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Processo nº 1033567-19.2023.4.01.3400

ID: 258912924

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033567-19.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RANINA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLAUDIA CRISTIANE VICTOR DE LIMA

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BRUNA ALVES LEITE VALENTE

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Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1033567-19.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: RANINA PEREIRA DA SILVA CONTRA REU: CAIXA ECONOMI… Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1033567-19.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: RANINA PEREIRA DA SILVA CONTRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Trata-se de ação ajuizada pretendo a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Transcrevo também a ementa do respectivo Acórdão: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Considerando o efeito vinculante da decisão proferida, a correção do FGTS deverá ser procedida na forma determinada pelo STF. Por outro lado, em virtude dos efeitos somente para o futuro (ex nunc) estabelecidos pelo STF, não se cogita de diferenças pretéritas. Diante disso, está caracterizada a perda do objeto da ação, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse em agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e em honorários, incabíveis no primeiro grau de jurisdição dos JEFs, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável à matéria por força do art. 1º. da Lei n. 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 1033567-64.2021.8.11.0041

ID: 280622052

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1033567-64.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRIGORIFICO MERCOSUL S/A MAURO LUIS PILZ ROSELENE REITER PILZ

Sentença

Advogados:

JONAS ROBERTO WENTZ

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MAURICIO BRANDELLI PERUZZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1033567-64.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FRIGORIFI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1033567-64.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FRIGORIFICO MERCOSUL S/A, ROSELENE REITER PILZ, MAURO LUIS PILZ Visto. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Kenya Camila Fernandes Beltrão e Nilson Barbosa Machado contra o despacho de ID n.º 182410092, proferido nos autos dos embargos à execução fiscal movidos em face do Estado de Mato Grosso. Os embargantes alegam a existência de omissão no referido despacho, pois não houve manifestação sobre o reconhecimento expresso, pelo ente público, da ilegitimidade passiva dos sócios para figurar na CDA n.º 20192763536, tampouco quanto à necessidade de julgamento antecipado da lide. A Fazenda Pública, por sua vez, efetivamente reconheceu parcialmente a ilegitimidade passiva dos embargantes, afirmando expressamente que “não se contrapõe à pretensão alegada pela embargante no tocante à ilegitimidade passiva dos embargantes (sócios constantes da CDA 20192763536)” e informou que a exclusão dos sócios está sendo providenciada na seara administrativa, com posterior juntada da nova CDA aos autos. Portanto, é correto afirmar que houve concordância parcial da Fazenda Pública, especificamente quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva dos embargantes. No entanto, a Fazenda não requereu a extinção imediata da execução fiscal em relação aos sócios, optando por proceder à alteração administrativa da CDA, o que os embargantes consideram inadequado, pois entendem que a exclusão dos sócios do polo passivo da execução deve ocorrer por meio de decisão judicial declaratória, extinguindo-se a execução fiscal em relação a eles, com condenação da Fazenda ao pagamento de honorários e danos morais. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a Fazenda Pública Estadual manifestou expressamente que “não se contrapõe à pretensão alegada pela embargante no tocante à ilegitimidade passiva dos embargantes (sócios constantes da CDA 20192763536)”, informando ainda que a exclusão dos sócios está sendo providenciada na seara administrativa, com a posterior juntada da nova CDA aos autos. Desse modo, resta incontroverso o reconhecimento, pela própria exequente, da ilegitimidade passiva dos embargantes para figurarem no polo passivo da execução fiscal em trâmite. Ocorre que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria e na Súmula n.º 392 do Superior Tribunal de Justiça, “é vedada a modificação do sujeito passivo da execução”, de modo que, havendo erro na inclusão dos embargantes na CDA, não cabe mera substituição administrativa da certidão, mas sim a extinção da execução fiscal em relação aos mesmos. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não merece acolhida neste momento. Com efeito, a decisão ora proferida é de natureza interlocutória e poderá ser objeto de novos embargos ou recursos pelas partes. Não se mostra prudente, tampouco processualmente adequado, o reconhecimento de indenização por danos morais antes do trânsito em julgado da decisão que extingue a execução fiscal em relação aos embargantes. Ademais, não há nos autos prova robusta e inequívoca de que os atos constritivos praticados tenham extrapolado os limites da legalidade, tampouco que tenham causado dano moral passível de indenização nesta fase processual. Assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado, sem prejuízo de eventual rediscussão pelas partes, caso queiram, após o trânsito em julgado da presente decisão. Verificada a omissão apontada, impõe-se a acolhida parcial dos embargos de declaração, com as consequências jurídicas que se seguem. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração, para: 1. Declarar o reconhecimento, pelo Estado de Mato Grosso, da ilegitimidade passiva dos embargantes Kenya Camila Fernandes Beltrão e Nilson Barbosa Machado para figurarem como corresponsáveis pela CDA n.º 20192763536; 2. Extinguir a execução fiscal n.º 1029132-04.2020.8.11.0002 em relação aos referidos embargantes, com fulcro no art. 485, VI, do CPC; 3. Condenar a exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; 4. Rejeitar o pedido de indenização por danos morais, por ora, sem prejuízo de futura apreciação, após o trânsito em julgado da presente decisão, caso assim requeiram as partes; 5. Determinar o levantamento de eventuais constrições patrimoniais efetivadas no curso da presente execução fiscal, em nome dos executados, expedindo-se o necessário para a liberação conforme o caso. 6. Considerar prejudicada a produção de outras provas, eis que a matéria é exclusivamente de direito e encontra-se suficientemente instruída. Após o decurso de prazo, retifique-se o polo passivo e intime-se a Fazenda Pública Estadual para manifestar interesse no feito no prazo de 30 (trinta dias), sob pena de remessa ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSOCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Marcos Paulo Bento Miranda x Banco Pan S/A

