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Processo nº 1025845-85.2024.4.01.9999

ID: 335091474

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025845-85.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA LUCIA RODRIGUES CORDEIRO

Acórdão

Advogados:

DJALMA CABRAL DE SIQUEIRA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025845-85.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5013785-78.2024.8.09.0097 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025845-85.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5013785-78.2024.8.09.0097 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:VERA LUCIA RODRIGUES CORDEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DJALMA CABRAL DE SIQUEIRA DIAS - GO49419-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025845-85.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação do INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada em favor da parte autora no valor de um salário mínimo. Nas razões de recurso, o INSS alegou, em síntese, que a parte autora não teria preenchido os requisitos dispostos na Lei nº 8.742/93 e no artigo 203, V da Constituição Federal, razão pela qual não faria jus ao benefício assistencial, mormente, em face da capacidade residual para o trabalho revelado no laudo pericial. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025845-85.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/o restabelecimento do benefício de amparo assistencial. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). No que se refere à renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo. Ademais, o julgamento dos RE’s n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que tal critério não é o mais adequado a aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, pelo que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Dessa forma, cabe ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto, segundo fatores outros que possibilitem a constatação da hipossuficiência do requerente, figurando o critério objetivo legal como um norte também a ser observado. Saliente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família (REsp. 841.060/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 25.06.2007). Firme nessa convicção, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Recurso Especial 1112447/MG, submetido ao rito de Recurso Repetitivo, assim se pronunciou: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido.” (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009) Dessa forma, a condição de hipossuficiência do requerente ao benefício assistencial que ora se trata pode ser demonstrada por outros meios de prova existentes, inclusive testemunhal, sendo a renda per capita (igual ou inferior à quarta parte do salário mínimo) apenas mais um critério para aferição do estado de miserabilidade. Para tanto, deve o conjunto probatório apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna do requerente. Diante dessa orientação, firmou-se também o entendimento de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR OUTRA PESSOA IDOSA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). 3. O art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 pode ser aplicado, por analogia, para se excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro membro da família (AgRg nos EREsp 979.999/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 19/06/2013). 4. Correta a sentença que declarou nula a decisão administrativa que, ao apreciar o requerimento de amparo social ao idoso, deixou de excluir do cálculo da renda per capita familiar o benefício no valor mínimo percebido pelo cônjuge da impetrante. 5. Apelação e remessa oficial não providas.” (AMS 0000233-48.2009.4.01.3805 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.247 de 09/12/2013) Registre-se, ainda, que considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20, da Lei 8.742/93), de modo que a deficiência e o grau do impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. Há de se destacar, por oportuno, que o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência (§ 3º do art. 21); e que a cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento (§ 4º). Gize-se, ainda, que para efeitos de concessão de benefício de prestação continuada, a incapacidade para a vida laborativa deve ser entendida como incapacidade para a vida independente, já que, nesse contexto, tal conceito vai além da falta de condições para as atividades mínimas do dia a dia, abrangendo também a ausência de meios de subsistência, do ponto de vista econômico. Nesse sentido, trago à colação julgado do STJ, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20, § 2º DA LEI 8.742/93. PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO OU DE TÊ-LO PROVIDO PELA FAMÍLIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE BASEADO APENAS NAS ATIVIDADES ROTINEIRAS DO SER HUMANO. IMPROPRIEDADE DO ÓBICE À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I - A pessoa portadora do vírus HIV, que necessita de cuidados freqüentes de médico e psicólogo e que se encontra incapacitada, tanto para o trabalho, quanto de prover o seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família - tem direito à percepção do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, ainda que haja laudo médico-pericial atestando a capacidade para a vida independente. II - O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício, pois, se esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação continuada só seria devido aos portadores de deficiência tal, que suprimisse a capacidade de locomoção do indivíduo - o que não parece ser o intuito do legislador. III - Recurso desprovido.” (REsp 360.202/AL, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 01/07/2002, p. 377) Na hipótese, segundo o laudo médico pericial (num. 429847394 - págs. 53/58), a parte autora é portadora de “transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia”, “dorsalgia” e “ artrose””. No que tange à alegada limitação para o trabalho, o expert concluiu que a autora apresenta apenas limitação temporária, pelo prazo de 01 (um) ano, para o exercício de atividades remuneradas, suscetível de tratamento e controle de suas enfermidades para retorno ao mercado de trabalho, não restando comprovado, desta forma, a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessarte, a inexistência de consonância da enfermidade diagnosticada com os requisitos legais e o entendimento jurisprudencial são suficientes, independentemente da condição de miserabilidade, para a negativa da concessão do benefício requestado, eis que não caracterizada a condição de portadora de deficiência, nem mesmo a existência de impedimento de longo prazo para o desempenho de atividade remunerada para garantir o próprio sustento. Por oportuno, gize-se que, em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do perito e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Dessa forma, não preenchido os requisitos inarredáveis à obtenção da benesse, incabível a concessão do benefício requestado. Por fim, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Posto isso, dou provimento à apelação do INSS para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025845-85.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VERA LUCIA RODRIGUES CORDEIRO Advogado do(a) APELADO: DJALMA CABRAL DE SIQUEIRA DIAS - GO49419-A EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OMNIPROFISSIONAL E IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 4. Na hipótese, segundo o laudo médico pericial (num. 429847394 - págs. 53/58), a parte autora é portadora de “transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia”, “dorsalgia” e “ artrose””. No que tange à alegada limitação para o trabalho, o expert concluiu que a autora apresenta apenas limitação temporária, pelo prazo de 01 (um) ano, para o exercício de atividades remuneradas, suscetível de tratamento e controle de suas enfermidades para retorno ao mercado de trabalho, não restando comprovado, desta forma, a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessarte, a inexistência de consonância da enfermidade diagnosticada com os requisitos legais e o entendimento jurisprudencial são suficientes, independentemente da condição de miserabilidade, para a negativa da concessão do benefício requestado, eis que não caracterizada a condição de portadora de deficiência, nem mesmo a existência de impedimento de longo prazo para o desempenho de atividade remunerada para garantir o próprio sustento. 5. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 7. Apelação do INSS provida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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U. V. C. De T. M. x F. S. C.

ID: 280830678

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000521-78.2023.8.26.0435

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

U. V. C. DE T. M.

Polo Passivo:

F. S. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZA MONTEIRO LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO GUIMARÃES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-78.2023.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-78.2023.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pedreira - Apelante: U. V. C. de T. M. - Apelado: F. S. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENOU O REQUERIDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA COBERTURA DE TRATAMENTOS TERAPÊUTICOS MULTIDISCIPLINARES PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA QUANTO AOS DANOS MORAIS E (II) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TERAPIA ABA ESTÁ CONTEMPLADA NO ROL DA SAÚDE SUPLEMENTAR E É OBRIGATÓRIA A COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. ATENDIMENTO DEVE SE DAR EM CLÍNICA CREDENCIADA, OU NA AUSÊNCIA DESTA MEDIANTE REEMBOLSO INTEGRAL.5. ACOMPANHAMENTO ESCOLAR NÃO ENGLOBADO NO PEDIDO INICIAL.6. A SENTENÇA NÃO É ULTRA PETITA, POIS O VALOR DOS DANOS MORAIS É ESTIMATIVO E NÃO LIMITA O JUIZ, SENDO A INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA NEGATIVA DE COBERTURA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA QUE DETERMINA A COBERTURA DOS TRATAMENTOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBERTURA DE TRATAMENTOS PARA TEA É OBRIGATÓRIA, MESMO QUE NÃO CONSTEM NO ROL DA ANS. 2. ATENDIMENTO DEVE SE DAR EM REDE CREDENCIADA OU NA AUSÊNCIA DESTA MEDIANTE REEMBOLSO INTEGRAL. 3. TERAPIA EM AMBIENTE ESCOLAR NÃO PEDIDA. 4. O VALOR DOS DANOS MORAIS PODE EXCEDER O PEDIDO INICIAL, SENDO ESTIMATIVO. 5. CORRETA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/98RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 47JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP Nº 1.930.589-SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 13/02/2023STJ, RESP Nº 1575764-SP REL. MINª NANCY ANDRIGHI, J. 07/05/2019STJ, AGINT NO RESP Nº 1.963.576-RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 16/10/2023STJ, AGINT. NO ARESP. Nº 2.119.148-RJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 12/6/2023TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1113851-88.2023.8.26.0100, REL. RUI CASCALDI, J. 25/03/2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006725-82.2020.8.26.0229, REL. COELHO MENDES, J. 11/12/2023TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002232-23.2019.8.26.0415, REL. DES. COSTA NETTO, J. 22/09/2023TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029197-08.2023.8.26.0003, REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, J. 21/09/2023TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2230404-16.2023.8.26.0000; REL. DES. FERNANDO MARCONDES, J. 05/12/2023TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001388-33.2024.8.26.0210, REL. DES. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, J. 05/02/2025TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1051171-67.2023.8.26.0100, REL. DES. MIGUEL PETRONI NETO, J. 11/12/2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038388-28.2019.8.26.0506, REL. DES. MARCOS GOZZO, J. 25/06/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eugenio Guimarães Calazans (OAB: 40399/MG) - Luiza Monteiro Lucena (OAB: 423977/SP) - 4º andar

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Banco Do Brasil S/A x Eliezer Teofilo Da Silva

ID: 315442335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1026039-08.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ELIEZER TEOFILO DA SILVA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARA IZA PEREIRA PISANI

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DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO

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Processo 1026039-08.2023.8.26.0003 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Eliezer Teofilo da Silva - Vistos. Banco do Brasil S/A, já qualificado nos autos, propôs AÇÃO MONITÓRIA … Processo 1026039-08.2023.8.26.0003 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Eliezer Teofilo da Silva - Vistos. Banco do Brasil S/A, já qualificado nos autos, propôs AÇÃO MONITÓRIA em face de Eliezer Teófilo da Silva, também já qualificado, alegando que é credor da parte requerida na quantia de R$ 103.634,87, atualizado até 15/10/2023, oriunda de transação comercial e em virtude do inadimplemento da requerida, uma vez que esta não pagou à requerente pelas faturas referentes ao uso de cartão de crédito. Não quitado o débito de responsabilidade da requerida, pleiteou a procedência da ação e condenação da mesma ao pagamento do principal devidamente corrigido, além dos ônus da sucumbência. Deu à causa o valor de R$ 103.634,87, juntando documentos(fls.06/119). Devidamente citado, o réu apresentou seus embargos às fls.206/217.Preliminarmente aduz carência de ação. No mérito, em resumo, alega excesso de cobrança, impugnando os cálculos apresentados pela autora. Juntou documentos (fls. 218/222). Houve réplica (fls.274/300). É o Relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro (art.700, I, do Código de Processo Civil). Cabível pois, a ação monitória na presente hipótese, visto que para que se possa reivindicar o pagamento de soma em dinheiro faz-se necessário a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida que se pretende cobrar, sendo que os documentos anexados aos autos permitem, portanto, o embasamento da ação monitória, já que oferecem a probabilidade da existência do crédito. Assevera-se que é cabível a ação monitória na presente hipótese. A inicial veio acompanhada de prova escrita hábil. A ação monitória visa à formação de título executivo judicial em favor do autor. A via eleita é, portanto, adequada, visto que, para que se possa reivindicar o pagamento de soma em dinheiro faz-se necessário a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida que se pretende cobrar pela ação monitória. Indubitável que as partes firmaram relação. Antes de adentrar o mérito, defiro o pedido de gratuidade, feito pelo réu, ante a comprovação de sua real necessidade da benesse. A preliminar de carência de ação, por se confundir com o mérito, com ele será analisada. No mérito, a autora apresentou as contas detalhadas e especificadas, sendo que a parte requerida as impugnou de forma genérica, alegando excesso de cobrança. Com relação à alegação de excesso de execução, a parte ré alega, porém não comprova tal alegação. Não juntou aos autos qualquer cálculo de fonte fidedigna a comprovar suas argumentações. Sendo assim, não há que se acolher tal tese. Sendo assim, há prova suficiente de que a relação existiu e, ao contrário, nenhuma prova do restante do pagamento das faturas, restando asseverar que cumpria à parte requerida demonstrar que efetuou o pagamento da dívida. A documentação evidencia de maneira clara que a parte requerida é devedora da autora. A alegação de que o contrato estaria preenchido unilateralmente e não demonstraria a evolução da dívida não se sustenta à luz da prova documental. Como bem pontuou a parte autora em sua impugnação, o contrato firmado é bilateral, assinado pelo requerido, e a dívida está devidamente quantificada com base em faturas e extratos que comprovam a utilização do crédito e a inadimplência subsequente, culminando no vencimento antecipado da obrigação. Diante da inexistência de prova do pagamento, do recibo do valor pago ou dos juros a maior cobrados e sendo ônus da requerida parte demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a procedência do pedido é medida de rigor. O valor total do débito é de R$ 103.634,87, atualizados até 15/10/2023, e deverá ser corrigido monetariamente desde a data da propositura, com juros de mora mês a mês. Ante o exposto, PROCEDENTE a ação monitória, para reconhecer o crédito da autora no montante de R$ 103.634,87, atualizados até 15/10/2023, CONSTITUINDO os documentos acostados aos autos em títulos executivos judiciais. CONDENO, ainda, o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor integral e atualizado do débito, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, conforme artigo 487, inciso I do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARA IZA PEREIRA PISANI (OAB 322194/SP), DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO (OAB 320600/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Maria Da Conceição Severino x Banco Agibank S.A.

