidade da legislação de consumo Enquadramento da ré na definição legal de fornecedor, art. 3.º do Código do Consumidor Legitimidade da restituição dos valores de maneira dobrada, evidenciada a má-fé nos descontos Reparação moral devida Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna Situação que ultrapassou o mero aborrecimento Cabimento da fixação da verba indenizatória em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil Correção monetária a partir do arbitramento Incidência dos juros de mora do evento danoso Súmulas ns. 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça Recurso provido, em parte.(TJSP; Apelação Cível 1000578-97.2022.8.26.0058; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023)" "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COMINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Procedência parcial com a restituição, de forma simples Insurgência da autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese. Irrelevante que seja a ré constituída como associação sem fins lucrativos - Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora. Precedentes - Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora - Contrato que teria ensejado o desconto contendo assinatura divergente Ônus da prova que competia a ré, nos termos das normas consumeristas Correta a devolução dos valores descontados dos proventos da requerente em dobro Não demonstração de equívoco ou erro justificável Inteligência do artigo 42, § único do CDC Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório - Fixação em R$4.000,00, que se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade estando de acordo com os precedentes desta Corte Condenação da ré nos ônus sucumbenciais - Sentença reformada em parte -Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível1021233-77.2022.8.26.0224; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023)" Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a)declarar, relativamente à autora, inexistente e inexigível a cobrança relativa à "CONTRIB. MASTER PREV -0800 202 0125" (fls.39/40); b) condenar a requerida a restituír à autora, de forma dobrada, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com atualização monetária e juros moratórios desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados ao autor; c) condenar a requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I. - ADV: GILBERTO DELMÔNICO (OAB 441550/SP)

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Processo nº 1004837-77.2024.8.26.0572

ID: 290711348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004837-77.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DONISETE DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ROBERTO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004837-77.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Donisete Dias - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo associativo c/c danos morais … Processo 1004837-77.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Donisete Dias - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo associativo c/c danos morais e repetição de indébito, movida por JOSÉ DONISETE DIAS, em face ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB, na qual a autora alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização ou vínculo contratual com a ré. Os descontos foram identificados como sendo sob a rubrica de "CONTRIBUIÇÃO AP BRASIL". Não havendo justificativa para os débitos em questão, o autor pleiteia a declaração de inexistência de obrigação, o reembolso em dobro das quantias debitadas indevidamente e uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão que deferiu a gratuidade, bem como o pedido de tutela antecipada (fls.124). Citada (fls.133), a requerida não apresentou contestação, transcorrendo o prazo in albis, o que foi certificado à fl.134. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente o feito, com base no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, sobretudo porque não estão presentes as figuras do artigo 345, de mencionado diploma, que teriam o condão de afastar a presunção de veracidade advinda da revelia. No mais, o pedido é procedente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Cabia, portanto, à requerida demonstrar a existência do contrato firmado entre as partes, que originou o débito. Assim, considerando a inércia probatória da ré, há de se tomar por verdadeiras as assertivas vestibulares, reputando-se inexigíveis as obrigações, o que torna de rigor o acolhimento do pedido declaratório de inexistência de relação jurídica, bem como a repetição em dobro do quanto descontado de seu benefício previdenciário, nos exatos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que é aplicável no caso sub judice. Na hipótese, a revelia produz suas plenas consequências, eis que sem qualquer causa de elisão de seus efeitos. Cumpre observar que a parte autora coligiu aos autos suporte probatório mínimo capaz de conferir verossimilhança às suas alegações quanto à existência da dívida. E apesar de lhe ser conferido o contraditório e a ampla defesa, a ré permaneceu inerte. Não foram acostados aos autos quaisquer documentos que infirmassem as alegações do autor e, por sua vez, afastassem a presunção relativa da revelia. Logo, ao permanecer inerte, absteve-se de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, por força daquilo que determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que indica a ausência de resistência e conduz ao entendimento de que concorda com o pleito inicial. E, nesse passo, tendo em vista que o direito discutido nos autos é disponível e ausente qualquer elemento nos autos que destoe do aduzido na inicial, inexistem motivos para deixar de se reconhecer os efeitos da revelia no tocante à matéria fática, nos termos do artigo 344 c.c. artigo 345, inciso IV, do referido diploma processual. Desse modo, por força dos efeitos decorrentes da revelia, resultaram comprovados os fatos constitutivos do direito do autor, notadamente a existência de relação obrigacional a envolver as partes e o descumprimento da obrigação contratual assumida pela ré, o que implica a consequência jurídica pleiteada na inicial e autoriza a procedência do pedido. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,DJe 30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZADE ASSIS MOURA, Rel. p/Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 622.897/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,DJe 30/03/2021; EAREsp676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021). Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida foi descontada a partir de 2023, assim, é o caso de repetição em dobro. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que a autora teve o desconto de sua aposentadoria, destinada a sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do CPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Existência de contradição Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor ensejando descontos indevidos em sua aposentadoria Autor que impugnou a assinatura constante no contrato Hipótese em que competia ao réu demonstrar a legitimidade do negócio jurídico (art. 6º, VIII, do CDC e art. 429, II, do NCPC), ônus do qual não se desincumbiu Descontos indevidos na parca aposentadoria do autor Dano moral 'in re ipsa' Valor da indenização mantido (R$ 4 770,00) Sentença mantida - Embargos acolhidos com efeito modificativo (TJ-SP - EMBDECCV:10142645920188260071 SP 1014264-59.2018.8.26.0071, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 22/04/2019, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2019). RESPONSABILIDADE CIVIL Danos morais Descontos indevidos na parca aposentadoria da autora Dano moral 'in re ipsa' Indenização fixada em R$5.000,00 - Recurso nesta parte provido. RESPONSABILIDADE CIVIL Danos materiais Repetição na forma simples Má-fé da seguradora não comprovada Recurso nesta parte improvido (TJ-SP - AC: 10034891520198260664 SP1003489-15.2019.8.26.0664, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento:12/03/2020, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2020). INDENIZAÇÃO. Contexto probatório a demonstrar que o autor experimentou prejuízos efetivos, pois teve que suportar descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria, durante razoável lapso temporal, embora não tivesse contratado com a ré. DANO MORAL. Configuração. Descontos indevidos que privaram o autor de quantia necessária à sua subsistência, trouxeram perturbação na tranquilidade do seu espírito, acarretaram excessiva preocupação e ansiedade, e desestruturaram suas finanças. Dano presumível e indenizável "in re ipsa"."QUANTUM" ARBITRADO. Correção. Valor adequadamente arbitrado de acordo com as circunstâncias do caso. Sentença mantida. Apelação e recurso adesivo não providos (TJ-SP - APL: 10008953720168260210 SP 1000895-37.2016.8.26.0210, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento:23/05/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2017). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com a indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro Ausência de comprovação da relação jurídica Responsabilidade pelos descontos indevido sem benefício previdenciário Aplicabilidade da legislação de consumo Enquadramento da ré na definição legal de fornecedor, art. 3.º do Código do Consumidor Legitimidade da restituição dos valores de maneira dobrada, evidenciada a má-fé nos descontos Reparação moral devida Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna Situação que ultrapassou o mero aborrecimento Cabimento da fixação da verba indenizatória em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil Correção monetária a partir do arbitramento Incidência dos juros de mora do evento danoso Súmulas ns. 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça Recurso provido, em parte.(TJSP; Apelação Cível 1000578-97.2022.8.26.0058; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COMINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Procedência parcial com a restituição, de forma simples Insurgência da autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese. Irrelevante que seja a ré constituída como associação sem fins lucrativos - Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora. Precedentes - Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora - Contrato que teria ensejado o desconto contendo assinatura divergente Ônus da prova que competia a ré, nos termos das normas consumeristas Correta a devolução dos valores descontados dos proventos da requerente em dobro Não demonstração de equívoco ou erro justificável Inteligência do artigo 42, § único do CDC Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório - Fixação em R$4.000,00, que se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade estando de acordo com os precedentes desta Corte Condenação da ré nos ônus sucumbenciais - Sentença reformada em parte -Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível1021233-77.2022.8.26.0224; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023)" Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a)declarar, relativamente à autora, inexistente e inexigível a cobrança relativa à CONTRIBUIÇÃO AP BRASIL (fls.50); b) condenar a requerida a restituír à autora, de forma dobrada, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com atualização monetária e juros moratórios desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados ao autor; c) condenar a requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I. - ADV: ANDERSON ROBERTO GUEDES (OAB 247024/SP)

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Emerson Ribeiro Santana e outros x Daniel Gerber e outros

ID: 334707962

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000020-27.2025.8.05.0109

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON RIBEIRO SANTANA EMILIA DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

DANIEL GERBER JOANA GONCALVES VARGAS UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

