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Processo nº 1017580-72.2023.8.26.0405

ID: 281296452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1017580-72.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS MICRO E PEQUENOS EMPRESARIOS E MICROEMPREENDEDORES DO GRANDE ABC - SICOOB CREDIACISA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE

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ADV: Joana D'arc Victorino Colonhese (OAB 416064/SP) Processo 1017580-72.2023.8.26.0405 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Credito Mutuo dos Micro e Pequenos Empresarios e Microempreendedores do Gra… ADV: Joana D'arc Victorino Colonhese (OAB 416064/SP) Processo 1017580-72.2023.8.26.0405 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Credito Mutuo dos Micro e Pequenos Empresarios e Microempreendedores do Grande Abc - Sicoob Crediacisa - Ante o exposto, considerando que, apesar de citada, a parte requerida não noticiou o pagamento nem opôs embargos monitórios, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, com a conversão do mandado inicial em executivo, na forma do art. 701, § 2º, CPC, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de 1% ao mês desde o ajuizamento da demanda até 26/03/2024 , e, a partir de 01/09/2024, corrigido monetariamente pelo IPCA, acrescido de juros legais, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, § §1º a 3º, Código Civil). Condeno a requerida ainda, ao pagamento das despesas e custas do processo e dos honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor do título formado, tudo devidamente corrigido. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do exequente nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. Com a instauração do incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Decorrido o prazo supramencionado, independentemente da instauração do cumprimento de sentença, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). P.I.C.

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Jéssika Ferreira Da Silva Almeida

ID: 326482591

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025631-72.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

JéSSIKA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JONATHAN MARK SANTOS LIMA

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WESLEY MELO STEIN DE AMORIM

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025631-72.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025631-72.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Jéssika Ferreira da Silva Almeida (Representando Menor(es)) e outros - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO-A A CUSTEAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM REDE PARTICULAR, SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES, PARA CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO EM REDE PARTICULAR, E (II) A POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA AO TRATAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUJEITO ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE DETERMINA INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E PROÍBE CLÁUSULAS ABUSIVAS. 4. NÃO HÁ NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA, QUE DISPONIBILIZOU REDE CREDENCIADA APTA AO TRATAMENTO DESDE ANTES DO INÍCIO DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINA-SE QUE O TRATAMENTO SEJA REALIZADO EM REDE CREDENCIADA, COM REEMBOLSO NOS LIMITES CONTRATUAIS CASO A REDE PARTICULAR SEJA ESCOLHIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PLANO DE SAÚDE DEVE COBRIR TRATAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICO, MESMO QUE NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS. 2. O REEMBOLSO INTEGRAL É DEVIDO SE O TRATAMENTO NÃO FOR DISPONIBILIZADO NA REDE CREDENCIADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 47, ART. 51, IV.CPC, ART. 487, I; ART. 85, §8º; ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018669-60.2023.8.26.0008, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042778-59.2023.8.26.0002, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016533-81.2023.8.26.0011, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Wesley Melo Stein de Amorim (OAB: 442244/SP) - Jonathan Mark Santos Lima (OAB: 443544/SP) - 4º andar

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Processo nº 1030481-18.2020.4.01.3700

ID: 314622123

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030481-18.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1030481-18.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1030481-18.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO JOSE SANTOS PEREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1030481-60.2025.4.01.3500

ID: 326522168

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030481-60.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MEDEIROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAQUELI GASPERINI

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VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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FELIPE BERGAMASCHI

