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Processo nº 1034526-56.2024.8.11.0000

ID: 260551865

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034526-56.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MAURICIO CHRISTONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO CHRISTONI

Acórdão

Advogados:

ANDREA PINTO BIANCARDINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OTACILIO PERON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034526-56.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bem de Família, Penhora / Depósito/ Ava… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034526-56.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bem de Família, Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [HELIO CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 459.203.891-68 (ADVOGADO), D. BUSSIKI CUNHA COMERCIO E SERVICOS - ME - CNPJ: 09.911.591/0001-23 (AGRAVANTE), DANIELE BUSSIKI CUNHA - CPF: 569.664.661-15 (AGRAVANTE), LAERTE BOM DESPACHO DA CUNHA - CPF: 021.681.971-72 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE MAURICIO CHRISTONI registrado(a) civilmente como MAURICIO CHRISTONI - CPF: 334.732.348-34 (AGRAVADO), ANDREA PINTO BIANCARDINI - CPF: 594.453.191-68 (ADVOGADO), OTACILIO PERON - CPF: 008.309.419-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA (CONTRATO DE LOCAÇÃO) C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENHORA DE BEM IMÓVEL DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR. ADMISSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de impenhorabilidade de imóvel de fiador sob alegação de ser bem de família destinado à moradia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a penhora de imóvel residencial pertencente a fiador em contrato de locação é admissível, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 3º, VII, da Lei 8.009/90, é possível a penhora de bem de família do fiador em contrato de locação, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.127 da repercussão geral, que reconheceu a constitucionalidade dessa exceção. 4. A Súmula 549 do Superior Tribunal de Justiça reforça a possibilidade da penhora do bem de família do fiador, consolidando a jurisprudência sobre a matéria. 5. O oferecimento espontâneo do bem à penhora pelo fiador constitui renúncia tácita à alegação de impenhorabilidade, impedindo a rediscussão da questão em sede de execução. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador em contrato de locação, conforme disposto no art. 3º, VII, da Lei 8.009/90 e na jurisprudência consolidada do STF e STJ." Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.307.334 (Tema 1.127 da Repercussão Geral); STJ, Súmula 549. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo (ID. Num. 256474156), interposto por D. BUSSIKI CUNHA COMERCIO E SERVICOS - ME e OUTRO(S), em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da Ação de Cobrança com pedido de Reparação de Danos Morais com Obrigação de Fazer nº 0003208-32.2013.8.11.0041, código nº 796845, proposta por ESPÓLIO DE MAURICIO CHRISTONI, rejeitou o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel e no mesmo ato, determinou o prosseguimento da execução na origem. Em síntese, os Agravantes alegam a necessidade de reforma da decisão, eis que o bem penhorado é de família; e, portanto, impenhorável. Defendem que a indicação de bem de família à penhora não implica em renúncia ao benefício conferido na Lei nº 8.009/1990 (artigo 1º), quanto à sua impenhorabilidade. Argumentam que os documentos apontam que a penhora recaiu sobre o bem (único bem imóvel, destinado à moradia familiar, tratando-se, portanto, de bem de família, à luz do artigo 1.712 do Código Civil). Ressaltam que “(...) embora não tenham os Agravantes (há época) comprovado a condição de bem de família do imóvel que foi objeto de penhora, e sua consequente impenhorabilidade, tal fato se deu devido à dificuldade (pessoas idosas e doentes) de obterem tais documentos comprobatórios. Contudo, por tratar-se de matéria de ordem pública, na petição ID número 174088381, os Agravantes comprovam a condição de impenhorabilidade de bem de família do imóvel objeto da penhora (bem de família), contudo, tal pleito fora rejeitado pelo juízo da execução”. Requerem que seja concedido o efeito suspensivo, alegando estarem presentes os requisitos autorizadores, e ao final seja confirmada a liminar para “(...) determinar a REVOGAÇÃO da decisão agravada, para declarar o imóvel penhorado nos autos de origem como bem de família, e afastar a constrição (penhora) que atualmente recai sobre o mesmo. Requerem a gratuidade da justiça, alegando não estarem em condições de arcar com as custas do recurso. O pleito liminar foi indeferido. Não foram ofertadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste agravo consiste em analisar e dirimir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos da Ação de Cobrança com pedido de