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JOANA GONCALVES VARGAS

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EMERSON RIBEIRO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000020-27.2025.8.05.0109 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000020-27.2025.8.05.0109 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ AUTOR: EMILIA DE OLIVEIRA MARTINS Advogado(s): EMERSON RIBEIRO SANTANA (OAB:BA60088) REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado(s): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB:RS75798), DANIEL GERBER (OAB:RS39879) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, cumulada com pedido de indenização por danos morais e suspensão de descontos, ajuizada por EMILIA DE OLIVEIRA MARTINS em face da UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. A autora narra, em síntese, que é pessoa idosa e aposentada pelo INSS e que, ao analisar seu extrato de benefício, constatou um desconto mensal sob a rubrica "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO". Sustenta, nesse sentido, que jamais contratou qualquer serviço com a associação ré, nem autorizou que terceiros o fizessem em seu nome. Diante disso, por considerar a cobrança indevida, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, na qual requereu, inicialmente, a extinção do processo, sob o argumento de que já havia efetuado o pagamento de R$ 362,62 em favor da autora. No mérito, defendeu a legitimidade dos descontos e se opôs aos pedidos indenizatórios. No prosseguimento do feito, a autora apresentou réplica e, em seguida, as partes se manifestaram sobre a alegação de litigância predatória. Por fim, a audiência de conciliação designada restou inexitosa. É o relatório. Decido. Inicialmente, altere-se a classe processual para "PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL". DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA. Noutro giro, destaco que a matéria versada nestes autos é unicamente de direito razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC DAS PRELIMINARES: DA PRÁTICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA PELO ADVOGADO DO AUTOR: Destaco a inexistência de demonstração de prática de advocacia predatória, no presente caso, não sendo o argumento de que o patrono do requerente ajuizou diversas demandas semelhantes, por si só, suficiente para caracterizar desvio em sua conduta nesta ação. Isso porque, tanto a procuração quanto o comprovante de residência juntados aos autos não colocam em dúvida o real interesse da parte autora em ajuizar a lide. Ademais, a instituição financeira pode, por conta própria, promover diretamente junto à OAB as representações que entender pertinentes para apuração de eventual desvio na conduta profissional do advogado. Assim, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS. DO MÉRITO: Trata-se de pretensão através da qual objetiva a parte autora o recebimento de indenização por danos morais e materiais, em virtude de descontos realizados, em sua aposentadoria, sem a sua autorização. Nesse caso, ante a alegação trazida pela parte autora, no sentido de que nunca solicitou empréstimo consignado à requerida, competiria à parte ré demonstrar, de forma inequívoca, a contratação pelo requerente, encargo que não cumpriu. Com efeito, a assinatura constante na proposta e na autorização para o desconto, anexada aos autos, está com discrepância muito nítida, em relação ao documento de identificação e procuração juntados aos autos, o que demonstra a verossimilhança dos fatos trazidos na peça introdutória e a existência de fraude nos documentos trazidos pela parte ré. Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Procedência parcial com a restituição, de forma simples - Insurgência da autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese. Irrelevante que seja a ré constituída como associação sem fins lucrativos - Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora. - Precedentes - Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora - Contrato que teria ensejado o desconto contendo assinatura divergente - Ônus da prova que competia a ré, nos termos das normas consumeristas - Correta a devolução dos valores descontados dos proventos da requerente em dobro - Não demonstração de equívoco ou erro justificável - Inteligência do artigo 42, § único do CDC - Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório - Fixação em R$ 4.000,00, que se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade estando de acordo com os precedentes desta Corte - Condenação da ré nos ônus sucumbenciais - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021233-77.2022.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 18/01/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2023) Apelação Cível n. 0035702-09.2019.8.17.2001 * Apelante: Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social-ANAPPS Apelado: Givanildo Correia Nery Relator: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: Consumidor. Apelação Cível. Seguro não contratado. Desconto em benefício previdenciário. Caracterização do dano moral. Devolução de forma dobrada. Quantum indenizatório mantido. Sentença mantida. Recurso não provido à unanimidade. 1. A apuração de responsabilidade civil da apelante - Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social-ANAPPS, na espécie, é objetiva (CDC - art. 14; REsp 820381/DF), não comportando qualquer perquirição acerca de ter atuado com ou sem culpa, bastando verificar a presença do dano,do defeito do serviço e do nexo causal, elementos exigidos pela legislação consumerista. 2. O ônus deve ser invertido nos termos do art. 373, inc. II do CPC/2015 c/c art. 6º do CDC, ou seja, ou seja, competiria ao apelante provar a legitimidade da contratação e deste ônus não se desincumbiu. 3. Nesse sentido, destaca-se ter a apelante juntado aos autos cópia do contrato com informações divergentes dos dados dos autos, bem como ainda constar com uma assinatura completamente discrepante de seus documentos. (id 9522389). 4. A devolução é devida, e em dobro, nos termos do art. 42 do CDC (parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável), vez que a mesma foi realizada sem a autorizção do consumidor. 5. Ressalte-se ainda ter Givanildo provado a realização dos descontos em seu benefício previdenciário oriundos de suposta contratação de seguro não solicitado. 6. O abalo moral suportado pelo consumidor não demanda prova, afigurando-se in re ipsa (presumido), em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos nocivos por ter tido descontado indevidamente parte do valor utilizado para o custeio de suas necessidades, sendo tal constatação suficiente para o reconhecimento do evento danoso. 7. O quantum indenizatório originalmente fixado em R$ 10.000,00, não deve ser minorado, por respeitar os limites da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Apelação a que se nega provimento à unanimidade. ACÓRDÃO: Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da Apelação Cível n. 0035702-09.2019.8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 3ª Câmara Cível, unanimemente, negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório, do voto e da ementa que integram este julgado. Recife, EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00357020920198172001, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 14/09/2020, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) Assim, mostram-se abusivas as cobranças realizadas, em virtude de contribuição não autorizada pela autora. Em consequência, deve a parte ré proceder à repetição do indébito, com a devolução dos valores indevidamente subtraídos dos rendimentos da autora, de forma dobrada, conforme art. 42 do CDC. Com efeito, a ausência de boa-fé objetiva encontra-se caracterizada, em razão de ter o réu efetuado descontos indevidos na remuneração da parte requerente, comprometendo-lhe a fonte alimentar. Nesse sentido, colhe-se julgado: EMENTA:APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 1. Não havendo contrato comprovando a adesão do autor ao quadro da Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social, devem ser suspensas as parcelas que vêm sendo debitadas mensalmente do benefício previdenciário à titulo de "Contribuição ANAPPS". 2. A cobrança decorrente de contribuições assistenciais em que não houve a filiação ao quadro associativo, caracteriza prática abusiva, bem como má-prestação do serviço, o que autoriza a indenização por danos morais. 3. O arbitramento no valor de seis mil reais a título de danos morais é justo, razoável e proporcional a extensão do dano sofrido pelo autor, e servirá de desestímulo à Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social a praticar cobranças indevidas, sem promover enriquecimento a vítima. 5. Revelando-se indevidos os descontos efetivados no benefício previdenciário do autor, forçoso concluir pela obviedade de sua restituição, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, eis que não se denota qualquer engano justificável. Precedente do STJ. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Apelação Cível, 0004896-28.2019.8.27.2707, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , Relatora do Acórdão - ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 24/02/2021, DJe 05/05/2021 18:19:50) (TJ-TO - AC: 00048962820198272707, Relator: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, Data de Julgamento: 24/02/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Noutro giro, segundo o art. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil, comete ato ilícito a pessoa física ou jurídica que, por omissão ou ação voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda, que exclusivamente moral, ficando obrigado a reparar os danos sofridos. Para o reconhecimento da compensação por dano moral, exige-se a prova do ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável, que se caracteriza por exposição a situação vexatória ou abalo psíquico duradouro. Ainda nesse sentido, Flavio Tartuce, em sua obra sobre responsabilidade civil, leciona que o dano moral decorre de uma lesão aos direitos da personalidade (arts.11 a 21 do CC), devendo a indenização, proveniente dos males sofridos, ter caráter reparatório, com o intuito de atenuar a dor ou o sofrimento da vítima. Presentes, portanto, os requisitos ensejadores do ressarcimento por ilícito civil, cabe reconhecer a incidência do artigo 927 do Código Civil e, por consequência, o direito da acionante à pretensão indenizatória, ante a situação de constrangimento e frustração vivenciada pela requerente, gerada pela falha na prestação de serviço da instituição bancária. Com efeito, a autora vivenciou prejuízo financeiro com o lançamento, em seu benefício previdenciário, de descontos relativos a contribuição associativa não autorizada, havendo ausência de boa-fé da empresa ré, por ter efetuado a transação sem anuência da requerente. Por isso, tendo em vista a dúplice natureza punitiva e compensatória do dano moral, balizando-se o arbitramento pelos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o quantum da indenização devida no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para: a) CONCEDER a tutela de urgência pleiteada na inicial, para determinar a parte acionada o cancelamento dos descontos relativos a contribuição, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada ato de comprovado descumprimento; b) CONDENAR a parte requerida a restituir, em dobro, ao requerente os valores descontados do benefício da autora,no valor de R$ 1.128,60 (mil cento e vinte e oito reais e sessenta centavos), já incluído a dobra legal, corrigidos monetariamente, pelo IPCA, e com juros de mora mensais correspondentes à taxa SELIC deduzida do IPCA, ambos desde a data do efetivo desembolso de cada parcela; c) CONDENAR a UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. a pagar, a título de indenização por danos morais, a EMILIA DE OLIVEIRA MARTINS a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária, pelo índice IPCA, a partir da data desta sentença, e juros de mora mensais correspondentes à taxa SELIC deduzida do IPCA, a partir do primeiro desconto realizado ). d) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário da autora; Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em caso de depósito do valor da condenação, autorizo, desde já, a expedição de alvará, em prol da parte autora, ressalvando-se a possibilidade de execução de eventual saldo remanescente, com a apresentação da pertinente planilha de cálculo do débito. Publique-se, registre-se, intimem-se. Após o trânsito em julgado, decorridos 30 (trinta) dias sem requerimento de cumprimento de sentença e recolhidas as custas processuais devidas, arquive-se. Irará- BA, data registrada no sistema. MARCO AURÉLIO BASTOS DE MACEDO Juiz de Direito Designado

