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Wanderson Dos Santos x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 277758103

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000349-03.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WANDERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

CAIO TORRES PINHEIRO CRUZ

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LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HERNAN EDUARDO AGUILERA CARRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 1 Autos nº 0000349-03.2025.8.16.0035 Inicialmente, hei de ponderar que foi suficientemente… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 1 Autos nº 0000349-03.2025.8.16.0035 Inicialmente, hei de ponderar que foi suficientemente clara a determinação de emenda no sentido de necessidade de regularização da procuração (mov. 13.1 – item 3). A parte, contudo, se restringiu a colacionar aos autos documentos relativos à gratuidade, sem qualquer cumprimento alusivo à procuração, de modo que a extinção é a medida que se impõe. Explico. É que a entidade certificadora do instrumento é a D4SIGN, instituição que não é credenciada ao ICP-BRASIL, de modo a evidenciar ofensa ao art. 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, da Lei 11.419/2006, em termos: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Ou seja, ausente vínculo entre a D4SIGN e o ICP-BRASIL, patente é a mácula processual havida, o que importa no indeferimento da inicial por força do art. 320, do CPC, inclusive porque houve prévia determinação para regularização e não cumprimento. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA DETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 2 URGÊNCIA - Sentença que, reconhecendo a irregularidade na representação processual do autor, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Insurgência do requerente - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "D4Sign"- Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado e desta C. Corte de Justiça - Requerente que, mesmo diante de expressa determinação pelo D. juízo a quo, não procedeu à regularização de sua representação processual - Decreto de extinção regularmente proferido, nos termos dos artigos 330, inciso IV e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013630-97.2023.8.26.0003; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) destaquei Friso, por oportuno que a determinação de regularização é notadamente simples. Isso porque, com o avanço tecnológico, é plenamente possível que a parte imprima e assine o instrumento físico, bem como faça o envio ao patrono por intermédio de aplicativo de mensagens instantâneas. Ora, se haveria acesso à tecnologia para assinatura digital (mov. 1.2), porque não teria para envio de foto da procuração devidamente assinada? Nestes termos, em razão do descumprimento da determinação de emenda, é mesmo de rigor a extinção do feito. Ainda, a necessidade de juntada de procuração devidamente outorgada decorre do art. 104 do CPC, que assim prevê:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 3 O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Outrossim, por força do § 2º do artigo acima, tem-se que é de rigor a condenação do advogado que subscreve a inicial ao pagamento das custas e despesas processuais, novamente na forma do entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. FERRAMENTA NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. IRREGULARIDADES SUSCITADAS EM SENTENÇA NÃO IMPUGNADAS EM APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DECORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. DEMAIS RAZÕES DE APELAÇÃO PREJUDICADAS. RESPONSABILIZAÇÃO EX OFFICIO DO ADVOGADO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E PERDAS E DANOS. ART. 104, § 2º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O descumprimento de determinação de emenda à inicial, para a retificação da representação processual, importa em extinção do processo sem resolução de mérito, ex vi dos artigos 485, incisos I e IV, e 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Nos casos de indeferimento da petição inicial por vício de representação, depois de facultada a emenda, a apresentação de nova procuração em instância recursal não merece admissão, porquanto preclusa a oportunidade para regularização.3. Irregular a representação processual, deve o causídico responder pelas despesas e por perdas e danos, nos termos do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002176-68.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 30.09.2023) destaquei Por fim, não há falar em concessão da gratuidade em favor de WANDERSON DOS SANTOS porque, se o advogado não tem poderes paraTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 4 representá-lo, por obviedade que não possui poderes para pugnar pela concessão da gratuidade. Além do mais, a parte sequer teria interesse processual para tanto, eis que não foi condenada ao pagamento de custas, mas sim o advogado, na forma da fundamentação acima. Diante disso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, o que faço com fulcro no art. 321, p. único, do CPC. Com efeito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma e para os efeitos do art. 485, inciso I, do CPC. Custas e despesas processuais pelo advogado que subscreve a inicial. Com a inserção desta sentença no sistema PROJUDI, considero-a PUBLICADA e REGISTRADA eletronicamente. Portanto, INTIMEM-SE e, após decorridos os prazos recursais sem manifestação de qualquer insurgência, ARQUIVE-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Processo nº 1032642-45.2025.8.26.0224

ID: 324271122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032642-45.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLI DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032642-45.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Wanderli de Macedo - Em quinze dias, emende a parte autora sua petição inic… Processo 1032642-45.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Wanderli de Macedo - Em quinze dias, emende a parte autora sua petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido código e denominação (conforme demonstrativos de pagamento) das verbas citadas; b) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido o exato valor e período correspondente (termo inicial e termo final), uma vez que o Juizado Especial não admite sentença condenatória por quantia ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995); c) apresentar documentos que comprovem o alegado, tais como: demonstrativos de pagamento relativo a todo o período requerido, se for o caso, nos termos do art. 320 do CPC; d) retificar, se for o caso, a planilha para que demonstre o valor pretendido, contendo cada uma das seguintes colunas: mês de referência, valor da base de cálculo, com a indicação das respectivas verbas, com a soma ao final, nos termos do art. 320 do CPC; e) retificar, se for o caso, o valor da causa ao proveito econômico que resultará do provimento judicial pleiteado, nos termos do art. 292, II, e §§ 1°, 2° e 3°, CPC (valor apurado na planilha de cálculos); f) apresentar comprovante de residência no Município de Guarulhos, o que poderá fazer com a juntada de conta de consumo fixo, atualizada - 2025 - (água e esgoto, energia elétrica, internet residencial, gás encanado, telefone fixo etc.), em nome próprio, ou de quem mais resida no mesmo endereço, comprovando-se o vínculo, com juntada de documento pessoal e declaração do titular das contas/faturas mensais; g) apresentar holerite atual (referente à remuneração percebida em 07/2025); h) apresentar seu endereço eletrônico. A assinatura na procuração (às fls. 11/13) foi inserida digitalmente, bem como difere do documento pessoal de fl. 13, o que não tem validade jurídica. Os requisitos para a validade da assinatura perante o Tribunal de Justiça de São Paulo são previstos no art. 5° da Resolução 551/2011. Ao se interpretar o dispositivo, conclui-se que se pode utilizar a assinatura fisicamente inserida no documento e posteriormente digitalizada (§ 2°, I) - o que não inclui a digitalização somente da assinatura e sua inserção no documento - e a assinatura por meio de certificado digital ICP Brasil. Mesma conclusão pode-se chegar ao se interpretar o art. 115, § 1°, do CPC, que autoriza que a procuração seja assinada digitalmente, porém na forma da lei. A Lei, no caso, é a Lei 11.419/2006, a qual dispõe em seu art. 1°, § 2°, III, que a assinatura eletrônica nos processos digitais poderá ser por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Esta última hipótese não é disciplinada pelo TJSP. A assinatura física não precisaria de autorização do CPC porque é prevista no art. 654 do CC. No caso, a procuração não utilizou nenhum desses dois meios e a sua autenticação foi realizada por certificadora que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infaestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras). Confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 1º, §2º, III, "a" e "b", da Lei 11.419/2006 E ART. 365 DO CPC. [...]. 2. Discussão relativa à admissibilidade de recurso especial interposto mediante aposição de assinatura digitalizada dos advogados. 3. A comunicação digital transformou o mundo. Redimensionou o fenômeno da globalização, lançando nova dinâmica sobre as relações negociais, que passaram a ocorrer em volume, formato e tempo jamais imaginados. 4. Também o Poder Judiciário vem se adequando a essa nova realidade. Com a edição da Lei nº 11.419/06, dispondo sobre a informatização do processo judicial, passou a ser admitido o uso de meio eletrônico na tramitação de ações, comunicação de atos e transmissão de peças processuais. 5. No âmbito do STJ, houve a virtualização de praticamente todo o seu acervo e a implantação de sistema que admite o peticionamento eletrônico, inicialmente regulado pela Resolução n.º 10/2011 e, atualmente, pela Resolução n.º 14/2013. 6. Na hipótese da assinatura digitalizada, normalmente feita mediante o processo de escaneamento, conforme já consignado pelo Supremo Tribunal Federal, há "mera chancela eletrônica sem qualquer regulamentação e cuja originalidade não é possível afirmar sem o auxílio de perícia técnica". 7. A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. 8. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual. 9. O disposto art. 365 do CPC não legitima a utilização da assinatura digitalizada para interposição de recursos no âmbito desta Corte. 6. Recurso especial não conhecido. (STJ. REsp 1442887/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 14/05/2014). Também caminha nesse sentido a jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acidente do trabalho - Insurgência contra decisão que determinou a regularização da representação processual e declaração de pobreza e a juntada de documentos para comprovar o interesse de agir, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial - PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE - Signatário que não utilizou certificado digital - Certificadora do processo de assinatura não credenciada pela ICP - Exigência da Lei nº 11.419/06 e da Resolução 551/2011 do Órgão Especial não atendida - Validade do documento não comprovada - PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - Lapso temporal excessivo decorrido entre a cessação administrativa do auxílio-doença e o ajuizamento da demanda - Tema nº 350 do C. STF - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP. AI: 22666354220238260000, Relator Des. FRANCISCO SHINTATE, Data de Julgamento: 23/10/2023, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/10/2023) Nesse sentido podemos ainda citar os seguintes precedentes, dos quais destaco as Câmaras julgadoras: TJSP. AI 2250233-85.2020.8.26.0000, Relator Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, Data de Julgamento: 23/10/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2020; TJSP. AC: 1029146-82.2022.8.26.0007, Relator Des. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO, Data de Julgamento: 31/05/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023; TJSP. AC: 10292588720228260577, Relator Des. ERNANI DESCO FILHO, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023; TJSP. AI 22232495920238260000, Relator Des. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 23/10/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2023. Sem prejuízo, também há precedentes nos Colégios Recursais, com destaque das Turmas julgadoras: TJSP. AI 01012895020238269061, Relator FÁBIO FRESCA - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/10/2023, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 23/10/2023; TJSP. RI: 10075599520238260224, Relator MAURO CIVOLANI FORLIN, Data de Julgamento: 04/09/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/09/2023. Assim, no prazo de quinze dias, deverá ser apresentada nova procuração com a assinatura conforme documento de fl. 13, ou ser ratificada a outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial, o que poderá ser feito presencialmente ou pelo balcão virtual. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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Processo nº 1002440-49.2025.8.26.0236

