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Edivaldo Peraira De Araujo x Econ Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 337749524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0013639-34.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO PERAIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ECON DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ECON HOLDING LTDA. FINCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. GILBERTO FARAH PROJETO IMOBILIARIO E 10 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 14 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 15 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 16 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 17 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 18 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 19 LTDA PROJETO IMOBILIÁRIO E 1 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 20 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 21 LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 22 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 23 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 24 SPE LTDA. PROJETO IMOBILIáRIO E 25 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 26 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 27 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 28 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 29 LTDA PROJETO IMOBILIÁRIO E 2 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 30 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 31 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 32 LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 33 LTDA. PROJETO IMOBILIARIO E 34 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 35 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 36 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 37 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 39 LTDA PROJETO IMOBILIÁRIO E 3 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 41 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 42 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 43 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 44 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 45 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 46 LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 47 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 48 LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 49 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 50 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 5 SPE LTDA

Intimação

Advogados:

FABRICIO DE GOIS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK GUEDES NAVROCKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013639-34.2023.8.26.0405 (processo principal 1006937-36.2015.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Produto Impróprio - Edivaldo Peraira de Araujo - Econ Con… Processo 0013639-34.2023.8.26.0405 (processo principal 1006937-36.2015.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Produto Impróprio - Edivaldo Peraira de Araujo - Econ Construtora e Incorporadora Ltda - - Gilberto Farah - - Econ Holding Ltda. - - Finco Empreendimentos e Participações Ltda. - - Econ Desenvolvimento Imobiliario Ltda - - PROJETO IMOBILIÁRIO E 1 SPE LTDA - - PROJETO IMOBILIÁRIO E 2 LTDA - - PROJETO IMOBILIÁRIO E 3 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 5 SPE LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 10 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 14 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 15 SPE LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 16 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 17 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 18 SPE LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 19 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 20 SPE LTDA - - Projeto Imobiliário e 21 Ltda - - Projeto Imobiliário E 22 SPE Ltda - - Projeto Imobiliário e 23 SPE Ltda - - Projeto Imobiliário e 24 SPE Ltda. - - Projeto Imobiliário e 25 SPE Ltda - - Projeto Imobiliário e 26 Ltda - - PROJETO IMOBILIARIO E 27 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 28 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 29 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 30 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 31 SPE LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 32 LTDA - - Projeto Imobiliário e 33 Ltda. - - PROJETO IMOBILIARIO E 34 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 35 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 36 LTDA - - Projeto Imobiliario E 37 Spe Ltda - - PROJETO IMOBILIARIO E 39 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 41 SPE LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 42 SPE LTDA - - Projeto Imobiliário e 43 Spe Ltda - - Projeto Imobiliário e 44 Spe Ltda - - PROJETO IMOBILIARIO E 45 LTDA - - PROJETO IMOBILIARIO E 46 LTDA - - Projeto Imobiliario e 47 Spe Ltda - - Projeto Imobiliário e 48 Ltda - - Projeto Imobiliário E 49 SPE Ltda - - Projeto Imobiliario e 50 Spe Ltda - Em prol do contraditório, diga o requerido sobre a petição e documentos juntados pelo requerente, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), FABRICIO DE GOIS ARAUJO (OAB 302849/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE (OAB 174081/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP)

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Marcos Antonio E Silva e outros x Real Maia Transportes Terrestres - Ltda

ID: 279876662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028259-34.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO E SILVA MARIA DA PAZ E SILVA GOMES

Polo Passivo:

REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES - LTDA

Intimação

Advogados:

GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA

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CHRISTINA ZINI AMORIM

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BRENO IGLÉSIAS GONÇALVES BATISTA

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ADV: Christina Zini Amorim (OAB 2404/TO), Gilberto Adriano Moura de Oliveira (OAB 2121/TO), Breno Iglésias Gonçalves Batista (OAB 20064/PI) Processo 1028259-34.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizad… ADV: Christina Zini Amorim (OAB 2404/TO), Gilberto Adriano Moura de Oliveira (OAB 2121/TO), Breno Iglésias Gonçalves Batista (OAB 20064/PI) Processo 1028259-34.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria da Paz e Silva Gomes, Marcos Antonio e Silva - Reqdo: Real Maia Transportes Terrestres - Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 6.000,00 à título de dano moral, com incidência de juros de mora e correção monetária a contar da presente data, assim como R$ 1.383,38, com incidência de correção monetária desde a data da propositura da ação e com incidência de juros de mora a contar da citação da ré. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Processo nº 1001108-28.2025.8.26.0210

