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Processo nº 1033922-52.2023.8.26.0602

ID: 281225033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1033922-52.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CARRIEL FILHO

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MARCO ANTONIO CARRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Carriel (OAB 108614/SP), Marco Antonio Carriel Filho (OAB 480077/SP) Processo 1033922-52.2023.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Reqte: M. S. M. - Vistos. 1) O requerimento de autor… ADV: Marco Antonio Carriel (OAB 108614/SP), Marco Antonio Carriel Filho (OAB 480077/SP) Processo 1033922-52.2023.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Reqte: M. S. M. - Vistos. 1) O requerimento de autorização para alienação de imóvel de propriedade do interditando (fls. 59/62) não deve ser conhecido e processado nestes autos. Como cediço, a interdição é regida por procedimento de jurisdição voluntária com estreito âmbito probatório e de cognição, dada a natureza protetiva do instituto da curatela e sua natureza extraordinária. Por sua vez, há necessidade de prévia avaliação judicial para a autorização de venda de imóvel de incapaz, nos termos do artigo 1.750 do Código Civil, aplicável à curatela por força dos artigos 1.774 e 1.781, ambos do mesmo diploma legal. A avaliação judicial tem por objetivo assegurar que a venda efetivamente apresenta manifesta vantagem ao incapaz, com aferição, por profissional imparcial, do preço justo do bem, evitando-se possível desfalque ao patrimônio do curatelado, cuidando-se de exigência que não pode ser dispensada pela apresentação de avaliações particulares. Nesse sentido: ALVARÁ JUDICIAL. Alienação de imóvel em favor de pessoa curatelada. Sentença que, autorizando a venda do bem, fixou valor mínimo de venda em R$100.749,75, determinando, ainda, o depósito judicial no prazo de 30 dias. Alegação da autora de que o valor mínimo de venda é elevado, pugnando pela nomeação de perito para avaliação do bem Acolhimento Avaliação particular por corretores de imóveis que não tem o condão de suprir a necessidade da avaliação judicial. Manifesta vantagem ao incapaz que não pode ser aferida sem a indispensável realização de avaliação judicial. Inteligência do art. 1750, CC. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito, com realização da prova pericial. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1040734-51.2021.8.26.0224; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). ALVARÁ JUDICIAL. Ação proposta pelo interditado, representado pela curadora, visando a venda de imóvel, do qual é coproprietário com seus irmãos. Sentença de procedência, determinando a expedição do alvará. Inconformismo do Ministério Público do Estado de São Paulo. Disposições atinentes à tutela que se aplicam supletivamente à curatela e ao exercício dela. Artigo 1.750 do Código Civil que determina que para a venda de imóveis é necessária prévia avaliação judicial e aprovação do juiz. Existência de 04 avaliações trazidas pela parte que não dispensa a realização da avaliação judicial. Necessidade de se preservar os interesses do interditado. Sentença que deve ser anulada, para determinar a reabertura da fase instrutória, com a produção da avaliação judicial do imóvel a ser alienado. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1014967-22.2020.8.26.0361; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021). APELAÇÃO - Alvará Judicial - Sentença que autorizou o autor (incapaz) a alienar sua cota parte do imóvel, com dispensa de avaliação judicial - Insurgência do Ministério Público - Acolhimento - Tratando-se de pedido de expedição de Alvará Judicial para a venda de cota parte de imóvel por pessoa interditada tem aplicação o disposto no artigo 1.750 do C.C., que é claro no sentido de que deve haver avaliação judicial - Providência que tem a função de apurar o justo preço e a ausência de desfalque ao patrimônio do incapaz, cujos interesses devem ser preservados - Avaliações extrajudiciais juntadas pelo requerente não tornam desnecessária a medida determinada pelo dispositivo legal transcrito acima - Necessidade de reabertura da instrução para produção da avaliação judicial pertinente - Sentença anulada - Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1005885-64.2020.8.26.0361; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 25/11/2020; Data de Registro: 25/11/2020). Assim sendo, a avaliação judicial do bem cuja venda é pretendida é indispensável. A produção de prova pericial para avaliação do bem imóvel no âmbito deste feito, contudo, causaria tumulto processual e ensejaria maior morosidade, retardando o julgamento da ação de interdição, de forma contrária aos interesses do requerido, por culminar em ampliação da duração de incerteza jurídica e da representação do requerido por curador provisório, de forma desnecessária. Desse modo, deixo de conhecer, no âmbito deste feito, o pedido de alvará para venda de bem imóvel da requerida, determinando que o requerimento seja formulado em procedimento próprio, a ser distribuído por dependência ao presente feito, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Civil. 