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Processo nº 1029769-27.2023.8.26.0003

ID: 338967013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1029769-27.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCELI CAPRIOTTI SARTORIO

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOURA LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029769-27.2023.8.26.0003 (apensado ao processo 1500256-54.2023.8.26.0003) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Luceli Capriotti Sartorio - Vistos. 1) Fls. 328 e 335/336: Como bem…

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Processo nº 0012965-98.2023.8.26.0003

ID: 307794049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012965-98.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTOS BARROS EDGAR RIKIO SUENAGA FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SIMõES FABIO MORAES DE ALMEIDA GASTALDELLO, TURCO, BARROS E ADVOGADOS ASSOCIADOS HENRIQUE WILSON SORIANO LUIZ PAULO TURCO SIMONE APARECIDA GASTALDELLO SUSANA DA SILVA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO TURCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012965-98.2023.8.26.0003 (processo principal 1011570-54.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Simone Aparecida Gastaldello - - Luiz Paulo Turco - - Adriana San… Processo 0012965-98.2023.8.26.0003 (processo principal 1011570-54.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Simone Aparecida Gastaldello - - Luiz Paulo Turco - - Adriana Santos Barros - - Edgar Rikio Suenaga - - Fabio Henrique de Oliveira Simões - - Susana da Silva Gama - - Henrique Wilson Soriano - - Fabio Moraes de Almeida - - Gastaldello, Turco, Barros e Advogados Associados - Vistos. Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, com reiteração ("teimosinha") por 30 dias e utilização do radical.Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.Executados abaixo:Hebrom Servicos Especiais e Sistemas Eletronicos Ltda ; Valor atualizado: R$ 15.699,55 (fls. 90). Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.Valores ínfimos serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor.Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução.Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias.Int. - ADV: LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP)

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Processo nº 0012965-98.2023.8.26.0003

ID: 307794093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012965-98.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTOS BARROS EDGAR RIKIO SUENAGA FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SIMõES FABIO MORAES DE ALMEIDA GASTALDELLO, TURCO, BARROS E ADVOGADOS ASSOCIADOS HENRIQUE WILSON SORIANO LUIZ PAULO TURCO SIMONE APARECIDA GASTALDELLO SUSANA DA SILVA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO TURCO

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Processo 0012965-98.2023.8.26.0003 (processo principal 1011570-54.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Simone Aparecida Gastaldello - - Luiz Paulo Turco - - Adriana San… Processo 0012965-98.2023.8.26.0003 (processo principal 1011570-54.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Simone Aparecida Gastaldello - - Luiz Paulo Turco - - Adriana Santos Barros - - Edgar Rikio Suenaga - - Fabio Henrique de Oliveira Simões - - Susana da Silva Gama - - Henrique Wilson Soriano - - Fabio Moraes de Almeida - - Gastaldello, Turco, Barros e Advogados Associados - Vistos. Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, com reiteração ("teimosinha") por 30 dias e utilização do radical.Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.Executados abaixo:Hebrom Servicos Especiais e Sistemas Eletronicos Ltda ; Valor atualizado: R$ 15.699,55 (fls. 90). Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.Valores ínfimos serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor.Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução.Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias.Int. - ADV: LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP)

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Ebenezer Promocao De Vendas Eireli x Carlos José De Oliveira

ID: 335628000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005348-19.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EBENEZER PROMOCAO DE VENDAS EIRELI

Polo Passivo:

CARLOS JOSé DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO AMADO AZUMA

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LUCIANA YUMI OGASAWARA

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KARINA SOLVES CATTA PRETA DE SOUZA