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Fernando Mendes Ribeiro Junior e outros x Lilian Queiroz Rodrigues Messias

ID: 328629733

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002037-75.2021.8.05.0109

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MENDES RIBEIRO JUNIOR LEONE MAURICIO DIAS BEZERRA

Polo Passivo:

LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS

Intimação

Advogados:

LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS

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FERNANDO MENDES RIBEIRO JUNIOR

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LEONE MAURICIO DIAS BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002037-75.2021.8.05.0109 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002037-75.2021.8.05.0109 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ AUTOR: FELIPE DOS CAMPOS Advogado(s): LEONE MAURICIO DIAS BEZERRA (OAB:BA49681), FERNANDO MENDES RIBEIRO JUNIOR (OAB:BA49307) REU: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado(s): LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (OAB:BA51336) SENTENÇA Trata-se de ação judicial proposta por Felipe dos Campos em face do Banco Mercantil do Brasil S.A. A parte autora narrou que é recém-beneficiário do INSS, com benefício concedido em 2021, referente à aposentadoria por idade do trabalhador rural, registrada sob o número NB 196.504.084-2, no valor de um salário mínimo vigente, cujo pagamento é realizado por meio de crédito em conta corrente junto ao Banco Bradesco (código 237), agência 3004, conta nº 0000602361.Afirmou que, em razão de sua condição, recentemente tomou conhecimento da existência de descontos em seu benefício, a título de "consignação de empréstimo bancário", os quais não reconhece. Sustentou que, sem ter contratado o referido empréstimo, em 20/08/2021, o réu creditou indevidamente em sua conta bancária o valor de R$ 9.716,78 (nove mil, setecentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos). Aduziu que enfrentou dificuldades para resolver administrativamente a questão junto à instituição ré, em razão de sua condição de saúde, e que, apesar de suas tentativas, não obteve solução satisfatória, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Requereu, liminarmente, a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que fossem suspensos os descontos decorrentes do contrato questionado. No mérito, pleiteou a declaração de nulidade do contrato supostamente celebrado, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Em decisão de ID nº 166377651, foi deferida a gratuidade da justiça em favor da parte autora, bem como concedida a tutela de urgência, determinando a suspensão das cobranças relativas ao empréstimo impugnado. O réu apresentou contestação, arguindo preliminares e sustentando, em síntese, que as alegações autorais não correspondem à realidade dos fatos. Afirmou que o autor teria, de forma voluntária, contratado operação de crédito com a instituição financeira, conforme documentos acostados, inexistindo qualquer irregularidade nos descontos efetuados. Segundo o banco réu, o autor teria celebrado, em 17/08/2021, o contrato de empréstimo consignado nº 000017497606, no valor de R$ 10.051,15 (dez mil, cinquenta e um reais e quinze centavos), a ser pago em 84 parcelas mensais de R$ 236,33, com quatro parcelas adimplidas até então. Argumentou que do valor total contratado foi deduzido o montante de R$ 334,37 a título de IOF, tendo sido efetivamente creditado na conta do autor o valor de R$ 9.716,78, por meio de TED - HOJE, na mesma conta e agência indicadas na inicial. Asseverou que a contratação foi regular, sendo precedida de análise documental e verificação da identidade do contratante, não havendo indícios de fraude. Destacou que o contrato foi devidamente assinado, com conferência da documentação pessoal apresentada, seguindo todas as etapas internas exigidas para aprovação da operação. Ressaltou, ainda, que o autor se beneficiou diretamente dos valores recebidos, sendo contraditório pleitear a nulidade do contrato e indenização, após supostamente usufruir da quantia disponibilizada. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Realizada a audiência de conciliação (ID 179428431), não houve composição entre as partes. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 222780509), requerendo a improcedência dos pedidos. Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de outras provas, ambas informaram não possuir outras provas a produzir. Encerrada a instrução processual, os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que a matéria versada nestes autos é unicamente de direito razão pela qual proc2 edo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. DAS PRELIMINARES: 1. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: Destaco a inexigência de exaurimento da via administrativa para o ajuizamento da ação, tendo em vista que tal imposição ameaça a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. Além disso, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não constitui requisito para a aferição do interesse processual a tentativa de solução extrajudicial daquilo que se postula na ação, não existindo óbice legal para a continuidade do feito. 2. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA: No que tange à impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, cumpre destacar que o §2º, do art. 99, do CPC, dispõe: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". No caso concreto, o pedido de gratuidade foi deferido em razão da colação de documentação comprobatória da hipossuficiência financeira, fato não desconstituído pela parte ré. Assim, rejeito as preliminares suscitadas. DO MÉRITO: Trata-se de pretensão através da qual objetiva a parte autora o recebimento de indenização por danos morais e materiais, em virtude de contrato de empréstimo, firmado sem a sua autorização. Nesse caso, ante a alegação trazida pela parte autora, no sentido de que nunca solicitou empréstimo consignado à requerida, competiria à parte ré demonstrar, de forma inequívoca, a contratação pelo requerente, encargo que não cumpriu. Com efeito, a assinatura constante no contrato, anexado aos autos, está com discrepância muito nítida, em relação ao documento de identificação e procuração juntados aos autos, o que demonstra a veracidade dos fatos trazidos na peça introdutória e a existência de fraude nos documentos trazidos pela parte ré. Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Procedência parcial com a restituição, de forma simples - Insurgência da autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese. Irrelevante que seja a ré constituída como associação sem fins lucrativos - Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora. - Precedentes - Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora - Contrato que teria ensejado o desconto contendo assinatura divergente - Ônus da prova que competia a ré, nos termos das normas consumeristas - Correta a devolução dos valores descontados dos proventos da requerente em dobro - Não demonstração de equívoco ou erro justificável - Inteligência do artigo 42, § único do CDC - Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório - Fixação em R$ 4.000,00, que se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade estando de acordo com os precedentes desta Corte - Condenação da ré nos ônus sucumbenciais - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021233-77.2022.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 18/01/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2023) Apelação Cível n. 0035702-09.2019.8.17.2001 * Apelante: Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social-ANAPPS Apelado: Givanildo Correia Nery Relator: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: Consumidor. Apelação Cível. Seguro não contratado. Desconto em benefício previdenciário. Caracterização do dano moral. Devolução de forma dobrada. Quantum indenizatório mantido. Sentença mantida. Recurso não provido à unanimidade. 1. A apuração de responsabilidade civil da apelante - Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social-ANAPPS, na espécie, é objetiva (CDC - art. 14; REsp 820381/DF), não comportando qualquer perquirição acerca de ter atuado com ou sem culpa, bastando verificar a presença do dano,do defeito do serviço e do nexo causal, elementos exigidos pela legislação consumerista. 2. O ônus deve ser invertido nos termos do art. 373, inc. II do CPC/2015 c/c art. 6º do CDC, ou seja, ou seja, competiria ao apelante provar a legitimidade da contratação e deste ônus não se desincumbiu. 3. Nesse sentido, destaca-se ter a apelante juntado aos autos cópia do contrato com informações divergentes dos dados dos autos, bem como ainda constar com uma assinatura completamente discrepante de seus documentos. (id 9522389). 4. A devolução é devida, e em dobro, nos termos do art. 42 do CDC (parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável), vez que a mesma foi realizada sem a autorizção do consumidor. 5. Ressalte-se ainda ter Givanildo provado a realização dos descontos em seu benefício previdenciário oriundos de suposta contratação de seguro não solicitado. 6. O abalo moral suportado pelo consumidor não demanda prova, afigurando-se in re ipsa (presumido), em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos nocivos por ter tido descontado indevidamente parte do valor utilizado para o custeio de suas necessidades, sendo tal constatação suficiente para o reconhecimento do evento danoso. 7. O quantum indenizatório originalmente fixado em R$ 10.000,00, não deve ser minorado, por respeitar os limites da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Apelação a que se nega provimento à unanimidade. ACÓRDÃO: Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da Apelação Cível n. 0035702-09.2019.8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 3ª Câmara Cível, unanimemente, negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório, do voto e da ementa que integram este julgado. Recife, EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00357020920198172001, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 14/09/2020, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) Assim, mostram-se abusivas as cobranças realizadas, em virtude de empréstimo não contratado pela autora. Em consequência, deve a parte ré proceder à repetição do indébito, com a devolução dos valores indevidamente subtraídos dos rendimentos da autora, de forma dobrada, conforme art. 42 do CDC. Com efeito, a ausência de boa-fé objetiva encontra-se caracterizada, em razão de ter o réu efetuado descontos indevidos na remuneração da parte requerente, comprometendo-lhe a fonte alimentar. Nesse sentido, colhe-se julgado: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. - São elementos indispensáveis para configurar a responsabilidade e o consequente dever de indenizar: o dano causado a outrem; o nexo de causalidade; e a culpa - Restando evidenciada a conduta culposa da instituição financeira ao efetuar descontos indevidos na folha de pagamento do consumidor, suficientes para prejudicar seu sustento, encontra-se configurado o dever de indenizar - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento causado à vítima e desestimular o ofensor a perpetrar a mesma conduta - Configurada a cobrança de forma indevida, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, é devida a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente. (TJ-MG - AC: 10035130163039001 Araguari, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 30/11/2016, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2016). Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020). Noutro giro, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras, o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Segundo o art. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil, comete ato ilícito a pessoa física ou jurídica que, por omissão ou ação voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda, que exclusivamente moral, ficando obrigado a reparar os danos sofridos. Para o reconhecimento da compensação por dano moral, exige-se a prova do ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável, que se caracteriza por exposição a situação vexatória ou abalo psíquico duradouro. Ainda nesse sentido, Flavio Tartuce, em sua obra sobre responsabilidade civil, leciona que o dano moral decorre de uma lesão aos direitos da personalidade (arts.11 a 21 do CC), devendo a indenização, proveniente dos males sofridos, ter caráter reparatório, com o intuito de atenuar a dor ou o sofrimento da vítima. Presentes, portanto, os requisitos ensejadores do ressarcimento por ilícito civil, cabe reconhecer a incidência do artigo 927 do Código Civil e, por consequência, o direito da acionante à pretensão indenizatória, ante a situação de constrangimento e frustração vivenciada pela requerente, gerada pela falha na prestação de serviço da instituição bancária. Com efeito, a autora vivenciou prejuízo financeiro com o lançamento, em seu benefício previdenciário, de descontos relativos a empréstimo não contraído, havendo ausência de boa-fé da instituição financeira, por ter efetuado a transação sem anuência da requerente. Por isso, tendo em vista a dúplice natureza punitiva e compensatória do dano moral, balizando-se o arbitramento pelos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o quantum da indenização devida no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a nulidade do negócio jurídico firmado e a inexistência dos débitos oriundos dos empréstimos consignados objeto da presente demanda; CONDENAR a parte requerida à repetição do indébito, mediante devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA desde a data de cada desembolso e juros de mora mensais equivalentes à taxa SELIC deduzida do IPCA, a partir da citação, autorizada a compensação de eventual quantia creditada na conta da autora, após apuração do quantum debeatur; CONDENAR o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data da presente sentença e juros de mora mensais correspondentes à taxa SELIC deduzida do IPCA, contados a partir do primeiro desconto indevido. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em caso de depósito do valor da condenação, autorizo, desde já, a expedição de alvará, em prol da parte autora, ressalvando-se a possibilidade de execução de eventual saldo remanescente, com a apresentação da pertinente planilha de cálculo do débito. Publique-se, registre-se, intimem-se. Após o trânsito em julgado, decorridos 30 (trinta) dias sem requerimento de cumprimento de sentença e recolhidas as custas processuais devidas, arquive-se. Irará-BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito Designado

