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Gildásio Miranda Dos Santos x Rodovias Do Tietê S/A

ID: 305679494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031036-87.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILDáSIO MIRANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RODOVIAS DO TIETê S/A

Intimação

Advogados:

TAYS CAROLINE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FRANCISCATO MORTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031036-87.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gildásio Miranda dos Santos - Rodovias do Tietê S/A - Vistos. GILDÁSIO MIRANDA DOS SANTOS, qualificad… Processo 1031036-87.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gildásio Miranda dos Santos - Rodovias do Tietê S/A - Vistos. GILDÁSIO MIRANDA DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de reparação de danos materiais em face de CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S/A, alegando, em resumo, que no dia 11 de setembro de 2024, por volta das 23h, trafegava com o veículo VW/Gol, placas DLG6725, ano 2003, modelo 2004, cor preta, de propriedade de sua esposa, pela pista oeste da Rodovia Marechal Rondon (SP-300), quando, ao atingir a altura do quilômetro 232, um animal (cavalo) invadiu repentinamente a pista de rolamento, impossibilitando qualquer manobra defensiva e ocasionando a colisão frontal e lateral direita do automóvel. Informa que, após o acidente, deslocou-se até a base da Polícia Rodoviária em Botucatu/SP, onde registrou boletim de ocorrência, e que foi posteriormente informada a requerida sobre o ocorrido. Alega que o impacto causou diversos danos ao veículo, os quais ensejaram despesas de reparo no valor de R$ 7.500,00, além de gastos com transporte alternativo (Uber) no valor de R$ 446,66, totalizando R$ 7.946,66 em prejuízos materiais. Sustenta que a responsabilidade pelo acidente decorre da omissão da requerida na fiscalização da via e na contenção de animais soltos. Assim, requer a condenação da Concessionária Rodovias do Tietê S/A no pagamento de indenização por danos materiais, consistentes no reembolso das despesas com o conserto do veículo e transporte alternativo, tudo devidamente corrigido e condenação nos demais consectários legais. Juntou mandato e documentos a fls. 08/49. Foi interposto agravo de instrumento em face da decisão de fls. 64, registrado sob o nº 2391642-10.2024.8.26.0000, pelo qual a superior instância manteve o indeferimento da gratuidade judiciária. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 83/97, suscitando preliminares de ilegitimidade ativa e passiva e sustentando, no mérito, a inexistência de responsabilidade, uma vez que não é proprietária do animal envolvido no acidente, e que o autor não comprovou falha na prestação do serviço ou omissão por parte da concessionária. Alegou ainda a existência de excludentes de responsabilidade, como caso fortuito e fato de terceiro, além da ausência de acionamento da requerida na ocasião dos fatos. Por fim, impugnou os pedidos de indenização e requereu a improcedência da ação. Juntou documentos a fls. 98/141. Réplica a fls. 147/152. Intimadas as partes para especificação das provas, a Requerida requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, enquanto a Requerente manifestou que todos os fatos encontram-se devidamente comprovados no Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade policial (fls. 146/146 e 147/152). O processo foi saneado, com designação de prova oral e agendamento de audiência de instrução (fls. 161/162). As partes apresentaram, por fim, alegações finais por escrito (fls. 211/215 e 216/219). Os pedidos comportam parcial provimento. Trata-se de ação de indenização por danos materiais fundada em acidente de trânsito ocorrido em rodovia sob a administração da Requerida, decorrente da presença de animal na pista, o que teria causado prejuízos ao veículo conduzido pelo Autor. Com efeito, embora a Requerida sustente não ter sido acionada na ocasião do acidente e questione a lavratura do boletim de ocorrência em momento posterior aos fatos, não apresentou qualquer prova capaz de infirmar a narrativa do Autor, tampouco demonstrou a adoção de medidas eficazes de fiscalização e contenção de animais na pista. Ademais, o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (fls. 31/38), bem como os demais documentos juntados, constituem início razoável de prova dos fatos alegados, não tendo sido desconstituídos por prova em sentido contrário. Do que se extrai dos autos, trata-se de hipótese na qual a responsabilidade da ré se dá com fundamento no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, assim redigido: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Ora, pelo conjunto probatório dos autos, não se constatou que a motorista do