ID: 319604512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-28.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001108-28.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaqueline Batista dos Santos - Vistos. Fls. 72/75: Considerando que a procuração juntada às fls. 73/74 não apresent… Processo 1001108-28.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaqueline Batista dos Santos - Vistos. Fls. 72/75: Considerando que a procuração juntada às fls. 73/74 não apresenta firma reconhecida em cartório por autenticidade, apenas por semelhança, não cumprindo a decisão fls. 61/62, intime-se a parte autora, pela derradeira vez, para, no prazo de 10 dias, regularizar a representação processual, devendo juntar aos autos procuração específica para a presente demanda com firma reconhecida em cartório, necessariamente por autenticidade, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). Fls. 70/71 e certidão de cartório de fls. 76: A presente demanda, distribuída em 15/05/2025, e a ação nº 1001109-13.2025.8.26.0210, coincidem em relação à causa de pedir remota (práticas abusivas), parte autora e parte requerida. O ajuizamento de múltiplas ações, fundadas na mesma causa jurídica, com fracionamento de pedidos, importa em violação aos princípios da razoabilidade, da cooperação, e da boa-fé processual (arts. 4º a 8º, do CPC). É o caso, portanto, da reunião das ações para julgamento conjunto. Inclusive, o Enunciado 6 do Numopede do E. TJSP (Comunicado CG nº 424/2024), determina que: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". Nesse sentido também já se manifestou o E. TJSP, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexistência de débito c.c condenação por danos morais Decisão reconheceu conexão das ações declaratórias de mesma natureza proposta pela autora, determinando o apensamento dos autos ao primeiro processo por ela ajuizado - Ações entre as mesmas partes que discutem contrato de empréstimo consignado e seguro - Demandas que, embora lastreadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, causa de pedir próxima (fundamentos) e pedido - Medida que atende aos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual - Preservação da segurança jurídica, evitando-se decisões conflitantes e obstando a prática de atos inúteis ou desnecessários - Conexão demonstrada Inteligência do art. 55 do CPC Recurso negado". (TJSP; Agravo de Instrumento 2156033-47.2024.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024). "Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e materiais. Indeferimento da inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito, determinando julgamento conjunto dessa lide com a ação n. 1037412-91.2023.8.26.0405. Apelo da autora. Pleito fundado em contratação fraudulenta. Ajuizamento de outra ação, envolvendo mesmas partes, com identidade de pedidos e de fundamentação. Embora os contratos sejam diversos, possuem a mesma natureza jurídica. Conexão imprópria verificada. Necessária reunião das demandas para julgamento conjunto. Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado. Recurso desprovido, com observação". (TJSP; Apelação Cível 1038056-34.2023.8.26.0405; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) Outrossim, a reunião das demandas evita decisões conflitantes, conforme inteligência do §3º do artigo 55 do Código de Processo Civil, in verbis: "§ 3º - Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." Isto posto, determino a reunião das mencionadas demandas, devendo a ação nº 1001109-13.2025.8.26.0210 ser apensada ao presente feito eis que distribuído em primeiro lugar, certificando-se para que sejam simultaneamente julgados, com as devidas anotações no sistema SAJ. Proceda-se os apensamentos necessários. 3. Translade-se cópias da presente decisão aos autos nº 1001109-13.2025.8.26.0210, tornando-me este concluso. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000005-83.2025.8.26.0210

