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Processo nº 0016238-43.2023.8.26.0405

ID: 307317197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016238-43.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSELI MOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CYRINO FLORENCE

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016238-43.2023.8.26.0405 (processo principal 1029043-45.2022.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Roseli Motta - Vistos. Diante… Processo 0016238-43.2023.8.26.0405 (processo principal 1029043-45.2022.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Roseli Motta - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP)

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Lucia Fernanda Amadi e outros x Triarte Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 300417893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031634-43.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA FERNANDA AMADI RODRIGO FELIPE TEIXEIRA

Polo Passivo:

TRIARTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE LIMA CAMARGO

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MARIO ROBERTO RODRIGUES LIMA

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Processo 1031634-43.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Felipe Teixeira - - Lucia Fernanda Amadi - Triarte Empreendimentos Imobiliários Lt… Processo 1031634-43.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Felipe Teixeira - - Lucia Fernanda Amadi - Triarte Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Isto posto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a pagar aos autores R$ 3.482,00, atualizado desde a data da propositura desta ação e com juros de mora a contar da citação. Condeno a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 à título de dano moral, com incidência de juros e correção monetária a contar da presente data. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: MARIO ROBERTO RODRIGUES LIMA (OAB 48330/SP), MAURICIO DE LIMA CAMARGO (OAB 249803/SP), MAURICIO DE LIMA CAMARGO (OAB 249803/SP)

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Processo nº 1027366-34.2021.4.01.3900

ID: 334307139

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027366-34.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EIVANDRO JULIAO DUARTE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NATANAEL FROES SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1027366-34.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1027366-34.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: EIVANDRO JULIAO DUARTE DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: NATANAEL FROES SILVA - PA20791 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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A.T. Distribuidora E Representação De Produtos E Gêneros Alimentícios Eireli x Rcp Farmácia Ltda. (Ultrafarma Popular)

ID: 301028198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005015-25.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A.T. DISTRIBUIDORA E REPRESENTAçãO DE PRODUTOS E GêNEROS ALIMENTíCIOS EIRELI

Polo Passivo:

RCP FARMáCIA LTDA. (ULTRAFARMA POPULAR)

Intimação

Advogados:

DIEGO SEVILHA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS

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Processo 0005015-25.2025.8.26.0405 (processo principal 1004474-43.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - A.t. Distribuidora e Representação de Produtos e Gêneros Alimentícios Eireli … Processo 0005015-25.2025.8.26.0405 (processo principal 1004474-43.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - A.t. Distribuidora e Representação de Produtos e Gêneros Alimentícios Eireli - Rcp Farmácia Ltda. (Ultrafarma Popular) - Vistos. Considerando que a parte executada está ciente da renúncia apresentada (fls. 63/104), após o prazo de 10 (dez) dias assegurado pelo paragrafo 1º doArtigo 112do Novo Código de Processo Civil, proceda a Serventia a anotação necessária junto ao sistema informatizado, excluindo o nome da patrona da autora conforme requerido. Na forma do artigo 513 § 2º, II, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 4.404,55), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Quando do retorno do(s) AR(s), atente a Serventia para o quanto disposto no artigo 513, § 3º, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP), DIEGO SEVILHA ALVES (OAB 405847/SP)

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Processo nº 1003608-98.2025.8.26.0038