Reparação de Danos Morais com Obrigação de Fazer nº 0003208-32.2013.8.11.0041, código nº 796845, proposta por ESPÓLIO DE MAURICIO CHRISTONI em face de D. BUSSIKI CUNHA COMERCIO E SERVICOS - ME e OUTRO(S), rejeitou o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel e no mesmo ato, determinou o prosseguimento da execução na origem. Efetivamente, há de ser mantida a decisão recorrida. É que na Ação de Cobrança c/c Danos Morais e Obrigação de Fazer, proposta em 2013, em sede de cumprimento de sentença, foi oferecido à penhora o bem imóvel em questão (Localização: Avenida Senador Filinto Muller, nº 817, Bairro Quilombo, Cuiabá, MT. • Registro: Matrícula nº 91.362, Livro 2, Cartório de Registro de Imóveis do Segundo Serviço Notarial de Cuiabá-MT), Ademais, não há irregularidade na decisão impugnada, pois é viável a penhora do bem imóvel, em contrato de locação, a fim de assegurar a eficácia da garantia fiduciária em contrato de locação, sendo possível a penhora de bem de família do fiador. A esse respeito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE ALUGUÉIS DE IMÓVEL COMERCIAL - Determinação de penhora de imóvel dos fiadores – Recurso dos executados, fiadores, sob alegação de impenhorabilidade do único bem de família e que se destina à moradia dos fiadores – admissibilidade de constrição do imóvel dos fiadores, nos termos do art. 3º, VII da lei 8009/90 - Tema 1.127 de repercussão geral, definido pelo STF em recente decisão, no julgamento do RE Nº 1.307.334, consolidado o entendimento quanto à compatibilidade da exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6º da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000 e constitucionalidade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial – Súmula 549 do STJ - Possibilidade de penhora de bem de família do fiador da locação, que ao assinar, por livre e espontânea vontade a fiança locatícia no contrato de locação de bem imóvel, abre mão da impenhorabilidade de seu bem de família, conferindo a possibilidade de constrição do imóvel, em razão de dívida contraída na locação - Ordem de constrição mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20354142520238260000 SP 2035414-25.2023.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 01/03/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) Assim, prevalece a decisão, ante a compatibilidade do direito à moradia previsto na Constituição Federal e a exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990, tendo o fiador, por vontade própria, aberto mão da impenhorabilidade de seu bem. Segue trecho da decisão recorrida: “(...) Com efeito, a Lei 8.009/1990 consagra, como regra geral, a impenhorabilidade do bem de família, visando a proteção do direito fundamental à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal. No entanto, o legislador, ciente de que a proteção não pode ser absoluta, previu, no art. 3º da referida lei, exceções específicas que autorizam a penhora do bem de família em determinados contextos. Dentre as hipóteses excepcionais de penhora, encontra-se o disposto no inciso VII do art. 3º, que permite a constrição judicial do bem de família pertencente ao fiador em contratos de locação. A opção do legislador por incluir essa exceção reflete a necessidade de garantir mecanismos eficazes de adimplemento das obrigações locatícias, conferindo segurança ao mercado de locações e, por consequência, estimulando a oferta de imóveis para locação. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 708 dos recursos repetitivos, fixou a tese de que "é legítima a penhora do bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei 8.009/1990". Esse entendimento consolidado visa assegurar a eficácia da garantia fidejussória em contratos de locação, pois a possibilidade de penhora do bem do fiador representa um elemento de segurança essencial para o credor locador. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1127, confirmou a constitucionalidade dessa exceção ao direito à moradia, fixando a tese de que "é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial". No presente caso, o Executado Laerte Bom Despacho da Cunha atuou como fiador no contrato de locação, assumindo de forma expressa e consciente a responsabilidade patrimonial em caso de inadimplência do locatário. Assim, ao atuar como fiador, aceitou, de maneira voluntária, o risco de ter seu imóvel penhorado. Esse ato de disposição patrimonial voluntário afasta a proteção da impenhorabilidade, uma vez que ele mesmo decidiu, de forma consciente, usar seu bem de família para garantir a dívida locatícia. ANTE O EXPOSTO, em observância ao disposto no art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 e o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores e a análise dos princípios jurídicos aplicáveis, REJEITO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel”. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1017576-35.2025.8.11.0000

