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Processo nº 1030897-89.2024.4.01.3200

ID: 276908432

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030897-89.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY XAVIER DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS LEANDRO DE SOUZA ANDRADE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1030897-89.2024.4.01.3200 AUTOR: WANDERLEY XAVIER DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1030897-89.2024.4.01.3200 AUTOR: WANDERLEY XAVIER DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 0015383-25.2023.8.26.0224

ID: 301133908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015383-25.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA MARQUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DE PAIVA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015383-25.2023.8.26.0224 (processo principal 0028887-35.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Flávia Marques Ribeiro - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 0… Processo 0015383-25.2023.8.26.0224 (processo principal 0028887-35.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Flávia Marques Ribeiro - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: EMERSON DE PAIVA SILVA (OAB 489263/SP)

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Processo nº 1008628-94.2025.8.26.0224

ID: 280002223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008628-94.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SCARPA ESPOLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Neaime (OAB 68062/SP) Processo 1008628-94.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Scarpa Espolio - Vistos. Dispensado o relatório, nos term… ADV: Daniel Neaime (OAB 68062/SP) Processo 1008628-94.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Scarpa Espolio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O autor afirma que sofreu protesto indevido de título referente a débitos de IPTU do imóvel de inscrição imobiliária nº 093.33.11.0023.03.000, que teria sido vendido na década de 1980. Afirma que a CDA protestada é nula, pois indicou como sujeito passivo Francisco Scarpa, falecido em 18/06/2013, e não o seu espólio. Sustenta que o réu reconheceu o erro no lançamento no âmbito da execução fiscal nº 1657614-35.2022.8.26.0224, mas manteve o protesto da CDA. O débito objeto da CDA ora impugnada foi lançado contra Francisco Scarpa em 01/01/2019, ou seja, após o seu falecimento (fls. 11). O mesmo ocorre com o protesto do título, que, diferentemente do que alega o réu, não foi realizado em nome do espólio (fls. 25). É incabível a substituição das CDAs para alteração do devedor, pois tal alteração implicaria na modificação do próprio lançamento, não sendo caso de mera correção de erro material ou formal. Trata-se de questão já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado da Súmula nº 392: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Dessa forma, a CDA nº 308484/2019 é nula, por incorreção no seu sujeito passivo, levando à necessidade de cancelamento do respectivo protesto. Quanto à indenização por danos morais, o autor carece de legitimidade ativa. Os direitos da personalidade são personalíssimos e se extinguem com a morte da pessoa. Considerando que o protesto indevido ocorreu após a morte de Francisco Scarpa, seu espólio não detém legitimidade para pleitear eventual indenização por danos morais. É este o entendimento do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO APÓS A MORTE DO USUÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EFICÁCIA POST MORTEM DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA PARA POSTULAR A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À IMAGEM DO FALECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Contratação de cartão de crédito após a morte do usuário, ensejando a inscrição do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes. 2. Propositura de ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, pelo espólio e pela viúva. 3. Legitimidade ativa da viúva tanto para o pedido declaratório como para o pedido de indenização pelos prejuízos decorrentes da ofensa à imagem do falecido marido, conforme previsto no art. 12, parágrafo único, do Código Civil. 4. Ausência de legitimidade ativa do espólio para o pedido indenizatório, pois a personalidade do "de cujus" se encerrara com seu óbito, tendo sido o contrato celebrado posteriormente. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. Restabelecimento dos comandos da sentença acerca da indenização por dano moral. 7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.209.474/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 23/9/2013.) Veja-se recente julgado do TJSP no mesmo sentido: Direito civil. Apelação. Danos morais. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Sentença que condenou ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais ao espólio do autor falecido. A operadora de saúde contesta a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legitimidade ativa do espólio para pleitear indenização por danos morais, considerando que se trata de direito personalíssimo do falecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O espólio não possui capacidade processual para pleitear danos morais, pois são direitos intransmissíveis que se extinguem com a morte do titular. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido. Sentença reformada para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa do espólio. Tese de julgamento: "1. Direitos personalíssimos são intransmissíveis e se extinguem com a morte do titular. 2. Espólio não possui legitimidade para pleitear indenização por danos morais." Legislação citada: CF/1988; CPC, art. 485, inciso VI; art. 330, inciso II; art. 85, §2º Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 0333845-38.2009.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível, j. 07.02.2012, reg. 08.02.2012; TJ-SP, APL 0195618-93.2008.8.26.0100, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 16.12.2015, pub. 22.02.2016. (TJSP; Apelação Cível 1039160-61.2023.8.26.0405; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ESPOLIO DE FRANCISCO SCARPA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para anular a CDA nº 308484/2019 e protesto de protocolo nº 250-03/10/2024-86. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC.