ID: 335267429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003608-98.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003608-98.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Cuida-se de análise da validade jurídica dos… Processo 1003608-98.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Cuida-se de análise da validade jurídica dos contratos juntados aos autos às fls. 207/218, os quais foram assinados por meio de assinatura digital não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos daMedida Provisória nº 2.200-2/2001. Nos termos doart. 10, § 1º da referida Medida Provisória, os documentos eletrônicos assinados com certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil presumem-se autênticos quanto à autoria e à integridade. O § 2º do mesmo artigo admite a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade, desde que aceitos pelas partes ou pela pessoa a quem o documento for oposto. No entanto,no caso concreto, verifica-se que o contrato apresentado não foi assinado com certificado digital ICP-Brasil, bem como não contém elementos técnicos suficientespara comprovar a autoria e a integridade do documento, tais como trilha de auditoria, IP de acesso, geolocalização, autenticação em dois fatores ou outro mecanismo de verificação robusto, contendo apenas uma assinatura escrita, não havendo sequer menção ao protocolo de assinaturas adotado. Dessa forma,não restam preenchidos os requisitos legais mínimos para que se reconheça a validade da assinatura digital aposta no contrato, o que compromete sua eficácia jurídica e a segurança das relações contratuais. À propósito: "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM AUTENTICAÇÃO IDÔNEA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO FINANCEIRO. DANO MORAL RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta por consumidor que alegava desconhecer contratos que originaram a negativação de seu nome. A r. sentença também condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e à indenização da parte adversa, além de honorários advocatícios. O recurso pretende a declaração de inexistência do débito, a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00, ou, alternativamente, o afastamento das penalidades por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação válida da contratação dos produtos que embasaram a negativação do nome do autor; (ii) estabelecer se a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes enseja reparação por danos morais; (iii) determinar se é cabível a manutenção da condenação do autor por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação entre as partes configura relação de consumo, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. 2. Diante da negativa de contratação, compete à instituição financeira comprovar a validade e regularidade da contratação que deu origem aos débitos negativados, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. As cédulas de crédito bancário apresentadas não comprovam de forma inequívoca a manifestação de vontade do consumidor, limitando-se à exibição de dados cadastrais e endereço IP, sem mecanismos de autenticação robustos como biometria facial, geolocalização, certificação digital ou assinatura digital por entidade credenciada no ICP-Brasil. 4. A ausência de elementos técnicos mínimos de autenticação invalida a assinatura eletrônica apresentada, o que impede a caracterização do vínculo contratual entre as partes. 5. A inexistência de prova idônea da contratação implica o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos e a consequente exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. 6. A negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração do efetivo prejuízo, pois o simples lançamento indevido atinge sua honra objetiva e dignidade. 7. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se proporcional, atendendo ao caráter compensatório e punitivo da indenização, conforme jurisprudência pacificada desta Turma. 7. Não se caracterizam quaisquer das hipóteses de litigância de má-fé previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, devendo ser afastadas as penalidades impostas na origem. IV. DISPOSITIVO Recurso provido".(TJSP; Apelação Cível 1021740-43.2023.8.26.0405; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025). Cumpra o requerente o despacho de fls. 243, no prazo e sob as penas lá previstas. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Marcos Vinicius Vianna e outros x Henrique De Paula Machado e outros

ID: 327746351

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0668408-52.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS VIANNA NIELTON LOURENCO ARAUJO SILVIA PAULA ALENCAR DINIZ

Polo Passivo:

HENRIQUE DE PAULA MACHADO MAURO CARMELIO SANTOS COSTA JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCOS VINICIUS VIANNA

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SILVIA PAULA ALENCAR DINIZ

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NIELTON LOURENCO ARAUJO

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DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA

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FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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MAURO CARMELIO SANTOS COSTA JUNIOR

