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Meirevan Da Silva Santos x Madetex Comércio E Indústria Ltda e outros

ID: 301033431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020435-66.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MEIREVAN DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MADETEX COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA TOTAL CLEAN FRANCHISING LTDA

Intimação

Advogados:

TAINÁ BORGES HERNANDEZ

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HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MORAIS CAPASSI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020435-66.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Meirevan da Silva Santos - Madetex Comércio e Indústria Ltda - - Total Clean Franchisin… Processo 1020435-66.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Meirevan da Silva Santos - Madetex Comércio e Indústria Ltda - - Total Clean Franchising Ltda - Processo . Vistos. Tendo em vista que a empresa-ré se encontra em recuperação judicial, impossível o trâmite do presente feito no rito do Juizado Especial Cível. Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 8 da lei 9.0099/95, caput, c/c art. 51, II do mesmo diploma legal. Levante-se todas as constrições, expedindo-se os ofícios necessários. Outrossim, expeça-se certidão de objeto e pé para o autor, isento de custas, a fim de que o mesmo habilite seu crédito no foro competente. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9099/95). Prazo recursal: 10 dias. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de titulo extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: TAINÁ BORGES HERNANDEZ (OAB 405614/SP), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 16982/ES), HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO (OAB 12340/RN), ANDRESSA MORAIS CAPASSI SANTOS (OAB 350602/SP)

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Processo nº 1032269-12.2025.4.01.3500

ID: 307813758

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032269-12.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISOLINA APARECIDA GONCALVES DA SILVA RAFAEL GONCALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEYSE TAYNARA CARNEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1032269-12.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1032269-12.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) TERCEIRO INTERESSADO: ISOLINA APARECIDA GONCALVES DA SILVA AUTOR: RAFAEL GONCALVES RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento do amparo assistencial ao deficiente, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: A nomeação de ISOLINA APARECIDA GONÇALVES DA SILVA (CPF 858.038.121.53, ) como curadora especial, em caráter provisório e com legitimidade restrita à representação processual do demandante nestes autos e ao recebimento do benefício ora vindicado. Dentro de 90 (noventa) dias, contados da intimação deste ato, deverá ser anexado aos autos instrumento de mandato firmado pelo próprio autor, ou informado a este juízo acerca do deferimento da curatela e/ou interdição pleiteada junto à Justiça Estadual. Consoante disposto no Artigo 370 do Código de Processo Civil, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para a realização: a) do exame técnico com INFECTOLOGISTA; b) do estudo socioeconômico (BAIRRO CAPUAVA), inclusive pais, avós, filhos e irmãos, residentes ou não na mesma unidade familiar da parte autora. O(a) assistente social deverá diligenciar inclusive junto aos vizinhos de modo a confirmar a situação fática narrada pela família entrevistada. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de crime de falsa perícia (art. 342 do CP). Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Na sequência, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Oportunamente, conclusos para sentença. Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 24 de junho de 2025. SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1007922-66.2023.8.26.0003

ID: 300055827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007922-66.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE BOTANICO EUCALIPTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSINETE DARLEIDE GOMES DE ALMEIDA

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CAROLINA MAURICIO DE TILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007922-66.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Parque Botanico Eucalipto - Vistos. Prematuro o pedido de arresto de valores nas contas das … Processo 1007922-66.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Parque Botanico Eucalipto - Vistos. Prematuro o pedido de arresto de valores nas contas das executadas, uma vez que sequer houve a efetivação da citação nem iniciado o prazo para pagamento voluntário do débito no prazo legal, pelo que indefiro, ao menos por ora, o pedido formulado. Cite-se a parte executada para pagar a dívida - que inclui, no caso de prestações continuadas, as parcelas vencidas e vincendas no curso da presente ação -, acrescida das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º, e 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida por oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6h00 e depois das 20h00, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, ao invés dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá implicar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte e outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, fica ciente de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas para cada uma das diligências a serem efetuadas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: JOSINETE DARLEIDE GOMES DE ALMEIDA (OAB 452272/SP), CAROLINA MAURICIO DE TILIO (OAB 484683/SP)

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Processo nº 0014860-94.2023.8.26.0003

ID: 293470569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014860-94.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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Processo 0014860-94.2023.8.26.0003 (processo principal 0010568-66.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda - Assim, tendo em vista a inexistência… Processo 0014860-94.2023.8.26.0003 (processo principal 0010568-66.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda - Assim, tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis e pelo fato de não haver qualquer indicação pelo(a) exequente, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, o que não implica em renúncia ao direito de crédito, que poderá ser exercido futura e eventualmente, cumpridos os requisitos legais. Fica consignado que a renovação do pedido somente será admitida após a localização de bem passível de penhora, com indicação do local em que pode ser encontrado. Expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, caso requerido. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP)

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Samila Azevedo Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 332127783

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032269-91.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SAMILA AZEVEDO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

BENICIO SILVA LIMA

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DRIELY ROSE SANTOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1032269-91.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1032269-91.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMILA AZEVEDO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo C - Resolução CJF 535/2006 Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas de competência da Justiça Federal de valor até 60 salários mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01. Todavia, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta (art. 3º, § 3º, da Lei 10259/2001). Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA. OPÇÃO de ELEIÇÃO de FORO EM MATÉRIA de JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - JEFs. SEÇÃO JUDICIÁRIA E SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA LOCALIZADAS NA MESMA UNIDADE FEDERATIVA. SÚMULA 689 DO STF. IMPERTINÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 20 da LEI 10.259/2001. RECURSO IMPROVIDO. (...). 1. Inconsistências constitucionais da Súmula 689 do STF. Ao aprovar o enunciado da Súmula 689, segundo o qual o "segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro", o STF aditou ao § 3º do art. 109 da Constituição Federal regra de competência relativa em favor do segurado não-domiciliado em município sede da seção judiciária. Embora a Constituição só assegurasse ao segurado uma alternativa de escolha entre o juízo estadual, sempre que a comarca em que domiciliado não fosse sede de vara federal, e a Justiça Federal da seção judiciária em que tivesse domicílio, a Súmula 689 do STF criou uma terceira opção: o privilégio de eleger ainda entre o foro da seção judiciária e o da subseção judiciária a abranger o domicílio do segurado. Assim, a edição da súmula configurou não só criação judicial de regra de competência facultativa como também privilégio a discriminar os segurados residentes em município incluído na esfera de jurisdição da seção judiciária, os quais, diferentemente dos que residem em município abrangido pela jurisdição de alguma subseção judiciária, não disporiam da mesma faculdade de escolher o juízo natural. 2. Impertinência da Súmula 689 do STF em matéria de JEFs. A despeito das inconsistências constitucionais da Súmula 689 do STF, ela surgiu da interpretação do § 3º do art. 109 da Constituição; já a disciplina legal da competência dos JEFs se fundamenta em dispositivo constitucional diverso (§ 1º incluído no art. 98 pela EC 22/99). Logo, a opção de foro de que trata o § 3º do art. 109 da Constituição, ainda que ampliada pela Súmula 689 do STF, restringe-se às ações previdenciárias excluídas da sistemática especial dos JEFs previstos no § 1º incluído no art. 98 da Constituição pela EC 22/99. Daí se aplicar a regra especial de competência prevista no art. 20 da Lei 10.259/2001. 3. Conclusões. Tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sede de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a reclamação em foro diverso, sob pena de inconstitucional hipótese de criação judicial e discriminatória do direito de escolha do juízo natural. (...) (Processo 316664920084013, PAULO ERNANE MOREIRA BARROS, TRGO - 1ª Turma Recursal - GO, DJGO 13/05/2009.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BOTUCATU. DOMICÍLIO DO AUTOR. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO FUNDAMENTADA(...) III - O ajuizamento da demanda previdenciária poderá se dar no foro estadual do domicílio do segurado, quando não for sede de vara federal (CF, art. 109, § 3º); perante a vara federal da subseção judiciária circunscrita ao município em que está domiciliado, ou, ainda, perante as varas federais da capital do Estado (Súmula 689 do E. STF). IV - A Lei n.º 10.259/01, que instituiu o Juizado Especial Federal, tem por escopo ampliar a garantia de acesso à justiça, imprimindo maior celeridade na prestação jurisdicional. V - A competência do Juizado Especial Federal é absoluta no foro onde houver sido instalada a respectiva Vara, para causas cujo valor não exceda o limite de 60 salários mínimos. Inteligência do art. 3º, § 3º, da lei supracitada. VI - O valor dado à causa corresponde a R$ 25.000,00, quantia inferior a 60 salários mínimos. VI - Ainda que o valor conferido à causa fosse superior a 60 salários mínimos na propositura da ação, a vantagem econômica obtida com a implantação do benefício assistencial, cuja renda mensal corresponde a um salário mínimo, não ultrapassaria o limite legal previsto. VII - Não é permitido à parte fixar o valor da causa com o propósito de burlar o princípio do Juiz Natural, alterando sua competência, sem a devida comprovação. VIII - Competência absoluta do Juizado Especial Federal de Botucatu, onde é domiciliado o ora agravante, para o processamento do feito, em conformidade com o disposto no art. 3º, caput e § 3º, da Lei n.º 10.259/2001. IX - Diante de tais elementos, não merece reparos a decisão recorrida, posto que calcada em precedentes desta E.Corte. X - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões monocráticas proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. XI - Agravo não provido. (AI 00382471620094030000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial DATA:08/09/2010 PÁGINA: 962 .FONTE_REPUBLICACAO.) Assim, estando a parte autora domiciliada em município submetido à competência de Subseção Judiciária, resta manifesta a incompetência deste juízo. Anoto, ainda, que a regra assinalada é de competência absoluta, motivo que enseja a sua declaração de ofício, nos termos do art. 64, §1º, CPC. Diante disso, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 51, III, da Lei 9.099/95, cuja aplicação, com maior razão, deve alcançar a incompetência absoluta. Nesse sentido, aliás, é o teor do Enunciado 24 do FONAJEF: “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2º, da Lei 11.419/06. (Nova redação – V FONAJEF)”. Convém, por fim, registrar que no âmbito do Juizado “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”, nos termos do art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, decreto a incompetência absoluta deste Juízo, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 51, III, da Lei 9.099/95 e no Enunciado 24 do FONAJEF. Sem custas e honorários advocatícios. Intime-se a parte autora. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. assinado eletronicamente

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Claudia Maria Luiz x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 307921417

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032269-49.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA LUIZ

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1032269-49.2024.8.11.0003. REQUERENTE: CLAUDIA MARIA LUIZ REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1032269-49.2024.8.11.0003. REQUERENTE: CLAUDIA MARIA LUIZ REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais, manejada por ANA CAROLINE ANDREATTA STACHESKI em face de GRAZIELA LIMA DE ABREU SOUZA. Sem contestação. É a suma do essencial. Da revelia da parte requerida: Conforme se verifica dos autos, a parte requerida apesar de ter sido devidamente citada/intimada da presente ação, não compareceu a audiência de conciliação - Id. 198236182 e tampouco apresentou contestação e/ou justificou sua ausência, razão pela qual, decreto a sua revelia, nos termos do artigo 20, da Lei n. 9.099/95. Contudo, anoto que os efeitos da revelia, previstos no art. 319, do CPC, não induzem à procedência dos pedidos formulados na inicial e nem impedem o exame de outras circunstâncias constantes dos autos, conforme o princípio do livre convencimento do juiz. Diante da revelia e com base no teor do que dispõe o artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, é plenamente cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide. A revelia gera confissão ficta quanto à matéria fática discutida nos autos, contudo, a presunção é relativa (art. 20 da Lei nº 9.099/95 e 344 do CPC), devendo o Juiz ponderar os elementos probatórios disponíveis nos autos e ressalvar os fatos que não dependem de provas, os notórios, os reconhecidos pelo autor e aqueles sobre os quais milita presunção legal de existência ou veracidade (CPC, art. 374), bem como no caso de litisconsórcio passivo, alguns deles contestar a ação (CPC, art. 345, I). Por isso, o simples fato da parte executada ser revel não implica automaticamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. [...] 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. [...] (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag nº 1237848/SP, Rel. Min.: Maria Isabel Gallotti, DJU 11/10/2016). Partindo desta premissa e em análise dos autos, observa-se que, não há qualquer outra prova ou circunstância jurídica que possa fragilizar a presunção relativa da confissão ficta ocasionada pela revelia da parte requerida. No mais, depreende-se a desnecessidade de dilação probatória, pois o feito encontra-se devidamente instruído com provas documentais suficientes para a formação do convencimento do julgador. Assim, incide na espécie o permissivo contido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja aplicação, vale dizer, não acarreta cerceamento do direito das partes de produzir provas, mas, antes, impõe a observância do princípio da eficiência no Poder Judiciário, assegurando a celeridade processual que concretiza a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da CRFB). Na inicial a autora relata que em 28 de novembro de 2024, solicitou pessoalmente a troca de titularidade e regularização do fornecimento de energia elétrica no referido imóvel, com o compromisso de ligação da energia no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, conforme estabelecido pela própria requerida. Relata ainda que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, o fornecimento de energia elétrica até o momento não foi religado, e, ainda, consta que o imóvel se encontra sem medidor de energia, impossibilitando a realização do serviço de fornecimento de energia elétrica. Por seu turno, a requerida não apresentou sua defesa e tampouco trouxe aos autos documentos comprobatórios para afastar a pretensão autoral, acerca dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte reclamante, cujo ônus da prova lhe cabia nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Dessa feita, a meu ver assisti razão a parte autora em ajuizar a presente ação, a fim de que o requerido seja compelido a restabelecer o fornecimento de energia elétrica na residência da demandante. No que toca ao pedido de dano moral, entendo que é procedente, vez que a situação vivenciada pela parte autora ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, ensejando indenização por danos morais, ante a ausência de resolução do problema na via administrativa por parte da demandada. Neste ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual “o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. (Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Marcos Dessaune. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2011). Corroborando: “EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...).” (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, publicação da súmula em 22/06/2018). Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, diante dos critérios acima arbitro o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à título de indenização por danos morais. Por fim, é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O novo CPC previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). É o teor do recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: “O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada”- STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei n. 9.099/95, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: CONDENAR o requerido na obrigação de fazer, consistente no restabelecimento da energia elétrica na unidade consumidora da parte autora. CONDENAR ainda a parte demandada ao pagamento em danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial – IPCA, desde o seu arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz Togado, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1032269-21.2025.4.01.3400

ID: 311491322

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032269-21.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ONEIDA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1032269-21.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ONEIDA ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1032269-21.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ONEIDA ALVES DE OLIVEIRA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de evidência, ajuizada por Oneida Alves de Oliveira contra a União, objetivando a concessão de pensão por morte do seu ex-companheiro. Narra a autora que viveu em união estável com Nilso Moraes Figueiredo, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, de 1979 a 1998, quando a dissolveram judicialmente, com renúncia aos alimentos que a autora tinha direito. Alega que, nos últimos anos de vida do ex-companheiro, se aproximou dele e passou a auxiliá-lo nos cuidados da saúde, recebendo uma assistência financeira mensal que ele pagava. Afirma que, após o seu falecimento, requereu administrativamente o benefício de pensão por morte, na condição de ex-companheira, mas teve o pedido negado, sob o argumento de que não comprovou a dependência econômica. Argumenta que a negativa é ilegal, porque "os comprovantes de depósitos mensais no final da vida; a dependência econômica resultante do plano de saúde mantido pelo servidor falecido; bem como a situação de beneficiária indicada de uma aplicação financeira (VGBL), caminham no sentido de que a autora sempre esteve e se manteve em situação de dependência econômica do servidor". Requereu a concessão de tutela de evidência com fundamento no art. 311, II, do CPC. Inicialmente, os autos foram distribuídos ao Juízo da 5ª Vara Federal Cível desta Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), que declinou de competência para este Juízo, por prevenção ao processo 1004426-18.2024.4.01.3400 (Id. 2181479513). Gratuidade da justiça deferida e análise do pedido de tutela de evidência postergada para após o prazo de defesa da parte ré (Id. 2181672552). Citada, a União apresentou contestação, na qual alegara que "caracterizada a posição da beneficiária NEDDA RODRIGUES BECK como litisconsorte passivo necessário, incumbe à parte autora o ônus de promover a sua citação, de acordo com os artigos 114 e 115, parágrafo único, do CPC, sob pena de extinção do processo" (Id. 2190000961). É o relatório. Decido. Do pedido de tutela de evidência Nos termos do art. 311, inciso II, do CPC, a tutela de evidência será concedida quando "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante", independentemente da demonstração de perigo do dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No caso dos autos, não vislumbro o preenchimento de tais requisitos, em especial da comprovação apenas documental das alegações de fato da autora. Nos termos do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, estabelecido pela Lei 8.112/90, a pensão por morte constitui benefício previdenciário devido aos dependentes do servidor falecido, conforme disposições constantes nos artigos 215 e seguintes do referido diploma normativo. O artigo 215 da Lei 8.112/90 dispõe que “por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte”. O rol de dependentes encontra-se previsto no artigo 217, cujos incisos I, II e III dispõem, de forma expressa, acerca do direito à percepção do benefício previdenciário pelos seguintes sujeitos: (i) o cônjuge, (ii) o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, desde que perceba pensão alimentícia fixada por decisão judicial, e (iii) o companheiro ou companheira que demonstre a existência de união estável caracterizada como entidade familiar, conforme preconizado pelo ordenamento jurídico vigente. Para o percebimento da pensão por morte, exige-se, além do vínculo jurídico de dependência, a comprovação da qualidade de dependente no momento do óbito do servidor público. No caso do cônjuge ou do companheiro, tal qualidade é presumida, ou seja, não se exige prova da dependência econômica, bastando a demonstração do vínculo conjugal ou da convivência estável (Cf. TRF1, AC 1027021-75.2019.4.01.9999, Segunda Turma, desembargador federal Rui Gonçalves, PJe 17/07/2024; AC 1001188-212020.4.01.9999, Primeira Turma, desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, DJe 03/06/2020.) Nesse sentido, o STJ tem o entendimento sumulado de que "a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente" (Súmula 336). No presente caso, a declaração do plano de saúde da qual a autora integrou como dependente do de cujus (Id. 2181352262), por si só, é incapaz de atestar a dependência econômica em relação ao ex-companheiro, uma vez que, conforme "as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece" (art. 375), a manutenção de ex-companheiro(a) como dependente em plano de saúde é prática comum entre casais divorciados, sem que isso implique, automaticamente, em dependência econômica posterior à dissolução. Além disso, os depósitos mensais realizados pelo servidor falecido (Id. 2181352246) demonstram que a autora recebia mera ajuda financeira, não havendo qualquer comprovação nos autos de que esse valor era indispensável para a sua sobrevivência, a caracterizar a dependência econômica da autora em relação ao ex-companheiro. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, a seguir expostos por suas respectivas ementas: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. GENITORA EM RELAÇÃO AO FILHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PELA SUPOSTA DEPENDENTE. EXISTÊNCIA DE MARIDO OU COMPANHEIRO COMPROVADA. AUXÍLIO FINANCEIRO MÚTUO DOS INTEGRANTES DO NÚCLEO FAMILIAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 217 da Lei n. 8.112/90, na redação vigente ao tempo do óbito (13/03/2011), ao regular a pensão por morte no regime estatutário, estipulou como dependentes do servidor com direito a serem considerados beneficiários de pensão vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; d) a mãe e o pai, que comprovem dependência econômica do servidor; e e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor. 2. Quanto à comprovação da qualidade de dependente da requerente, a jurisprudência desta Corte consignou que não configura o caráter de dependência econômica dos pais em relação ao filho quando este presta mero auxílio com as despesas despendidas no lar, eis que passa a auxiliar na melhoria da qualidade de vida da própria família. 3. Hipótese em que, do arcabouço probatório dos autos, extrai-se a ausência de comprovação de dependência econômica da mãe em relação ao filho, ao ponto que a contribuição vertida pelo falecido na complementação da renda não apresentava caráter de indispensabilidade à subsistência da família, ainda mais porque a requerente recebe benefício de prestação continuada da Previdência Social, NIT 114.12021.71-0, com data de início do benefício em 13/07/2000, muitos anos antes do óbito do filho; e, de consulta ao nome da autora nos órgãos oficiais, obtém-se que, a partir de 30/08/2018, passou a receber, na qualidade de viúva, conforme SEI 50000.024140/2018-89, pensão por morte de Aluísio de Oliveira, servidor público junto ao Ministério dos Transportes e falecido em 20/03/2016, que é pai do filho da autora e, consequentemente, era seu cônjuge ou companheiro e com ela coabitava, de modo que inviável reconhecer a dependência econômica em relação ao filho, eis que ausente comprovação da imprescindibilidade dos importes advindos do falecido filho na manutenção da residência, ante a existência de renda pela própria autora e pelo Sr. Aluísio de Olilveira. 4. Em razão da inversão na distribuição do ônus da sucumbência, fica a parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, observada, se for o caso, a suspensão de exigibilidade decorrente do art. 98, § 3º, do mesmo Codex. 5. Apelação e remessa oficial providas. (AC 0002540-03.2012.4.01.3600, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/08/2021 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 17.06.2009, POSTERIOR À LEI Nº 9.528/97. GENITORA DE SEGURADO SOLTEIRO E SEM FILHOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. O benefício de pensão por morte de trabalhador rural pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 2. Qualidade de segurado comprovada. Constam na base de dados do INSS contribuições previdenciárias nos períodos de 15.05.2007 a 17.03.2008 e 1º.05.2008 a 31.05.2009 (fl. 17) 3. Tratando-se de pensão por morte requerida pela genitora do falecido, necessária se faz a comprovação da dependência econômica daquela em relação a este. 4. Não restou demonstrada a efetiva dependência econômica da autora em relação a seu filho. O marido da autora é aposentado por invalidez (fl. 56). Constam recolhimentos previdenciários em nome da autora, na qualidade de contribuinte individual, ramo de ocupação cabeleireiro, nos períodos de fevereiro a abril de 2002, fevereiro de 2006 a novembro de 2007, agosto e setembro de 2008 e janeiro a agosto de 2009 (fl. 40). 5. Segundo jurisprudência desta Corte "A comprovação da real dependência econômica dos pais em relação aos filhos não se confunde com o esporádico reforço orçamentário e tampouco com a mera ajuda de manutenção familiar, não tendo a autora se desincumbido satisfatoriamente, de forma extreme de dúvidas, de comprovar que era dependente econômica de seu falecido filho" (AC 1998.38.00.029737-8/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Conv. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (conv.), Segunda Turma,e-DJF1 p.120 de 07/04/2008). 6. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 7. Apelação não provida.” (AC 0039849-08.2013.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 21/10/2016) Aplico o mesmo posicionamento em relação ao pagamento de reserva feito por plano de previdência à autora (Id. 2181351967 - p. 39), porque a sua inclusão como beneficiária decorreu de liberalidade do titular do plano, e não há provas de que, para que seja beneficiária de pecúlio deixado por ex-companheiro, deva possuir dependência econômica. Portanto, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito não está presente. Da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário Segundo o art. 114 do CPC, o litisconsórcio será necessário quando "pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". No caso dos autos, a autora objetiva a concessão de pensão por morte, em razão do falecido de seu ex-companheiro, servidor público federal. Entretanto, a União demonstrou que Nedda Rodrigues Beck, ex-cônjuge do de cujus, está habilitada como pensionista dele (Id. 2190000962). Desse modo, eventual acolhimento da pretensão autoral atingirá diretamente a esfera jurídica de seus interesses, com a redução proporcional do valor mensal ou sua exclusão. Logo, Nedda Rodrigues Beck deve integrar o polo passivo em litisconsórcio necessário com a União, sob pena de nulidade (art. 115, I, do CPC). Posto isso, indefiro o pedido de tutela de evidência. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, fazendo constar Nedda Rodrigues Beck como litisconsorte passiva necessária, com sua qualificação completa, sob pena de extinção do feito (art. 321, parágrafo único, do CPC). Com a emenda, cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para réplica. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Leandro Josué Rosa e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 277176207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033724-66.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JOSUé ROSA PâMELA PEREIRA DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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FERNANDO ROSENTHAL

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ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Fillipe Cassemiro Magliarelli (OAB 427905/SP), Victor Barussi (OAB 427989/SP) Processo 1033724-66.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro J… ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Fillipe Cassemiro Magliarelli (OAB 427905/SP), Victor Barussi (OAB 427989/SP) Processo 1033724-66.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Josué Rosa, Pâmela Pereira dos Santos Rosa - Reqdo: Latam Airlines Group S/A - Vistos. LEANDRO JOSUÉ ROSA e PÂMELA PEREIRA DOS SANTOS ROSA ingressaram com ação indenizatória por danos materiais e morais contra LATAM AIRLINES GROUP S/A, alegando, em resumo, que adquiriram passagens aéreas de uma agência de viagens, com destino a Portugal, para o dia 13/02/2023, que seria operado pela ré pelo valor total de R$16.990,00. Alegaram que, entretanto, a coautora Pâmela foi submetida, em 14/02/2023, à cirurgia de urgência para a remoção de um hematoma na mama esquerda, de modo que ela e sua família não conseguiram embarcar no transporte aéreo no dia 13/02/2023, e por via de consequência, não utilizaram o voo retorno. Aduziram que a agência de viagem foi comunicada em 11/02/2023 da necessidade de realização da cirurgia, a qual contatou a ré visando o adiamento das passagens para março/2023, mas a ré cobrou multa de 80% e mais taxas, de modo que precisou cancelar as passagens. Afirmaram que fazem jus ao reembolso das passagens não utilizadas e que em razão dos fatos sofreram danos morais. Alegaram a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereram a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleitearam a procedência do pedido para condenar a ré a pagar o valor de R$16.990,00 a título de indenização por danos materiais e o valor de R$8.000,00 a título de danos morais. A inicial veio instruída com documentos. Citada (fl. 46), a ré apresentou contestação (fls. 49/72), na qual, em resumo, requereu a retificação do polo passivo para constar TAM LINHAS AÉREAS S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, alegou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, afirmou a ocorrência de fato de terceiro, que não houve ato ilícito por parte da ré e a responsabilidade é unicamente da agência de viagens (Ready 2 Travel), vez que é a responsável pela administração dos bilhetes aéreos adquiridos pelos autores e o pagamento do valor pleiteado a título de danos materiais foi realizado diretamente a ela. Aduziu que não houve pagamento dos bilhetes por parte da agência e que a companhia aérea não pode ser penalizada por eventuais embaraços na restituição de valores aos autores. Mencionou que a agência sequer solicitou o reembolso das passagens à ré. Impugnou a ocorrência de danos materiais e morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Juntaram documentos. Não houve réplica (fls. 90). A audiência de conciliação restou prejudicada por falta de comparecimento dos autores ou de quem os representasse (fls. 132/133). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Retifique-se o polo passivo para constar: TAM LINHAS AÉREAS S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil).so I, do Código de Processo Civil). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva pois a ré, companhia aérea, e a agência viagens na qual foram adquiridos os bilhetes, fazem parte da cadeia de consumo, de modo que respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos consumidores nos termos do artigo 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º e 34 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, o pedido é procedente em parte. Com efeito, restou demonstrado nos autos que os autores adquiriram, por meio de agência de viagens, passagens aéreas da ré no valor de R$ 16.990,00 (fls. 21/22), todavia, não conseguiram embarcar nos transportes aéreos adquiridos em razão de sido agendada cirurgia de emergência que a coautora Pâmela se submeteu em 14/02/2023, e coautor Leandro foi seu acompanhante (fls. 26/28), o que foi comunicado na véspera do voo de ida à agência de viagens (fls. 29/38). Dessa forma, não se trata de uma desistência imotivada pelos passageiros, mas cancelamento decorrente de evento de caso fortuito que impediu a realização da viagem, razão pela qual afastam-se eventuais penalidade contratuais (artigo 408, do Código Civil), aplicando-se a regra do artigo 393 do mesmo Código: "Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado, Consequentemente, os autores fazem jus ao reembolso integral do valor pago, haja vista que não se pode exigir que realizem uma viagem previamente agendada quando surpreendidos por enfermidade e tratamento urgente que impossibilitou a sua realização. Neste sentido, a jurisprudência: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. MOTIVAÇÃO PELO GRAVE ESTADO DE SAÚDE DA CONSUMIDORA. FORÇA MAIOR. RECONHECIMENTO. REEMBOLSO DE VALORES. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. RECONHECIDOS. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Primeiro, determino a devolução dos valores dos bilhetes aéreos. Viagem internacional para o trecho São Paulo - Veneza. Situação em que, na véspera da viagem, a autora apresentou problema de saúde com internação por pneumonia e Gripe H1N1. Passageira portadora de leucemia linfoide crônica. Cancelamento que não teve origem numa desistência imotivada, mas por grave quadro clínico que a impossibilitou de viajar. Abusividade no percentual de perda do valor das passagens. Não se vislumbrou justificativa econômica para retenção de todo o valor pago pela viagem. Caberia à prestadora demonstrar os danos decorrentes do cancelamento realizado pelos consumidores, a fim de justificar multa demasiadamente elevada. Pode-se concluir que aquela disposição cria um mecanismo de multa compensatória sem equilíbrio. Não se propõe uma justa composição dos prejuízos. Incidência do artigo 51, IV do CDC. Interpretação do §3º do artigo 740 do Código Civil e no artigo 3º da Resolução 400 da ANAC. E segundo, reconheço a existência de danos morais passíveis de reparação. A prova dos autos revelou que os autores vivenciaram situação de intensa frustração. Os consumidores ficaram privados de quantia relevante, num momento em que estava acometida por grave estado de saúde, além do longo período de tentativa de resolução do imbróglio. No caso concreto, a companhia ré descumpriu sua obrigação contratual, situação esta que extrapolou o mero dissabor cotidiano. O reembolso das passagens somente restou garantido por meio de ação judicial. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1128449-47.2023.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024); Ação de indenização por danos materiais e morais. Pacote turístico. Cancelamento por motivo de doença. Recusa à restituição dos valores correspondente à totalidade dos serviços previamente pagos. Sentença de procedência. Apelação da ré. Legitimidade passiva. Ré "decolar.com" que prestou atividade privativa de agência de turismo, conforme arts. 3º, I, II e IV, da Lei n. 12.974/14 e art. 27, §1º, da Lei n. 11.771/07. Ademais, no âmbito da relação de consumo, o agente integrante da cadeia de fornecimento responde solidariamente pelos prejuízos causados (arts. 3º, caput e §2º, 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC). Precedentes. Mérito da causa. Sentença mantida nos moldes do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Autores que se viram impossibilitados de desfrutar do pacote de viagem devido a submissão de um deles a procedimento cirúrgico emergencial para "ressecção de metástase cerebral". Caso fortuito comunicado à apelante nove dias antes do início da viagem. Frustração do objetivo da contração que impõe o desfazimento da avença, sem cláusula penal e perdas de danos complementares. Inteligência dos arts. 248 e 393 do Código Civil, que incidem ante o silêncio contratual. Aplicação, ademais, da teoria do risco da atividade ao fornecedor do serviço, bem como da deliberação normativa n. 161/85 da Embratur, que veda a retenção dos valores pagos em favor das agências de turismo, nas hipóteses de cancelamento por caso fortuito. Dever de ressarcir a importância desembolsada, conforme requerido na petição inicial. Danos morais configurados. Desamparo e postura relutante da apelante que acabou por agravar o já sensível estado anímico dos autores, que não puderam gozar da viagem e estavam abalados em razão da cirurgia a que foi submetido um deles. Indenização arbitrada em R$2.000,00 para cada requerente, totalizando R$10.000,00. Quantia razoável e proporcional à luz da tríplice vertente do instituto (punitiva, compensatória e dissuasora). Honorários advocatícios bem fixados em 15% do valor da condenação. Observância das balizas do art. 85, §2º, I a IV, do CPC/2015. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1024780-31.2017.8.26.0506; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018). Lado outro, não se vislumbram tenham os autores sofridos prejuízo imaterial. A este respeito impõe-se ponderar que o dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal, familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. A par disso, o mero inadimplemento contratual ou até de normal legal, por si só, não gera indenização moral, sendo necessário o acréscimo de circunstâncias concretas efetivamente capazes de produzir lesão moral de alguma relevância na pessoa que a elas se submete e, no caso, o não reembolso do valor pago pelos bilhetes aéreos, trouxe apenas dissabores e aborrecimentos aos demandantes, mas não guarda aptidão lesiva dos atributos da personalidade ou gravidade suficientes a ensejarem a configuração do dano moral indenizável. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a restituir aos autores, o valor de R$16.990,00, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar do desembolso e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência reciproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais. Fixo os honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 cabendo 50% ao patrono de cada parte. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

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