Resultados para "1027767-33.2023.8.26.0602" – Página 22 de 23

Processo nº 0016618-23.2024.8.26.0602

ID: 330477829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016618-23.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA NUNES SONIA APARECIDA ARMENIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016618-23.2024.8.26.0602 (processo principal 1049204-33.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Neuza Maria Nunes - - Sonia Apareci… Processo 0016618-23.2024.8.26.0602 (processo principal 1049204-33.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Neuza Maria Nunes - - Sonia Aparecida Armenio - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP), GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Salmon Souza Ribeiro

ID: 309482052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000626-21.2020.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SALMON SOUZA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO CALHADO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000626-21.2020.8.26.0001 (processo principal 1027767-08.2014.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Salmon Souza Ribeiro - Vistos. Trata-se d… Processo 0000626-21.2020.8.26.0001 (processo principal 1027767-08.2014.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Salmon Souza Ribeiro - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por SALMON SOUZA RIBEIRO em face do laudo pericial elaborado pela perita judicial Larissa Xavier Lima Cecoti, nomeada para apuração dos valores devidos na presente fase de liquidação do cumprimento de sentença. O executado apresentou impugnação aos cálculos periciais (fls. 263/265), alegando, em síntese: (i) que a perícia deveria considerar a ação prejudicial nº 1027755-91.2014.8.26.0001, que limitou os descontos a 30% dos rendimentos; (ii) que os cálculos periciais não consideraram o lapso temporal superior a 3 anos entre os cálculos apresentados pelo banco em 14/01/2020 e os cálculos periciais elaborados em 01/05/2023; e (iii) que seria incabível a penhora nesta fase processual em razão de equívoco no cadastro do incidente. O exequente apresentou resposta (fls. 271/282), rebatendo os argumentos do executado e requerendo a rejeição da impugnação. É o relatório. DECIDO. A alegação do executado de que a perícia deveria considerar os limites estabelecidos na ação prejudicial nº 1027755-91.2014.8.26.0001 não encontra amparo legal. O artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, na fase de liquidação de sentença, a apuração do valor devido deve ser realizada com base nos elementos constantes dos autos e nos critérios fixados na decisão exequenda. Neste sentido, o acórdão de apelação, fl. 18, é claro ao estabelecer que: "A procedência da ação revisional, limitando os descontos diretamente de seus proventos, não possui o condão de alterar as condições do contrato de empréstimo, notadamente a taxa de juros, a quantidade de parcelas e, consequentemente, o valor de cada prestação. Tratar-se-ia, inclusive, de decisão 'extra petita' aquela que assim o fizesse, uma vez que o mutuante sequer impugnou a regularidade da taxa de juros naquela demanda, mas apenas atacou o valor dos descontos sobre seus proventos, logo que depositados em sua conta corrente (fls. 87/95). Desta forma, é de rigor se reconhecer que a sentença de procedência da ação revisional não afasta o dever jurídico do mutuante de continuar efetuando o pagamento das parcelas em conformidade com os termos da avença, sob pena de incorrer em mora sobre o remanescente não pago mês a mês, fazendo incidir os encargos consectários para a espécie. A decisão judicial de limitação dos descontos mensais sobre os rendimentos do mutuante não impede a propositura de ação de cobrança do montante remanescente. Existindo crédito em favor da instituição financeira, é cabível a utilização das medidas judiciais pertinentes para sua satisfação, voltando-se contra o patrimônio do devedor, nos termos do artigo 789 do novo Código de Processo Civil." A questão levantada pela impugnante, além de tentativa de rediscutir questão de mérito já sedimentada, tumultua o feito, pois o ponto levantado sequer é relevante nesta fase processual, tendo em vista tratar-se de fase de liquidação de sentença em que se deseja apurar o valor efetivo do débito. Quanto à alegação de excesso nos cálculos em razão do lapso temporal entre os cálculos apresentados pelo exequente (14/01/2020) e os cálculos periciais (01/05/2023), o argumento não procede. A perita judicial apresentou cálculos detalhados, apurando o valor devido em R$ 486.730,62 (principal + honorários advocatícios), demonstrando a diferença de R$ 1.916,66 em relação ao valor inicialmente apresentado pelo banco (R$ 488.647,28), diferença esta que atualizada representaria R$ 2.564,09. O executado não apresentou elementos concretos que demonstrem a existência de excesso de execução ou que comprovem que os cálculos periciais estão em desacordo com os critérios estabelecidos na decisão exequenda. Por fim, quanto à alegação de que a penhora seria incabível nesta fase processual, parcial razão assiste à impugnante, pois antes do encerramento da fase de liquidação e da intimação da parte executada para o pagamento voluntário, a penhora apenas poderia ser deferida em caso de risco da demora e risco do resultado útil do processo, o que não se verifica no caso. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado SALMON SOUZA RIBEIRO, DECLARO ENCERRADA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, HOMOLOGANDO o laudo pericial apresentado, FIXANDO o valor da execução em R$ 486.730,62 (quatrocentos e oitenta e seis mil, setecentos e trinta reais e sessenta e dois centavos), atualizado até maio de 2023. Indefiro, por ora, a penhora no rosto dos autos. INTIME-SE a parte executada para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas processuais, se houver, nos termos do artigo 523 do CPC, advertindo-a que, caso não efetue o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, bem como que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525 do CPC. Intime-se. - ADV: DANILO CALHADO RODRIGUES (OAB 246664/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Tom Empreendimentos Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 335565196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009153-45.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TOM EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLLYANNA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009153-45.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tom Empreendimentos Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 156/15… Processo 1009153-45.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tom Empreendimentos Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 156/157 como emenda à inicial. 2) Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de declaração de inexigibilidade de débito ajuizada por TOM EMPREENDIMENTOS LTDA, representada por RAFAEL TARDINI MONTEIRO, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Alega, em síntese, ter contratado plano de saúde coletivo empresarial com a ré. Contudo, em 16/06/2025, solicitou a rescisão contratual, ocasião em que a demandada exigiu cumprimento de 60 dias de aviso prévio, exigindo o pagamento das mensalidades do período. Pugna a parte autora pela concessão de tutela provisória de urgência para que a requerida se abstenha de cobrar os valores contestados posteriores ao pedido de cancelamento do plano de saúde contratado, bem como de negativar seu nome. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e a ocorrência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, evidente a probabilidade do direito, uma vez que há indícios de abusividade da cláusula contratual, em contratos de plano de saúde, que estipula cobrança de aviso prévio de 60 dias em caso de cancelamento. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Bradesco Saúde S/A contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, confirmando tutela de urgência para rescindir contrato de plano de saúde e declarar inexigível débito por multa de cancelamento antecipado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a validade da cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio de 60 dias após o pedido de cancelamento do plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a apelada considerada consumidora. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula em ação civil pública, com eficácia erga omnes, tornando a cobrança abusiva e inexigível. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A cobrança de valores após o pedido de cancelamento de plano de saúde é ilegal, conforme decisão em ação civil pública e normas do Código de Defesa do Consumidor. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 6º, IV, 47 e 51, IV; RN/ANS 195/2009, art. 17, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 476428/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 19/04/2005. TJSP, Apelação Cível 1072067-97.2024.8.26.0100, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1), j. 02/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1059987-04.2024.8.26.0100; Relator (a): Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV, j. 01/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1137793-18.2024.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I, j. 31/03/2025. (TJSP; Apelação Cível 1027767-50.2024.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025). Ainda, demonstrado o perigo de dano, haja vista a possibilidade de negativação do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito em razão dos débitos contestados. Diante do exposto, concedo a tutela provisória de urgência para determinar que a requerida se abstenha de efetuar cobranças relativas a débitos posteriores ao pedido da autora de cancelamento do plano de saúde coletivo objeto da presente ação, bem como se abstenha de inserir o nome da autora no rol de inadimplentes, sob pena de multa de R$5.000,00 até o limite de R$20.000,00 por ato que descumpra esta decisão. Esta decisão, assinada eletronicamente, vale como ofício, a ser encaminhado pela parte autora à parte demandada, para fins de cumprimento da ordem judicial, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. 3) A parte ré apresentou, de maneira precoce, a sua contestação (fls. 74/79), de modo que reputo-a citada. Concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a requerida tome ciência dos documentos apresentados à fls. 156/429 e, se for o caso, complemente sua contestação. Em seguida, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica à contestação. 4) Intimem-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), POLLYANNA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTIAGO (OAB 323783/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027767-48.2025.4.01.3300