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HENRIQUE DE PAULA MACHADO

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Sentença 0668408-52.2000.8.06.0001 AUTOR: MARIA ELENA DUSO, SERGIO JOSE DUSO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Meta 02/CNJ O presente feito dormita há vinte e dois anos no Judiciário C… Sentença 0668408-52.2000.8.06.0001 AUTOR: MARIA ELENA DUSO, SERGIO JOSE DUSO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Meta 02/CNJ O presente feito dormita há vinte e dois anos no Judiciário Cearense. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA formulada por SÉRGIO JOSÉ DUSO e MARIA ELENA DUSO em face de BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra a exordial, em apertada síntese, que os autores adquiriram um imóvel para ser sua casa própria, oportunidade na qual fizeram financiamento, junto à ré, em dezembro de 1988. Sustentam que o contrato possui cláusulas abusivas, elevando o saldo devedor, como a utilização da taxa referencial, a correção supostamente errada feita em março de 1990, o seguro contratado e outras questões. Requereram tutela antecipada para a suspensão das cobranças. Ao final, que sejam expurgadas as cláusulas e taxas abusivas e que sejam restituídos os valores pagos indevidamente. Determinada a citação, a parte promovida ofereceu contestação, nela asseverando, em primeiro lugar, pedido de denunciação à lide para a seguradora. Quanto ao mérito, aduz que o contrato firmado entre os litigantes foi perfeitamente válido e eficaz, sendo regulares e lícitas as cláusulas impugnadas pelos requerentes, logo, inexiste razão aos promoventes quando questionam as cláusulas pactuadas livremente entre as partes, sobre as quais não incidem as normas da legislação consumerista, uma vez que não constituem relação de consumo, obedecendo, além do mais, as normas pertinentes do Sistema Financeiro de Habitação, não havendo, portanto, quaisquer danos a serem reparados, devendo a sua ação ser julgada de forma improcedente. Houve réplica, reiterando os fundamentos da inicial e rebatendo os do contestante. Após várias intercorrências processuais, foi anunciado o julgamento antecipado da lide, ao que as partes não manifestaram oposição. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE A ré sustenta a necessidade de denunciação da lide para a empresa BRADESCO SEGUROS, ou então a intimação dos autores para incluí-la no polo passivo. Nesse contexto, observa-se que o réu BANCO BRADESCO e a BRADESCO SEGUROS evidentemente são do mesmo grupo econômico, motivo pelo qual, se houver a necessidade de restituição de qualquer valor do seguro aos autores, o réu poderá obter a restituição junto à seguradora, pertencente ao seu mesmo grupo econômico. Ademais, a denunciação da lide não pode ser promovida caso ocasione tumulto e lentidão processual, sendo que, no presente caso, o feito já tramita há mais de duas décadas, sendo indevido, neste momento, deferir tal pleito. Veja-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. OBJEÇÃO PRELIMINAR - DENUNCIAÇÃO À LIDE E ILEGITIMIDADE PASSIVA - [...] devolução do prêmio - responsabilidade pela devolução dos respectivos valores que é do apelado que recebeu os pagamentos das parcelas mensais do contrato de financiamento em seu favor - se houve repasse, cabe ao apelado pleitear a restituição dos valores junto às seguradoras que são parceiras ou fazem parte de seu grupo econômico, o que é indiferente para se reconhecer sua responsabilidade. Resultado: sentença mantida - recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003616-96.2021 .8.26.0529 Santana de Parnaíba, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 30/05/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2024) E M E N T A APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS RETIDOS . SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. REVISÃO DO CONTRATO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO E SEGURADORA PRIVADA. DESNECESSIDADE . SEGURADORA E AGENTE FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DOS CONTRACHEQUES . NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ENCARGOS MENSAIS (PRESTAÇÕES E ACESSÓRIOS). REAJUSTE . MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TABELA PRICE. ANATOCISMO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA . PLANO REAL: URV. APELO NÃO PROVIDO. 1. A denunciação da lide poderia ser requerida contra àqueles que estivessem obrigados, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo daquele perdesse a demanda . Contudo, mesmo durante a vigência do CPC/1973, já se entendia que as denunciações da lide não poderiam ser promovidas sem qualquer limitação, pois que isso representaria verdadeiro tumulto processual, em evidente prejuízo da celeridade e economia processuais. [...] A denunciação da lide à seguradora deve ser rejeitada, visto que a CEF funciona como preposta da companhia de seguro e como intermediária na realização do contrato de mútuo com garantia do seguro habitacional. [...] (TRF-3 - ApCiv: 00045777819994036000 MS, Relator.: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 13/12/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 20/12/2022) APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PORTOCRED . CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JUROS REMUNERATÓRIOS . ABUSIVIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS . SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSPENSÃO DO PROCESSO: […] DENUNCIAÇÃO DA LIDE: Inviável o acolhimento da denunciação da lide suscitado pela instituição financeira demandada, pois o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de não ser cabível a denunciação da lide, tal como no caso concreto, em razão de que a ampliação objetiva da lide caracteriza violação dos princípios da economicidade e da celeridade processuais em prejuízo da defesa da parte hipossuficiente, que é o consumidor. Recurso não provido .