ID: 324154091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000005-83.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RIVELINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE DE SOUSA ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000005-83.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rivelino da Silva - Vistos. 1. Fls. 57/58: A presente demanda e a ação nº 1000006-68.2025.8.26.0210 coincidem em re… Processo 1000005-83.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rivelino da Silva - Vistos. 1. Fls. 57/58: A presente demanda e a ação nº 1000006-68.2025.8.26.0210 coincidem em relação à causa de pedir remota (declaração de inexistência de contrato e inexigibilidade dos débitos) e à parte autora, havendo distinção tão somente quanto aos contratos debatidos e os réus. O ajuizamento de múltiplas ações, fundadas na mesma causa jurídica, com fracionamento de pedidos, importa em violação aos princípios da razoabilidade, da cooperação, e da boa-fé processual (arts. 4º a 8º, do CPC). É o caso, portanto, da reunião das ações para julgamento conjunto. Inclusive, tal como disposto na decisão de fls. 339, o Enunciado 6 do Numopede do E. TJSP (Comunicado CG nº 424/2024), determina que: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". Nesse sentido também já se manifestou o E. TJSP, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexistência de débito c.c condenação por danos morais Decisão reconheceu conexão das ações declaratórias de mesma natureza proposta pela autora, determinando o apensamento dos autos ao primeiro processo por ela ajuizado Ações entre as mesmas partes que discutem contrato de empréstimo consignado e seguro Demandas que, embora lastreadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, causa de pedir próxima (fundamentos) e pedido - Medida que atende aos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual - Preservação da segurança jurídica, evitando-se decisões conflitantes e obstando a prática de atos inúteis ou desnecessários - Conexão demonstrada Inteligência do art. 55 do CPC Recurso negado". (TJSP; Agravo de Instrumento 2156033-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024). "Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e materiais. Indeferimento da inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito, determinando julgamento conjunto dessa lide com a ação n. 1037412-91.2023.8.26.0405. Apelo da autora. Pleito fundado em contratação fraudulenta. Ajuizamento de outra ação, envolvendo mesmas partes, com identidade de pedidos e de fundamentação. Embora os contratos sejam diversos, possuem a mesma natureza jurídica. Conexão imprópria verificada. Necessária reunião das demandas para julgamento conjunto. Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado. Recurso desprovido, com observação". (TJSP; Apelação Cível 1038056-34.2023.8.26.0405; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024). "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Ajuizamento de ações distintas com objetivo de obter o mesmo resultado - declaração de inexigibilidade e recebimento de indenização por dano moral - fundando-se na mesma causa de pedir. Pretensão que visa exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. Conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. Indeferimento da inicial mantido. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1001871-48.2023.8.26.0097; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) Outrossim, a reunião das demandas evita decisões conflitantes, conforme inteligência do §3º do artigo 55 do Código de Processo Civil, in verbis: "§ 3oSerão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." Isto posto, determino a reunião das mencionadas demandas, devendo a ação nº 1000006-68.2025.8.26.0210 ser apensada à esta ação, que foi distribuída em primeiro lugar (fls. 93), certificando-se para que sejam simultaneamente julgados, com as devidas anotações no sistema SAJ. 2. Oficie-se à 1ª Vara Judicial desta comarca, solicitando a remessa dos autos nº 1000006-68.2025.8.26.0210 para julgamento conjunto e, após, proceda-se os apensamentos necessários. 3. Intime-se, novamente, a parte autora para, no prazo de 15 dias, esclarecer o polo passivo da ação, uma vez que a demanda foi proposta em face de BANCO OLE CONSIGNADO S/A, mas os descontos impugnados foram realizados pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A (fls. 94). 4. Oportunamente, tornem os autos, incontinenti, conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Intime-se. - ADV: MICHELLE DE SOUSA ARAUJO (OAB 245537/RJ)

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J. E. O. x M. De S. e outros

ID: 295680011

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1028769-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE S. M. G. DA S. L.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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DANIEL SILVEIRA COSTA

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DESPACHO Nº 1028769-04.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1028769-04.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: M. G. da S. L. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela menor M.G. da S.L., nascida em 02.05.2021, representada por sua genitora, para compelir o Município de Sorocaba a providenciar a matrícula da autora, para o período integral, em creche integrante da rede pública ou conveniada do Município de Sorocaba, situada próxima à residência de sua família num raio de 2KM, em turno integral, sob pena de multa diária fixada em valor não inferior a R$ 300 (trezentos reais), por descumprimento da decisão (fls. 01/06). Deu à causa o valor deR$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por despacho de fl. 22, foi explicitado que esta ação foi apensada ao processo-piloto nº 1031266-88.2024, no qual, em decisão de fls. 14/15, foi concedido o prazo de 45 dias para que a ré disponibilizasse cada vaga solicitada. Não sendo concedida neste prazo, restaria deferida a tutela antecipada para determinar que a ré providenciasse, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência de cada parte autora, até o limite de 2 km. Caso a vaga disponível não fosse circunscrita a essa distância, deveria a ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, por petição de fls. 32/33 e documentos de fls. 34/41 do processo- piloto, o Município de Sorocaba informou que as crianças requerentes obtiveram vaga para o ano letivo de 2024. Ainda, requereu a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 90 do CPC, bem como a extinção dos processos, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 60/62, dos autos principais, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida e julgando extintos os processos com resolução de mérito. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada parte autora. Decorrido o prazo para recurso voluntário neste processo, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fls. 37/38). A douta Procuradoria Geral de Justiça deixou de apresentar parecer, pois o recurso interposto no processo-piloto trata de matéria afeta a direito disponível (fls. 42/43). É o relatório. Não se conhece da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município, a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Observo que o valor atribuído à causa (R$ 5.000,00 - fl. 06) é inferior a 100 (cem) salários-mínimos, sendo dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação referida. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que a parte autora pleiteia disponibilização de vaga creche em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de, aproximadamente, R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos), para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no artigo 496, §3º, inciso III, do CPC, para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta c. Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no art. 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos incisos II e III, do § 3º, do art. 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (TJSP; Remessa Necessária Cível 1007105-48.2023.8.26.0602; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice-presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Daniel Silveira Costa (OAB: 346473/SP) - Caren Aparecida Gasparini - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1031266-22.2025.4.01.3500

