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Processo nº 0001978-32.2025.8.26.0003

ID: 324791499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001978-32.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. F. G.

Intimação

Advogados:

GABRIELE SANTOS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001978-32.2025.8.26.0003 (processo principal 0007734-90.2023.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.F.G. - Vistos. 1.Fls. 36/54: Apresenta o ex… Processo 0001978-32.2025.8.26.0003 (processo principal 0007734-90.2023.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.F.G. - Vistos. 1.Fls. 36/54: Apresenta o executado a sua impugnação alegando, em síntese, que sempre tentou pagar os alimentos ao filho, porém a conta informada estava errada. Mesmo tendo pedido à genitora do menor os dados corretos, ela não os informou. Assim, realizou depósitos judiciais, os quais devem ser considerados. Ademais, defende que há excesso de execução, uma vez que, inicialmente, o valor dos alimentos provisórios era de 12% do salário mínimo. Na sentença, os alimentos foram fixados em 18% do salário mínimo e, na Apelação, o valor foi majorado para 25% do salário mínimo. Assim, devem ser respeitados os valores que estavam vigentes, e não 25% do salário mínimo para todo o período ora executado. Requer o efeito suspensivo e o acolhimento da impugnação. Em relação ao valor remanescente, formula proposta de acordo, para pagamento em parcelas de R$ 100,00. Intimada a se manifestar, a parte exequente não de manifestou (fl. 64). Manifestação do Ministério Público às fls. 67/68. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, tendo em vista que a parte exequente não se manifestou acerca da proposta de acordo do executado, de rigor o prosseguimento do feito. No mérito, trata-se de cumprimento de sentença que condenou ao pagamento de alimentos, pelo rito do art. 523 e seguintes do CPC (penhora). Pretende o exequente a cobrança das parcelas vencidas e não pagas relativas aos meses de agosto de 2023 a novembro de 2024. Título executivo às fls. 05/08. Em que pesem as alegações do executado, sua impugnação não merece acolhimento. A incorreção dos dados bancários da genitora não serve de motivo para que o executado deixe de cumprir a sua obrigação alimentar para com seu filho. Como bem apontado pelo Ministério Público, poderia o alimentante ter realizado depósito judicial. Tanto é assim, que o executado alega ter realizado depósitos judiciais com o valor dos alimentos, porém não comprovou nos autos tais pagamentos. Assim, não logrou êxito em comprovar a sua alegação. No mais, inviável acolher a sua alegação de excesso de execução. Nos termos do §2º do art. 13 da Lei 5.478/68, tem-se que: "em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.". Conquanto o valor dos alimentos tenha mudado no curso do processo, inclusive após a sentença, evidente que o valor determinado em Apelação é o que deve prevalecer, retroagindo à citação, consoante o dispositivo legal mencionado. Destarte, não há excesso de execução. Por fim, entendo não ser a hipótese de concessão do efeito suspensivo pretendido, porquanto, o réu não cumpriu os requisitos cumulativos previstos no artigo 525, § 6º, do CPC, já que não garantiu o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, nem apresentou fundamentos relevantes no sentido de que o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Indefiro o pedido de efeito suspensivo, portanto. Dessa maneira, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado, sendo, de rigor a incidência de multa e honorários de 10%, como determina o artigo 523, §1º, do CPC. 2.Abra-se vista à Defensoria Pública, para que apresente a planilha de cálculo atualizada, com a incidência da multa e honorários, no prazo de cinco dias, requerendo as medidas expropriatórias pertinentes. No mesmo prazo, tendo em vista a ausência de manifestação acerca da proposta de acordo formulada pelo executado (fl. 42, item d), esclareça se concorda. 3.Oportunamente, ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: GABRIELE SANTOS MOREIRA (OAB 490619/SP)

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Edmara Bueno x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 331122013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002117-81.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDMARA BUENO