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Amanda Santos Hernandes e outros x Tfc Academia E Dança Ltda (Marra Fit)

ID: 323174673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014604-02.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA SANTOS HERNANDES JACKSON VICENTE SILVA

Polo Passivo:

TFC ACADEMIA E DANçA LTDA (MARRA FIT)

Intimação

Advogados:

VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA

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JONATAS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON VICENTE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014604-02.2025.8.26.0224 (processo principal 1046320-35.2022.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jackson Vicente Silva - - Aman… Processo 0014604-02.2025.8.26.0224 (processo principal 1046320-35.2022.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jackson Vicente Silva - - Amanda Santos Hernandes - Tfc Academia e Dança Ltda (Marra Fit) - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JONATAS DE OLIVEIRA SILVA (OAB 462330/SP), JACKSON VICENTE SILVA (OAB 345012/SP), VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA (OAB 478517/SP), JACKSON VICENTE SILVA (OAB 345012/SP)

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Amanda Santos Hernandes e outros x Tfc Academia E Dança Ltda (Marra Fit)

ID: 323174732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014604-02.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA SANTOS HERNANDES JACKSON VICENTE SILVA

Polo Passivo:

TFC ACADEMIA E DANçA LTDA (MARRA FIT)

Intimação

Advogados:

VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON VICENTE SILVA

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Processo 0014604-02.2025.8.26.0224 (processo principal 1046320-35.2022.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jackson Vicente Silva - - Aman… Processo 0014604-02.2025.8.26.0224 (processo principal 1046320-35.2022.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jackson Vicente Silva - - Amanda Santos Hernandes - Tfc Academia e Dança Ltda (Marra Fit) - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JONATAS DE OLIVEIRA SILVA (OAB 462330/SP), JACKSON VICENTE SILVA (OAB 345012/SP), VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA (OAB 478517/SP), JACKSON VICENTE SILVA (OAB 345012/SP)

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Processo nº 1008978-43.2025.8.26.0625

ID: 326054469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008978-43.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON POLASTRINI MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA MACHADO PEREIRA