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AUGUSTO KUMMER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030481-60.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030481-60.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AMANDA MEDEIROS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUGUSTO KUMMER - RS109916, FELIPE BERGAMASCHI - RS68101, VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI - RS73040 e JAQUELI GASPERINI - RS109786 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação proposta com o objetivo de receber salário-maternidade. Relatório dispensado por permissivo legal (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Sem preliminares, prossigo no exame do mérito da controvérsia. Com duração prevista de 120 dias, o salário-maternidade é destinado a beneficiar mães biológicas e pessoas que adotam ou obtêm guarda judicial visando à adoção de crianças. A carência mínima atualmente não é exigida. As seguradas filiadas na modalidade de empregadas (inclusive as domésticas) estão desobrigadas de cumprir um número mínimo de contribuições mensais recolhidas por força do art. 25, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. De seu lado, as trabalhadoras autônomas sem carteira assinada (contribuintes individuais e seguradas especiais) e as contribuintes facultativas, que não exercem atividade remunerada, foram dispensadas de cumprir carência por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 2110 e ADI 2111), que declarou a inconstitucionalidade do art. 25, III, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Por se tratar de obrigação previdenciária, e não trabalhista, o pagamento do benefício em questão é responsabilidade do INSS. As hipóteses em que a referida autarquia deve fazê-lo diretamente são múltiplas. Como exemplificação, vale referir os pagamentos em prol: da mãe segurada na categoria de contribuinte individual; da empregada de microempreendedor individual; do segurado ou segurada que adotou uma criança. Já quando a credora de salário-maternidade é gestante empregada de empresa, a esta última cabe realizar, por facilidade e pragmatismo, o pagamento do benefício. Realizando-o, ela adquire o direito de compensar o que desembolsou com o valor da contribuição social devida sobre sua folha de salários. Mas se tal desembolso não ocorrer, a segurada que deixou de receber salário-maternidade da empresa pode, decerto, pleitear que a obrigação – de cunho previdenciário, repita-se – seja satisfeita pelo próprio INSS. Corrobora essa compreensão o silogismo veiculado em precedente do Superior Tribunal de Justiça: “Pode a segurada ajuizar ação diretamente contra o INSS para perceber o salário-maternidade quando a empresa não lhe repassar o valor do benefício na vigência do contrato de trabalho.” (REsp 1.346.901, rel. BENEDITO GONÇALVES, pub. 9.10.2013) Ainda com relação à empregada gestante, há outros relevantes aspectos a considerar. Um deles é que ela possui o direito, conferido por norma de escalão constitucional (ADCT, art. 10, II, ‘b’), de não ser dispensada sem justa causa ou por ato arbitrário desde a confirmação da gravidez até o quinto mês subsequente ao parto. Segue-se daí, como corolário lógico, que o órgão empregador que viola essa garantia de estabilidade fica obrigado a lhe pagar uma indenização trabalhista abrangendo as verbas salariais concernentes ao período em que o vínculo empregatício deveria ter perdurado. Se comprovado o recebimento dessa indenização, o INSS está dispensado de pagar salário-maternidade, evitando um pernicioso pagamento em duplicidade (bis in idem); porém, uma vez ausente aquela comprovação, a empregada em desfavor da qual recaiu a injusta dispensa está legitimada, como acima foi dito, a reclamar diretamente do INSS o adimplemento da importância referente ao período de cobertura pelo salário-maternidade. Importa ter igualmente em vista que a ausência do recolhimento de contribuições previdenciárias não impede reconhecer-se a qualidade de segurado em favor da pessoa que trabalha como empregado. Sua filiação ao regime geral previdenciário é na categoria de contribuinte obrigatório, decorrendo automaticamente do início de uma atuação subordinada, habitual e mediante remuneração. Não fica, pois, ao talante do empregador determinar se e quando essa filiação deve ser feita, cabendo ao INSS exigir dele o valor devido pelo descumprimento da obrigação legal de descontar e recolher as contribuições a tempo e modo (Lei n. 8.212/91, art. 30, I). O caso objeto destes autos revela: a) a ocorrência de parto em 19/08/2022, sendo mãe biológica a parte autora; b) ausência da qualidade de segurada por ocasião do parto, pois o extrato do CNIS revela que não há contribuição previdenciária recolhida de forma contemporânea na qualidade de contribuinte individual. Quanto ao último, importante registrar que o art. 27, inciso II, da Lei nº 8.213/1991 dispõe expressamente que apenas as contribuições vertidas após a primeira sem atraso são válidas para o contribuinte individual. O recolhimento em atraso fica condicionado a requisitos exigidos pelo INSS, como o pagamento de encargos e a comprovação do exercício da atividade na época própria, o que não presente no caso. Em sendo assim, ante a impossibilidade de se reconhecer a qualidade de segurada, não há que se falar em direito ao benefício, nos termos do artigo 71 da Lei 8.213/91, sendo a improcedência medida que se impõe. PELO EXPOSTO, resolvendo o mérito da causa, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, e apurada sua tempestividade, fica ele desde logo recebido em efeito devolutivo. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivar. Publique-se e intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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H. S. B. x U. C. C. De T. M.

ID: 293501612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007010-73.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. S. B.

Polo Passivo:

U. C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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CAMILA PILOTTO GALHO

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Processo 0007010-73.2025.8.26.0114 (processo principal 1030481-43.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - H.S.B. - U.C.C.T.M. - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento defin… Processo 0007010-73.2025.8.26.0114 (processo principal 1030481-43.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - H.S.B. - U.C.C.T.M. - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), CAMILA PILOTTO GALHO (OAB 241894/SP)

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Processo nº 1030481-62.2025.8.26.0224

ID: 333335367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1030481-62.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