ID: 300411283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025845-29.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO SEVERINO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1025845-29.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria da Conceição Severino - Banco Agibank S.A. - Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória cumulada com… Processo 1025845-29.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria da Conceição Severino - Banco Agibank S.A. - Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais promovida MARIA DA CONCEIÇÃO SEVERINO em face de BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando a autora, em síntese, ter entabulado contrato de mútuo em modalidade mais gravosa que a inicialmente pretendida, no qual houve a cobrança de juros abusivos, muito superiores à taxa média de mercado, sem previsão de término dos descontos, pretendendo, então, a declaração de nulidade do contrato, além da condenação do réu à restituição em dobro dos descontos e a indenizá-la moralmente pelo abalo sofrido (fls. 01/38). Documentos às fls. 39/58. O feito foi redistribuído a este juízo (fl. 59). O benefício da gratuidade foi concedido às fls. 63/64, bem como deferida a tutela. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, em que suscita preliminares e, no mérito, alega a efetiva contratação e regularidade do cartão de crédito consignado, sustentando que a parte autora aderiu voluntariamente ao contrato. Defende, ainda, a impossibilidade de anulação do contrato e a ausência de valores a restituir. (fls. 158/181). Documentos às fls. 182/215. O prazo para apresentação de réplica transcorreu in albis, conforme certificado nos autos à fl. 219, tendo a parte autora, posteriormente, apresentado a peça de forma intempestiva (224/246). Determinada a especificação de provas (fl. 219), o requerido manifestou-se à fl. 223 e a autora às fls. 247/249. Em cumprimento à determinação de regularização da procuração outorgada pela autora (fls. 250/252), foi juntado aos autos o respectivo instrumento devidamente assinado, conforme fls. 257/264. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, eis que versa sobre matéria fática que prescinde de produção de provas em audiência, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As preliminares são despiciendas. Inicialmente, não se cogita a alegação de falta de interesse de agir, eis que evidente a necessidade do provimento jurisdicional, não condicionável a qualquer questionamento administrativo prévio, sendo, por outro lado, inequívoca a resistência do requerido à pretensão inicial, tanto que a contestou. A irregularidade do comprovante de residência, a sua falta ou a apresentação de documento em nome de terceiro não inviabiliza o seguimento da demanda, porquanto não se mostra essencial à qualificação da parte. A propósito: PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Ausência de comprovação de endereço em nome do autor. Documento que não é essencial à propositura da demanda. Simples indicação, na exordial, que satisfaz os requisitos do artigo 319, inciso II, do CPC. Extinção afastada. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1001701-20.2021.8.26.0009, Rel. Des. FERNANDO SASTRE REDONDO j. 23/08/2021). No mérito, o pedido é parcialmente procedente. A autora alega ter contratado empréstimo em modalidade desfavorável induzida a erro, pois acreditava tratar-se de empréstimo consignado. Pois bem. Com a defesa, o banco réu comprovou documentalmente a legítima adesão da autora ao produto, trazendo aos autos via do contrato assinado pela demandante (fls. 209/212), bem como autorização de saque via cartão consignado (fl. 203) e faturas do cartão (fls. 182/197), evidências que corroboram a contratação, bem como a plena ciência da parte quanto à modalidade de crédito contratada. Não houve impugnação específica da parte autora quanto aos documentos e assinaturas eletrônicas lançadas nos contratos, ante a não apresentação de réplica no prazo legal, o que enfraquece suas alegações iniciais e reforça a presunção de veracidade das provas apresentadas pelo réu. Nesse contexto, a alegação de vício do consentimento, por indução a erro, caberia vir demonstrada pelo próprio polo ativo, por se tratar de fato constitutivo quanto ao qual não cabe a inversão do ônus probatório, pois ausente verossimilhança à tese e por não se poder impor à parte contrária a produção de prova diabólica (isto é, fato negativo: que não induziu a autora a erro). No mais, os extratos completos de utilização corroboram o uso contínuo e ciente da modalidade de crédito, não havendo que se falar em desconhecimento ou indução a erro. Nesse cenário, aliás, mostra-se escoteiro o argumento autoral de que não haveria interesse ou motivo à contratação em modalidade tão desfavorável de crédito, a evidenciar engodo ou indução a erro, pois, a exemplo do que consta do extrato de fl. 47, a existência de mútuos de valor expressivo consignados antecedentes implicam na ausência de margem à adesão a novos empréstimos consignados, de modo que a única opção creditícia à parte era, à época, o cartão RMC, que, por lei (art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/03), vale-se de fatia de 5% do benefício à parte daquela tradicionalmente consignável. Ou seja, a contratação adveio não de indução a erro, mas de necessidade da própria parte. Assim, os descontos em folha traduzem exercício regular de direito, porquanto previstos no contrato ao qual aderiu a consumidora, não se vislumbrando na conduta do banco requerido nenhuma ofensa às regras consumeristas (até porque se está diante de modalidade contratual típica, prevista em Lei federal, nº 10.820/03), o que elide a obrigação de repetição dos valores pretendida. Por outro lado, não se olvida e nem a casa bancária a isso se insurgiu que é assegurado à autora o cancelamento do cartão a qualquer tempo, nos termos do art.17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, na redação que lhe foi dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39/2009: O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. Contudo, o cancelamento não quita eventual débito em aberto, devendo ser facultado à autora a liquidação integral e imediata do saldo devedor ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário utilizando-se a Reserva da Margem Consignável, na forma dos §§1º a 3º do mesmo diploma normativo. Por fim, igualmente ausentes danos morais na hipótese, estando-se diante de descontos em valores diminutos, não evidenciado qualquer tipo de constrangimento especial em função do ocorrido (até porque não de demonstrou que houve a efetiva postulação administrativa do cancelamento). III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de, confirmando a tutela de urgência concedida, determinar (i) o cancelamento do cartão de crédito RMC nº 1507031487 do INSS, facultando à autora a quitação integral do saldo devedor ou continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário na RMC, na exata forma do art. 17-A, caput, e §§1º a 3º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e; (ii) após a adimplemento integral, a efetiva exclusão da reserva de margem consignável no benefício previdenciário da autora. Em razão da sucumbência mínima ao pólo passivo, pagará a autora as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade deferida. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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M.P.D.E.D.S.P. x Moises Gercino Silva De Oliveira

ID: 336008607

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500466-08.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

MOISES GERCINO SILVA DE OLIVEIRA

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). MARIA PRISCILLA ERNANDES VEIGA OLIVEIRA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos qua… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). MARIA PRISCILLA ERNANDES VEIGA OLIVEIRA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente MOISES GERCINO SILVA DE OLIVEIRA, (Alcunha: Kadosh), Brasileira, Ignorado, Mestra de Obras, RG 27120194, CPF 172.632.688-84, mãe Maria acanja silva, Nascido/Nascida 14/11/1976, de cor Ignorada, com endereço à Rua Jose Pinto Martins, 92, casa 2, Vila Aurea, CEP 00841-125, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 "caput" do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500466-08.2023.8.26.0003, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso inquérito policial que, no dia 09 de fevereiro de 2023, por volta das 10 horas, na Avenida dos Ourives, nº 951, bloco 01, apartamento 116, Sacomã, nesta cidade e comarca, MOISES GERCINO SILVA DE OLIVEIRA, qualificado às fls. 36/38, obteve, em proveito próprio, vantagem ilícita no valor de R$ 881,80 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta centavos), em prejuízo da vítima Roberto Martins de Paula, induzindo-a em erro, mediante meio fraudulento (conforme boletim de ocorrência de fls. 06/07). Segundo o apurado, nas circunstâncias de tempo e de lugar acima descritas, MOISES, com a prévia intenção de praticar o delito em questão, firmou, através de sua empresa, “Kadosh Service Serviços e Construções Ltda.”, um contrato de prestação de serviços gerais com a vítima, que tinha por objeto uma reforma no imóvel de Roberto pelo valor total de R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais) – fls. 61/64. Dito valor, a vítima pagou, na data dos fatos, via cartão de crédito, parcelado em 11 (onze) vezes de R$ 881,80 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta centavos) – fl. 65. Na data aprazada para o início da reforma, MOISÉS enviou dois funcionários para dar início às obras, os quais retiraram pisos e os espelhos das tomadas e deixaram no local diversos entulhos. Nada obstante, após esse dia, ninguém retornou para dar prosseguimento à reforma. Roberto, então, entrou em contato com MOISES, que inicialmente deu respostas evasivas, prometendo retomar a obra assim que possível – o que não ocorreu –, e, posteriormente, o “bloqueou” no aplicativo de mensagens, de modo a evitar os contatos da vítima. Após conversar com outros condôminos que igualmente firmaram contratos com o ora denunciado, os quais jamais foram cumpridos, Roberto percebeu ter sido vítima de um golpe. Verifica-se, portanto, que MOISES jamais teve o propósito de realizar a reforma em questão, mas apenas possuía o intuito de ilaquear a boa-fé da vítima, mantendo-a em erro a fim de dela obter vantagem indevida, consistente no valor de, ao menos, R$ 881,80 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta centavos). Representação oferecida à fl. 60. Diante do exposto, denuncio MOISES GERCINO SILVA DE OLIVEIRA como incurso no artigo 171, caput, do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 24 de julho de 2025.

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B. O. T. x S. C. M. H. L.

ID: 322705243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001333-09.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. O. T.

Polo Passivo:

S. C. M. H. L.

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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JOSE LUIZ LAURINDO

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Processo 1001333-09.2025.8.26.0514 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - B.O.T. - S.C.M.H. - Vistos. 1) Remetam-se os autos ao distribuidor para correção da classe e assunto pro… Processo 1001333-09.2025.8.26.0514 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - B.O.T. - S.C.M.H. - Vistos. 1) Remetam-se os autos ao distribuidor para correção da classe e assunto processual para procedimento comum tratamento médico-hospitalar. 2) Defiro o pedido de justiça gratuita e prioridade de tramitação do feito. Anote-se e tarje-se. 3) Vislumbro que as fls. 49/51 a parte requerida pleiteia pela sua habilitação nos autos. Todavia referida petição é assinada pela Dra. Marta Martins Sahione Fadel, inscrita na OAB/RJ sob o nº 89.940 que, a princípio, não se encontra disposta na procuração outorgada pela requerida às fls. 52/53. Assim, determino o cadastro da parte, com a intimação da patrona, Dra. Marta Martins Sahione Fadel, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos instrumento de mandato que lhe confira poderes para atuar no feito, ou, alternativamente, eventual substabelecimento, observando-se que, neste caso, deverá conter expressamente a cláusula de reserva de poderes em favor dos patronos originalmente constituídos, conforme se depreende da documentação acostada às fls. 52/53. Sem prejuízo passo a análise da liminar pleiteada. 4) Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido liminar de tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada por BENJAMIN OLIVEIRA TREVISO, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, ALINE EVELIN APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA, em face de SOBAM CENTRO MÉDICO HOSPITALAR. A parte autora alega, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde administrado pela parte requerida e que o menor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista TEA. Informa que tratamento especializado foi prescrito por equipe médica, contudo, afirma que, após o encaminhamento da prescrição, a requerida não estaria fornecendo o tratamento de forma integral, prestando-o, segundo relata, de maneira parcial e insatisfatória. Requer a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de compelir a Requerida a imediata autorização e custeio integral de todas as terapias prescritas ao autor, conforme os termos e frequência estabelecidos na documentação médica anexada, em local próximo a sua residência (até 2 km), sob pena de imposição de multa diária (sic fls. 16/17). A tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver nos autos elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos documentos acostados à petição inicial é possível verificar que o requerente é portador do quadro clínico apontado e que há prescrição médica para os tratamentos requeridos, conforme laudos carreados às fls. 25/32. Ademais, pelo que se extrai de uma análise incipiente da questão, o plano de assistência médica e hospitalar do qual o requerente é beneficiário não exclui expressamente o tratamento almejado. De qualquer forma, forçoso lembrar que a jurisprudência tem se inclinado para a abusividade de cláusulas que excluam tipos de tratamentos e exames, destacando-se, ainda, o teor do Enunciado nº 103 da Súmula do Tribunal de Justiça de São Paulo, que dispõe: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.". Entendo por demonstrada, portanto, nesta fase embrionária da lide, a probabilidade do direito alegado pela parte requerente. Por outro lado, é patente a existência do periculum in mora, traduzido no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando o quadro clínico do postulante e a imprescindibilidade do tratamento médico para a manutenção de sua saúde e, em última medida, de sua vida, valores que possuem assento constitucional (arts. 5º, caput, e 196 da Constituição Federal. Desta forma, considerando a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, e, não se tratando de medida irreversível, eis que a providência pleiteada poderá ser a qualquer tempo reconsiderada, com o retorno das partes ao status quo ante, resolvendo-se eventuais prejuízos em sede de perdas e danos, é caso de concessão da providência pleiteada. Por conseguinte, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, determinando que a requerida disponibilize no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o tratamento de que necessita o postulante, nos termos da prescrição médica de fls. 25/32, qual seja, tratamento de saúde baseado no método chamado "ABA" (Análise Aplicada de Comportamento ou, em inglês, Applied Behavior Analysis)", consistente em: (i) Terapia com Análise do Comportamento Aplicada ABA 35 horas semanais. Este tratamento deve ser realizado em ambiente natural de socialização da criança. O requerente necessita de pelo menos 1 hora de supervisão pelo analista de comportamento; (ii) Fonoaudiologia especializado em ABA 3 vezes por semana; (iii) Terapia Ocupacional com Integração Sensorial em Ayres - 3 vezes por semana; (iv) Fisioterapia - 1 vezes por semana; (v) Psicoterapia especializada em ABA - 5 vezes por semana; (vi) Nutricionista - 2 vezes por semana; (vii) Musicoterapia 1 vez por semana; acompanhamento de puericultura e consultas regulares com oftalmologista e otorrinolaringologista. Para o caso de descumprimento da medida, arbitro multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de posterior majoração dos referidos valores. Retire-se a tarja de urgência. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo ser encaminhada pela parte requerente à parte requerida para fins de efetividade da tutela de urgência deferida, comprovando-se o encaminhamento nos dez dias subsequentes. A questão específica do serviço de acompanhamento terapêutico não merece acolhida. Isso porque porquanto, de fato, embora absolutamente pertinente o tratamento indicado, e que está englobado na metodologia ABA, o aludido acompanhamento terapêutico diário não encontra abrangência nos termos do quanto foi contratado pelas partes, devendo ser pelo requerente solicitado junto a instituição de ensino que esteja a frequentar, pois é desta o encargo de providenciar tal acompanhamento. No sentido do que aqui se decide é a jurisprudência desta Corte: "APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Autor beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré. Paciente diagnosticado com autismo (TEA- cid 10-F84.0). Necessidade de tratamento multidisciplinar com método ABA. Sentença de procedência parcial excluindo da condenação o pedido de acompanhamento em sala de aula e de condenação em dano moral. Insurgência do autor. Desacolhimento. Acompanhamento em sala de aula escapa aos serviços prestados pela ré. Dano moral não evidenciado. Sentença mantida. Recurso desprovido" (Ap. 1002232-23.2019.8.26.0415, 6ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Costa Netto, j. 22/09/2023). E ainda: "PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura integral para as terapias de que necessita a autora, portadora de transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar com técnicas diferenciadas e prescrição de acompanhante terapêutico em ambiente escolar e na residência da menor. Sentença de parcial procedência. Apelo exclusivo da autora. Tratamento prescrito em ambiente escolar e na residência da menor que extrapola o ambiente clínico e mais se aproxima de serviços educacionais. Custeio não previsto no contrato e estranho ao plano de saúde, com potencial risco de se promover desequilíbrio contratual. Acertada a exclusão da cobertura em relação às terapias prestadas em ambiente escolar e na residência da menor. Sentença em parte reformada. Recurso provido em parte" (Ap. 1029197-08.2023.8.26.0003, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 21/09/2023). Na medida em que a experiência demonstra que, em casos como este, é inviável a conciliação neste momento processual, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. CITE-SE a parte requerida para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231 do Código de Processo Civil (art. 335 do referido diploma legal). Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Após o oferecimento de contestação, intime-se o requerente para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso a requerida alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Intime-se. Diligencie-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: JOSE LUIZ LAURINDO (OAB 361712/SP), MARTA MARTINS SAHIONE FADEL (OAB 89940/RJ)