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Processo 0005348-19.2025.8.26.0003 (processo principal 1022725-54.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ebenezer Promocao de Vendas Eireli - Carlos José de Oliv… Processo 0005348-19.2025.8.26.0003 (processo principal 1022725-54.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ebenezer Promocao de Vendas Eireli - Carlos José de Oliveira - Vistos. 1- Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput e §7º do CPC, exceto em conta salário, sem reiteração.. Proceda-se à pesquisa no sistema sisbajud. Executados abaixo: Carlos José de Oliveira; Valor atualizado: R$ 35.718,24 Aguarde-se pelo prazo de 48 horas a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excedem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se a transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, §1º do CPC), intimação do devedor pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente de lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois, além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º do CPC), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para a satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. 2- Defiro, outrossim, pesquisa de bens: Executados abaixo: Carlos José de Oliveira a- No sistema RENAJUD visando a localização de veículos, procedendo-se à inserção de restrição para fins de transferência dos bens eventualmente localizados, em nome da(s) parte(s) executada(s). b- No sistema INFOJUD, para localização de bens, consignando que, eventuais respostas positivas as informação de declaração de bens e rendimentos (declarações de IR) serão disponibilizadas nos autos na forma de documento sigiloso, nos termos do provimento CSM 2.473/18, passando o processo a tramitar em segredo de justiça, nos termos do provimento CG 21/2018. Oportunamente, intime-se o credor das respostas obtidas. Intime-se - ADV: KARINA SOLVES CATTA PRETA DE SOUZA (OAB 230610/SP), RICARDO AMADO AZUMA (OAB 285360/SP), RICARDO AMADO AZUMA (OAB 285360/SP), LUCIANA YUMI OGASAWARA (OAB 235590/SP)

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Banco Bradesco S/A x Iramilton De Oliveira Feitosa

ID: 332060858

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013254-93.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

IRAMILTON DE OLIVEIRA FEITOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

ORTIZ FRAGA JUNIOR

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FABIO CABRAL S

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013254-93.2023.8.26.0009 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Iramilton de Oliveira Feitosa - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013254-93.2023.8.26.0009 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Iramilton de Oliveira Feitosa - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM DUPLICIDADE. REDUÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A SUSPENDER DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE PROVENTOS DO AUTOR, RESTITUIR EM DOBRO AS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE E INDENIZAR POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRA A OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO DO BRASIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO RECORRENTE PELOS DESCONTOS INDEVIDOS E A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELO SERVIÇO DEFEITUOSO É OBJETIVA, CONFORME ART. 14 DO CDC, DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DE CULPA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DOS DESCONTOS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDA, CONSIDERANDO A PEQUENA REPERCUSSÃO ÍNTIMA DO ABALO PSÍQUICO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00. TESES DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR BANCÁRIO POR DESCONTOS INDEVIDOS PÓS-PORTABILIDADE DA CONTA. 2. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM BASE NA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 373, II; CDC, ART. 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 944; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. PARA ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJE DE 30.3.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005332-24.2023.8.26.0066, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.04.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1034268-54.2023.8.26.0003, RELATOR: THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - Ortiz Fraga Junior (OAB: 196335/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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I. U. S. A. x A. G. De A. e outros

ID: 315499263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020785-54.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

A. G. DE A. G. G. E. E C. L. R. B. DA S. F.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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MARCOS PELOZATO HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AFFONSO SERRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BATTAGIN MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020785-54.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - G.G.E.C. - - A.G.A. - - R.B.S.F. - A.F.A. - D.M.N. - - S.S. - Vistos. 1. Diga, o exequent… Processo 1020785-54.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - G.G.E.C. - - A.G.A. - - R.B.S.F. - A.F.A. - D.M.N. - - S.S. - Vistos. 1. Diga, o exequente, se reconhece que o crédito objeto desta execução está submetido ao plano de recuperação judicial, hipótese em que a execução será extinta em face da pessoa jurídica em razão da novação. Em relação aos coobrigados, contudo, a demanda prossegue normalmente, pois a novação não se estende a eles. 2.1. Nesse sentido, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, com reiteração ("teimosinha") por 30 dias, somente contra as pessoas físicas. Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rosemeire Bossoni da Silva Fernandes; Andre Giffoni de Albuquerque; Valor Atualizado : R$ 375.177,00 Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excederem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor. 2.2. Defiro, ainda, a pesquisa de automóveis em nome dos executados pessoa física. Providencie-se via Renajud. 2.3. Defiro também a juntada aos autos das últimas declarações de imposto de renda dos executados pessoa física. Providencie-se via Infojud, inserindo-se nos autos como documento sigiloso. 2.4.Por fim, defiro a realização de pesquisa pelo sistema Sniper. Providencie-se. Após a juntada aos autos do resultado da diligência, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento. Ressalto desde já que o sistema Sniper é destinado somente ao fornecimento de informações, não sendo capaz de realizar o bloqueio de ativos. Assim, caso localizados bens em nome da parte executada, caberá à parte exequente buscar a realização da penhora pela via adequada (expedição de ofício, averbação via sistema Arisp, expedição de mandado, etc.). Intime-se. - ADV: CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), LUIZ AFFONSO SERRA LIMA (OAB 171940/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), LUIZ AFFONSO SERRA LIMA (OAB 171940/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

