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Yamaha Administradora De Consorcio Ltda x Evelyn Piastuch Vaz

ID: 278154588

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0003179-87.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

EVELYN PIASTUCH VAZ

Conclusão

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: pg-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0003179-87.2025.8.16.0019 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$21.084,23 Autor(s): YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Réu(s): EVELYN PIASTUCH VAZ I - RELATÓRIO O autor ajuizou a presente ação com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, visando o bem descrito na inicial que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com procuração e documentos (ev. 1.1/1.12). A liminar foi deferida (ev. 14.1). A apreensão do bem foi realizada, bem como a citação do réu (ev. 44.1). O prazo de defesa transcorreu sem apresentação de contestação, motivo pelo qual a parte autora requereu a decretação da revelia da ré e o julgamento antecipado da lide (ev. 61.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Versam os autos sobre ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em garantia de contrato de financiamento, em razão do inadimplemento da parte ré quanto à obrigação assumida. A parte ré é revel, pois não contestou o pedido, em que pese tenha sido citada (ev. 44.1), razão pela qual, à luz do artigo 355, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, cabível o julgamento antecipado da lide, bem como a aplicação da regra do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Nesse sentido: “Revelia, em sentido estrito, é a situação em que se coloca o réu que não contesta. Pouco importa tenha ele se utilizado dos outros modos de defesa (exceção ou reconvenção). Será revel se não praticar o ato processual consistente em contestar, com todos os seus requisitos, ou seja, praticado no prazo através de advogado regularmente habilitado. Assim, ocorrerá revelia se o réu, citado: a) não comparece; b) comparece, mas desacompanhado de advogado; c) comparece, acompanhado de advogado e contesta, mas intempestivamente; d) comparece, acompanhado de advogado, no prazo, e produz outra modalidade de defesa, que não a contestação; e) comparece, acompanhado de advogado, contesta no prazo, mas não impugna especificamente os fatos narrados pelo autor na petição inicial [1]”. Previamente, quanto à Lei n° 10.931/04, este juízo adotava o entendimento de que seria inconstitucional, pois a consolidação do bem nas mãos do credor feriria os princípios do contraditório e da ampla defesa. É que na sistemática do Decreto, o provimento liminar tem nítida feição cautelar, porquanto procura conservar o bem até o final do processo, deixando-o na guarda provisória de depositário fiel, até sentença que consolida o bem nas mãos do credor-fiduciário. Já com a alteração, o provimento liminar tornar-se-ia definitivo e irreversível, uma vez que consolidaria antecipadamente o bem no patrimônio do credor e posterior interferência do devedor-fiduciante no processo, com a apresentação de contestação, limitar-se-á à discussão de eventuais perdas e danos. Dessa forma, como restaria unicamente ao devedor a possibilidade de discutir perdas e danos, a defesa no procedimento da busca e apreensão perderia a utilidade, pois o bem não mais poderia ser recuperado (se já tiver sido vendido pelo credor), em afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Contudo, este não é o entendimento reiterado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (17ª C.Cível – AI – 1032634-4 – Região Metropolitana de Maringá – Foro Central de Maringá – Rel.: Renato Lopes de Paiva – Unânime – J. 29.01.2014) e do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1424531 – Rel. Min. Maria Isabel Galotti – j. 08.04.2014), que pacificou recentemente a questão, o qual passo a adotar. Através da alienação fiduciária em garantia, a parte ré transferiu ao autor o domínio resolúvel e a posse indireta do veículo identificado na inicial, independentemente da tradição do bem, tornando-se possuidor direto e depositário. Diante do inadimplemento, ressalte-se, que não foi contestado pela parte ré, a propriedade se consolidou nas mãos do autor. O pedido está instruído com os documentos necessários, qual seja, a prova escrita da alienação fiduciária em garantia (ev.1.3), bem como o comprovante de constituição da ré em mora (ev.1.8) e do cálculo demonstrativo do débito (ev.1.6), conforme exigido no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Assim, diante da revelia da parte ré, a qual foi devidamente cientificada a respeito da presente ação, estando o feito instruído com cópia do contrato firmado com a parte ré, prova da constituição em mora e o cálculo discriminativo do débito, conclui-se pela procedência do pedido inicial. III – DECISÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC, consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse, plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, valendo a presente como título hábil para a transferência do certificado de propriedade perante o DETRAN. Por fim, diante da sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC, considerando a simplicidade da matéria versada, o tempo despendido para a solução da causa (julgamento antecipado), o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponta Grossa, 22 de maio de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

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Itau Unibanco Holding S.A. x Carlos Osnei Ribeiro

ID: 278154705

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010464-34.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