ID: 291967710

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031266-22.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO SILVA FRANCISCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1031266-22.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1031266-22.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO SILVA FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO BUCHELE RODRIGUES - SC30707 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de providenciar: - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o art. 1º, §5º. Caberá, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (art. 370 do CPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: (a) nomear perito médico (especialidade ORTOPEDIA); (b) designar local, data e horário para a realização do exame médico, e (c) designar data para entrega do respectivo laudo médico. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

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Processo nº 1031266-51.2025.8.26.0506

ID: 325477428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031266-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN PATRíCIA FANTINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031266-51.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lilian Patrícia Fantine - Vistos. Concedo à autora os benefícios da jutiça gratuita. A… Processo 1031266-51.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lilian Patrícia Fantine - Vistos. Concedo à autora os benefícios da jutiça gratuita. Anote-se. 1. Passa-se à apreciação do pedido liminar. Requer, a autora, a concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito objeto desta ação e para determinar à parte ré que exclua o nome da parte autora em lista de restrição de crédito, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Nos termos dos artigos 294 e 300, caput, ambos do CPC, entendo que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Isto porque, para a concessão de tutela de tal natureza é necessária a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano, tal como reza o artigo supracitado. Nesse passo, há verossimilhança nas alegações da parte autora, visto que alega estar buscando financiamento imobiliário e a anotação contestada a impede de alcançá-lo. Além disso, não se justifica a inserção do nome da requerente junto aos cadastros de restrição de crédito enquanto o débito ensejador da inscrição é objeto de questionamento judicial. Além disso, não há no provimento antecipado nenhum risco de irreversibilidade (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). Sendo assim, defiro a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito e suspender a publicidade da negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito no que diz respeito ao contrato de número 24881701 da parte requerida. Cópia desta decisão servirá de ofício à parte ré para cumprimento da tutela ora concedida, devendo a parte interessada promover sua impressão e distribuição, com comprovação nos autos. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO (OAB 329453/SP)

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Processo nº 1031266-45.2023.4.01.4000

ID: 329098474

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031266-45.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO BARRETO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDMUNDO VASCONCELOS DA COSTA JUNIOR

