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Processo nº 1030698-09.2023.8.26.0602

ID: 293059326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Júri/Execuções Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1030698-09.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO TOZI COELHO

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA PELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030698-09.2023.8.26.0602 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Leonardo Tozi Coelho - Vistos. Trata-se de pedido de extinção da punibilidade da pena de multa por força do Indulto pr… Processo 1030698-09.2023.8.26.0602 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Leonardo Tozi Coelho - Vistos. Trata-se de pedido de extinção da punibilidade da pena de multa por força do Indulto previsto no Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, formulado em favor de Leonardo Tozi Coelho. O Ministério Público opinou a fls. 64. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, o indulto é espécie de clemência e constitui-se de ato administrativo discricionário e privativo conferido ao Presidente da República pelo artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, cujos limites materiais para sua concessão estão expressamente elencados no art. 5º, inciso XLIII, da CFRB, os quais tornam impossíveis de serem perdoados a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. A decisão de concessão de indulto tem caráter meramente declaratório, de modo que a penalidade anteriormente imposta é extinta a contar da data de publicação do Decreto Presidencial concessivo. Seu reconhecimento, portanto, provoca a extinção da pena imposta ao sentenciado, desde que estejam cumpridos os requisitos exigidos pelo decreto concessivo. No mérito, o pedido é procedente. Com efeito, no tocante à pena de multa imposta, a única limitação à extinção refere-se ao valor, o qual não poderá superar o montante mínimo para ajuizamento das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, hoje estabelecida em vinte mil reais, ou, quando ultrapassar esse teto, que o condenado não tenha capacidade econômica para solvê-la. Tal restrição não se revela presente nos autos sob exame. Ante todo o exposto, com fundamento nos artigos 107, inciso II, do Código Penal, e Art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONCEDER O INDULTO e, por conseguinte, declarar extinta a punibilidade de Leonardo Tozi Coelho, filho(a) de pai Fábio Coelho e de mãe Kelly Tozi de Abreu Miranda, no tocante à pena de multa imposta no processo n.º 1500114-07.2023.8.26.0567 da 4ª Vara Criminal de Sorocaba/SP. Comunique-se ao IIRGD, ao TRE, à Vara de Origem e à PGE, se caso. Inexistindo outras medidas a serem adotadas, declaro extinto este processo de execução penal de multa. Ciência às partes. Após, arquivem-se os autos. - ADV: PRISCILA BOLINA PELLINI (OAB 310537/SP)

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G. S. De S. x N. D. I. S. S. A.

ID: 306433745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0015884-18.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. S. DE S.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0015884-18.2023.8.26.0405 (processo principal 1026062-09.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - G.S.S. - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de cump… Processo 0015884-18.2023.8.26.0405 (processo principal 1026062-09.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - G.S.S. - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, alegando o autor que arcou com custos adicionais em clínica fora da rede referenciada para que o tratamento fosse fornecido por dois meses. O autor foi intimado por diversas vezes para apresentação das notas fiscais dos serviços que alega ter realizado, sendo que se manifestou às fls. 500/504, 510/511, sem a juntada do documento respectivo. A executada, por seu turno, em sua última manifestação de fls. 517/520, reportou que o autor está fazendo uso da rede credenciada, desde o momento do cumprimento da ordem de tutela de urgência, sendo indevidas quantias a título de custeio de tratamento. O Ministério Público às fls. 523, concordou com as alegações do executado de fls. 517 e seguintes. É o relatório. Fundamento e decido. De fato, a parte autora apontou que vem recebendo atendimento em clínica credenciada, o que se confirma em fls. 392/393. Limitou-se a apresentar proposta financeira/orçamento do Instituto Singular juntado em fls. 344 e 413, no entanto não comprovou o desembolso de qualquer quantia, nem que tenha de fato se submetido a efetivo tratamento naquele local, o que lhe incumbia comprovar. Assim, conclui-se que não há valores a serem exigidos a título de custeio de tratamento no montante de R$20.300,00. Por outro lado, o presente incidente foi iniciado para cobrança da multa por descumprimento da tutela de urgência, no teto de R$15.000,00, aqui reconhecido na origem ter ocorrido (fls. 329/330 - decisão de rejeição da impugnação). Assim, em tese a multa ainda seria devida pelo descumprimento original, sendo certo que nos autos se encontram depositados apenas R$2.900,00 (fls. 372). Diga, assim, o exequente em prosseguimento, especificando em petição e planilha sua pretensão nesse sentido, observando-se que no processo de conhecimento ainda não há trânsito em julgado (fls. 711 daqueles autos). Intimem-se. - ADV: LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP)