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LEILA APARECIDA SALVATI

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Processo 1008978-43.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Polastrini Monteiro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.41/… Processo 1008978-43.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Polastrini Monteiro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.41/46: Em primeira análise, RECEBO a emenda e ADMITO o processamento da ação, tendo sido enumeradas as operações não reconhecidas pela parte autora e postulado o reembolso/estorno dos encargos cobrados e incidentes sobre elas, com pedido expresso para reconhecimento de inexigibilidade/inexistência. II Aprecio o pedido liminar, sendo hipótese de DEFERIMENTO. A alegação nuclear do autor é de que, em função de um possível golpe de que foi vítima, foram lançados em seu cartão de crédito débitos que não estão relacionados a qualquer operação que tenha feito regularmente, pelo que afirma ser inválida/inexistente a causa subjacente a esses lançamentos. Presumida sua boa-fé até porque assume os riscos pelas afirmações nos autos , há plausibilidade no invocado direito que leva à pretensão à declaração de inexigibilidade. Partindo-se da premissa de que, por alguma falha no dever da instituição de garantir a efetiva segurança, ocorreu então o golpe que levou ao lançamento de débitos no cartão de crédito, pode-se mesmo cogitar, em princípio, de algum fortuito interno que conduz à responsabilização da ré (TJSP Apelação n. 1004242-61.2022.8.26.0568; Rel: José Marcos Marrone; j: 24/01/2024; TJSP Apelação n. 1020615-35.2022.8.26.0224; Rel: Daniela Menegatti Milano; j: 11/09/2023). Se a afirmação incisiva da parte autora é de que nunca realizou qualquer compra ou outra operação que justificasse e emissão dos boletos para lançamento em seu cartão de crédito, a conveniência maior neste momento está na suspensão da exigibilidade, principalmente, no caso, em função do elevado valor da cobrança. Destaco: TJSP AI n. 2160312-47.2022.8.26.0000; Rel: Heraldo de Oliveira; j: 19/08/2022; EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA Pedido de suspensão da cobrança efetivada no cartão de crédito da autora Boleto não reconhecido - Deferimento - Inconformismo Questão atinente à validade da cobrança de valor que exige maior dilação Boleto emitido em seu nome que não é reconhecido pela autora - Presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência ("fumus boni juris" e "periculum in mora") Necessidade de suspensão da cobrança até a análise do mérito - Decisão mantida Recurso não provido". Como fator a se somar, tem-se a exigível cautela da entidade financeira num monitoramento sobre a validade da(s) correlata(s) operação(ões), principalmente se fogem ao perfil de uso pelo cliente (TJSP Apelação n. 1094342-11.2022.8.26.0100; Rel: Ernani Desco Filho; j: 29/01/2024; TJSP Apelação n. 1041050-20.2022.8.26.0001; Rel: Alexandre David Malfatti; j: 08/01/2024; TJSP Apelação n. 1011796-90.2022.8.26.0004; Rel: Sergio Gomes; j: 18/12/2023). Em tese, é uma anormalidade que inspira alerta e que haveria de ser identificada pela instituição financeira (TJSP Apelação n. 1015152-59.2019.8.26.0405; Rel: Castro Figliolia; j: 10/11/2020). Trata-se de uma questão de boa-fé objetiva e de garantia, cada vez mais exigível, de maior segurança ao usuário/consumidor. Quanto ao risco, é inegável que os efeitos de uma possível negativação levando em conta aqui a não-obrigatoriedade dos pagamentos, ante o que acima deliberado podem acarretar prejuízos e restrições ao requerente, mormente no que se refere à sua credibilidade comercial. Neste quadro, identificadas a plausibilidade/probabilidade e a possibilidade de risco de danos, DEFIRO liminarmente a SUSPENSÃO da exigibilidade de todos os débitos/cobranças indicados/as às fls.42/43, como relacionados/as aos lançamentos sem causa subjacente válida e não reconhecidas pela parte requerente, bem como de todos os encargos de mora incidentes sobre eles, decorrendo disso expressa vedação/proibição a que a ré, doravante: (1) emita novas faturas com esses valores e/ou dirija qualquer cobrança; (2), negative o nome da parte autora em qualquer órgão de proteção ao crédito; e (3)/ou envie qualquer título a protesto, tudo até ulterior deliberação do juízo, sob pena de sanção processual própria e/ou multa a serem oportunamente fixadas. Intime-se a requerida, no ato da citação. III Estando a inicial em aparente regularidade, CITE-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - Em caso de citação por ato de Oficial de Justiça, aplicar-se-ão os permissivos do art. 212 do CPC. - Na hipótese de citação pelo correio, observar-se-á a obrigatoriedade da Carta Registrada Unipaginada com AR digital (Comunicado CG n. 1817/2016 art. 1245, §1º, NSCGJ), devendo a serventia atentar ao recolhimento das custas específicas. - No caso, DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória em razão da falta de perspectiva de avença, ao menos na tentativa inicial ordinária em razão da matéria e do histórico de demandas assemelhadas, não se vislumbrando que a composição possa ser alcançada neste momento, mostrando-se conveniente a adequação do rito processual às necessidades do conflito, a serem bem identificadas oportunamente, quando então já se terá um quadro que melhor poderá ser trabalhado para possível ajuste entre os litigantes. Se houver sinalização das partes nesse sentido, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incs. V e VI, do CPC). A providência tende, inclusive, a evitar atos que não surtam efeito prático na demanda, causando-lhe mera procrastinação desnecessária. IV Int. - ADV: LEILA APARECIDA SALVATI (OAB 142283/SP), VIRGINIA MACHADO PEREIRA (OAB 142614/SP)

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Processo nº 0700287-14.2025.8.01.0010

ID: 277250153

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700287-14.2025.8.01.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EGUINEIDE GOMES DE LIMA DA COSTA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE VARGAS MARQUES COSTA