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

ROMULO GOMES PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERMY FERREIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002117-81.2025.8.26.0003 (processo principal 1001499-90.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Edmara Bueno - Baalbek Cooperativa Habitacional - Juiz(… Processo 0002117-81.2025.8.26.0003 (processo principal 1001499-90.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Edmara Bueno - Baalbek Cooperativa Habitacional - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. 1 - Indefiro o pedido de pesquisa em nome da pessoa jurídica via INFOJUD. A pessoa jurídica apresenta à Receita Federal a ECF Escrituração Contábil Financeira, em substituição à Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, que nada mais é do que uma apresentação contábil para fins tributários, em relação à qual tem período restrito de consulta no sistema INFOJUD, estando desatualizado; não indica a relação individualizada de bens em nome da empresa, mas somente a indicação contábil de ativos e passivos; e se trata de informação abrangida expressamente por sigilo fiscal, cuja mitigação tem cabimento específico no ordenamento pátrio e não se relaciona com a satisfação de dívidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - fase de cumprimento provisório de sentença lançada em ação de cobrança - insurgência contra as decisões que indeferiram medidas constritivas e investigativas pleiteadas pela agravante [...] contudo indeferida a pesquisa INFOJUD pois ineficaz no caso em tela já que, em se tratando de pessoa jurídica, não há indicação de bens à Receita Federal, mas apenas indicação contábil dos ativos e passivos elencados na ficha BALANÇO PATRIMONIAL - impossibilidade da pesquisa INFOJUD mesmo para exame dos extratos de movimentação financeira da agravada/quebra do sigilo bancário, eis que se trata de medida destinada à apuração dos ilícitos elencados no art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/01 - decisum reformado em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043896-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023, grifei) 2 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, na modalidade teimosinha. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Baalbek Cooperativa Habitacional; Valor atualizado: R$ 336.288,76. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se. São Paulo, 11/06/2025. - ADV: DENIS SARAK (OAB 252006/SP), ROMULO GOMES PINHEIRO DA SILVA (OAB 455566/SP), ERMY FERREIRA ARAUJO (OAB 403681/SP)

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Processo nº 0014524-90.2023.8.26.0003

ID: 294983016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014524-90.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014524-90.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos … Processo 0014524-90.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia paga, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do desembolso. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,06 de junho de 2025. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1031666-36.2025.4.01.3500

ID: 307813901

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031666-36.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARMILENE SOUZA FRANCISCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1031666-36.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1031666-36.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARMILENE SOUZA FRANCISCO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de anexar cópia legível do(s) exame(s) apresentado(s) na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, não sendo suficiente a apresentação de relatórios, atestados, prontuários ou receituários médicos, exceto quanto a enfermidade de natureza psiquiátrica. Presentes os requisitos da inicial, o encaminhamento dos autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (ORTOPEDISTA); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) expedir memorando de pagamento dos honorários médicos. Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Em caso de laudo judicial concluindo em diretriz convergente com o laudo administrativo, os autos serão conclusos para julgamento após oitiva da parte autora (prazo de 5 dias), conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Sendo favorável o laudo pericial, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 24 de junho de 2025. SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)

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A2L Consultoria, Assessoria De Empresas E Intermediação De Negócios Eireli x Pauli Negócios Internacionais Ltda

ID: 312986724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004795-63.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A2L CONSULTORIA, ASSESSORIA DE EMPRESAS E INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS EIRELI

Polo Passivo:

PAULI NEGóCIOS INTERNACIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

ADRIANO REQUE ROSSINI

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Processo 0004795-63.2025.8.26.0005 (processo principal 1031666-84.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - A2l Consultoria, Assessoria de Empresas e Intermediação de Negócios E… Processo 0004795-63.2025.8.26.0005 (processo principal 1031666-84.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - A2l Consultoria, Assessoria de Empresas e Intermediação de Negócios Eireli - Pauli Negócios Internacionais Ltda - réu revel - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o réu, devidamente citado no processo de conhecimento, foi declarado revel e não compareceu em juízo após tal ato. A revelia gera o efeito processual sancionador correspondente à desnecessidade de intimação do inerte para todos os demais atos processuais. O cumprimento de sentença nada mais é do que uma nova fase processual, porém, sem existência de novo processo, por se tratar de processo sincrético. Dessa maneira, torna-se absolutamente desnecessária a intimação pessoal ou por qualquer outro mecanismo do réu declarado revel. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou ao julgar o agravo de instrumento nº 2006896- 98.2018.8.26.0000, conforme ementa a seguir: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. NULIDADE DOS ATOS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Réu revel que sustenta a nulidade dos atos praticados na fase de cumprimento de sentença, porque não teria sido intimado dessa fase. Declarada a revelia e não tendo o réu constituído patrono nos autos, os prazos correm independentemente de sua intimação. Inteligência do artigo 346 do CPC. Desnecessidade de sua intimação pessoal Nulidade da fase executiva que premiaria o devedor contumaz, em prejuízo do credor diligente e prejudicado pelo inadimplemento. Instrumentalidade das formas. Precedentes do STJ. Decisão mantida. - Impenhorabilidade de crédito depositado em conta corrente. Preclusão. Matéria julgada - Não conhecido. Recurso não provido, na parte conhecida." (Agravo de Instrumento nº 2006896- 98.2018.8.26.0000. Des.Marino Neto, j. 13/03/2018) "Réu que foi citado pessoalmente por oficial de justiça na fase de conhecimento Revelia Desnecessidade de nova intimação para o início da fase de cumprimento de sentença Inteligência do art. 346 do CPC Precedentes do TJSP e STJ Decisão reformada Recurso provido para determinar o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença sem a intimação pessoal do executado." (Agravo de Instrumento nº 2006512-38.2018.8.26.0000. Rel. Des. Mendes Pereira, j. 14/03/2018) Apresente o exequente memória discriminada do débito atualizado, agora com multa e honorários e, caso requeridas, remetam-se os autos para as pesquisas de praxe, as quais ficam desde já deferidas, desde que recolhidas as taxas, nos termos do Provimento CSM 2684/2023, do Conselho Superior da Magistratura, no valor de R$ 37,02 por pesquisa, por CPF ou CPNJ e em cada processo, para solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou jurídica, incluídos atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência, para os Sistemas Bacenjud/Renajud e Infojud. (Guia FEDTJ código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/SISBAJUD/RENAJUD). Com o recolhimento, remetam-se os autos para as pesquisas requeridas, as quais ficam desde já deferidas. Em sendo positiva a constrição de bens pelo sistema SISBAJUD o próprio ato de penhora já consistirá em intimação da constrição, a qual já era desnecessária, devendo a Serventia computar o prazo para eventual impugnação/recurso da data da constrição. Em caso de inércia por trinta dias, determino a suspensão da execução, conforme o disposto no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. O credor, na tentativa de localizar bens do devedor, esgotou todas as possibilidades possíveis e disponíveis permitidas pela legislação pátria. A penhora junto aos sistemas informatizados restaram frustradas ante a não localização de patrimônio. A melhor solução, em compasso com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, período em que se suspenderá, também a prescrição (art. 921, III e §2º do Código de Processo Civil), conforme o teor da seguinte ementa: "Se o exequente não consegue citar o devedor ou penhorar-lhe bens, não é aconselhável que o julgador ponha fim ao processo desde logo. Cabe-lhe pelo menos suspender-lhe o curso e não extingui-lo. Recurso não conhecido." (Recurso Especial 2.329/SP, 3ª T., Rel. Min. Gueiros Leite, DJU 24.9.90). Na mesma toada são os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: "A falta de bens a penhorar- destaque-se - não acarreta a definitiva frustração da execução por quantia certa. Inviabiliza, no entanto, o prosseguimento momentâneo dessa modalidade executiva, cujo objetivo consiste em apreender e expropriar bens patrimoniais do executado para realizar a satisfação do crédito do exequente. Sem que se conte com bens expropriáveis, não há, obviamente, como dar sequência ao curso do processo. Impasse, porem, é episódico, visto que podem surgir, mais tarde, no patrimônio do executado, bens exequíveis, tornando viável a retomada da marcha da execução;" (Curso de Direito Processual Civil- v. III, Rio de Janeiro: Forense, 2016, p.750) Na hipótese do credor vier a encontrar bens passíveis de constrição, assim cabalmente provado nos autos, o feito retomará sua marcha a fim de satisfazer o crédito do exequente. Remetidos os autos ao arquivo, será incumbência do exequente, ao final do prazo de suspensão, requerer o desarquivamento e proceder a indicação de bens passíveis de penhora. Intime-se. - ADV: ADRIANO REQUE ROSSINI (OAB 384687/SP)

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Processo nº 1002257-26.2025.8.26.0318

ID: 300780306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002257-26.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. F. DO P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA CALIENDO ALCÂNTARA