ID: 314745449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002440-49.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS FAUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME MORATO DE LARA

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Processo 1002440-49.2025.8.26.0236 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria das Graças Faustino - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas, por meio da qual a parte r… Processo 1002440-49.2025.8.26.0236 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria das Graças Faustino - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas, por meio da qual a parte requerente pretende a exibição, pelo Banco do Brasil S.A., de microfilmagens e extratos bancários completos da conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, desde a sua abertura. O processo eletrônico é utilizado com o objetivo de tornar mais eficiente os serviços prestados pelo Poder Judiciário, tendo em vista os princípios da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, a sua utilização deve ocorrer segundo os parâmetros estabelecidos pela Lei 11.419/06, bem como pela Resolução 551/2011 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Desse modo, é permitida a assinatura eletrônica da procuração, desde que a assinatura digital seja proveniente de autoridade certificadora regulamentada e qualificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação Revisional de Contrato Bancário. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Autora. Ré manifestou-se pela extinção do feito, por ausência de capacidade postulatória da parte adversa. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1002643-18.2022.8.26.0106; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Sentença que, reconhecendo a irregularidade na representação processual do autor, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Insurgência do requerente - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "D4Sign"- Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado e desta C. Corte de Justiça - Requerente que, mesmo diante de expressa determinação pelo D. juízo a quo, não procedeu à regularização de sua representação processual - Decreto de extinção regularmente proferido, nos termos dos artigos 330, inciso IV e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013630-97.2023.8.26.0003; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c/c pedido indenizatório. Insurgência da autora contra a r. decisão interlocutória que determinou a apresentação de instrumento de mandado assinado de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Irresignação impróspera. Efetiva necessidade de regularização da representação processual. Instrumento de mandato digitalmente assinado por meio de plataforma credenciadora não certificada. Invalidade. Indícios de advocacia predatória que, ademais, reclamam da parte que demonstre exercer com regularidade, e não com abuso, o seu direito de ação. Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116059-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) Da análise da procuração de fls. 17/18 constata-se que a assinatura foi realizada mediante utilização de certificado chamado "autentique", que não possui validade jurídica para fins processuais. Diante disso, concedo o improrrogável prazo de quinze dias para que a parte autora regularize a representação, juntando procuração assinada de próprio punho, com poderes específicos para a propositura desta ação e com firma reconhecida, ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Como última alternativa, a parte poderá comparecer em cartório e ratificar, por termo, os poderes do mandato, vedada a utilização do balcão virtual. Acerca da matéria propriamente dita, a pretensão é admissível, entrevendo-se a subsunção do caso concreto ao disposto no art. 381, inciso III, do Código de Processo Civil, que autoriza a produção antecipada da prova quando o seu conhecimento puder viabilizar ou evitar o ajuizamento de ação. Todavia, é de se aplicar à questão o quanto decidido no precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça, relativo ao Tema 648, segundo o qual: É cabível a ação cautelar de exibição de documentos bancários como medida preparatória, desde que haja: (i) demonstração de relação jurídica entre as partes; (ii) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e (iii) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso, não há nos autos comprovação da relação jurídica com o programa PASEP, o que se faria mediante a demonstração de que a parte autora é ou foi servidora pública, condição necessária à inscrição no referido programa. Também não se verifica o cumprimento do requisito do requerimento administrativo prévio, uma vez que o protocolo apresentado foi realizado por meio da plataforma Fala.BR, ferramenta destinada ao exercício do direito de acesso à informação pública (Lei nº 12.527/2011), não se prestando à solicitação de documentos protegidos por sigilo bancário, como é o caso dos extratos e microfilmagens de conta vinculada ao PASEP. Por fim, não há comprovação do pagamento do custo do serviço de fornecimento dos documentos, tampouco justificativa para eventual isenção. Assim, com a regularização da representação processual, e no mesmo prazo, a parte deverá emendar a petição inicial para: (i) Comprovar a existência de relação jurídica com o programa PASEP; (ii) Demonstrar a realização de requerimento administrativo específico e formal junto ao Banco do Brasil, com pedido claro dos documentos pretendidos e ausência de resposta em prazo razoável; (iii) Comprovar o pagamento do custo do serviço ou justificar, de forma fundamentada, a inexistência de cobrança. Isso sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330, III). Intimem-se. - ADV: LUIS GUILHERME MORATO DE LARA (OAB 156004/MG)

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Processo nº 5094807-41.2025.8.13.0024

ID: 314181014

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5094807-41.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR PONTES LEMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5094807-41.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: RAFAELLA ARAUJO SILVA CPF: 112.164.286-11 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei Federal n° 9.099 de 1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. I - BREVE RELATO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais interposta por RAFAELLA ARAUJO SILVA em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., nos termos da exordial de ID 10434012735. Sustenta, em síntese, adquiriu passagem aérea da Requerida para o voo do dia 05/02/25 com saída de Londrina/PR com destino a Guarulhos às 11:15 hora, porém, já na sala de embarque, foi surpreendida com a notícia de que aquele havia sido cancelado, sem comunicação prévia de 72 horas, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC. Noticia que em razão do cancelamento foi reacomodada em outro voo, mas que seria apenas às 20:05 horas, 10 horas depois do horário originalmente contratado, e mais, saindo do aeroporto de Maringá/PR, aproximadamente 100 km de Londrina. Aduz que buscou, de forma diligente e conciliadora, uma solução junto à Requerida, mas que após diversas tentativas frustradas aceitou, a contragosto, a única alternativa oferecida pela companhia aérea, prejudicial e distante das condições inicialmente contratadas. Alega que não estava em sua cidade de residência, e precisou aguardar por todas essas horas no aeroporto de Londrina e depois se deslocar por 100 km para outro município, destacando que foi submetida à uma espera de mais de 10 horas, o que implicou na perda de um dia inteiro de trabalho em São Paulo, frustrando compromissos importantes e causando prejuízos profissionais, além da angústia e profundo desgaste emocional. Em face do ocorrido requereu condenação em Danos Morais no importe de R$ 15.000,00. Contestação em ID 10478912719. Ata de audiência em ID 10479507496. Impugnação em ID 10483388872. Tendo em vista que as provas documentais produzidas são suficientes à apreciação do litígio, procedo ao julgamento antecipado da lide. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminar - Da Discordância quanto à adoção do “Juízo 100% Digital” A respeito do “Juízo 100%”, destaca-se que o presente feito não o adotou, efetivando-se as citação e intimação dos atos processuais pela modalidade eletrônica, e não por e-mail, ou seja, perante o PJe, com fulcro nos arts. 231 e 246 do CPC. Cumpre destacar que os dois atos processuais em que a parte Requerida fora intimada até o momento ocorrera de forma eletrônica, conforme aba de expediente dos autos, considerando o existente cadastramento da sua procuradoria. Assim, rejeita-se a preliminar em comento. DO MÉRITO Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de demanda em que a parte Autora pleiteia indenização por danos morais em decorrência da falha na prestação de serviços da parte Requerida. No caso em análise, verifica-se que a parte Autora logrou êxito em comprovar que o voo inicialmente adquirido seria de Londrina/PR a São Paulo, horário de saída às 10:05 com previsão de chegada às 11:15, na data de 05/02/2025, e que tal fora cancelado por mau tempo, conforme e-mail de ID 10434012741. Restou demonstrada, também, a alteração do referido trecho, com a reacomodação com embarque em cidade diversa da originalmente contratada, vez que a saída seria de Maringá/PR às 20:05 horas e com chegada prevista para às 21:40 horas em São Paulo, de acordo com o ID 10434018201. Em sua defesa, a companhia aérea Ré alega que o cancelamento do voo decorreu de condições climáticas desfavoráveis, conforme informações prestadas pelo site REDEMET - Rede de Meteorologia de Comando da Aeronáutica, gerenciado pela Força Aérea Brasileira, destacando que aquele ocorrera por questões de segurança em face dos dados obtidos pelo METAR em 05/02/25, devendo ser reconhecida a força maior. Argumenta que voos de outras companhias aéreas também foram cancelados, ressaltando que o fato decorreu de evento alheio à esfera de controle das empresas, bem como que a Autora foi reacomodada no mesmo dia, afirmando que teria empreendido todos os esforços possíveis para que eventuais prejuízos fossem minimizados, em observância à Resolução nº 400 da ANAC, sustentando, assim, que a ação deve ser julgada improcedente. Inicialmente, cumpre registrar que, ao presente caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), regulado pela Lei Federal nº 8.078/1990, tendo em vista que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, mediante a prestação de serviço realizada, e não o Código Brasileiro de Aeronáutica, como reconhecido majoritariamente pela doutrina e jurisprudência. Relativamente à obrigação das companhias de transporte aéreo destaca-se que é de resultado, de modo que as referidas empresas se comprometem a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionado, dessa forma, reconheço a responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, pelos danos causados aos passageiros e bagagens transportadas, nos termos do art. 14 do CDC. Sobre, o Código Civil, em seu art. 737, também dispõe em relação à responsabilidade objetiva no transporte de pessoas, esclarecendo que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. A respeito da alegação de que o atraso no voo decorreu de restrições operacionais no Aeroporto de Londrina, impostas pelo mau tempo, entendo que tal fato não restou devidamente demonstrado, sendo insuficiente para tal comprovação a tela unilateral extraída dos sistemas da Requerida, ou da alegada companhia Azul Linhas Aéreas, nem tampouco o trecho de uma reportagem datada de 05/02/25 sobre impactos da chuva, merecendo destaque que essa sequer mencionou o nome do local, conforme pág. 9 da Defesa de ID 10478912719. Nesse sentido, cita-se entendimento do e.TJSP : Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo, alegando-se condições climáticas adversas no aeroporto em que se realizaria a conexão - Atraso de 10 horas na chegada ao destino pelas autoras - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Violação aos artigos 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 - Alegação de condições climáticas adversas não comprovadas - Falha na prestação de serviços da companhia aérea - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da ré - Inexistência de prova de que a companhia aérea atuou de forma a minimizar as consequências dos transtornos suportados pelas passageiras - Danos morais caracterizados – Indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada – Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1034097-97.2023.8.26.0003; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Dessa forma, entendo que restou configurada a falha na prestação de serviços da parte Requerida. Danos Morais No tocante à indenização por danos morais pleiteada, em que pese o art. 14 do CDC estabeleça a responsabilidade objetiva do fornecedor, afastando o elemento subjetivo da culpa, não resta dispensada a necessidade da presença dos demais elementos configuradores da responsabilidade civil, ou seja, dano e nexo de causalidade com a conduta do ofensor. Cabe ao juiz, qualificando juridicamente o fato apresentado, aferir se consubstancia violação aos direitos da personalidade a ensejar a compensação pelo dano moral, o que, como visto, efetivamente ocorreu no caso dos autos. A propósito, nas Jornadas de Direito Civil, o CJF sedimentou que: “Enunciado 455. O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.” Na situação em análise, verifica-se que há prova do defeito do serviço, considerando o descumprimento da obrigação de transportar a Autora na forma pactuada, eis que houve o atraso do voo de Londrina para São Paulo, com a realocação para cidade diversa para embarque, qual seja Maringá, conforme ID’s 10434012741 e 10434018201. Ademais, cumpre registrar que em que pese a Companhia Aérea Requerida tenha realocado a Autora em outro voo, constata-se que este somente se daria aproximadamente às 20:05 horas, ou seja, aproximadamente 10 horas depois do voo inicialmente contratado, frise-se, merecendo destaque que o embarque ocorrera em outro município, transporte que foi operacionalizado via terrestre entre Londrina e Maringá. Assim, inexiste dúvida de que os fatos ocorridos constituíram motivo de angústia, apreensão e revolta à pessoa comum, restando demonstrada a ocorrência de um fato que causou incômodo à parte Autora, por todos os transtornos decorrentes do atraso do voo, ressaltando as dificuldades enfrentadas para o deslocamento terrestre de aproximadamente 100 quilômetros. Senão vejamos entendimento jurisprudencial a respeito do tema: Apelação – Ação de indenização por danos morais – Cancelamento e atraso de voo nacional – Sentença de improcedência – Recurso da parte autora. Alegação de cancelamento de voo por razões de condições climáticas desfavoráveis e realocação em outro voo – Chegada ao destino com 17 horas de atraso – Condições climáticas que seriam capazes de ilidir a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo por se tratar de caso fortuito e força maior. Companhia aérea que, contudo, não comprovou a necessidade de cancelamento do voo, não se desincumbiu de seu ônus probatório – METAR (Meteological Aerodrome Report) juntado aos autos que não indicou grandes alterações climáticas – Ausência de comparativo que indicasse a normalidade dos fenômenos meteorológicos – Responsabilidade civil reconhecida. Danos morais configurados – "Quantum" indenizatório – Valor fixado em R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1029348-71.2022.8.26.0003; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024) ********************* EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO - LESÃO AO TEMPO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A empresa operadora de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso, consubstanciado na alteração unilateral do voo, ainda que em virtude do tráfego aéreo (fortuito interno). 2. O atraso do voo contratado que ocasionou a perda da conexão, com a realocação de passageiro em outro voo, com atraso significativo no desembarque do destino final configura dano de ordem moral, tendo em vista que representa lesão ao tempo, inerente ao direito de personalidade. 3. O critério bifásico de quantificação do dano moral considera i) o interesse jurídico lesado e os julgados semelhantes; e ii) a gravidade do fato, a responsabilidade do agente e o poder econômico do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.327671-4/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2024, publicação da súmula em 05/11/2024) Nesse sentido, tendo em vista a falha na prestação de serviços da Requerida, reconheço o direito à indenização por danos morais em favor da parte Autora. No que respeita ao quantum indenizatório, múltiplos fatores, de ordem subjetiva e objetiva tanto do ofendido como do ofensor, devem ser considerados. Há que encontrar um valor que simultaneamente atenda ao binômio compensação ao lesado/punição do agente, de modo a amenizar o sofrimento e constrangimento daquele, ressaltando o caráter pedagógico que a medida deve encerrar quanto a este. Deixo de acolher a quantia sugerida na exordial por entender que se mostra elevada e incorreria em enriquecimento ilícito. Sopesando as características do caso presente, especialmente a capacidade econômica das partes, bem como levando em consideração os valores que têm sido fixados em lides como esta, considero que o valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) ao Autor é suficiente para a reparação dos danos morais experimentados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido para CONDENAR a parte Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Autora, a título de compensação por danos morais. Considerando tratar-se de responsabilidade contratual, a importância acima fixada para a reparação dos danos morais deverá ser monetariamente corrigida desde a data desta sentença até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, e até 30.08.2024, a partir de quando incidirá a título de juros de mora a Taxa Legal, tudo conforme artigo 406, §1º do Código Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei Federal n° 9.099/1995. Em caso de eventual pedido de justiça gratuita este deverá ser dirigido diretamente à Turma Recursal. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DENISE CANEDO PINTO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Gabriel Cruz Rolim x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 324349502