K. C. C. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO PEREIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030481-62.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - K.C.C.S. - Vistos. Assiste razão ao Ministério Público em sua manifestação de fls. 31/32,… Processo 1030481-62.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - K.C.C.S. - Vistos. Assiste razão ao Ministério Público em sua manifestação de fls. 31/32, sendo este Juízo incompetente para apreciar e julgar o presente feito. No caso dos autos, o produto pretendido é o medicamento formulado de derivado vegetal à base de cannabis, produto este que não está registrado no ANVISA. Conforme o TEMA 500 do STF: Tese: "1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (I) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (II) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (III) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União." Em recente julgado da Primeira Seção do STJ foi reafirmado o entendimento de que deve ser aplicado o Tema n. 500/STF quanto à competência para processamento e julgamento das ações que demandem o fornecimento de medicamento não registrado na Anvisa, sendo indiferente o fato de ser medicamento ou produto/fármaco a ser fornecido. O precedente recebeu a seguinte ementa, apesar de ainda estar pendente de publicação: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 500/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL, ORA SUSCITADO. 1. Cinge-se à controvérsia em definir a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra a União e o Estado de Santa Catarina, objetivando a concessão do medicamento Carmen's Medicinals CBN 1000 mg e CBD 2000 mg, derivados de Cannabis. 2. A jurisprudência consolidada deste STJ, à luz do tema 500/STF, entende que as ações, visando o fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA, como é o caso dos autos, devem ser propostas contra a União, atraindo, portanto, a competência da Justiça Federal para processá-las e julgá-las. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juiz Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Santa Catarina - SJ/SC, ora suscitado. (CC n. 209.648/SC, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 10/06/2025). No mesmo sentido, também reconhecendo a competência da Justiça Federal para julgamento de casos em que se postula derivados de canabis, o julgado: STJ - CC: 00000000000000212207, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/06/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 27/06/2025). E o E. TJSP: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. CANABIDIOL COM THC. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer, tendente ao fornecimento do medicamento Nabix 10.000 Canabidiol (CBD) 10.000mg + Tetrahidrocanabinol (THC) 300mg. A autora sustentou a imprescindibilidade do fármaco em razão do quadro clínico de dor crônica associado à Síndrome de Guillain-Barré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em definir se, tratando-se de medicamento sem registro na ANVISA e não incorporado ao SUS, é obrigatória a inclusão da União Federal no polo passivo e o deslocamento da competência para a Justiça Federal, conforme os Temas 500 e 1.234 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 500, firmou o entendimento de que é obrigatória a inclusão da União como parte passiva em ações que versem sobre fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA. 4. No julgamento do Tema 1.234, o STF reafirmou a competência da Justiça Federal para as ações que envolvam medicamentos não incorporados à política pública do SUS, especialmente quando sem registro sanitário, como no caso dos autos. 5. Como o medicamento "Nabix 10.000 Canabidiol + Tetrahidrocanabidiol (THC) 300 mg" não possui registro sanitário na ANVISA, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do ente estadual, sendo necessária a retificação do polo passivo e o posterior envio dos autos à Justiça Federal. 6. Deve ser anulada a sentença proferida sem a presença da União Federal, com retorno dos autos à origem para adequação da relação processual, de acordo com a jurisprudência consolidada do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A inclusão da União Federal como litisconsorte passivo necessário é obrigatória nas ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA. 2. Compete à Justiça Federal julgar tais demandas, em conformidade com os Temas 500 e 1.234 do STF. 3. A ausência de inclusão da União no polo passivo enseja a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para retificação da relação processual.(TJSP; Apelação Cível 1034273-42.2023.8.26.0564; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025). Nestes termos, declino da competência e determino a remessa dos autos à Justiça Federal, com nossas cautelas e homenagens de praxe. - ADV: WILSON ROBERTO PEREIRA JÚNIOR (OAB 373184/SP)

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Carlos Amador Da Fonseca e outros x Carlos Amador Da Fonseca

ID: 279755801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1019204-25.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AMADOR DA FONSECA JOSE FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS AMADOR DA FONSECA

Intimação

Advogados:

SARA DUTRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA KELLY FELIPE COYADO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Kelly Felipe Coyado de Souza (OAB 244992/SP), Sara Dutra Gonçalves (OAB 357461/SP) Processo 1019204-25.2024.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Jose Fernando da Silva,… ADV: Renata Kelly Felipe Coyado de Souza (OAB 244992/SP), Sara Dutra Gonçalves (OAB 357461/SP) Processo 1019204-25.2024.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Jose Fernando da Silva, Carlos Amador da Fonseca - Reqdo: Carlos Amador da Fonseca - Vistos. José Fernando da Silva ajuizou esta ação de reintegração de posse em face de Carlos Amador da Fonseca e alegou, em síntese, que em 1981 adquiriu juntamente com sua irmã Rosalina Marques da Silva o imóvel localizado na Rua Itaquaquecetuba, nº 8, lote 8, quadra 4, Osasco, e o autor se mudou do local após se divorciar, de modo que sua irmã Sra. Rosalina, coproprietária do bem, passou a ocupar o local de forma exclusiva. Relatou que sua irmã, Sra. Maria Luiza da Fonseca, passou a ocupar uma segunda casa construída no terreno, mediante pagamento de aluguel para a Sra. Rosalina, até o falecimento do marido da locatária, ocasião em que Maria não mais pagou alugueres, permanecendo no local a título de comodato verbal firmado entre elas, sendo que Rosalina veio a falecer em 1998, sem deixar herdeiros, além de seus nove irmãos. Acrescentou que a Sra. Maria faleceu em janeiro de 2022 e constatou-se que as duas casas estavam ocupadas, sendo uma pelo filho da Sra. Maria, ora réu, e outra por pessoa desconhecida. Indicou que o requerido se negou a desocupar o imóvel, mesmo após o envio de notificação extrajudicial e notificação dos ocupantes nos autos nº 1026795-72.2023.8.26.0405 (ação de notificação que tramitou perante a Sexta Vara Cível), bem como trocou as fechaduras do imóvel, inviabilizando a entrada do autor. Requereu-se, assim, liminarmente, a reintegração de posse e, ainda, o recebimento de uma indenização pelo uso do imóvel (R$2.000,00 mensais), desde a data do falecimento da Sra. Maria. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido ao autor e a liminar foi indeferida em fls. 49. Em fls. 54/55, o autor informou o ajuizamento de ação de usucapião nº 1018637-91.2024.8.26.0405 pelo réu e a Sra. Cássia, representantes dos espólios de Maria Luiza da Fonseca e Vicente Gomes da Fonseca. Requereu a inclusão de Neide Rodrigues da Silva no polo ativo diante da copropriedade da parte e do espólio de Rosalina Marques da Silva, do qual é representante. O aditamento foi recebido em fls. 60. Em fls. 89/114, o réu apresentou contestação com pedido contraposto. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e indicou o defeito na representação processual da parte autora. Ainda, preliminarmente, alegou a falta do interesse processual, pois após o óbito da Sra. Maria Luiza não houve o exercício de posse pelo autor, e a inépcia da inicial. No mérito, em suma, relatou que o lote tratado nos autos foi adquirido pelo autor José, casado com a autora Neide, e por Rosalina, sendo que o imóvel foi dividido informalmente entre José e Rosalina. Acrescentou que, cerca de três anos após a aquisição, os autores José e Neide alienaram a metade ideal ao Sr. Osmar Cândido Gonçalves, sem o desdobramento da matrícula. Apontou que a Sra. Maria Luiza e seu cônjuge Sr. Vicente passaram a morar no local, a convite de Rosalina. Indicou que, com o falecimento de Rosalina, em 1988, os genitores do réu tomaram posse da metade do imóvel, até então de posse de Rosalina, sem qualquer estipulação sobre o comodato. Sustentou que, desde outubro de 1988, seus genitores Sr. Vicente e Sra. Maria moraram no local, até o falecimento, respectivamente, em 2017 e 2022, data a partir da qual passou a exercer a posse do imóvel com sua irmã Sra. Cássia. Requereu a improcedência dos pedidos, a manutenção na posse do imóvel e o recebimento de uma indenização a título de danos morais. Por fim, requereu a condenação da parte autora em litigância de má-fé. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido ao réu em fls. 327. Réplica em fls. 335/353. A parte sustentou a intempestividade da contestação, impugnou a gratuidade de justiça e apresentou nova procuração. Manifestação do réu em fls. 364/366. Em fls. 372/374, o autor requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento das partes. Em fls. 375/376, o réu requereu o julgamento antecipado do feito e, subsidiariamente, o depoimento pessoal da parte autora, a produção de prova testemunhal e a expedição de ofícios para obtenção dos endereços vinculados aos autores para comprovação do domicílio em outros locais. É o relatório. Fundamento e decido. Para fins de controle, anota-se que a ação de usucapião nº 1018637-91.2024.8.26.0405 tramita perante o juízo da 1ª Vara Cível de Osasco e não houve julgamento daquele feito, conforme consulta realizada nesta data. Em tese, a contestação seria intempestiva diante da juntada do mandado de citação em 20 de janeiro de 2025 e a apresentação de contestação em 11 de fevereiro de 2025, sendo que o prazo findou em 10 de fevereiro de 2025, adotando-se a forma de contagem do art. 231, II, do CPC. No entanto, diante do aviso de indisponibilidade do sistema em 10 de fevereiro de 2025 (fls. 367), último dia de prazo, prorroga-se o termo final para o dia útil seguinte, consoante o art. 8º da Resolução TJSP nº 551/2011. Assim, a contestação não é intempestiva. Além disso, está regularizada a representação processual diante da outorga de procuração pela autora Neide em fls. 354. Rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça formulada pelo autor, pois desacompanhada de provas aptas a infirmar a presunção legal de pobreza do réu, sem que haja indícios nos autos de que ele possa custear o processo sem prejuízo de seu sustento. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial porque os pedidos e os documentos apresentados permitem o exercício do contraditório pelo réu. A preliminar da falta do interesse processual com a alegação de que a ação cabível seria de natureza reivindicatória confunde-se com o mérito e com ele será apreciado. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Assim, declara-se o feito saneado. Defere-se o pedido de produção de prova testemunhal, requerido pelas partes. Para melhor adequação da pauta, antes da designação de hora e data, apresentem as partes rol de testemunhas, até três por fato, preferencialmente sem parentesco com as partes, com os respectivos endereços de e-mail, no prazo de 15 dias. Indefere-se desde logo o pedido de depoimento pessoal das partes, uma vez que as versões já estão expostas na inicial e contestação. Por fim, indefere-se o pedido de expedição de ofício para a localização de endereços em nome dos autores porque a medida não serve para o esclarecimento do exercício da posse, que pode se dar de forma indireta. Dito de outra forma, não é necessário o uso do imóvel como residência contínua para evidenciar o exercício da posse, passível de ser desdobrada em direta e indireta. Int.