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JOSE VICTOR SANTANA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031266-45.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031266-45.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO BARRETO VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE VICTOR SANTANA SILVA - SE7234 e EDMUNDO VASCONCELOS DA COSTA JUNIOR - SE8548 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Marcos Antônio Barreto Vieira em face do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando a nulidade do ato administrativo gerado pela autarquia federal ré em desfavor do veículo de propriedade do autor, qual seja, VOLVO/FH 540 6X4T, placa QMG0A27, Renavam nº 01192966268, 2019/2020, cor BRANCA desde 01/08/2022. Narra a inicial que a parte autora, proprietária do caminhão supracitado, fretou o veículo para as empresas MARDEMARCOS COMERCIO E TRANSPORTES MDM LTDA (CNPJ nº 35.771.083/0001-05) e RODRIGO DE SOUZA SANTANA (MADEIREIRA TAVARES) (CNPJ nº 40.781.305/0001-00), a fim de realizar o transporte de madeiras fornecidas/vendidas pela ESQUADRIA ARAÚJO IND. E COM. DE MADEIRA LTDA (CNPJ nº 07.418.989/0001-05). Relata que, no decorrer do trajeto, o veículo foi abordado por agentes da Polícia Rodoviária Federal, que teriam identificado a presença de madeiras serradas da espécie/essência Endopleura uchi, as quais não constavam nas guias florestais nº 1081380 e 1081383 emitidas pela indústria remetente, razão pela qual o IBAMA lavrou o auto de infração nº NQFF4SAG em desfavor da empresa MARDEMARCOS COMERCIO E TRANSPORTES MDM LTDA (CNPJ nº 35.771.083/0001-05), bem como o termo de apreensão nº Z0AGLU06 do veículo de propriedade do autor, nomeando a empresa supracitada como fiel depositária do veículo apreendido. Diz o requerente que apenas tomou conhecimento da restrição administrativa imposta ao seu veículo pelo IBAMA/PI, no momento em que tentou realizar o licenciamento anual (2023) do mesmo junto ao DETRAN/SE, ocasião em que viu-se impedido de efetivar tal ação. Insurge-se o autor contra a imposição de restrição administrativa a veículo de sua propriedade sem a respectiva autuação e ciência para apresentação de defesa prévia, uma vez que os encaminhamentos tomados pela Autarquia Ambiental conduziram à conclusão de que a empresa MARDEMARCOS COMERCIO E TRANSPORTES MDM LTDA (CNPJ nº 35.771.083/0001-05) foi nomeada fiel depositária do veículo em razão da crença de que era sua proprietária, quando na realidade tratava-se apenas de destinatária da carga florestal apreendida. Com a inicial, foram juntados documentos. Manifestação do IBAMA sobre o pedido de antecipação de tutela. Decisão deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência. Contestação apresentada pelo IBAMA. Intimadas para informar sobre a necessidade de produção de outras provas, as partes nada requereram. Este é o relatório. Fundamento e DECIDO. Analisando os autos, verifico que não há qualquer fato novo a ensejar a modificação da decisão que deferiu parcialmente o pedido de liminar, da lavra da Juíza Federal Marina Rocha Cavalcanti Barros Mendes, cujo teor passo a adotar como fundamento da presente sentença: Para a concessão da medida de urgência vindicada é necessária a existência de prova inequívoca que confira verossimilhança aos fundamentos fáticos do direito afirmado pela parte, bem como fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para o bem/interesse que se pretende tutelar, decorrente da demora natural do processo. O IBAMA, em suas informações no documento de id. nº 1785335562, ressaltou que “A parte Autora não informou ao juízo que é sócio da Empresa autuada – MARDEMARCOS COMERCIO E TRANSPORTES MDM LTDA (CNPJ nº 35.771.083/0001-05) - em conjunto com MARCOS FONTES VIEIRA, CPF 855.790.845-87, conforme Contrato Social em anexo”. Bem como que “o representante legal da Empresa, presente no local da autuação e apreensão do bem, apresentou-se como responsável pelo veículo e constou expressamente como Fiel Depositária conforme Termo de Apreensão e Depósito - TAD nº MHQQESKU”. Informa ainda que a restrição administrativa aposta no prontuário do veículo não se trata de imposição de sanção, mas medida de natureza cautelar para evitar que haja alienação e reste frustrada futura imposição de penalidade administrativa, bem como que “O fato da parte Autora ainda não ter sido intimado para apresentar defesa decorreu do fato de que não houve análise formal da defesa apresentada pela Empresa autuada e ademais os fatos narrados e a autuação são recentes, o que não significa dizer que o IBAMA irá negar o direito da parte Autora se manifestar oportunamente”. Prestadas tais informações pelo IBAMA, entendo justificável a alegação quanto ao fato de a parte autora ainda não ter sido intimada para apresentação de defesa no processo correlato. Ademais, o fato de ser sócia da empresa MARDEMARCOS COMERCIO E TRANSPORTES MDM LTDA pressupõe que o autor não desconhecia de todo os fatos descritos na peça de ingresso, razão pela qual INDEFIRO o pedido de sustação dos efeitos do ato administrativo que inseriu anotação/restrição administrativa junto ao DETRAN/SE em desfavor do veículo VOLVO/FH 540 6X4T, placa QMG0A27, Renavam nº 01192966268, 2019/2020, cor BRANCA desde 01/08/2022. Quanto ao pedido de licenciamento do veículo em questão, bem como da realização de quaisquer outros serviços que não ensejem a transferência de propriedade do mesmo, perfeitamente aceitável tal pleito. A uma porque, conforme previsão normativa é permitido o uso pelos depositários de veículos confiados em depósito desde que destinados ao uso lícito pelo próprio autuado; a duas porque enquanto não houver decisão administrativa definitiva no processo administrativo, a pendência atinente à multa ambiental não deve constituir óbice ao licenciamento anual dos veículos apreendidos, pois constituiria-se em verdadeira violação ao livre exercício da atividade lícita anteriormente garantida, além de caracterizar-se como forma indireta de cobrança de tributos. Assim, DEFIRO o pedido de licenciamento do veículo VOLVO/FH 540 6X4T, placa QMG0A27, Renavam nº 01192966268, 2019/2020, cor BRANCA pela parte autora, devendo os requeridos efetivarem todas as medidas aptas a garantir tal medida no prazo máximo de 05 (cinco) dias, devendo ser juntado aos autos comprovante respectivo em igual prazo. Ante o exposto, confirmo a decisão liminar e julgo parcialmente procedente o PEDIDO AUTORAL tão somente para autorizar a realização do licenciamento do veículo VOLVO/FH 540 6X4T, placa QMG0A27, Renavam nº 01192966268, 2019/2020, cor BRANCA pela parte autora. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas de lei. Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, a serem rateados, em igual proporção, entre autor e ré, consoante art. 86, caput, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