automóvel envolvido no acidente na rodovia tenha agido com culpa de modo a afastar a responsabilidade da prestadora de serviço. Assim, é dever do responsável pela rodovia a devida fiscalização no sentido de impedir que animais permaneçam na pista carroçável e possam ser atropelados pelos usuários da estrada. Além disso, não se trata de evento provocado por caso fortuito ou força maior; in casu onde a responsabilidade é objetiva, decorrente de omissão estatal específica, onde o requerido é responsável por garantir a proteção de determinado bem que se encontra diretamente sob sua tutela, com atribuição para garantir a integridade dos usuários. Apesar do empenho no que tange a inspeção de tráfego, conforme informado pela testemunha Leandro, o requerido não foi capaz de proporcionar condições de segura utilização da rodovia, configurando-se inafastável sua responsabilidade objetiva. No caso, a prova oral não trouxe elementos capazes de desconstituir os fatos narrados pelo autor, tampouco a afastar a responsabilidade da concessionária. Ao contrário, reforça que, apesar da estrutura de fiscalização, o sistema é falho em trechos críticos, como o de serra, onde há baixa cobertura de sinal e ausência de câmeras, como recentemente decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Neste sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL DE AUTARQUIA EM CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS (DER) Acidente de trânsito Pista escorregadia Óleo Responsabilidade objetiva Artigo 37, § 6°, da Constituição Federal de 5.10.1988 Dever de indenizar que só é afastado se ficar provado alguma das causas excludentes de responsabilidade Caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima não verificados na espécie Nexo causal não rompido Prova suficiente de que a pista estava escorregadia em razão da existência de óleo Fato que causou outros três acidentes no mesmo trecho e em condições semelhantes - Omissão da administração configurada Reparação dos danos devida Danos materiais, morais e estéticos Valores comprovados e arbitrados com razoabilidade e proporcionalidade Atualização monetária da indenização do dano moral e estético nos termos da Súmula 362 do STJ - Juros de mora Termo inicial Data do fato - Redução do percentual para 0,5% ao mês até a data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009. Critérios impostos pelo STF, em ações pendentes, deverão ser observados ao tempo da liquidação Verba honorária advocatícia mantida Observância do artigo 20, § 3°, do CPC Ação julgada parcialmente procedente. - Apelação do réu provida em parte. - Reexame necessário desprovido". (SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação cível nº 0011524-60.2007.8.26.0224. Rel. Des. Edgard Rosa. Julgado em 31/07/2014) Evidenciada a responsabilidade do requerido, nos termos do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, de rigor o dever de indenizar. Passo a analisar o quantum indenizatório. Em relação aos danos materiais, pretende a parte autora o ressarcimento dos valores pagos referentes ao concerto do veículo, conforme fls.42/43, notadamente valores de R$3.237,68 (três mil, duzentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos) em relação a peças de reposição (espelho retrovisor direito, parabrisa e capo) e R$4.262,32 (quatro mil, duzentos e sessenta e dois e trinta e dois centavos) decorrente do custei da prestação de serviço de funilaria e lanternagem. Conforme demostrado, inclusive considerando a sua legitimidade para o reembolso, mostra-se de rigor o acolhimento. Por outro lado, em que pese a argumentação descrita na inicial, quanto ao período de tempo em que ficou impossibilitado de utilização do bem, tendo que desembolsar com viagens seja através de aplicativo de corrida ou mesmo aluguel de veículos, apesar do documento de fls.44/49 constar viagens realizadas, não foi demonstrado que, de fato, foi utilizado pelo próprio autor; carecendo de qualquer indicativo de que as corridas descritas foram por ele realizadas, bem como acerca de sua necessidade. Não há identificação de forma clara de que o print da tela do celular de fato seja do autor, bem como ausente qualquer comprovação do pagamento realizado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por GILDÁSIO MIRANDA DOS SANTOS em face de CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S/A, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente e juros moratórios pela Tabela Prática do E. TJSP, desde a data do evento danoso, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante à sucumbência mínima, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. P. I. C. - ADV: GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP), EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP), TAYS CAROLINE MIRANDA (OAB 455210/SP)