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Processo nº 0047428-05.2011.8.26.0224

ID: 301902554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0047428-05.2011.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ARTES GRáFICAS GUARU LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL EMPRESA JORNALíSTICA FOLHA METROPOLITANA LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WALDEMAR CORREA

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WALDEMAR BONACCIO

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VITOR ANTONY FERRARI

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VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE

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VERA LUCIA DE MELLO NAHRA

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VANESSA PAIOLA SIERRA

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VANESSA BATANSCHEV PERNA

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TADEU LUIZ LASKOWSKI

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SILVANA DE FIGUEIREDO FERREIRA

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RONALDO LUIS COELHO

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RODRIGO GALLONE MODESTO

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ROBERTO GREJO

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ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

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ROBERTA APARECIDA DE OLIVEIRA

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RITA DE CASSIA DOS REIS

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RICARDO WAGNER JAMBERG TIAGOR

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RICARDO CORAZZA CURY

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REYNALDO FRANSOZO CARDOSO

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RENATO GOMES DA SILVA

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RENATO FRANCISCO

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REINALDO MENDES DE ASSIS

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REGINA CONCEICAO SARAVALLI MUNHOZ

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RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA

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RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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PETER APARECIDO DE SOUZA

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PAULA BOTELHO SOARES

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OSORIO E MAYA FERREIRA ADVOGADOS

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NIVALDO CABRERA

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NILO JOSE MINGRONE

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NEIDE EMIKO KIDO

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARISTELA BRANDÃO VILELA

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MARIO EXPEDITO ALVES JUNIOR

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MARIANA ZONENSCHEIN

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MARIA JOSE ALVES

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MARIA HELENA PASIN PINCHIARO

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MARIA HELENA CALDAS OSORIO

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MARIA CATARINA BENETTI

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MARCOS CANESCHI

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MARCILIO PENACHIONI

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MAIKEL BATANSCHEV

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LUIZ TZIRULNIK

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LUIZ CARLOS BORGES DA SILVEIRA

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LUCIANA APOLINÁRIO DO NASCIMENTO ANDRIOLLI

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LUCIA ERMELINDA DE ANDRADE

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LETÍCIA DOMINGUES MAGALHÃES

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LEANDRO PINFILDI DE LIMA

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LAÍSA DÁRIO FAUSTINO DE MOURA

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KATIA SANGALI

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JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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JOSE PEDRO E SILVA

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JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO

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JOSE MARIA DOS SANTOS

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JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

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JOSÉ HENRIQUE DIAS

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JOSÉ GERVÁSIO VALETE BARROS

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JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS

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JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

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JOAO CARLOS SILVEIRA

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JANE SOARES DE OLIVEIRA

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JANE PIRES DE OLIVEIRA MARTINS

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ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

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HENRIQUE RATTO RESENDE

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GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES

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GUILHERME XAVIER LEITE

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GISLEIDE FIGUEIRA TAMANTINI

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GARDNER GONÇALVES GRIGOLETO

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FERNANDO SILVA ALVES

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FELISBERTO DE ALMEIDA LEDESMA

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FABIO MARCOS BERNARDES TROMBETTI

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EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO

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EMILIO ALLAN DOS SANTOS VIEIRA

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ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO

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ELAINE REGINA OLIVETE TROMBETTI

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DOUGLAS FERREIRA DA COSTA

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DENILSON LÁZARO DA SILVA

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DEISE APARECIDA MORSELLI AYEN

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DEBORA PIRES MARCOLINO

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DARLAM CARLOS LAZARIN

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CLAUDIO BARSANTI

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CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI

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CÉSAR APARECIDO SAMSONIUK

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CELIA MARA SOARES

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CECILIA RODRIGUES TALALIS

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CECÍLIA MEIRE FERNANDES VIEIRA

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CASIMIRO MONTEIRO DOS ANJOS

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CARLOS ALEXANDRE CARDOSO

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CAMILA NOGUEIRA COELHO BOBADILHA

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CAMILA DIAS DE MACEDO COSTA

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BERNARDONI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

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ANTONIO CARLOS JOSE ROMAO

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ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO

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ANDRESSA LEONOR GATTI ROCHA

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ANDRE FABRICIO SEGALA DOS SANTOS

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ALVARO BEM HAJA DA FONSECA

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ALEXANDRE TURRI ZEITUNE

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ALEXANDRE JORGE DA SILVA

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ALCEU QUINTAL

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ALBERICO EUGÊNIO DA SILVA GAZZINEO