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Processo nº 1025845-76.2024.4.01.3600

ID: 337172303

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025845-76.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE FRANCINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JANAINA NEVES DE ARRUDA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1025845-76.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1025845-76.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ALICE FRANCINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANAINA NEVES DE ARRUDA CAMPOS - MT17268/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, garantido constitucionalmente à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, CF/88). Para a obtenção do benefício, é necessário o atendimento dos seguintes requisitos cumulativos (art. 20 da Lei nº 8.742/1993): a) pessoa com deficiência ou idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos; b) miserabilidade, aferida com base na renda familiar; c) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/1993). O impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §10). Assim, o benefício não se destina à cobertura de incapacidades laborativas temporárias, mas tão somente de impedimentos que se prolongam no tempo, obstruindo a efetiva inserção da pessoa no meio social. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou a seguinte tese (Tema 173): “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.” Para a aferição da miserabilidade do grupo familiar, inicialmente a Lei nº 8.742/1993 fixou o parâmetro de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º), posteriormente admitindo a flexibilização para até 1/2 (meio) salário-mínimo (§ 11-A), em consonância com o entendimento jurisprudencial do STF (567.985/MT e 580.963/PR). Além disso, é possível utilizar outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (§11), tais como o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, tratamentos de saúde, medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, fraldas, dentre outros (art. 20-B, III). Afastada a taxatividade do critério da renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, ou seja, não apenas para reconhecer a condição de miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la, quando for o caso. Com efeito, há situações em que, ainda que a renda formal declarada seja nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia que não há situação de vulnerabilidade social. Para o cálculo da renda bruta familiar, a lei determina que não será computado o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência concedido a outro outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família (art. 20, §14, da Lei nº 8.742/1993). De igual sorte, o Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social, reitera tal previsão e dispõe que também não serão computados como renda mensal bruta familiar (art. 4º, §2º): a) as bolsas de estágio supervisionado; b) os rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem; c) os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos, ambos em decorrência de rompimento e colapso de barragens; d) o valor do auxílio-inclusão e da remuneração do beneficiário do auxílio-inclusão percebidos por um membro da família, exclusivamente para fins de manutenção do Benefício de Prestação Continuada concedido anteriormente a outra pessoa do mesmo grupo familiar. Ainda, é necessário observar que há vedação legal à acumulação do benefício de prestação continuada com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004 (art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/1993). No tocante ao terceiro requisito, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, para o acesso ao benefício assistencial, são necessárias as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (art. 20, §12, da Lei nº 8.742/1993). De acordo com o artigo 12 do Decreto nº 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo exigida, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Por fim, cumpre esclarecer que os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e no CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da análise do laudo médico pericial (id 2179933040), verifica-se que a parte autora possui impedimento de longo prazo consistente em outros transtornos de discos intervertebrais + espondilose + dorsalgia + dor articular - CID10: M51 + M47 + M54 + M25.5. Desse modo, o impedimento de longo prazo restou comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. No tocante à miserabilidade, a perícia social (id 2183648789) demonstrou que: i) o grupo familiar é integrado pela parte autora; ii) a renda per capita é de R$0,00. Da análise do laudo/formulário socioeconômico, não se verificam indícios de renda superior à declarada ou qualquer outra circunstância apta a afastar a vulnerabilidade social da parte autora. Preenchidos os requisitos necessários, concluo que o benefício assistencial de prestação continuada é devido desde a data de entrada do requerimento administrativo, de acordo com o enunciado da súmula nº 22 da TNU, que assim dispõe: "Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial." III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC Espécie: B87 DIB/DRB: 21/05/2024 DIP: 1º dia do mês corrente b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) reembolsar os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito da parte autora em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação/restabelecimento do benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá à parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. A parte autora deverá manter o CADÚNICO atualizado, conforme determinação do art. 12 do Decreto 11.016/2022. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias e a CEAB com o prazo de 30 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, havendo concordância expressa ou fruição do prazo sem manifestação e, inexistindo equívoco aparente no cálculo elaborado, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG. Fica desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, contanto que apresentado o contrato de honorários indicando o(a) mesmo(a) advogado(a) ou a mesma sociedade de advogados constante na procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Everton Luiz Do Amaral x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 342979967

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023242-24.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUIZ DO AMARAL