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ADV: GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC) - Processo 0700287-14.2025.8.01.0010 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Eguineide Gomes de Lima da Costa SoaresB0 - Autos… ADV: GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC) - Processo 0700287-14.2025.8.01.0010 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Eguineide Gomes de Lima da Costa SoaresB0 - Autos n.º 0700287-14.2025.8.01.0010 Classe Procedimento Comum Cível Autor Eguineide Gomes de Lima da Costa Soares Réu COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros Decisão Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento proposta por EGUINEIDE GOMES DE LIMA contra BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, com fundamento no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 14.181/2021. A autora, policial militar aposentada, alega que possui renda mensal de R$ 9.870,86, proveniente de aposentadoria, e que assumiu diversos empréstimos consignados e outras modalidades de crédito junto às instituições financeiras requeridas, os quais comprometem quase 90% de seus rendimentos. Informa que a soma das parcelas mensais e descontos compulsórios totaliza R$ 9.096,53, e que os descontos voluntários eventuais somados aos descontos fixos facultativos alcançam a quantia de R$ 17.759,35. Em sede de tutela de urgência, requer a limitação dos descontos na forma pretendida até o deslinde do feito, estabelecendo que os descontos nos contracheques e conta corrente não superem 35% dos seus vencimentos líquidos, excluídos os descontos compulsórios e facultativos por lei. É o relatório. Fundamento. Decido. O pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, reclama a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o procedimento para repactuação de dívidas por superendividamento encontra-se disciplinado nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela Lei 14.181/2021, que estabelece procedimento específico e bifásico. O mencionado dispositivo legal prevê que a requerimento do consumidor superendividado, o juiz poderá instaurar processo de repactuação, com vistas à realização de audiência conciliatória, "com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas". Observa-se que a lei estabelece um rito próprio, com etapas específicas que devem ser seguidas, iniciando-se pela fase conciliatória, em que o consumidor deve apresentar sua proposta de plano de pagamento aos credores. Somente após a tentativa de conciliação, em caso de insucesso, é que se iniciará a fase judicial compulsória, prevista no art. 104-B do CDC. Verifica-se nos autos que essa etapa preliminar conciliatória, indispensável ao prosseguimento do feito, não foi atendida pela parte autora. A instrução normativa que regula a matéria estabelece claramente uma fase prévia conciliatória, sendo esta uma condição para a intervenção judicial mais profunda por meio de plano compulsório de repactuação. A jurisprudência dos Tribunais tem consolidado o entendimento de que o procedimento estabelecido pela Lei do Superendividamento deve ser rigorosamente observado. A propósito: "Ação de repactuação de dívida (art. 104-A da lei 14.181/2021 - superendividamento)- Improcedência - Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento)- Recomendação nº 125/2021 do CNJ - Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor - Ação que seguiu procedimento comum - Violação ao devido processo legal - Sentença anulada, prejudicado o recurso." (TJ-SP - Apelação Cível: 1053886-35.2022.8.26.0224 Guarulhos, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 08/01/2024, 13ª Câmara de Direito Privado) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. RITO DA LEI Nº 14.181/2021. SISTEMA BIFASE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA INICIAL FASE DE CONCILIAÇÃO COM A APRESENTAÇÃO DO PLANO VOLUNTÁRIO DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS. APÓS, FASE JUDICIAL/CONDENATÓRIA SEGUNDO PROCEDIMENTO ELEITO. NÃO OBSRVÂNCIA NA ORIGEM. ERROR IN PROCEDENDO. PREJUÍZO CONSTATADO. NULIDADE RECONHECIDA." (TJ-DF 07033735720228070001 1619479, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 20/09/2022, 8ª Turma Cível) Cumpre destacar que o caráter excepcional da tutela provisória, conforme previsão do art. 300 do CPC, exige requisitos específicos para sua concessão. No caso em análise, não restou suficientemente demonstrado o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão imediata da tutela antecipada antes da realização da audiência conciliatória prevista no procedimento legal. Embora a parte autora demonstre significativo comprometimento de sua renda com os empréstimos contraídos, não há elementos concretos nos autos que comprovem a ocorrência de dano irreparável caso não concedida a limitação dos descontos neste momento processual, especialmente considerando o valor de sua remuneração (R$ 9.870,86) e o saldo remanescente após os descontos. Ressalta-se que não se está aqui negando a eventual existência do direito da parte autora à repactuação de suas dívidas, mas apenas pontuando que o procedimento estabelecido pela Lei 14.181/2021 prevê etapas específicas que devem ser seguidas, sendo a fase conciliatória precedente à intervenção judicial mais contundente. A inversão deste procedimento, com a concessão imediata da limitação dos descontos sem a prévia tentativa de conciliação com todos os credores e a apresentação de plano de pagamento, violaria o devido processo legal e a própria sistemática da Lei do Superendividamento, que privilegia a autocomposição como forma inicial de resolução do conflito. Desta forma, entendo que a tutela provisória requerida, no presente momento processual, não atende aos requisitos legais para sua concessão, sobretudo em razão da necessidade de observância do procedimento bifásico estabelecido pela Lei do Superendividamento, devendo a análise da viabilidade da repactuação e eventual concessão de tutela provisória aguardar a prévia tentativa de conciliação entre as partes. Posto isso: INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, pelos fundamentos acima expostos. DETERMINO a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A do CDC, com a citação e intimação de todos os credores mencionados na petição inicial. DETERMINO a expedição de cartas de citação/intimação para os requeridos BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, nos endereços indicados na inicial, para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada, quando a parte autora deverá apresentar proposta de plano de pagamento nos termos do art. 104-A, caput, do CDC. INTIME-SE a parte autora, para que tome ciência desta decisão, por meio de seu advogado constituído nos autos. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, considerando a documentação apresentada nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bujari-(AC), 16 de maio de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