CARLOS OSNEI RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: pg-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0010464-34.2025.8.16.0019 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$27.714,67 Autor(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Réu(s): CARLOS OSNEI RIBEIRO I - RELATÓRIO O autor ajuizou a presente ação com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, visando o bem descrito na inicial que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com procuração e documentos (ev. 1.1/1.11). A liminar foi deferida (ev. 14.1). A apreensão do bem foi realizada, bem como a citação do réu (ev. 23.1). O prazo de defesa transcorreu sem apresentação de contestação, motivo pelo qual a parte autora requereu a decretação da revelia da ré e o julgamento antecipado da lide (ev. 25.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Versam os autos sobre ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em garantia de contrato de financiamento, em razão do inadimplemento da parte ré quanto à obrigação assumida. A parte ré é revel, pois não contestou o pedido, em que pese tenha sido citada (ev. 23.1), razão pela qual, à luz do artigo 355, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, cabível o julgamento antecipado da lide, bem como a aplicação da regra do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Nesse sentido: “Revelia, em sentido estrito, é a situação em que se coloca o réu que não contesta. Pouco importa tenha ele se utilizado dos outros modos de defesa (exceção ou reconvenção). Será revel se não praticar o ato processual consistente em contestar, com todos os seus requisitos, ou seja, praticado no prazo através de advogado regularmente habilitado. Assim, ocorrerá revelia se o réu, citado: a) não comparece; b) comparece, mas desacompanhado de advogado; c) comparece, acompanhado de advogado e contesta, mas intempestivamente; d) comparece, acompanhado de advogado, no prazo, e produz outra modalidade de defesa, que não a contestação; e) comparece, acompanhado de advogado, contesta no prazo, mas não impugna especificamente os fatos narrados pelo autor na petição inicial [1]”. Previamente, quanto à Lei n° 10.931/04, este juízo adotava o entendimento de que seria inconstitucional, pois a consolidação do bem nas mãos do credor feriria os princípios do contraditório e da ampla defesa. É que na sistemática do Decreto, o provimento liminar tem nítida feição cautelar, porquanto procura conservar o bem até o final do processo, deixando-o na guarda provisória de depositário fiel, até sentença que consolida o bem nas mãos do credor-fiduciário. Já com a alteração, o provimento liminar tornar-se-ia definitivo e irreversível, uma vez que consolidaria antecipadamente o bem no patrimônio do credor e posterior interferência do devedor-fiduciante no processo, com a apresentação de contestação, limitar-se-á à discussão de eventuais perdas e danos. Dessa forma, como restaria unicamente ao devedor a possibilidade de discutir perdas e danos, a defesa no procedimento da busca e apreensão perderia a utilidade, pois o bem não mais poderia ser recuperado (se já tiver sido vendido pelo credor), em afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Contudo, este não é o entendimento reiterado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (17ª C.Cível – AI – 1032634-4 – Região Metropolitana de Maringá – Foro Central de Maringá – Rel.: Renato Lopes de Paiva – Unânime – J. 29.01.2014) e do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1424531 – Rel. Min. Maria Isabel Galotti – j. 08.04.2014), que pacificou recentemente a questão, o qual passo a adotar. Através da alienação fiduciária em garantia, a parte ré transferiu ao autor o domínio resolúvel e a posse indireta do veículo identificado na inicial, independentemente da tradição do bem, tornando-se possuidor direto e depositário. Diante do inadimplemento, ressalte-se, que não foi contestado pela parte ré, a propriedade se consolidou nas mãos do autor. O pedido está instruído com os documentos necessários, qual seja, a prova escrita da alienação fiduciária em garantia (ev.1.7), bem como o comprovante de constituição da ré em mora (ev.1.8) e do cálculo demonstrativo do débito (ev.1.9), conforme exigido no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Assim, diante da revelia da parte ré, a qual foi devidamente cientificada a respeito da presente ação, estando o feito instruído com cópia do contrato firmado com a parte ré, prova da constituição em mora e o cálculo discriminativo do débito, conclui-se pela procedência do pedido inicial. III – DECISÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC, consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse, plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, valendo a presente como título hábil para a transferência do certificado de propriedade perante o DETRAN. Por fim, diante da sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC, considerando a simplicidade da matéria versada, o tempo despendido para a solução da causa (julgamento antecipado), o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponta Grossa, 22 de maio de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

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Banco Paccar S.A. x Rodoaraguaia Transportes Rodoviários Ltda Me

ID: 319311219

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0035105-23.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PACCAR S.A.

Polo Passivo:

RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA ME

Conclusão

Advogados:

LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

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STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99987-6104 - E-mail: pg-2vj-e@tjpr.jus.br Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Processo nº: 0035105-23.2024.8.16.0019 Autor(s): BANCO PACCAR S.A. Réu(s): Rodoaraguaia Transportes Rodoviários Ltda ME I - RELATÓRIO O autor ajuizou a presente ação com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, visando o bem descrito na inicial que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com procuração e documentos (ev. 1.2/1.10). A liminar foi deferida (ev. 14.1). A apreensão do bem foi realizada, bem como a citação do réu (ev.61.1, fls.21-22/27-35). O prazo de defesa transcorreu sem apresentação de contestação (ev.67.1), motivo pelo qual a parte autora requereu a decretação da revelia da ré e o julgamento antecipado da lide (ev.71.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Versam os autos sobre ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em garantia de contrato de financiamento, em razão do inadimplemento da parte ré quanto à obrigação assumida. A parte ré é revel, pois não contestou o pedido, em que pese tenha sido citada (ev. 32.3), razão pela qual, à luz do artigo 355, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, cabível o julgamento antecipado da lide, bem como a aplicação da regra do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Nesse sentido: “Revelia, em sentido estrito, é a situação em que se coloca o réu que não contesta. Pouco importa tenha ele se utilizado dos outros modos de defesa (exceção ou reconvenção). Será revel se não praticar o ato processual consistente em contestar, com todos os seus requisitos, ou seja, praticado no prazo através de advogado regularmente habilitado. Assim, ocorrerá revelia se o réu, citado: a) não comparece; b) comparece, mas desacompanhado de advogado; c) comparece, acompanhado de advogado e contesta, mas intempestivamente; d) comparece, acompanhado de advogado, no prazo, e produz outra modalidade de defesa, que não a contestação; e) comparece, acompanhado de advogado, contesta no prazo, mas não impugna especificamente os fatos narrados pelo autor na petição inicial[1]”. Previamente, quanto à Lei n° 10.931/04, este juízo adotava o entendimento de que seria inconstitucional, pois a consolidação do bem nas mãos do credor feriria os princípios do contraditório e da ampla defesa. É que na sistemática do Decreto, o provimento liminar tem nítida feição cautelar, porquanto procura conservar o bem até o final do processo, deixando-o na guarda provisória de depositário fiel, até sentença que consolida o bem nas mãos do credor-fiduciário. Já com a alteração, o provimento liminar tornar-se-ia definitivo e irreversível, uma vez que consolidaria antecipadamente o bem no patrimônio do credor e posterior interferência do devedor-fiduciante no processo, com a apresentação de contestação, limitar-se-á à discussão de eventuais perdas e danos. Dessa forma, como restaria unicamente ao devedor a possibilidade de discutir perdas e danos, a defesa no procedimento da busca e apreensão perderia a utilidade, pois o bem não mais poderia ser recuperado (se já tiver sido vendido pelo credor), em afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Contudo, este não é o entendimento reiterado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (17ª C.Cível – AI – 1032634-4 – Região Metropolitana de Maringá – Foro Central de Maringá – Rel.: Renato Lopes de Paiva – Unânime – J. 29.01.2014) e do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1424531 – Rel. Min. Maria Isabel Galotti – j. 08.04.2014), que pacificou recentemente a questão, o qual passo a adotar. Através da alienação fiduciária em garantia, a parte ré transferiu ao autor o domínio resolúvel e a posse indireta do veículo identificado na inicial, independentemente da tradição do bem, tornando-se possuidor direto e depositário. Diante do inadimplemento, ressalte-se, que não foi contestado pela parte ré, a propriedade se consolidou nas mãos do autor. O pedido está instruído com os documentos necessários, qual seja, a prova escrita da alienação fiduciária em garantia (ev.1.5), bem como o comprovante de constituição da ré em mora (evs.1.8/1.9) e do cálculo demonstrativo do débito (ev.1.10), conforme exigido no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Assim, diante da revelia da parte ré, a qual foi devidamente cientificada a respeito da presente ação, estando o feito instruído com cópia do contrato firmado com a parte ré, prova da constituição em mora e o cálculo discriminativo do débito, conclui-se pela procedência do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC, consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse, plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, valendo a presente como título hábil para a transferência do certificado de propriedade perante o DETRAN. Por fim, diante da sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC, considerando a simplicidade da matéria versada, o tempo despendido para a solução da causa (julgamento antecipado), o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] WAMBIER, Luiz Rodrigues. CURSO AVANÇADO DE PROCESSO CIVIL. Vol. 1 - 7ª Edição. Ed. RT. SP. Ponta Grossa, 07 de julho de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