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5092854-42.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CRUZ ROLIM

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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MATEUS FELIPE DE DEUS VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5092854-42.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atraso de vôo] AUTOR: GABRIEL CRUZ ROLIM CPF: 080.843.646-50 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. CPF: 07.575.651/0115-17 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei Federal n° 9.099 de 1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. I - BREVE RELATO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais interposta por GABRIEL CRUZ ROLIM em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S.A., nos termos da exordial de ID 10432814277. Sustenta, em síntese, que foi convidado para um casamento na cidade de Lavras/MG, motivo pelo qual adquiriu uma passagem aérea da Requerida para o voo do dia 08/11/2024 com saída de Florianópolis/SC às 19:35, com previsão de chegada em Guarulhos/SP às 21:30 e chegada no destino final, qual seja Belo Horizonte/MG, às 23:25. Relata que a companhia aérea atrasou a saída de Florianópolis, o que resultou na perda de sua conexão para Belo Horizonte. Aduz que após 3 horas de sua chegada em Guarulhos e uma longa fila de espera para atendimento, foi informado que sua conexão seria remarcada para o dia 09/11/2024, às 17:15, contudo, perderia casamento caso aguardasse o voo fornecido pela parte Ré, sendo este o único motivo da viagem. Afirma que em função da impossibilidade de aguardar, foi obrigado a passar parte da noite em Santo André, alugar um carro e dirigir por mais de 5 horas até Lavras/MG. Em face do ocorrido requer condenação da parte Requerida ao pagamento de R$ 1.130,33 (mil cento e trinta reais e trinta e três centavos) pelo danos materiais suportados, bem como R$ 10.000,00 (dez mil reais) a titulo de indenização por danos morais. Contestação em ID 10473518550. Ata de audiência em ID 10475683104. Impugnação em ID 10478136449. Tendo em vista que as provas documentais produzidas são suficientes à apreciação do litígio, procedo ao julgamento antecipado da lide. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminar - Da Falta de Interesse Processual Sustenta a parte Requerida que não há indícios de que a parte Autora tenha buscado uma tentativa de solução administrativa, ônus que indiscutivelmente lhe cabia, acarretando nítida ausência de comprovação de um legítimo interesse processual. Destaca, ainda, que o IRDR do e.TJMG, que fixou a tese de que a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, assim, deve a demanda ser extinta, sem a análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Em que pesem tais argumentos, constata-se que a parte Autora comprovou a tentativa de resolução prévia de solução extrajudicial realizada perante a parte Requerida, ID 10432830811, motivo pelo qual reconheço o atendimento do IRDR 91 do e.TJMG, bem como o interesse de agir da parte Autora. Assim, rejeita-se a preliminar em comento. Do Mérito Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de demanda em que a parte Autora pleiteia indenização por danos materiais e morais em decorrência da falha na prestação de serviços da parte Requerida. No caso em análise, verifica-se que o Autor logrou êxito em comprovar que o voo inicialmente adquirido seria de Florianópolis a Belo Horizonte, horário de saída às 19:35 com previsão de chegada às 23:25, na data de 08/11/2024, além da ocorrência do atraso na conexão em Guarulhos, conforme ID’s 10432830802 e 10432830803. Restou demonstrada, também, que a alteração do referido trecho ofertada pela Ré, comprometeria sua chegada ao casamento, vez que a saída de Guarulhos seria às 16:30, com chegada prevista para às 18:35 horas em Belo Horizonte, de acordo com o ID 10432830802. Em sua defesa, a companhia aérea Ré alega que o atraso do voo decorreu de condições climáticas desfavoráveis, conforme informações prestadas pelo site REDEMET - Rede de Meteorologia de Comando da Aeronáutica, gerenciado pela Força Aérea Brasileira, destacando que aquele ocorrera por questões de segurança em face dos dados obtidos pelo METAR em 08/11/2024, devendo ser reconhecida a força maior. Argumenta que o fato decorreu de evento alheio à esfera de controle das empresas, bem como que o Autor foi reacomodado, afirmando que teria empreendido todos os esforços possíveis para que eventuais prejuízos fossem minimizados, em observância à Resolução nº 400 da ANAC, sustentando, assim, que a ação deve ser julgada improcedente. Inicialmente, cumpre registrar que, ao presente caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), regulado pela Lei Federal nº 8.078/1990, tendo em vista que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, mediante a prestação de serviço realizada, e não o Código Brasileiro de Aeronáutica, como reconhecido majoritariamente pela doutrina e jurisprudência. Relativamente à obrigação das companhias de transporte aéreo destaca-se que é de resultado, de modo que as referidas empresas se comprometem a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionado, dessa forma, reconheço a responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, pelos danos causados aos passageiros e bagagens transportadas, nos termos do art. 14 do CDC. Sobre, o Código Civil, em seu art. 737, também dispõe em relação à responsabilidade objetiva no transporte de pessoas, esclarecendo que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. A respeito da alegação de que o atraso no voo decorreu de restrições operacionais no Aeroporto de Guarulhos, impostas pelo mau tempo, entendo que tal fato não restou devidamente demonstrado, sendo insuficiente para tal comprovação a tela unilateral extraída dos sistemas da Requerida, conforme pág. 7 da Defesa de ID 10473518550. Nesse sentido, cita-se entendimento do e.TJSP : Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo, alegando-se condições climáticas adversas no aeroporto em que se realizaria a conexão - Atraso de 10 horas na chegada ao destino pelas autoras - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Violação aos artigos 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 - Alegação de condições climáticas adversas não comprovadas - Falha na prestação de serviços da companhia aérea - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da ré - Inexistência de prova de que a companhia aérea atuou de forma a minimizar as consequências dos transtornos suportados pelas passageiras - Danos morais caracterizados – Indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada – Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1034097-97.2023.8.26.0003; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Dessa forma, entendo que restou configurada a falha na prestação de serviços da parte Requerida. Dos Danos Materiais No tocante ao dano material, alega a parte Autora que em decorrência da impossibilidade da pegar o voo alterado, com chegada em Belo Horizonte somente às 18:35, precisou desembolsar R$ 992,32 (novecentos e noventa e dois reais, e trinta e dois centavos) para locação do veículo, bem como R$ 138,01 (cento e trinta e oito reais e um centavo) de combustível, a fim de chegar ao casamento tempestivamente, totalizando o valor de R$ 1.130,33 (mil cento e trinta reais e trinta e três centavos). In casu, destaca-se que o Autor logrou êxito em demonstrar que os pagamentos apontados em ID’s 10432830804 e 10481873460 (Pág.8) decorrem da falha da prestação de serviços da Ré, a medida que é possível verificar que ocorreram no período em que já deveria estar em Lavras, contudo, com o atraso, precisou arcar com os importes supramencionados para conseguir chegar ao destino final no horário do evento, qual seja às 16 horas, considerando tratar-se de uma viagem destinada exclusivamente para o comparecimento ao casamento. Cumpre registrar que o voo inicialmente contratado para Belo Horizonte, estava programado para às 23:25 horas do dia 08/11/2024, ID 10432830800, e que fora realocado para às 16:35 horas do dia 09/11/2024, fazendo, assim, jus ao ressarcimento da despesa referente ao aluguel de veículo e combustível. Dessa forma, diante do descumprimento contratual, à procedência ao pedido de indenização por danos materiais é medida que se impõe, fazendo jus ao ressarcimento do importe de R$ 1.130,33 (mil cento e trinta reais e trinta e três centavos). Danos Morais No tocante à indenização por danos morais pleiteada, em que pese o art. 14 do CDC estabeleça a responsabilidade objetiva do fornecedor, afastando o elemento subjetivo da culpa, não resta dispensada a necessidade da presença dos demais elementos configuradores da responsabilidade civil, ou seja, dano e nexo de causalidade com a conduta do ofensor. Cabe ao juiz, qualificando juridicamente o fato apresentado, aferir se consubstancia violação aos direitos da personalidade a ensejar a compensação pelo dano moral, o que, como visto, efetivamente ocorreu no caso dos autos. A propósito, nas Jornadas de Direito Civil, o CJF sedimentou que: “Enunciado 455. O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.” Na situação em análise, verifica-se que há prova do defeito do serviço, considerando o descumprimento da obrigação de transportar a Autora na forma pactuada, eis que houve o atraso do voo de Florianópolis para Guarulhos, conforme ID’s 10432830801, 10432830802 e 10432830803. Ademais, cumpre registrar que em que pese a Companhia Aérea Requerida tenha realocado a Autora em outro voo, constata-se que este somente se daria aproximadamente às 16:35 horas do dia 09/11/2024, ou seja, aproximadamente 19 horas depois do voo inicialmente contratado. Assim, inexiste dúvida de que os fatos ocorridos constituíram motivo de angústia, apreensão e revolta à pessoa comum, restando demonstrada a ocorrência de um fato que causou incômodo à parte Autora, por todos os transtornos decorrentes do atraso do voo, ressaltando as dificuldades enfrentadas para o deslocamento terrestre de aproximadamente 420 quilômetros. Senão vejamos entendimento jurisprudencial a respeito do tema: Apelação – Ação de indenização por danos morais – Cancelamento e atraso de voo nacional – Sentença de improcedência – Recurso da parte autora. Alegação de cancelamento de voo por razões de condições climáticas desfavoráveis e realocação em outro voo – Chegada ao destino com 17 horas de atraso – Condições climáticas que seriam capazes de ilidir a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo por se tratar de caso fortuito e força maior. Companhia aérea que, contudo, não comprovou a necessidade de cancelamento do voo, não se desincumbiu de seu ônus probatório – METAR (Meteological Aerodrome Report) juntado aos autos que não indicou grandes alterações climáticas – Ausência de comparativo que indicasse a normalidade dos fenômenos meteorológicos – Responsabilidade civil reconhecida. Danos morais configurados – "Quantum" indenizatório – Valor fixado em R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1029348-71.2022.8.26.0003; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024) ********************* EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO - LESÃO AO TEMPO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A empresa operadora de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso, consubstanciado na alteração unilateral do voo, ainda que em virtude do tráfego aéreo (fortuito interno). 2. O atraso do voo contratado que ocasionou a perda da conexão, com a realocação de passageiro em outro voo, com atraso significativo no desembarque do destino final configura dano de ordem moral, tendo em vista que representa lesão ao tempo, inerente ao direito de personalidade. 3. O critério bifásico de quantificação do dano moral considera i) o interesse jurídico lesado e os julgados semelhantes; e ii) a gravidade do fato, a responsabilidade do agente e o poder econômico do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.327671-4/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2024, publicação da súmula em 05/11/2024)(Destaquei) Nesse sentido, tendo em vista a falha na prestação de serviços da Requerida, reconheço o direito à indenização por danos morais em favor da parte Autora. No que respeita ao quantum indenizatório, múltiplos fatores, de ordem subjetiva e objetiva tanto do ofendido como do ofensor, devem ser considerados. Há que encontrar um valor que simultaneamente atenda ao binômio compensação ao lesado/punição do agente, de modo a amenizar o sofrimento e constrangimento daquele, ressaltando o caráter pedagógico que a medida deve encerrar quanto a este. Deixo de acolher a quantia sugerida na exordial por entender que se mostra elevada e incorreria em enriquecimento ilícito. Sopesando as características do caso presente, especialmente a capacidade econômica das partes, bem como levando em consideração os valores que têm sido fixados em lides como esta, considero que o valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) ao Autor é suficiente para a reparação dos danos morais experimentados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido para: a) CONDENAR a parte Ré ao pagamento de R$1.130,33 (mil cento e trinta reais e trinta e três centavos) ao Autor, a título de danos materiais. Considerando tratar-se de responsabilidade contratual, a importância acima fixada para a indenização dos danos materiais deverá ser monetariamente corrigida segundo índices da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, a partir do prejuízo, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Após o dia 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal, tudo conforme art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil. b) CONDENAR a parte Ré ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao Autor, a título de compensação por danos morais. Considerando tratar-se de responsabilidade contratual, a importância acima fixada para a reparação dos danos morais deverá ser monetariamente corrigida desde a data desta sentença até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, e até 30.08.2024, a partir de quando incidirá a título de juros de mora a Taxa Legal, tudo conforme artigo 406, §1º do Código Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei Federal n° 9.099/1995. Em caso de eventual pedido de justiça gratuita este deverá ser dirigido diretamente à Turma Recursal. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DENISE CANEDO PINTO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Moacir De Almeidas Cavalcante x Banco Bradesco S/A.

ID: 314780612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001988-84.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR DE ALMEIDAS CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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REGINA KEITY RODRIGUES ALVES

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Processo 1001988-84.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Moacir de Almeidas Cavalcante - Banco Bradesco S/A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito … Processo 1001988-84.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Moacir de Almeidas Cavalcante - Banco Bradesco S/A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito de cartão de crédito c.c. indenização por danos morais na qual o Autor alega, em síntese, que é cliente do Réu há mais de 30 anos, possuindo o cartão de crédito de nº 4551 8111.XXXX.XXX administrado pelo requerido, de modo que em 11/01/2025, estava efetuando suas compras habituais no bairro em que mora, e após passar em alguns estabelecimentos, quando foi efetuar sua última compra, esta fora recusada por falta de limite no cartão. Dessa forma, aduz que contatou imediatamente o demandado, momento em que foi informado sobre uma compra parcelada em seu cartão de crédito, efetuada naquela data, com um parcelamento em dez vezes, com a descrição XFER EC * EBAZERCOMBRL LTDA. no valor total de R$ 13.410,20. Nesse sentido, assevera que mesmo após ter realizado a respectiva contestação, a mesma fora negada em 12/02/2025, mesmo após uma preposta do requerido ter constatado que a compra fora realizada em uma loja de fogos de artifícios, na cidade de Cajamar. Por conseguinte, defende que o lançamento do débito em sua fatura é indevido, visto que não realizara referida compra. Aduz que experimentou danos de ordem moral. Por conseguinte, ora busca a declaração de inexigibilidade do débito autorizado no seu cartão de crédito e, ainda, a condenação do Réu ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentos, no importe de R$ 10.000,00. A tutela de urgência e a gratuidade judiciária requeridas foram concedidas (fls. 40/41). Devidamente citado, o Réu ofertou contestação (fls. 114/257), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, a falta de interesse de agir e o litisconsórcio passivo necessário. No mérito, defende que as transações foram realizadas voluntariamente, sendo a compra contestada sido realizada na internet, ou seja, o estabelecimento que recebeu os dados do cartão e efetivou a transação (número do cartão, nome do plástico, data de validade, CVV). Nesse sentido, afirma que não houve falha sistêmica ou na prestação de serviços por parte do banco Réu, sendo que as transações não reconhecidas pelo cliente foram realizadas mediante uso de suas credenciais, razão pela qual entende que o requerido não deve ser responsável pelo ressarcimento de tais valores. Ademais, aduz que após o recebimento de reclamação pelo requerente, efetuou junto ao estabelecimento comercial a contestação chargeback, o qual retornou com documentos comprobatórios confirmando a autoria da transação pela parte autora. Ainda, sustenta que foi possível verificar que se tratava de uma transação segura, em que há necessidade de imposição das credenciais em local com cadastro aprovado e ativo junto ao adquirente, que é participante do fluxo de autorização de transação, para finalização da compra do produto/serviço, de maneira que não se verifica da conduta do Réu o nexo causal necessário a permitir o reconhecimento de qualquer falha apta a devolver o valor pretendido pela parte autora, sem que tenha havido qualquer falha na segurança, em operações realizadas com cartão com chip e senha pessoal. Ademais, assevera que não cabe ao requerido fazer controle da movimentação financeira de seus clientes. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Insta a se manifestar em réplica (fl. 258), o Autor deixou transcorrer in albis o prazo conferido para tanto, conforme a certidão de fl. 341. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Passando à análise das preliminares suscitadas pelo Réu, afasto a ilegitimidade passiva ad causam arguida, posto que evidente sua legitimidade para figurar o polo passivo da presente demanda visto que o Autor afirma que terceiro utilizando o seu cartão de crédito, realizou a compra que deu origem ao débito que requer seja reconhecido como inexigível. Assim, por se tratar de relação consumerista, nos termos do art. 2º e 3º do CDC, e Súmula 297 do C. STJ, os fatos e fundamentos jurídicos apresentados na exordial são diretamente relacionados ao Réu, de maneira que a pretensão não comporta acolhimento. Ademais, consoante ensinam Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva) (Teoria geral do processo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, p. 260). De se anotar que as condições da ação devem ser verificadas in statu assertiones, ou seja, segundo a narrativa da petição inicial (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Poderes instrutórios do juiz. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 52-53). Ainda, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, posto que, à luz do art. 7º, parágrafo único, e art. 14, caput, ambos do CDC, trata-se de litisconsórcio passivo facultativo de modo que, diante da solidariedade prevista em referidos dispositivos normativos, a parte autora tem a faculdade de ajuizar somente a demanda em face da instituição financeira, apenas. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA I- Sentença de parcial procedência Apelo do banco réu II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de depoimento pessoal do autor Ausência de cerceamento de defesa Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do art. 355, inciso I, do NCPC Preliminar afastada." "PRELIMINAR DENUNCIAÇÃO DA LIDE I- Descabida a denunciação da lide ao beneficiário das transações impugnadas Caso que não se enquadra nas hipóteses do art. 125 do NCPC, podendo a instituição financeira, se o caso, valer-se de ação regressiva Relação jurídica entre o autor e o réu que, ademais, é de consumo, de modo que é vedada a possibilidade de denunciação da lide Art. 88 do CDC Preliminar afastada." "TRANSAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS DANOS MORAIS I- Relação de consumo caracterizada Inversão do ônus da prova Réu que não provou que as movimentações não reconhecidas pelo autor foram realizadas por culpa exclusiva deste ou de terceiro Falha no sistema de segurança da instituição financeira, que deixou de coibir as movimentações via internet não efetuadas pelo autor, permitindo a consumação da fraude eletrônica Inteligência dos arts. 6, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo Art. 1.036 do NCPC Súmula nº 479 do STJ Indenização por danos materiais devida II- Danos morais caracterizados Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC O simples fato de o correntista ter valores indevidamente debitados da conta corrente na qual recebe benefício previdenciário, deixando-a, inclusive, com saldo negativo, traz-lhe inegável prejuízo Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$5.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes III- Sentença parcialmente reformada Ação procedente Apelo do banco réu improvido e apelo do autor provido."(TJSP; Apelação Cível 1036959-02.2022.8.26.0577; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) Por fim, a preliminar suscitada na alegada ausência de interesse processual, igualmente não prospera, na medida em que o sistema judiciário brasileiro adotou o princípio da universalidade da jurisdição em que qualquer lesão ou ameaça a direito são passíveis de intervenção judicial, aliás, alçado a princípio constitucional pelo art. 5º, XXXVI da CF. Na lição do Min. Luiz Fux, é preciso que a parte tenha necessidade da via judicial e que a mesma resulte numa providência mais útil do que aquela que obteria por mãos próprias se fosse autorizada a autotutela, de modo que se afirma que o interesse de agir deve ser composto do binômio necessidade-utilidade da via jurisdicional (FUX. Luiz. Curso de direito processual civil. 2ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2004. Página 164). Não havendo demais preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. De pronto, à luz da Súmula 297 do STJ, bem como dos arts. 2º e 3º do CDC, evidente a relação de consumo entre o Réu (banco) e o Autor (consumidor), e a consequente aplicação do CDC para o deslinde da demanda, e a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. Isso porque, verifico haver verossimilhança entre os fatos narrados pelo Autor na exordial encontram lastro nos documentos colacionados aos autos, conforme as fls. 18/27. Ademais, evidente a hipossuficiência do Autor no que tange ao poderio econômico-financeiro do Réu, para fins de produção do lastro probatório. Mesmo porque, ao consumidor, não cabe sequer discutir cláusulas contratuais ou discordar, notadamente em se falando de contrato de adesão. Não há, por si só, ilegalidade no contrato de adesão, mas como qualquer outro, somente quando comportar abuso ou iniquidade em detrimento do consumidor. Invoco lição da doutrina: Na sociedade de massa atual, a empresa ou mesmo o Estado, pela sua posição econômica e pelas suas atividades de produção ou de distribuição de bens ou serviços, encontram-se na iminência de estabelecer uma série de contratos no mercado. Estes contratos são homogêneos em seu conteúdo (por exemplo, vários contratos de seguro de vida, de compra e venda a prazo debemmóvel),mas concluídos com uma série ainda indefinida de contratantes. Logo, por uma questão de economia, de racionalização, de praticidade e mesmo de segurança, a empresa predispõe antecipadamente um esquema contratual, oferecido à simples adesão dos consumidores, isto é, pré-redige um complexo uniforme de cláusulas, que serão aplicáveis indistintamente a toda essa série de futuras relaçõescontratuais. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor. O novo regime das relações contratuais. 4. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,2004). Em prosseguimento, tem-se que o cerne da presente contenda cinge-se na verificação da legalidade da compra realizada em no cartão de crédito do requerente, visto que o Autor aduz não ter sido o responsável pela realização desta que refletiu em sua respectiva cobrança em fatura. Quanto à origem de referida compra, o Réu afirma que foi realizada virtualmente em 11/01/2025, o que encontra ressonância no lançamento feito da primeira parcela em fatura (fls. 123 e 256). Nesse sentido, depreende-se da fatura enviada em fevereiro de 2025, que na mesma data, o Autor efetuou três compras presenciais em estabelecimentos comerciais alimentícios, o que encontra espeque na narrativa colacionada na exordial, bem como, nos comprovantes de pagamento de fls. 25/27. Em prosseguimento, diante de tal lançamento, o requerente devidamente evidenciou que prontamente contatou o Réu contestando referida compra, assim que ficou ciente da mesma (fls. 20/24), a fim de evidenciar que não fora o responsável pela mesma. Ainda levou os fatos ao conhecimento das autoridades policiais, conforme o boletim de ocorrência de fls. 18/19. Diante do contexto probatório carreados aos autos, hialino o fato de que o Autor agiu com a cautela devida ao tomar ciência de que seu cartão poderia ter sido clonado, além de restar demonstrada a plausibilidade do quanto alegado na exordial. No que se referem ao valor impugnado pelo Autor, tem-se que o próprio Réu atesta que a compra foi realizada pela internet, a demonstrar que não há que se falar em acesso à senha pessoal do Autor. Em que pese o Réu justificar a manutenção da cobrança do débito sob o fundamento de que o próprio estabelecimento teria confirmado a legitimidade da compra, afirmando que os dados da mesma são compatíveis com os do Autor, para além da mera alegação, a documentação atestando tal fato não fora colacionada aos autos. Nesse sentido, saliento que não caberia aoAutor prova negativa (não realização da compra virtual), sendo ônus do Réu comprovar a regularidade da compra, o que não o fez, posto que se assim não o fosse, estaria se prestigiando a prova diabólica em desacordo com o ordenamento jurídico pátrio. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SUPOSTO ERRO MÉDICO - EXTRAÇÃO CISO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - ENCARGO QUE IMPLICARIA EM CERCEAMENTO DE DEFESA - FATOS CONSTITUTIVOS - INCUMBÊNCIA DO CONSUMIDOR - VEDAÇÃO DA PROVA DIABÓLICA. A redistribuição do ônus da prova é possível quando, ao se analisar os encargos probatórios dos litigantes, constatar-se que uma das partes possui maior facilidade de obtenção da prova do que a outra. A inversão do ônus da prova com fulcro no Código de Defesa do Consumidor é medida excepcional, necessitando da presença da verossimilhança das alegações do consumidor ou da demonstração de sua hipossuficiência perante a outra parte. Impende registrar que a inversão do ônus da prova é vedada caso acarrete em atribuição de prova impossível ou excessivamente onerosa a uma das partes, vez que é proibida a imposição de prova diabólica, nos termos do art. 373, § 2º do CPC. (TJ-MG - AI: 10443120019312001 MG, Relator: Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 03/06/2020, Data de Publicação: 04/06/2020) Ademais, o alto valor da compra realizada, no montante de R$ 13.410,20, destoa do perfil do consumidor Autor, conforme se depreende das faturas de fls. 186/257, a demonstrar a falha na prestação de serviço pelo Réu visto que, em sendo responsável pela gestão do cartão de crédito do Autor, era seu dever identificar compras atípicas com valores vultosos e intervir para evitar prejuízos ao consumidor. O entendimento deste Tribunal não destoa do consignado: AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS Compra com cartão de crédito não reconhecida R. sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito, condenando o réu ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 a título de danos morais Recurso do réu. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Transação impugnada foi realizada através de cartão de crédito adquirido junto ao Banco réu - Instituição Financeira, emissora do cartão de crédito, que teve proveito econômico e benefício patrimonial com a aceitação e o uso do produto pela consumidora, restando evidente que integra diretamente a cadeia de fornecimento do serviço que ensejou o dano reclamado, fato do qual decorre sua responsabilidade objetiva e solidária, nos termos do art. 14 do CDC Preliminar afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Compra impugnada através de cartão de crédito que destoa totalmente do perfil da parte autora, a qual realizava suas compras em valores ínfimos por mês A transação impugnada se refere a uma compra realizada no total de R$ 3.999,00 Autora que é parte hipossuficiente na relação de consumo Falha na prestação de serviço Ausência de comprovação da regularidade da compra, ônus que o réu não se desincumbiu Artigo 373, II do CPC - Fortuito interno Responsabilidade objetiva - Aplicação do art. 14, caput, CDC e Súmula 479 do STJ Declaração de inexigibilidade mantida Recurso não provido. DANOS MORAIS Indenização arbitrada pela r. sentença singular na quantia de R$ 10.000,00 Pretensão pelo afastamento ou redução Possibilidade Embora restar demonstrado nos autos que a autora tentou a solução de seu problema na esfera administrativa com o réu e lavrou Boletim de Ocorrência, resta evidente que a pretensão inicial quanto aos danos morais se limitou na quantia de R$ 3.999,00, devendo prevalecer o limite do pedido inicial Artigo 492 do CPC Indenização reduzida para os termos pretendidos pela autora em sua inicial - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade Precedentes deste E. Tribunal e desta E. Câmara Sentença reformada Recurso provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Réu que sustenta pelo não cabimento da repetição do indébito Ausência de interesse recursal Não acolhimento deste pedido pela r. sentença singular Recuso não conhecido. SUCUMBÊNCIA Mantida. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1016152-97.2023.8.26.0003; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) Adicionalmente, importa indicar a aplicabilidade da Súmula 479 do STJ na hipótese sub judice, devendo a instituição financeira responder objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. Ainda, insta salientar que a doutrina faz uma distinção entre fortuito interno e fortuito externo, conforme o acontecimento venha a se apresentar, ou não, ligado à organização inerente à atividade da instituição financeira. Assim se o evento tem relação direta com a atividade prestada, constitui-se como fortuito interno que não exime a instituição financeira pelo dano causado, colimando em sua responsabilidade. No caso em comento, houve a ocorrência do denominado fortuito interno, devendo o requerido responder objetivamente pelo dano causado ao requerente, visto que deriva do risco de seu empreendimento. Esse é o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais 1.197.929/PR e 1.199.782/PR, de relatoria do eminente Ministro Luís Felipe Salomão, julgados pela sistemática dos chamados recursos repetitivos (nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973): 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Cediço que as instituições financeiras desenvolvem hodiernamente sistemas de segurança visando a impedir a ocorrência de transações superiores àquelas comumente realizadas por determinado cliente, sistemas que configuram verdadeiras travas para impedir que transações financeiras fora do perfil do consumidor sejam aprovadas sem prévia confirmação, descuidando o Réu do seu dever de segurança. Conforme elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, como já de resto diziam os romanos 'ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda'; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Ademais, o art. 14 do CDC é claro ao prever a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços, excetuando-se as hipóteses previstas em seu §3°, as quais, reitero, não se encontram no caso em apreço, conforme já exposto. Portanto, tendo em vista que o Réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, deixando de demonstrar que adotou os procedimentos de segurança devidos a fim de evitar que transação incompatível com o perfil do consumidor fosse realizada, ou que fora o próprio Autor responsável por realizar a compra, no montante lançado, patente a falha na prestação de serviços do banco. Os precedentes deste Tribunal não destoam deste entendimento: (i) TJSP; Apelação Cível 1037074-62.2023.8.26.0100; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023; (ii) TJSP; Apelação Cível 1007939-70.2022.8.26.0704; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023; e (iii) TJSP; Apelação Cível 1028853-27.2022.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023. Em que pese evidenciada a falha na prestação de serviços pelo Réu, na esteira do disposto no art. 14 do CDC, alterando-se entendimento adotado anteriormente, à luz do recente julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, tem-se que A fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência. Além do mais, a idade avançada do consumidor, por si, não constitui circunstância suficiente para o reconhecimento automático de dano moral in re ipsa, tampouco configura presunção absoluta de vulnerabilidade ou hipossuficiência (REsp n. 2.161.428/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJENde4/4/2025). Nessa esteira, considerando que, para além do lançamento do débito indevido em fatura, não houve maiores repercussões ao Autor, entendo que não houve a violação à esfera anímica autoral a lastrear o pleito indenizatório formulado. Neste ponto, insta salientar que, em que pese o requerente ter afirmado que teve a sua compra negada em estabelecimento comercial físico no dia 11/01/2025, pela falta de limite de crédito em seu cartão ensejada pela compra indevida, depreende-se da fatura de fl. 252 que no dia 24/01/2025, o Autor ainda possível um limite disponível de R$ 12.852,04. Dessa feita, vislumbro que descabe a indenização por dano moral pretendida, tendo em vista que o mero descumprimento contratual, a prestação defeituosa do serviço ou mesmo a demora na solução dos problemas não têm o condão de, por si só, implicar intenso sofrimento, abalo psicológico, tampouco caracterizam ofensa a quaisquer dos atributos da personalidade. Como verberou o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação nº 7.928/95, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Nessa linha de raciocínio, segundo a lição de Carlos Roberto Gonçalves, o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois passa-se no interior da personalidade e existe in re ipsa (Direito civil brasileiro, v. IV. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 369). Assim, vislumbro que, a conduta da parte ré, não violou os direitos afetos à personalidade da Autora, não se evidenciando o dano moral in re ipsa. Assim, trilha o Enunciado n. 48 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: 48. O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Logo, não prospera o pedido de dano moral, pois, em que pese a evidente frustração suportada pela requerente, a situação narrada não ultrapassa o mero aborrecimento, não sendo passível de gerar dano indenizável. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, na forma do art. 487, I do CPC, o que faço para convalidar a liminar deferida, e reconhecer a inexigibilidade do débito referente à compra efetuada no cartão de crédito do Autor, no montante de R$ 12.852,04 e, consequentemente, determinar ao Réu o cancelamento do referido valor lançado na fatura do cartão de crédito do Autor, em obrigação de fazer, cujo eventual descumprimento deverá ser objeto de cumprimento de sentença (art. 523 e 536 do CPC e regulação Comunicado CG 438/16). Reciprocamente vencidas, deverão as partes arcar com a honorária da parte adversa que arbitro em R$ 1.500,00, com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil, rateando as custas processuais, respeitadas a isenções e suspensão decorrentes da gratuidade concedida ao Autor (artigo 98, parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil). Obtempere-se que tais verbas serão sempre definidas pelo Juiz, o qual não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe que se destina, tão somente, como fonte de referência para estimativa dos honorários. Neste sentido o STJ: "(...) A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto (...) (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022). Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Comunique-se à Superior Instância aperdadoobjetodoagravointerposto contra a decisão de fls. 40/41. P.I. - ADV: REGINA KEITY RODRIGUES ALVES (OAB 237155/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Luzieta Alencar Leão e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 334747291

Tribunal: TJTO Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000111-68.2025.8.27.2721

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUZIETA ALENCAR LEÃO PEDRO ALENCAR SOBRINHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA RIBEIRO DE ARAÚJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BETHANIA DE OLIVEIRA BILMAYER CAVALCANTI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000111-68.2025.8.27.2721/TO AUTOR : PEDRO ALENCAR SOBRINHO ADVOGADO(A) : DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191) ADVOGADO(A) : BETHANIA DE OLIVEIRA BILMAY… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000111-68.2025.8.27.2721/TO AUTOR : PEDRO ALENCAR SOBRINHO ADVOGADO(A) : DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191) ADVOGADO(A) : BETHANIA DE OLIVEIRA BILMAYER CAVALCANTI (OAB TO008913) ADVOGADO(A) : SAMANTA RIBEIRO DE ARAÚJO (OAB TO012259) AUTOR : LUZIETA ALENCAR LEÃO ADVOGADO(A) : DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191) ADVOGADO(A) : BETHANIA DE OLIVEIRA BILMAYER CAVALCANTI (OAB TO008913) ADVOGADO(A) : SAMANTA RIBEIRO DE ARAÚJO (OAB TO012259) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258) SENTENÇA I - RELATÓRIO Em que pese a dispensa do relatório (art. 38, caput da Lei nº 9.099/95), trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Pedro Alencar Sobrinho e Luzieta Alencar Leão em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Os Autores alegam ter adquirido passagens aéreas de Uberlândia (UBR) para Palmas (TO), com escala em Belo Horizonte (CNF), para o dia 21/07/2024, com previsão de chegada às 00h40min do dia 22/07/2024. Narra que o voo inicial sofreu atraso devido a falhas técnicas e necessidade de manutenção, o que os impossibilitou de embarcar no voo de conexão em Confins, que já havia decolado. A Azul informou que o único voo disponível seria no dia 22/07/2024, às 19h30min, resultando em um atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final, que ocorreu no dia 23/07/2024, às 01h56min. Alegam ter perdido um dia inteiro de trabalho e compromissos, além de terem tido gastos com Uber e alimentação durante o período de espera. O Autor Pedro Alencar precisava chegar a Palmas com urgência, pois seu genitor havia sido internado na UTI em 21/07/2024. A Azul ofereceu um voucher de R$ 750,00, que foi recusado por ser considerado insuficiente para cobrir as despesas e transtornos. Requerem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inversão do ônus da prova e a condenação da Azul ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais para cada autor e R$ 180,76 a título de danos materiais. Devidamente citada, a requerida deixou de comparecer em audiência de conciliação, mas apresentou contestação, em que argumenta que o atraso do voo inicial foi devido a uma manutenção extraordinária, um evento imprevisível e inevitável, visando a segurança dos passageiros e da tripulação. Afirma que providenciou a reacomodação dos passageiros no dia seguinte, considerando que não haveria tempo hábil para o voo de conexão. Destaca que os Autores chegaram ao destino apenas um dia após a data originalmente prevista, com um atraso de poucas horas no total. A Azul defende que cumpriu as determinações da ANAC e do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), oferecendo toda a assistência material necessária. Impugna a alegação de necessidade de acompanhamento de familiar internado na UTI, afirmando que as datas apresentadas não correspondem aos registros documentais. Rechaça a pretensão de inversão do ônus da prova, alegando que não há verossimilhança nas alegações dos Autores e que a inversão esvaziaria a intenção do legislador do Art. 251-A do CBA. Argumenta que o dano moral, em casos de atraso ou cancelamento de voos, não se presume (não é in re ipsa ) e exige a comprovação do efetivo prejuízo e sua extensão, conforme o Art. 251-A do CBA e jurisprudência do STJ. Aduz que os Autores não apresentaram comprovação real dos prejuízos gerados, como perdas de compromissos de trabalho. Pede que a ação seja julgada improcedente. Subsidiariamente, caso haja condenação, requer que o valor da indenização seja razoável e proporcional, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Impugna a pretensão de danos materiais, ressaltando que estes não podem ser presumidos e exigem efetiva comprovação. É o relato necessário. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, bastando para o deslinde da causa as provas já apresentadas nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Cinge-se a controvérsia em determinar se houve falha na prestação de serviço por parte da empresa requerida, a ensejar eventual indenização por dano moral e material. 1. Mérito 1.1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova De se pontuar, desde logo, que sendo a relação entre as partes de cunho consumerista (arts. 2º e 3º do CDC), aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a facilitação da defesa do consumidor em Juízo. Contudo, houve pedido de inversão do ônus probatório por ocasião da distribuição da inicial, sem, contudo, enfrentamento anterior à enunciação do julgamento precedido, o que se faz nesta sentença. Nos termos da legislação consumerista, para que haja a inversão do ônus da prova nos moldes determinados pelo artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é necessária a conjugação da (i) verossimilhança das alegações e da (II) constatação de hipossuficiência do consumidor. Já o diploma processual civil estabelece como regra geral (artigo 373) que o ônus probatório é do autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e do réu quanto ao fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor, permitindo a sua inversão quando verificada a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo geral, ou por maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Nesse sentido, a inversão do ônus probante não se opera automaticamente, apenas por se tratar de relação de consumo, uma vez que se traduz em medida excepcional e imprescindível quando os aspectos probatórios da lide não podem ser equacionados dentro das regras concernentes à espécie. Ademais, conforme a jurisprudência do STJ, a inversão do ônus da prova não pode ser operar em sede de sentença: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA . APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUALIDADE DE CONSUMIDOR DO RECORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO . PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. 1- Recurso especial interposto em 11/2/2020 e concluso ao gabinete em 20/9/2021 . 2- Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta pelo recorrente, em razão de os réus terem-lhe vendido ração da marca Purina, específica para a criação de bovinos, que acarretou, contudo, o óbito de 60 cabeças de gado, 15 minutos após a ingestão, motivado pelo alto índice de ureia no concentrado. 3- O propósito recursal consiste em dizer se: a) seria possível aplicar a inversão do ônus da prova na fase instrutória do processo, dispensando-a, contudo, no estádio do julgamento; b) evidenciar-se-ia a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação para constituir-se assistente técnico para acompanhar as diligências do perito oficial; c) deveria ser reconhecida a vulnerabilidade consumerista, ao argumento de que, como pecuarista, o recorrente é o destinatário final da cadeia de consumo, com base na teoria finalista aprofundada ou finalista mitigada; d) o estado do milho (inteiro ou moído) seria fator relevante para o evento morte por intoxicação devido ao alto índice de ureia no concentrado; e) a hipótese dos autos configuraria circunstância para o reconhecimento do dano moral in re ipsa, decorrente do ato ilícito consubstanciado na morte dos animais após o consumo da ração fornecida pela recorrida. 4- É de ser afastada a existência de vícios no acórdão recorrido, à consideração de que a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 5- A tese de incidência do Código de Defesa do Consumidor e da real qualidade de consumidor do recorrente configura inovação recursal, tendo em vista a ausência de prévia manifestação da Corte de origem quanto ao tema, nos moldes dos óbices previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF . Precedentes. 6- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a inversão do ônus da prova constitui regra de instrução, e não de julgamento. Precedentes. 7- Mesmo antes da vigência do atual Código de Processo Civil, já havia a previsão doutrinária e jurisprudencial, no sentido de vedar a decisão surpresa, por efetiva violação do contraditório . Isso porque a efetividade das garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal depende da possibilidade de todos os interessados no resultado terem oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador, razão de ser da vedação às denominadas decisões surpresa. 8- Na hipótese dos autos, o juiz, no saneador, deferiu a inversão do ônus da prova em favor do autor, de modo que toda a fase instrutória da demanda foi realizada com base no referido princípio norteador. Por sua vez, na sentença, o juiz cassou a inversão e proferiu imediatamente a sentença. Tal posicionamento acarretou violação a não surpresa, notadamente porque não se afigura razoável cassar a inversão do ônus na sentença, depois de a produção probatória ter-se esgotado, sob a égide da mencionada regra instrutória, sem reabrir-se novo prazo para a instrução . 9- Não é possível, ainda, ao juiz infirmar a inversão do ônus da prova na sentença e concluir pela inexistência de provas seguras a confirmar o direito subjetivo do autor, sob pena de cerceamento de defesa. 10- Se o juiz alterar a convicção inicial a respeito da incidência de uma regra de instrução - como sói acontecer na inversão do ônus da prova -, deve reabrir o prazo de produção de provas, com o desiderato de evitar que a parte que havia litigado sob a égide da inversão do ônus da prova em seu favor, seja surpreendida com uma decisão que altere a incidência dessa regra, sem permitir-se a prévia possibilidade de influir diretamente no resultado da demanda. 11- Recurso especial conhecido em parte, e, na parte conhecida, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos ao juiz competente, com o fim de reabrir-se a fase instrutória da demanda. (STJ - REsp: 1985499 RS 2021/0196036-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/ 2022 ). Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a inversão ope judicis ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão). (STJ – AResp n.° 1084061 SP. 2017/0081041-4. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Data de Publicação DJe: 29/06/2018) . Na mesma esteira: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APRECIADA EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE . CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . Trata-se de recurso inominado em face de sentença que inverteu o ônus da prova em favor da parte recorrida e julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Em suas razões recursais, alega a recorrente cerceamento de defesa haja vista a inversão do ônus da prova em favor da parte autora deferida em sentença, pugnando por sua cassação. 3. Nota-se que o nobre magistrado singular, ao proferir a sentença objurgada, aplicou o Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º , inc. VII do diploma consumerista, em favor da parte autora/recorrida . 4. Ocorre que a inversão do ônus da prova deverá ser decidida na fase instrutória, permitindo a plena possibilidade da parte que recai o ônus de se desincumbir eficazmente do dever probante, sob pena de cerceamento de defesa. 5. Sobre o assunto é a jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: I .APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DESCARGA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO CDC . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 357, INC . III DO CPC. MATÉRIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA . SENTENÇA CASSADA. 1. A inversão do ônus da prova, como forma de incidência do Código de Defesa do Consumidor, é matéria que deve ser decida na fase de instrução, nos termos do art. 357 e 373 do Código de Processo Civil . 2. Ao aplicar a inversão do ônus da prova na sentença, houve inequivocadamente cerceamento ao direito de defesa, pois a parte estava confiante que os elementos carreados pelo apelado, eram insuficientes para a conclusão da tese ventilada 3. Segundo molda o art . 485, § 3º do Código de Processo Civil, ao juiz, em qualquer grau de jurisdição, é permitido reconhecer a ausência de pressupostos validos do regular desenvolvimento do processo, impondo a declaração da nulidade. APELO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO. (TJGO, Apelação (CPC) 5322991-81 .2018.8.09.0120, Rel . Des (a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020). II. APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APRECIADA EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO . CERCEAMENTO DE DEFESA. A constatação de que a magistrada desconsiderou a inversão do ônus probante como regra de instrução processual, ao determiná-la em sentença, malfere os princípios do contraditório e da ampla defesa, impondo-se, o reconhecimento de nulidade processual, que culmina com a cassação da sentença recorrida.RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA . (TJGO, Apelação ( CPC) 5354823-82.2017.8.09 .0051, Rel. Des (a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/10/2020, DJe de 14/10/2020)?.06 . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para cassar a sentença monocrática e determinar o retorno dos autos à origem para que o magistrado aprecie a incidência do CDC, bem como da inversão do ônus da prova, em decisão saneadora, como forma de dar ciência inequívoca sobre o dever probante das partes. Sem custas e honorários. (Lei n. 9099/95, Art . 55).(TJ-GO 5100332-78.2018.8 .09.0050, Relator.: RICARDO TEIXEIRA LEMOS, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/12/2020). Assim, as regras quanto ao ônus da prova deverão seguir a sistemática delineada no art. 373 do Código de Processo Civil, qual seja: compete ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, com base na fundamentação acima declinada. 1.2 Da falha na prestação de serviços O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prescreve que “ o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos ”. Assim, em se tratando de caso de responsabilidade civil objetiva, a parte requerida responde pelos danos causados, decorrentes da prática de ato ilícito, independentemente de culpa. Em outros termos, o dever de indenizar independe da prova da culpa, bastando o nexo causal entre a ação e o dano. De acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Denota-se dos autos que os requerentes adquiriram passagens aéreas de Uberlândia (UBR) para Palmas (TO), com escala em Belo Horizonte (CNF), para o dia 21/07/2024, com previsão de chegada às 00h40min do dia 22/07/2024. Narram que o voo inicial sofreu atraso devido a falhas técnicas e necessidade de manutenção, o que os impossibilitou de embarcar no voo de conexão em Confins, que já havia decolado. A Azul informou que o único voo disponível seria no dia 22/07/2024, às 19h30min, resultando em um atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final, que ocorreu no dia 23/07/2024, às 01h56min ( evento 1, ANEXO6 ). Em contestação, a requerida confessou que, visando a segurança dos passageiros, o voo precisou ser cancelado em razão de necessidade de manutenção da aeronave ( evento 30, CONT1 ). A parte requerente demonstrou, ainda que, em decorrência disso, acabou sendo reacomodada para o voo que sairia no dia 22/07/2024, às 19h30min, resultando em um atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final,, alegações e provas não impugnadas pela requerida (art. 341 do CPC). Não se olvida a necessidade de realização de manutenção da aeronave. O que não se admite, é que esse fato, de forma isolada, seja suficiente para justificar a falha da requerida no que tange ao dever de informação, reacomodação dos passageiros e assistência material adequada. Com efeito, não veio aos autos provas que justifiquem a mora da requerida, em proceder a remarcação do voo apenas para o dia seguinte (na forma mais onerosa para o passageiro) e, nesse ponto, a alegação de manutenção da aeronave não tem o condão de eximir suas responsabilidades. Do mais, a necessidade de manutenção da aeronave por motivo de segurança, configura fortuito interno, diante da Teoria do Risco da Atividade, pois a responsabilidade do transportador aéreo é baseada no risco do negócio, ou seja, independentemente de culpa, admitindo-se, todavia, a exclusão da responsabilidade apenas quando o fornecedor comprovar a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou inexistência de defeito na prestação de serviço. Nesse sentido: Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Cancelamento injustificado de voo, com realocação da autora em outro voo, em aeroporto diverso. Chegada ao destino cerca de 7 horas após a previsão. Alegação de condições meteorológicas adversas desacompanhada de elementos de prova. Excludente de responsabilidade não verificada no caso concreto. Falhas na prestação do serviço, no dever de informação e na prestação de assistência material. Responsabilidade objetiva da companhia-ré. Fatos que extrapolaram o mero dissabor não indenizável. Dano moral configurado. Sentença reformada. Procedência do pedido. Recurso provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000438-97.2023.8.26.0003 São Paulo, Relator: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 01/02/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024) (Grifo não original). EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DE ESCALA EM VIAGEM INTERNACIONAL. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR (MAU TEMPO). NÃO COMPROVAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL (FORTUITO INTERNO). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA. ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM DEBEATUR INALTERADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.1. In casu, cuida-se de ação reparatória decorrente da imputação de falha na prestação de serviços de transporte aéreo da empresa demandada. Alegam os requerentes que adquiriam passagens aéreas com origem em país estrangeiro e destino final em Brasília, contudo, houve cancelamento de voo de escala, culminando em atraso superior a 12 horas.2. A prestação de serviço aéreo, nacional ou internacional, encerra relação de consumo, estando sujeita ao CDC que contém normas que abrangem de maneira clara os serviços aéreos. A matéria abordada nos autos deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade civil contratual, haja vista que o alegado dever jurídico violado advém de uma relação obrigacional preexistente entre as partes.3. Não obstante a requerida alegue que a alteração do voo decorreu de força maior, não cuidou de apresentar qualquer prova neste sentido, ônus que lhe competia por cuidar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC). A ocorrência de atrasos ou cancelamentos de voos por razões climáticas, problemas técnicos e/ou situações similares, é inerente ao próprio risco da atividade empresarial desempenhada, configurando-se fortuito interno, inábil a afastar a falha na prestação dos serviços na forma de excludente de responsabilidade (Teoria do Risco da Atividade).4. Sem embargos da conduta da requerida na acomodação dos autores em outro voo e até mesmo prestação de auxílio material (alimentação), não restam dúvidas de que o atraso, cancelamento e remarcação da passagem em escala de viagem internacional representaram prestação defeituosa do serviço contratado, ou seja, de maneira ineficiente, violando a obrigação de honrar com as legítimas expectativas externadas quando da aquisição dos bilhetes aéreos.5. Infere-se que do ato ilícito da ré resultou em prejuízos para as partes autoras, que, em razão da alteração do itinerário inicialmente previsto, ainda que prestada assistência material aos passageiros, ocasionou atraso superior a 12 horas que, conjugado a situação dos requerentes (passageiros originários de voo internacional), tratar-se de parte que se encontra em estado gravídico, orientam para ocorrência de lesão subjetiva indenizável.6. Os transtornos sofridos pelos autores, em decorrência da situação criada pela própria requerida, foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo art. 5º, inciso X, da Constituição da Republica, decorrentes da frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, não sendo aferível a alegada "dramatização" do infortúnio amargado, impondo-se, sim, a compensação pecuniária.7. Diante das circunstâncias fáticas do caso concreto, notadamente da condição econômica dos envolvidos, assim como seu grau de culpa pelo evento danoso e a intensidade da lesão experimentada pela vítima, traduz-se justo e adequado o montante indenizatório fixado na origem de R$ 10.000,00 para cada autor (R$ 20.000,00 no total), eis que atende aos postulados constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade.8. Recurso conhecido e improvido.(TJTO , Apelação Cível, 0003183-38.2022.8.27.2731, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 11/12/2023, juntado aos autos em 18/12/2023 12:05:34) (Grifo não original). Ante sua capacidade técnica, cabia à requerida demonstrar, por meio de informações completas, organizadas e autênticas a excludente de responsabilidade asseverada. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade, de modo que é abusiva a alteração/atraso de voos sem razões técnicas ou de segurança intransponíveis. Destaca-se que apesar do cumprimento da empresa requerida em proceder com a reacomodação da parte autora em outro voo e lhe prestar assistência material com alimentação sem nenhuma cobrança adicional, não descaracteriza a falha na prestação de serviço, sobretudo porque tal fato ensejou atraso de quase 26 (vinte e seis) horas para chegada ao destino final em relação ao que estava inicialmente previsto. Sabe-se que a companhia aérea/transportadora que não cumpre o contrato na forma e modo pactuado, falha na prestação do serviço, com efeito, no caso em comento a viagem não ocorreu na forma contratada. O art. 737 do Código Civil Brasileiro estabelece que “ O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior ”. (Grifo não original). Assim, não configurada nenhuma excludente de responsabilidade ou caso fortuito/força maior (artigo 14, §3° do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 393 parágrafo único do Código Civil), constata-se a falha na prestação de serviços por parte da requerida, evidenciando-se a obrigação da companhia aérea em indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. 1.3 Dano material A requerente sustenta que em razão do atraso na chegada do voo em Palmas-TO, teve despesas no valor de R$ 180,76 (cento e oitenta reais e setenta e seis centavos) ( evento 1, COMP10 ). O dano material é aquele que atinge diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, devendo ser comprovado e demonstrado a extensão do dano de maneira precisa, já que se busca o ressarcimento da situação patrimonial existente antes da ocorrência do dano. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Entretanto, o pedido de dano emergente não merece acolhida, tendo em vista que a parte autora não apresentou o comprovante das despesas de Uber, já a despesa feita em restaurante no dia 22/07/2024, no valor de R$ 152,91 ( evento 1, COMP10 ). Considerando que o dano material não se presume, devendo, pois, ser cabalmente comprovado, somente podendo ser objeto de reparação se demonstrado o efetivo prejuízo sofrido, ônus sucumbido pela parte autora, deve ser indenizado o dano material referente apenas às despesas de restaurante do dia 22/07/2024, sobretudo porque o dano patrimonial necessita ser conferido de acordo com a sua extensão, na melhor forma do art. 944 do Código Civil Brasileiro. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PRONTAMENTE CANCELADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. O dano material não se presume, deve ser comprovado, não havendo se falar em dever de indenizar quando não evidenciado o efetivo prejuízo.2. O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte.3. Assim, considerado que a instituição ré procedeu imediatamente ao cancelamento do contrato de empréstimo, sem, contudo, apresentar a parte autora qualquer prejuízo material ou desdobramento gravoso em decorrência dos fatos narrados, não há sequer evidenciados os alegados danos materiais e morais.4. Honorários advocatícios recursais majorados em R$ 200,00 (duzentos reais), observando as disposições dos arts. 85, § 11º e 98, § 3º ambos do NCPC.5. Apelo conhecido e improvido. (TJTO , Apelação Cível, 0001651-11.2022.8.27.2737, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 19/07/2023, DJe 21/07/2023 14:18:56) (Grifo não original). Em reforço: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - INDEVIDOS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - O dano moral decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros - Um acidente de trânsito sem vítimas, que culmina com lesão leve, sem qualquer prova de afronta aos direitos da personalidade, não enseja a indenização por danos morais - A indenização por danos materiais depende de prova do prejuízo sofrido, sendo que, à mingua de tal comprovação, descabida a pretensão indenizatória.(TJ-MG - AC: 10000220084487001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022)(Grifo não original). Portanto, acolhe-se parcialmente o dano material decorrente da alimentação. 1.4 Danos Morais No que se refere à indenização por danos morais, prevista nos artigos 927 e 186 do Código Civil, sabe-se que o dano passível de reparação é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna. Assim, o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual, bem como os direitos da personalidade da vítima. Salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça em recente julgamento do REsp no 1.584.465 afastou a presunção (in re ipsa) do dano moral no caso de atraso/cancelamento de voos comerciais, sendo destacado por ocasião do julgamento que devem ser considerados outros elementos do caso na apuração de efetiva ocorrência de dano moral, tais como: (i) o tempo levado para a solução; (ii) as alternativas de atendimento aos passageiros pela companhia aérea; (iii) a circunstância extraordinária que indique abalo à esfera subjetiva, dentre outros. Veja-se o precedente: STJ: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem.2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73.3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.(STJ. REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). (Grifo não original). Restou configurado um atraso de aproximadamente 26 (vinte e seis) horas ao que estava inicialmente previsto para chegada ao local de destino, com assistência material prestada de forma precária e insuficiente, não se tratando de mero transtorno tolerável. Desse modo, não tendo a requerida prestado adequadamente o serviço, entende-se que somados, os fatos ocorridos ultrapassam o mero aborrecimento, tornando-se passíveis de indenização moral. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, ATRASO DE VOO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURADO O DESCASO DA RÉ EM RELAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, ALIADA À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CUIDADOS ADEQUADOS AOS CONSUMIDORES. ART. 6º, INCISO III DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0017789-43.2023.8.27.2729, Rel. DEUSAMAR ALVES BEZERRA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 27/05/2024, juntado aos autos em 04/06/2024 11:42:55) (Grifo não original). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DOS VOOS DE IDA E VOLTA.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Restou devidamente comprovado o dano moral, uma vez que os autores tiveram problemas nos voos de ida e volta, chegando às suas residências após 3 dias da data contratada. 2. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de indenização por danos morais mostra-se suficiente e adequado. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJTO , Recurso Inominado Cível, 0002614-43.2022.8.27.2729, Rel. CIRO ROSA DE OLIVEIRA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 27/05/2024, juntado aos autos em 03/06/2024 17:37:39) (Grifo não original). Em reforço: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. REALOCAÇÃO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO MONTANTE INDENITÁRIO. (...). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1021474-27.2021.8.26.0114 Campinas, Relator: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 29/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) (Grifo não original). Deve-se ter presente, ainda, que a indenização por danos morais, apesar de não servir para enriquecimento injustificado, não deve visar somente à reparação do dano. É necessário que tenha, igualmente, caráter inibitório e preventivo, fazendo com que a ré obre com mais zelo nas relações mantidas com os consumidores antes de permitir que situações como a dos autos se repitam. De outro, nos termos da teoria do desestímulo, é necessária a imposição de uma multa de cunho preventivo, e não repressivo ao infrator, com o intuito de que fatos semelhantes ao ocorrido não mais se repitam. Nesses termos, entende-se que a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, mostra-se razoável e proporcional ao dano, além de ser capaz de desestimular a ocorrência de novas práticas danosas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e, por conseguinte: 1. CONDENO a parte requerida a restituir a parte autora o valor de R$ 152,91 (cento e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos) , atualizado pelos índices de correção monetária e juros de mora contratualmente estabelecidos ou previstos em lei específica, ou, na sua omissão, deverão incidir, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) – 22/7/2024 ( evento 1, COMP10 ), e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação – 28/1/2025 ( evento 16, AR1 ) (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024) : o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC); 2. CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras, que, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês desde a citação – 28/1/2025 ( evento 16, AR1 ), (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC); Em primeiro grau de jurisdição não existe incidência de custas processuais ou honorários advocatícios na forma do artigo 54 da Lei no 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade processual será analisado pelo relator do recurso inominado uma vez que compete a ele exercer com exclusividade o juízo de admissibilidade conforme entendimento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins em reunião realizada na data de 10/10/2016, no processo SEI no 16.0.000007750-3, cuja decisão foi publicada no DIÁRIO DA JUSTIÇA No 3916 PALMAS-TO, TERÇA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2016. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intime-se. Cumpre-se. Palmas-TO, data certificada no sistema.

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