ID: 330586762

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017576-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE HERREIRA CUNHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICENTE RODRIGUES CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017576-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017576-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [VICENTE RODRIGUES CUNHA - CPF: 106.593.662-15 (ADVOGADO), ELIANE HERREIRA CUNHA - CPF: 089.768.208-43 (AGRAVANTE), HERONIDES REZENDE DE MORAES - CPF: 065.819.941-20 (AGRAVADO), LUCI CAVALCANTE DE MORAES - CPF: 943.444.181-15 (AGRAVADO), SILVANA MOREIRA DA SILVA - CPF: 362.650.471-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR - CPF: 396.215.881-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR - CPF: 396.215.881-20 (ADVOGADO), MILTON PEREIRA DA SILVA - CPF: 283.915.271-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORABILIDADE DO ÚNICO IMÓVEL. REFORMA DA DECISÃO QUE HAVIA RECONHECIDO A IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu a impugnação apresentada pelos executados e reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 25.802, sob fundamento de tratar-se de bem de família. A agravante sustenta que os agravados figuram como fiadores em contrato de locação e, portanto, o imóvel residencial é penhorável, nos termos do art. 3º, VII, da Lei n.º 8.009/90, com amparo na Súmula 549 do STJ e no Tema 1127 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ainda que se trate de seu único imóvel e este seja utilizado como residência da entidade familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 549, admite expressamente a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1127 da repercussão geral (RE 1.307.334), declarou a constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador, seja o contrato de locação residencial ou comercial, com fundamento na compatibilização entre o direito à moradia e os princípios da livre iniciativa, da autonomia da vontade e da boa-fé. O artigo 3º, VII, da Lei n.º 8.009/90 prevê, como exceção à impenhorabilidade, as obrigações decorrentes de fiança em contrato de locação, sem estabelecer distinção quanto à quantidade de imóveis ou à destinação residencial do bem. A interpretação restritiva da exceção legal e a alegação de inexistência de outros bens pelos executados contrariam o entendimento pacificado no STF, STJ e nesta Corte Estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É constitucional a penhora do bem de família pertencente a fiador em contrato de locação, nos termos do art. 3º, VII, da Lei n.º 8.009/90. A penhorabilidade independe de o imóvel constituir o único bem do fiador ou de ser utilizado como residência da entidade familiar. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.307.334 (Tema 1127 da repercussão geral), Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 09.03.2022; STJ, Súmula 549. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 1017576-35.2025.8.11.0000 ELIANE HERREIRA CUNHA x HERONIDES REZENDE DE MORAES e outro. Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ELIANE HERREIRA CUNHA, com o fito de reformar a decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1025031-69.2018.8.11.004, manejado em face de HERONIDES REZENDE DE MORAES e LUCI CAVALCANTE DE MORAES, acolheu a impugnação apresentada pelos executados e reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 25.802, localizado no Condomínio Residencial Mônaco, sob o fundamento de se tratar de bem de família. Para tanto, sustenta a agravante, em síntese, que os agravados figuram como fiadores do contrato de locação que deu origem à execução e, por essa razão, o imóvel por eles utilizado como residência estaria sujeito à penhora, nos termos da Lei n.º 8.009/90. Alega, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consagrada na Súmula 549, e do Supremo Tribunal Federal, no Tema 1127, autoriza a constrição do bem de família do fiador. Não houve pedido liminar. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de penhora de bem de família pertencente a fiadores em contrato de locação, nos termos da exceção prevista no artigo 3º, inciso VII, da Lei n.º 8.009/90, que assim estabelece: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Sobre o tema, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal já firmaram entendimento no sentido da validade da penhora do bem de família pertencente ao fiador em contrato de locação, independentemente de o imóvel constituir o único bem do garantidor ou ser por ele utilizado como residência da entidade familiar. A jurisprudência do STJ consolidou-se com a edição da Súmula 549, que dispõe: “É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.” No mesmo sentido, a Segunda Seção, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.091), reafirmou a aplicabilidade do artigo 3º, VII, da Lei n.º 8.009/90 inclusive aos contratos de locação, seja residencial ou comercial. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, ao julgar o Tema 1127 (RE 1307334), estabeleceu o seguinte: CONSTITUCIONAL E CIVIL. ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8.009/1990. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. RESPEITO AO DIREITO DE PROPRIEDADE, À LIVRE INICIATIVA E AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ. NÃO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO (...) 6. A proteção à moradia, invocada pelo recorrente, não é um direito absoluto, devendo ser sopesado com (a) a livre iniciativa do locatário em estabelecer seu empreendimento, direito fundamental também expressamente previsto na Constituição Federal (artigos 1º, IV e 170, caput); e (b) o direito de propriedade com a autonomia de vontade do fiador que, de forma livre e espontânea, garantiu o contrato. 7. Princípio da boa-fé. Necessária compatibilização do direito à moradia com o direito de propriedade e direito à livre iniciativa, especialmente quando o detentor do direito, por sua livre vontade, assumiu obrigação apta a limitar sua moradia. 8. O reconhecimento da impenhorabilidade violaria o princípio da isonomia, haja a vista que o fiador de locação comercial, embora também excepcionado pelo artigo 3º, VII, da Lei 8.009/1990, teria incólume seu bem de família, ao passo que o fiador de locação residencial poderia ter seu imóvel penhorado. 9. Recurso Extraordinário DESPROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1127: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. (RE 1307334, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-101 DIVULG 25-05-2022 PUBLIC 26-05-2022) Dessa forma, tem-se que a interpretação conferida aos dispositivos legais pelos Tribunais Superiores é no sentido de que a exceção legal prevista no artigo 3º, VII, da Lei n.º 8.009/90 não admite restrições. Ou seja, a existência de um único imóvel ou a sua destinação como residência da entidade familiar não elide a possibilidade de penhora quando a dívida executada decorre de fiança locatícia. Tal orientação também já foi consolidada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, consoante demonstra o seguinte precedente: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA (CONTRATO DE LOCAÇÃO) C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENHORA DE BEM IMÓVEL DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR. ADMISSIBILIDADE. (...) 3. Nos termos do art. 3º, VII, da Lei 8.009/90, é possível a penhora de bem de família do fiador em contrato de locação, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.127 da repercussão geral, que reconheceu a constitucionalidade dessa exceção. 4. A Súmula 549 do Superior Tribunal de Justiça reforça a possibilidade da penhora do bem de família do fiador, consolidando a jurisprudência sobre a matéria. 5. O oferecimento espontâneo do bem à penhora pelo fiador constitui renúncia tácita à alegação de impenhorabilidade, impedindo a rediscussão da questão em sede de execução. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador em contrato de locação, conforme disposto no art. 3º, VII, da Lei 8.009/90 e na jurisprudência consolidada do STF e STJ." Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.307.334 (Tema 1.127 da Repercussão Geral); STJ, Súmula 549. (N.U 1034526-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) Dessa feita, prevalece o entendimento de que o imóvel residencial do fiador é penhorável quando garantida dívida oriunda de contrato de locação, sendo irrelevante o fato de se tratar de bem de família. Nesse particular, a decisão recorrida, ao afastar tal possibilidade com base na interpretação restritiva da exceção legal e na inexistência de outros imóveis em nome dos executados, diverge do entendimento pacificado do STF e do STJ, bem como da jurisprudência predominante nesta Corte Estadual. Assim, é de rigor a reforma da decisão recorrida, a fim de reconhecer a penhorabilidade do bem imóvel de matrícula n.º 25.802, nos termos do art. 3º, VII, da Lei n.º 8.009/90, da Súmula 549/STJ, do Tema 1127/STF e do precedente local acima citado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão recorrida e reconhecer a penhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 25.802, localizado no Condomínio Residencial Mônaco, determinando o prosseguimento da execução com a manutenção da constrição já efetivada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1017576-35.2025.8.11.0000