[...] .DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.(Apelação Cível, Nº 50292258620228210021, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 26-03-2024) (TJ-RS - Apelação: 50292258620228210021 OUTRA, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 26/03/2024, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - COMPANHIA SEGURADORA. I - Ação revisão de contrato de financiamento imobiliário em que a CEF oferece denunciação à lide, alegando haver questionamento acerca dos prêmios do seguro, cabendo à companhia seguradora responder pelos mesmos, vez que nestes casos atua como mera intermediária; II - Relação obrigacional existente entre os mutuários e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio de contrato de mútuo hipotecário, mesmo no que respeita ao pedido relacionado ao seguro, vez que os respectivos valores estão incluídos no valor financiado pela CEF, sem que haja contrato autônomo entre mutuário e seguradora, sendo certo que o SASSE é instituição mantida pela própria CEF; III - Denunciação à lide se presta precipuamente a atender ao princípio da celeridade e economia processual, inexistente neste caso, além de traduzir-se em mera faculdade, quando não impede ação regressiva em ação autônoma. Precedentes do STJ; IV Confirmado o indeferimento da denunciação à lide da companhia seguradora; V - Agravo de instrumento improvido . Decisão unânime (TRF-2 - AG: 56715 2000.02.01.025128-1, Relator.: Desembargador Federal NEY FONSECA, Data de Julgamento: 21/08/2000, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJU - Data::26/10/2000) Assim, rejeito referida preliminar. DO MÉRITO Registre-se que, não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas além, daquelas já acostadas aos autos e das já produzidas, afigura-se possível o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. Quanto ao ônus probante, determino a sua distribuição estática, na forma do art. 373, I e II, do CPC, devendo os autores comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e a ré os fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos dos direitos dos autores. Antes do mais, destaco que a análise de determinadas questões levantadas e ocorridas antes da vigência do Novo CPC se dará sob a ótica do extinto Código de Processo Civil de 1973, em razão do fato de que as situações jurídicas já consolidadas ocorreram sob a vigência da norma revogada, conforme dispõe o art. 14 do atual Código de Ritos, o qual entrou em vigor no dia 18 de março de 2016, que assim disciplina: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Nesse sentido, mutatis mutandis, é o Enunciado Administrativo nº. 2 do Superior Tribunal de Justiça, assim: Enunciado Admistrativo nº 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Dito isso, há de se consignar que ao presente contrato não se aplicam as disposições da legislação consumerista, uma vez que, conforme as próprias partes demandantes referem, à exordial, o referido contrato iniciou-se em 22 de dezembro de 1988, portanto, em data anterior à entrada em vigor da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). É esse, aliás, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, para o qual: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. NATUREZA CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO ANTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos pelo SFH quando celebrados antes de sua entrada em vigor. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.835.245/SE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.). Na espécie, o cerne da questão consiste em saber se são válidas as cláusulas do contrato firmado entre as partes apontadas pelo demandante como abusivas, a saber, a cláusula que estabelece, segundo os promoventes, a utilização da TR como coeficiente de atualização monetária para a atualização do saldo devedor, bem como as cláusulas que, no seu dizer, autorizam a aplicação dos juros de forma capitalizada, incidindo, assim, no chamado "anatocismo", a questão da correção do saldo devedor de março de 1990 e a taxa de seguro exigida. No que se refere à Taxa Referencial - TR, o entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal é o de que não há vedação à sua fixação como índice de atualização monetária nos contratos firmados após a Lei nº 8.177/91. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 8.177/1991. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 715772 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 10-10-2012 PUBLIC 11-10-2012). Nessa mesma linha de raciocínio, é o entendimento, também, sumulado do Superior Tribunal de Justiça, para o qual: Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.(Súmula nº. 454, STJ, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/08/2010, DJe 24/08/2010) Convém referir que o Egrégio STJ também admite a aplicação da TR mesmo nos contratos celebrados antes da edição da Lei nº. 8.177/91, desde que expressamente pactuados, senão, vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS 83, 450 E 454/STJ. 1. "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula 450/STJ). 2. É permitida a aplicação da TR inclusive aos contratos celebrados antes da edição da Lei 8.177/91, quando está contratualmente prevista a utilização do índice de correção aplicável aos depósitos da caderneta de poupança. Matéria pacificada no âmbito do recurso especial repetitivo nº 969.129/MG e sumulada por meio do enunciado nº 454/STJ. 3. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.357.048/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020.) Examinando o contrato celebrado entre as partes, verifico que ele estabelece, expressamente, que: CLÁUSULA SEXTA: O saldo devedor do financiamento será atualizado monetariamente nas datas de vencimento do encargo mensal, mediante a aplicação de coeficiente de atualização monetária idêntico ao utilizado para os reajustamentos dos depósitos de poupança livre mantidos nas instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo. Ora, como o próprio promovente esclarece, em sua petição inicial, referida taxa consiste na TR, mostrando, assim, que tinham plena ciência da sua estipulação. Logo, não assiste razão ao demandante quanto à sua pretensão de exclusão da TR como coeficiente de atualização monetária para a atualização do saldo devedor, eis que pactuada de forma expressa, devendo a sua ação ser julgada de forma improcedente quanto a esse aspecto. A respeito da capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento da inadmissibilidade da capitalização de juros no âmbito do SFH, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. ART. 6º, ALÍNEA "E", DA LEI Nº 4.380/64. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. 1. Para efeito do art. 543-C: 1.1. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7. 1.2. O art. 6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido, para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido no tocante aos juros remuneratórios. (REsp 1070297/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 18/09/2009). Nessa senda, reproduzo julgado extraído do E. TJCE: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.298/96 - UTILIZAÇÃO DA TR PARA REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDAÇÃO - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA MP 2.170-36/2001 - COBRANÇA ABUSIVA - USO DA TABELA PRICE - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A sentença de origem julgou procedente o pedido autoral nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento Imobiliário vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, afastando a capitalização mensal de juros, a Taxa Referencial e a Tabela Price, e limitando os juros remuneratórios e moratórios a 12% ao ano e a multa a 2%, possibilitando ainda a repetição em dobro do indébito. 2. INCIDÊNCIA DO CDC: Mostra-se possível a revisão judicial do contrato, com base no CDC, visando adequá-lo ao ordenamento jurídico vigente e afastar eventual abusividade e onerosidade excessiva, vez que o instrumento foi firmado após sua vigência, bem assim a teor da Súmula n.º 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Sentença mantida. 3. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR PELA TR: Restou permitida a utilização da TR para corrigir o saldo devedor de contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação firmados após a edição da Lei nº 8.177/91, consoante decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 969.129/MG, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão. E ainda, a Súmula n.º 454 daquela Corte de Justiça diz: "Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991". In casu, se a cláusula contratual prevê, para a atualização do saldo devedor do financiamento, a utilização do mesmo índice aplicável às cadernetas de poupança, não há nenhuma ilegalidade na adoção do referido coeficiente, sendo perfeitamente válida a TR na espécie. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA TABELA PRICE: Conforme a Súmula 121 do STJ: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". De forma subsidiária, incide também a vedação que obsta a prática da capitalização mensal nos mútuos hipotecários sujeitos ao SFH em razão da destinação do importe mutuado, ainda mais quando o contrato é firmado antes da regulação genérica que legitimou a prática exclusivamente nos mútuos bancários, mediante a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, art. 5º. Na espécie, considerando que o contrato em comento foi celebrado em 06/05/1996, ou seja, antes da MP 2.170-36/2001, a capitalização mensal de juros deve ser afastada, permitindo-se, porém, a sua incidência na periodicidade anual. Por sua vez, a utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. Sentença reformada em parte, para permitir a utilização da Tabela Price. 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Firmou-se o entendimento de que, em face da abusividade de cláusulas contratuais, admite-se a compensação ou repetição do indébito de forma simples, ante o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, independentemente da prova de erro no pagamento. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 20ª Vara Cível; Data do julgamento: 07/11/2018; Data de registro: 07/11/2018). Ainda que se possa admitir a capitalização de juros, com fundamento na Súmula nº. 539, daquele mesmo Egrégio Tribunal (É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.(Súmula nº. 539, STJ, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015), o presente contrato, como já se viu, é anterior à edição de referida MP. Dessa forma, encontra-se vedado o anatocismo mensal, permitindo-se apenas o anual. Sendo assim, impõe-se a declaração da nulidade da cláusula que autoriza a aplicação dos juros de forma capitalizada, devendo tal prática ser extirpada da avença, sendo de rigor a procedência da ação, quanto a esse tocante. No que diz respeito à correção do saldo devedor de março de 1990, tal assunto, que envolve os expurgos inflacionários da época, decorrente dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, já foram alvo de intenso debate jurisprudencial. Veja-se o entendimento do Colendo STJ: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACROLIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO AMATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADAEM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matéria infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional. II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma. III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíramconta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). 