2) Verifica-se que o interditando deixou de ser citado, nos termos do artigo 245, caput e §1º, do Código de Processo Civil, por estar mentalmente incapaz de recebê-la (certidão de fls. 67). Desnecessária a nomeação de médico para examinar o interditando, com fulcro nos termos do §3º do dispositivo legal acima referido, porquanto a inicial está instruída por documentos médicos que denotam sua incapacidade. Assim sendo, determino, com fulcro nos artigos 72, I e parágrafo único, e 752, §2º, ambos do Código de Processo Civil, a abertura de vista à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para exercício da curatela especial do interditando, com a apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, de impugnação ao pedido, cabendo-lhe, desde logo, apresentar quesitos para a prova pericial médica a ser determinada, nos termos do artigo 753 do mesmo diploma legal anteriormente aludido. 3) Após a apresentação de impugnação pela Curadoria Especial, tornem os autos conclusos para determinação de produção de prova pericial médica, a ser realizada em domicílio, considerando o quanto certificado a fls. 67. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Fernanda Roque Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 334090223

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032069-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ROQUE DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1032069-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FERNANDA ROQUE DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1032069-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FERNANDA ROQUE DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FERNANDA ROQUE DA SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. 1 – PRELIMINARES 1.1 – NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA O requerido pugna pelo depoimento pessoal da autora, para fins de esclarecimento acerca de omissões e contradições inerentes ao presente caso. É certo que o procedimento regido pela Lei nº 9.099/1995, é abarcado pela simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, não se demonstrando razoável a designação de audiência de instrução e julgamento para a comprovação de fatos que podem ser atestados documentalmente. Veja que o ato pleiteado tem por objeto esclarecer fatos que se demonstrem extremamente controversos e de difícil percepção pelo julgador, e que possam implicar em um julgamento incorreto e dissociado da realidade dos autos, o que não é o caso da presente demanda. Desse modo, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 1.2 – CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Não há que se falar em ausência de interesse de agir quando a parte autora tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, valendo-se do procedimento adequado para a satisfação de seu interesse. Contudo, diante da ausência de demonstração pela parte autora de prévia tentativa de resolução administrativa da controvérsia, em caso de condenação em danos morais, tal fato será levado em consideração para quantificação do dano. 1.3 - DA INÉPCIA DA INICIAL - DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO INVÁLIDO A parte requerida arguiu a preliminar em questão sob o argumento de que a parte autora não juntou comprovante de residência válido, por se tratar de um boleto. Entretanto, não vislumbro nenhuma irregularidade no documento apresentado, visto que o procurador da parte autora juntou boleto onde consta o endereço da autora, suprindo assim os requisitos da inicial. Diante disso, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 1.4 - DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A PRESENTE DEMANDA E O PROCESSO Nº 1032079-58.2025.8.11.0001 O requerido arguiu requereu a conexão da presente demanda com os autos de nº 1032079-58.2025.8.11.0001, em trâmite no Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Cíveis, alegando mesmas partes, causa de pedir e pedidos. De acordo com o artigo 55, do Código de Processo Civil reputam-se conexas 02 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Não há conexão quando as demandas versam sobre pedidos distintos, como é o caso em questão, portanto, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 2 - JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta a parte autora ter sido surpreendida com uma negativação indevida em seu nome, ocasionada pelo requerido, no valor de R$ 316,75 (trezentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), incluída em 13/09/2021, referente ao contrato nº 00159850001327. Afirma desconhecer a origem da dívida, pugnando pela declaração de inexistência do débito, bem como pelo recebimento de danos morais. Em sede de contestação, o requerido afirma que o débito negativado decorre de uma cessão de crédito que tem como objeto dívidas contraídas originalmente junto ao Banco Santander (cedente), posteriormente cedidas ao fundo de investimento requerido (cessionário), alegando inexistir ato ilícito a ensejar reparação. Pois bem. Incontroverso nos autos a negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito ocasionada pelo banco requerido - id. 193598897: Em que pese a autora possua dois apontamentos negativos em seu nome realizados pelo requerido, apenas a negativação no valor de R$ 316,75 (trezentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), incluída em 13/09/2021, é objeto de