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Banco Volkswagen S.A. x V.F.Mendes Comércio De Bebidas

ID: 319311986

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0008067-02.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

V.F.MENDES COMéRCIO DE BEBIDAS

Conclusão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99987-6104 - E-mail: pg-2vj-e@tjpr.jus.br Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Processo nº: 0008067-02.2025.8.16.0019 Autor(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. representado(a) por BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCIADOS Réu(s): V.F.MENDES COMÉRCIO DE BEBIDAS I - RELATÓRIO O autor ajuizou a presente ação com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, visando o bem descrito na inicial que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com procuração e documentos (ev. 1.2/1.10). A liminar foi deferida (ev. 27.1). A apreensão do bem foi realizada, bem como a citação do réu (evs. 32.2/32.3). O prazo de defesa transcorreu sem apresentação de contestação (ev.75.1), motivo pelo qual a parte autora requereu a decretação da revelia da ré e o julgamento antecipado da lide (ev.74.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Versam os autos sobre ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em garantia de contrato de financiamento, em razão do inadimplemento da parte ré quanto à obrigação assumida. A parte ré é revel, pois não contestou o pedido, em que pese tenha sido citada (ev. 32.3), razão pela qual, à luz do artigo 355, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, cabível o julgamento antecipado da lide, bem como a aplicação da regra do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Nesse sentido: “Revelia, em sentido estrito, é a situação em que se coloca o réu que não contesta. Pouco importa tenha ele se utilizado dos outros modos de defesa (exceção ou reconvenção). Será revel se não praticar o ato processual consistente em contestar, com todos os seus requisitos, ou seja, praticado no prazo através de advogado regularmente habilitado. Assim, ocorrerá revelia se o réu, citado: a) não comparece; b) comparece, mas desacompanhado de advogado; c) comparece, acompanhado de advogado e contesta, mas intempestivamente; d) comparece, acompanhado de advogado, no prazo, e produz outra modalidade de defesa, que não a contestação; e) comparece, acompanhado de advogado, contesta no prazo, mas não impugna especificamente os fatos narrados pelo autor na petição inicial[1]”. Previamente, quanto à Lei n° 10.931/04, este juízo adotava o entendimento de que seria inconstitucional, pois a consolidação do bem nas mãos do credor feriria os princípios do contraditório e da ampla defesa. É que na sistemática do Decreto, o provimento liminar tem nítida feição cautelar, porquanto procura conservar o bem até o final do processo, deixando-o na guarda provisória de depositário fiel, até sentença que consolida o bem nas mãos do credor-fiduciário. Já com a alteração, o provimento liminar tornar-se-ia definitivo e irreversível, uma vez que consolidaria antecipadamente o bem no patrimônio do credor e posterior interferência do devedor-fiduciante no processo, com a apresentação de contestação, limitar-se-á à discussão de eventuais perdas e danos. Dessa forma, como restaria unicamente ao devedor a possibilidade de discutir perdas e danos, a defesa no procedimento da busca e apreensão perderia a utilidade, pois o bem não mais poderia ser recuperado (se já tiver sido vendido pelo credor), em afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Contudo, este não é o entendimento reiterado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (17ª C.Cível – AI – 1032634-4 – Região Metropolitana de Maringá – Foro Central de Maringá – Rel.: Renato Lopes de Paiva – Unânime – J. 29.01.2014) e do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1424531 – Rel. Min. Maria Isabel Galotti – j. 08.04.2014), que pacificou recentemente a questão, o qual passo a adotar. Através da alienação fiduciária em garantia, a parte ré transferiu ao autor o domínio resolúvel e a posse indireta do veículo identificado na inicial, independentemente da tradição do bem, tornando-se possuidor direto e depositário. Diante do inadimplemento, ressalte-se, que não foi contestado pela parte ré, a propriedade se consolidou nas mãos do autor. O pedido está instruído com os documentos necessários, qual seja, a prova escrita da alienação fiduciária em garantia (ev.1.6), bem como o comprovante de constituição da ré em mora (ev.1.5) e do cálculo demonstrativo do débito (ev.1.6, fls.4-5), conforme exigido no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Assim, diante da revelia da parte ré, a qual foi devidamente cientificada a respeito da presente ação, estando o feito instruído com cópia do contrato firmado com a parte ré, prova da constituição em mora e o cálculo discriminativo do débito, conclui-se pela procedência do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC, consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse, plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, valendo a presente como título hábil para a transferência do certificado de propriedade perante o DETRAN. Por fim, diante da sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC, considerando a simplicidade da matéria versada, o tempo despendido para a solução da causa (julgamento antecipado), o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] WAMBIER, Luiz Rodrigues. CURSO AVANÇADO DE PROCESSO CIVIL. Vol. 1 - 7ª Edição. Ed. RT. SP. Ponta Grossa, 07 de julho de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

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Banco Daycoval S/A x Luiz Fernando Dos Santos

ID: 320581566

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002767-59.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CAROLINE STADLER CORRÊA