ID: 292920593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007561-83.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO BENTO MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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DOUGLAS FABIANO FREITAS PESSANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007561-83.2025.8.26.0007 (processo principal 1041812-81.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcos Paulo Bento Miranda - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Tr… Processo 0007561-83.2025.8.26.0007 (processo principal 1041812-81.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcos Paulo Bento Miranda - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 3. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud etc.) para evitar tumulto processual. 4. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de R$ 35,36 em 2024: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 35,36 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 106,08 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 70,72 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 35,36 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 35,36 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 35,36 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 35,36 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 35,36 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 35,36 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 35,36 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 35,36 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 35,36 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 35,36 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 35,36 por pesquisa/ordem/pessoa 5. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 6. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 7. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 8. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), DOUGLAS FABIANO FREITAS PESSANHA (OAB 479889/SP)

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Instituto Sumaré De Educação Superior Ises Ltda x Marcos Santiago Ribeiro

ID: 300834345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013796-03.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR ISES LTDA

Polo Passivo:

MARCOS SANTIAGO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

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ANTONIO ERNANI PEDROSO CALHAO

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Processo 0013796-03.2024.8.26.0007 (processo principal 1015525-81.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda - Marcos Santiag… Processo 0013796-03.2024.8.26.0007 (processo principal 1015525-81.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda - Marcos Santiago Ribeiro - Vistos. 1) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora intimado a juntar documentos para comprovar sua hipossuficiência (fl. 68, item b), o executado deixou de apresentar o relatório CCS do Registrato com cópia dos extratos bancários de todas as contas de que é titular, devidamente identificados, dos últimos três meses. O não atendimento da parte em apresentar a documentação solicitada impossibilita a aferição de sua real condição econômica, permitindo inferir possível ocultação de sua efetiva capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS DOCUMENTOS DETERMINADOS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Márcio Antônio Marques da Cunha contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos embargos à execução ajuizados em face da Cooperativa de Crédito Credicitrus, sob o fundamento de que os documentos juntados evidenciam incompatibilidade entre a condição econômica do agravante e a alegada hipossuficiência. O recorrente sustenta sua impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e busca a reforma da decisão para obtenção da gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da declaração de pobreza prevista no artigo 99, § 3º, do CPC é relativa, podendo ser afastada diante de elementos nos autos que evidenciem a capacidade financeira do requerente. A concessão de justiça gratuita exige a comprovação de insuficiência de recursos financeiros, sendo o magistrado autorizado a solicitar documentos para tal comprovação (CPC, art. 99, § 2º). O agravante foi instado a apresentar documentação complementar para comprovação da hipossuficiência, mas deixou de apresentar integralmente os documentos solicitados, em especial o relatório de relacionamentos financeiros (Registrato) e extratos bancários correspondentes. Caracterizada a preclusão consumativa, pela apresentação parcial de documentos na oportunidade concedida para tal finalidade. A ausência de comprovação documental inviabiliza a análise completa da real situação econômica do agravante, impossibilitando o reconhecimento da hipossuficiência financeira. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo corrobora o entendimento de que a falta de comprovação efetiva da insuficiência de recursos justifica o indeferimento do benefício. Decisão mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: "1. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza é relativa e pode ser afastada por indícios contrários constantes nos autos. 2. A ausência de comprovação documental suficiente impede o deferimento da gratuidade da justiça. 3. A ocultação deliberada de informações financeiras configura descumprimento de determinação judicial e justifica a negativa do benefício". Legislação: arts. 99, § 7º; 98 a 102, do CPC; art. 1.097 e ss das NSCGJ. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019958-64.2025.8.26.0000; Relator(a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/03/2025; Data de publicação: 12/03/2025, grifo nosso) Dessa forma, indefiro a gratuidade da justiça ao executado. Concedo o prazo de 15 dias para que a autora providencie o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. 2) Trata-se de incidente de impugnação à penhora online formulado pela parte executada às fls. 33/42, com fundamento na impenhorabilidade dos valores constritos, sob alegação de que seriam provenientes de verbas de natureza alimentar, além de inferiores a 40 salários mínimos. Em sustentação à tese, colacionou documentos às fls. 43/67. A parte exequente apresentou manifestação às fls. XXX É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme se depreende dos autos, foram efetivadas constrições judiciais nas contas bancárias do executado nos seguintes montantes: R$ 377,13, junto à Caixa Econômica Federal, em 14/05/25 (fl. 78); R$ 105,82, junto à instituição NU Investimentos, em 14/05/25 (fl. 78); R$ 31,93, em conta mantida na instituição NU Pagamentos, em 14/05/25 (fl. 79); R$ 3,08 em 14/05/25 e R$ 0,02, em 20/05/25, na conta do Banco Inter (fls. 79 e 84); R$ 0,53, junto ao Banco Itaú, em 14/05/25 (fl. 79); R$ 285,50, Junto ao Banco Santander, em 22/05/25 (fl. 89). Verifico, preliminarmente, que não houve impugnação específica pelo executado quanto aos valores bloqueados na conta junto à Caixa Econômica Federal e Banco Inter. A controvérsia cinge-se, portanto, aos valores bloqueados na conta mantida junto aos bancos Santander, Itaú e Nubank. No que tange à conta corrente mantida no Banco Santander, embora também se destine ao recebimento de salários (fl. 55), constata-se que o valor bloqueado, no montante de R$ 285,50, não provém de verba de natureza salarial, mas de transferência eletrônica (PIX) creditada em conta corrente, circunstância que afasta a incidência da proteção legal fundada na impenhorabilidade. Relativamente à conta mantida no Banco Itaú, a análise do documento acostado à fl. 56 não permite aferir a procedência das alegações defensivas, em razão da insuficiência dos elementos probatórios carreados aos autos. Quanto à conta Nubank, o exame dos extratos de fls. 57/60 revela movimentação incompatível com a natureza jurídica de conta poupança genuína. Com efeito, verifica-se a ocorrência habitual de depósitos, saques e pagamentos de despesas ordinárias, evidenciando inequívoca utilização como conta corrente. Na espécie, conquanto o montante constrito seja inferior a quarenta salários mínimos, não se configura como "única reserva monetária" do executado, porquanto tal circunstância não restou demonstrada nos autos. Registre-se, ademais, a ausência de documentação comprobatória da finalidade poupadora dos valores depositados. Diante do conjunto probatório produzido, não se reconhece a impenhorabilidade do numerário bloqueado. Neste sentido: Ementa: Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Assistência judiciária gratuita concedida a autora nesta instância recursal - Impugnação apresentada pelo réu rejeitada - Benefício mantido - Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio "on line" - Incidência em conta poupança - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do Art. 833, inciso X do CPC, por tratar-se de conta poupança - Pedido de desbloqueio por se tratar de montante inferior a 40 salários-mínimos - Conta poupança com movimentação típica de conta corrente - Possibilidade de constrição - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129142-52.2025.8.26.0000; Relator(a): Thiago de Siqueira; Comarca: São Paulo Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/06/2025; Data de publicação: 12/06/2025) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Penhora Incidência sobre valor depositado em conta corrente Cabimento, tendo em vista sua natureza circulatória - Impenhorabilidade do art. 833, IV e X do CPC/2015 afastada Dinheiro à disposição do devedor desprovido de função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar Decisão Mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2256385-23.2018.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2019; Data de Registro: 08/05/2019) (grifos nossos) Ante o exposto, não sendo possível aplicar, neste caso, a previsão do artigo 833, incisos IV e X, REJEITO a impugnação ofertada, ficando convertido o bloqueio em penhora. Proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta judicial. Decorrido prazo para recurso, após juntada do formulário MLE, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, que deverá, ainda, dizer em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ANTONIO ERNANI PEDROSO CALHAO (OAB 299079/SP), RAFAEL FERREIRA DA SILVA (OAB 180976/SP)

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Jonathan Moschen Salvador

ID: 327100579

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002830-91.2022.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

JONATHAN MOSCHEN SALVADOR

Conclusão

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002830-91.2022.8.16.0083 Processo: 0002830-91.2022.8.16.0083 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$11.726,81 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): Jonathan Moschen Salvador SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão. Foi deferido o pedido liminar, determinando-se a expedição de mandado de busca e apreensão, seq. 33.1. A diligência restou infrutífera (seq. 36.1), sendo inserta ordem de restrição do veículo via Renajud, seq. 47.1. Ante requerimento da parte autora, o feito foi suspenso pelo prazo de 60 dias (seq. 53.1). Decorrido o prazo, a parte autora requereu a busca de endereços da parte requerida via Infojud (seq. 61.1). O pedido foi deferido, sendo realizada a busca (seq. 73.1). Intimada, a parte autora requereu a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para diligenciar quanto ao paradeiro do veículo (seq. 76.1). A parte autora, em petitório de seq. 96.1, pugnou pela suspensão do feito para localização do veículo. O pedido foi indeferido, seq. 98.1. À seq. 101.1, a parte autora requereu “a suspensão provisória do feito, com a baixa e arquivamento dos autos”, tendo seu pedido indeferido à seq. 103.1. Em seguida, a parte autora requereu novamente a suspensão provisória do feito (seq. 106.1). O pedido foi indeferido à seq. 109.1, tendo sido a parte autora intimada para dar o regular andamento ao feito. Na oportunidade, registrou-se que o feito se encontra paralisado desde o mês de agosto de 2023, tendo em vista a ausência de manifestação do autor e os sucessivos pedidos de suspensão. Nessa linha, anota-se que o lapso temporal já decorrido é suficiente para eventual localização do bem, de modo que eventual novo pedido de suspensão será entendido como desinteresse no prosseguimento do feito, configurando abandono da causa, sobre o que fica oportunizada a manifestação da parte, no mesmo prazo acima referido". Ainda, consignou-se que "não havendo manifestação no prazo acima assinalado, renove-se a intimação pessoal ao autor, para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção". A parte autora reiterou o pedido de suspensão e arquivamento à seq. 111.1, e, ato contínuo, rogou pela concessão de prazo de 30 dias para dar regular andamento ao processo (seqs. 114.1 e 116.1), sendo concedido ao autor o prazo de 30 dias para que cumprisse com a decisão de seq 109.1. Intimada, a parte autora deixou decorrer o prazo in albis (seq. 120), de modo que foi intimada pessoalmente sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção (seq. 122.1). A autora requereu a busca de endereços do réu (seq. 123.1), deixando de recolher as custas pertinentes para tanto, seq. 129. Intimada para dar prosseguimento ao feito, a parte autora quedou-se inerte (seq. 133). Pessoalmente intimada para prosseguimento do feito, sob pena de extinção (seq. 136.1), limitou-se a requerer a “dilação de prazo pelo período de 30 (trinta) dias, para o cumprimento do determinado no despacho de fls.”. Vieram os autos conclusos. É o relato. Em regra, tratando-se de extinção com fundamento no art. 485, inciso III do CPC, é imprescindível o requerimento expresso do réu, já que não é possível estabelecer uma presunção de desinteresse do autor no prosseguimento do feito. Tal posicionamento restou cristalizado na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". Entretanto, a jurisprudência tem entendido que, tratando-se de demanda não integralizada pela parte ré, em virtude da ausência de citação até a presente data como in casu, é dispensável o requerimento da parte ré para que se determine a extinção do processo por abandono de causa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO. ART. 485, III, §1º DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. OCORRÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DISPENSA DO REQUERIMENTO DA RÉ PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ABANDONO CARACTERIZADO. EXTINÇÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0006176-13.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 02.05.2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento consolidado no enunciado n. 240 deste STJ quanto à necessidade de requerimento do réu para extinção do processo por abandono da causa pelo autor não é aplicável quando a relação processual não tiver sido aperfeiçoada. Precedente. 2. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração da divergência mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 388.207/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 5/12/2013, DJe 12/12/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. REQUERIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DISPENSÁVEL. 1. Cuidando-se de processo em que ainda não houve a citação, é dispensável o requerimento do réu para a extinção do processo. 2. É obrigatória a intimação do autor, nos casos de abandono da causa, e não de seu advogado, para que não ocorra de a parte ser surpreendida pela desídia de seu procurador. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 665.830/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015) Ademais, impende pontuar que reiterados pedidos de dilação de prazo não se confundem com dar andamento adequado ao feito quando tal conduta da parte autora é reiterada, mesmo quando intimada para tanto por diversas vezes. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC/15. Inconformismo. Descabimento. Inaplicabilidade da Súmula nº 240 do E. STJ, pois não aperfeiçoada a citação. Inércia do apelante em dar o correto andamento ao processo. Sucessivas intimações, durante mais de um ano e meio, para que esclarecesse a divergência entre os dados dos veículos discriminados na prefacial e na cédula de crédito bancário. Mera reiteração de pedido de dilação de prazo que não configura ato ou diligência necessária para a continuidade do feito. Precedente do E. TJSP. Regular intimação pessoal da parte prévia à extinção, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. Abandono caracterizado. Sentença terminativa mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1033567-33.2022.8.26.0002; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). Alienação fiduciária – Busca e apreensão de veículo – Sentença de extinção por abandono – Bem não localizado – Autor intimado a emendar a inicial e informar endereço correto de citação – Determinação não atendida – Apenas reiterado pedido de dilação de prazo já indeferido – Ausência de providências úteis para prosseguimento do feito, revelando desinteresse – Intimação pessoal realizada, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil – Abandono da causa caracterizado – Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1011982-33.2024.8.26.0008; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025). No caso dos autos, verificam-se sucessivos pedidos de suspensão e dilação de prazo (seqs. 76.1, 96.1, 101.1, 106.1, 111.1, 114.1, 116.1), estando o feito sem efetivo prosseguimento desde meados de 2023. Além disso, quando intimada para dar andamento ao feito, a parte autora quedou-se inerte (seqs. 120 e 133), manifestando-se somente quando intimada pessoalmente, ocasião em que não imprimiu efetivo prosseguimento ao feito. A única exceção é a diligência requerida à seq. 124.1, pela qual a parte autora, contudo, deixou de recolher as custas processuais pertinentes (seq. 128), o que indica a desídia com o prosseguimento do feito no caso concreto. Diante do exposto, havendo abandono da causa por mais de trinta dias por negligência da parte, após regular intimação pessoal (art. 485, §1º, do CPC), JULGO extinto o feito sem resolução de mérito em razão do abandono, o que faço com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 deste Juízo. Oportunamente, arquive-se. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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