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Processo nº 1003887-64.2025.8.26.0271

ID: 311183892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003887-64.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE FAGUNDES LONGARAI DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003887-64.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisca Lima da Silva - Cuida-se de ação declaratória de inexistência de contrato de mútuo garantido … Processo 1003887-64.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisca Lima da Silva - Cuida-se de ação declaratória de inexistência de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de veículo automotor, cuja busca e apreensão se pretende no processo n.º1002104-37.2025.8.26.0271, em curso perante este Juízo. A distribuição foi direcionada a este Juízo, por indicação da parte autora, que assim justificou a exceção à regra da distribuição livre: "Busca e apreensão fundada em contrato não firmado e não reconhecido pela Autora." Não reconheço, todavia, risco de decisões conflitantes a justificar a reunião dos processos para julgamento conjunto. Considerando que a parte autora nega a contratação e pretende inibir a cobrança das parcelas relativas ao suposto empréstimo, o desfecho desta causa não é apto, nem mesmo em tese, a impedir a busca e apreensão do bem. A autora, nos termos em que formulada a demanda, não se opõe à busca e apreensão e, em princípio, nem poderia, já que se trata de financiamento para aquisição do próprio veículo. Além disso, é firme a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto à inexistência de conexão entre as ações revisionais e de busca e apreensão: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.744.777/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.) Colhe-se o mesmo entendimento na jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Busca e apreensão anteriormente ajuizada que não impede o prosseguimento da presente demanda. Prejudicialidade externa não verificada. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Causas de pedir próximas e pedidos distintos. Afastamento das alegações de conexão, continência e de prejudicialidade entre as ações em questão. Decisão reformada. Recurso provido."(TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º2191212-42.2024.8.26.0000, rel. Des. Jairo Brazil, julgado em 13/08/2024). "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Simples ajuizamento de ação revisional que não elide a mora do devedor - Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça - Ausente conexão ou prejudicialidade entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional - Diversidade de pedidos e causa de pedir - Inteligência do art. 55, caput, do Código de Processo Civil - Sem hipótese para a distribuição por dependência e aplicação do art. 286, inciso I, do Código de Processo Civil - Determinação de redistribuição livre - Inteligência do art. 288 do Código de Processo Civil - Decisão mantida. Agravo não provido."(TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 2193142-95.2024.8.26.0000, rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, julgado em 09/09/2024). "Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão interlocutória que declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao juízo reputado prevento, ante a propositura de ação revisional envolvendo as mesmas partes. Inconformismo. Acolhimento. Não se há falar em conexão ou relação de prejudicialidade entre a ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato garantido por alienação fiduciária e ação revisional do respectivo negócio jurídico. Demandas independentes, pois diferem em relação à causa de pedir próxima e têm objetos distintos. Orientação do STJ. Precedentes. Lesão ao princípio da duração razoável do processo que deve ser evitada. Decisão reformada. Agravo provido." (TJSP, 34ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º2094773-32.2025.8.26.0000, rel. Des. molo Russo, julgado em 21/05/2025). Embora não haja posicionamento unânime, a colenda Câmara Especial, no julgamento dos conflitos de competência, igualmente se inclina no mesmo sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Reconhecimento de conexão com busca e apreensão anterior. Impossibilidade. Questões que não conteriam conexão entre si. Inteligência da Súmula nº. 380 do c. STJ. Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Fixação da competência do Juízo ao qual fora distribuída a lide. Aplicação dos arts. 58 e 59, ambos da Lei Adjetiva. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO." (TJSP, Câmara Especial, Conflito de competência cível n.º0009115-74.2025.8.26.0000, rel. Des. Sulaiman Miguel Neto, julgado em 26/03/2025). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara Cível e o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera - Comarca de São Paulo, nos autos da Ação Revisional de Contrato nº 1030481-68.2024.8.26.0007, ajuizada por P. R. M. N. dos S. contra AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. A ação foi redistribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível, que suscitou o conflito, alegando inexistência de conexão com a Ação de Busca e Apreensão nº 1025437-68.2024.8.26.0007. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a Ação Revisional de Contrato, considerando a alegação de conexão com a ação de busca e apreensão. III. Razões de Decidir Configura-se o conflito negativo de competência, pois ambos os juízos se consideraram incompetentes. A análise dos autos revela que, apesar de ambas as ações se referirem ao mesmo contrato, as causas de pedir e os pedidos são distintos, não havendo conexão. A ação de busca e apreensão possui limites procedimentais que não se confundem com a análise da revisão contratual, conforme entendimento da jurisprudência. A Súmula 380 do STJ reforça que a propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, corroborando a desnecessidade de julgamento conjunto. IV. Dispositivo e Tese Conheço do conflito negativo para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera - Comarca de São Paulo, suscitado. Tese de julgamento: 1. A inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato e a ação de busca e apreensão. 2. A competência do Juízo da 4ª Vara Cível para processar a Ação Revisional de Contrato. Legislação Citada: CPC, art. 55; CPC, art. 66, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1010332-09.2018.8.26.0477, Rel. Berenice Marcondes Cesar, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2022; TJSP, Apelação Cível 1023100-79.2023.8.26.0577, Rel. Gomes Varjão, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 06/08/2024. (TJSP, Câmara Especial, Conflito de competência cível n.º 0002744-94.2025.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira (Vice Presidente), julgado em 04/02/2025). Por essas razões, recuso a competência direcionada. Decorrido o prazo para eventual recurso, encaminhem-se os autos ao Distribuidor para redistribuição livre do processo entre as três Varas Cíveis da Comarca de Itapevi. Intime-se. - ADV: ALINE FAGUNDES LONGARAI DE SOUZA (OAB 57305/RS)