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E. De S. P. x I. C. B. e outros

ID: 302260420

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007996-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

I. C. B. L. C. A. B.

Despacho

Advogados:

JOAO GABRIEL LEMOS FERREIRA

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CAIO CESAR MAIMONE AZNAR

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CAIO CESAR MAIMONE AZNAR

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JULIANA GUEDES MATOS

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DESPACHO Nº 3007996-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3007996-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cerqueira César - Agravante: E. de S. P. - Agravado: I. C. B. (Menor) - Agravado: L. C. A. B. (Menor) - Interessado: M. de I. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO, contra a decisão de fls. 34/36 dos autos principais, que, na obrigação de fazer proposta pelos menores I.C.B. e L.C.A.B., também ao MUNICÍPIO DE IARAS, deferira parcialmente a tutela antecipada, para determinar aos menores a disponibilização de suporte, de forma permanente, em ambiente escolar e no horário letivo, via contratação de professor especializado em Braille e Soroban, de forma que não haja constantes substituições, ou ausências prolongadas desses profissionais, e garantida a criação e atualização de um Plano Educacional Individualizado/Estudo de Caso, com a participação da equipe multidisciplinar e dos setores responsáveis pelo aluno, por meio de Atendimento Educacional Especializado AEE e fornecimento de materiais de apoio idealizados para alunos com deficiência visual bilateral, no prazo de 15 (quinze) dias. Sustentaria a impossibilidade de prevalecer a deliberação, pois os autores, ora agravados, não integrariam o quadro de alunos da rede estadual de ensino, estando matriculados numa escola da rede municipal. Pressupondo sua ilegitimidade passiva, pois competiria ao ente público municipal (co-réu) a atribuição para realizar atos de gestão ao atendimento das necessidades especiais dos alunos. Aventando que a decisão violaria o princípio da adstrição, tendo em vista que os autores requereram contratações regulares de docentes especializados em braile bem como o material e aulas especializadas previstas em lei; e que não subsistiria o interesse processual, eis que já estariam sendo atendidos por profissionais capacitados. Ponderaria que o pedido de fornecimento de material e aulas especializadas previstas em lei seria genérico, destacando a impossibilidade de contratação de servidor efetivo sem concurso público e a ofensa ao princípio da separação de poderes; requerendo concessão do efeito suspensivo; ao final, reforma da decisão (fls. 01/14). É a síntese do essencial. Assim, se verificadas as circunstâncias do art. 1.019, I, do CPC, estaria justificado o deferimento da liminar recursal postulada. Nesse passo, imperioso destacar a condição pessoal da criança e do adolescente, dispondo de proteção integral e preferencial, nos termos do art. 1º. e 11º., da Lei nº. 8.069/90. O direito à educação constituiria num direito público subjetivo, de absoluta prioridade e conferido à criança e ao adolescente, com deficiência, no art. 1º., III; art. 3º., IV; art. 5º., caput; art. 6º.; art. 205; art. 208, III e VII; art. 211, § 3º.; e art. 227, caput, § 1º., II, todos da Constituição Federal. Além do art. 53, caput, I; art. 54, III; e art. 208, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. E art. 58 a 60 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Com efeito, ao ente estadual não poderia ser imposto o cumprimento da obrigação de fornecimento de professor especializado em Braille aos menores, se matriculados numa escola da rede municipal (EMEF Julieta Buchdid Carvalho); sendo atribuição de órgão diverso a disponibilização do profissional de educação, cujo estabelecimento estaria afeito à Diretoria Municipal de Ensino, não se submetendo à Secretaria de Educação do Estado. Ainda que previsto o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, não se poderia impor ao Estado de São Paulo a disponibilização/contratação do professor, para exercer suas funções noutro órgão, mais precisamente perante o Município de Iaras. Restando inviável o custeio de funcionário pelo poder público municipal para atuação na entidade diversa; pressupondo-se, assim, sua ilegitimidade e a impossibilidade de cumprimento da deliberação originária. Nessa linha, a Câmara tem decidido: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. DISPONIBILIZAÇÃO DE ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO A ALUNO COM DEFICIÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que, em ação de obrigação de fazer ajuizada por L. M. C. S., determinou, em sede de tutela antecipada, o fornecimento de acompanhante especializado na escola municipal em que matriculado o autor, criança com Transtorno do Espectro Autista. II. Questão em discussão 2. Concluir se a Fazenda Estadual tem legitimidade para cumprir a liminar de disponibilização de acompanhante especializado, vez que o autor está matriculado em escola da rede municipal de ensino. III. Razões de decidir 3. Embora exista solidariedade entre os entes federativos na garantia dos direitos sociais, incluindo a educação, conforme disposto nos artigos 23, II e V, e 208, VII, da CF, o cumprimento dessas obrigações deve respeitar o pacto federativo e a autonomia dos entes, nos termos do art. 18 da CF. 4. A matrícula do autor em escola da rede municipal atribui ao Município a responsabilidade pela disponibilização de acompanhante especializado, sendo inviável impor essa obrigação ao Estado de São Paulo. 5. Precedentes da Câmara Especial corroboram o entendimento de ilegitimidade passiva de determinado ente público quando o aluno está matriculado em escola da rede de ensino de ente diverso. IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento provido. ___________ Dispositivos normativos citados: CF/1988, art. 18; art. 23, II, V; art. 208, VII; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2114561-37.2022.8.26.0000; Relator: Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: Câmara Especial; Julgamento: 05/10/2022. TJSP; Apelação Cível 1001506-35.2022.8.26.0224; Relator: Guilherme Gonçalves Strenger; Julgamento: 29/08/2022 (AI nº. 3000422-50.2025.8.26.0000; rel. Des.Silvia Sterman; j. 20.05.2025). E: Agravo de instrumento. Pedido de condenação do Município e do Estado à disponibilização de um professor auxiliar para atendimento pedagógico de infantes portadores de transtorno do espectro autista. Decisão que concede tutela antecipada. Reforma parcial. Infantes que estudam em escola pública estadual. Ação que visa à melhoria de um serviço público prestado pelo Estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva do Município. Incidência dos princípios da autonomia e da isonomia entre os entes federativos. Manutenção da tutela antecipada, contudo, em desfavor do Estado de São Paulo. Agravo provido, para determinar a exclusão do Município do polo passivo da ação (AI nº. 2262708-10.2019.8.26.0000, rel. Des. Renato Genzani Filho, j. 26.02.2020). Por igual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de professor auxiliar a criança portadora de autismo infantil. Insurgência da Municipalidade contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Aluno pertencente à rede estadual de ensino. Pretendida contratação de docente que refoge ao âmbito da atuação municipal. Manifesta a ilegitimidade passiva do Município. Recurso ao qual se dá provimento, para revogar a tutela de urgência anteriormente concedida (AI nº. 2165874-42.2019.8.26.0000, rel. Des. Issa Ahmed, j. 24.01.2020). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Decisão, em sede de tutela de urgência, deferiu a contratação, pelo Município-réu, de professor auxiliar para acompanhar a criança, portadora de autismo infantil, em suas atividades escolares. Criança matriculada em instituição da rede pública estadual de ensino. Fazenda Pública Estadual que não compõe o polo passivo da ação. Decisão reformada. Recurso provido (AI nº. 2057045-64.2019.8.26.0000, rel. Des. Lídia Conceição, j. 31.07.2019). Destarte, por se tratar de obrigação que fugiria à responsabilidade do ente público estadual, lhe seria vedada a ingerência na esfera de atuação do Município, se entrevendo oportuno nesse aspecto, que se afastem os efeitos da deliberação objurgada. Isto posto, concede-se o efeito suspensivo, liberando-se o Estado de São Paulo do encargo. Comunique-se ao Juízo a quo o inteiro teor desta decisão, assinada digitalmente; servindo cópia como ofício. Intime-se a parte agravada para contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil; dispensadas as informações judiciais. Após, à Procuradoria Geral de Justiça, para elaboração de parecer. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) - Caio Cesar Maimone Aznar (OAB: 334131/SP) - Aline Costa Benevides - Aline Costa Benevides - Joao Gabriel Lemos Ferreira (OAB: 145358/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Marina Morena Araujo Tavares x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 297629744