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Processo nº 1031266-45.2023.4.01.4000

ID: 329098484

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031266-45.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031266-45.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031266-45.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO BARRETO VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE VICTOR SANTANA SILVA - SE7234 e EDMUNDO VASCONCELOS DA COSTA JUNIOR - SE8548 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Marcos Antônio Barreto Vieira em face do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando a nulidade do ato administrativo gerado pela autarquia federal ré em desfavor do veículo de propriedade do autor, qual seja, VOLVO/FH 540 6X4T, placa QMG0A27, Renavam nº 01192966268, 2019/2020, cor BRANCA desde 01/08/2022. Narra a inicial que a parte autora, proprietária do caminhão supracitado, fretou o veículo para as empresas MARDEMARCOS COMERCIO E TRANSPORTES MDM LTDA (CNPJ nº 35.771.083/0001-05) e RODRIGO DE SOUZA SANTANA (MADEIREIRA TAVARES) (CNPJ nº 40.781.305/0001-00), a fim de realizar o transporte de madeiras fornecidas/vendidas pela ESQUADRIA ARAÚJO IND. E COM. DE MADEIRA LTDA (CNPJ nº 07.418.989/0001-05). Relata que, no decorrer do trajeto, o veículo foi abordado por agentes da Polícia Rodoviária Federal, que teriam identificado a presença de madeiras serradas da espécie/essência Endopleura uchi, as quais não constavam nas guias florestais nº 1081380 e 1081383 emitidas pela indústria remetente, razão pela qual o IBAMA lavrou o auto de infração nº NQFF4SAG em desfavor da empresa MARDEMARCOS COMERCIO E TRANSPORTES MDM LTDA (CNPJ nº 35.771.083/0001-05), bem como o termo de apreensão nº Z0AGLU06 do veículo de propriedade do autor, nomeando a empresa supracitada como fiel depositária do veículo apreendido. Diz o requerente que apenas tomou conhecimento da restrição administrativa imposta ao seu veículo pelo IBAMA/PI, no momento em que tentou realizar o licenciamento anual (2023) do mesmo junto ao DETRAN/SE, ocasião em que viu-se impedido de efetivar tal ação. Insurge-se o autor contra a imposição de restrição administrativa a veículo de sua propriedade sem a respectiva autuação e ciência para apresentação de defesa prévia, uma vez que os encaminhamentos tomados pela Autarquia Ambiental conduziram à conclusão de que a empresa MARDEMARCOS COMERCIO E TRANSPORTES MDM LTDA (CNPJ nº 35.771.083/0001-05) foi nomeada fiel depositária do veículo em razão da crença de que era sua proprietária, quando na realidade tratava-se apenas de destinatária da carga florestal apreendida. Com a inicial, foram juntados documentos. Manifestação do IBAMA sobre o pedido de antecipação de tutela. Decisão deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência. Contestação apresentada pelo IBAMA. Intimadas para informar sobre a necessidade de produção de outras provas, as partes nada requereram. Este é o relatório. Fundamento e DECIDO. Analisando os autos, verifico que não há qualquer fato novo a ensejar a modificação da decisão que deferiu parcialmente o pedido de liminar, da lavra da Juíza Federal Marina Rocha Cavalcanti Barros Mendes, cujo teor passo a adotar como fundamento da presente sentença: Para a concessão da medida de urgência vindicada é necessária a existência de prova inequívoca que confira verossimilhança aos fundamentos fáticos do direito afirmado pela parte, bem como fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para o bem/interesse que se pretende tutelar, decorrente da demora natural do processo. O IBAMA, em suas informações no documento de id. nº 1785335562, ressaltou que “A parte Autora não informou ao juízo que é sócio da Empresa autuada – MARDEMARCOS COMERCIO E TRANSPORTES MDM LTDA (CNPJ nº 35.771.083/0001-05) - em conjunto com MARCOS FONTES VIEIRA, CPF 855.790.845-87, conforme Contrato Social em anexo”. Bem como que “o representante legal da Empresa, presente no local da autuação e apreensão do bem, apresentou-se como responsável pelo veículo e constou expressamente como Fiel Depositária conforme Termo de Apreensão e Depósito - TAD nº MHQQESKU”. Informa ainda que a restrição administrativa aposta no prontuário do veículo não se trata de imposição de sanção, mas medida de natureza cautelar para evitar que haja alienação e reste frustrada futura imposição de penalidade administrativa, bem como que “O fato da parte Autora ainda não ter sido intimado para apresentar defesa decorreu do fato de que não houve análise formal da defesa apresentada pela Empresa autuada e ademais os fatos narrados e a autuação são recentes, o que não significa dizer que o IBAMA irá negar o direito da parte Autora se manifestar oportunamente”. Prestadas tais informações pelo IBAMA, entendo justificável a alegação quanto ao fato de a parte autora ainda não ter sido intimada para apresentação de defesa no processo correlato. Ademais, o fato de ser sócia da empresa MARDEMARCOS COMERCIO E TRANSPORTES MDM LTDA pressupõe que o autor não desconhecia de todo os fatos descritos na peça de ingresso, razão pela qual INDEFIRO o pedido de sustação dos efeitos do ato administrativo que inseriu anotação/restrição administrativa junto ao DETRAN/SE em desfavor do veículo VOLVO/FH 540 6X4T, placa QMG0A27, Renavam nº 01192966268, 2019/2020, cor BRANCA desde 01/08/2022. Quanto ao pedido de licenciamento do veículo em questão, bem como da realização de quaisquer outros serviços que não ensejem a transferência de propriedade do mesmo, perfeitamente aceitável tal pleito. A uma porque, conforme previsão normativa é permitido o uso pelos depositários de veículos confiados em depósito desde que destinados ao uso lícito pelo próprio autuado; a duas porque enquanto não houver decisão administrativa definitiva no processo administrativo, a pendência atinente à multa ambiental não deve constituir óbice ao licenciamento anual dos veículos apreendidos, pois constituiria-se em verdadeira violação ao livre exercício da atividade lícita anteriormente garantida, além de caracterizar-se como forma indireta de cobrança de tributos. Assim, DEFIRO o pedido de licenciamento do veículo VOLVO/FH 540 6X4T, placa QMG0A27, Renavam nº 01192966268, 2019/2020, cor BRANCA pela parte autora, devendo os requeridos efetivarem todas as medidas aptas a garantir tal medida no prazo máximo de 05 (cinco) dias, devendo ser juntado aos autos comprovante respectivo em igual prazo. Ante o exposto, confirmo a decisão liminar e julgo parcialmente procedente o PEDIDO AUTORAL tão somente para autorizar a realização do licenciamento do veículo VOLVO/FH 540 6X4T, placa QMG0A27, Renavam nº 01192966268, 2019/2020, cor BRANCA pela parte autora. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas de lei. Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, a serem rateados, em igual proporção, entre autor e ré, consoante art. 86, caput, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