discussão na presente demanda. Analisando os documentos apresentados em sede de contestação, constatou-se a apresentação de termo de cessão de crédito, contendo as seguintes informações, “o seguinte crédito: FERNANDA ROQUE DA SILVA CPF/CNPJ 090.170.754-65, Contrato 1598000159850001327, Saldo R$ 241,18” – id. 197570422: Além disso, foi apresentado a “Proposta de Abertura de Conta, Contratação de Crédito e Adesão a Produtos e Serviços Bancários – Pessoa Física”, que originou o débito, firmado pela autora com a empresa cedente (Banco Santander), devidamente assinado a próprio punho e com a apresentação de documentos pessoais - id. 197570425: Ainda que o requerido tenha apresentado o contrato que vincule a autora ao débito originariamente tido junto ao Banco Santander, verifica-se que o termo de cessão (id. 197570422) firmado entre cessionário e cedente, encontra-se datado de 22/11/2022. Outrora, a negativação em nome da autora realizada pelo requerido é datada de 13/09/2021 (id. 193598897), ou seja, anterior à cessão de crédito. Portanto, para a validade da referida negativação, imprescindível que o registro da respectiva Cessão tenha sido anterior, revelando a ilegalidade do ato. Nesse sentido segue o entendimento: “EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. NEGATIVAÇÃO PELO CESSIONÁRIO. TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO POSTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Havendo apresentação do contrato originário, a negativação de crédito, ocorrida antes da conclusão da respectiva Cessão inviabiliza, em tese, somente a negativação identificada, e não o crédito propriamente dito. 2- Havendo alegação de anotação indevida, incumbe ao fornecedor de produtos/serviços, comprovar a existência do débito ou a suposta ausência de anotação nos órgãos de proteção ao crédito, ônus que lhe cabe, nos termos do artigo 373, II do CPC. 3- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome, anteriores e posteriores àquela discutida, junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1033830-48 .2023.8.11.0002, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIGINÁRIA NÃO COMPROVADA. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO REGULARMENTE DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. (...) 5. A certidão de registro da cessão de crédito, com data posterior à negativação e ao ajuizamento da ação, além da não comprovação da dívida originária e da regularidade da cessão de crédito, revela que a cessão não atendeu aos requisitos do art. 288 do Código Civil, sendo ineficaz em relação ao autor. 6. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da instituição financeira pela inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito é objetiva, cabendo-lhe o ônus da prova quanto à regularidade da dívida. 2. A ausência de comprovação da regularidade da cessão de crédito e do débito originário torna ilegítima a negativação do nome do autor, ensejando reparação por danos morais. 3. O dano moral em caso de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é presumido e enseja compensação pecuniária proporcional ao abalo sofrido. (...)” (TJ-SP - Apelação Cível: 10607324520238260576 São José do Rio Preto, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 11/10/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2024) No caso, caracterizado está o defeito do serviço, e como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inciso I e II, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor). Desta forma, tenho que a parte requerida encaminhou os dados da parte autora indevidamente aos serviços de proteção ao crédito, restando, pois, comprovada a prática de conduta ilícita, devendo, portanto, responder pelas suas consequências. A negativação indevida gera, em regra, indenização por danos morais in re ipsa, salvo se houver negativação preexistente, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. Além disso, é importante observar que a parte autora, em consulta realizada por esse Juiz Leigo junto aos órgãos restritivos de crédito, possui outras negativações posteriores em seu nome, fato este que deve ser levado em consideração ao arbitrar-se o valor da indenização, consoante abaixo se verifica abaixo: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: FERNANDA ROQUE DA SILVA DATA NASCIMENTO: 16/06/1990 CPF: 090.170.754-65 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: BRISANET ENT.ORIGEM: CDL - SAO MIGUEL / RN DATA VENCIMENTO: 15/12/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 2616875 VALOR: 61,39 DATA INCLUSAO: 16/02/2024 NEGOCIAR DIVIDA: Não Contém ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: BRASIL CARD ADM CARTAO DE CREDI ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 35 3573-2600 DATA VENCIMENTO: 10/12/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 6087830001458705 VALOR: 776,12 DATA INCLUSAO: 23/03/2024 * CREDOR: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 18/01/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: BC1DE58CB100A71A VALOR: 269,81 DATA INCLUSAO: 25/04/2022 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - SAO MIGUEL / RN ENDEREÇO: RUA CORONEL JOAO PESSOA, 474, P REDIO BAIRRO: CENTRO CIDADE: SAO MIGUEL / RN ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 3 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.939.733.588-4 22/07/2025 16:30:17-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 22 de Julho de 2025 Carta No HA0725040167 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 09017075465 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 09017075465: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa MG-MBE/BRASIL CARD ADM DE CARTAO MONTE BELO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 6087.8300.0145.8705 10/01/2020 25/01/2020 14/02/2020 01/03/2024 172,47 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP159866000015985066 31/05/2021 10/06/2021 05/07/2021 22/06/2021 377,76 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP159866000015985066 30/06/2021 08/07/2021 02/08/2021 17/09/2021 458,44 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP159866000015985066 10/11/2021 23/11/2021 16/12/2021 21/06/2022 242,75 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG159832000007764032 10/11/2021 23/11/2021 16/12/2021 21/06/2022 141,83 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP159866000015985066 10/09/2022 20/09/2022 13/10/2022 01/11/2022 267,42 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG159832000007764032 10/09/2022 20/09/2022 13/10/2022 01/11/2022 155,54 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0038800110440194030000 07/06/2024 26/07/2024 18/08/2024 08/08/2024 918,45 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0038800110440194030000 07/06/2024 07/08/2024 29/08/2024 15/08/2024 54,42 - Nao disponibilizado para consulta ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa NU FINANCEIRA S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) BC1DE58CB100A71A 18/01/2022 12/02/2022 09/03/2022 199,50 Empresa MG-MBE/BRASIL CARD ADM DE CARTAO MONTE BELO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 6087.8300.0145.8705 10/12/2023 01/03/2024 26/03/2024 776,12 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 22/07/2025 as 16:29:11 ================================================================================================================== No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição das preliminares suscitadas e opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Declarar a inexistência do débito em discussão, no valor de R$ 316,75 (trezentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), e; b) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que deverá ser atualizada pelo IPCA a partir desta data, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54 STJ), até a data de 29/08/2024, e após aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1003043-71.2025.8.11.0000

ID: 256868489

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003043-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GRAFFITE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003043-71.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentenç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003043-71.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR - CPF: 922.353.361-91 (ADVOGADO), GRAFFITE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - CNPJ: 22.063.815/0001-52 (EMBARGANTE), LEONORA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA - CNPJ: 03.064.692/0007-15 (EMBARGADO), KERSON NASCIMENTO DE CARVALHO - CPF: 470.449.772-00 (ADVOGADO), KERSON NASCIMENTO DE CARVALHO - CPF: 470.449.772-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO – PRECEDENTES – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO - PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL – OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO – RECOLHIMENTO NA FORMA SIMPLES - DESERÇÃO CARACTERIZADA – DECISÃO MANTIDA -AGRAVO DESPROVIDO. Os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo interno, em respeito ao princípio da fungibilidade recursal. O não cumprimento da ordem de recolhimento do preparo recursal e o recolhimento insuficiente configuram deserção do recurso, impossibilitando seu conhecimento. Decisão agravada mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1003043-71.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: GRAFFITE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA EMBARGADO: LEONORA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por GRAFFITE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, em face da decisão monocrática proferida por esta relatora que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, uma vez constatado que o recolhimento do preparo se deu fora do prazo e na forma simples. Em síntese, a parte embargante, sustenta que “Entende o embargante ter sido omissa a decisão aqui embargada em especial quanto a manifestação (ID: 267206761), que fundamenta acerca do pagamento do preparo recursal ter sido realizado no primeiro dia útil subsequente ao dia da interposição do recurso” (Sic). Alega que “Vale lembrar que o recurso de agravo fora interposto em 07/02/25, sexta feira, às 15:10h, só sendo possível gerar a guia de recolhimento de preparo após a interposição do referido recurso” (Sic). Argumenta ainda que “cumpre ainda informar que antes mesmo de proferida a decisão que determinou o recolhimento em dobro, o pagamento do preparo recursal já havia sido realizado, restando pendente apenas informar nos autos, razão esta pela qual a referida determinação deve ser reconsiderada, pensando no prisma de aplicação dos princípios de celeridade e razoabilidade” (Sic). Assim sendo, requer o provimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que seja sanada a omissão identificada no r. decisão, especialmente quanto à ausência de enfrentamento da manifestação constante no ID 267206761, na qual se demonstra que o pagamento do preparo recursal foi realizado antes da publicação do despacho que determinou o recolhimento em dobro, restando apenas pendente sua juntada aos autos. Requer-se, portanto, o reconhecimento da tempestividade e regularidade do preparo, com a consequente reconsideração da decisão que não conheceu do agravo de instrumento por deserção. A parte agravada não apresentou contrarrazões VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Da leitura das razões recursais verifica-se que a pretensão da parte embargante não é de integração, mas sim de reforma da decisão monocrática. Assim, diante do caráter infringente da insurgência, bem como em face dos princípios da fungibilidade e da economia processual, recebo os presentes embargos de declaração como agravo interno, na esteira da jurisprudência do STJ e deste Sodalício, confira: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA C PREJUDICADA. 1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida" (EDcl no RE no AgRg nos EREsp 1.303.543/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10/9/2019). 2. Diante do conteúdo meramente infringente dos presentes Embargos de Declaração, recebo-os como Agravo Interno. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao analisar o laudo pericial levado aos autos, concluiu: "o laudo pericial realizado nos autos, mostra-se suficientemente fundamentado, afigurando-se seguro e convincente, merecendo, destarte, orientar o desfecho da lide. Aliás, o laudo pericial não foi contrariado por nenhum outro trabalho técnico (críticas de assistentes técnicos)" (fl. 552, e-STJ) 4. Para afastar as premissas e conclusões firmadas pela Corte a quo, bem como para aferir as alegações da parte recorrente em sentido contrário, seria imprescindível revolver o conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em Recurso Especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 5. A divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, fica prejudicada em razão do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, visto que as suas conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em virtude de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 6. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno ao qual se nega provimento.” (STJ – EDcl no AREsp: 1748114 SP 2020/0215396-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/04/2021, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO – FUNGIBILIDADE RECURSAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO MONOCRATICAMENTE, MANTENDO-SE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – PARCELAMENTO CONCEDIDO DE OFÍCIO – PERMISSIVO LEGAL (ART. 98, § 6º, DO CPC/15) – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, os embargos de declaração opostos contra decisão proferida pelo Relator, objetivando sua reforma, com caráter infringente, devem ser recebidos como agravo interno, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes desta Corte. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. No caso, verificando-se o permissivo legal (artigo 98, § 6º, CPC), bem como a difícil situação financeira enfrentada pelo agravante, conclui-se que faz jus ao parcelamento das custas em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas.” (TJ-MT 10075707120228110000 MT, Relator: DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2022) Pois bem. Superado isso, consoante relatado, o agravante pretende reformar a decisão monocrática que não conheceu do recurso, ante o reconhecimento da deserção. Inconformada, a embargante (aqui a agravante) sustenta a existência de omissão no julgado, alegando que não teria sido analisada a manifestação protocolada sob o ID 267206761, na qual afirma ter realizado o pagamento do preparo recursal antes da publicação do despacho que determinou o recolhimento em dobro, bem como aponta limitações técnicas do sistema eletrônico, que só permitiria a emissão da guia de custas após a interposição do recurso. Com esses fundamentos, a embargante (aqui agravante) pugna pelo conhecimento dos embargos, para sanar os vícios apontados “o, sendo o mesmo provido para sanar o vício apontado no acórdão embargado e consequentemente seja proferida nova decisão confirmando o recebimento do preparo recursal e dando prosseguimento ao processo com o devido julgamento do recurso de agravo” (sic). Pois bem. Não obstante as alegações da parte, a tese não se sustenta. A decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente os elementos essenciais à solução da controvérsia, deixando evidente que, ainda que tenha sido oportunizado à parte o recolhimento do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, o pagamento foi efetuado em valor simples e fora do prazo legal de 48 horas, conforme registrado no sistema e atestado nas certidões constantes dos autos. Além disso, a própria norma processual, em seu §5º, veda a complementação posterior do preparo, o que inviabiliza qualquer tentativa de convalidação do recolhimento parcial, mesmo que acompanhado de justificativas ou alegações de dificuldades técnicas. Vislumbra-se nos autos, que o agravo foi interposto em 07/02/2025, às 15h10min, e que o despacho determinando o recolhimento em dobro foi proferido em 10/02/2025, às 13h51min. O pagamento do preparo, por sua vez, ocorreu às 13h54min do mesmo dia, conforme comprovante bancário constante no ID 267206764, portanto, após a expedição da decisão. Ressalte-se que a guia foi quitada apenas no valor simples, em desacordo com a exigência expressa de recolhimento em dobro prevista no §4º do referido dispositivo legal. A manifestação da parte, protocolada posteriormente, às 17h58min (ID 267206761), sustenta que o pagamento teria ocorrido antes da ciência da intimação, buscando justificar a conduta com base em limitações do sistema eletrônico. Todavia, tais alegações não alteram a realidade objetiva dos autos nem afastam o descumprimento do pressuposto processual exigido por lei. Conforme destacado na decisão agravada o prazo para pagar e juntar a guia e o comprovante de pagamento bancário nos autos é de 48h (quarenta e oito horas) após a distribuição, conforme consta na Lei nº. 11.077/2020 e na Resolução TJ-MT/OE nº. 02, de 11/3/2021, que altera o art. 46 da Resolução nº. 03/2018 TP/TJMT. Por sua vez, o artigo 1.007, §5º, do CPC estabelece que “É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º". Dessa forma, não há omissão a ser suprida, a decisão impugnada já abordou os elementos necessários à formação do juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à intempestividade e à insuficiência do preparo. Nesse sentido, é o entendimento deste Sodalício: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO – PRECEDENTES – DEFERIMENTO INCIDENTAL DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DO PREPARO PLEITEADO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM – RECOLHIMENTO DIVERSO – DESERÇÃO CONFIGURADA – DECISÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS – APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.021, §4º DO CPC – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, os embargos de declaração opostos contra decisão proferida pelo Relator, objetivando sua reforma, com caráter infringente, devem ser recebidos como agravo interno, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes desta Corte. Constituindo o preparo um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso, sua falta leva à deserção, o que impede o conhecimento do recurso.” (N.U 0003748-56.2016.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 04/03/2024) “AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO – PREPARO NÃO RECOLHIDO – OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO – RECOLHIMENTO NA FORMA SIMPLES - DESERÇÃO CARACTERIZADA – EXEGESE DO ARTIGO 1.007, §§4º E 5º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não sendo a parte agravante beneficiária da gratuidade judiciária e não tendo efetuado o preparo no prazo de 48 horas da interposição deste recurso de agravo de instrumento, tampouco atendido tempestivamente à determinação para proceder ao pagamento em dobro das custas processuais, imperioso o não conhecimento, por ser deserto, já que impossibilitada a complementação. Inteligência do art. 1007, §§4º e 5º, CPC/2015. “O ato de anexar preparo simples, incompatível com a determinação judicial, configura preclusão consumativa.” (N.U 1029191-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025)”(N.U 1032079-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025) Portanto, diante da clara intempestividade e insuficiência do preparo, a deserção do recurso de agravo de instrumento interposto foi reconhecida, não merecendo, pois, qualquer reparo a decisão agravada. Com tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1003043-71.2025.8.11.0000

ID: 256868495

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003043-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONORA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

Acórdão

Advogados:

KERSON NASCIMENTO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003043-71.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentenç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003043-71.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR - CPF: 922.353.361-91 (ADVOGADO), GRAFFITE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - CNPJ: 22.063.815/0001-52 (EMBARGANTE), LEONORA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA - CNPJ: 03.064.692/0007-15 (EMBARGADO), KERSON NASCIMENTO DE CARVALHO - CPF: 470.449.772-00 (ADVOGADO), KERSON NASCIMENTO DE CARVALHO - CPF: 470.449.772-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO – PRECEDENTES – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO - PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL – OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO – RECOLHIMENTO NA FORMA SIMPLES - DESERÇÃO CARACTERIZADA – DECISÃO MANTIDA -AGRAVO DESPROVIDO. Os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo interno, em respeito ao princípio da fungibilidade recursal. O não cumprimento da ordem de recolhimento do preparo recursal e o recolhimento insuficiente configuram deserção do recurso, impossibilitando seu conhecimento. Decisão agravada mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1003043-71.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: GRAFFITE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA EMBARGADO: LEONORA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por GRAFFITE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, em face da decisão monocrática proferida por esta relatora que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, uma vez constatado que o recolhimento do preparo se deu fora do prazo e na forma simples. Em síntese, a parte embargante, sustenta que “Entende o embargante ter sido omissa a decisão aqui embargada em especial quanto a manifestação (ID: 267206761), que fundamenta acerca do pagamento do preparo recursal ter sido realizado no primeiro dia útil subsequente ao dia da interposição do recurso” (Sic). Alega que “Vale lembrar que o recurso de agravo fora interposto em 07/02/25, sexta feira, às 15:10h, só sendo possível gerar a guia de recolhimento de preparo após a interposição do referido recurso” (Sic). Argumenta ainda que “cumpre ainda informar que antes mesmo de proferida a decisão que determinou o recolhimento em dobro, o pagamento do preparo recursal já havia sido realizado, restando pendente apenas informar nos autos, razão esta pela qual a referida determinação deve ser reconsiderada, pensando no prisma de aplicação dos princípios de celeridade e razoabilidade” (Sic). Assim sendo, requer o provimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que seja sanada a omissão identificada no r. decisão, especialmente quanto à ausência de enfrentamento da manifestação constante no ID 267206761, na qual se demonstra que o pagamento do preparo recursal foi realizado antes da publicação do despacho que determinou o recolhimento em dobro, restando apenas pendente sua juntada aos autos. Requer-se, portanto, o reconhecimento da tempestividade e regularidade do preparo, com a consequente reconsideração da decisão que não conheceu do agravo de instrumento por deserção. A parte agravada não apresentou contrarrazões VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Da leitura das razões recursais verifica-se que a pretensão da parte embargante não é de integração, mas sim de reforma da decisão monocrática. Assim, diante do caráter infringente da insurgência, bem como em face dos princípios da fungibilidade e da economia processual, recebo os presentes embargos de declaração como agravo interno, na esteira da jurisprudência do STJ e deste Sodalício, confira: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA C PREJUDICADA. 1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida" (EDcl no RE no AgRg nos EREsp 1.303.543/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10/9/2019). 2. Diante do conteúdo meramente infringente dos presentes Embargos de Declaração, recebo-os como Agravo Interno. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao analisar o laudo pericial levado aos autos, concluiu: "o laudo pericial realizado nos autos, mostra-se suficientemente fundamentado, afigurando-se seguro e convincente, merecendo, destarte, orientar o desfecho da lide. Aliás, o laudo pericial não foi contrariado por nenhum outro trabalho técnico (críticas de assistentes técnicos)" (fl. 552, e-STJ) 4. Para afastar as premissas e conclusões firmadas pela Corte a quo, bem como para aferir as alegações da parte recorrente em sentido contrário, seria imprescindível revolver o conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em Recurso Especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 5. A divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, fica prejudicada em razão do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, visto que as suas conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em virtude de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 6. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno ao qual se nega provimento.” (STJ – EDcl no AREsp: 1748114 SP 2020/0215396-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/04/2021, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO – FUNGIBILIDADE RECURSAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO MONOCRATICAMENTE, MANTENDO-SE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – PARCELAMENTO CONCEDIDO DE OFÍCIO – PERMISSIVO LEGAL (ART. 98, § 6º, DO CPC/15) – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, os embargos de declaração opostos contra decisão proferida pelo Relator, objetivando sua reforma, com caráter infringente, devem ser recebidos como agravo interno, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes desta Corte. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. No caso, verificando-se o permissivo legal (artigo 98, § 6º, CPC), bem como a difícil situação financeira enfrentada pelo agravante, conclui-se que faz jus ao parcelamento das custas em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas.” (TJ-MT 10075707120228110000 MT, Relator: DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2022) Pois bem. Superado isso, consoante relatado, o agravante pretende reformar a decisão monocrática que não conheceu do recurso, ante o reconhecimento da deserção. Inconformada, a embargante (aqui a agravante) sustenta a existência de omissão no julgado, alegando que não teria sido analisada a manifestação protocolada sob o ID 267206761, na qual afirma ter realizado o pagamento do preparo recursal antes da publicação do despacho que determinou o recolhimento em dobro, bem como aponta limitações técnicas do sistema eletrônico, que só permitiria a emissão da guia de custas após a interposição do recurso. Com esses fundamentos, a embargante (aqui agravante) pugna pelo conhecimento dos embargos, para sanar os vícios apontados “o, sendo o mesmo provido para sanar o vício apontado no acórdão embargado e consequentemente seja proferida nova decisão confirmando o recebimento do preparo recursal e dando prosseguimento ao processo com o devido julgamento do recurso de agravo” (sic). Pois bem. Não obstante as alegações da parte, a tese não se sustenta. A decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente os elementos essenciais à solução da controvérsia, deixando evidente que, ainda que tenha sido oportunizado à parte o recolhimento do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, o pagamento foi efetuado em valor simples e fora do prazo legal de 48 horas, conforme registrado no sistema e atestado nas certidões constantes dos autos. Além disso, a própria norma processual, em seu §5º, veda a complementação posterior do preparo, o que inviabiliza qualquer tentativa de convalidação do recolhimento parcial, mesmo que acompanhado de justificativas ou alegações de dificuldades técnicas. Vislumbra-se nos autos, que o agravo foi interposto em 07/02/2025, às 15h10min, e que o despacho determinando o recolhimento em dobro foi proferido em 10/02/2025, às 13h51min. O pagamento do preparo, por sua vez, ocorreu às 13h54min do mesmo dia, conforme comprovante bancário constante no ID 267206764, portanto, após a expedição da decisão. Ressalte-se que a guia foi quitada apenas no valor simples, em desacordo com a exigência expressa de recolhimento em dobro prevista no §4º do referido dispositivo legal. A manifestação da parte, protocolada posteriormente, às 17h58min (ID 267206761), sustenta que o pagamento teria ocorrido antes da ciência da intimação, buscando justificar a conduta com base em limitações do sistema eletrônico. Todavia, tais alegações não alteram a realidade objetiva dos autos nem afastam o descumprimento do pressuposto processual exigido por lei. Conforme destacado na decisão agravada o prazo para pagar e juntar a guia e o comprovante de pagamento bancário nos autos é de 48h (quarenta e oito horas) após a distribuição, conforme consta na Lei nº. 11.077/2020 e na Resolução TJ-MT/OE nº. 02, de 11/3/2021, que altera o art. 46 da Resolução nº. 03/2018 TP/TJMT. Por sua vez, o artigo 1.007, §5º, do CPC estabelece que “É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º". Dessa forma, não há omissão a ser suprida, a decisão impugnada já abordou os elementos necessários à formação do juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à intempestividade e à insuficiência do preparo. Nesse sentido, é o entendimento deste Sodalício: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO – PRECEDENTES – DEFERIMENTO INCIDENTAL DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DO PREPARO PLEITEADO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM – RECOLHIMENTO DIVERSO – DESERÇÃO CONFIGURADA – DECISÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS – APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.021, §4º DO CPC – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, os embargos de declaração opostos contra decisão proferida pelo Relator, objetivando sua reforma, com caráter infringente, devem ser recebidos como agravo interno, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes desta Corte. Constituindo o preparo um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso, sua falta leva à deserção, o que impede o conhecimento do recurso.” (N.U 0003748-56.2016.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 04/03/2024) “AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO – PREPARO NÃO RECOLHIDO – OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO – RECOLHIMENTO NA FORMA SIMPLES - DESERÇÃO CARACTERIZADA – EXEGESE DO ARTIGO 1.007, §§4º E 5º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não sendo a parte agravante beneficiária da gratuidade judiciária e não tendo efetuado o preparo no prazo de 48 horas da interposição deste recurso de agravo de instrumento, tampouco atendido tempestivamente à determinação para proceder ao pagamento em dobro das custas processuais, imperioso o não conhecimento, por ser deserto, já que impossibilitada a complementação. Inteligência do art. 1007, §§4º e 5º, CPC/2015. “O ato de anexar preparo simples, incompatível com a determinação judicial, configura preclusão consumativa.” (N.U 1029191-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025)”(N.U 1032079-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025) Portanto, diante da clara intempestividade e insuficiência do preparo, a deserção do recurso de agravo de instrumento interposto foi reconhecida, não merecendo, pois, qualquer reparo a decisão agravada. Com tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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