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007983-83.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARINA MORENA ARAUJO TAVARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WILLIAM FERNANDO MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO CAMPOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERNANDES DA SILVA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 3007983-83.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARINA MORENA ARAUJ… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 3007983-83.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARINA MORENA ARAUJO TAVARES AGRAVADOS: BANCO BRADESCO S/A, BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada Recursal interposto por MARINA MORENA ARAUJO TAVARES GOMES contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas, processo nº 3030614-18.2025.8.06.0001, ajuizada pela ora recorrente em face de BANCO BRADESCO S/A, BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER S/A, ITAU UNIBANCO HOLDING S/A, CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO AFINZ S/A, BANCO MÚLTIPLO, CAPITAL CONSIGNADO SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e UNIMED FORTALEZA - SOCIEDADE DE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, deixou de designar audiência de conciliação e determinou a citação dos demandados (ID n° 153373075 do processo originário). A agravante, em suas razões recursais, pede a reforma da decisão, pois a audiência de conciliação constitui "fase anterior a instauração do procedimento de repactuação de dívida, e não pode ser dispensada por juízo de conveniência ou oportunidade" (ID n° 20660624). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Juízo de admissibilidade recursal. Recurso conhecido. Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento e a sua apreciação, sem prejuízo de ulterior reanálise. 2.2. Juízo de análise do pedido de antecipação de tutela. Requisitos para a concessão demonstrados. Deferimento. É necessário esclarecer que, neste momento processual, é cabível apenas uma análise perfunctória da demanda recursal, para verificar a existência ou não dos requisitos ensejadores da concessão do efeito suspensivo pleiteado (arts. 300 e 1.019, I, do CPC). Dispõem os arts. 932, II, 995 e parágrafo único e 1.019, I, todos do CPC, que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento ou deferir a antecipação de tutela recursal, desde que preenchidos os requisitos necessários. Nesse contexto, para que seja possível deferir a tutela antecipada recursal, deve-se verificar a probabilidade do provimento do recurso, isto é, a aparência de razão da parte agravante, bem como o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A controvérsia recursal consiste na correção da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeiro grau que indeferiu a designação de audiência de conciliação, por entender que: Deixo de designar audiência de conciliação, considerando a natureza e a complexidade da demanda, a qual envolve questões de direito e análise documental minuciosa, que dificultam a autocomposição neste momento inicial. Ressalte-se, ademais, que em casos análogos - especialmente aqueles envolvendo revisão ou repactuação de dívidas - as tentativas de conciliação previamente realizadas têm se mostrado infrutíferas, razão pela qual a designação, neste instante, revela-se desnecessária. No entanto, entendo que é devida a designação de audiência de conciliação. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas proposta por MARINA MORENA ARAÚJO TAVARES GOMES contra diversos credores, em razão de superendividamento. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o superendividamento consiste na "impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação" (art. 54-A, §1°, do CDC). A Lei n° 14.181/2021 alterou a legislação consumerista para prever diversos mecanismos para coibir o superendividamento. A prevenção e o tratamento do superendividamento, como forma de evitar a exclusão social do consumidor, são princípios da Política Nacional das Relações de Consumo e o poder público deverá contar com instrumentos para execução dessa Política, dentre os quais a instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de núcleos de conciliação e mediação desses conflitos (art. 4°, X, e art. 5°, VI e VII, do CDC). Nessa perspectiva, a Lei n° 14.181/2021 inseriu o Capítulo V no Título III do Código de Defesa do Consumidor (Da Defesa do Consumidor em Juízo), para tratar especificamente sobre a conciliação no superendividamento, nos seguintes termos: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. A previsão reforça o estímulo aos meios de solução consensual de conflitos dado pelo Código de Processo Civil, segundo o qual: "conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial" (art. 3°, §3°, do CPC). Nos termos do art. 334 do CPC, não sendo o caso de indeferimento da petição inicial ou de julgamento liminarmente improcedente o pedido, "o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação", ato que só não será realizado se: i) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; ou se ii) o feito não admitir a autocomposição (art. 334, §4°, do CDC). A despeito de o art. 104-A do CDC dispor que o juiz "poderá" designar a audiência, os Tribunais têm entendido que, em se tratando de rito especial previsto em lei, a inobservância leva à nulidade do procedimento: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC. FASE PRÉ-PROCESSUAL INDISPENSÁVEL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por consumidor contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu a ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI, c/c o art. 330, inciso III, do CPC, sob o fundamento de ausência de demonstração da condição de superendividamento. O autor alegou comprometimento excessivo de sua renda com dívidas contraídas junto aos bancos réus e requereu a revisão contratual com base no mínimo existencial e nos dispositivos da Lei nº 14.181/2021. Requereu também a designação de audiência de conciliação nos moldes do art. 104-A do CDC, não realizada pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se a