ID: 330586766

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017576-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERONIDES REZENDE DE MORAES LUCI CAVALCANTE DE MORAES

Acórdão

Advogados:

MILTON PEREIRA DA SILVA

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ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017576-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017576-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [VICENTE RODRIGUES CUNHA - CPF: 106.593.662-15 (ADVOGADO), ELIANE HERREIRA CUNHA - CPF: 089.768.208-43 (AGRAVANTE), HERONIDES REZENDE DE MORAES - CPF: 065.819.941-20 (AGRAVADO), LUCI CAVALCANTE DE MORAES - CPF: 943.444.181-15 (AGRAVADO), SILVANA MOREIRA DA SILVA - CPF: 362.650.471-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR - CPF: 396.215.881-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR - CPF: 396.215.881-20 (ADVOGADO), MILTON PEREIRA DA SILVA - CPF: 283.915.271-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORABILIDADE DO ÚNICO IMÓVEL. REFORMA DA DECISÃO QUE HAVIA RECONHECIDO A IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu a impugnação apresentada pelos executados e reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 25.802, sob fundamento de tratar-se de bem de família. A agravante sustenta que os agravados figuram como fiadores em contrato de locação e, portanto, o imóvel residencial é penhorável, nos termos do art. 3º, VII, da Lei n.º 8.009/90, com amparo na Súmula 549 do STJ e no Tema 1127 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ainda que se trate de seu único imóvel e este seja utilizado como residência da entidade familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 549, admite expressamente a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1127 da repercussão geral (RE 1.307.334), declarou a constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador, seja o contrato de locação residencial ou comercial, com fundamento na compatibilização entre o direito à moradia e os princípios da livre iniciativa, da autonomia da vontade e da boa-fé. O artigo 3º, VII, da Lei n.º 8.009/90 prevê, como exceção à impenhorabilidade, as obrigações decorrentes de fiança em contrato de locação, sem estabelecer distinção quanto à quantidade de imóveis ou à destinação residencial do bem. A interpretação restritiva da exceção legal e a alegação de inexistência de outros bens pelos executados contrariam o entendimento pacificado no STF, STJ e nesta Corte Estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É constitucional a penhora do bem de família pertencente a fiador em contrato de locação, nos termos do art. 3º, VII, da Lei n.º 8.009/90. A penhorabilidade independe de o imóvel constituir o único bem do fiador ou de ser utilizado como residência da entidade familiar. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.307.334 (Tema 1127 da repercussão geral), Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 09.03.2022; STJ, Súmula 549. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 1017576-35.2025.8.11.0000 ELIANE HERREIRA CUNHA x HERONIDES REZENDE DE MORAES e outro. Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ELIANE HERREIRA CUNHA, com o fito de reformar a decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1025031-69.2018.8.11.004, manejado em face de HERONIDES REZENDE DE MORAES e LUCI CAVALCANTE DE MORAES, acolheu a impugnação apresentada pelos executados e reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 25.802, localizado no Condomínio Residencial Mônaco, sob o fundamento de se tratar de bem de família. Para tanto, sustenta a agravante, em síntese, que os agravados figuram como fiadores do contrato de locação que deu origem à execução e, por essa razão, o imóvel por eles utilizado como residência estaria sujeito à penhora, nos termos da Lei n.º 8.009/90. Alega, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consagrada na Súmula 549, e do Supremo Tribunal Federal, no Tema 1127, autoriza a constrição do bem de família do fiador. Não houve pedido liminar. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de penhora de bem de família pertencente a fiadores em contrato de locação, nos termos da exceção prevista no artigo 3º, inciso VII, da Lei n.º 8.009/90, que assim estabelece: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Sobre o tema, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal já firmaram entendimento no sentido da validade da penhora do bem de família pertencente ao fiador em contrato de locação, independentemente de o imóvel constituir o único bem do garantidor ou ser por ele utilizado como residência da entidade familiar. A jurisprudência do STJ consolidou-se com a edição da Súmula 549, que dispõe: “É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.” No mesmo sentido, a Segunda Seção, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.091), reafirmou a aplicabilidade do artigo 3º, VII, da Lei n.º 8.009/90 inclusive aos contratos de locação, seja residencial ou comercial. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, ao julgar o Tema 1127 (RE 1307334), estabeleceu o seguinte: CONSTITUCIONAL E CIVIL. ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8.009/1990. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. RESPEITO AO DIREITO DE PROPRIEDADE, À LIVRE INICIATIVA E AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ. NÃO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO (...) 6. A proteção à moradia, invocada pelo recorrente, não é um direito absoluto, devendo ser sopesado com (a) a livre iniciativa do locatário em estabelecer seu empreendimento, direito fundamental também expressamente previsto na Constituição Federal (artigos 1º, IV e 170, caput); e (b) o direito de propriedade com a autonomia de vontade do fiador que, de forma livre e espontânea, garantiu o contrato. 7. Princípio da boa-fé. Necessária compatibilização do direito à moradia com o direito de propriedade e direito à livre iniciativa, especialmente quando o detentor do direito, por sua livre vontade, assumiu obrigação apta a limitar sua moradia. 8. O reconhecimento da impenhorabilidade violaria o princípio da isonomia, haja a vista que o fiador de locação comercial, embora também excepcionado pelo artigo 3º, VII, da Lei 8.009/1990, teria incólume seu bem de família, ao passo que o fiador de locação residencial poderia ter seu imóvel penhorado. 9. Recurso Extraordinário DESPROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1127: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. (RE 1307334, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-101 DIVULG 25-05-2022 PUBLIC 26-05-2022) Dessa forma, tem-se que a interpretação conferida aos dispositivos legais pelos Tribunais Superiores é no sentido de que a exceção legal prevista no artigo 3º, VII, da Lei n.º 8.009/90 não admite restrições. Ou seja, a existência de um único imóvel ou a sua destinação como residência da entidade familiar não elide a possibilidade de penhora quando a dívida executada decorre de fiança locatícia. Tal orientação também já foi consolidada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, consoante demonstra o seguinte precedente: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA (CONTRATO DE LOCAÇÃO) C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENHORA DE BEM IMÓVEL DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR. ADMISSIBILIDADE. (...) 3. Nos termos do art. 3º, VII, da Lei 8.009/90, é possível a penhora de bem de família do fiador em contrato de locação, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.127 da repercussão geral, que reconheceu a constitucionalidade dessa exceção. 4. A Súmula 549 do Superior Tribunal de Justiça reforça a possibilidade da penhora do bem de família do fiador, consolidando a jurisprudência sobre a matéria. 5. O oferecimento espontâneo do bem à penhora pelo fiador constitui renúncia tácita à alegação de impenhorabilidade, impedindo a rediscussão da questão em sede de execução. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador em contrato de locação, conforme disposto no art. 3º, VII, da Lei 8.009/90 e na jurisprudência consolidada do STF e STJ." Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.307.334 (Tema 1.127 da Repercussão Geral); STJ, Súmula 549. (N.U 1034526-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) Dessa feita, prevalece o entendimento de que o imóvel residencial do fiador é penhorável quando garantida dívida oriunda de contrato de locação, sendo irrelevante o fato de se tratar de bem de família. Nesse particular, a decisão recorrida, ao afastar tal possibilidade com base na interpretação restritiva da exceção legal e na inexistência de outros imóveis em nome dos executados, diverge do entendimento pacificado do STF e do STJ, bem como da jurisprudência predominante nesta Corte Estadual. Assim, é de rigor a reforma da decisão recorrida, a fim de reconhecer a penhorabilidade do bem imóvel de matrícula n.º 25.802, nos termos do art. 3º, VII, da Lei n.º 8.009/90, da Súmula 549/STJ, do Tema 1127/STF e do precedente local acima citado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão recorrida e reconhecer a penhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 25.802, localizado no Condomínio Residencial Mônaco, determinando o prosseguimento da execução com a manutenção da constrição já efetivada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Andre Dias Goncalves x Banco Votorantim S/A