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Carlos Eduardo Fernandez e outros x Cooperativa Habitacional Do Estado De São Paulo

ID: 337352024

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004749-89.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FERNANDEZ MARIA DE FáTIMA DE OLIVEIRA AGUIAR FERNANDES

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEYZEL WILL CREDIDIO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEYZEL WILL CREDIDIO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004749-89.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004749-89.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Maria de Fátima de Oliveira Aguiar Fernandes - Apelante: Carlos Eduardo Fernandez - Apelada: Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo - Vistos. Considerando a petição de fls. 657/658 e os documentos anexos de fls. 659/732 apresentados pelos apelantes em atendimento ao despacho de fls. 652/654, verifica-se que os elementos trazidos não comprovam a alegada hipossuficiência financeira para fins de deferimento do pedido de gratuidade recursal, mas, ao contrário, evidenciam robustez patrimonial e financeira incompatível com a concessão do benefício. I. MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA A. FERNANDES: A apelante, apesar de afirmar não possuir recursos para o recolhimento das custas, possui ativos e rendimentos que demonstram capacidade financeira substancial. Às fls. 662/663, apresentou-se extrato da conta de investimentos nº 9085345 na XP Investimentos Assessoria On Demand I, em 25/06/2025, sob a assessoria A9104. Destaca-se que a categoria dessa assessoria exige investimento mínimo entre R$ 50.000,00 e R$ 300.000,00 (https://atendimento.xpi.com.br/artigo/2344-quem-e-o-meu-assessor-de-investimentos). O extrato evidencia aplicações em ativos de renda variável e fundos imobiliários, como XPML11, ALZR11, PETR4, VGIR11, RZAG11, BBAS3, BTCI11, RVBI11, XPLG11, HGLG11, GAME11, JHSF3, LEVE3, entre outros, o que reflete grau de sofisticação financeira. Às fls. 664/667, consta extrato do Bradesco Internet Banking com movimentação bancária entre 01/04/2025 e 23/06/2025, totalizando R$ 31.529,16 em créditos e R$ 30.926,16 em débitos, o que indica fluxo bancário elevado e constante. Destacam-se: (i) créditos do INSS nos valores de R$ 5.521,20, R$ 8.603,87 e R$ 8.008,51; (ii) transferências recebidas de Aparecida Magalhães Fernandes (R$ 1.088,88) e Carlos Eduardo Fernandes (ora coapelante na monta de R$ 1.500,00 e R$ 1.200,00 embora o salário líquido que ele aufere no papel totalize quase que o valor de cada uma dessas transferências, o que indica incompatibilidade); (iii) pagamento da fatura do cartão Santander Internacional no valor de R$ 7.306,00, evidenciando adimplência e limite considerável; (iv) existência de rendimento de poupança no próprio Bradesco; e (v) movimentações de conta no Itaú, que não aparece no Registrato (BACEN) da apelante, o que indica que se trata da conta bancária pertencente ao coapelante. Às fls. 668/672, consta extrato de poupança do Bradesco com saldo final de R$ 30.583,58, movimentada entre 28/03/2025 e 23/06/2025, o que comprova patrimônio financeiro relevante. Às fls. 673/674, juntou-se histórico de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde 16/03/2003, no valor de R$ 6.165,34, quantia que, por si só, ultrapassa três salários-mínimos, parâmetro mensurado pela Defensoria Pública para aferir a incapacidade econômica de seus assistidos, afastando a presunção de hipossuficiência. Às fls. 675, o Registrato BACEN revela outras contas bancárias omitidas, como no Santander e na Warren CVMC Ltda (aberta em 01/12/2021 e encerrada em 22/04/2024), e outra conta na XP além da já mencionada, sugerindo rede bancária mais ampla do que a declarada. Às fls. 676 a 678, a apelante anexou faturas de cartão Santander Visa, com vencimentos em 09/05/2025 (R$ 7.751,06), 09/06/2025 (R$ 8.534,57) e junho (R$ 7.306,00), refletindo capacidade financeira regular e padrão de consumo elevado. Às fls. 679/680, consta comprovante de pagamento de IPTU no valor de R$ 1.296,12 referente a imóvel em Osasco/SP, despesa que destoa da alegação de precariedade financeira. Às fls. 681/694, a Declaração de Imposto de Renda 2025/2024 demonstra: (i) Rendimentos anuais de R$ 70.405,29 oriundos de aposentadoria, correspondentes ao extrato previdenciário apresentado, contabilizando o 13º salário; (ii) Titularidade de contas no Bradesco, XP e os diversos investimentos citados nos extratos; (iii) Imóvel residencial