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO XIMENES CESAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023242-24.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023242-24.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EVERTON LUIZ DO AMAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023242-24.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023242-24.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EVERTON LUIZ DO AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1023242-24.2019.4.01.3400 RELATÓRIO Apelação interposta por Everton Luiz do Amaral contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Transcrevo o relatório da sentença: Cuida-se de ação ordinária, com pedido de provimento liminar, ajuizada por Everton Luiz do Amaral em desfavor da União Federal e do Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE, objetivando, em suma, o reconhecimento da nulidade do ato que o excluiu do concurso para ingresso no cargo de policial rodoviário federal, objeto do Edital n. 1 – PRF, de 27 de novembro de 2018. Alega a parte autora, em abono a sua pretensão, que se inscreveu no concurso acima aludido e que obteve nota e classificação na condição de cotista e entre os candidatos de ampla concorrência, todavia, em procedimento de heteroidentificação complementar, não foi reconhecida sua qualidade de pardo, de modo que foi excluído do certame. Pleiteia sua reinserção no concurso público, seja na condição de cotista, ou ainda na lista de ampla concorrência. Juntou procuração e documentos. Pediu gratuidade judiciária. Em decisão preambular, foi parcialmente deferido o pedido de provimento liminar postulado, para determinar à parte ré que reinsira o demandante no concurso para ingresso no cargo de policial rodoviário federal, objeto do Edital n. 1 – PRF, de 27 de novembro de 2018, de acordo com a classificação final alcançada nas vagas de ampla concorrência. Id. 81597061. Devidamente citado, o CEBRASPE apresentou contestação, Id. 91422365, na qual, preliminarmente, requer a citação de todos dos candidatos aptos na primeira etapa do certame e assistência judiciária gratuita. No mérito, requer a improcedência dos pedidos formulados, ante a legalidade da decisão da comissão avaliadora, bem como a utilização de critérios heteroidentificadores acerca da veracidade da alegação do candidato. A União apresentou contestação de Id. 91592404, sustentando que banca examinadora ao avaliar as características fenotípicas do acionante, de forma conjunta, concluiu que o autor não poderia ser considerado da raça negra ou parda, tendo em vista não apresentar características fenotípicas inerentes para concorrer às vagas reservadas e, portanto, foi eliminado do concurso com fundamento em critérios técnicos, não havendo qualquer ilegalidade que possa ser reparada pelo Judiciário. Requer, portanto, a improcedência do pedido autoral. Em réplica, Id. 186050863, a parte autora reitera os pedidos feitos na inicial. Em petição apartada a autora requer o cumprimento da medida de urgência. Id. 186058879. Sem provas adicionais, vieram-me os autos conclusos. É o que tenho a relatar. Decido. O pedido inicial foi julgado improcedente, como se depreende do dispositivo: Pelo exposto, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Outrossim, revogo a tutela anteriormente deferida. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a execução enquanto persistirem os motivos que autorizaram o deferimento da assistência judiciária (CPC/2015, art. 98, §§ 2.º e 3.º). Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, §1º, do NCPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme §2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília/DF, 20 de julho de 2020. (Assinado Digitalmente) Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF Em suas razões recursais, o apelante requer a reforma da sentença, alegando, em síntese: (i) que foi eliminado de forma indevida do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal após procedimento de heteroidentificação, que não o reconheceu como pardo; (ii) que a decisão da banca examinadora foi carente de motivação adequada, contrariando os princípios da ampla defesa, contraditório e motivação dos atos administrativos; (iii) que sua exclusão das cotas raciais não poderia ter repercutido em sua eliminação também da ampla concorrência, pois não foi constatada má-fé e não há fundamento legal para tal eliminação; e (iv) que o conjunto probatório anexado aos autos reforçam sua condição de pessoa parda. Não foram apresentadas contrarrazões aos autos. O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do recurso (ID 157494054). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1023242-24.2019.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II. No que interessa, a sentença impugnada foi proferida nos seguintes termos: [...] No que concerne ao mérito da causa, inicialmente, verifico que a Lei nº. 12.990/2014, ao reservar para negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, assim preceituou: Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. A leitura atenta do comando normativo revela que o legislador, ao implementar a política afirmativa, legitimou o critério da autodeclaração para fins de concursos públicos, mas, ao mesmo tempo, possibilitou a aferição da veracidade das informações prestadas pelos pretensos candidatos às vagas reservadas aos pretos ou pardos, silenciando, contudo, no que se refere ao critério norteador desse mecanismo de controle. É justamente nesse cenário normativo, somado a previsão de eliminação sumária do concurso de candidato não considerado negro pela comissão avaliadora, nos termos do item 6.2.8 (Id. 78977098 - Pág. 8), que se insere a pretensão deduzida na presente ação, por via da qual se questiona ato que, calcado em critérios de aferição da cor/raça eleitos pelo administrador, afastou de pronto a autodeclaração prestada pela autora, eliminando-lhe do concurso público. Com efeito, infere-se que o instrumento regente do certame, diante da omissão legislativa, elegeu, como mecanismo de controle da autodeclaração, o método da heteroidentificação (identificação por terceiros), cuja compatibilidade com a Constituição já foi atestada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 186/DF (Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2012), conforme se infere da seguinte passagem do voto do Ministro Relator: “[...] Em outras palavras, tratando-se da utilização do critério étnico-racial para o ingresso no ensino superior, é preciso analisar ainda se os mecanismos empregados na identificação do componente étnico-racial estão ou não em conformidade com a ordem constitucional. Como se sabe, nesse processo de seleção, as universidades têm utilizado duas formas distintas de identificação, quais sejam: a autoidentificação e a heteroidentificação (identificação por terceiros). Essa questão foi estudada pela mencionada Daniela Ikawa, nos seguintes termos: “A identificação deve ocorrer primariamente pelo próprio indivíduo, no intuito de evitar identificações externas voltadas à discriminação negativa e de fortalecer o reconhecimento da diferença. Contudo, tendo em vista o grau mediano de mestiçagem (por fenótipo) e as incertezas por ela geradas – há (...) um grau de consistência entre autoidentificação e identificação por terceiros no patamar de 79% -, essa identificação não precisa ser feita exclusivamente pelo próprio indivíduo. Para se coibir possíveis fraudes na identificação no que se refere à obtenção de benefícios e no intuito de delinear o direito à redistribuição da forma mais estreita possível (...), alguns mecanismos adicionais podem ser utilizados como: (1) a elaboração de formulários com múltiplas questões sobre a raça (para se averiguar a coerência da autoclassificação); (2) o requerimento de declarações assinadas; (3) o uso de entrevistas (...); (4) a exigência de fotos; e (5) a formação de comitês posteriores à autoidentificação pelo candidato. A possibilidade de seleção por comitês é a alternativa mais controversa das apresentadas (...). Essa classificação pode ser aceita respeitadas as seguintes condições: (a) a classificação pelo comitê deve ser feita posteriormente à autoidentificação do candidato como negro (preto ou pardo), para se coibir a predominância de uma classificação por terceiros; (b) o julgamento deve ser realizado por fenótipo e não por ascendência; (c) o grupo de candidatos a concorrer por vagas separadas deve ser composto por todos os que se tiverem classificado por uma banca também (por foto ou entrevista) como pardos ou pretos, nas combinações: pardo-pardo, pardo-preto ou preto-preto; (d) o comitê deve ser composto tomando-se em consideração a diversidade de raça, de classe econômica, de orientação sexual e de gênero e deve ter mandatos curtos” Tanto a autoidentificação, quanto a heteroidentificação, ou ambos os sistemas de seleção combinados, desde que observem, o tanto quanto possível, os critérios acima explicitados e jamais deixem de respeitar a dignidade pessoal dos candidatos, são, a meu ver, plenamente aceitáveis do ponto de vista constitucional. A seguir, após analisar a constitucionalidade das ações afirmativa, dos critérios étnico-raciais e dos distintos métodos de identificação dos candidatos para o acesso diferenciado ao ensino superior público, passo ao exame das políticas de reserva de vagas ou estabelecimento de cotas. [...]” No caso em testilha, o sistema de identificação empregado pela ré observa, no que cabível, os critérios acima propostos, visto que a avaliação pela comissão foi levada a efeito após a autoidentificação do candidato, e pautou-se em critérios fenotípicos, e não de acordo com ascendência. Logo, por força da linha de intelecção já traçada pelo STF, ora perfilhada, ao contrário do que defende o autor, não se observa qualquer vício no que se refere ao critério eleito para fins de verificação da condição de candidato negro (preto ou pardo). Assevero, ainda, que a banca por unanimidade rejeitou a identificação do autor como pessoa negra, não havendo elementos a infirmar tal constatação. De outro giro, como bem aponta o requerente, o edital extrapolou os ditames da lei, pois acrescentou a possibilidade de eliminação do candidato também na hipótese da comissão avaliadora, no procedimento de verificação, não considerá-lo como negro. Nesse descortino, analisando o que me foi trazido, não me afigura proporcional a imediata exclusão da parte autora do certame, uma vez que além de concorrer nas vagas destinadas às cotas raciais, igualmente se habilitou a postular vaga destinada à ampla concorrência, sendo que a decisão administrativa que lhe negou a condição de negra-parda não manifestou nenhuma conduta imbuída de má-fé da parte da candidata, tendo se pautado exclusivamente em regra manifestamente ilegal, constante do item 6.2.8 do edital, que prevê a eliminação sumária do concurso, de candidato que não for considerado negro pela comissão avaliadora. Destarte, em que pese a ilegalidade da exclusão do candidato da lista de vagas reservadas à ampla concorrência, verifica-se dos autos que o autor não alcançou a pontuação necessária para figurar na lista dos candidatos classificados à vaga da ampla concorrência, visto que alcançou 77,00 pontos, figurando, com efeito, na 449ª posição, sendo que o último candidato convocado para a Prova Discursiva na ampla concorrência obteve a 74ª posição, com 90,00 pontos. Desataco que, conforme o item 10.6 do Edital do referido concurso (Id. 78977098 - Pág. 19), seria corrigida a prova discursiva do candidato aprovado na prova objetiva e classificado até a posição 257 para candidatos à ampla concorrência, 90 para candidatos negros e 5 para candidatos com deficiência para a UF de RS, totalizando 352 posições, número bem próximo a classificação do autor. Sendo que o item 10.6.1.1 assegura a correção das provas discursivas dos demais candidatos da listagem geral de aprovados e classificados na prova objetiva, até o limite total disposto, caso não haja candidatos que tenham se declarado pessoas com deficiência ou candidatos negros aprovados na prova objetiva. Porém, mesmo considerando tal informação, observa-se do item 10.6.2 do Edital que "O candidato cuja prova discursiva não for corrigida na forma do subitem 10.6.1.1 deste edital estará automaticamente eliminado e não terá classificação alguma no concurso". Assim, não há como o autor permanecer na lista de classificados as vagas destinadas à ampla concorrência, isso porque não comprovou nos presentes autos pontuação suficiente para configurar na lista de candidatos aprovados e classificados. Nesse sentido, não há ilegalidade na exclusão do autor da lista de candidatos cotistas, bem como não há como acolher o pedido alternativo formulado, visto que o autor não possui nota para se classificar na lista de candidatos à ampla concorrência, caracterizando, de modo incontroverso, a improcedência do pedido. Dispositivo Pelo exposto, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Outrossim, revogo a tutela anteriormente deferida. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a execução enquanto persistirem os motivos que autorizaram o deferimento da assistência judiciária (CPC/2015, art. 98, §§ 2.º e 3.º). Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, §1º, do NCPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme §2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília/DF, 20 de julho de 2020. (Assinado Digitalmente) Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF III. A questão devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se a apreciação da legalidade do ato administrativo que excluiu o apelante do certame após não ter a autodeclaração como pessoa parda confirmada no procedimento de heteroidentificação realizado pela banca examinadora e regularmente previsto em edital. O sistema de cotas é modelo salutar de ação afirmativa que visa a reduzir as disparidades socioeconômicas nos processos de seleção para ingresso no ensino e em cargos públicos. Isso é feito por meio da reserva de vagas a membros de grupos desprivilegiados sob a perspectiva social, a partir de critérios de raça, de gênero e econômicos. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADC 41, ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, decidiu que é “legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa “(STF, ADC 41, Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 07/05/2018). Nesse contexto, o edital que regulamentou o certame, em seu item 6, previu a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas ofertadas para candidatos negros, a realização de procedimento de heteroidentificação para confirmação da autodeclaração como pessoa preta ou parda (PPP), bem como a eliminação daqueles cuja autodeclaração não fosse homologada pela comissão de verificação. No caso em exame, o apelante inscreveu-se no concurso da Polícia Rodoviária Federal (Edital PRF nº 1, de 27 de novembro de 2018), concorrendo a uma das vagas destinadas às pessoas pretas ou pardas (PPP). Contudo, foi eliminado na etapa de heteroidentificação, após a comissão de verificação concluir, de forma unânime, que "a aparência do candidato não é compatível com as exigências estabelecidas pelo Edital de abertura, levando-se em consideração os seguintes aspectos: cor da pele (sem artifícios); textura dos cabelos (sem artifícios) e fisionomia" (ID 152823524). Interposto recurso administrativo, a comissão recursal manteve a decisão anterior, mantendo a condição de “não cotista” do candidato, sob a justificativa genérica de que ele não apresentava o fenótipo exigido pelo edital (ID 152823527). Contudo, a mera afirmação de ausência de compatibilidade fenotípica, desacompanhada da devida especificação dos fundamentos que embasaram a negativa de homologação da autodeclaração, evidencia a ausência de motivação adequada no ato administrativo que indeferiu o reconhecimento da condição de pardo ao autor. Nesse ponto, é importante destacar que o artigo 50 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dos administrados devem ser devidamente motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que amparam a decisão, in verbis: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. [grifos acrescidos] Para comprovar sua identificação como pessoa parda, o apelante juntou aos autos fotografias de si próprio e outros participante que tiveram a autoidentificação confirmada (Ids 152818208 e 152818205), certidão de antecedentes criminais emitida pela polícia civil do Rio Grande do Sul na qual consta como cor da pele: parda (ID 152818209) e documento comprobatório de aprovação em certame na condição de pessoa parda (ID 423570205 e seguintes). Diante desse cenário, embora não se questione a legitimidade do procedimento de heteroidentificação, é evidente que a ausência de fundamentação adequada na decisão administrativa configura flagrante violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Tal conclusão se justifica especialmente diante da existência de dúvida razoável quanto à classificação racial do candidato, à luz do conjunto probatório apresentado nos autos, o que impõe, no caso concreto, a prevalência da autodeclaração. Corroborando esse entendimento, confiram-se os precedentes deste Tribunal em caso similares: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CHAMADA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE PÓS-DOUTORADO NO EXTERIOR. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO E HETEROIDENTIFICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência que buscava participação da agravante na Chamada Pública Atlânticas nº 36/2023 PDE Mulheres, promovida pelo CNPq. A candidata foi desclassificada sob a justificativa de que não apresentaria fenótipo compatível com a reserva de vagas para pessoas negras (pretas e pardas), conforme avaliação da Comissão de heteroidentificação. 