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FABRICIO STADLER CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99987-6104 - E-mail: pg-2vj-e@tjpr.jus.br Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Processo nº: 0002767-59.2025.8.16.0019 Autor(s): Banco Daycoval S/A Réu(s): LUIZ FERNANDO DOS SANTOS I - RELATÓRIO O autor ajuizou a presente ação com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, visando o bem descrito na inicial que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com procuração e documentos (ev. 1.2/1.12). A liminar foi deferida (ev. 17.1). A apreensão do bem foi realizada, bem como a citação do réu (evs. 44.1/44.3). O prazo de defesa transcorreu sem apresentação de contestação, motivo pelo qual a parte autora requereu a decretação da revelia da ré e o julgamento antecipado da lide (ev.69.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Versam os autos sobre ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em garantia de contrato de financiamento, em razão do inadimplemento da parte ré quanto à obrigação assumida. A parte ré é revel, pois não contestou o pedido, em que pese tenha sido citada (ev. 32.3), razão pela qual, à luz do artigo 355, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, cabível o julgamento antecipado da lide, bem como a aplicação da regra do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Nesse sentido: “Revelia, em sentido estrito, é a situação em que se coloca o réu que não contesta. Pouco importa tenha ele se utilizado dos outros modos de defesa (exceção ou reconvenção). Será revel se não praticar o ato processual consistente em contestar, com todos os seus requisitos, ou seja, praticado no prazo através de advogado regularmente habilitado. Assim, ocorrerá revelia se o réu, citado: a) não comparece; b) comparece, mas desacompanhado de advogado; c) comparece, acompanhado de advogado e contesta, mas intempestivamente; d) comparece, acompanhado de advogado, no prazo, e produz outra modalidade de defesa, que não a contestação; e) comparece, acompanhado de advogado, contesta no prazo, mas não impugna especificamente os fatos narrados pelo autor na petição inicial[1]”. Previamente, quanto à Lei n° 10.931/04, este juízo adotava o entendimento de que seria inconstitucional, pois a consolidação do bem nas mãos do credor feriria os princípios do contraditório e da ampla defesa. É que na sistemática do Decreto, o provimento liminar tem nítida feição cautelar, porquanto procura conservar o bem até o final do processo, deixando-o na guarda provisória de depositário fiel, até sentença que consolida o bem nas mãos do credor-fiduciário. Já com a alteração, o provimento liminar tornar-se-ia definitivo e irreversível, uma vez que consolidaria antecipadamente o bem no patrimônio do credor e posterior interferência do devedor-fiduciante no processo, com a apresentação de contestação, limitar-se-á à discussão de eventuais perdas e danos. Dessa forma, como restaria unicamente ao devedor a possibilidade de discutir perdas e danos, a defesa no procedimento da busca e apreensão perderia a utilidade, pois o bem não mais poderia ser recuperado (se já tiver sido vendido pelo credor), em afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Contudo, este não é o entendimento reiterado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (17ª C.Cível – AI – 1032634-4 – Região Metropolitana de Maringá – Foro Central de Maringá – Rel.: Renato Lopes de Paiva – Unânime – J. 29.01.2014) e do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1424531 – Rel. Min. Maria Isabel Galotti – j. 08.04.2014), que pacificou recentemente a questão, o qual passo a adotar. Através da alienação fiduciária em garantia, a parte ré transferiu ao autor o domínio resolúvel e a posse indireta do veículo identificado na inicial, independentemente da tradição do bem, tornando-se possuidor direto e depositário. Diante do inadimplemento, ressalte-se, que não foi contestado pela parte ré, a propriedade se consolidou nas mãos do autor. O pedido está instruído com os documentos necessários, qual seja, a prova escrita da alienação fiduciária em garantia (ev.1.6), bem como o comprovante de constituição da ré em mora (ev.1.8) e do cálculo demonstrativo do débito (ev.1.9), conforme exigido no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Assim, diante da revelia da parte ré, a qual foi devidamente cientificada a respeito da presente ação, estando o feito instruído com cópia do contrato firmado com a parte ré, prova da constituição em mora e o cálculo discriminativo do débito, conclui-se pela procedência do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC, consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse, plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, valendo a presente como título hábil para a transferência do certificado de propriedade perante o DETRAN. Por fim, diante da sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC, considerando a simplicidade da matéria versada, o tempo despendido para a solução da causa (julgamento antecipado), o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] WAMBIER, Luiz Rodrigues. CURSO AVANÇADO DE PROCESSO CIVIL. Vol. 1 - 7ª Edição. Ed. RT. SP. Ponta Grossa, 08 de julho de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

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Banco Volkswagen S.A. x Jose Luiz De Lima

ID: 322887378

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0009534-16.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