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AFONSO RODEGUER NETO

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ADELINO FREITAS CARDOSO

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Processo 0047428-05.2011.8.26.0224 (apensado ao processo 1060037-17.2022.8.26.0224) (224.01.2011.047428) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Artes Gráficas Guaru Ltda - Em Recu… Processo 0047428-05.2011.8.26.0224 (apensado ao processo 1060037-17.2022.8.26.0224) (224.01.2011.047428) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Artes Gráficas Guaru Ltda - Em Recuperação Judicial - - Empresa Jornalística Folha Metropolitana Ltda - Em Recuperação Judicial e outros - Massa Falida do Banco Pontual S/A - - Ballner International Sociedad Anônima - Alba Lerma de Pelisseti e Outros - Marcos Tadeu Barbosa - - Dts São Paulo S/A Industrial de Aço - - Adriano Aparecido da Silva - - José Antônio Ferreira - - Melissa Marques - - João Moreira Dias - - Manoel Clementino do Couto Sobrinho - - Geraldo Bento Alves - - Fernando Oliveira Mendes - - Cláudio Bezerra da Silva - - Heliu Alves Moreira - - Pró-saúde Planos de Saúde Ltda - Em Liquidação Extrajudicial - Ronaldo Paschoalino de Oliveira - Manoel da Silva Bahia - - Antônio Joaquim de Oliveira - Espólio Representado Por Marilene Soares dos Santos - - Sérgio Batista de Jesus e Outros - - Railson Souza dos Silva - - Thiago Francisco Gonçalves de Souza - - Jairo Creso - - Wálter José da Silva - - Carlos Alberto da Silva - - Unimed - - Banco Barclays S/A - - Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A - - Empresa Folha da Manhã S/A - Tadeu Luiz Laskowski - Mario Melo Junior - - GIGLE CAMPOS FELÍCIO - - Banco Pontual S.a - - Cledemir de Oliveira - - BANCO BRADESCO S.A. - Marcos Jun Takase - - PATRICIA RUMI TAKASE IKEDO - - Axa Sociedade de Fomento Comercial Ltda - - Município de Guarulhos - - LENIR MARIA DOS SANTOS MOREIRA - ÉRIKA SILVA FIGUEIRA DOS ANJOS - SILVIO ROBERTO DI NARDO - - Luiz Ouricchio - - JOÃO JEPES FLORES - Luciano Lemos da Cruz - Dirceu Ferreira de Arujo - - Regina Aparecida Tassara - Companhia Metalúrgica Prada - Andréa Rodrigues Franco - - Alvaro em Haja da Fonseca - VIVIANE GABELINI CABRAL - - José Jorge Salles - Osneide Alves de Moura - - Mariana Lopes dos Santos Lima - - EDSON CUBAS DOS SANTOS - - Thalita de Souza Gimenez Garcia - - Juraci Pereira de Araujo - - Osnei de Alves de Moura - Moises Lopes de Oliveira e outro - Adriano Aparecido da SIlva - Itau Unibanco S/A e outro - Narciso Forti - - Claudio Barsanti - - Monica Lopez Vazquez - Volney Nutti - Requerente - - Anderson Rodrigues - - Eudes Cezar Jacometi - - José Gonzaga de Lima - - Divaldo Rodrigues de Oliveira - - André da Silva Gomes Lima - - Across Recuperadora de Créditos Ltda - - Espólio de Juldino Alves Ribeiro - GUMPEY YAMADA e outro - Walter da Silva - - Francisco Araujo Silva - Rogério Prudencio Santos - DIVAIR LUIS LIUTTI - - Tiago Batista Almeida - Fabio Marcos Bernardes Trombetti - - Luis Fernando de Oliveira - - Fl Brigadeiro Negocios Imobiliarios Ltda e outro - Osorio e Maya Ferreira Advogados - Thais Cordeiro Alves - - Espolio de Maria de Lourdes Leite Camargo e outro - Valmir José da Silva - Aparecido Padilha Martins - Anderson de Oliveira Sanchez - - ROSINALDO DA SILVA SALVIANO - Carlos Eduardo Silva Barbosa - - Rodrigo Caetano - - FLAUBERT MEIRA SANTOS - - Jacinto Reinaldo da Silva Salviano - - Paulo André Júnior - - ROBERVAL DE PAULA VALIAS - POLLIANA NOVAES GOTADO - - Anísio Paixão dos Santos - João Silvestrini - - Espólio de Caludimir Dias Mazza - - Nely de Souza Pinto - - Andreia Gomes - - João Vitor Gomes Alves - - Roberto Neves Trindade - Vistos. 1) Fls. 8715/8716: a recuperanda já se manifestou às fls. 8739/8742 e a correção foi homologada por este juízo no item 3 da presente decisão; 2) Fls. 8720/8721; 8722/8723; 8727/8728: manifeste-se a recuperanda. Após, ao administrador judicial e Ministério Público. 3) Fls. 8739/8742: houve erro material com relação ao crédito do credor Luis Fernando de Oliveira, uma vez que deveria constar R$ 78.777,25 e não R$ 7.877,25. Diante disso, mantenho a decisão que deferiu o levantamento dos valores constantes da lista do 4º lote, acrescentando a referida correção. Expeça-se, em consequência da retificação, MLE no importe de R$ 1.007.599,54; 4) Fls. 8749/8750: a certidão foi inserida nos autos às fls. 8753; 5) Fls. 8751: aguarde-se a manifestação da recuperanda; 6) Fls. 8669/8670; aguarde-se o próximo lote para pagamento dos credores; 7) Fls. 8679/8688: aguarde-se o próximo lote para pagamento dos credores, sendo que está pendente o julgamento da habilitação do crédito do credor Anderson de Oliveira Santos (fls. 1035492-77.2022.8.26.0224); 8) Fls. 8654/8655: intime-se a credora Thais Cordeiro Alves a apresentar os dados bancários para pagamento no próximo lote; 9) Fls. 8691: manifeste-se o administrador judicial. A recuperanda já se manifestou favoravelmente ao crédito (fls. 8742). Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: FABIO MARCOS BERNARDES TROMBETTI (OAB 62082/SP), CAMILA DIAS DE MACEDO COSTA (OAB 81466/SP), CAMILA DIAS DE MACEDO COSTA (OAB 81466/SP), CAMILA DIAS DE MACEDO COSTA (OAB 81466/SP), NIVALDO CABRERA (OAB 88519/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), CAMILA DIAS DE MACEDO COSTA (OAB 81466/SP), FABIO MARCOS BERNARDES TROMBETTI (OAB 62082/SP), FABIO MARCOS BERNARDES TROMBETTI (OAB 62082/SP), LUCIA ERMELINDA DE ANDRADE (OAB 90061/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), CAMILA DIAS DE MACEDO COSTA (OAB 81466/SP), CAMILA DIAS DE MACEDO COSTA (OAB 81466/SP), CAMILA DIAS DE MACEDO COSTA (OAB 81466/SP), CAMILA DIAS DE MACEDO COSTA (OAB 81466/SP), CAMILA DIAS DE MACEDO COSTA (OAB 81466/SP), CAMILA DIAS DE MACEDO COSTA (OAB 81466/SP), CAMILA DIAS DE MACEDO COSTA (OAB 81466/SP), CAMILA DIAS DE MACEDO COSTA (OAB 81466/SP), CAMILA DIAS DE MACEDO COSTA (OAB 81466/SP), CAMILA DIAS DE MACEDO COSTA (OAB 81466/SP), CAMILA 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Bianca Lambert Junqueira Hashimotto e outros x A.B. Exito Apoio Administrativo Ltda Me (Nome Fantasia Exito Assessoria Bancaria) e outros

ID: 313040534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003677-64.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA LAMBERT JUNQUEIRA HASHIMOTTO RAFAEL HASHIMOTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