de 70,8 m² situado na Av. Sarah Veloso, nº 1201, Bloco 14, apto. 51, Osasco/SP (CEP 06154-000), adquirido em 28/03/1995, referente ao IPTU acima mencionado; (iv) Propriedade de chácara em Conchas/SP, Rua Dr. Antonio Elias, bairro Estância Cristal (CEP 18570-000), de 180,5 m², onde há construção e piscina medindo 6x3x1,40m, indicando patrimônio incompatível com insuficiência financeira. Outrossim, apesar das determinações expressas do despacho anterior, a apelante não apresentou sua Carteira de Trabalho, nem todos os extratos bancários ou de cartões de crédito que possui, tampouco a declaração completa de bens com assinatura, incorrendo em descumprimento parcial da ordem judicial. II. CARLOS EDUARDO FERNANDES: A análise da documentação evidencia que o apelante mantém padrão de vida que não corresponde à alegada hipossuficiência financeira. Às fls. 695/699, apresentou-se extrato da conta corrente no Banco Itaú agência 0300, conta nº 080405-1, com saldo de R$ 9.772,27 no período de 28/03/2025 a 26/06/2025. Consta também recebimento regular de valores identificados como TEDs mensais originadas de Mary no valor de R$ 2.700,00, além de outros créditos recorrentes. Às fls. 700/706, constam faturas do cartão de crédito PagBank nos valores de R$ 685,20 (abril), R$ 731,75 (maio) e R$ 415,25 (junho) de 2025, o que indica padrão de consumo e capacidade de adimplemento incompatível com a alegação de insuficiência econômica. Às fls. 707, comprovou-se a propriedade de veículo automotor Nissan Sentra 20S CVT, ano 2016/2017, cor cinza, com valor de mercado estimado superior a R$ 50.000,00. Às fls. 708/710, sua Carteira de Trabalho comprova vínculo empregatício ativo desde 02/04/2012 com a empresa PG Serviços Administrativos Ltda, no bairro Alto de Pinheiros, São Paulo/SP, com salário contratual de R$ 2.846,00. Todavia, o conjunto de rendimentos, bens e direitos que se apresentou indica que a capacidade financeira do apelante é superior e não se traduz nos salários auferidos. Às fls. 711, o apelante apresentou comprovante de pagamento de IPTU no valor de R$ 2.208,79, despesa anual que denota propriedade imobiliária incompatível com alegação de carência financeira. Às fls. 712/714, declarou possuir conta na Rico Investimentos Assessoria Digital I, sob o nº 8923137, assessor A3534, em 26/06/2025. A abertura dessa conta exige investimento mínimo, tal como a conta XP da coapelante Maria de Fátima de Oliveira Aguiar Fernandes. O extrato revela, ademais, investimentos em diversos ativos financeiros, como SAPR11, PETR4, RZAG11, BBAS3, entre outros. Às fls. 715/729, sua Declaração de Imposto de Renda 2025/2024 demonstra: (i) Rendimentos anuais de R$ 78.809,97 provenientes da empregadora. (ii) Aplicações financeiras com rendimento junto à Raízen, Banrisul, Bradespar, Bradesco, Santander e Rico Investimentos. (iii) Imóvel de veraneio localizado em Cajamar/SP, na Rua das Orquídeas, nº 225, Portal dos Ipês II, adquirido em 17/05/2016, com área construída de 144m², recentemente reformado (2024) e denominado Casa São Pedro; e (iv) Veículo Nissan Sentra, com valor de mercado de R$ 51.500,00, já anteriormente mencionado. Às fls. 730/732, o apelante anexou holerites dos meses de abril, maio e junho de 2025, que confirmam o salário que aparece no extrato do Itaú e na CTPS, conquanto a renda salarial não seja o fator preponderante de sua condição financeira. Nesse contexto, não obstante os documentos apresentados, o apelante também não anexou todos os documentos determinados no r. despacho de fls. 652/654, restando pendentes: (i) relatório completo do Registrato BACEN; (ii) extratos bancários e faturas de todos os cartões de crédito de sua titularidade, que aparecerem no Registrato; e (iiii) declaração de todos os bens imóveis e veículos devidamente assinada. III. CONCLUSÃO: A conjugação dos elementos probatórios revela, de forma inequívoca, que os apelantes não fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, seja pela evidente capacidade de custeio das despesas processuais, seja pela ausência de comprovação documental integral das exigências formuladas no despacho de fls. 652/654. Dessa forma, com fundamento no art. 99, § 7º, e art. 101 do CPC, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pelos apelantes. Efetue-se, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Intime-se. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Jeyzel Will Credidio Correa (OAB: 322441/SP) - Debora Pessoto de Almeida (OAB: 210061/SP) - 4º andar

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