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I. U. S. A. x A. G. De A. e outros

ID: 315499307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020785-54.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

A. G. DE A. G. G. E. E C. L. R. B. DA S. F.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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LUIZ AFFONSO SERRA LIMA

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1020785-54.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - G.G.E.C. - - A.G.A. - - R.B.S.F. - A.F.A. - D.M.N. - - S.S. - Vistos. 1. Diga, o exequent… Processo 1020785-54.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - G.G.E.C. - - A.G.A. - - R.B.S.F. - A.F.A. - D.M.N. - - S.S. - Vistos. 1. Diga, o exequente, se reconhece que o crédito objeto desta execução está submetido ao plano de recuperação judicial, hipótese em que a execução será extinta em face da pessoa jurídica em razão da novação. Em relação aos coobrigados, contudo, a demanda prossegue normalmente, pois a novação não se estende a eles. 2.1. Nesse sentido, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, com reiteração ("teimosinha") por 30 dias, somente contra as pessoas físicas. Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rosemeire Bossoni da Silva Fernandes; Andre Giffoni de Albuquerque; Valor Atualizado : R$ 375.177,00 Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excederem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor. 2.2. Defiro, ainda, a pesquisa de automóveis em nome dos executados pessoa física. Providencie-se via Renajud. 2.3. Defiro também a juntada aos autos das últimas declarações de imposto de renda dos executados pessoa física. Providencie-se via Infojud, inserindo-se nos autos como documento sigiloso. 2.4.Por fim, defiro a realização de pesquisa pelo sistema Sniper. Providencie-se. Após a juntada aos autos do resultado da diligência, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento. Ressalto desde já que o sistema Sniper é destinado somente ao fornecimento de informações, não sendo capaz de realizar o bloqueio de ativos. Assim, caso localizados bens em nome da parte executada, caberá à parte exequente buscar a realização da penhora pela via adequada (expedição de ofício, averbação via sistema Arisp, expedição de mandado, etc.). Intime-se. - ADV: CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), LUIZ AFFONSO SERRA LIMA (OAB 171940/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), LUIZ AFFONSO SERRA LIMA (OAB 171940/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

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Danielle Bergamaschi x Banco Itaucard S/A

ID: 328665798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031067-47.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE BERGAMASCHI

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO DA SILVA TANCREDI

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1031067-47.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Danielle Bergamaschi - BANCO ITAUCARD S/A - Vistos. Passo a analisar o feito na forma do artigo 357 do CPC. Trata-se de a… Processo 1031067-47.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Danielle Bergamaschi - BANCO ITAUCARD S/A - Vistos. Passo a analisar o feito na forma do artigo 357 do CPC. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais fundada na ocorrência de transferências via Pix para terceiro desconhecido da parte autora, sob alegação de que houve falha na prestação do serviço bancário. O requerido (fls. 275-294) pleiteia a regularização do polo passivo para Banco Itaucard S/A, instituição do grupo relacionada à lide e realiza a denunciação de SQALAPAY PAGAMENTOS LTDA à lide, uma vez que foi a beneficiária das transferências. A parte autora discorda da denunciação. Há ainda pedido de produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, a considerar que o fundamento da defesa é que as transferências foram realizadas mediante uso do aparelho e da senha pessoal da parte. DECIDO. Defiro a alteração no polo passivo, para melhor direcionar a ação à parte adequada. Regularizo de pronto. A denunciação da lide tem cabimento, nos termos do art. 125 do CPC quando houver direito de evicção envolvido ou obrigação de indenizar em ação regressiva o vencido no processo. No caso em apreço não se verifica nenhuma das hipóteses. A parte requerida entende não haver responsabilidade da sua parte e argumenta pela exclusão, indicando quem seria o verdadeiro culpado, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Cingindo-se a lide à existência ou não de responsabilidade do banco pelo fortuito ocorrido, INDEFIRO a denunciação da lide proposta. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendidos como direito abstrato.Partes bem representadas, pelo que dou o feito por saneado Relevante se mostra para análise da tese defensiva a oitiva da parte autora em depoimento pessoal, pelo que a defiro. Para a intimação pessoal da parte autora, providencie a parte requerida o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça em 5 dias desta decisão, para que haja tempo hábil para a emissão do mandado/carta. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de setembro 2025, às 14 h, a ser realizada porVIDEOCONFERÊNCIA, mediante encaminhamento de link para acesso ao ato a todos os participantes, na forma do Comunicado CG 284/2020, publicado, comretificação, noDJede 15 de maio de 2020, p. 12/13. As partes devem apresentar os dados de acesso em relação às partes e aos advogados que participarão do ato (whatsapp e/ou e-mail) para o envio do link da audiência. Para realização do ato,é necessário que todos os participantes(Advogados, Promotores, Procuradores, Partes, Testemunhas e quem mais for ser ouvido)tenham acesso à internet e a um dispositivo com câmera, para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), ou seja, a um computador com webcam ou mesmo a um telefone celular. Caso a participação seja feita pelo celular/smartphone, é necessário baixar, antes, o aplicativo TEAMS (gratuito) que pode, tão logo encerrado o ato, ser desinstalado do aparelho. Se realizado pelo computador ou notebook, não há necessidade do aplicativo. No dia e hora marcados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, ficando em uma sala digital de espera. Advogados, Procuradores, Promotores, Defensores serão autorizados ao ambiente virtual de imediato, na hora designada. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento oficial de identificação pessoal com foto. Depoentes serão autorizados na ordem de oitiva, com saída ao término de cada depoimento, para evitar que um ouça o outro. Afora isso a audiência segue o rumo normal, com perguntas pelas partes às testemunhas, alegações orais e sentença. A audiência será gravada e o vídeo será disponibilizado às partes por meio de link de acesso. Intime(m)-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOSE AUGUSTO DA SILVA TANCREDI (OAB 325274/SP)

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Marcelo Arone Garcia x Arazul Securitizadora De Crédito S.A. e outros

ID: 295108046

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2160871-96.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ARONE GARCIA

Polo Passivo:

ARAZUL SECURITIZADORA DE CRéDITO S.A. LEONARDO BARROS BRITO DE PINHO WALTER NORIO NAGEISHI

Despacho

Advogados:

MARIA HELENA LEITE RIBEIRO

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ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA

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PEDRO AUGUSTO TARKIELTAUB ORDINE

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JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

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DESPACHO Nº 2160871-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2160871-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcelo Arone Garcia - Agravado: Arazul Securitizadora de Crédito S.A. - Agravado: Leonardo Barros Brito de Pinho - Agravado: Walter Norio Nageishi - Interessada: Mariza Marie Fujita - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto MARCELO ARONE GARCIA contra a r. decisão às fls. 324/325 dos autos de origem, por meio da qual, em sede de execução de título extrajudicial, o douto Juízo a quo indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos da ação de divórcio. Consignou a ilustre magistrada singular: Vistos. Providencie a serventia as pesquisas deferidas às fls. 300/301. Cumpra o exequente corretamente o determinado às fls. 300/301, incluindo na planilha o valor das custas de satisfação da execução. Defiro as pesquisas de endereços da parte requerida por meio dos sistemas PETRUS, eis que engloba os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, Serasajud, Sniper e Siel. Desta forma, a busca mostra-se satisfatória para exaurir as tentativas de sua localização. Proceda-se a pesquisa através do sistema PETRUS, dos endereços dos executados abaixo: LEONARDO BARROS BRITO DE PINHO, CPF 96021730500. Aguarde-se pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas. (...) Indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos da ação de divórcio, pois a medida não se mostra profícua à satisfação do crédito exequendo, uma vez que não há valores depositados nos autos, mas apenas a divisão dos bens do casal. Intime-se.. Inconformado, recorre o credor, alegando, em síntese, que: (i) visa garantir seu crédito por meio do quinhão a ser recebido pelo devedor na ação de divórcio; (ii) os bens poderão, futuramente, ser utilizados para a satisfação da obrigação executada. Liminarmente, requer a concessão do efeito ativo a fim de que seja deferida, desde logo, a penhora no rosto dos autos da Ação de divórcio n.º 1033977-54.2023.8.26.0003. Almeja, ao final, a confirmação de tutela recursal pleiteada. Pois bem. Conforme dispõe o art. 1.019, inciso I, cc. art. 300 e seguintes do CPC, para a concessão de tutela recursal deve a parte insurgente demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, incabível a antecipação da tutela recursal, porquanto a possibilidade de deferimento da providência almejada pelo agravante se confunde com o próprio mérito do recurso, reclamando análise minudente das circunstâncias, o que só pode ser realizado em sede de cognição exauriente. Bem por isso, indefere-se a antecipação da tutela recursal. Deixa-se de intimar LEONARDO BARROS BRITO DE PINHO e BULL CAPITAL SECURITIZADORA DE CRÉDITO S/A, porquanto não aperfeiçoada a relação processual em Primeiro Grau. Intime-se WALTER NORIO NAGEISHI para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que poderá apresentar a documentação que entender necessária ao julgamento do presente recurso (art. 1.019, inc. II, do CPC). Após, conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Advs: João Carlos Duarte de Toledo (OAB: 205372/SP) - Pedro Augusto Tarkieltaub Ordine (OAB: 408092/SP) - Antonio Luiz Santana de Sousa (OAB: 255061/SP) - Maria Helena Leite Ribeiro (OAB: 63457/SP) - 3º andar

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Processo nº 1031067-18.2025.4.01.3300

ID: 323794320

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031067-18.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NILZA BATISTA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLA VITORIA AFLITOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1031067-18.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1031067-18.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NILZA BATISTA MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA VITORIA AFLITOS SANTOS - BA43013 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por NILZA BATISTA MARQUES, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO do INSS EM SALVADOR/BA, visando obter, liminarmente, ordem que determine a conclusão da análise do requerimento de concessão de aposentadoria (Protocolo de requerimento n° 681213641/NB 228.097.686-7). Relata a impetrante que apresentou o requerimento em 06.01.2025, ocorre que, até o momento de impetração do mandamus, o INSS não processou o pleito autoral. Assim, insurgindo-se contra a demora para a apreciação e acusando violação à norma de regência, reclama a concessão da liminar nos moldes acima e final consolidação da medida quando do julgamento final. Inicial instruída com procuração e documentos. Requer a assistência judiciária gratuita. Decisão de id n. 2186659386 deferiu a liminar para determinar que a autoridade coatora concluísse a análise do processo administrativo no prazo máximo de 10 (dez) dias. No ensejo, restou deferida a gratuidade da justiça. A autoridade impetrada informou, no id n. 2188209857, que “o requerimento de Aposentadoria por Idade Urbana formulado pelo(a) Impetrante foi analisado e concluído, resultando no INDEFERIMENTO do benefício nº 41/228.097.686-7”. No ensejo, acostou cópia do processo administrativo/PAT681213641. (id 2188209926) O Ministério Público Federal, ao não vislumbrar interesse público no presente writ, manifestou-se sem pronunciamento de mérito. (id 2189811426) Manifestação do INSS. (id 2192420252) É, no que mais importa, o RELATÓRIO. II - Fundamentação A hipótese é de extinção do feito, sem exame do mérito, por falta de interesse de agir – condição da ação que se funda no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento perseguido. Vejamos. A impetração do mandamus teve por escopo compelir a autoridade impetrada a proceder à análise do requerimento de concessão de aposentadoria (Protocolo de requerimento n° 681213641/NB 228.097.686-7). A causa de pedir na qual apoiada a pretensão foi a suposta mora da impetrada. Conforme se observa dos autos, a autoridade impetrada informou, no id n. 2188209857, que o requerimento foi analisado e concluído, resultando no INDEFERIMENTO do benefício nº 41/228.097.686-7, mesmo ensejo no qual acostou cópia do processo administrativo/PAT681213641. (id 2188209926) Em tal contexto, houve o exaurimento do objeto da demanda, não se observando possibilidade de reversão do quadro fático e jurídico consolidado nos autos. Restou caracterizada, portanto, a subtração do objeto desta lide e, via de consequência, do interesse processual, circunstância que, evidenciando a carência de ação, inviabiliza juridicamente o prosseguimento do feito. III – Dispositivo Ante o exposto, FICA EXTINTO O PRESENTE MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, haja vista a isenção do INSS (art. 4º da Lei 9.289/96). Descabe condenação em honorários sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica, de logo, determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao apelante, nos termos do art. 1.010, §2º, CPC. Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito em quinze dias (art. 1009, §2º, CPC). Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Não havendo recurso voluntário e não se enquadrando a hipótese aos casos que exigem duplo grau de jurisdição obrigatória, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publicação e registro por meio do sistema processual. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA

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