A.B. EXITO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME (NOME FANTASIA EXITO ASSESSORIA BANCARIA) SAULO VICTOR CHIARAMONTE NASCIMENTO, SóCIO DE A.B. ÊXITO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA VOGLIA CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIBEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003677-64.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bianca Lambert Junqueira Hashimotto - - Rafael Hashimoto de Oliveira - Voglia Construt… Processo 1003677-64.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bianca Lambert Junqueira Hashimotto - - Rafael Hashimoto de Oliveira - Voglia Construtora Ltda - - A.b. Exito Apoio Administrativo Ltda Me (Nome Fantasia Exito Assessoria Bancaria) - - Saulo Victor Chiaramonte Nascimento, sócio de A.B. Êxito Apoio Administrativo Ltda e outro - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de pagar quantia certa e reparação de danos materiais e morais, com pedido de inversão do ônus da prova e tutela de evidência, ajuizada por BIANCA LAMBERT JUNQUEIRA HASHIMOTO e RAFAEL HASHIMOTO DE OLIVEIRA em face de VOGLIA CONSTRUTORA LTDA., AB ÊXITO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ME, SAULO VICTOR CHIARAMONTE NASCIMENTO e DIEGO VELOSO GONÇALVES. Os Autores narraram terem celebrado um Contrato de Prestação de Serviços com a Voglia Construtora Ltda. para a construção e gerenciamento das obras de sua residência, e um contrato distinto com a AB Êxito Apoio Administrativo Ltda. ME, que ficou responsável pela gestão dos recursos alocados, incluindo contas a pagar e a receber da obra e o pagamento aos fornecedores. Assevera que as sociedades rés constituem um grupo econômico, possuindo o mesmo endereço e sócio em comum (Sualo Victor Chiaramonte Nascimento), o que justificaria a responsabilidade solidária entre elas. Apontam que o corréu Diego Veloso Gonçalves deixou a sociedade em 24 de junho de 2022, sendo este, inclusive o responsável técnico das obras dos requerentes, além de ser o sócio que consta como representante da requerida Voglia Construtora Ltda. nos contratos de prestação de serviços firmados pelos requerentes. Além disso, sustentam que o capital social das empresas é insuficiente para reparar os prejuízos sofridos, o que, somado aos indícios de confusão patrimonial, já constatados na Justiça do Trabalho, justifica a inclusão dos sócios Saulo Victor Chiaramonte Nascimento e Diego Veloso Gonçalves no polo passivo da demanda. Alegam que o prazo avençado para a entrega da obra era de 365 dias a contar da assinatura dos contratos. Alegaram que, diferentemente do prometido, as requeridas suspenderam e abandonaram a obra sem finalizá-la, deixando dívidas com fornecedores que haviam sido faturadas em nome dos requerentes, gerando cobranças e protestos. Os autores destacaram que a Voglia patrocinava eventos beneficentes, o que, em sua visão, demonstra incongruência com a alegada falta de verba para adimplir as obrigações contratuais. Argumentaram que os requeridos solicitaram adiantamentos e realizaram compras em nome dos requerentes, cujos valores, mesmo pagos pelos autores, não foram repassados aos fornecedores pelas requeridas, resultando em cobranças diretas aos consumidores. Apontam que houve a mudança de sede das requeridas sem comunicação e a retirada de equipamentos da obra pelos fornecedores, o que denota que, de fato, a obra foi abandonada. Ademais, os autores postularam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, dada a manifesta relação de consumo, e a inversão do ônus da prova, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da hipossuficiência técnica. No tocante aos danos, os autores pleitearam indenização por danos materiais no importe de R$133.641,33. Requereram, ainda, a condenação por lucros cessantes, em decorrência do atraso na entrega do imóvel, sugerindo a aplicação de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato por mês de atraso, e a condenação ao pagamento de multa contratual de 5% sobre o valor do contrato de empreitada, totalizando R$17.595,00. Quanto aos danos morais, argumentaram que a situação vivenciada, incluindo o risco de negativação e a impossibilidade de adimplir dívidas, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano in re ipsa, passível de indenização no valor de R$15.000,00. Invocaram a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, sustentando que o tempo e esforço despendidos na tentativa de solução dos problemas gerados pelas requeridas devem ser indenizados. Os autores requereram liminarmente a expedição de mandado de constatação no imóvel para verificar o estágio da obra, o bloqueio de contas e aplicações financeiras via SISBAJUD das requeridas e seus sócios, a expedição de ofícios a diversos bancos digitais para rastreamento de ativos, o bloqueio de veículos via RENAJUD, o bloqueio de imóveis via ARISP e a comunicação de indisponibilidade de bens via CNIB. Adicionalmente, pleitearam a expedição de ofícios à CVM para verificar criptomoedas e investimentos em mercados virtuais, e ao Banco Central para obtenção de informações sobre contas bancárias e declarações de imposto de renda, com a devida quebra de sigilo bancário, visando a garantia do juízo. Pleitearam a tramitação do processo sob sigilo de justiça, em vez de mero segredo, para prevenir a destruição de provas e a ocultação de bens, bem como a intimação do Ministério Público para atuar como custos legis e a expedição de ofício à Polícia Civil para apuração de supostos ilícitos criminais, como estelionato e fraude. Ao final, a parte autora formulou os seguintes pedidos: a) o recebimento e processamento da demanda; b) a declaração de grupo econômico entre Voglia Construtora e AB Êxito e a declaração de sua responsabilidade solidária; c) a declaração liminar da desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios Saulo Victor Chiaramonte Nascimento e Diego Veloso Gonçalves no polo passivo; d) a declaração de responsabilidade solidária e desconsideração da personalidade jurídica em face da insuficiência do capital social; e) a intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da lei; f) a expedição de ofícios à CVM e ao Banco Central para informações financeiras e de bens, com quebra de sigilo bancário; g) a expedição de ofícios ao DETRAN/SP para informações sobre veículos; h) a concessão de tutela de urgência antecipatória para perícia técnica nas obras suspensas; i) a declaração judicial de rescisão contratual e a restituição dos valores desembolsados, apurados em liquidação de sentença; j) a declaração de inexistência de débito em nome dos Requerentes e a impossibilidade de negativação; k) a concessão de liminar para mandado de constatação e perícia no imóvel, arresto via SISBAJUD (até o limite dos valores pretendidos, quais sejam, R$133.641,33 a título de valor a devolver, R$17.595,00 de multa e R$15.000,00 de danos morais), expedição de ofícios a bancos, bloqueio RENAJUD, ofício à Receita Federal e bloqueio ARISP/CNIB; l) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus da prova; m) a citação dos Requeridos; n) a condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes, apurados em liquidação de sentença; o) a condenação ao pagamento de multa contratual no importe de R$17.595,00; p) a condenação ao pagamento de indenização pelo atraso na conclusão da obra, apurada em liquidação de sentença; q) a condenação em danos materiais até então apurados no importe de R$133.641,33; r) a condenação em danos materiais pelas dívidas ocasionadas (com fornecedores e bancos), apuradas monetariamente atualizadas, além de perdas e danos a serem arbitrados; s) a condenação em danos morais no importe de R$15.000,00, ou outra importância a ser fixada; t) a consideração de que os danos poderão ser agravados, com mensuração em liquidação de sentença; u) a confirmação da medida liminar e o julgamento totalmente procedente da demanda. Juntaram documentos (fls. 70-190). Concedido o prazo de 15 dias para os autores apresentarem os atos constitutivos das sociedades requeridas (fls. 197-198), o que foi cumprido às fls. 202-239. Indeferida a tutela de urgência (fls. 240-242). Citado (fls. 257), o Requerido Saulo Victor Chiaramonte Nascimento apresentou sua contestação (fls. 259-293), suscitando a preliminar de inépcia da petição inicial, alegando que os autores não estabeleceram com clareza os valores que entendem devidos a título indenizatório, não se enquadrando nas hipóteses legais de pedido genérico previstas no artigo 324 do Código de Processo Civil, o que prejudicaria o contraditório e a ampla defesa. Adicionalmente, o requerido arguiu sua ilegitimidade passiva, defendendo que a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda de empresas demandadas exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o artigo 50 do Código Civil. Afirmou que em nenhum momento houve abuso da personalidade jurídica das empresas requeridas, nem qualquer comprovação de tais fatos pelos autores, cujas alegações seriam desprovidas de fundamento fático e legal, inclusive no que tange à menção a uma reclamação trabalhista que teria sido julgada improcedente. Explicou que eventuais pagamentos feitos de sua conta pessoal a terceiros se referiam a serviços autônomos prestado pelo reclamante Marcos Vinicius Ferreira, que também prestava serviços para a pessoa física do contestante, não caracterizando confusão patrimonial. Defende que o comparecimento a eventos beneficentes ou mesmo a promoção da empresa como forma de angariar novos clientes não pode ser considerada prática ilícita. No mérito, o requerido contestou a probabilidade de direito e o perigo de dano para a concessão das medidas constritivas pleiteadas. Argumentou que não existe comprovação das alegações de confusão patrimonial ou dilapidação dos bens das requeridas, e que a situação das empresas decorreu de um grande abalo econômico sofrido nos últimos anos devido à crise sanitária e econômica (Covid-19 e alta do INCC). Negou a ocorrência de abandono da obra, afirmando que a interrupção das atividades se deu em razão do desequilíbrio financeiro do contrato, que se tornou excessivamente oneroso para as empresas, e que os autores foram avisados sobre o momento complicado e houve tentativas de acordo. Asseverou que, nos termos do artigo 476 do Código Civil, era necessário o pagamento por parte dos autores para que a obra pudesse prosseguir, sendo que, de fato, o valor integral ainda não havia sido pago, conforme narrado na exordial. Afirma que as negociações foram interrompidas ante a impossibilidade de seguir os termos exigidos pelos autores e a notícia que moveriam uma ação judicial. Assevera que não há prova do percentual efetuado na obra, bem como dos valores efetivamente pagos pelos autos, para justificar a devolução de algum valor por percentual não executado. Reafirma que os valores recebidos pelas empresas não são capazes de cobrir os