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Processo nº 1026202-72.2025.8.26.0114

ID: 314365204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1026202-72.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INGRID TAYNá MODESTO GUIMARãES IVANILSON SALES GUIMARAES IVANRLEY SIQUEIRA PONTES GUIMARãES SUANE MODESTO GUIMARãES WELLINGTON LENO DA SILVA GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARCIA DALMOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026202-72.2025.8.26.0114 - Inventário - Inventário e Partilha - Suane Modesto Guimarães - Ingrid Tayná Modesto Guimarães - - Ivanilson Sales Guimaraes - - Wellington Leno da Silva Guimar… Processo 1026202-72.2025.8.26.0114 - Inventário - Inventário e Partilha - Suane Modesto Guimarães - Ingrid Tayná Modesto Guimarães - - Ivanilson Sales Guimaraes - - Wellington Leno da Silva Guimarães - - Ivanrley Siqueira Pontes Guimarães - Vistos. Não obstante nominado de Inventário, deverá o presente feito tramitar sob o rito do Arrolamento. Remeta-se ao Cartório do Distribuidor para regularização, com enquadramento da classe, assunto principal e assunto complementar, a ser verificado e corretamente identificado pela serventia distribuidora Nomeio inventariante a parte requerente, Suane Modesto Guimarães, independentemente de compromisso. O pedido de gratuidade processual será apreciado após a apresentação das declarações de bens e herdeiros a possibilitar verificação acerca da suficiência ou não do patrimônio deixada pela de cujus em suportar as custas do processo. No trintídio, traga a inventariante ou indique a que fls se encontram encartadas as declarações de bens, herdeiros e dívidas, com os documentos respectivos, partilha, bem como certidão expedida pelo Colégio Notarial do Brasil acerca da existência ou não de testamento deixado pelo de cujus, e ainda certidão negativa municipal do imóvel inventariado e certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união do falecido. Consigno, desde já, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursosrepetitivos(Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Oportunamente, certifique a serventia o cumprimento das disposições da Ordem de Serviço nº 02/2005 deste juízo, intimando-se para regularização, se o caso. Intimem-se. - ADV: BRUNO GARCIA DALMOLIN (OAB 398395/SP), BRUNO GARCIA DALMOLIN (OAB 398395/SP), BRUNO GARCIA DALMOLIN (OAB 398395/SP), BRUNO GARCIA DALMOLIN (OAB 398395/SP), BRUNO GARCIA DALMOLIN (OAB 398395/SP)

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W. M. Da S. x N. A. P. Dos A.

ID: 331435310

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026202-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

W. M. DA S.

Polo Passivo:

N. A. P. DOS A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR PAYA ALFREDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026202-54.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Rogério De Macedo x Banco Do Brasil S/A

ID: 331781781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005762-06.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO DE MACEDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005762-06.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1013736-82.2021.8.26.0309) (processo principal 1013736-82.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rogério de …

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Prefeitura Municipal De Jundiaí x Patricia Fernanda Machado Nascimento

ID: 280384676

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015241-06.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAí

Polo Passivo:

PATRICIA FERNANDA MACHADO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE MARTINS PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARTINS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015241-06.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrida: Patricia Fernanda Machado Nascim…

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S. C. M. H. L. x T. B. M.

ID: 317426467

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011555-06.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

S. C. M. H. L.

Polo Passivo:

T. B. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA NEVES MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011555-06.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Maria José Felix Dos Santos e outros x Fundação Municipal De Ação Social Fumas

ID: 312370520

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501405-06.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé FELIX DOS SANTOS MYCK FERNANDES DOS SANTOS MELO

Polo Passivo:

FUNDAçãO MUNICIPAL DE AçãO SOCIAL FUMAS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ MARTIN FREGUGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO RICARDO PALMERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROMANI LIMA MILANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501405-06.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501405-06.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Maria José Felix dos Santos - Apelante: Myck Fernandes dos Santos Melo - Apelado: Fundação Municipal de Ação Social Fumas - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MORADIA. MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL E PAGAMENTO PROVISÓRIO DE AUXÍLIO-MORADIA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE DA ATUAL RESIDÊNCIA FAMILIAR, EM PREJUÍZO DO DESLOCAMENTO ORDINÁRIO EXIGIDO NO TRATAMENTO DA SAÚDE DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INADMISSIBILIDADE, NO CASO. EXAME DE INCLUSÃO EM POLÍTICA PÚBLICA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO, A QUEM NÃO FOI DIRIGIDO PEDIDO ADMINISTRATIVO, DE MODO A NÃO SE PERMITIR INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO EM RESPEITO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSENTES, ADEMAIS, OS REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO BUSCADO, NOS TERMOS DA LEI DE REGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Romani Lima Milanezi (OAB: 120991/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Cassiano Ricardo Palmerini (OAB: 203400/SP) (Procurador) - Luiz Martin Freguglia (OAB: 105877/SP) (Procurador) - 1º andar

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J. F. J. De A. x E. V. A. Dos R.

ID: 276765759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026687-06.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. F. J. DE A.

Polo Passivo:

E. V. A. DOS R.

Intimação

Advogados:

VITORIA OLIVEIRA LIMA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIKAEL SCHUINA SANTOS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HALLYSON ANSELMO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mikael Schuina Santos Mendes (OAB 440153/SP), Hallyson Anselmo Silva (OAB 473313/SP), Vitoria Oliveira Lima Mendes (OAB 496808/SP) Processo 1026687-06.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível -…

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Scenare Cortinas E Persianas Eirili x Pereira Lopes Decorações Ltda - Me

ID: 323189898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009739-06.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SCENARE CORTINAS E PERSIANAS EIRILI

Polo Passivo:

PEREIRA LOPES DECORAçõES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MISSELENE FERREIRA BERGARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIMILSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009739-06.2024.8.26.0309 (processo principal 1007805-35.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Cheque - Scenare Cortinas e Persianas Eirili - Pereira Lopes Decorações Ltda - Me - Vis…

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Scenare Cortinas E Persianas Eirili x Pereira Lopes Decorações Ltda - Me

ID: 323189306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009739-06.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SCENARE CORTINAS E PERSIANAS EIRILI

Polo Passivo:

PEREIRA LOPES DECORAçõES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MISSELENE FERREIRA BERGARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIMILSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009739-06.2024.8.26.0309 (processo principal 1007805-35.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Cheque - Scenare Cortinas e Persianas Eirili - Pereira Lopes Decorações Ltda - Me - Vis…

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Processo nº 1026202-27.2019.8.26.0100

ID: 316919021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026202-27.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026202-27.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 588/590:Nos termos do artigo 833, IV do CPC, temos que: Art.… Processo 1026202-27.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 588/590:Nos termos do artigo 833, IV do CPC, temos que: Art. 833. São impenhoráveis: ... IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ...; Porém, cabe destacar que, com a reforma do código de processo civil, excluiu-se o termo 'absolutamente impenhorável', sendo que, em uma interpretação sistemática, torna-se possível a penhora das verbas elencadas no artigo 833, caso constatada uma das exceções legais constantes do parágrafo segundo do artigo em comento ou em caso de peculiaridades, que devem ser analisadas em cada processo. Nesse sentido se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, destacando que a regra geral é da impenhorabilidade, entretanto poderá ser excepcionada, ainda que para satisfazer crédito não alimentar, desde que ressalvado percentual para manter a dignidade do devedor e de sua família: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1819394 RO 2019/0164700-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 31/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2021) Portanto, não há qualquer ilegalidade com relação à penhora de valores decorrentes de benefício previdenciário ou salário. Assim, defiro a penhora de 30%, sobre a aposentadoria recebida pela coexecutada SIMONE SCHMIDT BELLEZA COLOMBINO, CPF/MF sob o nº 022.183.748-54 devendo a quantia ser depositada neste Juízo, sob pena de responsabilização, até o limite do débito (R$ 664.096,91 - junho de 2025). Esta decisão vale como ofício para ser levada pelo exequente. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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