JOSE LUIZ DE LIMA

Conclusão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99987-6104 - E-mail: pg-2vj-e@tjpr.jus.br Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Processo nº: 0009534-16.2025.8.16.0019 Autor(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Réu(s): JOSE LUIZ DE LIMA I - RELATÓRIO O autor ajuizou a presente ação com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, visando o bem descrito na inicial que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com procuração e documentos (ev. 1.1/1.11). A liminar foi deferida (ev. 25.1). A apreensão do bem foi realizada, bem como a citação do réu (evs. 61.1-61.4). O prazo de defesa transcorreu sem apresentação de contestação, motivo pelo qual a parte autora requereu a decretação da revelia da ré e o julgamento antecipado da lide (ev.67.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Versam os autos sobre ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em garantia de contrato de financiamento, em razão do inadimplemento da parte ré quanto à obrigação assumida. A parte ré é revel, pois não contestou o pedido, em que pese tenha sido citada (ev. 32.3), razão pela qual, à luz do artigo 355, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, cabível o julgamento antecipado da lide, bem como a aplicação da regra do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Nesse sentido: “Revelia, em sentido estrito, é a situação em que se coloca o réu que não contesta. Pouco importa tenha ele se utilizado dos outros modos de defesa (exceção ou reconvenção). Será revel se não praticar o ato processual consistente em contestar, com todos os seus requisitos, ou seja, praticado no prazo através de advogado regularmente habilitado. Assim, ocorrerá revelia se o réu, citado: a) não comparece; b) comparece, mas desacompanhado de advogado; c) comparece, acompanhado de advogado e contesta, mas intempestivamente; d) comparece, acompanhado de advogado, no prazo, e produz outra modalidade de defesa, que não a contestação; e) comparece, acompanhado de advogado, contesta no prazo, mas não impugna especificamente os fatos narrados pelo autor na petição inicial[1]”. Previamente, quanto à Lei n° 10.931/04, este juízo adotava o entendimento de que seria inconstitucional, pois a consolidação do bem nas mãos do credor feriria os princípios do contraditório e da ampla defesa. É que na sistemática do Decreto, o provimento liminar tem nítida feição cautelar, porquanto procura conservar o bem até o final do processo, deixando-o na guarda provisória de depositário fiel, até sentença que consolida o bem nas mãos do credor-fiduciário. Já com a alteração, o provimento liminar tornar-se-ia definitivo e irreversível, uma vez que consolidaria antecipadamente o bem no patrimônio do credor e posterior interferência do devedor-fiduciante no processo, com a apresentação de contestação, limitar-se-á à discussão de eventuais perdas e danos. Dessa forma, como restaria unicamente ao devedor a possibilidade de discutir perdas e danos, a defesa no procedimento da busca e apreensão perderia a utilidade, pois o bem não mais poderia ser recuperado (se já tiver sido vendido pelo credor), em afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Contudo, este não é o entendimento reiterado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (17ª C.Cível – AI – 1032634-4 – Região Metropolitana de Maringá – Foro Central de Maringá – Rel.: Renato Lopes de Paiva – Unânime – J. 29.01.2014) e do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1424531 – Rel. Min. Maria Isabel Galotti – j. 08.04.2014), que pacificou recentemente a questão, o qual passo a adotar. Através da alienação fiduciária em garantia, a parte ré transferiu ao autor o domínio resolúvel e a posse indireta do veículo identificado na inicial, independentemente da tradição do bem, tornando-se possuidor direto e depositário. Diante do inadimplemento, ressalte-se, que não foi contestado pela parte ré, a propriedade se consolidou nas mãos do autor. O pedido está instruído com os documentos necessários, qual seja, a prova escrita da alienação fiduciária em garantia (evs.1.6/1.7/1.8), bem como o comprovante de constituição da ré em mora (ev.1.9) e do cálculo demonstrativo do débito (ev.1.10), conforme exigido no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Assim, diante da revelia da parte ré, a qual foi devidamente cientificada a respeito da presente ação, estando o feito instruído com cópia do contrato firmado com a parte ré, prova da constituição em mora e o cálculo discriminativo do débito, conclui-se pela procedência do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC, consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse, plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, valendo a presente como título hábil para a transferência do certificado de propriedade perante o DETRAN. Por fim, diante da sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC, considerando a simplicidade da matéria versada, o tempo despendido para a solução da causa (julgamento antecipado), o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] WAMBIER, Luiz Rodrigues. CURSO AVANÇADO DE PROCESSO CIVIL. Vol. 1 - 7ª Edição. Ed. RT. SP. Ponta Grossa, 10 de julho de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Fabricio Rodrigo Martins e outros

ID: 307438816

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0006149-36.2020.8.16.0019

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

FABRICIO RODRIGO MARTINS JULIANA MARTINS VACIR MARTINS VACIR MARTINS JUNIOR

Conclusão

Advogados:

JULIANA FALCI MENDES

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PAULO EDUARDO MELILLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99987-6104 - E-mail: pg-2vj-e@tjpr.jus.br Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Processo nº: 0006149-36.2020.8.16.0019 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): Fabricio Rodrigo Martins Juliana Martins ESPÓLIO DE VACIR MARTINS Vacir Martins Junior I - RELATÓRIO O autor ajuizou a presente ação com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, visando o bem descrito na inicial que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com procuração e documentos (ev. 1.2/1.12). A liminar foi deferida (ev. 15.1). A apreensão do bem foi realizada (ev.24.1). Foi juntada a certidão de óbito do réu VACIR MARTINS (ev.46.2) e requerida a habilitação dos seus herdeiros (ev.46.1), VACIR MARTINS JÚNIOR, JULIANA MARTINS e FABRÍCIO RODRIGO MARTINS, no polo passivo da demanda, sendo estes devidamente citados (evs.119.1/511.1 e 574.1). O prazo de defesa transcorreu sem apresentação de contestação (ev.587.1), motivo pelo qual a parte autora requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide (ev.579.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Versam os autos sobre ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em garantia de contrato de financiamento, em razão do inadimplemento da parte ré, representada por seus herdeiros, quanto à obrigação assumida. A parte ré é revel, pois não contestou o pedido, em que pese tenha sido citada (ev. 32.3), razão pela qual, à luz do artigo 355, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, cabível o julgamento antecipado da lide, bem como a aplicação da regra do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Nesse sentido: “Revelia, em sentido estrito, é a situação em que se coloca o réu que não contesta. Pouco importa tenha ele se utilizado dos outros modos de defesa (exceção ou reconvenção). Será revel se não praticar o ato processual consistente em contestar, com todos os seus requisitos, ou seja, praticado no prazo através de advogado regularmente habilitado. Assim, ocorrerá revelia se o réu, citado: a) não comparece; b) comparece, mas desacompanhado de advogado; c) comparece, acompanhado de advogado e contesta, mas intempestivamente; d) comparece, acompanhado de advogado, no prazo, e produz outra modalidade de defesa, que não a contestação; e) comparece, acompanhado de advogado, contesta no prazo, mas não impugna especificamente os fatos narrados pelo autor na petição inicial[1]”. Previamente, quanto à Lei n° 10.931/04, este juízo adotava o entendimento de que seria inconstitucional, pois a consolidação do bem nas mãos do credor feriria os princípios do contraditório e da ampla defesa. É que na sistemática do Decreto, o provimento liminar tem nítida feição cautelar, porquanto procura conservar o bem até o final do processo, deixando-o na guarda provisória de depositário fiel, até sentença que consolida o bem nas mãos do credor-fiduciário. Já com a alteração, o provimento liminar tornar-se-ia definitivo e irreversível, uma vez que consolidaria antecipadamente o bem no patrimônio do credor e posterior interferência do devedor-fiduciante no processo, com a apresentação de contestação, limitar-se-á à discussão de eventuais perdas e danos. Dessa forma, como restaria unicamente ao devedor a possibilidade de discutir perdas e danos, a defesa no procedimento da busca e apreensão perderia a utilidade, pois o bem não mais poderia ser recuperado (se já tiver sido vendido pelo credor), em afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Contudo, este não é o entendimento reiterado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (17ª C.Cível – AI – 1032634-4 – Região Metropolitana de Maringá – Foro Central de Maringá – Rel.: Renato Lopes de Paiva – Unânime – J. 29.01.2014) e do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1424531 – Rel. Min. Maria Isabel Galotti – j. 08.04.2014), que pacificou recentemente a questão, o qual passo a adotar. Através da alienação fiduciária em garantia, a parte ré transferiu ao autor o domínio resolúvel e a posse indireta do veículo identificado na inicial, independentemente da tradição do bem, tornando-se possuidor direto e depositário. Diante do inadimplemento, ressalte-se, que não foi contestado pela parte ré, a propriedade se consolidou nas mãos do autor. O pedido está instruído com os documentos necessários, qual seja, a prova escrita da alienação fiduciária em garantia (ev.1.5), bem como o comprovante de constituição da ré em mora (ev.1.7) e do cálculo demonstrativo do débito (ev.1.6), conforme exigido no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Assim, diante da revelia da parte ré, a qual foi devidamente cientificada a respeito da presente ação, estando o feito instruído com cópia do contrato firmado com a parte ré, prova da constituição em mora e o cálculo discriminativo do débito, conclui-se pela procedência do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC, consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse, plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, valendo a presente como título hábil para a transferência do certificado de propriedade perante o DETRAN. Por fim, diante da sucumbência da parte ré, representada por seus herdeiros, condeno-os ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC, considerando a simplicidade da matéria versada, o tempo despendido para a solução da causa (julgamento antecipado), o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] WAMBIER, Luiz Rodrigues. CURSO AVANÇADO DE PROCESSO CIVIL. Vol. 1 - 7ª Edição. Ed. RT. SP. Ponta Grossa, 24 de junho de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