ID: 294594560

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027767-48.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON SANTANA DE SOUSA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISLA SANTOS COELHO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MATTOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1027767-48.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1027767-48.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILSON SANTANA DE SOUSA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR MATTOS REIS - BA78245 e ISLA SANTOS COELHO SILVA - BA78513 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do(s) réu(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar(em) proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir(em) a peça defesa com toda documentação de que disponha(m) e seja necessária para o esclarecimento da causa, sob a advertência de que o descumprimento dessa diligência poderá ensejar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC e/ou do art. 6º, VIII, do CDC. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1522855-33.2023.8.26.0602

ID: 330470844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1522855-33.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

USISOL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LUÍS DO CARMO DUARTE ROMANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CARLOS LOPES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1522855-33.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - USISOL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA - Trata-se de PEDIDO DE DESBLOQUEIO de valores cons… Processo 1522855-33.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - USISOL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA - Trata-se de PEDIDO DE DESBLOQUEIO de valores constritos via Sisbajud formulado pela parte executada, o qual não enseja deferimento. IMPENHORABILIDADE - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO Como é cediço, a garantia obtida pelo credor, quanto ao pagamento de seus créditos, é o patrimônio do devedor. É inegável que não há ilegalidade na penhora de dinheiro em conta bancária do devedor, nos termos do artigo 11 da Lei nº 6.830/80 e do artigo 854 do Código de Processo Civil. Note-se que a nova redação do art. 835, I, do CPC é expressa ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, na própria Lei da Execução Fiscal, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, figurando como o primeiro, na ordem de preferência (artigo 11, I). No mais, nos termos do artigo 9º, III, da Lei nº 6.830/80, em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11. Nos termos do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.337.790/PR, Tema nº 578, DJe 07/10/2013, em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC (atual artigo 805, CPC/15)". Não se ignora que o artigo 805 do CPC previu o princípio da menor onerosidade ao devedor nas execuções. Tal princípio, contudo, não é absoluto, já que a execução se realiza no interesse do credor (artigo 797, CPC). No tocante à alegação de que o montante penhorado era destinado ao PAGAMENTO DE EMPREGADOS, não restou demonstrado de forma inequívoca que tais valores se destinavam à folha de pagamento. Não há, também, previsão legal acerca da garantia da impenhorabilidade dos salários às pessoas jurídicas (art. 833, VI, do CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. ICMS. Débito declarado e não pago. Penhora de ativos financeiros da empresa executada via sistema SISBAJUD. Pedido de desbloqueio. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido. 1. Execução fiscal. Penhora 'on line'. Admissibilidade. Observância do rol do artigo 11, da Lei de Execuções Fiscais. Preferência do dinheiro sobre todos os outros bens. Garantia da menor onerosidade ao devedor previsto no artigo 805, do CPC/2015, que deve ser mitigado pela satisfação do crédito tributário. Precedentes desta e. Corte. 2. Penhora. Conta-corrente. Pretenso desbloqueio, ao argumento de que se trata de conta utilizada para pagamento de salários dos funcionários. Inadmissibilidade da pretensão. Inaplicabilidade, na hipótese, do artigo 833, inciso IV, do CPC/2015. 3. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2294842-85.2022.8.26.0000; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2023; Data de Registro: 03/02/2023) EXECUÇÃO FISCAL. ICMS declarado e não pago. Constrição de valores via BacenJud. Decisão que indefere pedido de desbloqueio. Manutenção. Execução que se processa em favor do credor. Agravante que, citada para pagar ou nomear bens, deixou escoar in albis o prazo, sendo a penhora de ativos financeiros uma consequência lógica de sua inércia, não havendo obrigatoriedade de exaurimento de outras vias buscando a satisfação do crédito. Valores que não são impenhoráveis. Regularidade da modalidade de penhora denominada "teimosinha". Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2269902-56.2022.8.26.0000; Relator (a):Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/01/2023; Data de Registro: 28/01/2023) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: (...) III - Feita a distinção de que os valores são de titularidade de pessoa jurídica executada, não se deve reconhecer, no caso, a impenhorabilidade com fundamento no art. 833, X, do CPC.IV - A alegação do agravado, na impugnação do recurso, de que os valores depositados na conta corrente destinam-se ao pagamento de salários dos empregados e de fornecedores demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").V - Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar que seja reconhecida a possibilidade de penhora da quantia depositada em caderneta de poupança ou conta de titularidade da pessoa jurídica devedora, não sendo resguardado o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.(AgInt no REsp n. 2.007.863/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Por essas razões, mantenho o bloqueio realizado. - ADV: GUSTAVO LUÍS DO CARMO DUARTE ROMANHA (OAB 255742/SP), FERNANDO CARLOS LOPES PEREIRA (OAB 154715/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1522855-33.2023.8.26.0602