ausência de designação de audiência de conciliação, nos moldes do rito especial do superendividamento previsto na Lei nº 14.181/2021, justifica a anulação da sentença terminativa, por indeferimento da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O procedimento especial previsto no art. 104-A do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021, impõe a realização de audiência conciliatória como fase pré-processual obrigatória nas ações de repactuação de dívidas por superendividamento. (ii) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ausência de designação da audiência de conciliação caracteriza violação ao direito subjetivo do consumidor à tentativa de repactuação coletiva, nos termos dos REsps 2188683/RS e 2191259/RS. (iii) A omissão quanto à audiência inviabiliza o exercício pleno do direito de ação do consumidor superendividado, frustrando a finalidade do microssistema protetivo previsto no CDC. (iv) A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica quanto à nulidade processual nos casos em que se extingue liminarmente a demanda sem a realização da audiência prevista no art. 104-A do CDC (Apelações n. 1098426-21.2023.8.26.0100 e n. 1053886-35.2022.8.26.0224). IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. (TJSP. AC n° 1000555-07.2025.8.26.0266. Rel. Domingos de Siqueira Frascino. Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2). DJe: 19/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. INDEFERIMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas formulado por consumidor superendividado, nos termos da Lei nº 14.181/2021, e o condenou ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. O apelante alega que seus compromissos financeiros comprometem 175,72% de sua renda mensal, inviabilizando sua subsistência, e que a sentença desconsiderou o procedimento especial previsto para o superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC acarreta nulidade da sentença; e (ii) estabelecer se a existência de um único credor descaracteriza o superendividamento do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR. A Lei nº 14.181/2021 estabelece procedimento especial para o tratamento do superendividamento , dividido em duas fases: a primeira, conciliatória, exige a realização de audiência para tentativa de repactuação das dívidas; e a segunda, contenciosa, permite a revisão e integração dos contratos mediante plano judicial compulsório. A ausência de designação da audiência prevista no art. 104-A do CDC inviabiliza a fase conciliatória e compromete o devido processo legal, acarretando a nulidade da sentença. A existência de um único credor não descaracteriza o superendividamento , pois a situação do consumidor deve ser analisada à luz da restrição do seu mínimo existencial, nos termos da Lei nº 14.181/2021. Diante da inobservância do procedimento legal, impõe-se a anulação da sentença para que sejam realizados os atos processuais necessários, incluindo a audiência de conciliação e a apresentação do plano de pagamento pelo consumidor . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A ausência de realização da audiência prevista no art. 104-A do CDC acarreta a nulidade da sentença por inobservância do procedimento especial da Lei nº 14.181/2021 . A existência de um único credor não descaracteriza a condição de superendividamento do consumidor, desde que reste demonstrado o comprometimento do mínimo existencial. […] (TJ-MT. AC n° 1000269-63.2024.8.11.0110. Des. Rel. Rubens De Oliveira Santos Filho. 4ª Câmara de Direito Privado. DJe: 28/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAR DESCONTOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DANO MORAL E COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. RITO ESPECIAL PREVISTO EM LEI. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. I - O princípio da dialeticidade recursal prevê a necessidade de impugnar, direta e especificamente, os pontos da decisão hostilizada nos quais reside o inconformismo do recorrente, de modo a demonstrar pontualmente o engano sucedido. II - Inovação recursal é o evento em que a parte, em sede recursal, utiliza-se de argumentos não abordados em primeira instância. III - De acordo com os artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, inseridos pela Lei nº 14.181/2021, a ação de repactuação de dívidas deve observar o trâmite processual legalmente previsto, com destaque à necessidade de realização prévia de audiência conciliatória. IV - A tentativa de conciliação junto aos credores surge como ato imprescindível ao procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, de modo que o pedido de limitação dos descontos a determinado percentual de renda deve ser analisado somente após referido ato processual. V - Recurso conhecido e sentença cassada. (TJMG. AC n° 1.0000.21.220031-5/003. Rel. Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares. 20ª Câmara Cível. DJe: 19/12/2024) No caso, o Juízo de primeiro grau indeferiu a realização de audiência de conciliação apenas por entender que a complexidade do caso impediria a solução consensual, o que não encontra amparo na legislação. Diante disso, entendo que há probabilidade do direito da agravante. O risco ao resultado útil do processo que enseja a concessão de tutela antecipada recursal consiste no prosseguimento do processo sem a realização de ato imprescindível ao procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento. Assim sendo, entendo presentes os pressupostos para a concessão de medida de urgência. 3. DISPOSITIVO. Em face do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal para determinar a realização de audiência de conciliação no processo originário, em observância ao art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor e ao Código de Processo Civil. Oficie-se o Juízo da primeira instância para conhecimento e cumprimento do inteiro teor dessa decisão (art. 1.019, I, do CPC). Intime-se os agravados para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões recursais (art. 1.019, II, do CPC). Expedientes necessários Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator

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