6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. IV - Inviável o julgamento, no presente processo, como Recurso Repetitivo, da matéria relativa a juros remuneratórios compostos em cadernetas de poupança, decorrentes de correção de expurgos inflacionários determinados por Planos Econômicos, porque matéria não recorrida. V - Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido emparte, para ressalva quanto ao Plano Collor I. VI - Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido. (REsp 1107201/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO IPC. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública" (REsp 1.147.595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe de 06/05/2011). 2. "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o índice de correção monetária aplicável à caderneta de poupança é o IPC, variável conforme os percentuais dos expurgos inflacionários por ocasião da instituição dos Planos Governamentais, a saber: (I) janeiro/1989 - 42,72% e fevereiro/1989 - 10,14% (Verão); (II) março/1990 - 84,32%, abril/1990 - 44,80%, junho/1990 - 9,55% e julho/1990 - 12,92% (Collor I); e (III) janeiro/1991 - 13,69% e março/1991 - 13,90% (Collor II)" (AgRg no REsp 1.521.875/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe de 19/05/2015). 3. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 591635 DF 2014/0214142-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2020) Destarte, para o Plano Collor I, caberá o percentual de 84,32% no mês de março/1990 fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89. Ademais, devem ser aplicados também os percentuais de 44,80% em abril/1990; 7,87% em maio/1990; 9,55% no mês de junho/1990, conforme estabelecido no AgRg no REsp 1521875/SP. Note-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o índice de correção monetária aplicável à caderneta de poupança é o IPC, variável conforme os percentuais dos expurgos inflacionários por ocasião da instituição dos Planos Governamentais, a saber: (I) janeiro/1989 - 42,72% e fevereiro/1989 - 10,14% (Verão); (II) março/1990 - 84,32%, abril/1990 - 44,80%, junho/1990 - 9,55% e julho/1990 - 12,92% (Collor I); e (III) janeiro/1991 - 13,69% e março/1991 - 13,90% (Collor II).3. Nas ações em que se busca a correção dos saldos de cadernetas de poupança, os juros de mora devem incidir a partir da citação. 4. A aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em sede de recurso especial, porquanto requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (grifos nossos) (AgRg no REsp 1521875/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015). No mesmo sentido, convém ainda trazer aos autos julgado proveniente do Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e também do TJRJ acerca da temática. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. MAIO DE 1990. IPC/IBGE. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. RECURSO REPETITIVO. STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS 1. O IPC/IBGE o índice que melhor recompõe as perdas inflacionárias entre março de 1990 e janeiro de 1991, período de vigência do plano que ficou conhecido como Collor I, por não atentar contra o direito adquirido e recompor as perdas acumuladas pelos poupadores. 1.1 Aplicam-se os seguintes índices para o período de vigência do Plano Collor I: 84,32% em mar/1990; 42,72% em abr/1990; 7,87% em mai/1990; 9,55% em jun/1990; 12,92% em jul/1990; 12,92% em jul/1990; 12,03% em ago/1990; 12,76% em set/1990; 14,20% em out/1990; 15,58% em nov/1990; 18,30% em dez/1990; e 19,91% em jan/1991 (AgRg no REsp 862.628/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 19/08/2010). 2. Os juros remuneratórios e sua capitalização mensal são remuneração típica da conta poupança que, incidindo mensalmente sobre capital, representam o retorno esperado pelo poupador. Embora este Tribunal entenda serem devidos os juros remuneratórios nos contratos de poupança, nos caso dos autos já se verifica sua incidência. 3. A teor do que dispõe o art. 405 do CC, os juros de mora não incidem a partir do inadimplemento da obrigação, mas a partir da citação. 4. Apelo parcialmente provido. Honorários majorados. (grifos nossos) (TJ-DF. Acórdão 1205316, 00112830220108070001, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/9/2019, publicado no DJE: 9/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AGRAVO RETIDO. 1 . Destaca-se, de plano, que a justiça estadual é competente para processar e julgar a presente ação de cobrança de expurgos inflacionários, visto que a competência da justiça feral é restrita às ações em que a União figure como parte, além de suas entidades autárquicas e empresas públicas. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva foi corretamente afastada pelo juízo de origem, visto que a parte autora, ora apelada, objetiva o recebimento de diferença de correção monetária de valores depositados em caderneta de poupança administrada pelo réu, ora apelante. Tema 299 do E . STJ. 3. Prescrição corretamente afastada. Demanda distribuída dentro do prazo prescricional vintenário . Tema nº 300 do E. STJ. 4. Consoante entendimento do STJ, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles . Tema 411. 