ID: 332949609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1522855-33.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

USISOL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LUÍS DO CARMO DUARTE ROMANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CARLOS LOPES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1522855-33.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - USISOL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumpri… Processo 1522855-33.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - USISOL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após a serventia cumprir o Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor da causa ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: GUSTAVO LUÍS DO CARMO DUARTE ROMANHA (OAB 255742/SP), FERNANDO CARLOS LOPES PEREIRA (OAB 154715/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1522855-33.2023.8.26.0602

ID: 294975126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1522855-33.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

USISOL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LUÍS DO CARMO DUARTE ROMANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CARLOS LOPES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1522855-33.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Usisol Industria e Comercio de Aluminio Ltda - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO … Processo 1522855-33.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Usisol Industria e Comercio de Aluminio Ltda - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi PARCIALMENTE POSITIVO ou POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em penhora. Servirá a presente decisão de intimação do devedor para em 5 dias úteis do bloqueio, impugnar a penhora, sob pena de preclusão. Como se sabe, caso não disponha a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. Ainda, são presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos. Cumpre, assim, às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 274 do CPC. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Decorrido o prazo de 30 dias úteis, sem a manifestação do devedor, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após o cumprimento do Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor do crédito ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: GUSTAVO LUÍS DO CARMO DUARTE ROMANHA (OAB 255742/SP), FERNANDO CARLOS LOPES PEREIRA (OAB 154715/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ellen Karoline Gomes Da Silva x Alisim Gestão Condominial Eireli

