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Paulo Sérgio Da Rocha Junior x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 333500039

Tribunal: TJSP Órgão: 25ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001710-29.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO DA ROCHA JUNIOR

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

YARLA VIANA GREGÓRIO FERREIRA

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MARCIO BARTH SPERB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRO PIGORETTI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001710-29.2023.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Vilma Gonçalves De Almeida x Alda Rosa Rodrigues Zirondi e outros

ID: 277120808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004550-29.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VILMA GONçALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ALDA ROSA RODRIGUES ZIRONDI JOSE ZIRONDI

Intimação

Advogados:

JANAÍNA PEREIRA MARTIN

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DENIZE MIRANDA TAVARES CALLADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BASACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denize Miranda Tavares Callado (OAB 354501/SP), Claudia Basacchi (OAB 120283/SP), Janaína Pereira Martin (OAB 373389/SP) Processo 0004550-29.2023.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vi…

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Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) x Essor Seguros S/A

ID: 308208632

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1025475-29.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

ESSOR SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

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FÁBIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025475-29.2023.8.26.0003/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025475-29.2023.8.26.0003/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Agravado: Essor Seguros S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. APLICABILIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1366 DO E. STF. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE VERSA SOBRE A APLICAÇÃO DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM DEMANDA REPARATÓRIA POR DANO MATERIAL DECORRENTE DO EXTRAVIO DE CARGA EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 1366, O E. STF ASSIM DECIDIU: “A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA E MERCADORIA ESTÁ SUJEITA AOS LIMITES PREVISTOS EM NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS FIRMADOS PELO BRASIL, EM ESPECIAL AS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL; É INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICA A CONTROVÉRSIA SOBRE O AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUANDO A TRANSPORTADORA TEM CONHECIMENTO DO VALOR DA CARGA OU AGE COM DOLO OU CULPA GRAVE”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, AO DECIDIR SOBRE A APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Walter Roberto Hee (OAB: 29484/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) x Essor Seguros S/A

ID: 308226245

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1025475-29.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

ESSOR SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025475-29.2023.8.26.0003/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025475-29.2023.8.26.0003/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Agravado: Essor Seguros S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. APLICABILIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1366 DO E. STF. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE VERSA SOBRE A APLICAÇÃO DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM DEMANDA REPARATÓRIA POR DANO MATERIAL DECORRENTE DO EXTRAVIO DE CARGA EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 1366, O E. STF ASSIM DECIDIU: “A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA E MERCADORIA ESTÁ SUJEITA AOS LIMITES PREVISTOS EM NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS FIRMADOS PELO BRASIL, EM ESPECIAL AS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL; É INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICA A CONTROVÉRSIA SOBRE O AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUANDO A TRANSPORTADORA TEM CONHECIMENTO DO VALOR DA CARGA OU AGE COM DOLO OU CULPA GRAVE”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, AO DECIDIR SOBRE A APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Walter Roberto Hee (OAB: 29484/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1034302-81.2025.8.11.0001

ID: 305709597

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1034302-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS AUGUSTO GIRALDI MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANNE GOMES ARAUJO

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DECISÃO AUTOS: Nº 1034302-81.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: MARCUS AUGUSTO GIRALDI MACEDO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajui… DECISÃO AUTOS: Nº 1034302-81.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: MARCUS AUGUSTO GIRALDI MACEDO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizada por MARCUS AUGUSTO GIRALDI MACEDO em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, referente à nomeação de defensor (dativo) para atuação em processo/procedimento, em razão de decisão que fixou honorários advocatícios decorrentes do trabalho desempenhado. Quanto ao depósito das certidões originais em Cartório, o Provimento TJMT/CGJ n° 39/2021 dispõe sobre a desnecessidade da entrega das vias originais em “atos provenientes de processos eletrônicos, bastando o uso de certificação digital e assinatura digital de documentos eletrônicos para fins de autenticidade”. CITE-SE a Fazenda Pública Estadual para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 910, caput, do CPC/2015. Opostos os Embargos à Execução INTIME-SE a parte Exequente/Embargada, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso tenha sido marcado audiência de conciliação, esta deverá ser cancelada nos termos do artigo 334 do CPC, por se tratar de processo contra a Fazenda Pública. Após, o prazo retorne os autos conclusos para análise. Outrossim, certificado o não oferecimento de Embargos à Execução e/ou havendo concordância com os valores, ficam os cálculos, desde já homologados. Sem prejuízo, DETERMINO a realização do cálculo de atualização dos valores devidos a parte Exequente pelo Sistema de Requisição de Pagamentos – SRP, cujo demonstrativo deve ser anexado aos autos, servindo a presente decisão como ofício requisitório, conforme autoriza o artigo 6º do Provimento nº. 20/2020-CM. Em seguida, INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual para efetuar o pagamento da Requisição de Pequeno Pagamento – RPV, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009 e art. 7º do Provimento nº. 20/2020-CM. Transcorrido prazo sem o pagamento, torne o processo concluso para bloqueio/sequestro do valor, conforme autoriza o artigo 13, § 1º da Lei 12.153/09 e art. 8º, caput, do Provimento nº 20/2020-CM. COMUNIQUE-SE o Juízo expedidor do título executado neste processo, para conhecimento e controle. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 23 de junho de 2025 ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1020980-74.2025.8.26.0001

ID: 334001755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020980-74.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JESSIKA MORAES BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA REGINA SATTO VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020980-74.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - JESSIKA MORAES BARBOSA DE OLIVEIRA, registrado civilmente como Jessika Moraes Barbosa de Oliveira - Vistos… Processo 1020980-74.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - JESSIKA MORAES BARBOSA DE OLIVEIRA, registrado civilmente como Jessika Moraes Barbosa de Oliveira - Vistos. A probabilidade do direito invocado decorre da cobrança de consumo de energia elétrica aferido por medidor com defeito, conforme atestado por laudo pericial (processo nº 1034302-06.2021.8.26.0001), no período de setembro de 2022 a dezembro de 2024, bem como do descompasso entre o consumo médio registrado nos meses de abril e maio deste ano e os valores lançados pela ré. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo emerge das consequências negativas da inadimplência, notadamente a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, o que não pode subsistir enquanto a controvérsia estiver sub judice. Diante disso, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na residência da autora, seja em razão das faturas impugnadas, seja por débitos vincendos, até a efetiva solução do problema, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Servirá o presente, por cópia, como ofício a ser impresso pela autora e encaminhado à ré. Apresente, em 15 (quinze) dias, cópia das três últimas declarações de imposto de renda ou, caso não declare, captura de tela do Portal Gov.br Consultar Meu Imposto de Renda com a negativa da declaração, além dos extratos de movimentação bancária dos últimos 3 (três) meses de todas as contas correntes, poupanças e aplicações financeiras ativas para análise do pedido do benefício da Justiça Gratuita. Cite(m)-se, por via postal, para apresentar(em) contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados, nos termos do artigo 344 do CPC e intime(m)-se da tutela antecipada. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.Intime-se. Intime-se. - ADV: MARTA REGINA SATTO VILELA (OAB 106318/SP)

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Processo nº 1027679-78.2025.8.26.0002

ID: 326815475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027679-78.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO

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ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

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Processo 1027679-78.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Intimada às fls. 45, a parte autora não reco… Processo 1027679-78.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Intimada às fls. 45, a parte autora não recolheu/comprovou o pagamento das custas processuais como lhe foi determinado. Consigno que meros pedidos sucessivos de dilação de prazo não configuram ato ou diligência necessária para continuidade da ação. Em caso semelhante, já se decidiu: APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DESCUMPRIMENTO DA PARTE AUTORA EM PROVIDENCIAR A EMENDA À INICIAL. - Ação declaratório c.c. indenizatória - Inércia da parte autora em providenciar a emenda à inicial - Ausente demonstração de justificativa - Mantida a extinção do feito: - Intimada a proceder a emenda à inicial, bem como providenciar a juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade processual, a parte autora quedou-se inerte, requerendo prazo complementar, contudo o prazo concedido de 15 dias era suficiente para cumprimento da determinação. JUSTIÇA GRATUITA - Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004135-29.2023.8.26.0003; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) Sendo assim, considerando que a parte autora foi intimada, porém não recolheu as custas processuais como lhe foi determinado, a inicial deve ser indeferida por inábil a dar início à relação jurídica processual. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, incisos I e IV, ambos do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP), MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 215868/SP)

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Processo nº 0012026-84.2024.8.26.0003

ID: 326759676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012026-84.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO

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ANDRE LUIS FULAN

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Processo 0012026-84.2024.8.26.0003 (processo principal 1028385-29.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de at… Processo 0012026-84.2024.8.26.0003 (processo principal 1028385-29.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, sem reiteração. Se infrutífero ou insuficiente o resultado, bloqueiem-se todos os veículos via RENAJUD, na modalidade transferência, e realizem-se pesquisa via INFOJUD, classificando-se eventuais Declarações juntadas aos autos como "Documentos Sigilosos". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Isac Pires dos Santos; Valor atualizado: R$ 85.027,56 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Bacenjud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. São Paulo, 16 de junho de 2025. - ADV: HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO (OAB 255148/SP), ANDRE LUIS FULAN (OAB 259958/SP)

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D. F. E. E. E. x R. A. De N. E.

ID: 328732159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006754-29.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. F. E. E. E.

Polo Passivo:

R. A. DE N. E.

Intimação

Advogados:

RENATA DE LARA RIBEIRO BUCCI

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CESAR HIPÓLITO PEREIRA

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Processo 1006754-29.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - D.F.E.E.E. - R.A.N.E. e outro - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD com rep…

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Processo nº 1029064-29.2023.8.26.0003

ID: 334073075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1029064-29.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A. F. DE I. D. C. N. P. N. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1029064-29.2023.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - - F.I.E.D.C.N.P.N. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato d… Processo 1029064-29.2023.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - - F.I.E.D.C.N.P.N. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia. A petição inicial foi suficientemente instruída e a mora comprovada por meio de protesto ou carta registrada com aviso de recebimento (Decreto-lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; STJ, Súmulas 72, 245 e 380). Assim, concedo liminarmente a busca e apreensão da coisa individuada na petição inicial e respectivos documentos, com fundamento no art. 3º, caput, e § 14, do Decreto-lei nº 911/69. Esta decisão serve de CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO DEPRECADO: Vara Cível da Comarca de Salvador/BA. FINALIDADE: execução da liminar e citação do(a) requerido (a) Marcos Toledo Oliva Junior para resposta em quinze dias (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 3º), com a observação de que nos cinco dias subsequentes o devedor-fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 2º; STJ, REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.5.14). A qualificação da pessoa indicada consta da fl. 01 e 240, nos termos dos Comunicados CG 1951/2017 (DJE 04/03/2020, p.9/15) e CG 591/2021 (DJE 4/3/2021, p. 8). ADVERTÊNCIAS: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP); Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP) O requerente deverá comprovar a distribuição em cinco dias. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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