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Processo nº 0014989-23.2024.8.26.0405

ID: 323856052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014989-23.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DE ANGELO ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MARTYRES GANASSIN

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Processo 0014989-23.2024.8.26.0405 (processo principal 1039234-18.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro Imobiliário - Renato de Angelo Araujo - Certifico e dou fé que, nos te… Processo 0014989-23.2024.8.26.0405 (processo principal 1039234-18.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro Imobiliário - Renato de Angelo Araujo - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: DANIEL MARTYRES GANASSIN (OAB 299037/SP)

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Wilson Pedro Pereira Da Silva x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 331862258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004993-18.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILSON PEDRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

WILSON PEDRO PEREIRA DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER BARROS MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004993-18.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Wilson Pedro Pereira da Silva - Sul América Serviços de Saúde S/A - I- Fls. 496/498, 514/517 e 52… Processo 1004993-18.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Wilson Pedro Pereira da Silva - Sul América Serviços de Saúde S/A - I- Fls. 496/498, 514/517 e 529/533. Rejeito a impugnação apresentada pela parte ré, porquanto o documento de fls. 499/500 demonstra a ausência de tratamento psicológico prestado ao autor (fls. 500): Outrossim, o relatório médico de fls. 10 e a "avaliação/captação - internação domiciliar" (fls. 109/113) demonstram que o medicamento RILUZOL é necessário ao tratamento prescrito ao autor. Diante da negativa da parte ré (v. print de fls. 516) e o preenchimento dos requisitos legais, concedo a pretendida tutela de urgência para que a requerida restabeleça o fornecimento, no prazo de 48 horas, do medicamento indicado pelo médico que assiste o(a) autor(a): RILUZOL, nas dosagens e quantidades indicadas nos relatórios médicos, por todo o período de tratamento, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a trinta dias, observando-se, apenas, que a medida é condicionada ao adimplemento regular das prestações do Plano de Saúde contratado. Por celeridade, SERVE A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO OFÍCIO, cabendo ao(à) requerente o encaminhamento. II - Fls. 534/535. Faculto à parte ré o prazo de cinco dias para comprovar a designação de psicólogo conforme relatório médico e decisão judicial nesse sentido. Decorrido o prazo com manifestação deficiente ou na sua ausência, promova-se cópia do processo para a fila "bloquear valor", elaborando, de imediato, minuta de protocolo junto ao SISBAJUD, para o bloqueio da quantia de R$ 3.250,00, autorizando a parte autora a contratar profissional particular, conforme requerimento de fls. 418/420, devendo prestar as devidas contas, com emissão de notas fiscais do serviço prestado. Por fim, comprovada a prestação do serviço de psicologia em regime particular (nota fiscal às fls. 536), expeça-se MLE no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), referente ao bloqueio de fls. 487, em favor do prestador de serviços PERCÍLIO ARAÚJO SERVIÇOS DE PSICOLOGIA LTDA (formulário MLE às fls. 537). III- Int. - ADV: WILSON PEDRO PEREIRA DA SILVA (OAB 229722/SP), DENNER BARROS MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1007903-18.2023.8.26.0405

ID: 276856044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007903-18.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ABACO INVESTIMENTOS LTDA. CELSO RICARDO DE MORAES CURB EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA H.R.T. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. HSI MALLS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO REC SAPHYR OSASCO EMPREENDIMENTOS S.A SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA - EPP. SVB PARTICIPAçõES E PLANEJAMENTO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP) Processo 1007903-18.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Curb Empreendimentos Imobiliários Ltda, H.r.t. Empreendimentos e Participações Ltda… ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP) Processo 1007903-18.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Curb Empreendimentos Imobiliários Ltda, H.r.t. Empreendimentos e Participações Ltda., Abaco Investimentos Ltda., Rec Saphyr Osasco Empreendimentos S.a, Hsi Malls Fundo de Investimento Imobiliário, Svb Participações e Planejamento Ltda Me, Celso Ricardo de Moraes, Saphyr Administradora de Centros Comerciais Ltda - Epp. - Vistos. 1 - Fls. 273: Inicialmente, melhor compulsando os autos, em que pese a devolução do Aviso de Recebimento recebido por terceiro, a intimação expedida por meio postal (fls. 249) é plenamente válida, uma vez que dirigida ao endereço em que foi efetivada as citação (fl. 215). Além disso, tratando-se de pessoa jurídica, aplica-se a Teoria da Aparência, nos termos do art. 248, § 2º, do CPC. Dessa forma, nos termos do Art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações direcionadas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, e em caso de eventual mudança de endereço não comunicada ao juízo. É dever das partes manter seus endereços atualizados perante o juízo, ônus do qual não se desincumbiu a executada. Portanto, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem impugnação, sendo desnecessária pesquisa de endereço para sua localização. 2 - No entanto, em que pese a ausência de impugnação pela executada, nota-se que os valores bloqueados (fls. 235) são irrisórios. Valores ínfimos (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado da constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente ou até insuficiente para suportar o valor das custas de execução e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 3 - Assim, considerando a constrição ínfima, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis pela ordem judicial (fls. 235), junto ao Sistema SISBAJUD. Cumpridos estes atos, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, com vistas à satisfação de seu crédito.Devendo o pedido de novas diligências estar obrigatoriamente acompanhado da prova de recolhimento das respectivas despesas, e planilha atualizada de débito, sob pena de indeferimento da medida. Na inércia da parte exequente, aguarde-se por provocação no arquivo. Intime-se.