ID: 306516162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1044548-33.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELLEN KAROLINE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ALISIM GESTãO CONDOMINIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DOMINGUES DO AMARAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEZER WEBER DE PAULA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044548-33.2023.8.26.0602 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ellen Karoline Gomes da Silva - Alisim Gestão Condominial Eireli - Vistos, Tra… Processo 1044548-33.2023.8.26.0602 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ellen Karoline Gomes da Silva - Alisim Gestão Condominial Eireli - Vistos, Trata-se de embargos à execução opostos por ELLEN KAROLINE GOMES DA SILVA em face de ALISIM GESTÃO CONDOMINIAL EIRELI, voltados contra execução lastreada em contrato particular de prestação de serviços de restauração de telhados. Preliminarmente, impugnou a gratuidade judiciária concedida à embargada, pois não comprovado o seu estado de hipossuficiência financeira. Arguiu a ilegitimidade da embargada, uma vez que o contrato foi firmado entre o Condomínio Residencial Parque Smart e a Malbec Construtora Ltda, destacando que, pelo que constou em contrato, a ora exequente apenas representaria a construtora, fazendo apenas a intermediação do seu serviço de cobrança. Alegou que o instrumento contratual apresentado é inábil para embasar a execução porque não conta com a assinatura da embargada. Disse que não foi comprovada a conclusão da obra nos termos do contrato. Asseverou que a cobrança esta atrelada a conclusão e entrega da obra nos termos contratados, a fim de resolver os problemas de infiltrações nas unidades, o que não ocorreu. Afirmou que os problemas de infiltração persistiram após a realização do serviço contratado e, diante da inércia da embargado, foi ajuizada ação de obrigação de fazer, que se encontra em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta Comarca sob o nº 1008324-04.2020.8.26.0602. Juntou documentos (fls. 11/88). Os embargos foram recebidos sem a concessão de efeito suspensivo (fls. 89). A embargada ofertou impugnação tempestiva às fls. 93/101, alegando, preliminarmente, que, conforme estipulado em contrato, está autorizada a realizar a cobrança das taxas extraordinárias, mediante antecipação de contas. Esclareceu que, na assembleia geral ordinária realizada no dia 10/02/2017, foi aprovada a criação de taxa extra para custear a obra, a ser paga diretamente à construtora Malbec no valor de R$ 3.800,00 por unidade autônoma, ficando o condomínio responsável apenas por autorizar a obra e fazer o seu acompanhamento; assim, se o condomínio não é parte legítima para executar as referidas taxas condominiais, somente a Malbec Construtora Ltda ou a garantidora poderiam figurar no polo ativo. Argumentou que, desde o início da primeira parcela de taxa condominial extraordinária, atuaou como única recebedora dos créditos condominiais. No mais, aduziu que a compete à embargante o pagamento do débito condominial em execução, visto que é a responsável pelo adimplemento das referidas taxas, por ser a legítima proprietária do imóvel. Juntou documento (fls. 102). A embargante não se manifestou sobre a impugnação (fls. 106). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 108), ambas silenciaram (fls. 111). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Os embargos comportam pronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado para tanto. De início, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, pois, uma vez concedida a benesse, cabia à impugnante provar que a embargada possui condições de arcar com as despesas processuais, o que não se deu nos autos. Por outro lado, s embargos devem ser acolhidos, para extinção da execução por ilegitimidade ativa. A inicial da execução foi instruída com a ata da assembleia geral ordinária do Condomínio Parque Smart realizada em 10/02/2017, bem como do contrato firmado entre o Condomínio Residencial Parque Smart e a Malbec Construtora Ltda em 18/05/2017. A despeito da previsão de cobrança das taxas extraordinárias pela embargada mediante antecipação de contas, nota-se que o contrato de prestação de serviços foi firmado exclusivamente entre o Condomínio Residencial Parque Smart e a Malbec Construtora Ltda. A contratação da embargada para a realização das cobranças não lhe transfere a titularidade do direito de receber os valores pactuados. Portanto, a embargada atua como mera mandatária da Malbec Construtora Ltda, ou seja, não possuindo legitimidade para a propositura da execução em nome próprio.Contudo, não consta nos autos qualquer procuração outorgada pela construtora para cobrança judicial do crédito pela embargada. Além disso, não qualquer indício de cessão do crédito à embargada ou de sub-rogação nos direitos da construtora. Nesse cenário, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade ativa da embargada para a propositura da execução. A propósito, já decidiu o e. TJSP: APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Exequente "ALISIM GESTÃO CONDOMINIAL" contratada pela construtora "MALBEC" para realizar cobranças relacionadas com a edificação das coberturas das garagens no condomínio onde reside o executado . Empresa que efetuaria a antecipação de cotas dos condôminos inadimplentes e repassaria os valores à construtora. Execução baseada na inadimplência do réu. Respeitável sentença de extinção sem resolução de mérito por reconhecer a ilegitimidade ativa. Irresignação da exequente . Apelante diz que o título executivo está fundamentado na assembleia geral extraordinária do condomínio "Residence Nova Aliança" que aprovou a obra. Ressalta que o contrato prevê autorização expressa de cobrança das taxas condominiais relacionadas com a construção das garagens; e, que a cobrança não poderia ser feita pelo condomínio. Assembleia que aprovou a obra a ser realizada pela construtora "MALBEC", com indicação de que as garagens seriam cobertas e negociadas pela empresa "MALBEC" diretamente com cada condômino. Relação jurídica entre "MALBEC" E "ALISIM" que não vincula os condôminos . Apelante que é mera mandatária da construtora que realizou a obra. Ilegitimidade ativa bem reconhecida. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10242270820228260506 Ribeirão Preto, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 30/08/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2024, grifei). DESPESAS CONDOMINIAIS. Ação de Cobrança. Sentença de extinção por ilegitimidade ativa. Insurgência da parte autora . Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao art. 1.010, II e III, do CPC . Empresa "Malbec Construtora" contratada pelo condomínio para executar obras de restauração de telhados dos blocos. Assembleia Geral de Condôminos aprovou que a contratada Malbec seria a responsável pela cobrança direta junto aos condôminos. A apelante não demonstra ser detentora do crédito, mas somente responsável pela cobrança. Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10356442420238260602 Sorocaba, Relator.: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 29/01/2025, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2025, grifei). Ante o exposto, ACOLHO os embargos à execução e JULGO EXTINTA a execução, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a exequente/embargada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios dos patronos da parte exequente, ora fixados em 10% sobre o valor atribuído à execução. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução, certificando-se. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: JOAO DOMINGUES DO AMARAL JUNIOR (OAB 100926/SP), ELIEZER WEBER DE PAULA SOUZA (OAB 193871/SP), RAFAEL SILVA PEREIRA (OAB 352003/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edio Ferreira Paes x Banco Do Brasil Sa