gastos na obra, ante o desequilíbrio econômico financeiro que se verificou. Impugnou os pedidos de lucros cessantes e danos materiais, alegando que o dano deve ser atual e certo, não se baseando em suposições ou conjecturas, e que não há comprovação de valores a título de aluguel ou outros gastos adicionais. Sustentou que os valores pagos pelos Autores foram empregados na construção e que não há comprovação de financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Refutou a possibilidade de cumulação de multa contratual com lucros cessantes, citando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 970, que considera tal cumulação como bis in idem. Afirmou que a própria cláusula 8.2 da avença inviabiliza a cumulação das penalidades. Negou a ocorrência de danos morais, argumentando que os fatos narrados configuram meros aborrecimentos, sem excepcionalidade capaz de justificar a indenização, e criticou a "proliferação" do instituto. Por fim, embora admita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, opôs-se à inversão do ônus da prova, sustentando a ausência de verossimilhança das alegações dos Autores e a falta de sua hipossuficiência. Rechaçou a imputação de crimes aos réus, afirmando que não há dolo de fraudar e que as dificuldades enfrentadas são decorrentes da pandemia, não configurando estelionato ou outras fraudes. Requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 294-297). Citado (fls. 256), o requerido Diego Veloso Gonçalves apresentou sua contestação (fls. 298-318), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Fundamentou sua alegação, inicialmente, pela ausência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aponta, outrossim, o fato de ter se retirado da sociedade Voglia Construtora Ltda. em 07 de junho de 2022, com a devida baixa e arquivamento na Jucesp em 24 de junho de 2022, enquanto o descontentamento dos autores teria se iniciado em setembro de 2022, ou seja, após sua saída. Argumentou que, nos termos dos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, a responsabilidade do sócio retirante se restringe às obrigações contraídas pela sociedade antes de sua saída e averbação, pelo prazo de até dois anos, e que no momento de sua retirada não havia qualquer obrigação pendente ou dano causado aos requerentes. Adicionalmente, destacou que nunca figurou como sócio da AB Êxito Apoio Administrativo Ltda. ME e que a desconsideração da personalidade jurídica é uma medida excepcional que depende da comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que, em sua visão, não foram demonstrados pelos autores, que se basearam em uma ação trabalhista julgada improcedente. Ainda em sede preliminar, o requerido arguiu a inépcia da petição inicial, pleiteando sua indeferimento e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme o artigo 330 do Código de Processo Civil. Alegou que os pedidos formulados na inicial são genéricos e ilíquidos, recorrendo reiteradamente à "liquidação de sentença" sem justificar a impossibilidade de determinar os valores no momento da propositura da ação, o que impediria o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Apontou, também, a incompatibilidade entre o pedido de lucros cessantes e a aplicação da multa contratual de cláusula penal compensatória, citando o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 970, que veda a cumulação por configurar bis in idem. Por fim, aduziu que a inicial carece de provas indispensáveis, como fotos do andamento da obra ou seu status atual, dificultando a correta compreensão da lide e a defesa. No mérito, o requerido discorreu sobre a rescisão contratual, impugnando o pedido de restituição de valores sob o argumento de que os autores não comprovaram o pagamento integral ou a não execução do serviço de forma clara, tampouco o status da obra. Aponta, ainda, que as sociedades rés foram sofreram os impactos financeiros e econômicos da pandemia do COVID-19, implicando desequilíbrio econômico-financeiro. Refutou os pedidos de danos emergentes, lucros cessantes e danos materiais, reiterando a impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com a cláusula penal. Afirmou que lucros cessantes dependem de comprovação efetiva, não podendo ser presumidos, e que não há prova de despesas com aluguel ou outros gastos. Quanto aos danos morais, alegou que os fatos narrados configuram meros dissabores das relações contratuais, sem implicar em abalo moral ou ofensa à personalidade da parte requerente, e que inexistem provas dos supostos transtornos. Por fim, não se opôs à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mas argumentou que a inversão do ônus da prova não é automática e exige verossimilhança das alegações, bem como que os autores não se desincumbiram de provar os fatos constitutivos de seu direito, não havendo que se exigir prova negativa ou excessivamente onerosa da parte requerida. Requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 298-318). Citadas (fls. 368 e 369), as requeridas Voglia Construtora Ltda. e AB Êxito Apoio Administrativo Ltda. ME apresentaram contestação (fls. 370-406), alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. Argumentaram que os autores não instruíram a inicial com documentos suficientes para corroborar suas alegações, especialmente no que tange à restituição de valores, não especificando a pretensão nem apresentando planilhas de cálculo para os lucros cessantes e outros valores. Afirmaram que os pedidos são genéricos e ilíquidos, o que prejudicaria o exercício do direito de defesa. As requeridas impugnaram o valor atribuído à causa, sustentando que, por se tratar de pedido de rescisão contratual, o valor da causa deveria corresponder à soma dos contratos firmados, totalizando R$1.173.000,00, e não apenas a soma dos pedidos de multa, danos materiais e morais. Requereram a intimação dos autores para emendar a inicial e complementar as custas processuais, sob pena de extinção do feito. No mérito, as requeridas negaram veementemente o abandono da obra, explicando que a interrupção das atividades se deu em razão de um desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Atribuíram esse desequilíbrio ao aumento exorbitante no preço dos materiais de construção ocorrido em 2021, após a assinatura dos contratos, decorrente da pandemia de Covid-19, o que tornou a obra excessivamente onerosa. Afirmaram que a situação foi exposta aos autores, e que houve diversas tentativas de acordo e negociações para resolver o impasse. Defenderam-se sob a premissa da exceptio non adimpleti contractus, alegando que os autores também não providenciaram os pagamentos necessários para a consecução da avença. Mencionaram que o prazo de entrega da obra teria início após a aprovação do projeto e liberação do alvará, e que o cronograma indicava a entrega em 13.01.2023, com tolerância de 180 dias, e que a intenção dos autores de acionar judicialmente motivou a interrupção das negociações e atividades. Esclareceram que o patrocínio a eventos beneficentes era de pequena monta e visava manter o nome da empresa e angariar novos clientes em um período de crise, não indicando má-fé. Impugnaram a pretensão de indenização por danos materiais no valor de R$133.641,33, alegando que o laudo de avaliação apresentado pelos autores considerou apenas a média de preço de mercado e não a realidade dos gastos e do percentual da obra executado. Afirmaram que os R$313.641,33 pagos pelos autores correspondiam a 26% do valor total contratado (R$1.173.000,00), o que justificaria a não devolução de valores, e que todos os recursos recebidos foram empregados na obra. Reafirmaram a necessidade de perícia judicial para apurar o percentual da obra executada. Argumentaram, ainda, que não há comprovação de financiamento com a Caixa Econômica Federal ou qualquer outra instituição financeira para justificar as multas e juros pleiteados. Asseveram que dos valores pagos pelos autores há a necessidade de extrair-se o que corresponderia à mão-de-obra, administração financeira e à compra de materiais, de modo que os requerentes não podem alegar que suportam cobranças indevidas de valores a título de materiais de construção, haja vista que todos os materiais adquiridos em seu nome foram devidamente utilizados na obra dos mesmos, o que é inequívoco quando analisadas as fotografias de fls. 134-152. As requeridas também negaram os danos emergentes e lucros cessantes, salientando a ausência de comprovação dos alegados prejuízos. Informaram que as cobranças da CONCREBASE, apresentadas pelos Autores, já foram objeto de outra demanda judicial (nº 1017192-06.2022.8.26.0309). Reafirmaram que lucros cessantes dependem de comprovação e não de meras suposições, e que a demanda foi ajuizada antes do término do prazo de carência de 180 dias. Contestaram a cumulação de multa contratual e lucros cessantes, citando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que veda tal cumulação por bis in idem, e solicitaram que, caso haja condenação, os pedidos sejam concedidos de forma alternativa. Em relação aos danos morais e à teoria do desvio produtivo, as requeridas negaram que os fatos narrados caracterizem abalo moral, classificando-os como meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade e à contratação de obras. Alegaram que não houve intenção de lesar os autores e que as dificuldades foram causadas pela pandemia. Rechaçaram a aplicabilidade da teoria do desvio produtivo e pediram a improcedência do pedido de danos morais ou, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório. Por fim, embora admitam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, opuseram-se à inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança das alegações dos autores e falta de hipossuficiência destes para produzir as provas necessárias. Rechaçaram, ainda, a imputação de crimes, afirmando que as alegações são infundadas e que as dificuldades financeiras não configuram ilícitos penais, como estelionato. Requerem o acolhimento das preliminares ou a improcedência da demanda. Juntaram documentos (fls. 407-455). Na réplica (fls. 484-493), os requerentes impugnaram as preliminares arguidas pelas requeridas. No que tange à inépcia da inicial, reafirmaram que os pedidos indenizatórios são certos e determinados, especialmente os danos emergentes, que decorrem do atraso e abandono da obra, como os gastos com moradia (aluguéis) e a necessidade de contratação de outro profissional. Esclareceram que o valor em pecúnia dos danos emergentes, equivalente a 0,5% sobre o valor atualizado do contrato por mês de atraso, limitado a 12 meses, é passível de cálculo aritmético simples. Em relação à impugnação ao valor da causa, argumentaram que o valor atribuído corresponde ao valor efetivamente pago pelos serviços de engenharia, e não ao valor total do contrato que seria administrado pelas requeridas, reafirmando a correção de sua valoração. Sobre