2. A agravante sustenta que a decisão administrativa careceu de fundamentação adequada e desconsiderou elementos comprobatórios anexados aos autos, como fotos, vídeos e atestados médicos que corroborariam sua identidade racial parda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 5. O sistema de cotas raciais no Brasil tem fundamento constitucional e se destina à correção de desigualdades históricas que afetam a população negra e parda, garantindo o acesso a espaços de formação e decisão. A Lei nº 12.711/2012 e o Decreto nº 7.824/2012 regulamentam a política de cotas, prevendo a reserva de vagas para autodeclarados pretos, pardos e indígenas. No entanto, a implementação dessa política requer mecanismos que assegurem a sua correta aplicação, coibindo fraudes e desvios de finalidade. 6. A autodeclaração do candidato é o ponto de partida para o acesso ao sistema de cotas, possuindo presunção de veracidade. No entanto, a fim de evitar que candidatos que não pertencem aos grupos beneficiários acessem indevidamente essas vagas, a legislação permitiu a criação de comissões de heteroidentificação para validar a declaração dos candidatos, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. Essa previsão está expressa na Lei nº 12.990/2014 e tem sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como um mecanismo legítimo de controle. 7. A jurisprudência do STF, em especial nos julgamentos da ADPF nº 186, ADC nº 41 e RE nº 1.200.051, reconhece a validade das comissões de heteroidentificação, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa, bem como a necessidade de que a exclusão do candidato esteja devidamente fundamentada. 8. Neste ponto, ressalte-se a mudança de entendimento desta relatoria quanto à possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos das comissões de heteroidentificação. Anteriormente, o posicionamento adotado era no sentido de que o Judiciário apenas poderia intervir quando houvesse ilegalidade manifesta, como ausência de motivação. No entanto, diante de uma análise mais aprofundada sobre a matéria e a jurisprudência, reconhece-se que o controle judicial deve abranger também a verificação da coerência dos critérios aplicados pela comissão com a finalidade constitucional das políticas afirmativas. Dessa forma, a intervenção judicial não se limita a sanar ilegalidades formais, mas deve garantir que os procedimentos administrativos respeitem a essência das ações afirmativas, assegurando que a exclusão de candidatos não ocorra de forma arbitrária ou desproporcional. 9. A existência de subjetividade no processo de heteroidentificação não pode conduzir à adoção de decisões arbitrárias que prejudiquem candidatos que efetivamente se enquadram no grupo beneficiado pela política pública. A literatura sociológica aponta que, no Brasil, a discriminação racial ocorre predominantemente pelo critério do preconceito de marca, ou seja, pela percepção social da cor da pele e dos traços fenotípicos do indivíduo. Assim, a exclusão de candidatos que se autodeclaram pardos sem que haja uma motivação clara e específica representa um risco à própria efetividade das ações afirmativas. 10. Ainda que as comissões de heteroidentificação sejam legítimas, sua atuação deve ser subsidiária à autodeclaração, servindo como um mecanismo de verificação para coibir fraudes e não como um instrumento de reinterpretação racial dos candidatos. O controle judicial sobre esses atos administrativos deve ser excepcional, mas pode ser exercido quando houver violação aos princípios da legalidade, da motivação e do contraditório. 11. No caso, o ato administrativo que desclassificou a agravante carece de fundamentação específica, limitando-se a justificativas genéricas que poderiam ser aplicadas indistintamente a qualquer candidato. 12. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, sem que houvesse comprovação de falsidade ou fraude na sua autodeclaração, impõe-se a anulação do ato administrativo que impediu a candidata de concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas, conforme entendimento do STF na ADC nº 41. 13. Em sede de cognição sumária, os elementos constantes dos autos se mostram suficientes para afastar a decisão proferida pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Agravo de instrumento provido para anular o ato administrativo que desclassificou a autora e determinar e continuidade da agravante como candidata cotista no certame. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 2. A atuação das Comissões de Heteroidentificação deve ser complementar à autodeclaração, limitando-se a coibir fraudes e desvios de finalidade. 3. A decisão da Comissão de Heteroidentificação deve ser fundamentada de forma clara e objetiva, sob pena de nulidade. 4. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, deve prevalecer a presunção em favor da autodeclaração." Legislação relevante citada: Lei nº 12.711/2012, art. 3º; Decreto nº 7.824/2012, art. 2º; Lei nº 12.288/2010, art. 1º, parágrafo único, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 186; STF, ADC nº 41; STF, RE nº 1.200.051.(AG 1025845-12.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 02/04/2025 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. CRITÉRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIOS QUE REGEM OS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEI 9.74/99. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária de sentença pela qual o juízo a quo, confirmando a liminar deferida, concedeu parcialmente a segurança para determinar que a Comissão Recursal de Heteroidentificação do concurso para o cargo de analista judiciário área técnico administrativa do TJAC (Edital TJAC nº 01/2024) providenciasse a reanálise do recurso administrativo interposto pela impetrante, com exposição das razões pelas quais ela não se enquadrava no sistema de cotas para pessoas negras. 2. Os atos administrativos que acarretem prejuízo para os administrados devem ser motivados, sobretudo para que se possa assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, elementares ao devido processo legal administrativo. 3. Hipótese em que o ato administrativo que concluiu que a impetrante não se enquadrava no público-alvo da política de cotas raciais é carecedor de motivação idônea. Descabida a simples afirmação pela comissão de heteroidentificação de que o candidato não possui características fenotípicas de pessoa negra. Nulidade do ato. Precedente: Ac 0004104-08.2012.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 de 30/08/2016. 4. Comprovação de que a banca examinadora, em cumprimento à decisão que deferiu o pedido liminar, após reanálise do recurso administrativo interposto pela candidata, concluindo pelo seu deferimento, tendo reinserindo a impetrante nas vagas destinadas às cotas, na posição que inicialmente, ocupava. 5. Remessa necessária desprovida. 6. Possibilidade de nomeação e posse do candidato antes do trânsito em julgado do acórdão, observada a ordem de classificação na respectiva lista de concorrência e o preenchimento de todos os requisitos do edital, devendo a Administração adotar as providências. Precedentes da Corte. (REOMS 1005918-81.2024.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO. COTAS RACIAIS. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. INVALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO POR COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTO EM EDITAL. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não obstante a legitimidade da adoção da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato (ADC 41, Relator Ministro. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-180 17-08-2017), a atuação administrativa a ela referente deve estar pautada em critérios objetivos antecedentes à avaliação realizada, voltando-se ao impedimento de eventual tentativa de fraude ao sistema de cotas e valorizando, ainda, a relativa presunção de legitimidade da autodeclaração. 2. A possibilidade de realização de processo de heteroidentificação fenotípica em concursos vestibulares deve estar jungida à existência de prévia previsão editalícia, que, estabelecendo as condições de ingresso na instituição, também preveja a adoção do referido critério de avaliação, mostrando-se excepcionalmente possível apenas na hipótese em que, mediante processo administrativo timbrado pelo devido processo legal, vier a ser demonstrada e reconhecida, com base em critérios objetivos pré-fixados, a ocorrência da fraude imputada ao candidato. Nesse sentido, dentre outros: AC 1007571-06.2020.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 Sexta Turma, PJe 19/10/2021. 3. Hipótese que o edital do processo seletivo em análise (Edital nº 07/2022- UFT / PROGRAD / COPESE, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 - CONCURSO SELETIVO VESTIBULAR UFT 2022/2), apesar de ter previsto a possibilidade de realização de heteroidentificação, não previu quaisquer critérios objetivos para referida avaliação. 4. Inexistindo previsão no edital de critérios objetivos prévios que possam embasar a investigação de eventual fraude, a reavaliação não poderia ser realizada em momento posterior ao ingresso da estudante na Universidade, quando já cursado cerca de metade do curso de Enfermagem, com o fim ordinário de validar a autodeclaração. Nesse sentido: AMS 1005914-72.2020.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 28/06/2021. 5. Ademais, frise-se também que a decisão administrativa, além de não resguardar a segurança jurídica, porque introduziu ao processo seletivo fase de confirmação de autodeclaração com base em critérios não pré-fixados no edital, apresenta-se ainda desprovida de fundamentação idônea, haja vista que em nenhum dos pareceres há qualquer menção aos traços físicos da impetrante que teriam justificado a rejeição de sua condição de parda. 6. Os atos administrativos que acarretem prejuízo para os administrados devem ser motivados, sobretudo para que se possa assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, elementares ao devido processo legal administrativo, mostrando-se descabida a simples afirmação pela comissão de heteroidentificação de que a candidata não possuiria características fenotípicas de pessoa negra, tal como se deu no caso vertente, em que o indeferimento da matrícula da impetrante se fundamentou em ato proferido por meio de motivação genérica, sem especificar quais aspectos fenotípicos não teriam sido por ela atendidos. Precedentes deste Tribunal no mesmo sentido: AC 1008268-54.2020.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 25/08/2021. 7. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 8. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2019).(AC 1011151-73.2023.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/10/2024 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- ADMINISTRATIVO E CONTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LEI 12.990/2014. VAGA DESTINADA A CANDIDATO NEGRO E PARDO. AUTODECLARAÇÃO. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO PELA COMISSÃO AVALIADORA DE CANDIDATO COMO NEGRO OU PARDO. MOTIVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. CARACTERÍSTICA FENOTIPICAS DEMONSTRADAS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposta contra decisão que indeferiu o pedido liminar da autora no sentido de ser "assegurada a convocação e a participação da candidata dentre as vagas reservadas para pessoas negras/pardas nas demais fases do certame (especialmente no curso de formação), bem como dos demais atos posteriormente praticados, inclusive eventual nomeação e posse, sob pena de multa diária". 2. Sobre o tema Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de ser "legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa "(STF, ADC 41, Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 07/05/2018). Tal orientação tem sua razão de ser na necessidade de evitar o cometimento de fraudes. 3. No caso dos autos, a comissão de heteroidentificação não apresentou critérios objetivos, limitando-se a apontar a incompatibilidade do fenótipo da autora com o de uma pessoa negra/parda sem especificar/motivar sua conclusão. As documentações acostada aos autos (fotos e pareceres médico e ortodôntico), bem como a análise do vídeo, apresentado pela próprio banca avaliadora, demonstram que a autora é parda, conforme critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 4. Agravo de Instrumento provido. (AG 1008810-39.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/08/2024 PAG.) [grifos acrescidos] Por fim, no que se refere à nomeação e posse do candidato, sub judice, antes do trânsito em julgado, este Tribunal, ao apreciar casos similares, já se manifestou no sentido de ser possível autorizá-las quando se tratar de questão reiteradamente decidida e acórdão unânime confirmá-la. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL . EDITAL PRF1/2021. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. DIREITO RECONHECIDO. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL . NOMEAÇÃO E POSSE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA . 1. Como regra, não se permite ao candidato sub judice o direito à nomeação e posse no cargo antes do trânsito em julgado da decisão, ante a inexistência de posse precária em cargo público. Contudo, as duas Turmas que integram a 3ª Seção deste Tribunal vêm admitindo a nomeação e posse do candidato, mesmo antes do trânsito em julgado da decisão judicial, quando se tratar de questão reiteradamente decidida e o acórdão do Tribunal for unânime. 2 . É possível, no entanto, a nomeação e posse antes do trânsito em julgado nos casos em que o acórdão do Tribunal seja unânime. (TRF1, AMS 1006228-95.2017.4 .01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe 24/04/2020). 3. Tendo o candidato logrado êxito em todas as fases do concurso, deve ser-lhe assegurado a nomeação e posse no cargo . 4. Apelação provida; antecipação de tutela recursal deferida, para assegurar-lhe nomeação e posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de fixação de multa. 5. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art . 85, § 11, do CPC.(TRF-1 - (AC): 10641156120224013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/06/2024 PAG PJe 10/06/2024 PAG) Dessa forma, considerando as peculiaridades da situação fática sob análise, conclui-se que a sentença merece reparo, a fim de julgar procedente o pedido autoral. IV. Com essas considerações, dou provimento à apelação do autor para reformar a sentença, determinando a sua inclusão na lista final do resultado da avaliação de heteroidentificação, na condição de candidato negro/cotista, bem como lhe sejam asseguradas a nomeação e a posse, caso aprovado em todas as etapas do certame, observada a ordem de classificação e a inexistência de outro óbice. Inverto os honorários de sucumbência e condeno a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantida a fixação do quantum arbitrado pelo juízo a quo. É o voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1023242-24.2019.4.01.3400 Processo Referência: 1023242-24.2019.4.01.3400 APELANTE: EVERTON LUIZ DO AMARAL APELADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUTODECLARAÇÃO NÃO CONFIRMADA. JUSTICATIVA GENÉRICA. ILEGALIDADE. CONDIÇÃO DE PESSOA PARDA COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A questão devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à apreciação da legalidade do ato administrativo que excluiu o candidato do concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital PRF nº 1/2018), por não ter sido confirmada, no procedimento de heteroidentificação regularmente previsto em edital, a sua autodeclaração como pessoa parda. 2. Na espécie, o candidato foi eliminado do certame, após decisão unânime da comissão de heteroidentificação. Todavia, a decisão administrativa foi desprovida de motivação, uma vez que foram utilizadas justificativas genéricas, sem indicação específica sobre quais aspectos levaram a banca a não considerar o candidato negro. 3. Embora não se questione a legitimidade do procedimento de heteroidentificação, é evidente que a ausência de fundamentação adequada na decisão administrativa que eliminou o candidato configura flagrante violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Essa conclusão se justifica especialmente diante da existência de dúvida razoável quanto à classificação racial do candidato, considerando o conjunto probatório constante dos autos (fotos e documento oficial com a declaração de ser pessoa parda, etc), razão pela qual deve prevalecer, no caso concreto, a autodeclaração. 4. Nesse sentido, este Tribunal tem se manifestado ao apreciar casos similares: “O controle judicial sobre esses atos administrativos deve ser excepcional, mas pode ser exercido quando houver violação aos princípios da legalidade, da motivação e do contraditório. 11. No caso, o ato administrativo que desclassificou a agravante carece de fundamentação específica, limitando-se a justificativas genéricas que poderiam ser aplicadas indistintamente a qualquer candidato. 12. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, sem que houvesse comprovação de falsidade ou fraude na sua autodeclaração, impõe-se a anulação do ato administrativo que impediu a candidata de concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas, conforme entendimento do STF na ADC nº 41” .(AG 1025845-12.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 02/04/2025 PAG.). 5. No que se refere à nomeação e posse do candidato, sub judice, antes do trânsito em julgado, este Tribunal, ao apreciar casos similares, já se manifestou no sentido de ser possível autorizá-las quando se tratar de questão reiteradamente decidida e acórdão unânime confirmá-la. Precedente colacionado no voto. 6. Apelação provida. Sentença Reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Everton Luiz Do Amaral x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 342980011