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Processo 1002257-26.2025.8.26.0318 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.F.P.B. - Vistos. É necessário destacar que a conexão ocorre quando existe algum nível de se… Processo 1002257-26.2025.8.26.0318 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.F.P.B. - Vistos. É necessário destacar que a conexão ocorre quando existe algum nível de semelhança ou vinculação entre causas distintas que estão tramitando simultaneamente no Poder Judiciário. Seu objetivo é promover a reunião dessas demandas num mesmo juízo, para evitar o risco da prolação de decisões conflitantes e otimizar a atuação judicial. Por envolver aspectos de ordem pública, a conexão pode ser reconhecida de ofício ou mediante provocação, em qualquer fase do procedimento, mas apenas entre causas que ainda não tenham sido julgadas e desde que seja conveniente para o julgamento. O que vai definir conexão entre as demandas é a similaridade entre seu pedido ou sua causa de pedir, bem como o risco de gerarem decisões conflitantes. A litispendência, por sua vez, retrata o fenômeno processual que se verifica quando uma demanda é proposta com as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido de outra demanda ainda em curso. Neste caso, a consequência processual prevista pela legislação é o encerramento da ação mais nova, sem exame do mérito (art. 485, V, CPC). Pois bem, tratar a situação como mera conexão não parece atender às finalidades precípuas da ciência processual. Com efeito, sendo as demandas conexas, os juízes poderiam, por conveniência da instrução, afastar a reunião das ações. Além disso, se uma das ações fosse julgada, a reunião ficaria dispensada, com o grave (embora altamente improvável) risco de decisões conflitantes. Por isso, a questão deve ser tratada como litispendência. Com efeito, as demandas são materialmente idênticas, pois ambas almejam o mesmo resultado jurídico. A única diferença é que as partes estão em polos invertidos. Mas essa inversão não é capaz de modificar a relação jurídica de direito material em cada uma das demandas. É a chamada "litispendência subjetivamente cruzada". Nesse sentido vai o entendimento dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES IDÊNTICAS. PÓLOS INVERTIDOS. DECISÕES CONFLITANTES ACERCA DE ALIMENTOS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NO PRIMEIRO PROCESSO. Caso em que cada parte ajuizou ação de divórcio, partilha, guarda e alimentos, mas a ação do varão foi ajuizada e despachada em primeiro lugar. A jurisprudência deste colegiado tem entendido que, nestes casos, há litispendência. Ou ao menos conexão. Seja litispendência ou conexão, a decisão proferida no processo ajuizado pela mulher deve ceder passo à decisão proferida no processo ajuizado pelo varão. DERAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70070335138, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 29/09/2016). DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE FILHA MENOR - Extinção do feito, nos termos do art. 485, V, do CPC - Litispendência - Virago que havia ajuizado ações anteriormente, veiculando as mesmas pretensões - Litispendência caracterizada, nos termos do art. 337, §1º, do CPC - Irrelevância do fato de as partes ocuparem polos contrapostos nas ações - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1029047-90.2023.8.26.0003; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024). AÇÕES DE DIVÓRCIO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Ocorre litispendência quando as ações são idênticas, isto é, quando existe a identidade de partes, a mesma causa de pedir e é igual o pedido. 2. Considerando que o juízo a quo informou que a ação proposta pelo varão é idêntica à ajuizada em data anterior pela virago e tendo em vista que ele já foi citado na ação proposta por ela, tendo, inclusive, apresentado reconvenção, correta a extinção do feito em razão da litispendência. Inteligência do art. 267 , inciso V , do CPC . 3. Havendo a coincidência das partes e visando as ações mesmo objetivo, não existe entre os feitos apenas a conexão, mas litispendência, justificando-se a extinção da segunda ação, ex vi do art. 301 , § 3º , do CPC . Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70058106998, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/01/2014). A questão sub-judice envolve as mesmas partes e pedidos da ação nº 1002246-94.2025 (1ª Vara Local) distribuída ante deste processo. Assim, nos termos do que dispõe o artigo 337, inciso VI, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil ("há litispendência quando se repete ação que está em curso[....]"), há de se decretar de ofício a extinção deste processo, por se tratar de matéria de ordem pública. A parte poderá pleitear a regulamentação de visitas em contestação/reconvenção. Desta forma, de rigor o reconhecimento da litispendência das ações e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, V, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Sem custas, ante a isenção legal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. Ciência ao MP. - ADV: CAROLINA CALIENDO ALCÂNTARA (OAB 278288/SP)

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Processo nº 1031666-39.2023.4.06.3800