ID: 275709759

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1072099-28.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDIO FERREIRA PAES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BENEDITO FERREIRA PAES SOBRINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1072099-28.2024.8.11.0001 RECORRENTE: EDIO FERREIRA PAES RECORRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1072099-28.2024.8.11.0001 RECORRENTE: EDIO FERREIRA PAES RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte promovida contra decisão que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 – Condenar a parte requerida em obrigação de fazer, confirmando e tornando definitivos os efeitos da decisão interlocutória de ID 172085130; 2 – Indeferir o pedido de condenação da parte ré em pagamento de astreinte por descumprimento de medida liminar; 3 - Condenar a parte requerida ao pagamento do valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais) para parte requerente, pelos danos morais sofridos, o qual deverá ser acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme art. 405 do CC, até a data de 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (a partir de 28/08/2024) pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/2024, conforme os novos critérios determinados; 4 - Informo, por oportuno, que essa segunda parte do cálculo deverá ser realizada pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba “taxa Selic” para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA).”. 2. Recurso inominado pelo Banco do Brasil S.A., que requer a reforma da sentença para o reconhecimento da legalidade do bloqueio do limite do cartão de crédito do autor, sustentando que a medida decorreu de legítima política de risco e restrição externa, devidamente prevista contratualmente, além de argumentar pela inexistência de dano moral, considerando o episódio como mero aborrecimento cotidiano. Ausentes contrarrazões, nos termos do artigo 42 da Lei 9.099/95. 3. A parte autora narra que, em 03/10/2024, ao tentar efetuar compras no valor de R$ 318,00 com seu cartão de crédito administrado pelo Banco do Brasil, teve a transação recusada, mesmo após duas tentativas, sendo surpreendido com a informação, via atendimento telefônico, de que seu limite havia sido cancelado por suposta pendência cadastral. Alega que não houve qualquer notificação prévia, em descumprimento à Resolução nº 96/2021 do Banco Central, e que se encontrava adimplente com sua fatura anterior. Afirma que a situação causou constrangimento público e requer indenização por danos morais, além do restabelecimento do limite. A instituição financeira, por sua vez, sustenta que o bloqueio do limite ocorreu por anotação de restrição cadastral externa e estava previsto contratualmente, conforme cláusula expressa, com aviso prévio realizado por correspondência em 02/09/2024. Alega que houve estrito cumprimento contratual e inexistência de dano moral indenizável. 4. A análise dos autos demonstra que a instituição financeira recorrente procedeu à redução unilateral do limite de crédito do cartão do consumidor, sem, contudo, comprovar o cumprimento do dever de notificação prévia com antecedência mínima de 30 dias. Tal exigência está expressamente prevista no artigo 10, §1º, inciso I, da Resolução nº 96/2021 do Banco Central do Brasil. A ausência dessa comunicação compromete o direito à informação clara e adequada, essencial nas relações de consumo, e configura falha na prestação dos serviços. 5. Essa conduta, ao frustrar a legítima expectativa do consumidor quanto à utilização do limite contratado, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, gerando o dever de indenizar. A conduta ilícita decorre da omissão da ré em observar norma regulatória cogente, violando, portanto, o dever de boa-fé e transparência contratual, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor. 6. Considerando a extensão do dano, a função pedagógica da indenização por dano moral, a capacidade econômica das partes e o princípio da proporcionalidade, mostra-se adequada a manutenção do valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia compatível com os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos, não merecendo qualquer redução ou majoração. 7. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. REDUÇÃO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1077021-15.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025); RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO DEMONSTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXCESSO. ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1027767-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024). 8. Com relação aos consectários legais (correção monetária e juros moratórios), por ser matéria de ordem pública, impõe-se a sua readequação de ofício nos moldes do artigo 406, §1º, do Código Civil, sendo: “A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. 9. Nesse mesmo sentido, vem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “ipsis litteris”: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. TEMA N. 176 DO STJ. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação (Súmula n. 254 do STF). 2. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios em caso de relação contratual é a data da citação. 3. A taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil é a SELIC (Recurso Especial repetitivo n. 1.111.117/PR). 4. Agravo interno provido (STJ - AgInt no AREsp: 1243696 SP 2018/0017305-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024, grifos nossos). 10. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 11. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no artigo 487, I, CPC. 12. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, RETIFICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, para determinar a aplicação da taxa SELIC alusivo aos juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. 13. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 14. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 15. Intimem-se. 16. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036885-33.2023.8.26.0602