ID: 331748705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001373-25.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DIAS GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001373-25.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andre Dias Goncalves - Banco Votorantim S/A - ANDRE DIAS GONÇALVES propôs ação revisional com pedido liminar em tutela de… Processo 1001373-25.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andre Dias Goncalves - Banco Votorantim S/A - ANDRE DIAS GONÇALVES propôs ação revisional com pedido liminar em tutela de urgência em face de BANCO VOTARANTIM S/A, aduzindo que, em 24/03/2023, as partes firmaram contrato de alienação fiduciária no valor de R$ 26.590,00, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 909,09. No momento da contratação a Instituição Financeira inseriu, de maneira arbitrária e ilegal, tarifas indevidas no contrato entabulado entre as partes, de modo que ocasionou o desrespeitou a taxa de juros acordada na operação, o que ocasionou a elevação do valor da parcela mensal. Por meio do contrato pactuado entre às partes, constam às seguintes tarifas: B.9 - Registro de contrato-órgão de trânsito (R$ 302,89, D.2 - Tarifa de avaliação do veículo usado financiado (R$ 399,00). Diz ainda que o contrato aplicou o método Price, o que se mostra abusivo, devendo ser aplicado o método Gauss, passando o valor das prestações para R$ 746,74. Deu a causa o valor de R$ 2.281,93 e juntou documentos (fls. 18-53). Despacho de fls. 54-55 deferiu os benefícios da justiça gratuita e negou a tutela de urgência. Citado, o réu apresentou contestação nas fls. 61-78, onde impugna a justiça gratuita concedida. Em preliminar alega inépcia da inicial. No mérito discorre sobre a inexistência de abusividade nas taxas de juros contratadas. Ressalta que a taxa aplicada de 1,92% ao mês e 25,62% são inferiores àquelas fixadas pelo BACEN. Aduz que não pode ser aplicado ao presente caso o método Gauss, pois na evolução das parcelas, ao final do pagamento das 48 contra prestações, não determinaria a quitação do contrato. Ao final requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos nas fls. 79-119. Réplica nas fls. 127-130. Audiência de conciliação infrutífera (fls. 163). Intimadas, as partes para especificar provas e informar sobre o interesse na via conciliatória. Manifestação às folhas 167-168 e 169-170 pedindo o julgamento do processo no estado em que se encontra. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, é de se manter a assistência judiciária gratuita, pois o requerido não logrou demonstrar que o autor se encontra em condições de arcar com as custas e com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e do de sua família, prevalecendo a presunção de que se trata de pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Entendo que a petição inicial faz adequadamente a descrição dos fatos e dos fundamentos jurídicos que embasam o pedido autoral, não havendo que se falar em inépcia da inicial. O feito comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sub judice não demanda a produção de outras provas e já se encontra nos autos a necessária prova documental. De início cumpre esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Os pedidos são improcedentes. Alega o autor que a requerida incluiu no contrato diversas tarifas, que somados chegam a R$ 701,89. Diz que a cobrança é abusiva e desta forma pretende a devolução. Pediu ainda a aplicação da Tabela Gauss em substituição a Price. O requerido afirma que a cobrança é permitida, e encontra amparo na legislação em vigor. Passamos a análise individualizada das tarifas reclamadas. Tarifa de Registro de Contrato No tocante à tarifa de registro de contrato, válida sua cobrança, haja vista que, sabidamente, é ínsita à natureza dos contratos de financiamento o registro do contrato na competente repartição de trânsito, pelo que é de ser presumida a efetiva prestação do referido serviço pela instituição financeira ré, não se verificando no presente caso a hipótese de onerosidade excessiva, vez que cobrada sob tal rubrica a importância de R$ 302,89 - B.9 - Registro de contrato-órgão de trânsito (fls. 111). Tarifa de avaliação Neste tópico, de rigor a aplicação do entendimento adotado junto a 2ª seção do STJ, no julgamento do resp nº1.578.553-sp (tema repetitivo nº 958), em que foram definidos limites de enfrentamento da matéria e que reconheceu a validade da tarifa que prevê o ressarcimento de despesa com a avaliação de bem, salvo se abusivo o valor cobrado ou se não houver prova de que o serviço (avaliação) tenha sido efetivamente prestado .assim, havendo prova escrita de que o bem foi avaliado (fls. 102-103) e, por outro lado, não havendo prova de que o valor cobrado, R$ 399,00 (fls. 103),destoava do praticado pelo mercado, a hipótese, neste tópico, é de rejeição do pedido. Reconhecida a legalidade da capitalização de juros, não há justificativa que impeça a utilização da Tabela PRICE, que consiste basicamente em fórmula usada para amortizar o capital mediante o pagamento de parcelas fixas que se desdobram, sendo parte de juros e parte de capital. O argumento da parte autora, ao reputar como indevida a utilização da Tabela Price, não é suficiente para justificar a excepcional revisão do contrato. Ouso do Sistema Gauss não se coaduna com a expressa previsão de incidência de capitalização de juros, de juros moratórios e remuneratórios. Ou seja, não há que se cogitar o acolhimento dopedido, para incidência dos juros lineares, porquanto o pacto firmado entre as partes não se amolda à referida forma de cálculo. No Sistema Price, os juros serão sempre decrescentes e as amortizações crescentes, em valores reais. No mais, consoante a regra de imputação do pagamento retratada no art. 354 do Código Civil, havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. Não há, portanto, juros sobre juros no Sistema Price de amortização de uma dívida, pois os juros são simples e sempre calculados sobre o saldo devedor remanescente, que não incorpora juros anteriores. Por conseguinte, não se vislumbra ilegalidade no cálculo dos juros por meio de sistemas de amortização, tal como o da Tabela Price, pois, como visto, a capitalização inferior à anual é permitida no caso concreto. E nesse mesmo sentido, entendimento do TJSP: Apelação. Anulatória de execução extrajudicial de contrato de financiamento habitacional, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência. Juros capitalizados. Admissão. Medidas Provisória de números 1.963-17 e 2.110-21. Contrato firmado durante a sua vigência. Questão pacificada no C. STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo (Resp 973.827/RS). Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Dec. 22.626/33). Comissão de permanência. Regularidade de sua exigência, desde que excluída a cumulação de outros encargos, bem como limitada à soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. IOF. Modalidade de tributo que decorre da lei e incide sobre as operações financeiras independentemente da vontade dos contratantes. Cobrança lícita. O uso de Tabela Price é permitido, não configurando capitalização indevida dos juros. Laudo pericial conclusivo que afastou a alegada abusividade dos juros. Sentença mantida. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1034526-27.2020.8.26.0114; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024). CONTRATO BANCÁRIO Financiamento de veículo Banco conformou-se com a sentença que reconheceu que é ilegal a cobrança da tarifa bancária, a de avaliação do bem tópico que fez coisa julgada - Pretensão revisional do contrato Descabimento Subsistência do contrato como tal celebrado, em observância dos princípios da boafé objetiva do "pacta sunt servanda" Inviabilidade do recálculo da dívida substituindo a Tabela Price pelo Método Gauss - Juros contratuais Abusividade Inocorrência - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto É cediço que o "custo efetivo total" de uma operação é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - E esse custo final da operação consta efetivamente do contrato - Inocorrência de excesso Cobrança de tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Validade da sua cobrança Aplicação das teses definidas pelo STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos nº 1.251.331/RS 1578553/SP e REsp. nº 1639320/SP Abusividade no valor cobrado Redução da tarifa àquele praticado pelo mercado (R$ 683,10) Sentença reformada para alterar o valor da tarifa de cadastro - Tarifa de registro de contrato - Comprovação da prestação do serviço Contratação de seguro Abuso Ocorrência - Inclusão do prêmio no próprio valor financiado que denota o vício de consentimento, na falta de prova em sentido contrário Devolução ao mutuário Cabimento - Não há prova de que opções de seguro prestamista teriam sido oferecidas ao consumidor, não se desincumbindo o Banco do ônus de provar que havia a opção de ser contratada outra seguradora Configuração de venda casada Repetição do indébito - Devolução em dobro Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp nº 600.663/RS e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30-3-2021 Precedentes deste Tribunal - Montante a ser apurado em liquidação de sentença, com recálculo das prestações - Sentença reformada em parte e condenar o Banco a devolver o valor do seguro e da diferença da tarifa de cadastro, de forma dobrada - Autor decaiu de maior parte dos pedidos e responde pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1010042-33.2023.8.26.0278; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024) Enfim, com o que se tem nos autos e à vista das teses engendradas pela autora e das normas aplicáveis à espécie, de rigor a improcedência dos pedidos. Quanto ao pedido de aplicação da penalidade por litigância de má-fé, postulada pelo requerido, não se apura o preenchimento dos requisitos legais, vez que ausente conduta processual dolosa ou de má-fé por parte do requerente, que apenas defendeu seus interesses judicialmente, em exercício de direito constitucionalmente previsto. É como se decide Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, Sucumbente a parte autora, arcará com as custas e despesas processuais, e honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa, observada a justiça gratuita concedida. Oportunamente arquive-se os autos. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Rafael Joao Dos Santos x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 321549803

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034526-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL JOAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

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INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1034526-19.2025.8.11.0001 Requerente: Rafael João dos Santos Requerida: Ativos S/A Securitizadora de C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1034526-19.2025.8.11.0001 Requerente: Rafael João dos Santos Requerida: Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS proposta por RAFAEL JOÃO DOS SANTOS em desfavor de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95, sendo que, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada. 2 - MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Em síntese a autora relata que foi surpreendida com a restrição do seu nome no rol de inadimplentes, por suposta dívida datada de 07/12/2021, no valor de R$ 1.824,57 (mil, oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos), contrato nº 65022794/144480. Afirma que jamais contraiu dívidas com a Reclamada, tão pouco firmou contrato que pudesse gerar o suposto débito, razão pela qual sustenta que as restrições lançadas são totalmente indevidas e descabidas. Em razão do exposto requer a declaração de inexistência do débito e a condenação da reclamada em danos morais. Em sede de contestação a reclamada alega que que o contrato ora discutido teve origem no Banco do Brasil S/A e foi cedido por meio de cessão onerosa de crédito a Ativos S/A, e que a documentação referente ao negócio jurídico originário encontra-se sob a guarda da respectiva instituição financeira, requerendo que seja expedido ofício à referida instituição financeira, e que a negativação se deu no exercício regular do direito, agindo o requerido da forma correta, não havendo que se falar em lesão moral. Ao final pugna pela improcedência do pedido da autora. Pois bem. Compete à reclamada demostrar a existência de relação jurídica entre as partes, a regularidade da contratação, conforme determina o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Da análise dos autos verifica-se que a reclamada apesar de anexar o termo de cessão de crédito no ID nº 198275240, não carreou prova robusta acerca da dívida originária, que seja capaz de comprovar efetivamente a contratação/renegociação do débito do autor, não havendo como deduzir a origem do débito. Caberia à parte reclamada trazer aos autos provas que corroborassem com suas afirmações, o que não aconteceu. Portanto, é responsável pelos danos causados, como dispõe o art. 14 do CDC. Os argumentos sem qualquer meio que aponte verossimilhança entre o que está sendo dito com aquilo pleiteado, em juízo, são sempre rechaçados, vez que o próprio ordenamento jurídico prevê que a reclamada, em havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito do reclamante, tem por obrigação prová-lo (art. 373, II, do CPC). E a reclamada obteve todas as chances previstas para assim proceder, mas não se desincumbiu. Nesse Sentido: Recurso Inominado: 1008327-30.2020.8.11 .0002 Origem: QUARTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente (s): JOSE MARCIO FRANCISCO DA SILVA Recorrido (s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Juíza Relatora: LÚCIA PERUFFO Data do Julgamento: 01.09.2020 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – JUNTADA DE CONTRATO – CESSÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – TESE DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO – JUNTADA DE CONTRATO ENTRE O CONSUMIDOR E TERCEIRA EMPRESA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE PARA PROCEDER À RESTRIÇÃO – RESTRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de inexistência de débito pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento . É indispensável para comprovação da cessão de crédito a juntada de termo de cessão de crédito que vincule o consumidor ao contrato e à dívida inscrita, sem o que resta caracterizada a inscrição como indevida. Não havendo comprovação da cessão de crédito, por meio da juntada de termo de cessão de crédito, é indevida a inscrição nos órgãos de proteção, pois não há comprovação da legitimidade para proceder à restrição, havendo dano moral a ser indenizado. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-MT - RI: 10083273020208110002 MT, Relator.: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 01/09/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/09/2020). O dano moral, valorando as condições do caso concreto, deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Insta consignar que a autora possui outras anotações junto ao SPC/Serasa, no entanto, são supervenientes às discutidas na presente reclamação. Assim, não há que se falar em aplicação da Sumula 385, do STJ. ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: RAFAEL JOAO DOS SANTOS DATA NASCIMENTO: 11/11/1999 CPF: 146.877.104-33 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: VIACREDI ENT.ORIGEM: CDL - BLUMENAU / SC DATA VENCIMENTO: 30/06/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 13360230/CL VALOR: 261,44 DATA INCLUSAO: 14/11/2022 NEGOCIAR DIVIDA: Não Contém * CREDOR: VIACREDI ENT.ORIGEM: CDL - BLUMENAU / SC DATA VENCIMENTO: 08/05/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 13360230/5861736 VALOR: 108,87 DATA INCLUSAO: 13/11/2022 NEGOCIAR DIVIDA: Não Contém * CREDOR: VIACREDI ENT.ORIGEM: CDL - BLUMENAU / SC DATA VENCIMENTO: 10/05/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 13360230/4754778 VALOR: 116,26 DATA INCLUSAO: 29/06/2022 NEGOCIAR DIVIDA: Não Contém * CREDOR: VIACREDI ENT.ORIGEM: CDL - BLUMENAU / SC DATA VENCIMENTO: 08/05/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 13360230/4676327 VALOR: 135,05 DATA INCLUSAO: 28/06/2022 NEGOCIAR DIVIDA: Não Contém ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 08/05/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: A21851107C71598C VALOR: 427,56 DATA INCLUSAO: 27/06/2025 * CREDOR: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 47 3231-4100 DATA VENCIMENTO: 10/05/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 13360230/4754778 VALOR: 500,89 DATA INCLUSAO: 14/02/2023 * CREDOR: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 47 3231-4100 DATA VENCIMENTO: 08/05/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 13360230/4676327 VALOR: 613,65 DATA INCLUSAO: 06/01/2023 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - BLUMENAU / SC ENDEREÇO: RUA 15 DE NOVEMBRO 759, 759, 4º ANDAR - SALAS 413/414 BAIRRO: CENTRO CIDADE: BLUMENAU / SC ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 7 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.928.184.205-4 07/07/2025 14:21:48-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 07 de Julho de 2025 Carta No HA0725012174 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 14687710433 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 14687710433: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000144480120 07/12/2021 06/01/2022 27/01/2022 11/03/2022 1.032,90 Empresa VIA CERTA FINANCIADORA S/A PORTO ALEGRE Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 11320406 10/03/2022 29/03/2022 18/04/2022 18/07/2023 118,38 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000000044930 09/03/2022 28/04/2022 10/05/2022 01/06/2022 327,79 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000144480120 07/12/2021 28/04/2022 10/05/2022 26/07/2024 1.470,34 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000000043948 30/05/2022 24/06/2022 07/07/2022 06/02/2023 393,26 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) CC-220475845 23/05/2022 02/07/2022 17/07/2022 04/08/2023 15,08 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) CC-221521829 24/05/2022 02/07/2022 17/07/2022 05/08/2023 39,54 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) CC-225913241 01/06/2022 02/07/2022 17/07/2022 05/08/2023 44,31 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000000044930 02/02/2023 23/03/2023 04/04/2023 27/04/2023 997,76 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000000043948 25/04/2023 22/05/2023 03/06/2023 14/05/2024 1.197,33 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000005052960 25/04/2023 04/06/2024 16/06/2024 19/02/2025 4.070,42 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 61940015077PCA571561 21/06/2024 02/07/2024 15/07/2024 08/07/2024 81,66 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 61940015077PCA571561 22/07/2024 02/08/2024 15/08/2024 08/08/2024 81,66 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 61940015077PCA571561 21/08/2024 03/09/2024 16/09/2024 10/09/2024 81,66 Empresa ATIVOS S.A SECURIT CRED GEST COB SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 144480120 07/12/2021 03/09/2024 15/09/2024 02/06/2025 1.824,57 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 61940015077PCA571561 23/09/2024 04/10/2024 05/07/2030 08/10/2024 81,66 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 61940015077PCA571561 21/10/2024 01/11/2024 14/11/2024 08/11/2024 81,66 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 61940015077PCA571561 23/12/2024 03/01/2025 16/01/2025 09/01/2025 81,66 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 61940015077PCA571561 21/02/2025 06/03/2025 05/12/2030 11/03/2025 81,66 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 61940015077PCA571561 21/03/2025 01/04/2025 14/04/2025 08/04/2025 81,66 Empresa ATIVOS S.A SECURIT CRED GEST COB SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 5052960 25/04/2023 17/04/2025 29/04/2025 02/06/2025 1.123,72 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 61940015077PCA571561 22/04/2025 05/05/2025 18/05/2025 09/05/2025 81,66 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 61940015077PCA571561 21/05/2025 06/06/2025 07/03/2031 09/06/2025 75,58 - Nao disponibilizado para consulta ********************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa NU FINANCEIRA S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) A21851107C71598C 08/05/2025 02/06/2025 17/06/2025 213,78 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 07/07/2025 as 14:21:32 ====================================================================== Inobstante a não aplicação da referida súmula, a existência de outros apontamentos posteriores, como no presente caso, deve ser levada em consideração para fixação do quantum indenizatório, permanecendo nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a inexistência do débito datado de 07/12/2021, no valor de R$ 1.824,57 (mil, oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos), contrato nº 65022794/144480. b) CONDENAR a parte Reclamada a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice oficial – IPCA, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A taxa poderá ser consultada no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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