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Processo nº 0010632-34.2023.8.26.0405

ID: 307408320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0010632-34.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. DAS D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010632-34.2023.8.26.0405 (processo principal 1007567-82.2021.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.D.S. - Vistos. Houve busca de bens e valo… Processo 0010632-34.2023.8.26.0405 (processo principal 1007567-82.2021.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.D.S. - Vistos. Houve busca de bens e valores do executado conforme fls. 112, 113, restando infrutíferas as diligências pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD, não havendo veículos em nome do executado e não tendo este declarado imposto de renda nos últimos 3 anos. Com relação ao sistema SISBAJUD, foi trazido apenas o valor de fls. 117/121. Pretende a exequente, ainda, a suspensão da CNH e passaporte, bem como o bloqueio dos cartões de crédito do executado. Analisando o pedido de suspensão da CNH do executado, verifica-se que este não possui veículo registrado em seu nome, não havendo nos autos nenhuma informação de que se utiliza de veículo para seu sustento, uma vez que os exequentes o qualificaram na inicial como vigilante. Assim, o caso concreto evidencia o que a doutrina denomina vedação ao non factibile, sendo que Humberto Theodoro Jr. elenca as metas a serem observadas para a aplicação de medidas executivas atípicas, sendo necessário se observar: a) os instrumentos de tutela sejam "adequados" aos direitos de resguardar; b) sejam "praticamente utilizáveis" pelos titulares dos direitos de cuja preservação ou reintegração se cogita; c) ao julgador sejam asseguradas condições de convencimento, tanto quanto possível, fiel à "realidade"; [...] (MINAMI, Marcos Youji. Da vedação ao non factibile: uma introdução às medidas executivas atípicas. Salvador: Editora JusPodivm, 2018, p. 129/130) Além do mais, a jurisprudência desta Corte vem decidindo que tais medidas atípicas devem ser tomadas em casos excepcionais, respeitando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade: ALIMENTOS - SUSPENSÃO DE CNH DO DEVEDOR - PROVIDÊNCIA INÚTIL PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - MEDIDAS ATÍPICAS APLICÁVEIS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2123263-35.2023.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PENHORA - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE CNH E DE PASSAPORTE - Art. 139, IV, do CPC/2015, que, por si só, não respalda a pretensão da exequente - Suspensão de CNH e do passaporte que se revela medida coercitiva extrema e excessiva, e não atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Inexistência de qualquer garantia de que com a adoção de tal medida haverá a satisfação do crédito exequendo - Execução que se deve realizar observando o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) - Credora que tem à sua disposição outros mecanismos, como a possibilidade de pesquisa de bens via RENAJUD e ARISP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146443-80.2023.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu suspensão da CNH, bloqueio de cartões de crédito e retenção de passaporte. Ausência de justificativa para suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, bem como para o bloqueio de cartões de crédito e retenção de passaporte. Medidas pleiteadas que configuram como verdadeira pena ao executado, excessivamente gravosa e desproporcional, visto que atingirá direito alheio à obrigação, pois sequer garantirá a satisfação do crédito. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103043-16.2023.8.26.0000; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) Em que pese o artigo 139, inciso IV, do CPC autorizar ao juiz a determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, estas deverão atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se, ainda, os direitos fundamentais garantidos constitucionalmente. Ocorre que as medidas de suspensão do direito de dirigir e apreensão do passaporte atinge os direitos fundamentais do executado e não seu patrimônio, as quais poderiam violar o direito de locomoção e restringir a liberdade pessoal do devedor. Quanto ao pedido de cancelamento dos cartões de crédito, também se mostra desproporcional e não traria efetividade ao cumprimento da obrigação. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SUSPENSÃO DE CNH E DE PASSAPORTE. Decisão de indeferimento da medida indutiva para o pagamento, por suspensão de CNH e de passaporte da executada. Irresignação do exequente. Alegação de cabimento das medidas, após o esgotamento das demais tentativas de penhora do patrimônio da executada. Alegação de incidência do artigo 139, inciso IV, do CPC/2015. Medidas indutivas, contudo, que não podem violar as disposições protetivas constitucionais. Suspensão de passaporte e de CNH que, no caso, importaria em aplicação de obrigação à agravada não prevista em lei (art. 5º, II, CF) e em limitação desproporcional ao direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF). Cabimento de medida alternativa, prevista no artigo 517 do CPC/2015. Deferimento, de ofício, de protesto do título executivo judicial atualizado. Decisão mantida. Recurso desprovido, com deferimento de medida de ofício. (Agravo de Instrumento n° 2012186-31.2017.8.26.0000 - Relator(a): Carlos Alberto de Salles;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 28/03/2017;Data de registro: 28/03/2017) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Requerimento de suspensão da CNH e do Passaporte do executado. Indeferimento. Decisão mantida. Medida que não se harmoniza com a finalidade da execução por quantia certa. Ofensa ao direito constitucional de ir e vir. Precedentes desta Corte Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n° 2220892- 53.2016.8.26.0000 - Relator(a): Campos Mello;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 23/02/2017;Data de registro: 04/03/2017) Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos material e moral. Cumprimento de sentença. Antecipação de tutela. Ausência de elementos necessários para o deferimento. Pedido de apreensão de passaporte, CNH e bloqueio de cartões de crédito. Impossibilidade. Medida inócua que gera constrangimento ao devedor e não altera a situação de inexistência de bens em nome do devedor. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso impróvido. (Agravo de Instrumento n° 2058920-40.2017.8.26.0000 - Relator(a): Francisco Occhiuto Júnior;Comarca: Barueri;Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 11/05/2017;Data de registro: 12/05/2017) Desta forma, indefiro o pedido de suspensão da CNH, bem como, o e de bloqueio ou cancelamento dos cartões de crédito do executado. Intime-se Oficie-se ao INSS para que informe nos autos se há cadastro de vínculo empregatício em relação à(o) executado, informando a empresa e o endereço desta. Com a liberação do oficio, intime-se o patrono para encaminhá-lo ao destino, comprovando-se nos autos o protocolo. Int. - ADV: LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 244896/SP)

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