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Maria Aparecida Tavares Rato x Condomínio Edifício Versalhes, Na Pessoa De Maurício Sinomato e outros

ID: 319804633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006133-04.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TAVARES RATO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VERSALHES, NA PESSOA DE MAURíCIO SINOMATO FATIMA CRISTINA A' GRELLA MATTAR THEREZINHA REGINA D AGRELLA MATTAR - ESPóLIO

Intimação

Advogados:

VANESSA CARDOSO ONOFRE

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NICOLLI MERLINO

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DEBORA FERNANDA CRAVO FERREIRA

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Processo 1006133-04.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria Aparecida Tavares Rato - Fatima Cristina A' Grella Mattar - - Therezinha Regina D Agrella Mattar - Espólio - …

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Processo nº 1020392-04.2023.8.26.0562

ID: 326033462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020392-04.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BETANIA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL IZIDORO BELLO GONÇALVES SILVA

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Processo 1020392-04.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Betania Oliveira dos Santos - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Betani…

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Processo nº 1001865-04.2023.8.26.0562

ID: 293019046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001865-04.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L. F. DE A. F. L. F. DE A. M. L. F. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SORAYA MACEDO

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MARIA CAROLINA DOS SANTOS FELIPE WAGNER

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LUIZ PHILIPE FERREIRA DE OLIVEIRA

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LUIZ CARLOS FELIPE

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Processo 1001865-04.2023.8.26.0562 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.L.F.A. - - A.L.F.A. - - M.L.F.A. - Da análise do teor da certidão de pág. 1203, verifico que houve a expedição de …

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Marina Ganev Alonso Moraes Barros e outros x Ana Carolina Buchalla Alonso e outros

ID: 322873482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000870-04.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARINA GANEV ALONSO MORAES BARROS SOCIEDADE VISCONDE DE SãO LEOPOLDO MARCIO DA SILVA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA BUCHALLA ALONSO JULIANA BUCHALLA ALONSO LINO ALONSO ALONSO NETO

Intimação

Advogados:

RICARDO SCHNEIDER

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LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO

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FERNANDO MARBA MARTINS

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Processo 0000870-04.2022.8.26.0510 (apensado ao processo 1025422-30.2017.8.26.0562) (processo principal 1025422-30.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Marina Ganev Alonso Moraes…

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Lucia Rosa Pereira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 319843754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009190-70.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA ROSA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MONIQUE MELONI

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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GUILHERME PIVA SARJORATO

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Processo 0009190-70.2025.8.26.0564 (processo principal 1034069-61.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Lucia Rosa Pereira - Banco Mercantil do Brasil S/A… Processo 0009190-70.2025.8.26.0564 (processo principal 1034069-61.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Lucia Rosa Pereira - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Estendo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita concedidos à autora nos autos principais para este incidente. Anote-se. Valor total do débito em junho/2025, sendo: 1 - R$ 5.796,69 (referente ao principal + honorários) 2 - R$ 185,10 (custas de satisfação da execução - taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03 - guia DARE - código 230-6). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo, ainda, recolher as custas de satisfação de 2% sobre o crédito a ser satisfeito, conforme especificado. Esclareço que o recolhimento deve ser realizado em guia DARE (Cód. 230-0), mínimo de 5 UFESPs vigentes do ano fiscal atual. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, providenciando cálculo atualizado do débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados, deveráo exequente adiantaro recolhimento das taxas previstas no Provimento nº CSM 2.684/2023. Preferencialmente, deverá recolher taxa para quetodasas pesquisas sejam feitasde uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução eimplicarão no arquivamento. Outrossim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Na inércia por prazo superior a 15 (quinze) dias, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: MONIQUE MELONI (OAB 422616/SP), GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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Lúcia Rosa Pereira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 277388838

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034069-61.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LúCIA ROSA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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GUILHERME PIVA SARJORATO

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MONIQUE MELONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034069-61.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034069-61.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Lúcia Rosa Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS SE DESTOAREM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (RESP N. 1.061.530/RS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE DE 10.3.2009) - JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS QUE SUPERAM SETE VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADO PELO BC, COMPORTANDO A READEQUAÇÃO DOS JUROS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BC, PARA MESMAS ESPÉCIES DE CONTRATO, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - ABUSIVIDADE EVIDENCIADA - READEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PARA MESMA ESPÉCIE DE CONTRATO, DIVULGADA PELO BC, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - RECURSO PROVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ENTENDIMENTO SOBRE A QUESTÃO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 600663/RS, EM 21/10/2020, DJE 30/03/2021 - RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA DOS VALORES, POR SE TRATAR DE CONTRATO CELEBRADO APÓS A PUBLICAÇÃO DO REFERIDO ACÓRDÃO RECURSO PROVIDO. DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA A DECLARAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA DANOS MORAIS, POR SE TRATAR DE CONTRATO VOLUNTARIAMENTE CONTRATADO RECURSO NEGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. * ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Monique Meloni (OAB: 422616/SP) - Guilherme Piva Sarjorato (OAB: 407952/SP) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - 3º andar

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Processo nº 0015701-27.2024.8.26.0562

ID: 337454440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015701-27.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VANIA DE MORAES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 0015701-27.2024.8.26.0562 (processo principal 1016512-04.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Vania de Moraes Lima - Vistos. Diante da… Processo 0015701-27.2024.8.26.0562 (processo principal 1016512-04.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Vania de Moraes Lima - Vistos. Diante da concordância do ente público no tocante ao cálculo apresentado pela parte exequente, aprovo o valor TOTAL de R$ 1.302,72 para março/2025 (fls. 19). A teor do Comunicado do TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, é ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento em regime de obrigação de pequeno valor ou precatório, observando a correta decomposição de valores quando do preenchimento dos dados no sistema (juros, honorários, etc.). Para mais, a teor do art. 3º, § 2º do Provimento CSM 2.753/2024 ("Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução"), competirá ao requerente, também quando do preenchimento dos dados no momento da instauração do incidente, em campo próprio, a correta indicação dos dados bancários do credor ou do advogado com poderes para dar e receber quitação. Conquanto de aplicabilidade imediata, gradualmente as entidades devedoras devem se programar para pagar diretamente à parte, como o fez a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado nº 377/2025 (Processo nº 2024/00041977), em linha com o Comunicado GP nº 39/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com previsão para o final do mês de abril de 2025. Aguarde-se a adoção de providências pela parte interessada por 30 (trinta) dias, cumprindo ao cartório certificar nestes autos a instauração e encerramento do expediente digital. Após o pagamento, abra-se conclusão nestes e nos autos do processo principal para extinção em conjunto. Intime-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)

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Processo nº 0020031-04.2023.8.26.0562

ID: 334744729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020031-04.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ERLEN FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

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GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

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Processo 0020031-04.2023.8.26.0562 (processo principal 1031273-74.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Erlen Fernandes - Vistos. Diante da concordância do exeq… Processo 0020031-04.2023.8.26.0562 (processo principal 1031273-74.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Erlen Fernandes - Vistos. Diante da concordância do exequente no tocante ao cálculo apresentado pela parte executada, aprovo o valor TOTAL de R$ 36.631,33 para junho/2024, considerando o principal bruto em R$ 33.301,21, e os honorários em R$ 3.330,12 (fls. 55-56). A teor do Comunicado do TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, é ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento em regime de obrigação de pequeno valor ou precatório, observando a correta decomposição de valores quando do preenchimento dos dados no sistema (juros, honorários, etc.). Para mais, a teor do art. 3º, § 2º do Provimento CSM 2.753/2024 ("Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução"), competirá ao requerente, também quando do preenchimento dos dados no momento da instauração do incidente, em campo próprio, a correta indicação dos dados bancários do credor ou do advogado com poderes para dar e receber quitação. Conquanto de aplicabilidade imediata, gradualmente as entidades devedoras devem se programar para pagar diretamente à parte, como o fez a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado nº 377/2025 (Processo nº 2024/00041977), em linha com o Comunicado GP nº 39/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com previsão para o final do mês de abril de 2025. Aguarde-se a adoção de providências pela parte interessada por 30 (trinta) dias, cumprindo ao cartório certificar nestes autos a instauração e encerramento do expediente digital. Após o pagamento, abra-se conclusão nestes e nos autos do processo principal para extinção em conjunto. Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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Banco Pan S.A. x Katlen Almeida Silva

ID: 261516775

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1034069-52.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

KATLEN ALMEIDA SILVA

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1034069-52.2023.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO PAN S.A. REU: KATLEN ALMEIDA SILVA VISTOS. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1034069-52.2023.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO PAN S.A. REU: KATLEN ALMEIDA SILVA VISTOS. Cuida-se de “Ação de Busca e Apreensão”, com as partes nominadas e qualificadas acima, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, visando a apreensão do veículo indicado no contrato, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com o contrato, documentos a ele atrelados e do comprovante da mora. A liminar foi deferida e determinada a citação da requerida. O bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão acostado aos autos. Embora devidamente citada, deixou a parte requerida de apresentar contestação. O feito veio-me concluso. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Considerando que a parte requerida não contestou o pedido inicial, é cabível o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 3º, § 4º, do Decreto-Lei nº 911/69), aplicando-se, assim, a regra do art. 344 do Código de Processo Civil, o que conduz à procedência do pedido. Ressalto que, embora a presunção de veracidade decorrente do art. 344 do Código de Processo Civil seja relativa, concluo, a partir da análise dos autos, que o pedido da parte autora merece acolhimento, pois o conjunto probatório corrobora a tese exposta na petição inicial, reforçando a presunção que lhe favorece. DO MÉRITO Destaco que a petição inicial foi instruída com a cédula de crédito bancário firmada entre as partes, bem como com a notificação extrajudicial, comprovando-se a mora. Dessa forma, diante da comprovada inadimplência da parte requerida quanto às prestações do contrato de financiamento, aliada à ausência de impugnação, verifica-se a posse injusta do bem por parte desta. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 3º e parágrafos do Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, consolidando, em favor do requerente, a posse e o domínio pleno e exclusivo do bem descrito na petição inicial, tornando definitiva a apreensão liminar. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de promover a baixa de eventual restrição por não ter sido efetivada nestes autos pelo Juízo. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1021556-04.2023.8.26.0562

ID: 279683155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021556-04.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1021556-04.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos.… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1021556-04.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da parte executada (PESSOA FÍSICA E JURÍDICA), vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Guiomar Teixeira Sirio Valor atualizado: R$19.667,29 Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Restando infrutífera a diligência, providencie a Serventia as demais pesquisas de bens pleiteadas ("Renajud" e "Infojud"). Intime-se.

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