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023242-24.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUIZ DO AMARAL

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO XIMENES CESAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023242-24.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023242-24.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EVERTON LUIZ DO AMAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023242-24.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023242-24.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EVERTON LUIZ DO AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1023242-24.2019.4.01.3400 RELATÓRIO Apelação interposta por Everton Luiz do Amaral contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Transcrevo o relatório da sentença: Cuida-se de ação ordinária, com pedido de provimento liminar, ajuizada por Everton Luiz do Amaral em desfavor da União Federal e do Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE, objetivando, em suma, o reconhecimento da nulidade do ato que o excluiu do concurso para ingresso no cargo de policial rodoviário federal, objeto do Edital n. 1 – PRF, de 27 de novembro de 2018. Alega a parte autora, em abono a sua pretensão, que se inscreveu no concurso acima aludido e que obteve nota e classificação na condição de cotista e entre os candidatos de ampla concorrência, todavia, em procedimento de heteroidentificação complementar, não foi reconhecida sua qualidade de pardo, de modo que foi excluído do certame. Pleiteia sua reinserção no concurso público, seja na condição de cotista, ou ainda na lista de ampla concorrência. Juntou procuração e documentos. Pediu gratuidade judiciária. Em decisão preambular, foi parcialmente deferido o pedido de provimento liminar postulado, para determinar à parte ré que reinsira o demandante no concurso para ingresso no cargo de policial rodoviário federal, objeto do Edital n. 1 – PRF, de 27 de novembro de 2018, de acordo com a classificação final alcançada nas vagas de ampla concorrência. Id. 81597061. Devidamente citado, o CEBRASPE apresentou contestação, Id. 91422365, na qual, preliminarmente, requer a citação de todos dos candidatos aptos na primeira etapa do certame e assistência judiciária gratuita. No mérito, requer a improcedência dos pedidos formulados, ante a legalidade da decisão da comissão avaliadora, bem como a utilização de critérios heteroidentificadores acerca da veracidade da alegação do candidato. A União apresentou contestação de Id. 91592404, sustentando que banca examinadora ao avaliar as características fenotípicas do acionante, de forma conjunta, concluiu que o autor não poderia ser considerado da raça negra ou parda, tendo em vista não apresentar características fenotípicas inerentes para concorrer às vagas reservadas e, portanto, foi eliminado do concurso com fundamento em critérios técnicos, não havendo qualquer ilegalidade que possa ser reparada pelo Judiciário. Requer, portanto, a improcedência do pedido autoral. Em réplica, Id. 186050863, a parte autora reitera os pedidos feitos na inicial. Em petição apartada a autora requer o cumprimento da medida de urgência. Id. 186058879. Sem provas adicionais, vieram-me os autos conclusos. É o que tenho a relatar. Decido. O pedido inicial foi julgado improcedente, como se depreende do dispositivo: Pelo exposto, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Outrossim, revogo a tutela anteriormente deferida. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a execução enquanto persistirem os motivos que autorizaram o deferimento da assistência judiciária (CPC/2015, art. 98, §§ 2.º e 3.º). Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, §1º, do NCPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme §2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília/DF, 20 de julho de 2020. (Assinado Digitalmente) Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF Em suas razões recursais, o apelante requer a reforma da sentença, alegando, em síntese: (i) que foi eliminado de forma indevida do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal após procedimento de heteroidentificação, que não o reconheceu como pardo; (ii) que a decisão da banca examinadora foi carente de motivação adequada, contrariando os princípios da ampla defesa, contraditório e motivação dos atos administrativos; (iii) que sua exclusão das cotas raciais não poderia ter repercutido em sua eliminação também da ampla concorrência, pois não foi constatada má-fé e não há fundamento legal para tal eliminação; e (iv) que o conjunto probatório anexado aos autos reforçam sua condição de pessoa parda. Não foram apresentadas contrarrazões aos autos. O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do recurso (ID 157494054). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1023242-24.2019.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II. No que interessa, a sentença impugnada foi proferida nos seguintes termos: [...] No que concerne ao mérito da causa, inicialmente, verifico que a Lei nº. 12.990/2014, ao reservar para negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, assim preceituou: Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. A leitura atenta do comando normativo revela que o legislador, ao implementar a política afirmativa, legitimou o critério da autodeclaração para fins de concursos públicos, mas, ao mesmo tempo, possibilitou a aferição da veracidade das informações prestadas pelos pretensos candidatos às vagas reservadas aos pretos ou pardos, silenciando, contudo, no que se refere ao critério norteador desse mecanismo de controle. É justamente nesse cenário normativo, somado a previsão de eliminação sumária do concurso de candidato não considerado negro pela comissão avaliadora, nos termos do item 6.2.8 (Id. 78977098 - Pág. 8), que se insere a pretensão deduzida na presente ação, por via da qual se questiona ato que, calcado em critérios de aferição da cor/raça eleitos pelo administrador, afastou de pronto a autodeclaração prestada pela autora, eliminando-lhe do concurso público. Com efeito, infere-se que o instrumento regente do certame, diante da omissão legislativa, elegeu, como mecanismo de controle da autodeclaração, o método da heteroidentificação (identificação por terceiros), cuja compatibilidade com a Constituição já foi atestada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 186/DF (Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2012), conforme se infere da seguinte passagem do voto do Ministro Relator: “[...] Em outras palavras, tratando-se da utilização do critério étnico-racial para o ingresso no ensino superior, é preciso analisar ainda se os mecanismos empregados na identificação do componente étnico-racial estão ou não em conformidade com a ordem constitucional. Como se sabe, nesse processo de seleção, as universidades têm utilizado duas formas distintas de identificação, quais sejam: a autoidentificação e a heteroidentificação (identificação por terceiros). Essa questão foi estudada pela mencionada Daniela Ikawa, nos seguintes termos: “A identificação deve ocorrer primariamente pelo próprio indivíduo, no intuito de evitar identificações externas voltadas à discriminação negativa e de fortalecer o reconhecimento da diferença. Contudo, tendo em vista o grau mediano de mestiçagem (por fenótipo) e as incertezas por ela geradas – há (...) um grau de consistência entre autoidentificação e identificação por terceiros no patamar de 79% -, essa identificação não precisa ser feita exclusivamente pelo próprio indivíduo. Para se coibir possíveis fraudes na identificação no que se refere à obtenção de benefícios e no intuito de delinear o direito à redistribuição da forma mais estreita possível (...), alguns mecanismos adicionais podem ser utilizados como: (1) a elaboração de formulários com múltiplas questões sobre a raça (para se averiguar a coerência da autoclassificação); (2) o requerimento de declarações assinadas; (3) o uso de entrevistas (...); (4) a exigência de fotos; e (5) a formação de comitês posteriores à autoidentificação pelo candidato. A possibilidade de seleção por comitês é a alternativa mais controversa das apresentadas (...). Essa classificação pode ser aceita respeitadas as seguintes condições: (a) a classificação pelo comitê deve ser feita posteriormente à autoidentificação do candidato como negro (preto ou pardo), para se coibir a predominância de uma classificação por terceiros; (b) o julgamento deve ser realizado por fenótipo e não por ascendência; (c) o grupo de candidatos a concorrer por vagas separadas deve ser composto por todos os que se tiverem classificado por uma banca também (por foto ou entrevista) como pardos ou pretos, nas combinações: pardo-pardo, pardo-preto ou preto-preto; (d) o comitê deve ser composto tomando-se em consideração a diversidade de raça, de classe econômica, de orientação sexual e de gênero e deve ter mandatos curtos” Tanto a autoidentificação, quanto a heteroidentificação, ou ambos os sistemas de seleção combinados, desde que observem, o tanto quanto possível, os critérios acima explicitados e jamais deixem de respeitar a dignidade pessoal dos candidatos, são, a meu ver, plenamente aceitáveis do ponto de vista constitucional. A seguir, após analisar a constitucionalidade das ações afirmativa, dos critérios étnico-raciais e dos distintos métodos de identificação dos candidatos para o acesso diferenciado ao ensino superior público, passo ao exame das políticas de reserva de vagas ou estabelecimento de cotas. [...]” No caso em testilha, o sistema de identificação empregado pela ré observa, no que cabível, os critérios acima propostos, visto que a avaliação pela comissão foi levada a efeito após a autoidentificação do candidato, e pautou-se em critérios fenotípicos, e não de acordo com ascendência. Logo, por força da linha de intelecção já traçada pelo STF, ora perfilhada, ao contrário do que defende o autor, não se observa qualquer vício no que se refere ao critério eleito para fins de verificação da condição de candidato negro (preto ou pardo). Assevero, ainda, que a banca por unanimidade rejeitou a identificação do autor como pessoa negra, não havendo elementos a infirmar tal constatação. De outro giro, como bem aponta o requerente, o edital extrapolou os ditames da lei, pois acrescentou a possibilidade de eliminação do candidato também na hipótese da comissão avaliadora, no procedimento de verificação, não considerá-lo como negro. Nesse descortino, analisando o que me foi trazido, não me afigura proporcional a imediata exclusão da parte autora do certame, uma vez que além de concorrer nas vagas destinadas às cotas raciais, igualmente se habilitou a postular vaga destinada à ampla concorrência, sendo que a decisão administrativa que lhe negou a condição de negra-parda não manifestou nenhuma conduta imbuída de má-fé da parte da candidata, tendo se pautado exclusivamente em regra manifestamente ilegal, constante do item 6.2.8 do edital, que prevê a eliminação sumária do concurso, de candidato que não for considerado negro pela comissão avaliadora. Destarte, em que pese a ilegalidade da exclusão do candidato da lista de vagas reservadas à ampla concorrência, verifica-se dos autos que o autor não alcançou a pontuação necessária para figurar na lista dos candidatos classificados à vaga da ampla concorrência, visto que alcançou 77,00 pontos, figurando, com efeito, na 449ª posição, sendo que o último candidato convocado para a Prova Discursiva na ampla concorrência obteve a 74ª posição, com 90,00 pontos. Desataco que, conforme o item 10.6 do Edital do referido concurso (Id. 78977098 - Pág. 19), seria corrigida a prova discursiva do candidato aprovado na prova objetiva e classificado até a posição 257 para candidatos à ampla concorrência, 90 para candidatos negros e 5 para candidatos com deficiência para a UF de RS, totalizando 352 posições, número bem próximo a classificação do autor. Sendo que o item 10.6.1.1 assegura a correção das provas discursivas dos demais candidatos da listagem geral de aprovados e classificados na prova objetiva, até o limite total disposto, caso não haja candidatos que tenham se declarado pessoas com deficiência ou candidatos negros aprovados na prova objetiva. Porém, mesmo considerando tal informação, observa-se do item 10.6.2 do Edital que "O candidato cuja prova discursiva não for corrigida na forma do subitem 10.6.1.1 deste edital estará automaticamente eliminado e não terá classificação alguma no concurso". Assim, não há como o autor permanecer na lista de classificados as vagas destinadas à ampla concorrência, isso porque não comprovou nos presentes autos pontuação suficiente para configurar na lista de candidatos aprovados e classificados. Nesse sentido, não há ilegalidade na exclusão do autor da lista de candidatos cotistas, bem como não há como acolher o pedido alternativo formulado, visto que o autor não possui nota para se classificar na lista de candidatos à ampla concorrência, caracterizando, de modo incontroverso, a improcedência do pedido. Dispositivo Pelo exposto, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Outrossim, revogo a tutela anteriormente deferida. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a execução enquanto persistirem os motivos que autorizaram o deferimento da assistência judiciária (CPC/2015, art. 98, §§ 2.º e 3.º). Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, §1º, do NCPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme §2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília/DF, 20 de julho de 2020. (Assinado Digitalmente) Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF III. A questão devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se a apreciação da legalidade do ato administrativo que excluiu o apelante do certame após não ter a autodeclaração como pessoa parda confirmada no procedimento de heteroidentificação realizado pela banca examinadora e regularmente previsto em edital. O sistema de cotas é modelo salutar de ação afirmativa que visa a reduzir as disparidades socioeconômicas nos processos de seleção para ingresso no ensino e em cargos públicos. Isso é feito por meio da reserva de vagas a membros de grupos desprivilegiados sob a perspectiva social, a partir de critérios de raça, de gênero e econômicos. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADC 41, ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, decidiu que é “legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa “(STF, ADC 41, Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 07/05/2018). Nesse contexto, o edital que regulamentou o certame, em seu item 6, previu a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas ofertadas para candidatos negros, a realização de procedimento de heteroidentificação para confirmação da autodeclaração como pessoa preta ou parda (PPP), bem como a eliminação daqueles cuja autodeclaração não fosse homologada pela comissão de verificação. No caso em exame, o apelante inscreveu-se no concurso da Polícia Rodoviária Federal (Edital PRF nº 1, de 27 de novembro de 2018), concorrendo a uma das vagas destinadas às pessoas pretas ou pardas (PPP). Contudo, foi eliminado na etapa de heteroidentificação, após a comissão de verificação concluir, de forma unânime, que "a aparência do candidato não é compatível com as exigências estabelecidas pelo Edital de abertura, levando-se em consideração os seguintes aspectos: cor da pele (sem artifícios); textura dos cabelos (sem artifícios) e fisionomia" (ID 152823524). Interposto recurso administrativo, a comissão recursal manteve a decisão anterior, mantendo a condição de “não cotista” do candidato, sob a justificativa genérica de que ele não apresentava o fenótipo exigido pelo edital (ID 152823527). Contudo, a mera afirmação de ausência de compatibilidade fenotípica, desacompanhada da devida especificação dos fundamentos que embasaram a negativa de homologação da autodeclaração, evidencia a ausência de motivação adequada no ato administrativo que indeferiu o reconhecimento da condição de pardo ao autor. Nesse ponto, é importante destacar que o artigo 50 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dos administrados devem ser devidamente motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que amparam a decisão, in verbis: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. [grifos acrescidos] Para comprovar sua identificação como pessoa parda, o apelante juntou aos autos fotografias de si próprio e outros participante que tiveram a autoidentificação confirmada (Ids 152818208 e 152818205), certidão de antecedentes criminais emitida pela polícia civil do Rio Grande do Sul na qual consta como cor da pele: parda (ID 152818209) e documento comprobatório de aprovação em certame na condição de pessoa parda (ID 423570205 e seguintes). Diante desse cenário, embora não se questione a legitimidade do procedimento de heteroidentificação, é evidente que a ausência de fundamentação adequada na decisão administrativa configura flagrante violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Tal conclusão se justifica especialmente diante da existência de dúvida razoável quanto à classificação racial do candidato, à luz do conjunto probatório apresentado nos autos, o que impõe, no caso concreto, a prevalência da autodeclaração. Corroborando esse entendimento, confiram-se os precedentes deste Tribunal em caso similares: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CHAMADA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE PÓS-DOUTORADO NO EXTERIOR. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO E HETEROIDENTIFICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência que buscava participação da agravante na Chamada Pública Atlânticas nº 36/2023 PDE Mulheres, promovida pelo CNPq. A candidata foi desclassificada sob a justificativa de que não apresentaria fenótipo compatível com a reserva de vagas para pessoas negras (pretas e pardas), conforme avaliação da Comissão de heteroidentificação. 