a possibilidade de cumulação do dano emergente com a multa penal, os Requerentes contestaram a alegação de bis in idem, asseverando que ambas as indenizações possuem naturezas distintas. Explicaram que a multa contratual tem caráter moratório, visando punir a mora e impulsionar a execução do contrato, enquanto o dano emergente possui escopo puramente compensatório, buscando a recomposição patrimonial da parte lesada. Defenderam, assim, a perfeita possibilidade de cumulação, pois a multa não prejudica a responsabilidade civil, mas apenas penaliza a mora. Quanto à rescisão contratual, os autores refutaram a tese das requeridas de desequilíbrio financeiro como justificativa para o abandono da obra. Aduziram que tal desequilíbrio nunca foi cogitado durante a execução dos serviços e que o abandono ocorreu quando os Requeridos foram instados a prestar contas dos valores investidos, pois fornecedores iniciaram cobranças extrajudiciais de pedidos faturados em nome dos Requerentes. Acusaram as requeridas de apropriação indevida do numerário e de terem cessado a comunicação e mudado o escritório físico, sem apresentar demonstrações de reequilíbrio contratual. Em relação à responsabilidade pelos danos materiais e morais, os Requerentes reafirmaram a vasta comprovação nos autos dos prejuízos sofridos. Detalharam que os danos materiais decorrem de falhas construtivas que exigiram vultosos desembolsos para reparos urgentes e adequações estruturais, comprovados por notas fiscais, orçamentos e recibos. Quanto aos danos morais, reiteraram que o inadimplemento e a conduta negligente das requeridas causaram profundo abalo emocional e psicológico, transformando a expectativa da casa própria em angústia e frustração, caracterizando dano moral in re ipsa. Impugnaram a alegação de que as falhas seriam solucionáveis por reparos pontuais, citando laudos técnicos que demonstrariam a gravidade e extensão dos defeitos (impermeabilização, nivelamento, fundações, sistemas elétrico e hidráulico), que comprometem a integridade estrutural e a segurança do imóvel, e que apenas uma revisão completa da obra seria tecnicamente viável. Por fim, os requerentes postularam a necessidade de saneamento e organização do feito nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil de 2015, solicitando a restituição do prazo para especificação de provas após tal decisão, e resguardaram o direito de produção de contraprova, caso outros meios probatórios, como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e apresentação de documentos, sejam deferidos e o ônus probatório recaia sobre eles. Informaram, por derradeiro, não possuir interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Os réus Voglia Construtora Ltda., AB Êxito Apoio Administrativo Eireli e Saulo Victor Chiaramonte Nascimento pugnaram pela juntada de documentos, apontando que 31,84% da obra foi executada, e pela produção de prova pericial (fls. 459-483). É o relatório do necessário. Decido. De início, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva apresentadas pelos corréus Saulo Victor Chiaramonte Nascimento e Diego Veloso Gonçalves. Com efeito, tratando-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica apresentada na inicial, em concomitância com os pedidos principais, não há que se falar em incidente de desconsideração ou suspensão da demanda, conforme dispõe o artigo 134, §2º, do Código de Processo Civil. Outrossim, os demais argumentos apresentados para o reconhecimento da ilegitimidade passiva confundem-se com o mérito e com ele serão analisados. A impugnação ao valor da causa comporta acolhimento. Com efeito, nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, ao pedido de resolução dos contratos deve ser atribuído o valor destes. Neste sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. MULTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. I.Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa, ajuizada com o objetivo de obter a resolução de contrato de compra e venda de imóvel, bem como a condenação do requerido ao pagamento da multa contratual em razão do inadimplemento das obrigações pactuadas. O requerido apresentou contestação, na qual alegou a inexistência de contrato válido, e, em sede de reconvenção, pleiteou a devolução dos valores pagos a título de entrada. Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido principal e procedente o pedido reconvencional, condenando o autor à devolução da quantia de R$ 150.000,00. Ambas as partes interpuseram recursos. O requerido sustenta equívoco na fixação do valor da causa, porquanto deveria abranger não apenas o montante da multa (R$ 500.000,00), mas também o valor do contrato (R$ 2.500.000,00), além de postular a complementação das custas iniciais pela parte autora. Por sua vez, o autor defende que restou devidamente configurada a celebração do negócio jurídico, razão pela qual entende ser devida a multa contratual, nos termos avençados, bem como sustenta a inexigibilidade de devolução do valor pago a título de entrada. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da validade do contrato de compra e venda alegado pelo autor, da necessidade de devolução dos valores pagos pelo requerido, bem como da adequação do valor atribuído à causa e da exigibilidade de complementação das custas iniciais pela parte autora. III.Razões de Decidir: Não restou demonstrada a formalização do contrato de compra e venda, porquanto o instrumento não contém a assinatura do requerido, o que inviabiliza sua eficácia obrigacional. Igualmente, não há nos autos elementos suficientes que comprovem a efetiva imissão do comprador na posse do imóvel. Diante da ausência de negócio jurídico válido, impõe-se a restituição dos valores pagos a título de entrada, sendo indevida a retenção pelo autor. O valor da causa não foi corretamente fixado in casu, pois, tratando-se a hipótese de cumulação de pedidos de rescisão contratual e de cobrança de multa, nos termos do artigo 292, incisos I e II do CPC, atinente ao montante da obrigação controvertida, tal valor da causa, na hipótese dos autos, corresponde ao proveito econômico pretendido, concernente à cláusula penal, fixada em R$ 500.000,00, mais o importe de R$ 2.500.000,00 correspondente ao valor do contrato, cabendo, ademais, a complementação das custas processuais pela parte autora, conforme dispõe a Lei Estadual nº 17.785/2023, tendo em vista que a Lei Estadual nº 17.785/2023, que majorou o percentual das custas para 1,5% do valor atribuído à causa, entrou em vigor em 1º de janeiro de 2024, sendo plenamente aplicável ao presente feito, distribuído em 16 de março de 2024. IV.Dispositivo e Tese:Recurso do autor desprovido. Dá-se provimento ao recurso do requerido, para o fim de fixar como valor da causa a importância de R$ 3.000.000,00 ( três milhões de Reais ) e determinar que o autor proceda à complementação do recolhimento das custas iniciais, com base em tal valor da causa ora estabelecido, nos termos da Lei Estadual nº 17.785/2023, sob pena de inscrição na dívida ativa, cuja fiscalização caberá ao Juízo de origem. Tese de julgamento:1. A ausência de assinatura no contrato, aliada à inexistência de comprovação da imissão do requerido na posse do imóvel, inviabiliza a eficácia do negócio jurídico. 2. A devolução de valores é devida na ausência de causa jurídica que ampare sua retenção. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte autora/reconvinda para 15% sobre o valor da causa, considerando o pedido principal e a reconvenção, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Quanto à parte requerida/reconvinte, não se aplica o referido dispositivo, em razão do provimento de seu recurso.". (v. 7851) (TJSP; Apelação Cível 1001919-51.2024.8.26.0362; Relator (a):MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Ordem de retificação do valor da causa para o valor do contrato. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Observância do disposto no art. 292, II e VI do CPC. Pedido principal consistente na resolução do instrumento decompra e venda, sendo mera consequência a eventual restituição de quantias pagas.Precedente desta Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138945-59.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Autora, preliminarmente, quanto à impugnação ao valor da causa, bem como à inexistência de prescrição e a validade da notificação realizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impugnação ao Valor da Causa. Preliminar rejeitada: Valor da Causa que deve incluir o valor do contrato atualizado, perdas e danos, e tributos em aberto, conforme art. 292, VI, do CPC. 4. Nulidade da Notificação: Notificação realizada em pessoa sem poderes para tanto, levando a não interrupção do prazo prescricional. 5. No caso concreto, tendo em vista que o vencimento do contrato (última parcela) ocorreu em novembro/2006 (150 meses a partir de maio de 1994), a prescrição se consumou, in casu, em novembro de 2016. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "1. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. 2. Não havendo na lei regra limitando o tempo para a decadência do direito de promover a resolução do negócio, a ação pode ser proposta enquanto não prescrita a pretensão de crédito que decorre do contrato. 3. No caso, a pretensão veiculada é de resolução do contrato, reintegração na posse do bem imóvel litigioso e condenação da parte recorrida em perdas e danos, de modo que incide a prescrição decenal. AgInt no REsp n. 1.955.059/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022". Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 292, VI; Código Civil, arts. 205, 240, §1º, 475. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1031119-79.2020.8.26.0577, Rel. Carlos Alberto de Salles, 20/10/2022; TJSP, Apelação Cível 1022911-06.2021.8.26.0114, Rel. Kioitsi Chicuta, 25/11/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.955.059/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 26/4/2022.(TJSP; Apelação Cível 1016286-77.2022.8.26.0224; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Todavia, o valor apontado pelos réus igualmente afigura-se incorreto. Neste particular, note-se que o valor do instrumento particular de prestação de serviços de consultoria e administração financeira (fls. 92-96) não equivale ao montante que seria administrado pela corré AB Êxito, que corresponde ao objeto dos serviços, mas sim ao valor conferido aos serviços de consultoria e administração, qual seja, R$5.000,00, estes sim objeto do contra - ADV: JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 386336/SP), FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP), JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 386336/SP), JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 386336/SP), FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP)

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