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Processo nº 1032634-75.2025.4.01.3400

ID: 260088264

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1032634-75.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE INEP - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSE LEONARDO TORQUATO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1032634-75.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1032634-75.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDUARDO AGOSTINHO OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LEONARDO TORQUATO NUNES - RN12449 POLO PASSIVO:PRESIDENTE INEP - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA e outros SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando compelir a parte ré a conceder-lhe a pontuação indevidamente suprimida da sua prova da 2ª etapa do Exame Revalida 2024/2. Com a inicial, vieram documentos. É o que importa relatar. DECIDO. 2. Fundamentação. De forma direta, muito embora a parte autora argumente que não pretende interferência do Poder Judiciário no mérito de correção da prova aplicada, facilmente se antevê que, para se chegar à conclusão de acolhimento da pretensão deduzida nos autos, seria necessário invadir justamente o critério de avaliação utilizado pela banca examinadora. Contudo, inobstante os atos administrativos, emanados de Comissão Julgadora de certame público, possam ser revistos pelo Poder Judiciário para a garantia de sua legalidade, o Superior Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo que essa intervenção tem limites. Isso porque o Poder Judiciário não pode estabelecer confronto técnico com a Comissão Examinadora de certame público e apreciar critérios na formulação de questões, reexaminar a correção de provas ou reavaliar notas atribuídas aos candidatos. Por outro lado, dispõe o artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Com efeito, da leitura da petição inicial, verifica-se que é desnecessária a fase instrutória, pois o deslinde da controvérsia exigirá apenas a correta aplicação do Direito à situação jurídica da parte autora, sendo despicienda a produção de outras provas. Temos que, em que pesem os argumentos levantados pela parte impetrante, o que, de fato, se postula na presente demanda é uma revisão judicial dos critérios adotados pela Banca do certame (INEP) quanto à aferição de pontos da prova prático-profissional do supracitado Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida). Ocorre que, ao apreciar o RE nº 632.853, o Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral, a tese que “Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.”. Confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.853 PROCED: CEARÁ RELATOR: MIN. GILMAR MENDES Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 485 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não conhecia do recurso e, superada a questão, negava-lhe provimento. O Tribunal fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, não havendo o Ministro Marco Aurélio se manifestado no ponto. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e o Ministro Roberto Barroso, que representa o Tribunal na "Brazil Conference", na Universidade de Harvard, e na "Brazilian Undergraduate Student Conference", na Universidade de Columbia, Estados Unidos. Falaram, pelo amicus curiae Estado do Rio Grande do Sul, a Dra. Ivete Maria Razerra, OAB/RS 25.058, e, pelo amicus curiae Conselho Federal Da Ordem Dos Advogados Do Brasil – CFOAB, o Dr. Claudio Pereira de Souza Neto, OAB/RJ 96.073. Plenário, 23.04.2015) Como visto, a correções de provas e definições de notas são questões que envolvem juízo de valor, indevassável pelo Poder Judiciário, porque a este compete, tão somente, o controle da validade do certame, que se atém à verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 485 da Repercussão Geral, cujo paradigma é o RE 632.853/CE, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos, bem como as notas a elas atribuídas. II – O caso concreto não se enquadra na excepcionalidade prevista no RE 632.853/CE, qual seja, a compatibilidade entre o conteúdo das questões com o previsto no edital do concurso. III – Agravo regimental a que se nega provimento (RE 1092621 AgR-segundo, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 07/12/2018). (destacado) Agravo regimental em suspensão de segurança. Decisão que atribuiu nova nota a candidato em concurso público. Violação da tese de que se deve dispensar o mesmo tratamento a todos os candidatos. Tema 485 da Repercussão Geral. Lesão à ordem jurídica configurada. Agravo regimental não provido. 1. É defeso ao Poder Judiciário imiscuir-se em função de banca examinadora para reexaminar conteúdo de questões e critérios de avaliação, salvo em hipótese de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Precedentes. 2. A decisão de tribunal que atribui nova nota a candidato em concurso público configura clara invasão no mérito do ato administrativo, bem como lesão ao princípio da separação dos Poderes. 3. Agravo regimental não provido. (SS 5317 AgR, Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, j. 20/12/2019) (destacado) Assim, resta consubstanciada a hipótese prevista no artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo o caso de improcedência liminar do pedido. E sendo hipótese de evidente de improcedência, a tramitação do feito – com a citação da requerida seria uma mera formalidade jurídico-processual, que se limitaria a atrasar a solução final da lide. Destarte, à vista da fundamentação acima exposta, outro não pode ser o entendimento deste juízo, senão a improcedência liminar do pedido. 3. Dispositivo. Ante o exposto, aplicando a regra inserta no artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação para JULGAR IMPROCEDENTE, liminarmente, a ação. Portanto, sem condenação ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, já que não aperfeiçoada a triangulação processual. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Gilberto Carvalho Maria x Estado De São Paulo