2. A agravante sustenta que a decisão administrativa careceu de fundamentação adequada e desconsiderou elementos comprobatórios anexados aos autos, como fotos, vídeos e atestados médicos que corroborariam sua identidade racial parda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 5. O sistema de cotas raciais no Brasil tem fundamento constitucional e se destina à correção de desigualdades históricas que afetam a população negra e parda, garantindo o acesso a espaços de formação e decisão. A Lei nº 12.711/2012 e o Decreto nº 7.824/2012 regulamentam a política de cotas, prevendo a reserva de vagas para autodeclarados pretos, pardos e indígenas. No entanto, a implementação dessa política requer mecanismos que assegurem a sua correta aplicação, coibindo fraudes e desvios de finalidade. 6. A autodeclaração do candidato é o ponto de partida para o acesso ao sistema de cotas, possuindo presunção de veracidade. No entanto, a fim de evitar que candidatos que não pertencem aos grupos beneficiários acessem indevidamente essas vagas, a legislação permitiu a criação de comissões de heteroidentificação para validar a declaração dos candidatos, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. Essa previsão está expressa na Lei nº 12.990/2014 e tem sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como um mecanismo legítimo de controle. 7. A jurisprudência do STF, em especial nos julgamentos da ADPF nº 186, ADC nº 41 e RE nº 1.200.051, reconhece a validade das comissões de heteroidentificação, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa, bem como a necessidade de que a exclusão do candidato esteja devidamente fundamentada. 8. Neste ponto, ressalte-se a mudança de entendimento desta relatoria quanto à possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos das comissões de heteroidentificação. Anteriormente, o posicionamento adotado era no sentido de que o Judiciário apenas poderia intervir quando houvesse ilegalidade manifesta, como ausência de motivação. No entanto, diante de uma análise mais aprofundada sobre a matéria e a jurisprudência, reconhece-se que o controle judicial deve abranger também a verificação da coerência dos critérios aplicados pela comissão com a finalidade constitucional das políticas afirmativas. Dessa forma, a intervenção judicial não se limita a sanar ilegalidades formais, mas deve garantir que os procedimentos administrativos respeitem a essência das ações afirmativas, assegurando que a exclusão de candidatos não ocorra de forma arbitrária ou desproporcional. 9. A existência de subjetividade no processo de heteroidentificação não pode conduzir à adoção de decisões arbitrárias que prejudiquem candidatos que efetivamente se enquadram no grupo beneficiado pela política pública. A literatura sociológica aponta que, no Brasil, a discriminação racial ocorre predominantemente pelo critério do preconceito de marca, ou seja, pela percepção social da cor da pele e dos traços fenotípicos do indivíduo. Assim, a exclusão de candidatos que se autodeclaram pardos sem que haja uma motivação clara e específica representa um risco à própria efetividade das ações afirmativas. 10. Ainda que as comissões de heteroidentificação sejam legítimas, sua atuação deve ser subsidiária à autodeclaração, servindo como um mecanismo de verificação para coibir fraudes e não como um instrumento de reinterpretação racial dos candidatos. O controle judicial sobre esses atos administrativos deve ser excepcional, mas pode ser exercido quando houver violação aos princípios da legalidade, da motivação e do contraditório. 11. No caso, o ato administrativo que desclassificou a agravante carece de fundamentação específica, limitando-se a justificativas genéricas que poderiam ser aplicadas indistintamente a qualquer candidato. 12. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, sem que houvesse comprovação de falsidade ou fraude na sua autodeclaração, impõe-se a anulação do ato administrativo que impediu a candidata de concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas, conforme entendimento do STF na ADC nº 41. 13. Em sede de cognição sumária, os elementos constantes dos autos se mostram suficientes para afastar a decisão proferida pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Agravo de instrumento provido para anular o ato administrativo que desclassificou a autora e determinar e continuidade da agravante como candidata cotista no certame. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 2. A atuação das Comissões de Heteroidentificação deve ser complementar à autodeclaração, limitando-se a coibir fraudes e desvios de finalidade. 3. A decisão da Comissão de Heteroidentificação deve ser fundamentada de forma clara e objetiva, sob pena de nulidade. 4. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, deve prevalecer a presunção em favor da autodeclaração." Legislação relevante citada: Lei nº 12.711/2012, art. 3º; Decreto nº 7.824/2012, art. 2º; Lei nº 12.288/2010, art. 1º, parágrafo único, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 186; STF, ADC nº 41; STF, RE nº 1.200.051.(AG 1025845-12.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 02/04/2025 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. CRITÉRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIOS QUE REGEM OS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEI 9.74/99. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária de sentença pela qual o juízo a quo, confirmando a liminar deferida, concedeu parcialmente a segurança para determinar que a Comissão Recursal de Heteroidentificação do concurso para o cargo de analista judiciário área técnico administrativa do TJAC (Edital TJAC nº 01/2024) providenciasse a reanálise do recurso administrativo interposto pela impetrante, com exposição das razões pelas quais ela não se enquadrava no sistema de cotas para pessoas negras. 2. Os atos administrativos que acarretem prejuízo para os administrados devem ser motivados, sobretudo para que se possa assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, elementares ao devido processo legal administrativo. 3. Hipótese em que o ato administrativo que concluiu que a impetrante não se enquadrava no público-alvo da política de cotas raciais é carecedor de motivação idônea. Descabida a simples afirmação pela comissão de heteroidentificação de que o candidato não possui características fenotípicas de pessoa negra. Nulidade do ato. Precedente: Ac 0004104-08.2012.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 de 30/08/2016. 4. Comprovação de que a banca examinadora, em cumprimento à decisão que deferiu o pedido liminar, após reanálise do recurso administrativo interposto pela candidata, concluindo pelo seu deferimento, tendo reinserindo a impetrante nas vagas destinadas às cotas, na posição que inicialmente, ocupava. 5. Remessa necessária desprovida. 6. Possibilidade de nomeação e posse do candidato antes do trânsito em julgado do acórdão, observada a ordem de classificação na respectiva lista de concorrência e o preenchimento de todos os requisitos do edital, devendo a Administração adotar as providências. Precedentes da Corte. (REOMS 1005918-81.2024.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO. COTAS RACIAIS. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. INVALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO POR COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTO EM EDITAL. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não obstante a legitimidade da adoção da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato (ADC 41, Relator Ministro. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-180 17-08-2017), a atuação administrativa a ela referente deve estar pautada em critérios objetivos antecedentes à avaliação realizada, voltando-se ao impedimento de eventual tentativa de fraude ao sistema de cotas e valorizando, ainda, a relativa presunção de legitimidade da autodeclaração. 2. A possibilidade de realização de processo de heteroidentificação fenotípica em concursos vestibulares deve estar jungida à existência de prévia previsão editalícia, que, estabelecendo as condições de ingresso na instituição, também preveja a adoção do referido critério de avaliação, mostrando-se excepcionalmente possível apenas na hipótese em que, mediante processo administrativo timbrado pelo devido processo legal, vier a ser demonstrada e reconhecida, com base em critérios objetivos pré-fixados, a ocorrência da fraude imputada ao candidato. Nesse sentido, dentre outros: AC 1007571-06.2020.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 Sexta Turma, PJe 19/10/2021. 3. Hipótese que o edital do processo seletivo em análise (Edital nº 07/2022- UFT / PROGRAD / COPESE, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 - CONCURSO SELETIVO VESTIBULAR UFT 2022/2), apesar de ter previsto a possibilidade de realização de heteroidentificação, não previu quaisquer critérios objetivos para referida avaliação. 4. Inexistindo previsão no edital de critérios objetivos prévios que possam embasar a investigação de eventual fraude, a reavaliação não poderia ser realizada em momento posterior ao ingresso da estudante na Universidade, quando já cursado cerca de metade do curso de Enfermagem, com o fim ordinário de validar a autodeclaração. Nesse sentido: AMS 1005914-72.2020.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 28/06/2021. 5. Ademais, frise-se também que a decisão administrativa, além de não resguardar a segurança jurídica, porque introduziu ao processo seletivo fase de confirmação de autodeclaração com base em critérios não pré-fixados no edital, apresenta-se ainda desprovida de fundamentação idônea, haja vista que em nenhum dos pareceres há qualquer menção aos traços físicos da impetrante que teriam justificado a rejeição de sua condição de parda. 6. Os atos administrativos que acarretem prejuízo para os administrados devem ser motivados, sobretudo para que se possa assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, elementares ao devido processo legal administrativo, mostrando-se descabida a simples afirmação pela comissão de heteroidentificação de que a candidata não possuiria características fenotípicas de pessoa negra, tal como se deu no caso vertente, em que o indeferimento da matrícula da impetrante se fundamentou em ato proferido por meio de motivação genérica, sem especificar quais aspectos fenotípicos não teriam sido por ela atendidos. Precedentes deste Tribunal no mesmo sentido: AC 1008268-54.2020.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 25/08/2021. 7. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 8. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2019).(AC 1011151-73.2023.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/10/2024 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- ADMINISTRATIVO E CONTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LEI 12.990/2014. VAGA DESTINADA A CANDIDATO NEGRO E PARDO. AUTODECLARAÇÃO. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO PELA COMISSÃO AVALIADORA DE CANDIDATO COMO NEGRO OU PARDO. MOTIVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. CARACTERÍSTICA FENOTIPICAS DEMONSTRADAS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposta contra decisão que indeferiu o pedido liminar da autora no sentido de ser "assegurada a convocação e a participação da candidata dentre as vagas reservadas para pessoas negras/pardas nas demais fases do certame (especialmente no curso de formação), bem como dos demais atos posteriormente praticados, inclusive eventual nomeação e posse, sob pena de multa diária". 2. Sobre o tema Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de ser "legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa "(STF, ADC 41, Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 07/05/2018). Tal orientação tem sua razão de ser na necessidade de evitar o cometimento de fraudes. 3. No caso dos autos, a comissão de heteroidentificação não apresentou critérios objetivos, limitando-se a apontar a incompatibilidade do fenótipo da autora com o de uma pessoa negra/parda sem especificar/motivar sua conclusão. As documentações acostada aos autos (fotos e pareceres médico e ortodôntico), bem como a análise do vídeo, apresentado pela próprio banca avaliadora, demonstram que a autora é parda, conforme critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 4. Agravo de Instrumento provido. (AG 1008810-39.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/08/2024 PAG.) [grifos acrescidos] Por fim, no que se refere à nomeação e posse do candidato, sub judice, antes do trânsito em julgado, este Tribunal, ao apreciar casos similares, já se manifestou no sentido de ser possível autorizá-las quando se tratar de questão reiteradamente decidida e acórdão unânime confirmá-la. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL . EDITAL PRF1/2021. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. DIREITO RECONHECIDO. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL . NOMEAÇÃO E POSSE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA . 1. Como regra, não se permite ao candidato sub judice o direito à nomeação e posse no cargo antes do trânsito em julgado da decisão, ante a inexistência de posse precária em cargo público. Contudo, as duas Turmas que integram a 3ª Seção deste Tribunal vêm admitindo a nomeação e posse do candidato, mesmo antes do trânsito em julgado da decisão judicial, quando se tratar de questão reiteradamente decidida e o acórdão do Tribunal for unânime. 2 . É possível, no entanto, a nomeação e posse antes do trânsito em julgado nos casos em que o acórdão do Tribunal seja unânime. (TRF1, AMS 1006228-95.2017.4 .01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe 24/04/2020). 3. Tendo o candidato logrado êxito em todas as fases do concurso, deve ser-lhe assegurado a nomeação e posse no cargo . 4. Apelação provida; antecipação de tutela recursal deferida, para assegurar-lhe nomeação e posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de fixação de multa. 5. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art . 85, § 11, do CPC.(TRF-1 - (AC): 10641156120224013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/06/2024 PAG PJe 10/06/2024 PAG) Dessa forma, considerando as peculiaridades da situação fática sob análise, conclui-se que a sentença merece reparo, a fim de julgar procedente o pedido autoral. IV. Com essas considerações, dou provimento à apelação do autor para reformar a sentença, determinando a sua inclusão na lista final do resultado da avaliação de heteroidentificação, na condição de candidato negro/cotista, bem como lhe sejam asseguradas a nomeação e a posse, caso aprovado em todas as etapas do certame, observada a ordem de classificação e a inexistência de outro óbice. Inverto os honorários de sucumbência e condeno a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantida a fixação do quantum arbitrado pelo juízo a quo. É o voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1023242-24.2019.4.01.3400 Processo Referência: 1023242-24.2019.4.01.3400 APELANTE: EVERTON LUIZ DO AMARAL APELADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUTODECLARAÇÃO NÃO CONFIRMADA. JUSTICATIVA GENÉRICA. ILEGALIDADE. CONDIÇÃO DE PESSOA PARDA COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A questão devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à apreciação da legalidade do ato administrativo que excluiu o candidato do concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital PRF nº 1/2018), por não ter sido confirmada, no procedimento de heteroidentificação regularmente previsto em edital, a sua autodeclaração como pessoa parda. 2. Na espécie, o candidato foi eliminado do certame, após decisão unânime da comissão de heteroidentificação. Todavia, a decisão administrativa foi desprovida de motivação, uma vez que foram utilizadas justificativas genéricas, sem indicação específica sobre quais aspectos levaram a banca a não considerar o candidato negro. 3. Embora não se questione a legitimidade do procedimento de heteroidentificação, é evidente que a ausência de fundamentação adequada na decisão administrativa que eliminou o candidato configura flagrante violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Essa conclusão se justifica especialmente diante da existência de dúvida razoável quanto à classificação racial do candidato, considerando o conjunto probatório constante dos autos (fotos e documento oficial com a declaração de ser pessoa parda, etc), razão pela qual deve prevalecer, no caso concreto, a autodeclaração. 4. Nesse sentido, este Tribunal tem se manifestado ao apreciar casos similares: “O controle judicial sobre esses atos administrativos deve ser excepcional, mas pode ser exercido quando houver violação aos princípios da legalidade, da motivação e do contraditório. 11. No caso, o ato administrativo que desclassificou a agravante carece de fundamentação específica, limitando-se a justificativas genéricas que poderiam ser aplicadas indistintamente a qualquer candidato. 12. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, sem que houvesse comprovação de falsidade ou fraude na sua autodeclaração, impõe-se a anulação do ato administrativo que impediu a candidata de concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas, conforme entendimento do STF na ADC nº 41” .(AG 1025845-12.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 02/04/2025 PAG.). 5. No que se refere à nomeação e posse do candidato, sub judice, antes do trânsito em julgado, este Tribunal, ao apreciar casos similares, já se manifestou no sentido de ser possível autorizá-las quando se tratar de questão reiteradamente decidida e acórdão unânime confirmá-la. Precedente colacionado no voto. 6. Apelação provida. Sentença Reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Claudineia Rodrigues Cortrin x Crefisa S.A. Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 294483090