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M. De M. x V. C. F.

ID: 302121172

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010806-66.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. DE M.

Polo Passivo:

V. C. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ALONSO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010806-66.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010806-66.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: M. de M. - Apelada: V. C. F. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de reduzir os honorários advocatícios à metade.V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, E CONDENOU O MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MUNICIPALIDADE DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, COM A VAGA EM CRECHE DISPONIBILIZADA POSTERIORMENTE.4. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, IMPONDO A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL AO MUNICÍPIO POR NÃO CUMPRIR SEU DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL.5. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELA MUNICIPALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO CABÍVEIS EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DEVENDO SER REDUZIDOS PELA METADE QUANDO HOUVER RECONHECIMENTO DO PEDIDO E CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA.”________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, VI; ART. 85, § 10; ART. 90, CAPUT E §4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1028583-24.2023.8.26.0405, REL. DES. SULAIMAN MIGUEL, CÂMARA ESPECIAL, J. 27/02/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1025848-18.2023.8.26.0405, REL. DES. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 26/02/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025913-47.2022.8.26.0405, REL. DES. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 08/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Alonso dos Santos (OAB: 383207/SP) (Procurador) - Juliana Medeiros Bataer (OAB: 362253/SP) - Paloma Carrilho Ferreira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Mauro Silvio Miranda Junior x Estado De São Paulo

ID: 315999844

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1040592-18.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURO SILVIO MIRANDA JUNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040592-18.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Mauro Silvio Miranda Junior - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040592-18.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Mauro Silvio Miranda Junior - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU SEU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO DO CARGO DE AGENTE POLICIAL PARA ESCRIVÃO DE POLÍCIA, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DESDE NOVEMBRO DE 2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE DESVIO DE FUNÇÃO DO AUTOR, QUE EXERCIA ATIVIDADES DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA ENQUANTO OCUPAVA O CARGO DE AGENTE POLICIAL, E SE É DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CARGOS.III. RAZÕES DE DECIDIRDOCUMENTOS E PROVA TESTEMUNHAL COMPROVAM QUE O AUTOR EXERCEU, DE FORMA HABITUAL, FUNÇÕES DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA, CARACTERIZANDO DESVIO DE FUNÇÃO.A PORTARIA DGP-30/2012 PERMITE O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMUNS A TODOS OS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL APENAS EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, NÃO DE FORMA HABITUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CARGOS DE AGENTE POLICIAL E ESCRIVÃO DE POLÍCIA, DESDE NOVEMBRO DE 2021 ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZA-SE PELO EXERCÍCIO HABITUAL DE FUNÇÕES DE OUTRO CARGO, SENDO DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS CORRESPONDENTES.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010411-02.2024.8.26.0566, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 06/06/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1063963-97.2023.8.26.0053, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 27/05/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1040535-97.2023.8.26.0405, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 06/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Gabriela De Medeiros Mello e outros x Gabriela De Medeiros Mello e outros

ID: 330413730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017700-18.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE MEDEIROS MELLO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

GABRIELA DE MEDEIROS MELLO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

ROBERTO SANTOS

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MARCIO BARTH SPERB

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Processo 1017700-18.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Gabriela de Medeiros Mello - Gabriela de Medeiros… Processo 1017700-18.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Gabriela de Medeiros Mello - Gabriela de Medeiros Mello - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1- Fls. 229-234: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 2 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela Serventia. Cadastrado o cumprimento de sentença, anote-se a extinção do processo de conhecimento conforme disposto no Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se estes autos em definitivo. 4 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 6 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 7 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 8 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 9 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: MARCIO BARTH SPERB (OAB 475224/SP), ROBERTO SANTOS (OAB 387385/SP), ROBERTO SANTOS (OAB 387385/SP), MARCIO BARTH SPERB (OAB 475224/SP)