ID: 320227453

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031666-39.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIZENE PIRES DA SILVA VANDER PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIAN VIDAL PINHEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1031666-39.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ELIZENE PIRES DA SILVA ADVOGADO(A) : LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB SP340877) AUTOR : VANDER PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LILIAN VIDAL PINHEI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1031666-39.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ELIZENE PIRES DA SILVA ADVOGADO(A) : LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB SP340877) AUTOR : VANDER PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB SP340877) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação intentada por Elizene Pires da Silva e Vander Pereira da Silva em face da Caixa Econômica Federal - CEF , com o objetivo de obter provimento jurisdicional que lhe(s) assegure(m), em sede de tutela de evidência, seja exarado à parte-ré que promova cobrança da taxa de juros, no contrato estabelecido entre as partes, na forma simples, " o que implica em aplicar o valor para cada parcela da quantia de R$1.2580,89 ". Requerem os benefícios da assistência judiciária gratuita. A parte-autora alega, em síntese, que " objetivando a realização do sonho da casa própria, procurou a requerida e celebrou na data de 17/10/2014 o contrato de nº1.4444.0729220-1 ", contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no SFH. Assevera que " fora solicitado a abertura de uma conta corrente na própria instituição financeira para 'facilitar a aprovação do financiamento '", todavia, os encargos estipulados seriam exorbitantes, " contrariando o contrato e a legislação pátria ". Outrossim, afirma que a cláusula contratual que narra a metodologia de incidência da taxa de juros e amortização da dívida, deixa de informar que a utilização da SAC enseja em prática de amortização de dívida fidelizada ao regime composto, o que " lesa profundamente o consumidor ". Pondera que em 13/03/2017 " houve a publicação do V. Acórdão repetitivo oriundo do REsp 1.388.972/SC, onde o STJ definiu a melhor hermenêutica jurídica do termo 'expressamente pactuado' contido na Súmula 539 daquele Superior Tribunal ", devendo, assim, os contratos bancários possuir termos claros do que vem a ser acordado. Por força do Despacho inicial adunado ao Evento 7 - OUT1 , restou deferida a gratuidade judiciária e designada audiência de conciliação, na tentativa de solucionar o conflito, na qual, nada obstante, não sobreveio acordo ( cf . Evento 20 - OUT1 ). Consta contestação ( cf . Evento 14 - CONTES2 ). Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada. É o breve Relatório . Passo à Decisão . Como disposto no art. 311, inciso II, do CPC, a tutela de evidência poderá ser concedida liminarmente, independente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, caso as alegações fáticas do autor estejam comprovadas pelos documentos que instruírem a petição inicial e houver tese firmada sobre a matéria, em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. A partir de uma visão sistêmica do Código de Processo Civil, tal dispositivo deve ser interpretado de modo a autorizar a tutela de evidência em todas as hipóteses de decisões vinculantes, nos termos do art. 927. Na hipótese, todavia, não há como deferir a tutela de evidência na forma pretendida, porquanto somente as alegações da parte-autora e os documentos juntados com a inicial não evidenciam a abusividade e/ou ilegalidades no contrato em comento. Por outro lado, verifica-se que o contrato firmado entre as partes deixou claro, no que tange às condições do financiamento ( cf . Evento 1 - COMP17 , p. 01/02), que o sistema de amortização utilizado seria o SAC, bem assim que, em caso de impontualidade, os juros seriam calculados pelo método de juros compostos ( cf . Evento 1 - COMP17 , item 7.1, p. 05), estando, pois, de tudo ciente a parte-autora. Pelo exposto, por considerar ausentes na espécie os requisitos que autorizam o acolhimento da medida, hei por bem INDEFERIR O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA , nos moldes da sucinta fundamentação supra. Considerando que a parte-ré ofereceu a contestação ( cf . Evento 14 - CONTES2 ), intime-se parte-autora para impugná-la, bem como para especificar, caso queira, fundamentadamente, as provas que pretende produzir, no prazo legal. Após, intime-se o réu para especificar provas na mesma forma e prazo. Nada requerido, venham os autos conclusos para sentença . P. I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte - MG, data da assinatura.

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Processo nº 1031666-10.2023.8.11.0003