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025845-52.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA RODRIGUES CORTRIN

Polo Passivo:

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1025845-52.2024.8.11.0015. AUTORA: CLAUDINEIA RODRIGUES CORTRIN REU: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1025845-52.2024.8.11.0015. AUTORA: CLAUDINEIA RODRIGUES CORTRIN REU: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Claudineia Rodrigues Cortrin contra Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos, todos qualificados nos autos, em que expôs, em suma, que firmou um contrato de empréstimo em que ficou consignado o pagamento mediante o desconto em conta bancária de 12 (doze) parcelas no valor de R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais) cada, com início em dezembro de 2023 e término em novembro de 2024. Noticiou que a partir de abril de 2024 foi surpreendida com descontos no valor de R$ 31,29 (trinta e um reais e vinte e nove centavos) cada, além das parcelas avençadas no contrato (R$ 149,00). Narrou que inexiste contratação de outros empréstimos além do mencionado. Requereu a suspensão da cobrança, liminarmente. Ao final, postulou pela devolução dos valores cobrados indevidamente e pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais (ID 174119760). O pedido de tutela de urgência foi relegada para depois da apresentação de contestação (ID 174592827). Efetivada a citação, foi realizada audiência de conciliação, mas as partes não chegaram ao acordo (ID 178635520). A requerida apresentou contestação (ID 181393146), em que alegou, preliminarmente, fata do interesse de agir e impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, sustentou que a autora se tornou inadimplente em algumas parcelas por inexistência de saldo suficiente em conta bancária e que o contrato autoriza o desconto da parcela inadimplida, dividida em até 08 parcelas. Portanto, o desconto mensal de R$ 31,29 (trinta um reais e vinte e nove centavos) se refere ás parcelas inadimplidas. Requereu a extinção do processo ou a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Houve réplica, instante em que a requerente, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da peça inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa (ID 182004915). Em seguida, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, oportunizando às partes a dilação probatória (ID 193633612). As partes optaram pelo julgamento antecipado do mérito (ID’s 193768060 e 194208840). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Primeiramente, impende acentuar, desde logo, que como forma de concretizar a aplicabilidade do princípio da preclusão [art. 223 do Código de Processo Civil], depreende-se que a ausência de manifestação da parte que, apesar de devidamente intimada, deixa de indicar e de especificar o tipo de prova que pretende produzir, representa/equivale à desistência tácita do interesse de produzir, durante a fase de instrução processual, qualquer tipo/meio de prova — ainda que, na petição inicial ou contestação, tenha protestado genericamente pela produção de provas, visto que a indicação/especificação de provas deve ser concretizar com o término da etapa postulatória, instante em que se mostra possível delimitar os pontos controvertidos da lide — e, por via de arrastamento, não configura hipótese de cerceamento de defesa e, ao mesmo tempo, autoriza/credencia o julgamento do processo no estado em que se encontra [cf.: STJ, AgRg no AREsp n.º 184.288/DF, 1.ª Turma, Rel.: Min. Ari Pargendler, j. 04/04/2013; STJ, REsp n.º 184.457/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 21/10/1999]. Logo, tomando-se em consideração que as partes litigantes, instadas a indicar e especificar, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, não manifestaram interesse em produzir outras provas (eventos n.º 193768060 e 194208840), deflui-se que desponta totalmente viável proceder-se ao julgamento do processo no estado em que se encontra. Quanto à preliminar de carência da ação, por ausência de interesse de agir, reputa-se que está fada ao insucesso. É que, como forma de dar vazão ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário — que apregoa que não subsiste a obrigação de promover-se o prévio exaurimento da instância administrativa para que a parte interessada possa ter acesso à prestação jurisdicional, desprezando-se a imprescindibilidade da jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado e, ao mesmo tempo, também eliminando a possibilidade de imposição de obstáculos ao acesso ao Poder Judiciário por intermédio da definição de regras lastreadas em lei infraconstitucional [art. 5.º, inciso XXXV da CRFB/88] — deflui-se, por força de proposição lógica, que a falta de tentativa de resolução amigável do conflito ou o atendimento do pedido na esfera pré-processual, não se revela condição indispensável para a caracterização do interesse de agir, que se evidencia/implementa por efeito da influência da resistência oferecida, pela parte adversa, à pretensão deduzida. Sob outra ótica, no que tange à impugnação ao valor da causa, formulada pela requerida, considero que deva merecer guarida. Efetivamente, quando há indicação na petição inicial do valor requerido a título de danos morais, ou quando há elementos suficientes para sua quantificação, ele deve integrar o valor da causa e, na hipótese em que há pedidos de danos morais cumulado com outros pedidos, o valor da causa deverá corresponder à soma dos pedidos [STJ – REsp n. 1.698.665/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018]. Contudo, a fixação do valor da causa não pode afrontar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo quando o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo cabível a redução do valor da causa quando estimado em quantia excessiva, capaz de causar prejuízos à defesa da parte adversa [TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0105.15.016919-8/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/04/2016, publicação da súmula em 15/04/2016]. Logo, diante desta perspectiva, tendo em vista que o requerente pretende a condenação da requerida ao pagamento de indenização por cobrança indevida de débito, em prestígio aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista ainda o valor singelo dos descontos efetivados (aproximadamente R$ 190,00 - cento e noventa reais) e em conformidade com o entendimento jurisprudencial acerca da quantificação do dano moral em casos semelhantes, ACOLHO o pedido de impugnação ao valor da causa, para o fim de Determinar que o valor atribuído à causa na petição inicial, situe-se na ordem de R$ 10.187,74 (dez mil cento e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos). Proceda-se à alteração dos dados e informações no registro do processo. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, os seguintes julgados que versam a respeito de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: RECURSO INOMINADO – BANCO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – LEGITIMIDADE DE DÉBITOS NÃO COMPROVADA PELO BANCO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 5. Deste modo, deve ser reconhecido o direito da reclamante, mediante a declaração de inexigibilidade do débito discutido e reconhecido o direito ao recebimento de indenização por dano moral. 6. Desse modo, a reclamante faz jus à indenização em danos morais, cujas peculiaridades do caso permitem a fixação dessa verba no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora e tem caráter pedagógico, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. (TJMT. N.U 1005271-21.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 07/12/2022, Publicado no DJE 13/12/2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO JUNTO AO SISBACEN (SCR). BANCO DE DADOS EQUIPARADO AOS DEMAIS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. (...) 7. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 8. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito do Recorrente e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. 9. Sentença parcialmente reformada. 10. Recurso conhecido e provido. (TJMT. N.U 1003863-89.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/09/2022, Publicado no DJE 23/09/2022). Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. Deveras, segundo a norma de regência, todo comportamento, comissivo ou omissivo, realizado por parte do fornecedor, que revela a existência de defeito na prestação do serviço, fruto da violação dos deveres de qualidade-segurança, de cuidado, de cooperação e de informação adequada/suficiente, e que se caracterize como fator determinante para dinamizar a ocorrência de dano ao consumidor, induz, de maneira automática, na obrigação do fornecedor de serviços promover a reparação civil, independentemente de investigação sobre a existência de culpa do agente que causou a lesão. De fato, o defeito/falha na prestação do serviço, que dá substrato jurídico à responsabilidade civil do fornecedor, traduz situação de responsabilidade civil objetiva, que parte do pressuposto da existência do ato lesivo, do dano e do nexo causal. Interpretação que resulta da exegese do conteúdo normativo do art. 14 da Lei n.º 8.078/1990. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deduz-se que a requerida não comprovou, de forma categórica, a origem do débito descrito na inicial que , por via de arrastamento, derive da celebração de contrato regular, contraído, pessoalmente, por parte do requerente/consumidor — ponto crucial/nodal que lançou mão, como pano de fundo, para excluir a caracterização da responsabilidade civil e que, por via de consequência, pendeu por pesar sobre os seus ombros o dever/ônus de promover a sua comprovação [art. 373, inciso II do Código de Processo Civil/2015; art. 14, § 3.º da Lei n.º 8.078/1990]. Da análise do contrato colacionado ao evento nº 181393148, deflui-se que a autora contraiu empréstimo no valor de R$ 656,89 (seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e nove centavos), a ser pago em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais) cada, com vencimento entre 22/12/2023 a 25/11/2024, mediante o débito na conta bancária nº 853001697-0, agência 3880, da Caixa Econômica Federal. Destrinchando o contingente probatório produzido no processo, principalmente os extratos colacionados ao evento nº 174119780, págs. 08 em diante em cotejo com a planilha arquivada ao evento nº 181393154 (trazida pela própria requerida), denota-se que no mês de dezembro de 2023 houve o desconto da parcela em valor minimamente inferior ao pactuado (R$ 145,26), enquanto nos demais meses (entre janeiro a outubro de 2024), ocorreram os descontos no valor integral da parcela (R$ 149,00), e a parcela vencida em novembro de 2024 (que seria a última), não havia saldo suficiente para debitar, ocasião em que houve o débito no dia 17/12/2024, senão vejamos: Nessa ordem de ideias, através de um mero raciocínio silogístico, conclui-se, a toda evidência, que à época que os descontos no valor de R$ 31,29 (trinta e um reais e vinte e nove centavos) se iniciaram (abril de 2024), não havia parcelas em aberto/inadimplidas, mas apenas um saldo de R$ 3,74 (três reais e setenta e quatro centavos), referente à primeira parcela e que somente em novembro de 2024 é que não houve saldo suficiente na conta bancária da autora, sendo que, até aquele momento, já haviam ocorrido 7 (sete) vezes os descontos no valor de R$ 31,29. Desse modo, não há que se falar em fracionamento do débito descrito no contrato (ID 181393148, pág. 04) porque ao tempo do início dos descontos até outubro de 2024 não haviam parcelas inadimplidas que desse margem à referida subtração de valores. Consequentemente, diante desta perspectiva, à míngua da existência da relação jurídica subjacente que dê ensejo a efetivação de desconto de parcelas mensais no valor de R$ 31,29 (trinta e um reais e vinte e nove centavos) na conta bancária da autora, sem prova da contratação do serviço ou do inadimplemento do contrato arquivado ao evento nº 181393148, conclui-se, por inferência racional, que se trata de ato/postura ilegal e abusiva [art. 6.º, incisos III e VI e art. 73, ambos da Lei n.º 8.078/1990]. Dano material – restituição do indébito Dado à vedação ao enriquecimento ilícito, àquele indivíduo, que foi submetido à cobrança indevida de valores, desperta o direito de auferir o ressarcimento do valor correspondente à quantia que efetivamente quitou [art. 402 e 876 do Código Civil de 2002]. Pois bem. Na hipótese concreta, ao dissecar, de forma meticulosa, o conjunto de provas produzido no processo, principalmente os extratos arquivados ao evento nº 174119780, pág. 08 em diante e planilha constante no evento nº 181393154, é possível divisar que, comprovadamente, que a partir de abril de 2024 até dezembro de 2024 ocorreram descontos mensais no valor de R$ 31,29 (trinta e um reais e vinte e nove centavos), sem que fosse comprovada a contratação do serviço. Portanto, a autora deve ser ressarcida no valor de R$ 281,61 (duzentos e oitenta e um reais e sessenta e um centavos) referente aos valores descontados indevidamente. Dano moral. Com efeito, para fins de caracterização da responsabilidade civil, decorrente de dano moral, se mostra imprescindível a prática de ato ilícito que acarrete violação a valores extrapatrimoniais que fazem parte integrante da personalidade (direitos individuais ou direitos de personalidade) e que, de forma concomitante, resulte expressiva repercussão e perturbação à honra, à incolumidade/tranquilidade psíquica e à imagem, a ponto de provocar dor, sofrimento, vexame, humilhação, sentimento de desvalia ou desequilíbrio no bem-estar. Interpretação que resulta da exegese do art. 186 e art. 927, ambos do Código Civil. Por via de consequência, nesse influxo de ideias, partindo da premissa de que o desconto indevido de débitos (não contratado) diretamente da conta bancária utilizada tão somente para o recebimento de benefício assistencial da autora (sem autorização) implica em subtração ilícita do seu patrimônio pessoal e origina situação de extrema desconsideração, insegurança e prejuízos, considero que se encontram presentes os requisitos mínimos que dão ensejo ao dever de restituir/reparar os danos suportados [art. 186 do Código Civil e art. 14 da Lei n.º 8.078/1990]. Nessa mesma linha de raciocínio, com a finalidade de corroborar/ratificar com este posicionamento, por expressivos dessa orientação, destacam-se, do acervo de jurisprudência dos Tribunais Estaduais, os seguintes precedentes, que versam acerca de questões que guardam relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. - Não comprovado a autorização dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, conclui-se que ocorreu falha na prestação de serviço da instituição financeira quando do desconto em folha de pagamento. - Os danos morais sofridos pelo autor, surgem independentemente de prova, após os descontos indevidos de valores não autorizados em sua conta corrente. Tal procedimento, certamente, traduz prática atentatória aos direitos de personalidade do demandante. - O arbitramento da reparação por danos morais deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade” (TJMG, Apelação Cível n.º 1.0672.12.017668-6/003, 12.ª Câmara Cível, Relator: Des. Domingos Coelho, julgado em 22/01/2020) — com destaques não inseridos no texto original. “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CABÍVEIS. Considerando-se a ausência de demonstração acerca da regularidade da contratação do empréstimo, é certo que o réu incorreu em ato ilícito ao causar dano patrimonial injustificado à parte autora, nos termos do art. 186, do Código Civil, justificando-se tanto o pleito ressarcitório – sob pena de enriquecimento ilícito -, como o pleito indenizatório. A despeito de não ter havido inscrição em cadastros de inadimplentes, esta Câmara tem decidido que o desconto indevido de valores sobre o benefício previdenciário da parte configura caso de dano in re ipsa, justificando-se a indenização por danos morais ainda que não demonstrados especificamente os danos sofridos. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO” (TJRS, Apelação Cível n.º 70053837233, 19.ª Câmara Cível, Relator: Des. Eugênio Facchini Neto, julgado em 18/06/2013) — com destaques não inseridos no texto original. “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DÍVIDA INEXISTENTE. FRAUDE. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. 1. Repetição em dobro: na hipótese de comprovada má-fé, tem o consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, consoante estabelece o parágrafo único do artigo 42 do CDC. 2. Danos morais: para que se configure o dever de indenizar é necessária a presença de ato ilícito, dano e nexo causal. No caso em tela, os danos morais decorrem da conduta ilícita do banco demandado, consubstanciada nos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, de forma reiterada e indevida, situação lesiva, por si só, ao seu interesse, que acarreta dano moral ‘in re ipsa’, a qual não reclama produção de prova. Verba indenizatória igualmente mantida, porquanto arbitrada em conformidade com o previsto no artigo 944 do CC/2002. 3. Honorários advocatícios: redimensionamento, em conformidade com o previsto no artigo 85, §11, do CPC/2015. Apelação desprovida. Unânime” (TJRS, Apelação Cível n.º 70081613929, 12.ª Câmara Cível, Relator: Des. Umberto Guaspari Sudbrack, julgado em 27/06/2019) — com destaques não inseridos no texto original. Por derradeiro, levando-se por linha de estima a avaliação do exame do potencial socioeconômico das partes litigantes, considero razoável que se arbitre o valor da indenização pelo dano moral sofrido na quantia equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), para minimizar os transtornos gerados sem que se configure enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vertido na peça inicial por Claudineia Rodrigues Cortrin contra Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos, para o fim de: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativo aos descontos mensais no valor de R$ 31,29 (trinta e um reais e vinte e nove centavos), na conta bancária nº 853001697-0, da agência 3880, da Caixa Econômica Federal ”; b) Condenar a requerida, a título de indenização por danos materiais, ao pagamento no valor de R$ 281,61 (duzentos e oitenta e um reais e sessenta e um centavos), corrigida monetariamente pela variação do índice IPCA desde o desembolso [Súmula 43 do STJ] e com juros de mora contabilizados desde a citação, aplicando-se a taxa legal referente à Selic, com dedução da correção monetária, conforme o art. 406, § 1.º do Código Civil. O valor será apurado por ocasião do cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. c) Condenar a requerida, a título de indenização por danos morais, ao pagamento da quantia equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais). Conforme alterações recentes trazidas pela Lei n.º 14.905/2024, os juros moratórios deverão incidir a partir da citação, aplicando-se a taxa legal referente à Selic, com dedução da correção monetária, conforme o art. 406, § 1.º do Código Civil e a correção monetária a partir da data do arbitramento da indenização [Súmula n.º 362 do STJ], aplicando-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil]. d) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, §§ 2.º e 8º do Código de Processo Civil, levando-se por linha de estima que na ação de indenização por dano moral a condenação em quantificação inferior àquela pugnada na petição inicial não acarreta em sucumbência recíproca [Súmula n.º 326 do STJ], CONDENO a requerida no pagamento de custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando-se o trabalho executado por parte do advogado e o interstício temporal que o processo tramitou. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 9 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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