5. Diferença de correção monetária expurgada pelos Planos Collor I e Collor II cujo quantum devido deverá ser apurado na fase de liquidação, deduzido o valor pago. 6 . Os percentuais aplicados na sentença recorrida estão em linha com a jurisprudência sobre o tema. Para o Plano Collor I: 84,32% (março de 1990), 44,80% (abril de 1990) e 7,87% (maio de 1990). Tema 303 do E. STJ . Para o Plano Collor II: 19,91% (janeiro de 1991) e 21,87% (fevereiro de 1991. Tema 304 do E. STJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . (TJ-RJ - APL: 00112573420078190208, Relator.: Des(a). ROBERTO GUIMARAES, Data de Julgamento: 15/05/2020, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-05-22) Especificamente tratando de correção de saldo devedor de mutuário do SFH, e não de correção de saldo de caderneta de poupança, o STJ possui o mesmo entendimento: Direito civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação revisional decontrato de financiamento imobiliário. Sistema Financeiro daHabitação . Correção monetária no mês de março de 1990. IPC. - No reajuste das prestações de contrato de mútuo, vinculado àaquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação, deve-seaplicar o IPC de março de 1990 (84,32%).Agravo no agravo de instrumento não provido . (STJ - AgRg no Ag: 570223 RS 2003/0221929-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/06/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 02/08/2004 p. 385) Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário . Sistema Financeiro da Habitação. Correção monetária. Março/abril de 1990. IPC . Taxa referencial. Tabela Price. Legalidade. - O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor . Precedentes. - A taxa referencial (TR) pode ser adotada como índice de correção monetária do saldo devedor de contrato de empréstimo bancário vinculados à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação, desde que o referido índice tenha sido pactuado entre as partes. - No reajuste das prestações do contrato de mútuo, vinculado à aquisição de imóvel pelo SFH, deve-se aplicar o IPC de março de 1990 (84,32%). Negado provimento ao agravo no agravo de instrumento . (STJ - AgRg no Ag: 707143 DF 2005/0153214-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/05/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2010) No que tange ao seguro contratado, observa-se que é obrigatória a contratação de seguro em financiamentos do SFH, o qual, todavia, não pode ocorrer sob a forma de venda casada, impossibilitando a escolha do consumidor pela seguradora que preferir. No presente caso, não restou demonstrada qualquer irregularidade na contratação do seguro ou imposição feita pela parte ré, motivo pelo qual o seguro contratado é legítimo. Veja-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO . FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO . INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. Com relação às tarifas administrativas, não há qualquer ilegalidade. Em se tratando de instituição financeira, a cobrança está autorizada pela Resolução 3 .919/2010, que manteve parcialmente a anterior redação das Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado pelo Banco. Ademais, os valores das tarifas não são abusivos ou desproporcionais . 2. A contratação dos Seguros por Morte e Invalidez Permanente e de Danos Físicos ao Imóvel não é ilegal. O seguro habitacional é elemento obrigatório nas operações de financiamento imobiliário, a ser observado pelo tomador do financiamento, nos termos da Lei n. 9 .514/97 (art. 5º, IV). Assim, a contratação de seguro habitacional decorre de lei, não havendo que se falar em nulidade da cláusula que prevê a sua contratação. Ademais, à autora foi possibilitado escolher a seguradora . 3. Mantida a sentença de improcedência. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 10545250320238260100 São Paulo, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 20/08/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 20/08/2024) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO . CLAUSULAS ABUSIVAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO MÉTODO PRICE PELO MÉTODO GAUSS. DESCABIMENTO . ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. NÃO CONFIGURADA. 1. Na origem, os autores propuseram "ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros", em face da CEF, pretendendo revisão das cláusulas contratuais, com devolução das diferenças já pagas a maior, bem como declaração de nulidade da cláusula referente à contratação do seguro, por suposta prática de venda casada . 2. A discussão nos autos a ser dirimida, portanto, versa sobre suposta imposição ilegal de contratação de seguro e sobre a legalidade da cobrança dos encargos contratuais decorrente de contrato de financiamento imobiliário nos moldes preceituados pelo Sistema Financeiro Habitacional. Os apelantes interpõem o presente recurso objetivando a revisão dos reajustes das prestações e do saldo devedor, bem como requerendo a devolução dos valores pagos supostamente de forma ilegal. 3 . Quanto à alegação de prática de venda casada, a jurisprudência do STJ reconhece como legitima a obrigatoriedade de contratação de seguro habitacional nos contratos vinculados ao SFH, todavia ressalta sobre a garantia a livre escolha do mutuário quanto a seguradora a ser contratada. Não foi demonstrado a imposição de contratação do seguro junto à CEF ou que a instituição financeira tenha obstado a indicação de outra seguradora. 4. Há pedido de revisão das taxas de juros aplicadas, sustentando que as atualizações realizadas com os parâmetros contratuais ocasionam onerosidade excessiva . Requerem a utilização do sistema de juros pelo método SAC GAUSS como índice de atualização. No caso dos autos, foi convencionada entre as partes a adoção do Método Price como critério de amortização. Devendo, assim, ser observado o princípio da autonomia da vontade pacta sunt servanda e da boa-fé contratual. Precedentes . 5. Os elementos presentes nos autos confirmam ausência de ilegalidade, bem como demonstram que não houve a comprovação de onerosidade excessiva. Carece de fundamento legal e probante o pedido de revisão das cláusulas contratuais, uma vez que essas não se demonstram abusivas. 