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Wilson Pedro Pereira Da Silva x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 276794918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004993-18.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILSON PEDRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

WILSON PEDRO PEREIRA DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Wilson Pedro Pereira da Silva (OAB 229722/SP) Processo 1004993-18.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilson Pedro Pereira … ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Wilson Pedro Pereira da Silva (OAB 229722/SP) Processo 1004993-18.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilson Pedro Pereira da Silva, Wilson Pedro Pereira da Silva - Reqdo: Sul América Serviços de Saúde S/A - I- Fls. 478. Prejudicado o pedido, pois já decorrido mais de 15 (quinze) dias desde a data do requerimento (25/04/2025), sem comprovação da designação de psicólogo ao autor. II- Fls. 474/476 e 479/480. II.1. Para viabilizar a aplicação da multa cominatória e analisar o pedido de sua majoração, torna-se imprescindível a intimação pessoal da parte ré, o que não se verifica nos autos. Nos termos do item 2, da decisão de fls. 461, intime-se a parte ré para fornecer, em cinco dias, os itens listados no item 7 de fl. 408, conforme indicação de fls. 410/412, tudo sob pena de multa diária de R$ 500,00, inicialmente, limitada em 30 dias, sem prejuízo de outras medidas coercitivas para o fiel cumprimento das ordens judiciais. Por celeridade, SERVE A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO OFÍCIO, instruindo-se com cópia da decisão de fls. 461, cabendo ao(à) requerente o encaminhamento e comprovação do protocolo nos autos. II.2. Mantenho, por ora, a suspensão da determinação de bloqueio de ativos em relação ao custeio da tratamento fisioterápico. A indicação de profissional com especialidade em doenças neuromusculares (relatório médico de fls. 409 datado de 240/02/2025) é posterior à concessão da tutela de urgência (fls. 42/43 e 388/401). Apesar da indicação médica, não houve pedido de ampliação da tutela de urgência. Ademais, o autor não nega a prestação do tratamento de fisioterapia, questionando-se apenas a especialização do profissional. Por fim, na declaração de fls. 465/466, consta que as sessões de fisioterapia motora e respiratória são realizadas em um único atendimento, não se vislumbrando, a princípio, o descumprimento da tutela de urgência. II.3. De outro lado, não comprovada a designação de psicólogo ao autor, aguarde-se o cumprimento do item 2, da decisão de fls. 471 (bloqueio da quantia de R$ 3.000,00, via SisbaJud). II.4. No mais, intime-se a Perita para, no prazo de 15 dias, responder ao quesito complementar formulado às fls. 474/476. Sem prejuízo, providencie a Perita a complementação do laudo, manifestando-se sobre a necessidade ou não de acompanhamento psicológico (relatório médico às fls. 234); e, em razão da continência deste feito com os autos do processo 1016017-09.2024.8.26.0405, sobre a necessidade ou não do fornecimento do medicamento EDARAVONE ao autor, conforme relatório médico de fls. 235/236. Após, dê-se vista dos autos às partes, facultada eventual manifestação em 10 (dez) dias. III- Intime-se.

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M. V. Da S. x M. De O.

ID: 308523602

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022345-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. V. DA S.

Polo Passivo:

M. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORAH LIMA DE ANDRADE

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ROBERTO BARBOSA LEAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022345-52.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022345-52.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: M. V. da S. - Apelado: M. de O. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PROVIMENTO ao recurso, para reconhecer a procedência do pedido pelo réu, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, 'a', do Código de Processo Civil e para fixar os honorários advocatícios em R$ 468,40.V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, E NÃO CONDENOU O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL E SE O MUNICÍPIO DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECONHECE-SE O INTERESSE DE AGIR, POIS A VAGA EM CRECHE SÓ FOI DISPONIBILIZADA APÓS DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO.4. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, IMPONDO A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, CONFORME ARTIGO 85, § 10, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. HÁ INTERESSE DE AGIR NA OBTENÇÃO DA VAGA EM CRECHE QUANDO ESSA SÓ É CONCEDIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA SE MANIFESTAR, SENDO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, OBSERVADA A REDUÇÃO PELA METADE QUANDO A VAGA É CONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO”._______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 10, 90, § 4º, E 487, III, 'A'.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1028583-24.2023.8.26.0405, REL. DES. SULAIMAN MIGUEL, CÂMARA ESPECIAL, J. 27/02/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1025848-18.2023.8.26.0405, REL. DES. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 26/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Barbosa Leal (OAB: 327598/SP) - Flávia Cristina da Silva - Déborah Lima de Andrade (OAB: 222497/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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