ID: 281225038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036885-33.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. DE G. E A. E T. E. S. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MUCCI LOUREIRO DE MELO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabella Mucci Loureiro de Melo Torres (OAB 471496/SP) Processo 1036885-33.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. de G. e A. e T. E. S. I. - Vistos. Trata-se de ação em que o requ… ADV: Isabella Mucci Loureiro de Melo Torres (OAB 471496/SP) Processo 1036885-33.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. de G. e A. e T. E. S. I. - Vistos. Trata-se de ação em que o requerente pretende sua nomeação para exercer o encargo de curador da parte requerida J.R. DOS S., interdita, com a consequente exoneração do curador originariamente nomeado, ao argumento de que a instituição da qual é representante atualmente é gestora, em razão de negócio jurídico celebrado com a Municipalidade de Sorocaba, da residência terapêutica em que a parte requerida reside, de modo que passou a lhe prestar os cuidados de que necessita, mostrando-se necessária sua nomeação para que que figure como seu representante legal, regularizando-se a situação de fato atualmente existente. FUNDAMENTO E DECIDO. Como é cediço, o instituto da curatela tem por finalidade proteger aquele que, conquanto maior, não possui condições de reger a própria vida e administrar seu patrimônio, buscando atender ao melhor interesse do curatelado. Em tal contexto, sedimentado o entendimento pretoriano no sentido de que a substituição de curador por outro, na hipótese de inexistir oposição ou divergência entre os interessados, pode ser requerida incidentalmente nos autos da interdição ou mesmo em anterior ação de substituição de curatela, sem necessidade de ação(ões) própria(s), em atenção aos princípios da eficiência e celeridade e sempre em busca de atendimento ao melhor interesse da parte curatelada. Nesse sentido: CURATELA Pedido de substituição de curador formulado em autos de pedido anterior de substituição Decisão que indeferiu o pedido, determinando o ajuizamento de ação própria Inconformismo da atual curadora Acolhimento Possibilidade de se requerer a substituição nos próprios autos da interdição ou também em incidente Ausência de divergência entre interessados Preservação dos princípios da celeridade e eficiência Melhor interesse do curatelado Decisão reformada para que se prossiga o pedido nos autos em que protocolado Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2283098-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/01/2024; Data de Registro: 19/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Interdição Substituição de curador Decisão que indeferiu o processamento nos mesmos autos da interdição Inexistência de vedação para que a substituição ocorra nos próprios autos da interdição Precedentes - Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2036592-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023). Apelação. Interdição. Pedido de substituição de curador. Recurso conhecido na espécie, a rigor podendo-se entender encerrado real desdobramento da sentença, como se fosse seu cumprimento. Fungibilidade de se aplicar. Decisão que impôs ao agravante a formulação do pleito pelas vias próprias, de modo autônomo. Desnecessidade. Possibilidade, na hipótese, de apreciação nos mesmos autos. Precedentes. Superior interesse do interdito. Decisão revista. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 0800075-96.1983.8.26.0100; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERDIÇÃO Decisão que determinou que pedido de substituição de curador "deve ser buscado por meio de procedimento próprio" Inconformismo que comporta acolhimento Pedido de substituição de curador que não se confunde com incidente de remoção Concordância de todos os envolvidos, inclusive da representante do Ministério Público Pretensão que pode se dar nos próprios autos da ação de interdição Decisão reformada Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2065472-45.2022.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo de interdição já concluído - Pedido de substituição de curador - Decisão que impôs ao agravante a formulação do pleito pelas vias próprias, de modo autônomo - Irresignação - Acolhimento - Desnecessidade - Possibilidade de apreciação nos mesmos autos, em especial porque o pedido formulado conta com a anuência do próprio curador, e daquele que pretende assumir o encargo Acolhimento do recurso para que o incidente seja processado e tenha regular seguimento, com a ouvida do Ministério Público - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2240509-86.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/10/2022; Data de Registro: 13/10/2022). É possível, antes de se determinar o processamento da ação e em homenagem aos princípios da eficiência e celeridade, que o requerimento seja formulado no âmbito de processo que tramitou anteriormente neste juízo e no qual houve a nomeação do antigo curador, com posterior oitiva da Curadoria Especial, exercida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 72, I e parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, em seguida, do Ministério Público. Convém anotar que na hipótese de inexistir qualquer divergência ou oposição, haverá a nomeação de novo curador à parte requerida no processo de n.º 1023860-65.2014.8.26.0602, com a exoneração do atual curador, em atendimento aos interesses de todos, com a consequente extinção deste feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Já na hipótese de haver qualquer divergência ou oposição, a ação objeto deste feito prosseguirá em seus ulteriores termos. Diante do exposto, determino: (i) o apensamento destes autos aos autos do processo n.º 1023860-65.2014.8.26.0602, com cadastramento do(a)(s) patrono(a)(s) dos autores da ação deste feito naquele processo de n.º 1023860-65.2014.8.26.0602 no sistema informatizado, possibilitando-se que tenham acesso aos autos, caso ainda não cadastrado(s); (ii) que o autor da ação objeto deste feito formule, no prazo de 15 (quinze) dias, seu pedido nos autos do processo n.º 1023860-65.2014.8.26.0602, prazo após o qual deve ser aberta vista dos autos para manifestação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, no exercício da Curadoria Especial e, em seguida, ao Ministério Público; (iii) a suspensão deste feito até que se verifique, no processo n.º 1023860-65.2014.8.26.0602, se há divergência ou oposição às pretensões formuladas de parte a parte, com fulcro no artigo 313, V, a, do Código de Processo Civil, providenciando a Serventia, após o cumprimento das determinações constantes desta decisão, a inclusão no sistema informatizado da movimentação adequada ao caso nos dois processos (código 272), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 343/2022; (iv) o traslado de cópias desta decisão para os autos do processo n.º 1023860-65.2014.8.26.0602, com seu desarquivamento, se o caso, aguardando-se, após, que seja formulado o pedido pelo interessado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. Oportuno consignar que deve o autor da presente ação apresentar, com o requerimento de sua nomeação para o exercício da curatela a ser formulado nos autos do processo anteriormente indicado, certidão em seu nome de distribuição criminal, expedida pelo Distribuidor da Comarca de seu domicílio, e atestado médico de sua capacidade física e mental para o exercício do encargo, sem prejuízo da apresentação também dos documentos já acostados neste feito, tanto aqueles que instruem a inicial como os que foram posteriormente juntados aos autos. Ciência ao Ministério Público. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 224 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes