Resultados para "1026677-59.2024.8.26.0309" – Página 22 de 26

Processo nº 1026677-28.2025.8.26.0114

ID: 304323293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1026677-28.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026677-28.2025.8.26.0114 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. O exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mandado de in… Processo 1026677-28.2025.8.26.0114 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. O exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, o réu será isento do pagamento de custas processuais. Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, desde já, defiro a realização de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Para tanto,recolha a parte autora as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023. Devidamente recolhidas, proceda-se viaon-line. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se via on-line independentemente de recolhimento das despesas. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. M. U. x T. P. C.

ID: 293602740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027841-59.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. M. U.

Polo Passivo:

T. P. C.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS ZANDONA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DE FIGUEIREDO MEREGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027841-59.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.M.U. - T.P.C. - Cobre-se a resposta ao ofício enviado ao Conselho tutelar às fls. 184. Prazo derradeiro de 15 dias para a …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mr2 - Empreiteira De Obras Ltda - Me e outros x Ivan Zarif Neto

ID: 313037337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1026968-59.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MR2 - EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA - ME RAFAEL DE CARVALHO

Polo Passivo:

IVAN ZARIF NETO

Intimação

Advogados:

VANESSA AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MANSUR MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DE SIQUEIRA BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MAXIMILLIAN DE SANCHES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026968-59.2024.8.26.0309 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Mr2 - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009438-59.2024.8.26.0309

ID: 310792878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009438-59.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRENO OLIVEIRA DA SILVA BRYAN OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO GENERALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009438-59.2024.8.26.0309 (processo principal 0001333-93.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Bryan Oliveira da Silva - - Breno Oliveira da Silv…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Coradi x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 310643260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010963-59.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CORADI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

MIRAIZA MARIANO BATISTA PASTRELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010963-59.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida Coradi - Banco Bradesco S/A - - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. - DISPOSITIVO Ante o ex… Processo 1010963-59.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida Coradi - Banco Bradesco S/A - - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial para declarar a inexigibilidade do débito oriundo do empréstimo identificado nos autos e condenar o Banco Bradesco S/A ao pagamento de R$ 15.998,96 a título de danos materiais, correspondentes às transferências não reconhecidas via PIX, além da restituição simples das parcelas do empréstimo vencidas ao longo do processo, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente desde o efetivo prejuízo - data das transferências via PIX e dos descontos das parcelas do empréstimo para os danos materiais, e data da sentença para os danos morais - acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 27/08/2024, aplicando-se posteriormente a sistemática da Lei nº 14.905/2024. Rejeito os pedidos em face da PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S/A, nos termos da fundamentação. Sucumbente, condeno o Banco Bradesco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da PagSeguro, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa observada a gratuidade. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MIRAIZA MARIANO BATISTA PASTRELLO (OAB 265700/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015328-59.2024.8.26.0309

ID: 319691305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015328-59.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SANTOS SEDASSARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015328-59.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Paulo Santos Sedassari - Vistos. Diante da inércia da Fazenda Pública, homologo os cál… Processo 1015328-59.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Paulo Santos Sedassari - Vistos. Diante da inércia da Fazenda Pública, homologo os cálculo apresentados pela parte autora, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte ativa atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019, do CNJ. Atente-se a parte autora, quando do protocolo do ofício requisitório, aos exatos termos em que homologada a conta, visto que conforme preceitua a Resolução nº 303/2019, do CNJ, a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (artigo 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (artigo 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (artigo 87, inciso IV). Desta forma, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará rejeição pela entidade devedora, no caso de RPV, ou pela DEPRE, na hipótese de precatório. Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias para o protocolo pela parte autora, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo, aguardando provocação, em caso de inércia. Ciência a parte executada, via portal eletrônico. Tão logo protocolado o ofício requisitório, fica autorizado o seu processamento, definindo que as questões processuais relativas a obrigação de pagar deverá ser dirigida ao respectivo incidente. Para fins de controle processual, o presente feito deverá aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag. Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. Intime-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. M. B. x J. B. J.

ID: 323014380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009729-59.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. M. B.

Polo Passivo:

J. B. J.

Intimação

Advogados:

THIAGO TADEU TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA ALANA ROSA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009729-59.2024.8.26.0309 (processo principal 1019504-57.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.M.B. - J.B.J. - 1. Fls. 115/116: ciente. 2. PRIMEIRAMENTE e para que não… Processo 0009729-59.2024.8.26.0309 (processo principal 1019504-57.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.M.B. - J.B.J. - 1. Fls. 115/116: ciente. 2. PRIMEIRAMENTE e para que não se alegue eventual nulidade da citação editalícia, determino expeça-se os ofícios de praxe visando a localização da parte ré junto ao RENAJUD, INFOJUD, SIEL. 3. Com as respostas positivas, desde logo determino à serventia que promova as citações (PARA QUE O EXECUTADO RESPONDA AO RECURSO DE APELAÇÃO - art 331 do CPC), via mandado ou carta precatória, junto aos endereços fornecidos. 4. Após, caso resultem negativas as diligências, desde já, DEFIRO a citação por edital e, não havendo manifestação pelo(a) requerido(a), certifique-se o decurso de prazo do edital, expedindo-se ofício para nomeação de curador especial, intimando-o para que tome ciência e se manifeste sobre todo o processado. 5. Em atenção ao art. 1012, § 3º do Prov. 27/23 que alterou as NSCGJ, publ. DJE 13/12/23, no tocante à parte beneficiária de JG, determino que havendo mais de um endereço indicado para cumprimento do ato determinado (ou endereço apontado em decorrência das respostas às pesquisas de localização da parte) deverá a serventia emitir, de uma só vez, tantos mandados quanto forem os endereços indicados pelo patrono ou localizados pelas pesquisas. Aponto ainda que não sendo a parte interessada beneficiária de JG caberá ao patrono comprovar o recolhimento de tantas diligências proporcional a quantos forem os endereços indicados/localizados. Havendo a comprovação do pagamento de uma só diligência e não indicado pelo patrono o endereço que deseja ver primeiramente diligenciado, determino promova desde logo a serventia a emissão do mandado em relação ao primeiro endereço escrito na petição analisada (ou endereço que aportou nos autos advindo de pesquisas) e assim, sucessivamente. Int. Jundiaí - ADV: LETICIA ALANA ROSA DE LIMA (OAB 413052/SP), THIAGO TADEU TORRES (OAB 223221/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lorena Sousa Martins x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A.

ID: 324194283

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026677-85.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LORENA SOUSA MARTINS

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO XAVIER BONFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA KAREN DA SILVA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1026677-85.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: LORENA SOUSA MARTINS POLO PASSIVO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1026677-85.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: LORENA SOUSA MARTINS POLO PASSIVO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Após a prolação da sentença (antes do trânsito em julgado) a parte requerida efetuou depósito no ID 188827531, tratando-se, portanto, de valor incontroverso. Assim, expeça-se alvará de levantamento de valor em favor da parte autora/exequente, observando-se os dados bancários informados nos autos. Diante da manifestação da parte autora de ID 198047774, intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento do débito remanescente, devidamente atualizado até a data do pagamento, e comprove nos autos, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e de penhora de tantos bens quantos forem necessários para a garantia do juízo. Comprovado o pagamento, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de concordância tácita e consequente extinção do processo. Não havendo pagamento nem oferecimento de bens à penhora, intime-se o credor para apresentar planilha de cálculo atualizado do débito (inclusive com a incidência da multa de 10%), bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica registrado desde logo que a impugnação ao cumprimento de sentença (ou embargos à execução) somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, e do Enunciado 117 do FONAJE. Havendo oferecimento de bens à penhora e concordância da parte credora, expeça-se o necessário à formalização da penhora e avaliação, e em seguida intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresente impugnação ao cumprimento de sentença (ou embargos à execução), sob pena de preclusão. Quanto à eventual alegação de excesso de execução, a parte devedora deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Às providências. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026677-11.2025.4.01.0000

ID: 338906829

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1026677-11.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KAREN CRISTINE GARCIA NUNES SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS TAVARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NADSON RODRIGO DOS SANTOS COLARES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1026677-11.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009761-45.2024.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1026677-11.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009761-45.2024.4.01.3100 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: KAREN CRISTINE GARCIA NUNES SENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADSON RODRIGO DOS SANTOS COLARES - AP2740-A e EDUARDO DOS SANTOS TAVARES - DF27421-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: KAREN CRISTINE GARCIA NUNES SENA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Viviane Maciel Guimaraes x Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Empregados Da Joyson Safety Systems e outros

ID: 295247104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009314-59.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MACIEL GUIMARAES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA JOYSON SAFETY SYSTEMS JOYSON SAFETY SYSTEMS BRASIL LTDA, ATUAL DENOMINAçãO DE TAKATA BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

HAMILTON GODINHO BERGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID JOSÉ SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009314-59.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Viviane Maciel Guimaraes - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Joyson Safety System… Processo 1009314-59.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Viviane Maciel Guimaraes - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Joyson Safety Systems - - Joyson Safety Systems Brasil Ltda, Atual Denominação de Takata Brasil S/A - ISTO POSTO, julgo EXTINTA a ação em face de JOYSON SAFETY SYSTEMS BRASIL LTDA sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação em face de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DA JOYSON SAFETY SYSTEMS, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP desde a presente data e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29 de agosto de 2024 e, a partir do dia 30 de agosto de 2024, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, apurado pelo IBGE, e juros de mora segundo a Taxa Selic, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Ante a sucumbência recíproca em relação à primeira requerida, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais e os honorários advocatícios à parte adversa que fixo em 10% do valor da condenação. Em sendo a autora beneficiária da gratuidade processual, deverá ser observada a suspensão da cobrança prevista no artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais relativas à segunda requerida, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado. Em sendo a autora beneficiária da gratuidade processual, deverá ser observada a suspensão da cobrança prevista no artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. P.I.C. - ADV: DAVID JOSÉ SOUZA SANTOS (OAB 371751/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), DANIELE FERREIRA SILVA (OAB 277728/SP), HAMILTON GODINHO BERGER (OAB 193734/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 255 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes