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Processo nº 1025154-40.2023.8.26.0602

ID: 316160001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025154-40.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRAEL CONSTRUTORA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA GERMIGNANI MASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025154-40.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Grael Construtora Ltda Me - 1. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento … Processo 1025154-40.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Grael Construtora Ltda Me - 1. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Alaide Gomes Leme, Wagner Gomes Leme e Leandro Anastacio Leme Valor Atualizado: R$ 127.933,10 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 2. Expeça-se certidão para os fins do art. 828 do CPC, conforme requerido, intimando-se para as providências que se fizerem necessárias. 3. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: VITÓRIA GERMIGNANI MASSA (OAB 386941/SP), JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI (OAB 431669/SP)

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Processo nº 1037182-40.2023.8.26.0602

ID: 276359484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037182-40.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREIRA NUNES RIBAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CAMILO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Camilo Peres (OAB 485189/SP) Processo 1037182-40.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Adriana Pereira Nunes Ribau - 1) Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Sendo a p… ADV: Luiz Camilo Peres (OAB 485189/SP) Processo 1037182-40.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Adriana Pereira Nunes Ribau - 1) Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Sendo a parte exequente benefíciária da Justiça Gratuita, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Jefferson Correa Valor Atualizado: R$7.00,30 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. 2) - Sem prejuízo, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, bem como a pesquisa INFOJUD para a vinda da última declaração de imposto de renda. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, por carta, com aviso de recebimento para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias, com observância do que determina o artigo 274, § único, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. 4) - Expeça-se e a certidão para os fins do art. 828 do CPC, para atendimento ao pedido constante na letra a) de fls. 80, devendo o exequente observar o cumprimento das obrigações constantes dos §§ 1º e 2º, nos prazos e formas estabelecidos, sob pena de incidência da penalidade prevista no §5º, todos do referido art. 828. 5) - Providencie-se a inclusão do nome do executado no SERASAJUD (letra c- fl 80) A inclusão do executado no CNIB fica, por ora, indeferida, tendo em vista que a matéria está em discussão no Tema 1137 do STJ. Int.

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Processo nº 1034466-83.2024.8.11.0000

ID: 324733752

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034466-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FABIO DA SILVA MARQUEZINI JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTA FLORESTA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034466-83.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Suspeição] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034466-83.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Suspeição] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [TRISSIA MACHADO SIERRA TELLES - CPF: 957.448.431-91 (EMBARGADO), THIAGO STUCHI REIS DE OLIVEIRA - CPF: 005.057.241-54 (ADVOGADO), ANTONIO FABIO DA SILVA MARQUEZINI - CPF: 223.880.778-00 (EMBARGADO), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTA FLORESTA (EMBARGANTE), ANTONIO FABIO DA SILVA MARQUEZINI - CPF: 223.880.778-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEX MACHADO SIERRA - CPF: 852.683.801-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ALINE ROCHA PIANOVSKI SIERRA - CPF: 001.535.001-07 (TERCEIRO INTERESSADO), WILSON SIERRA - CPF: 174.444.469-20 (TERCEIRO INTERESSADO), NEIZE MACHADO DUTRA SIERRA - CPF: 777.470.891-04 (TERCEIRO INTERESSADO), AGROPECUARIA PLENITUDE LTDA - CNPJ: 27.352.797/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANTONIO FABIO DA SILVA MARQUEZINI - CPF: 223.880.778-00 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Incidente de suspeição cível. Arguição de litigância de má-fé. Ausência de pronunciamento expresso e específico. Omissão detectada. Inexistência de conduta desleal ou temerária. Litigância de má-fé não configurada. Embargos acolhidos, mas sem efeito modificativo. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração interpostos contra o acórdão que rejeitou a exceção de suspeição por não verificar a presença ou ocorrência de qualquer das hipóteses capituladas no art. 145 do CPC como apta a caracterizar a suspeição do magistrado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão à falta de pronunciamento expresso e específico a respeito da arguição de litigância de má-fé dos excipientes. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no pronunciamento jurisdicional, assim, constatada a necessidade de acréscimos e esclarecimentos adicionais para assegurar a exata e adequada compreensão do comando decisório, os embargos declaratórios devem ser acolhidos para suprir a omissão e, assim, sanar o vício detectado. 4. Salvo se ficar comprovada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo), a configurar uma conduta desleal por abuso de direito, a arguição de suspeição da parcialidade do magistrado, onde se coloca em dúvida a isenção de ânimo deste para processar e julgar a demanda, não é causa suficiente a caracterizar litigância de má-fé. IV. Dispositivo 5. Embargos de Declaração acolhidos. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pelo MM. Juiz ANTÔNIO FÁBIO DA SILVA MARQUEZINI contra o v. acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado, que nos autos Incidente de Suspeição Cível nº 1034466-83.2024.8.11.0000, apresentado em face do ora embargante por TRISSIA MACHADO SIERRA TELLES, à unanimidade, rejeitou a exceção de suspeição por não verificar a presença ou ocorrência de qualquer das hipóteses capituladas no art. 145 do CPC como apta a caracterizar a suspeição do magistrado (cf. Id. nº 278151869). O excepto/embargante alega a omissão do acórdão embargado a respeito de sua arguição de que os excipientes, ora embargados, merecem sofrer a penalidade por litigância de má-fé, e, nesse sentido, afirma que “a presente exceção de suspeição se tratou de ato meramente protelatório dos excipientes, visando a suspensão dos atos executórios, sendo eivada de má-fé e deslealdade processual com ofensa gritante à (sua) boa-fé objetiva e aos princípios éticos”, asseverando que, “na busca constante dos excipientes de protelar o processo e postergar o pagamento da dívida, utilizaram do presente incidente para ofender a honestidade do magistrado sem apresentar qualquer prova das alegações suscitadas, no intuito claro de tentar intimidar o magistrado que se deparou com o risco de possivelmente ser condenado em custas nas ações que somadas ultrapassam 50 milhões de reais, valendo-se a parte, inclusive, da parte financeira para coagir o magistrado a se declarar suspeito, o que caracteriza veementemente a desonestidade processual do excipiente e gritante ofensa aos princípios éticos deste magistrado”, razão pela qual pede o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada (cf. Id. nº 279464876). A embargada oferta contrarrazões junto ao Id. nº 286451396, pugnando pela rejeição dos declaratórios. A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo acolhimento dos embargos de declaração a fim de que seja suprida a omissão acerca da arguição de litigância de má-fé dos excipientes/embargados (cf. Id. nº 288844396). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme já relatado, cuida-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto pelo MM. Juiz/excepto Antônio Fábio da Silva Marquezini contra o acórdão proferido nos autos do Incidente de Suspeição Cível nº 1034466-83.2024.8.11.0000, o qual, uma vez não verificada qualquer hipótese capitulada no art. 145 do CPC como apta a caracterizar a suspeição do magistrado, rejeitou a exceção de suspeição oposta pela excipiente/embargada Trissia Machado Sierra. O MM. Juiz/exceto interpôs os presentes declaratórios para ver suprida a omissão do acórdão embargado no que se refere à sua arguição de que os excipientes merecem receber a penalidade por litigância de má-fé, pois, a seu ver, a conduta processual por eles adotada na espécie foi “eivada de má-fé e deslealdade processual com ofensa gritante à (sua) boa-fé objetiva e aos princípios éticos”. Anoto, em primeiro lugar, que, apesar de não participar como parte ou terceiro prejudicado da relação jurídica de direito material, o juiz é sujeito do processo e figura como parte no incidente de suspeição, por defender de forma parcial direitos e interesses próprios, possuindo, portanto, interesse jurídico e legitimação recursal para interpor embargos de declaração, ainda que em face de acórdão que lhe foi favorável, diante da natureza meramente integrativa desta via recursal. Embora seja possível extrair do teor da própria fundamentação do acórdão a inexistência de hipótese legal a caracterizar a litigância de má-fé dos excipientes, pois, a despeito da fragilidade e improcedência de sua alegação, a linha argumentativa por eles desenvolvida prendeu-se à mera interpretação, ainda que enviesada e claramente subjetiva, acerca dos atos que marcaram o desenvolvimento dos processos de referência, é fato objetivo o de que não houve pronunciamento específico sobre a matéria, o que, então, justifica o acolhimento destes declaratórios para sanar a omissão detectada, mas, já adianto, sem qualquer efeito modificativo ou infringente, eis que, não obstante ao sentimento de indignação e revolta que é naturalmente invocado diante de uma injusta acusação de escuso favorecimento e parcialidade, e não sendo possível sondar o campo das ideias para se constatar qual foi a verdadeira intenção dos excipientes por trás da instauração deste incidente processual, não há elementos suficientes a indicar que a parte atuou com uma vileza específica, ou, então, de forma tão negligente e temerária, a ponto de caracterizar que o exercício do “direito de ação” por meio de uma via processual legitima, cujo uso, por si só, pressupõe acusação desabonadora e certa indisposição com o alvo, transmutou-se em inaceitável abuso de direito, o qual visou tão somente tumultuar o processo ou, de outro modo, tentar alcançar objetivo ilegal. Essencialmente, a litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra, sendo instituída penalidade para sancionar comportamentos contrários ao princípio da boa-fé processual, aqueles que se revelam flagrantemente desleais e resistentes ao cumprimento com exatidão das decisões, criando embaraços de qualquer natureza à efetivação dos provimentos judiciais, ou, então, praticando inovação ilegal no estado de fato de bem ou de direito litigioso. É precisamente o comportamento processual desleal que dá azo à sua configuração, consubstanciado não somente na conduta manifestamente dolosa e premeditada, mas também naquela que grosseiramente ignora e não observa os mais elementares deveres de cuidado, atuando com culpa grave (culpa lata dolo aequiparatur), ou seja, nas palavras do STJ, “consoante a jurisprudência dos tribunais superiores, a condenação na referida penalidade exige demonstração de que a parte tenha agido com dolo ou culpa grave” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp n. 1.427.716/PR, relator Ministro Marco Buzzi, , julgado em 29/4/2019, DJe de 3/5/2019). Enfim, a caracterização da litigância de má-fé pressupõe a presença de elementos que permitam aferir a intenção deliberada de prejudicar o outro, ou, ao menos, terrível negligência e descompromisso comportamental que leve a esse resultado, e, no caso, como já adiantado, diante da própria natureza da matéria objeto deste incidente, cujo mote necessariamente diz respeito a uma grave acusação de parcialidade, a conclusão de abuso ou temeridade depende da presença de uma convergência de circunstâncias fáticas e jurídicas que permitam alcançar conclusão segura da malévola intenção da parte de praticar ato desleal e/ou pérfido, e não foi isso que se viu na hipótese dos autos, porque, repito, apesar do alto grau de abstração e de um certo caráter fantasioso e conspiracionista da argumentação desenvolvida pelos excipientes, o fato é que utilizaram de fatos e acontecimentos do processo, ainda com o “cuidado” de indicar que a soma dos fatos descritos é que consistia na “aparência” e “indício” de favorecimento da parte contrária em seu próprio detrimento, para tentaram emplacar a sua interpretação de parcialidade do excepto, prendendo-se a elementos menores, como pormenorizadamente analisado no acórdão, mas que, com uma dose de descontentamento e criatividade, fizeram-se suficiente para que fosse criada uma fundamentação que, embora improcedente, não se pode reputar de absurda e teratológica, inclinando-se muitos mais para o mero exercício do direito de defesa/ação do que à presença da indesejada mala fides processual. O mesmo raciocínio vale à arguição de que eles tentaram se valer da exceção de suspeição para obter, por via oblíqua, a suspensão do processo de execução, pois, ainda que a percepção do MM. Juiz/excepto pareça crível dado o histórico processual, não se pode dizer que, ao se colocar nos pratos da balança, os dados objetivos disponíveis nos autos pendem mais à configuração de conduta processual pérfida ou temerária do que ao mero exercício do direito de defesa/ação, sendo que, nesse particular, é relevante notar que a apresentação do incidente não chegou a suspender ou afetar o processamento dos processos de origem. No mais, ainda que a causa envolva valores milionários, a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em caso de acolhimento da exceção de suspeição faz parte do jogo, é inerente ao processo judicial e “risco” ínsito à atividade do magistrado, não havendo nada que leve a ver o uso desmedido e abusivo desse fator por parte dos excipientes. Portanto, embora desprovido de fundamento relevante, não há nada que justifique a imposição de penalidade por litigância de má-fé, afinal, a despeito das infundadas acusações (diretas e veladas) de que o magistrado estaria agindo para favorecer o adversário, a parte apenas tentou fazer prevalecer tese que melhor atenderia o seu interesse, sem comprometer, ao menos não de forma total, o comportamento probo mínimo que se espera dos envolvidos no processo. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, para suprir a omissão detectada no acórdão, a fim de expressamente rejeitar o requerimento do MM. Juiz/excepto de aplicação de multa por litigância de má-fé aos excipientes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1034466-83.2024.8.11.0000

ID: 324733753

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034466-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRISSIA MACHADO SIERRA TELLES

Acórdão

Advogados:

THIAGO STUCHI REIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034466-83.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Suspeição] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034466-83.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Suspeição] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [TRISSIA MACHADO SIERRA TELLES - CPF: 957.448.431-91 (EMBARGADO), THIAGO STUCHI REIS DE OLIVEIRA - CPF: 005.057.241-54 (ADVOGADO), ANTONIO FABIO DA SILVA MARQUEZINI - CPF: 223.880.778-00 (EMBARGADO), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTA FLORESTA (EMBARGANTE), ANTONIO FABIO DA SILVA MARQUEZINI - CPF: 223.880.778-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEX MACHADO SIERRA - CPF: 852.683.801-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ALINE ROCHA PIANOVSKI SIERRA - CPF: 001.535.001-07 (TERCEIRO INTERESSADO), WILSON SIERRA - CPF: 174.444.469-20 (TERCEIRO INTERESSADO), NEIZE MACHADO DUTRA SIERRA - CPF: 777.470.891-04 (TERCEIRO INTERESSADO), AGROPECUARIA PLENITUDE LTDA - CNPJ: 27.352.797/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANTONIO FABIO DA SILVA MARQUEZINI - CPF: 223.880.778-00 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Incidente de suspeição cível. Arguição de litigância de má-fé. Ausência de pronunciamento expresso e específico. Omissão detectada. Inexistência de conduta desleal ou temerária. Litigância de má-fé não configurada. Embargos acolhidos, mas sem efeito modificativo. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração interpostos contra o acórdão que rejeitou a exceção de suspeição por não verificar a presença ou ocorrência de qualquer das hipóteses capituladas no art. 145 do CPC como apta a caracterizar a suspeição do magistrado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão à falta de pronunciamento expresso e específico a respeito da arguição de litigância de má-fé dos excipientes. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no pronunciamento jurisdicional, assim, constatada a necessidade de acréscimos e esclarecimentos adicionais para assegurar a exata e adequada compreensão do comando decisório, os embargos declaratórios devem ser acolhidos para suprir a omissão e, assim, sanar o vício detectado. 4. Salvo se ficar comprovada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo), a configurar uma conduta desleal por abuso de direito, a arguição de suspeição da parcialidade do magistrado, onde se coloca em dúvida a isenção de ânimo deste para processar e julgar a demanda, não é causa suficiente a caracterizar litigância de má-fé. IV. Dispositivo 5. Embargos de Declaração acolhidos. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pelo MM. Juiz ANTÔNIO FÁBIO DA SILVA MARQUEZINI contra o v. acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado, que nos autos Incidente de Suspeição Cível nº 1034466-83.2024.8.11.0000, apresentado em face do ora embargante por TRISSIA MACHADO SIERRA TELLES, à unanimidade, rejeitou a exceção de suspeição por não verificar a presença ou ocorrência de qualquer das hipóteses capituladas no art. 145 do CPC como apta a caracterizar a suspeição do magistrado (cf. Id. nº 278151869). O excepto/embargante alega a omissão do acórdão embargado a respeito de sua arguição de que os excipientes, ora embargados, merecem sofrer a penalidade por litigância de má-fé, e, nesse sentido, afirma que “a presente exceção de suspeição se tratou de ato meramente protelatório dos excipientes, visando a suspensão dos atos executórios, sendo eivada de má-fé e deslealdade processual com ofensa gritante à (sua) boa-fé objetiva e aos princípios éticos”, asseverando que, “na busca constante dos excipientes de protelar o processo e postergar o pagamento da dívida, utilizaram do presente incidente para ofender a honestidade do magistrado sem apresentar qualquer prova das alegações suscitadas, no intuito claro de tentar intimidar o magistrado que se deparou com o risco de possivelmente ser condenado em custas nas ações que somadas ultrapassam 50 milhões de reais, valendo-se a parte, inclusive, da parte financeira para coagir o magistrado a se declarar suspeito, o que caracteriza veementemente a desonestidade processual do excipiente e gritante ofensa aos princípios éticos deste magistrado”, razão pela qual pede o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada (cf. Id. nº 279464876). A embargada oferta contrarrazões junto ao Id. nº 286451396, pugnando pela rejeição dos declaratórios. A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo acolhimento dos embargos de declaração a fim de que seja suprida a omissão acerca da arguição de litigância de má-fé dos excipientes/embargados (cf. Id. nº 288844396). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme já relatado, cuida-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto pelo MM. Juiz/excepto Antônio Fábio da Silva Marquezini contra o acórdão proferido nos autos do Incidente de Suspeição Cível nº 1034466-83.2024.8.11.0000, o qual, uma vez não verificada qualquer hipótese capitulada no art. 145 do CPC como apta a caracterizar a suspeição do magistrado, rejeitou a exceção de suspeição oposta pela excipiente/embargada Trissia Machado Sierra. O MM. Juiz/exceto interpôs os presentes declaratórios para ver suprida a omissão do acórdão embargado no que se refere à sua arguição de que os excipientes merecem receber a penalidade por litigância de má-fé, pois, a seu ver, a conduta processual por eles adotada na espécie foi “eivada de má-fé e deslealdade processual com ofensa gritante à (sua) boa-fé objetiva e aos princípios éticos”. Anoto, em primeiro lugar, que, apesar de não participar como parte ou terceiro prejudicado da relação jurídica de direito material, o juiz é sujeito do processo e figura como parte no incidente de suspeição, por defender de forma parcial direitos e interesses próprios, possuindo, portanto, interesse jurídico e legitimação recursal para interpor embargos de declaração, ainda que em face de acórdão que lhe foi favorável, diante da natureza meramente integrativa desta via recursal. Embora seja possível extrair do teor da própria fundamentação do acórdão a inexistência de hipótese legal a caracterizar a litigância de má-fé dos excipientes, pois, a despeito da fragilidade e improcedência de sua alegação, a linha argumentativa por eles desenvolvida prendeu-se à mera interpretação, ainda que enviesada e claramente subjetiva, acerca dos atos que marcaram o desenvolvimento dos processos de referência, é fato objetivo o de que não houve pronunciamento específico sobre a matéria, o que, então, justifica o acolhimento destes declaratórios para sanar a omissão detectada, mas, já adianto, sem qualquer efeito modificativo ou infringente, eis que, não obstante ao sentimento de indignação e revolta que é naturalmente invocado diante de uma injusta acusação de escuso favorecimento e parcialidade, e não sendo possível sondar o campo das ideias para se constatar qual foi a verdadeira intenção dos excipientes por trás da instauração deste incidente processual, não há elementos suficientes a indicar que a parte atuou com uma vileza específica, ou, então, de forma tão negligente e temerária, a ponto de caracterizar que o exercício do “direito de ação” por meio de uma via processual legitima, cujo uso, por si só, pressupõe acusação desabonadora e certa indisposição com o alvo, transmutou-se em inaceitável abuso de direito, o qual visou tão somente tumultuar o processo ou, de outro modo, tentar alcançar objetivo ilegal. Essencialmente, a litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra, sendo instituída penalidade para sancionar comportamentos contrários ao princípio da boa-fé processual, aqueles que se revelam flagrantemente desleais e resistentes ao cumprimento com exatidão das decisões, criando embaraços de qualquer natureza à efetivação dos provimentos judiciais, ou, então, praticando inovação ilegal no estado de fato de bem ou de direito litigioso. É precisamente o comportamento processual desleal que dá azo à sua configuração, consubstanciado não somente na conduta manifestamente dolosa e premeditada, mas também naquela que grosseiramente ignora e não observa os mais elementares deveres de cuidado, atuando com culpa grave (culpa lata dolo aequiparatur), ou seja, nas palavras do STJ, “consoante a jurisprudência dos tribunais superiores, a condenação na referida penalidade exige demonstração de que a parte tenha agido com dolo ou culpa grave” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp n. 1.427.716/PR, relator Ministro Marco Buzzi, , julgado em 29/4/2019, DJe de 3/5/2019). Enfim, a caracterização da litigância de má-fé pressupõe a presença de elementos que permitam aferir a intenção deliberada de prejudicar o outro, ou, ao menos, terrível negligência e descompromisso comportamental que leve a esse resultado, e, no caso, como já adiantado, diante da própria natureza da matéria objeto deste incidente, cujo mote necessariamente diz respeito a uma grave acusação de parcialidade, a conclusão de abuso ou temeridade depende da presença de uma convergência de circunstâncias fáticas e jurídicas que permitam alcançar conclusão segura da malévola intenção da parte de praticar ato desleal e/ou pérfido, e não foi isso que se viu na hipótese dos autos, porque, repito, apesar do alto grau de abstração e de um certo caráter fantasioso e conspiracionista da argumentação desenvolvida pelos excipientes, o fato é que utilizaram de fatos e acontecimentos do processo, ainda com o “cuidado” de indicar que a soma dos fatos descritos é que consistia na “aparência” e “indício” de favorecimento da parte contrária em seu próprio detrimento, para tentaram emplacar a sua interpretação de parcialidade do excepto, prendendo-se a elementos menores, como pormenorizadamente analisado no acórdão, mas que, com uma dose de descontentamento e criatividade, fizeram-se suficiente para que fosse criada uma fundamentação que, embora improcedente, não se pode reputar de absurda e teratológica, inclinando-se muitos mais para o mero exercício do direito de defesa/ação do que à presença da indesejada mala fides processual. O mesmo raciocínio vale à arguição de que eles tentaram se valer da exceção de suspeição para obter, por via oblíqua, a suspensão do processo de execução, pois, ainda que a percepção do MM. Juiz/excepto pareça crível dado o histórico processual, não se pode dizer que, ao se colocar nos pratos da balança, os dados objetivos disponíveis nos autos pendem mais à configuração de conduta processual pérfida ou temerária do que ao mero exercício do direito de defesa/ação, sendo que, nesse particular, é relevante notar que a apresentação do incidente não chegou a suspender ou afetar o processamento dos processos de origem. No mais, ainda que a causa envolva valores milionários, a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em caso de acolhimento da exceção de suspeição faz parte do jogo, é inerente ao processo judicial e “risco” ínsito à atividade do magistrado, não havendo nada que leve a ver o uso desmedido e abusivo desse fator por parte dos excipientes. Portanto, embora desprovido de fundamento relevante, não há nada que justifique a imposição de penalidade por litigância de má-fé, afinal, a despeito das infundadas acusações (diretas e veladas) de que o magistrado estaria agindo para favorecer o adversário, a parte apenas tentou fazer prevalecer tese que melhor atenderia o seu interesse, sem comprometer, ao menos não de forma total, o comportamento probo mínimo que se espera dos envolvidos no processo. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, para suprir a omissão detectada no acórdão, a fim de expressamente rejeitar o requerimento do MM. Juiz/excepto de aplicação de multa por litigância de má-fé aos excipientes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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C. A. F. F. x J. G. M.

ID: 326066633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019095-19.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. A. F. F.

Polo Passivo:

J. G. M.

Intimação

Advogados:

LARISSA BUENO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ALEXANDRE FERRAZ FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019095-19.2024.8.26.0602 (processo principal 1010119-40.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.A.F.F. - J.G.M. - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por JEFFERSON … Processo 0019095-19.2024.8.26.0602 (processo principal 1010119-40.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.A.F.F. - J.G.M. - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por JEFFERSON GONÇALVES MUNHOZ ao cumprimento de sentença de pagar quantia certa que lhe promove CELSO ALEXANDRE FERRAZ FRANCO, alegando, em suma, nulidade por ausência de intimação pessoal acerca da decisão condenatória em honorários advocatícios e excesso de execução. Requer o acolhimento da impugnação (fls. 22/29). Houve manifestação do exequente sobre a impugnação (fls. 33/39). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação não prospera. Não há de se falar em nulidade do cumprimento de sentença por ausência de intimação do ora executado acerca da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, eis que foi regularmente citado na fase de conhecimento, como admitido na própria impugnação, e permaneceu revel, inexistindo no ordenamento jurídico previsão de necessidade de intimação pessoal de parte revel acerca de atos posteriores ao decurso do prazo para oferecimento de resposta, inclusive da sentença. Ao contrário, estabelece o artigo 346, caput, do Código de Processo Civil, que "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". Tampouco de se falar em excesso de execução, porquanto a sentença está acobertada pela coisa julgada, não se mostrando possível sua modificação em sede de cumprimento de sentença, inclusive no que tange à base de cálculo dos honorários advocatícios, por inteligência do artigo 502 do Código de Processo Civil. Prejudicada, ainda, a proposta de acordo, eis que não houve aceitação expressa pelo exequente. Finalmente, não merece acolhimento o requerimento de condenação do executado às penas da litigância de má-fé, eis que não se vislumbra a presença do dolo necessário para a imposição de penalidade processual. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada por JEFFERSON GONÇALVES MUNHOZ ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios promovido por CELSO ALEXANDRE FERRAZ FRANCO. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por força do disposto na Súmula n.º 519 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Concedo ao exequente o prazo de 10 (dez) dias para que apresente nova memória de cálculo, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, cabendo-lhe requerer, ainda, as medidas necessárias para a localização de bens da parte executada e satisfação da obrigação. Int. - ADV: CELSO ALEXANDRE FERRAZ FRANCO (OAB 164752/SP), LARISSA BUENO DOS SANTOS (OAB 391644/SP)

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Processo nº 0016326-38.2024.8.26.0602

ID: 332065668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016326-38.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MASSAMI MITSUOKA MARIA APARECIDA RODRIGUES MITSUOKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA CÉLIA CAVALLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016326-38.2024.8.26.0602 (processo principal 1022147-40.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Aparecida Rodrigues Mitsuoka - - Luiz Massami… Processo 0016326-38.2024.8.26.0602 (processo principal 1022147-40.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Aparecida Rodrigues Mitsuoka - - Luiz Massami Mitsuoka - Vistos. Indefiro acionamento do sistema ONR. Pesquisa de imóveis da executada a parte interessada pode fazer administrativamente, sem necessidade de intervenção judicial. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ da parte executada. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: REGINA CÉLIA CAVALLARO (OAB 207710/SP), REGINA CÉLIA CAVALLARO (OAB 207710/SP), REGINA CÉLIA CAVALLARO (OAB 207710/SP)

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Processo nº 1034466-37.2025.4.01.3500

ID: 312511164

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034466-37.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUDYMILLA ELIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEIDIANE PEREIRA E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1034466-37.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUDYMILLA ELIAS RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1034466-37.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUDYMILLA ELIAS RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEIDIANE PEREIRA E SILVA - DF74761 POLO PASSIVO:ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A DECISÃO 1. Sob análise ação objetivando a reabertura da prova de recuperação da disciplina denominada “Direito Cibernético”, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da aprovação da parte autora na referida disciplina e a consequente autorização para colação de grau e emissão do diploma, além de indenização por danos morais. A parte autora narra que é aluna regularmente matriculada no curso superior de Tecnologia em Marketing Digital oferecido pela instituição de ensino requerida, e que, ao tentar realizar avaliação prevista no calendário acadêmico, enfrentou falha no sistema da plataforma virtual, que registrou indevidamente a prova como concluída, com atribuição de nota zero, mesmo sem que ela a tivesse efetivamente realizado. Sustenta que, por esse motivo, foi impedida de acessar tanto a segunda chamada quanto a avaliação de recuperação, resultando em reprovação automática na referida disciplina. Alega, ainda, ter obtido pontuação suficiente para aprovação, mediante outras atividades, e que a impossibilidade de concluir o curso compromete sua nomeação em concurso público para o qual já foi aprovada. É o relato. Decido. 2. Inviável a análise e julgamento da presente causa no âmbito desta unidade judiciária. Configurado está óbice atinente ao pressuposto processual da competência. A matéria em debate nesta demanda ostenta natureza eminentemente contratual, estabelecida entre particular (pessoa física) e instituição de ensino privada, sem qualquer intervenção ou ato praticado por órgão da Administração Pública Federal direta ou indireta. É certo que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.304.964/SP, sob o rito da repercussão geral (Tema 1154), firmou a tese de que: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização." Contudo, o caso ora submetido ao exame deste Juízo não se confunde com o paradigma do Tema 1154. A pretensão principal da parte autora não diz respeito à expedição de diploma já consolidado, nem à mora administrativa na sua entrega. Trata-se de discussão sobre a possibilidade de realização de prova de recuperação, alegadamente inviabilizada por falha no sistema acadêmico da instituição ré. A emissão do diploma é pleiteada apenas de forma subsidiária, condicionada ao reconhecimento da aprovação da aluna na disciplina em questão — ou seja, trata-se de etapa ainda não concluída do processo de formação. Não se imputa conduta ou omissão à União ou a seus órgãos, tampouco há qualquer ato administrativo federal em exame, afastando-se, assim, o interesse jurídico da União que justificaria o deslocamento da competência para esta Justiça Especializada, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Em resumo, o pedido de expedição de diploma não é objeto central da demanda, tampouco decorre de omissão na expedição de documento de conclusão de curso já finalizado. A controvérsia, em verdade, gira em torno da regularidade da avaliação acadêmica e da possibilidade de conclusão do curso — o que atrai a competência da Justiça Estadual, por se tratar de relação contratual privada entre aluna e instituição de ensino particular. 3. Ante o exposto, com fulcro no artigo 64, § 1º do Código de Processo Civil, declino da competência para a Justiça Comum Estadual de Goiás, foro da sede da instituição de ensino ré, para que proceda à redistribuição do feito segundo sua organização judiciária interna. Deem ciência. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1034466-67.2025.8.26.0053

ID: 337780087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034466-67.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA DE CINQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034466-67.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rosana Maria de Cinque - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formula… Processo 1034466-67.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rosana Maria de Cinque - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a parte ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, da licença-prêmio, das férias e do terço constitucional de férias recebidos pela parte autora, apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, até o apostilamento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Processo nº 1002359-40.2023.8.26.0602

ID: 309978709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002359-40.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERIC JACOB HESS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA ROSSI FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI CARDOSO DE MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002359-40.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Eric Jacob Hess - CJ-2 Engenharia e Construções SPE Ltda - Nº ordem: 2023/000135 Vistos. 1 - Fls. 161/162: Cadastre-… Processo 1002359-40.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Eric Jacob Hess - CJ-2 Engenharia e Construções SPE Ltda - Nº ordem: 2023/000135 Vistos. 1 - Fls. 161/162: Cadastre-se a peticionante CJ-2 Engenharia e Construções SPE Ltda como terceira interessada, bem como a advogada subscritora da petição (Dra. Julia), para fins de recebimento das intimações. 2 - Quanto ao pedido de penhora do imóvel (Rua Anália Pereira, nº 1250, Casa 116 -Votorantim/SP - CEP: 18117-670), observo que a referida construtora realizou contrato particular de compromisso de compra e venda com ANDERSON FLORENZANE e JOCIMARA MARIANO FLORENZANE, mediante financiamento; e que, em virtude do inadimplemento, a construtora ajuizou ação de execução, com acordo descumprimento, formulando pedido de rescisão do contrato e reintegração de posse (vide proc. nº 1002073-73.2023.8.26.0663 - 1ª Vara Cível de Votorantim). Além disso, verifica-se que o ora executado figura como cessionário, em contrato particular de cessão de direitos realizado com os cedentes compromissários compradores, sem anuência da construtora (fls. 89/91). Por fim, consta dos autos do processo acima mencionado, matrícula atualizada do imóvel, que confirma que a propriedade ainda pertence à construtora CJ-2 Engenharia e Construções SPE Ltda. (conforme matrícula atualizada - fls. 143/145, daqueles autos). Assim, por ora, indefiro a penhora do imóvel, sem prejuízo de reapreciação da matéria, caso venha a se comprovar a quitação do valor de compra, pelos compromissários compradores, situação que ensejaria para estes o direito real de aquisição da propriedade e, subsequentemente, a efetividade da cessão de direitos realizada em favor do ora executado. 3 - Fls. 167/169: Considerando que já houve o desbloqueio do veículo Ford/Edge V6, placa OOD6AOO, e a liberação das restrições inseridas por este juízo (fls. 146), exclua-se a terceira interessada Itapeva XII Multicarteiora Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (fls. 103/105), por não mais existir interesse no presente feito. 4 - Fls. 170/171: Ante a manifestação do exequente, (i) providencie-se a liberação das restrições sobre o veículo Hyundai/I30 2.0, placa EUJ8C95, Renavam 00283735090; (ii) OFICIE-SE ao DETRAN/SP, para que proceda a liberação do bloqueio de averbação, realizado nos termos do art. 828, CPC, que recai sobre o referido veículo. Cópia da presente decisão, com sua assinatura certificada à margem direita do documento, servirá de OFÍCIO a ser encaminhado pela z. serventia. Em se tratando de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sorocabajec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens do executado, passíveis de penhora, no prazo: 30 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: JULIA ROSSI FRANCO (OAB 390277/SP), GIOVANI CARDOSO DE MARTINI (OAB 420400/SP)

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Processo nº 1019722-40.2023.8.26.0602

ID: 311364516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1019722-40.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. H. S. M. Y. S. T. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDINEI PEREIRA JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIANE GABRIEL VIEIRA

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Processo 1019722-40.2023.8.26.0602 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - T.C.S.A. e outro - M.Y.S. - - A.H.S. e outro - Diante do exposto, com fundamento no a… Processo 1019722-40.2023.8.26.0602 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - T.C.S.A. e outro - M.Y.S. - - A.H.S. e outro - Diante do exposto, com fundamento no artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil, DETERMINO o cumprimento do testamento público lavrado no livro nº 633-E, folhas 125/126, em 25 de outubro de 2022, pelo 2º Tabelião de Notas de Santo André/SP (fls. 18/25), deixado por DANIELI DOMINGOS SASAQUI, falecida em 15 de abril de 2023, dispensado o registro em livro próprio, nos termos do artigo 191 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, nomeando para o cargo de testamenteira TATIANA CAMACHO SASAQUI ALMEIDA, brasileira, solteira, empresária, portadora da cédula de identidade RG nº 42.762.973-1 (SSP/SP) e inscrita no CPF/MF sob nº 342.852.338-51, independentemente da assinatura de termo da testamentaria. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas pelas requerentes. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, dada a natureza do presente procedimento. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica. Servirá via desta sentença, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, acompanhada de via do testamento público e de certidão de trânsito em julgado, como TERMO DE COMPROMISSO e também como CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA, para todos os fins de direito, por celeridade e economia processual. Autorizo, nos termos das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo Cartórios Extrajudiciais, Tomo II, Capítulo XVI, Seção V, Subseção VII, item 130, se todos os interessados forem concordes, a realização do inventário e da partilha dos bens deixados por DANIELI DOMINGOS SASAQUI por escritura pública, consignando que se trata de mera autorização, sujeita à conveniência e interesse dos envolvidos, e não de determinação judicial, bem como que mesmo que haja inventário judicial em trâmite é possível, caso concordes, a desistência de referida ação e realização do inventário e partilha pela via extrajudicial. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e intimados os interessados, nas pessoas de seus patronos, pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias, para possibilitar a impressão pelos interessados desta sentença e da certidão de trânsito em julgado, e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação, inclusive o disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: MIRIANE GABRIEL VIEIRA (OAB 289876/SP), VALDINEI PEREIRA JESUS (OAB 451305/SP), MIRIANE GABRIEL VIEIRA (OAB 289876/SP), MIRIANE GABRIEL VIEIRA (OAB 289876/SP), MIRIANE GABRIEL VIEIRA (OAB 289876/SP)

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