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Flávia Pimenta Porto De Souza x Carlos Cezar De Oliveira

ID: 295519295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1030481-76.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA PIMENTA PORTO DE SOUZA

Polo Passivo:

CARLOS CEZAR DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROSERLEY ROQUE VIDAL MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHN MAXWELL CAMARGO MARIANO

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Processo 1030481-76.2024.8.26.0554 - Embargos à Execução - Prescrição e Decadência - Flávia Pimenta Porto de Souza - Carlos Cezar de Oliveira - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por F… Processo 1030481-76.2024.8.26.0554 - Embargos à Execução - Prescrição e Decadência - Flávia Pimenta Porto de Souza - Carlos Cezar de Oliveira - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por FLÁVIA PIMENTA PORTO DE SOUZA em face de CARLOS CEZAR DE OLIVEIRA, alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente nos autos. Aduz que o termo inicial da prescrição intercorrente é aciência pela parte exequentedaprimeira tentativa infrutíferade localização do devedor, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. Sustenta que a penhora dos imóveis de matrículas nº 115.506 e 115.507 não devem subsistir pois foram alienados por meio de compromisso de compra e venda a terceiros, em 05/07/2010 (fls. 1/12). Emenda da inicial com a juntada do comprovante de recolhimento das custas iniciais (fls. 69/70). Embargos recebidos, sem a concessão de efeito suspensivo (fls. 73). Intimada, a parte Exequente requer a rejeição das alegações apresentadas pela parte Executada. Aduz que adotou todas as medidas necessárias para impulsionar o feito. Ressalta que os executados tendem a se esquiar, dificultando a localização. Diz que a prescrição somente ocorre após a suspensão do processo por um ano sem manifestação do exequente, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, o que não ocorreu. Sustenta a legitimidade da penhora, aduzindo que a alienação a terceiros foi anulada. Réplica às fls. 81/83. É o relatório. Fundamento e Decido. Cuida-se de embargos opostos em face de execução de título extrajudicial (Processo nº 0026496-39.2012.8.26.0554) por meio da qual o exequente busca a cobrança de crédito oriundo de um cheque emitido em 14/01/2012, no importe de R$63.250,00. A ação foi ajuizada em 30/06/2012. A citação do devedor original ocorreu em 05/12/2024 (fls. 79/80 da execução). A prescrição da ação de execução do portador contra o emitente (LF 7.357/85, art. 47, I) consuma-se no prazo de seis meses contados do término do prazo de apresentação (LF 7.357/85, art. 59), que é de 30 dias a contar do vencimento, se da mesma praça, ou de 60, se de praça diferente (LF 7.357/85, art. 33). Já a prescrição intercorrente se efetiva diante da paralisação indevida da contenda por tempo idêntico àquele capaz de fulminar o direito de dar início à própria ação. Sobre o tema, o C. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 150, segundo a qual: a execução prescreve no mesmo prazo prescricional da ação. Acerca da prescrição intercorrente relativa aos feitos ajuizados sob a égide do CPC de 1973, aplicam-se as teses fixadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp1.604.412/SC, a saber: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. Pelo exposto, não conheço o recurso. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) (grifei) É de se destacar, ainda, que, segundo o entendimento firmado pelo c. STJ no Tema nº 568, tem-se que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. E no presente caso, não houve a paralisação do processo ou arquivamento não iniciando o prazo para contagem prescricional. Nesse sentido, já foi decidido por este Tribunal: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. PRAZO TRIENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. AUTOS QUE NÃO PERMANECERAM SEM IMPULSO PROCESSUAL POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO. CRITÉRIO E TERMOS INICIAIS E FINAIS NÃO ESCLARECIDOS. PROVIDÊNCIAS POR PARTE DA SERVENTIA NÃO CUMPRIDAS OBSTARAM A EFETIVAÇÃO E A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 7 0010627-64.2009.8.26.0320; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2024; Data de Registro: 19/01/2024) Ademais, a prescrição intercorrente é uma espécie de sanção pela paralisação injustificada do processo, isto é, ela somente deve ser reconhecida caso configurada a desídia em dar andamento ao feito, não podendo o exequente ser punida por fato a que não deu causa. A dificuldade em localizar bens livres para penhora não pode, em princípio, beneficiar a parte executada, sendo inaplicável o disposto no art. 921, §4º da lei de rito, que estabelece o termo inicial da prescrição intercorrente a partir da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, porque se trata de alteração incluída pela Lei nº 14.195/21, que entrou em vigor em 26/08/2021, de sorte que não se aplicava à época da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, cujos efeitos não são retroativos. Nesse sentido: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não reconhecimento. Instrumento particular de confissão de dívida. Irretroatividade da Lei nº 14.195/21, que alterou o artigo 921 do CPC, estabelecendo novos critérios para a contagem do prazo prescricional. Ausência de inércia do credor em dar andamento ao feito pelo prazo de cinco anos. Prescrição não consumada. Extinção anulada. RECURSO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível nº 0046882-71.2009 Relator Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado, Foro de Santos - 11ª. Vara Cível; Data do julgamento 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). Na mesma linha: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2232589-61.2022, Relator Rodolfo Cesar Milano, 25ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento 28/04/23; TJSP, Apelação Cível nº 1001544-49.2018, Relator Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento 04/05/23. Quanto ao mais, as penhoras dos imóveis das matrículas 115.506 e 115.507 devem prevalecer. É que, consoante decisão de fls. 375 da execução, verificou-se que as averbações referentes à alienação mencionada pela embargante foram canceladas tenho em vista a existência de decisão judicial que declarou a ineficácia das alienações em virtude do reconhecimento de fraude à execução nos autos de ação trabalhista (documentos de fl. 326 e 333/334 da execução). Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, e condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo da verba honorária devida ao patrono da embargada, fixada na forma de majoração da verba honoraria da execução, de modo que os honorários advocatícios passam para 15% do valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia para a ação de execução. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. - ADV: ROSERLEY ROQUE VIDAL MENEZES (OAB 261460/SP), JOHN MAXWELL CAMARGO MARIANO (OAB 59945/SP)