ID: 310252304

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503181-06.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CARVALHO MARIA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA

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ANA CAROLINA DE SOUZA

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DESPACHO Nº 1503181-06.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1503181-06.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Gilberto Carvalho Maria - Apelado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Gilberto Carvalho Maria em face da r. decisão de fls. 168/179, que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos em razão da impenhorabilidade alegada pelo apelante. Em suas razões recursais (219/233), a apelante alega, em síntese, que a quantia penhorada em sua conta é advinda de sua aposentadoria, sendo impenhorável. Requer a reversão da decisão apelada, com o desbloqueio do valor. Contrarrazões às fls. 246/253. É O RELATÓRIO. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública de São Paulo em face do apelante, buscando o pagamento referente a diversas certidões de dívida ativa. Deferida a penhora dos bens do executado, foi bloqueado o valor de R$ 724,06 em conta corrente sua (fls. 125/126). O executado apresentou pedido de desbloqueio do valor, que foi indeferido pela decisão apelada. Pois bem. Considerando tratar-se o presente caso de hipótese prevista no art. 932 do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, decido monocraticamente, nos termos do art. 1.011, I, do CPC. O presente apelo não merece ser conhecido, pois manifestamente incabível. Isso porque, tratando-se de decisão interlocutória em sede de execução fiscal, que não põe fim ao processo, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Vale ressaltar que, de acordo com o disposto no art. 203, §1º, do CPC, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos artigos. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. A decisão interlocutória, por outro lado, é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º (art. 203, §2º, CPC). No caso dos autos, a apelante busca impugnar decisão que não colocou fim à execução fiscal, mas apenas indeferiu seu pedido de desbloqueio. E o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a inobservância da sistemática recursal em sede de cumprimento de sentença caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 28,86%. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SERVIDOR VÍNCULADO A AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. [...] IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. Ainda, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. V - Na hipótese, verifica-se que a decisão ora apelada reconheceu a ilegitimidade da União em relação aos exequentes que tenham vínculo com autarquia ou fundação pública, contudo determinou o prosseguimento da execução. Assim, considerando que não há extinção da execução, o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. [...] (REsp n. 1.947.309/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 07/02/2023, g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICÁVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SEGUE ENTENDIMENTO DO STJ. SÚM. N. 168/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No âmbito do cumprimento de sentença, o recurso cabível é o agravo de instrumento quando a decisão recorrida não extingue a própria execução. Segundo a jurisprudência do STJ, a interposição de apelação nestas hipóteses configura erro grosseiro capaz de afastar o princípio da fungibilidade. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.850.171/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 15/12/2020) Confira-se, também, jurisprudência desta C. Câmara e deste E. Tribunal, quanto a casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Guarulhos contra Yeh Shiang Mow referente ao IPTU. Exceção de pré-executividade alegando indevidamente juros de mora superiores à taxa Selic. Decisão limitou a taxa de juros e correção ao índice Selic. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação interposto pelo exequente é cabível, considerando que a decisão interlocutória não extinguiu o processo. III.Razões de Decidir 3. O recurso de apelação não é cabível contra decisões interlocutórias que não extinguem o processo, devendo ser desafiadas por agravo de instrumento, conforme artigo 1015, parágrafo único, do CPC/15. 4. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica devido ao erro grosseiro na escolha do recurso, impossibilitando a conversão do apelo em agravo de instrumento. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. O recurso cabível contra decisão interlocutória que não extingue o processo é o agravo de instrumento. 2. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica em caso de erro grosseiro na escolha do recurso. Legislação Citada: CPC/15, art. 1015, parágrafo único; art. 85, §§ 3º, 5º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 700905/PA, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16.02.17. TJSP, Apelação nº 1000966-90.2015.8.26.0269, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 23/11/16. TJSP, Apelação nº 0503302-35.2014.8.26.0116, Rel. Des. Rodrigues de Aguiar, j. 15/12/2016. TJSP, Apelação n. 1002316-85.2021.8.26.0566, Rel. Des. RICARDO CHIMENTI, j. 10/10/2022. TJSP, Apelação Cível: 0619803-34.2005.8.26.0554, Rel. Des. BOTTO MUSCARI, j. 20/09/2022. TJSP, Apelação Cível nº 1500607-83.2022.8.26.0028, Rel. Des. BEATRIZ BRAGA, j. 17/08/2022.(TJSP; Apelação Cível 1553057-31.2021.8.26.0224; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO, PARA TAIS FINS, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.009 E 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Recurso do autor exequente. Insurgência contra a interlocutória que acolheu a impugnação da autarquia e determinou o prosseguimento da execução. Impossibilidade da impugnação de decisão monocrática por meio de apelação, recurso cabível apenas às irresignações voltadas contra sentenças. Cabimento, para tais fins, do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC. Erro grosseiro configurado, à vista de ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 0010683-77.2024.8.26.0577; Relator (a):Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2025; Data de Registro: 15/06/2025) APELAÇÃO. Cumprimento de sentença. Servidores Públicos Estaduais. Recálculo de adicional de sexta-parte e quinquênios. Pretensão ao cumprimento do título judicial. Acolhimento parcial da impugnação apresentada pelo Estado, com extinção parcial do feito e prosseguimento com a fase executória com relação aos demais exequentes. Inadequação da via eleita. Decisão interlocutória proferida em fase de execução que desafia agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 0030890-25.2021.8.26.0053; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023) Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Ana Carolina de Souza (OAB: 489235/SP) - Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador) - 1° andar

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Valter De Jesus Yamaguchi x Latam Airlines Group S.A.

ID: 309768116

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032634-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALTER DE JESUS YAMAGUCHI

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

RENATA FERRARI BORGES LEAL

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ANTONIO HENRIQUE DE AQUINO TEIXEIRA FILHO

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032634-75.2025.8.11.0001. AUTOR: VALTER DE JESUS YAMAGUCHI REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032634-75.2025.8.11.0001. AUTOR: VALTER DE JESUS YAMAGUCHI REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais proposta por VALTER DE JESUS YAMAGUCHI, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, objetivando indenização por danos morais em razão atraso no voo de aproximadamente 04 horas. Narrando, em síntese, que adquiriu passagem aérea da LATAM com itinerário partindo do Rio de Janeiro (SDU), com conexão em São Paulo (CGH), e destino final em Cuiabá (CGB), no dia 02/12/2024, às 17h40min e chegada às 21h10min. No entanto, o voo inicial (LA3939) sofreu atraso, ocasionando a perda da conexão em Congonhas. A única alternativa oferecida foi embarque em voo posterior, partindo de Guarulhos às 23h30min, obrigando o promovente a se deslocar entre os aeroportos por conta própria. Com isso, chegou a Cuiabá/MT somente às 00h54min do dia 03/12/2024. Deste modo, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a parte promovida alega discordância quanto ao pedido de Juízo 100% digital e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o transporte aéreo deve ser regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme o artigo 178 da Constituição Federal. No mérito, alega o atraso do voo decorreu de fatores alheios à sua vontade, como controle de tráfego aéreo e readequações na malha aérea, que visam à segurança dos passageiros. Alega ter prestado total assistência ao promovente, com reacomodação em voo alternativo, conforme previsto na Resolução nº 400/2016 da ANAC. Argumenta que não houve falha na prestação do serviço, tampouco dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. Defende a inexistência de responsabilidade civil, ausência de prejuízo comprovado e cumprimento integral do contrato de transporte. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos da exordial. É O RELATÓRIO. PRELIMINARES DA ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL A parte promovida apresentou manifestação discordando a adoção do Juízo 100% Digital, sob o fundamento de inviabilidade técnica e ausência de estrutura para o recebimento de citações e intimações eletrônicas, em razão do elevado volume de demandas. Contudo, nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil, “os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei”. Assim, tal dispositivo autoriza e incentiva a utilização do meio eletrônico para dar maior celeridade, eficiência e economia à prestação jurisdicional. Além disso, a Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça instituiu o Juízo 100% Digital como ferramenta moderna e eficaz, facultando sua adoção ao jurisdicionado, mas não permitindo à parte, de forma unilateral e sem justificativa plausível e comprovada, recusar sua implementação, especialmente quando ausente qualquer demonstração concreta de prejuízo. A alegação genérica de inviabilidade estrutural não se sobrepõe ao interesse público na modernização do Poder Judiciário, tampouco afasta o dever de cooperação previsto no artigo 6º do CPC. Assim, inexistindo impedimento legal ou fático relevante, entendo pelo não acolhimento do pedido apresentado. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida alegou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, opino pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Destaca-se que o cerne da presente ação consiste em apurar eventual direito da parte promovente ao recebimento de indenização por dano moral decorrente da suposta falha na prestação de serviços da parte promovida consistente em atraso voo de ida. Pois bem. Dá análise dos autos, resta incontroverso o atraso no voo, fato confessado pela parte promovida. Dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, a parte promovente adquiriu passagens aéreas junto à promovida para o dia às 02.12.2024, às 17h40min no voo com trajeto do Rio de Janeiro a Cuiabá – MT, com conexão e chegada prevista em às 21h10min (id n. 193846428). Contudo, diante do atraso no voo inicial ocasionou a perda da conexão, sendo realocado em voo posterior, partindo de Guarulhos às 23h30min, e chegada às 00h54min do dia 03/12/2024 (Id nº 193846429), resultando em 03 horas e 44 minutos de atraso em relação ao horário contratado. Neste sentido, não verifico a presença de elementos que comprovem que o atraso no voo tenha causado prejuízo ou sofrimento extraordinário à parte promovente. Esta situação configura-se como um mero aborrecimento, inerente às relações de consumo, e não enseja o pagamento de indenização por danos morais. Assim, considerando a situação fática reportada nos autos, em que pesem as alegações constantes na petição inicial, nota-se que, na verdade, atraso foi inferior a 4 (quatro) horas, pois conforme afirmado pela parte promovente, chegou ao destino final às 00h54min. Portanto, diante do atraso inferior a 4 (quatro) horas, entendo que a conduta da parte promovida não configura conduta ilícita, de modo que a improcedência da pretensão inicial é medida de rigor. Vale lembrar que as companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, que depende muito das condições climáticas para a sua operacionalização, possuem margem de tolerância de 4 (quatro) horas para a conclusão do serviço proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art.231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. No mesmo sentido são as normas regulamentadoras previstas no artigo 21 Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Nesse sentido, cito escólio atual de jurisprudência da E. Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ALTERAÇÃO DE VOO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 4 (QUATRO) HORAS. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença Improcedência. Propósito recursal para condenar a recorrida para que sejam julgados procedentes os pedidos da exordial, em razão de atraso de voo. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio. 3. Alteração na malha aérea, atraso de voo inferior a 4 (quatro) horas. No presente caso, o atraso foi de 3 (três) horas, o que, por si só, não configura o dever de indenizar, sendo necessária a comprovação de efetivo dano moral. 4. Recurso conhecido e desprovido. 5. Sentença mantida em todos os seus termos, em consonância com a Lei nº 9.099/1995. 6. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua execução em faze ao disposto no art. 98, §3º do CPC. (N.U 1037977-20.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ALTERAÇÃO DE VOO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 4 (QUATRO) HORAS. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado. Sentença Improcedência. Propósito recursal para condenar a recorrida para que sejam julgados procedentes os pedidos da exordial, em razão de atraso de voo. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio. Alteração na malha aérea, atraso de voo inferior a 4 (quatro) horas. No presente caso, o atraso foi de 3 (três) horas, o que, por si só, não configura o dever de indenizar, sendo necessária a comprovação de efetivo dano moral. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos, em consonância com a Lei nº 9.099/1995. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua execução em faze ao disposto no art. 98, §3º do CPC. (N.U 1027475-88.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024). Do mesmo modo, a Jurisprudência recente do STJ tem sido no sentido de que o atraso de voo não gera dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento: (...) 2. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida " (STJ AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). Ainda, da ementa do REsp 1796716/MG, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, podem-se extrair algumas hipóteses que, somadas ao atraso superior a 4 (quatro) horas, tem potencial para provocar lesão extrapatrimonial suscetível de indenização. Confira-se: (...) 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. Outrossim, a alteração do aeroporto de partida operou-se em benefício da parte requerente, que foi realocada em voo diverso com data e horários aproximados, tendo a parte requerida empreendido as diligências necessárias para mitigar os prejuízos decorrentes, resultando, ao final, em atraso inferior a 4 (quatro) horas. Assim sendo, a improcedência da demanda constitui medida que se impõe. DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, proponho a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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