6 . Apelação não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10049994320224014300, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, Data de Julgamento: 09/05/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/05/2024 PAG PJe 09/05/2024 PAG) RECURSO INOMINADO DOS AUTORES - AÇÃO REVISIONAL - Financiamento imobiliário, com alienação fiduciária - Sistema Financeiro Imobiliário (SFi) - Relação de consumo - Aplicação do diploma consumerista que não importa, por si só, em reconhecimento de abusividade das cláusulas contratuais - Sistema de amortização constante (SAC) - Prestações decrescentes que não refletem capitalização de juros - Ausência de incorporação dos juros ao saldo devedor - Anatocismo não verificado - Seguro - Proteção contra morte, invalidez permanente e danos físicos ao imóvel - Obrigatoriedade no âmbito do SFI (Lei nº 9.514/97 e Lei nº 11.977/2009)- Venda casada não configurada - Evidenciada a liberdade de escolha da seguradora - Taxa de administração - Cobrança autorizada pela Resolução nº 4.676/2018, observado o limite mensal máximo de R$ 25,00 - Previsão contratual expressa quanto à cobrança da taxa - Valor que não se mostra excessivamente oneroso - RECURSO DESPROVIDO, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9 .099/95. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1027366-25.2022.8 .26.0196 Franca, Relator.: Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 14/03/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 14/03/2024) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO FINANCIAMENTO IMOBILIARIO . CLAUSULAS ABUSIVAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SAC PELO MÉTODO GAUSS. DESCABIMENTO . ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. NÃO CONFIGURADA. 1. Na origem, os autores propuseram "ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros", em face da CEF, pretendendo revisão das cláusulas contratuais, com devolução das diferenças já pagas a maior, bem como declaração de nulidade da cláusula referente à contratação do seguro, por suposta prática de venda casada . 2. A discussão nos autos a ser dirimida, portanto, versa sobre suposta imposição ilegal de contratação de seguro e sobre a legalidade da cobrança dos encargos contratuais decorrente de contrato de financiamento imobiliário nos moldes preceituados pelo Sistema Financeiro Habitacional. Os apelantes interpõem o presente recurso objetivando a revisão dos reajustes das prestações e do saldo devedor, bem como requerendo a devolução dos valores pagos supostamente de forma ilegal. 3 . Quanto à alegação de prática de venda casada, a jurisprudência do STJ reconhece como legitima a obrigatoriedade de contratação de seguro habitacional nos contratos vinculados ao SFH, todavia ressalta sobre a garantia a livre escolha do mutuário quanto a seguradora a ser contratada. Não foi apresentado o contrato de financiamento pela parte autora e, nem tampouco, houve a demonstração de imposição de contratação do seguro junto à CEF ou que a instituição financeira tenha obstado a indicação de outra seguradora. 4. Há pedido de revisão das taxas de juros aplicadas, sustentando que as atualizações realizadas com os parâmetros contratuais ocasionam onerosidade excessiva . Requerem a utilização do sistema de juros pelo método SAC GAUSS como índice de atualização. No caso dos autos, foi convencionada entre as partes a adoção do Sistema de Amortização Constante (SAC) como critério de amortização, ou seja, esta expressamente prevista na avença. Devendo, assim, ser observado o princípio da autonomia da vontade pacta sunt servanda e da boa-fé contratual. Precedentes . 5. Os elementos presentes nos autos confirmam ausência de ilegalidade, bem como demonstram que não houve a comprovação de onerosidade excessiva. Carece de fundamento legal e probante o pedido de revisão das cláusulas contratuais, uma vez que essas não se demonstram abusivas. 6 . Apelação não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10636782020224013400, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, Data de Julgamento: 09/05/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/05/2024 PAG PJe 09/05/2024 PAG) Eventuais valores a maior - a serem apurados em sede de liquidação de sentença - deverão ser restituídos aos autores, não em dobro, como postulado, mas de forma simples, tendo em vista a contratação dos encargos, mesmo os reconhecidos como irregulares. Ante ao exposto, de livre convicção, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação aplicável e nos entendimentos jurisprudenciais acima invocados, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço para: a) deferir a tutela de urgência, no sentido de que a parte ré se abstenha de realizar cobranças extrajudiciais e de inserir o nome dos autores em cadastro de inadimplentes, referente ao contrato objeto da lide, até a efetivação do recálculo do eventual saldo devedor, sob pena de multa; b) reconhecer e declarar a nulidade das cláusulas que autorizam a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, permitindo-se apenas uma incidência capitalizada ao ano; e c) determinar a devolução, de forma simples, após o recálculo nos termos determinados, dos valores cobrados a maior nas prestações dos autores, acrescidos de juros moratórios, correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice IPCA (art. 406, §1º, do CC/02), a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil), e correção monetária representada pelo IPCA/IBGE (art. 389, §único, do CC/02), desde a data dos pagamentos (Súmula 43 do STJ), até a data da efetiva restituição, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Todavia, referido valor deve ser compensado com o eventual saldo devedor dos autores. Diante da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais. Condeno a promovida ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, §2º, do CPC, em 10% do valor da condenação, sem considerar a eventual compensação; e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, com base no art. 85, §2º, do CPC, em 10% do valor atualizado da causa, utilizando-se como índice de atualização do valor da causa o IPCA, vedada a compensação (CPC, art. 85, §15). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-07-08 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

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