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Processo nº 1033967-79.2023.8.26.0562

ID: 328116312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033967-79.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE YUKIE YONAMINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA DE FREITAS MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ BARRETO PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033967-79.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Viviane Yukie Yonamine - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado por V… Processo 1033967-79.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Viviane Yukie Yonamine - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado por VIVIANE YUKIE YONAMINE em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS, para: Anular os débitos referentes àtaxadelicençapara localização e funcionamento da empresa NS DOCES LTDA ME, CNPJ 00.388.988/0001-08, relativas aos anos de 2011 a 2017 (Certidões da Dívida Ativa à fl.24), declarando-se a não ocorrência do fato gerador da taxa no período. Revisar o parcelamento de fls. 22/26 firmado em 2023 pela autora para determinar a exclusão da dívida referente à taxa de licença de 2010 (CDA nº283182011) já extinta pela prescrição reconhecida nos Autos nº 0522409-90.2011.8.26.0562, que tramitou na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos, bem como para excluir a dívida referente à taxa de licença de 2011 a 2017; Condenar a ré a devolver à autora o valor pago indevidamente no parcelamento firmado pela autora junto à ré, quanto aos débitos de taxa de licença de 2010 a 2017, com correção monetária pelo IPCA-E desde o desembolso até o trânsito em julgado e, a partir de então, correção monetária e juros moratórios pela SELIC. Condeno o réu deverá recalcular o parcelamento quanto ao débito remanescente (2009), excluindo-se o valor dos débitos de 2010 a 2017, ficando autorizada a compensação do valor a ser devolvido à autora com eventual saldo do parcelamento da taxa de licença de 2009, apresentando-se o novo cálculo do débito à autora, se houver saldo remanescente; Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. Certificado eventual trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JOAO LUIZ BARRETO PASSOS (OAB 287865/SP), NATHALIA DE FREITAS MELO (OAB 202858/SP)

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Acrts - Associação Cultural De Renovação Tecnológica Sorocabana x Guilherme Senger Barroso

ID: 304309692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046092-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ACRTS - ASSOCIAçãO CULTURAL DE RENOVAçãO TECNOLóGICA SOROCABANA

Polo Passivo:

GUILHERME SENGER BARROSO

Intimação

Advogados:

THIAGO CEZAR GOEDERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROSATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046092-56.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - ACRTS - Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana - Guilherme Senger Barroso - Vistos,…

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Processo nº 1033967-08.2024.4.01.3300

ID: 299784765

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1033967-08.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WALDENICE SAMPAIO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDSON MUNIZ FERREIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1033967-08.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1033967-08.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WALDENICE SAMPAIO RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON MUNIZ FERREIRA NETO - BA45601 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1037071-56.2023.8.26.0602

ID: 301312907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037071-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SACI COMERCIO DE TINTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO FILIPE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037071-56.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Saci Comercio de Tintas Ltda - 1. Fls. 86/92: Conforme se vê da ficha cadastral da JUCESP (fls. 93/97), trata-se d…

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Alex Sandro Aparecido De Melo x Serviço Social Da Construção Civil Do Estado De São Paulo - Secondi/Sp

ID: 308792733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029214-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO APARECIDO DE MELO

Polo Passivo:

SERVIçO SOCIAL DA CONSTRUçãO CIVIL DO ESTADO DE SãO PAULO - SECONDI/SP

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029214-56.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - APOSENTADORIA ESPECIAL - Alex Sandro Aparecido de Melo - Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - Secondi/sp e outr…

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Condomínio Ecopark Residencial x Luan Diogenes Moreira

ID: 329796669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002248-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ECOPARK RESIDENCIAL

Polo Passivo:

LUAN DIOGENES MOREIRA

Intimação

Advogados:

SERGIO AZEVEDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MORENO FRANÇA PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002248-56.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Ecopark Residencial - Luan Diogenes Moreira - 1)- Defiro a realização da(s) pesquisa(s). A…

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Andressa Vecina Oliveira Sirio e outros x Mpsw Empreedimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 335494116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009094-09.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA VECINA OLIVEIRA SIRIO ISABELA FERREIRA DA SILVA REIS

Polo Passivo:

MPSW EMPREEDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA SABIá RESIDENCIAL E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A VERTICE SOLUçõES E NEGóCIOS EMPRESARIAIS LTDA ME

Intimação

Advogados:

MARCELO JOSE CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEAN CARLOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA VECINA OLIVEIRA SIRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA VECINA OLIVEIRA BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009094-09.2023.8.26.0602 (processo principal 1035192-87.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Isabela Ferreira da Silva Reis - - Andressa Vecina Oliveira Sirio … Processo 0009094-09.2023.8.26.0602 (processo principal 1035192-87.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Isabela Ferreira da Silva Reis - - Andressa Vecina Oliveira Sirio - Mpsw Empreedimentos Imobiliários Ltda - - Sabiá Residencial e Empreendimentos Imobiliários S/A - - Vertice Soluções e Negócios Empresariais Ltda ME - Vistos. Postula a parte exequente Isabela, sob sigilo, pela sucessão processual da empresa executada Vértice Soluções e Negócios Empresariais Ltda a qual teria sido transformada em ME, bem como que Maura Regina L. B. Figueiredo responderia pessoalmente pela empresa. Indefiro pretendido pedido de sucessão, ante o equívoco evidente. A natureza jurídica da corré continua sendo de sociedade limitada, sendo a alteração para ME compreendida apenas para fins fiscais. Microempresa, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, também conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, seria aquela que possui uma receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360 mil.Essa definição é crucial para determinar o enquadramento da empresa em regimes tributários específicos e para acessar benefícios fiscais e outros tratamentos diferenciados, não fazendo referência à responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais. Ademais, houve o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (processo nº 0017310-56.2023.8.26.0602), o qual expressamente indeferiu a pretendida desconsideração. Proceda a Serventia à juntada de referida decisão, nestes autos, liberando-se, em ordem cronológica apropriada, o peticionamento sob sigilo. Sem prejuízo, no prazo de 15 (quinze) dias, postule a parte em termos de prosseguimento. Int. - ADV: DEAN CARLOS BORGES (OAB 132309/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), MARCELO JOSE CORREIA (OAB 157489/SP), ALESSANDRA VECINA OLIVEIRA BAPTISTA (OAB 315801/SP), ANDRESSA VECINA OLIVEIRA SIRIO (OAB 297703/SP), ANDRESSA VECINA OLIVEIRA SIRIO (OAB 297703/SP), MARCELO JOSE CORREIA (OAB 157489/SP)

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Processo nº 1033967-87.2024.4.01.3500

ID: 310788266

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033967-87.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LEILA APARECIDA JACINTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: AILTON BORGES LANDIM, INSTITUTO NACIONAL… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: AILTON BORGES LANDIM, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: LEILA APARECIDA JACINTO - GO36728-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AILTON BORGES LANDIM Advogado do(a) RECORRIDO: LEILA APARECIDA JACINTO - GO36728-A O processo nº 1033967-87.2024.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 15/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 03 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 11/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1033967-82.2022.4.01.0000

ID: 278356111

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033967-82.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033967-82.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060038-09.2022.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033967-82.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060038-09.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:HENRIQUE COSTERMANI RIBEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA - MG169450-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: BANCO DO BRASIL SA e HENRIQUE COSTERMANI RIBEIRO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1033967-82.2022.4.01.0000

ID: 278356117

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033967-82.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033967-82.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060038-09.2022.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033967-82.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060038-09.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:HENRIQUE COSTERMANI RIBEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA - MG169450-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: BANCO DO BRASIL SA e HENRIQUE COSTERMANI RIBEIRO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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