ID: 282335066

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1031666-10.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1031666-10.2023.8.11.0003 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS AGRAVADO: CASSEMIRO GOMES PESSOA Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra decisão monocrática que não conheceu o Recurso de Apelação, por ser cabível na espécie os embargos infringentes, pois o valor executado era inferior ao valor de alçada (50 ORTN). O agravante sustenta que o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal não estabeleceu um valor específico para caracterizar débito de pequeno valor e que, com fundamento em sua autonomia legislativa, editou a Lei Complementar n.º 493/2024, a qual incluiu o § 4.º ao art. 283 da Lei Municipal n.º 1.800/1990, fixando o piso de 2 UFP-MT (R$ 478,56) para a propositura de ações executivas. Argumenta que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado pelo CNJ como parâmetro de “baixo valor”, não condiz com a realidade econômica do Município. Assim, defende-se a aplicação da norma de interesse local, que considera as particularidades e características da administração municipal. Afirma que não pode ser aplicado o precedente (Tema 1184) a todas as execuções fiscais independentemente do seu valor. Ressalta que, no entendimento jurisprudencial preponderante, até a conclusão do Tema 1184, o protesto era tratado como uma mera faculdade do ente público, e não como requisito da ação fiscal. Por estas razões, requer a reconsideração da decisão agravada, para que seja conhecido e provido o Recurso de Apelação. Ausente as contrarrazões. É o relatório. Decido. O presente recurso não deve ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade, que exige impugnação específica e direta dos fundamentos da decisão recorrida, conforme art. 1.010, incisos II e III, do CPC. O juiz de primeiro grau extinguiu a execução fiscal com fundamento no Tema 1184 STF e Resolução nº 547/2024, por ser o valor executado inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformado, o Município agravante apresentou recurso de apelação alegando a inaplicabilidade do referido Tema e a existência de Lei Complementar estabelecendo o piso de 2 UFP-MT (R$ 478,56) para propositura das ações executivas. Por sua vez, esta Relatora não conheceu o recurso de apelação, com base no art. 34 da Lei n.º 6.830/80, visto que o valor executado (R$ 264,91) era inferior ao piso de 50 ORTN (R$ 1.307,77), ou seja, o recurso cabível era os embargos infringentes e não a apelação. Entretanto, o Agravo Interno limitou-se a invocar a autonomia legislativa municipal e a inaplicabilidade do parâmetro de R$ 10.000,00 estabelecido pelo CNJ, sem, contudo, atacar o fundamento específico da decisão recorrida — qual seja, o não cabimento do recurso de apelação em face do valor mínimo de alçada federal previsto em legislação própria. Tal conduta configura ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC, pois não há impugnação direta e específica do fundamento da decisão agravada. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Várzea Grande contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, mantendo a sentença que extinguiu execução fiscal com base no Tema 1.184 do STF, sem condenação em honorários advocatícios. O Município, ora agravante, defende a inaplicabilidade do referido tema ao caso concreto, alegando que a execução foi ajuizada em 2015, antes do julgamento da tese, e que não teve oportunidade de cumprir os requisitos do precedente. Sustenta ainda que o crédito não possui valor irrisório. A Defensoria, por sua vez, requer o não conhecimento do agravo por ausência de interesse recursal e reforça a adequação da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo interno interposto, especialmente quanto à observância do princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.021, §1º, do CPC exige que o agravante impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada, em atenção ao princípio da dialeticidade, como requisito de admissibilidade do agravo interno. 4. O recurso apresentado pelo Município de Várzea Grande não ataca os fundamentos da decisão monocrática, que se limitou a manter sentença extintiva da execução e afastar condenação em honorários com base na ausência de conduta abusiva do ente público. 5. A argumentação do agravante, voltada à inaplicabilidade do Tema 1.184 do STF, mostra-se dissociada da motivação da decisão agravada, o que revela a inobservância do princípio da dialeticidade e atrai a incidência do art. 932, III, do CPC. 6. A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo interno, conforme precedentes jurisprudenciais que reconhecem a importância da congruência entre razões recursais e fundamentos da decisão impugnada. 7. Ademais, o agravante sequer interpôs apelação contra a sentença, limitando-se a apresentar contrarrazões à apelação da parte adversa, não se verificando, portanto, o cabimento do presente agravo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 2. É incabível agravo interno cujas razões não guardam pertinência lógica com os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3. A ausência de impugnação específica constitui vício formal que impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, §1º; RITJ/MT, art. 51, I-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1019433-53.53.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 26.07.2024, DJe 26.07.2024; TJMT, N.U 1012703-94.2022.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 29.05.2023, DJe 02.06.2023.” (N.U 0004860-36.2015.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) (g.n.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática recorrida, em flagrante afronta ao princípio da dialeticidade. Intimem-se e, transitado em julgado, remetam-se os presentes autos à instância de origem, com as baixas de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1031666-10.2023.8.11.0003