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Condominio Edificio American Residence x Sebastiana Rodrigues De Araujo

ID: 257124312

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030481-80.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO AMERICAN RESIDENCE

Polo Passivo:

SEBASTIANA RODRIGUES DE ARAUJO

Sentença

Advogados:

ALE ARFUX JUNIOR

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JAQUELINE MATTOS ARFUX REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAQUELINE MATTOS ARFUX

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030481-80.2024.8.11.0041. REQUERENTE: CONDOMINIO EDIFICIO AMERICAN RESIDENCE REQUERIDO: SEBASTIANA RODRIGUES DE ARAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030481-80.2024.8.11.0041. REQUERENTE: CONDOMINIO EDIFICIO AMERICAN RESIDENCE REQUERIDO: SEBASTIANA RODRIGUES DE ARAUJO VISTOS. Trata-se de Ação de Cobrança proposta pelo CONDOMINIO EDIFICIO AMERICAN RESIDENCE, em face de SEBASTIANA RODRIGUES DE ARAUJO. A parte ré foi devidamente citada (id. 174135792), porém deixou o prazo transcorrer in albis, sem apresentar a contestação. A parte autora requereu a juntado da planilha atualizada de débito, bem como o julgamento antecipado da lide (id. 185967563). Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a réu devidamente citada, deixou de constituir Advogado, bem como apresentar a contestação, no prazo legal, razão pela qual impõe-se a decretação de sua revelia, nos termos do artigo 344 do CPC. “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel, e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Ausente qualquer das hipóteses excepcionais previstas no artigo 345 do mesmo diploma legal, tais como lides envolvendo direitos indisponíveis, pluralidade de réus com defesa conjunta, ou inverossimilhança fática, operam-se, de forma integral, os efeitos materiais da revelia, com a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, nos moldes da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Assim, DECRETO a revelia do réu, e consequentemente, aplico seus efeitos legais. Outrossim, inexistindo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas, e considerando que a controvérsia posta nos autos versa unicamente sobre questão de direito, e estando o feito suficientemente instruído com prova exclusivamente documental, sem necessidade de produção de provas complementares, ANÚNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. MÉRITO Cuida-se de Ação de Cobrança proposta pelo CONDOMINIO EDIFICIO AMERICAN RESIDENCE, em face de SEBASTIANA RODRIGUES DE ARAUJO, proprietária do apartamento 1503, o qual se encontra inadimplente com as taxas condominiais referentes aos meses de janeiro de 2020 a julho de 2024, cujo valor atualizado até 15/07/2024, é de R$ 45.493,54. Diante do inadimplemento, requer a cobrança judicial do valor devido, acrescido de juros, multa, correção monetária e das parcelas vincendas até o pagamento total. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que os documentos acostados pela parte autora demonstram, de forma clara e objetiva, que o réu SEBASTIANA RODRIGUES DE ARAUJO é a legítima proprietária da unidade 1503 do Condomínio Edifício American Residence, conforme se depreende da matrícula imobiliária anexada no id. 162662932. Verifico, ainda, que os valores decorrentes do inadimplemento das obrigações condominiais e taxas extras referentes ao período compreendido entre agosto de 2019 a junho de 2021, totalizam a quantia de R$ 50.607,57 (cinquenta mil, seiscentos e sete reais e cinquenta e sete centavos), atualizado até o dia 05.03.2025, conforme demonstrado na planilha de cálculo acostada no id. 185967570. O artigo 1.336, inciso I, do Código Civil, dispõe que “São deveres do condômino: I – contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção”. Neste sentido, é evidente que a obrigação de contribuir para as despesas condominiais configura dever legal do condômino, independentemente da sua efetiva fruição dos serviços, tendo em vista a natureza propter rem da obrigação, cuja responsabilidade acompanha o imóvel. Tal entendimento é pacificado tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que reiteradamente reconhecem a natureza da obrigação como própria da coisa e de caráter ex lege: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELOS DÉBITOS DO ALIENANTE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Segundo orientação jurisprudencial externada pelo Superior Tribunal de Justiça, o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário. [...] (TJMT - AC: 1014116-44.2019.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 07/11/2023, DJe 10/11/2023).” Além disso, compete ao autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos moldes do art. 373, inciso I, do CPC, ônus do qual se desincumbiu de forma adequada, mediante a apresentação da documentação comprobatória da titularidade do imóvel, do inadimplemento e dos encargos de mora previstos em convenção condominial. Em contraposição, verifico que a ré, embora regularmente citada, não apresentou contestação, revelando-se inerte no tocante à sua defesa. Assim, impõe-se o reconhecimento da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, com a consequente presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, diante da ausência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado. Neste sentido, também é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: “AÇÃO DE COBRANÇA – TAXA CONDOMINIAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COTA CONDOMINIAL – ÔNUS DA PARTE AUTORA SATISFEITO - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS MAJORAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Se a decisão foi pronunciada de forma suficiente e clara sobre as questões discutidas nos autos, sobretudo sobre os argumentos que, em tese, poderiam informar a conclusão adotada, não há nulidade nos elementos da sentença. Precedente do STJ. O art. 373, inc. I e II, do CPC, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Se o autor se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo do seu alegado direito, atendendo, assim, a norma inserta no art. 373, I, do CPC, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente a ação. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-MT - AC: 10439540720228110041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2023)” Ademais, importante frisar que, além das cobranças das taxas condominiais, bem como as extras referentes aos meses de agosto de 2019 a junho de 2021, devem ser incluídas as taxas vincendas até a data do efetivo pagamento do débito, já que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, conforme entendimento Jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de cotas condominiais. 2. Na ação de cobrança de cotas condominiais, por envolver relação jurídica de trato sucessivo, é possível a inclusão na condenação das parcelas que se vencerem até que haja o cumprimento integral da obrigação, na forma do art. 323 do CPC/15, a fim de prestigiar os princípios da efetividade e economia processual. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por CONDOMÍNIO EDIFICIO REMA, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 05/12/2018. Concluso ao gabinete em: 07/05/2019. Ação: de cobrança de cotas condominiais, ajuizada em 14/08/2014 pelo recorrente, em face de CARLOS CUNHA MACHADO ? ESPÓLIO. Sentença: julgou procedente o pedido, para condenar o requerido ao pagamento da quantia pleiteada na inicial, a saber, R$ 4.731,67, acrescida de juros de mora e correção monetária, além das parcelas que se venceram no curso do processo, até a data do trânsito em julgado. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pelo recorrente, para autorizar a inclusão das parcelas vencidas até o início da fase de cumprimento de sentença, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 159): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUTORIZANDO A INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. Descabida a pretendida inclusão das parcelas vincendas enquanto perdurar a obrigação. Possibilidade, contudo, de inclusão das parcelas que se vencerem no curso do processo até o início da fase de cumprimento da sentença, o que, a par de cumprir com o disposto no art. 323 do CPC, assegura a ampla defesa e o contraditório e evita a eternização da demanda. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA". Recurso especial: alega violação do art. 323 do CPC/15, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando a possibilidade de inclusão das cotas condominiais que se vencerem no processo até que haja o cumprimento da obrigação. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da possibilidade de inclusão na condenação das cotas condominiais vincendas, até o cumprimento integral da obrigação O Tribunal de origem, ao autorizar a inclusão, na condenação, das cotas condominiais vincendas até o início da fase de cumprimento de sentença, divergiu da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que, na ação de cobrança de cotas condominiais, por envolver relação jurídica de trato sucessivo, é possível a inclusão na condenação das parcelas que se vencerem até que haja o cumprimento integral da obrigação, na forma do art. 323 do CPC/15, a fim de prestigiar os princípios da efetividade e economia processual. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 1.756.791/RS, 3ª Turma, DJe 08/08/2019; REsp 1.759.364/RS, 3ª Turma, DJe 15/02/2019 e AgInt nos EDcl no AREsp 1.565.029/SP, 4ª Turma, DJe 04/03/2020. Logo, impõe-se o acolhimento da irresignação recursal. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, V, a, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para incluir na condenação as cotas condominiais que vencerem no curso do processo, até que haja o cumprimento integral da obrigação. Por derradeiro, previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.” (DECISÃO MONOCRÁTIVA NO REsp Nº 1.806.961/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 31/03/2020)” No mesmo sentido, tem se posicionado o E. Tribunal de Justiça, vajamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – TAXAS CONDOMINIAIS – INCLUSÃO DAS TAXAS VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS MAJORADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. As taxas condominiais vencidas e vincendas podem ser incluídas na condenação, se não pagas, enquanto durar a obrigação, nos termos do art. 323 do CPC. (TJ-MT - AC: 10386899720178110041 MT, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 30/09/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2020) Posto isso, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais da autora CONDOMINIO EDIFICIO AMERICAN RESIDENCE, para CONDENAR a ré SEBASTIANA RODRIGUES DE ARAUJO, ao pagamento das taxas condominiais, inclusive as extras de agosto de 2019 a junho de 2021, cujo valor em 05.03.2025, era de R$ R$ 50.607,57 (cinquenta mil, seiscentos e sete reais e cinquenta e sete centavos), conforme planilha acostada no id. 185967570, bem como das vincendas até a data do efetivo pagamento do débito, correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% desde o ajuizamento da ação. CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 14 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes. Juíza de Direito

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