ID: 282335069

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1031666-10.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSEMIRO GOMES PESSOA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1031666-10.2023.8.11.0003 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS AGRAVADO: CASSEMIRO GOMES PESSOA Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra decisão monocrática que não conheceu o Recurso de Apelação, por ser cabível na espécie os embargos infringentes, pois o valor executado era inferior ao valor de alçada (50 ORTN). O agravante sustenta que o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal não estabeleceu um valor específico para caracterizar débito de pequeno valor e que, com fundamento em sua autonomia legislativa, editou a Lei Complementar n.º 493/2024, a qual incluiu o § 4.º ao art. 283 da Lei Municipal n.º 1.800/1990, fixando o piso de 2 UFP-MT (R$ 478,56) para a propositura de ações executivas. Argumenta que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado pelo CNJ como parâmetro de “baixo valor”, não condiz com a realidade econômica do Município. Assim, defende-se a aplicação da norma de interesse local, que considera as particularidades e características da administração municipal. Afirma que não pode ser aplicado o precedente (Tema 1184) a todas as execuções fiscais independentemente do seu valor. Ressalta que, no entendimento jurisprudencial preponderante, até a conclusão do Tema 1184, o protesto era tratado como uma mera faculdade do ente público, e não como requisito da ação fiscal. Por estas razões, requer a reconsideração da decisão agravada, para que seja conhecido e provido o Recurso de Apelação. Ausente as contrarrazões. É o relatório. Decido. O presente recurso não deve ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade, que exige impugnação específica e direta dos fundamentos da decisão recorrida, conforme art. 1.010, incisos II e III, do CPC. O juiz de primeiro grau extinguiu a execução fiscal com fundamento no Tema 1184 STF e Resolução nº 547/2024, por ser o valor executado inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformado, o Município agravante apresentou recurso de apelação alegando a inaplicabilidade do referido Tema e a existência de Lei Complementar estabelecendo o piso de 2 UFP-MT (R$ 478,56) para propositura das ações executivas. Por sua vez, esta Relatora não conheceu o recurso de apelação, com base no art. 34 da Lei n.º 6.830/80, visto que o valor executado (R$ 264,91) era inferior ao piso de 50 ORTN (R$ 1.307,77), ou seja, o recurso cabível era os embargos infringentes e não a apelação. Entretanto, o Agravo Interno limitou-se a invocar a autonomia legislativa municipal e a inaplicabilidade do parâmetro de R$ 10.000,00 estabelecido pelo CNJ, sem, contudo, atacar o fundamento específico da decisão recorrida — qual seja, o não cabimento do recurso de apelação em face do valor mínimo de alçada federal previsto em legislação própria. Tal conduta configura ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC, pois não há impugnação direta e específica do fundamento da decisão agravada. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Várzea Grande contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, mantendo a sentença que extinguiu execução fiscal com base no Tema 1.184 do STF, sem condenação em honorários advocatícios. O Município, ora agravante, defende a inaplicabilidade do referido tema ao caso concreto, alegando que a execução foi ajuizada em 2015, antes do julgamento da tese, e que não teve oportunidade de cumprir os requisitos do precedente. Sustenta ainda que o crédito não possui valor irrisório. A Defensoria, por sua vez, requer o não conhecimento do agravo por ausência de interesse recursal e reforça a adequação da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo interno interposto, especialmente quanto à observância do princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.021, §1º, do CPC exige que o agravante impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada, em atenção ao princípio da dialeticidade, como requisito de admissibilidade do agravo interno. 4. O recurso apresentado pelo Município de Várzea Grande não ataca os fundamentos da decisão monocrática, que se limitou a manter sentença extintiva da execução e afastar condenação em honorários com base na ausência de conduta abusiva do ente público. 5. A argumentação do agravante, voltada à inaplicabilidade do Tema 1.184 do STF, mostra-se dissociada da motivação da decisão agravada, o que revela a inobservância do princípio da dialeticidade e atrai a incidência do art. 932, III, do CPC. 6. A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo interno, conforme precedentes jurisprudenciais que reconhecem a importância da congruência entre razões recursais e fundamentos da decisão impugnada. 7. Ademais, o agravante sequer interpôs apelação contra a sentença, limitando-se a apresentar contrarrazões à apelação da parte adversa, não se verificando, portanto, o cabimento do presente agravo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 2. É incabível agravo interno cujas razões não guardam pertinência lógica com os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3. A ausência de impugnação específica constitui vício formal que impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, §1º; RITJ/MT, art. 51, I-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1019433-53.53.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 26.07.2024, DJe 26.07.2024; TJMT, N.U 1012703-94.2022.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 29.05.2023, DJe 02.06.2023.” (N.U 0004860-36.2015.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) (g.n.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática recorrida, em flagrante afronta ao princípio da dialeticidade. Intimem-se e, transitado em julgado, remetam-se os presentes autos à instância de origem, com as baixas de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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B. D. C. x G. C.

ID: 330745605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013377-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. D. C.

Polo Passivo:

G. C.

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

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CRISTIANE IGNACIO FERNANDES

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Processo 0013377-92.2024.8.26.0003 (processo principal 1014691-90.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.D.C. - G.C. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação ao cumprimento da sentença … Processo 0013377-92.2024.8.26.0003 (processo principal 1014691-90.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.D.C. - G.C. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação ao cumprimento da sentença (fls. 62/76) apresentada por G. P. contra B. D. C. Alega o executado, em síntese, que há excesso de execução, pois a exequente deixou de considerar em seus cálculos os valores que foram pagos voluntariamente pelo devedor a título de convênio, roupas e viagens, mais R$ 1.500,00 em dinheiro, conforme foi combinado diretamente com mãe da credora. Sustenta, também, que, devido à mudança de endereço da mãe da exequente para o litoral paulista, o executado se viu obrigado a reduzir para R$ 750,00 mensais o valor dos alimentos que eram pagos, a fim de que pudesse custear as despesas necessárias para conviver com a credora. Sustenta que o valor correto da obrigação é R$ 14.537,55, bem como pediu que fosse deferido o parcelamento da dívida. Defende a ilegalidade da decretação da prisão civil do executado. Pediu o acolhimento da impugnação, com a condenação da exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Juntou documentos. Intimada, a exequente se manifestou sobre a impugnação (fls. 367/370), alegando, em resumo, que o executado pagou R$ 1.500,00 apenas nos meses de janeiro e fevereiro de 2024 e, a partir do mês de setembro de 2024, o devedor passou a depositar R$ 750,00/mês em favor da credora. Impugnou a possibilidade de abatimento dos valores que o executado afirma ter pago a título de plano de saúde, seja porque a credora jamais utilizou o plano do devedor, posto que é beneficiária do plano empresarial de sua mãe; seja porque qualquer pagamento realizado pelo executado a este título deve ser considerado mera liberalidade. Também defendeu a impossibilidade de se reduzir o valor dos alimentos, diante da alegada dificuldade de o executado suportar os gastos para conviver com a sua filha. Sustenta, também, que o executado não fez prova de suas alegações. Pugna, ao final, pela rejeição da impugnação. O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação (fls. 376/378). A exequente pediu que fosse decretada a prisão civil do executado (fl. 380). É o resumo do necessário. DECIDO. A impugnação deverá ser rejeitada, pois, conforme é possível concluir pela análise da planilha de cálculo apresentada às fls. 59/60, a exequente abateu sobre a obrigação os R$ 750,00 mensais que foram depositados pelo executado a partir do mês de setembro de 2024. Registre-se, também, não haver provas de que o executado tenha depositado quantias maiores do que R$ 750,00 mensais durante o período de tempo que interessa a este incidente de cumprimento de sentença, tampouco de que tenha prestado alimentos in natura em favor da exequente, consistentes em gastos com convênio, roupas e viagens. Cumpre destacar, ademais, que, ainda que o executado tivesse prestado alimentos in natura o que se admite apenas por argumentar , tais gastos não poderão ser abatidos sobre o débito alimentar, porque jamais foram fixadas no título executivo judicial (fls. 17/20). Como cediço, quando os alimentos in natura não foram ajustados, o ato de pagamento pelo alimentante configurará mera liberalidade, e, como tal, não poderá servir como motivo legítimo à compensação de valores na execução, justamente para se evitar que o alimentante se sinta estimulado a escolher a forma de pagamento que lhe seja mais conveniente, em contraposição às efetivas necessidades do alimentado, consoante consideradas pelo Juízo na decisão que fixou a obrigação alimentar. Neste sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. VERBA ALIMENTÍCIA. Irrepetibilidade e incompensabilidade. Inteligência dos artigos 373, II, e 1707 do Código Civil. Fixado o valor da pensão alimentícia em pecúnia, eventual pagamento "in natura" constitui mera liberalidade, não se permitindo compensação, não havendo que se falar em diminuição do débito ou existência de "crédito" em favor do agravante. A obrigação deve ser cumprida nos moldes em que foi estabelecida pela sentença, sob pena de se autorizar, não só o descumprimento de mandamento judicial, como também a alteração unilateral da obrigação. Enriquecimento sem causa não verificado. Inteligência do artigo 884 do CC. Precedentes citados. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2164780-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Além disso, o argumento apresentado pelo executado com o propósito de justificar a impossibilidade de pagar os alimentos não terá seu mérito apreciado, porque o que o devedor objetiva, por via transversa, a revisão da obrigação alimentar fixada nos autos principais, o que não é possível neste incidente de cumprimento de sentença, devendo, pois, o interessado, se assim desejar, se valer da via adequada. Registre-se, ainda, que, ao contrário do que sustenta o devedor, não há qualquer ilegalidade no processamento do cumprimento de sentença pelo rito da prisão, já que estão sendo executadas as prestações que venceram nos três meses que antecederam a instauração deste incidente, mais as vincendas, conforme autoriza o art. 528, § 7.º, do Código de Processo Civil. Por fim, indefiro o pedido de parcelamento do débito, porque não há como impor à parte exequente a obrigação de receber prestação de forma diversa da pactuada (art. 313 do Código Civil). Portanto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. A despeito da sucumbência, deixa-se de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios, por força da Súmula n.º 519 do C. Superior Tribunal de Justiça. 2) No prazo de 03 (três) dias úteis, comprove o executado o pagamento dos alimentos, conforme indicados na planilha das fls. 381/382, sob pena de ser decretada a prisão civil. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE IGNACIO FERNANDES (OAB 420385/SP), LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 244896/SP)

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