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Processo nº 1018841-21.2024.4.01.0000

ID: 298084539

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018841-21.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DE MEDEIROS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018841-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034737-89.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018841-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034737-89.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SAMUEL DE MEDEIROS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A POLO PASSIVO:INSTITUTO MAUA DE PESQUISA E EDUCACAO LTDA - ME e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SAMUEL DE MEDEIROS SOUZA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO MAUA DE PESQUISA E EDUCACAO LTDA - ME, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1034737-55.2025.4.01.3400

ID: 283706268

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1034737-55.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO FRANKLLY DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1034737-55.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALBERTO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1034737-55.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALBERTO FRANKLLY DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:PROCURADOR GERAL DA UNIAO e outros DECISÃO Para fins da ação constitucional mandamental, autoridade coatora é aquela competente para corrigir a ilegalidade impugnada, ou seja, a autoridade que dispõe de meios para executar a ordem emanada no caso da concessão da segurança. De se ver que a precisa indicação da autoridade coatora é de fundamental importância para a notificação da correta e competente autoridade coatora e eventual cumprimento do decisum pela autoridade impetrada. No caso em análise, os pedidos de levantamento da penalidade de impedimento de transacionar, bem assim de declaração de inexigibilidade provisória dos débitos, não tem qualquer relação com a atuação do Procurador-Geral da União, que sequer tem atuação tributária, mas, sim, com o Procurador-Regional da Fazenda Nacional da respectiva Região de domicílio da empresa impetrante, autoridade que possui competência para cumprir eventual ordem judicial proferida nesses autos. Importa destacar que a jurisprudência do E. STJ tem vedado a correção, de ofício, pelo magistrado, do polo passivo, sob o fundamento de que, tendo sido reconhecida a ilegitimidade passiva da única parte indicada no polo passivo ou verificando-se que se faz necessário o acréscimo de outra parte passiva também legítima, não cabe ao Magistrado a substituição ex oficio, obrigando-lhe a litigar contra quem não deseja (AgRg no MS 16.287/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 30.6.2011), e conforme também decidido no Conflito de Competência nº 142.443 – SP (2015/0191072-3). Nesse prisma jurisprudencial, e considerando-se a ilegitimidade passiva evidente do Procurador-Geral da União para cumprir ordens judiciais relacionadas ao objeto dos autos, deve a parte impetrante ser intimada para proceder à emenda da petição inicial para a retificação e apontamento da correta autoridade coatora – devendo, inclusive, atentar-se aos requisitos estabelecidos pelo art. 319, inciso II, do CPC no tocante à autoridade que apontará para figurar no polo passivo. Assim, intime-se a impetrante para cumprir a diligência acima determinada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 321, caput, CPC), sob pena de indeferimento da petição inicial, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único c/c 330, inciso IV, ambos do CPC, e, por consequência, declaração de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI, primeira figura, também do CPC. Oportunamente, renove-se a conclusão. BRASÍLIA, 28 de maio de 2025.

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Jessica Soares x Fabio Alexandre A Costa e outros

ID: 329786022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009087-24.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA SOARES

Polo Passivo:

FABIO ALEXANDRE A COSTA FB MOTORS E AGENCIAMENTOS E NEGOCIOS FELIPE DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

SUNG HOON LEE

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RÉU REVEL

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CAMILA ALVES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009087-24.2025.8.26.0577 (processo principal 1034737-27.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jessica Soares - Fb Motors e Agenciamento… Processo 0009087-24.2025.8.26.0577 (processo principal 1034737-27.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jessica Soares - Fb Motors e Agenciamentos e Negocios - - Fabio Alexandre A Costa - - Felipe dos Santos Silva - "Vistos. INTIME-SE a parte devedora para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver,(Art. 523, do CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. Efetuado o pagamento parcial no prazo legal, o valor da multa e os honorários previstos, incidirão somente sobre o restante. A intimação dos coexecutados Fb Motors e Agenciamentos e Negocios e Felipe dos Santos Silva deverá ser realizada por carta, com aviso de recebimento (CPC, art. 513, § 2º, II) e encaminhada para o endereço onde se efetivou a citação, ou novo endereço indicado pela parte. Será válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 3º). Por sua vez, a intimação do coexecutado Fabio Alexandre A Costa deverá ser realizada pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525 do CPC). Decorridos os prazos supra, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento. Para o caso de pesquisas de bens, deverá a parte exequente juntar a planilha de débito devidamente atualizada, bem como comprovar o pagamento das custas devidas, se o caso. Independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá, ainda, requerer diretamente nos autos a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC, bem como, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Para o caso de cadastro junto ao SERASAJUD, a parte interessada deverá providenciar o recolhimento das custas devidas, observando-se o Comunicado CG nº 2632/2017, exceto se beneficiaria da gratuidade processual. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int.." - ADV: CAMILA ALVES DE MOURA (OAB 478949/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), SUNG HOON LEE (OAB 329119/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Jessica Soares x Fabio Alexandre A Costa e outros

ID: 335067931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009087-24.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA SOARES

Polo Passivo:

FABIO ALEXANDRE A COSTA FB MOTORS E AGENCIAMENTOS E NEGOCIOS FELIPE DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

SUNG HOON LEE

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RÉU REVEL

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CAMILA ALVES DE MOURA

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Processo 0009087-24.2025.8.26.0577 (processo principal 1034737-27.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jessica Soares - Fb Motors e Agenciamento… Processo 0009087-24.2025.8.26.0577 (processo principal 1034737-27.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jessica Soares - Fb Motors e Agenciamentos e Negocios - - Fabio Alexandre A Costa - - Felipe dos Santos Silva - Vistos. INTIME-SE a parte devedora para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver,(Art. 523, do CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. Efetuado o pagamento parcial no prazo legal, o valor da multa e os honorários previstos, incidirão somente sobre o restante. A intimação dos coexecutados Fb Motors e Agenciamentos e Negocios e Felipe dos Santos Silva deverá ser realizada por carta, com aviso de recebimento (CPC, art. 513, § 2º, II) e encaminhada para o endereço onde se efetivou a citação, ou novo endereço indicado pela parte. Será válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 3º). Por sua vez, a intimação do coexecutado Fabio Alexandre A Costa deverá ser realizada pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525 do CPC). Decorridos os prazos supra, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento. Para o caso de pesquisas de bens, deverá a parte exequente juntar a planilha de débito devidamente atualizada, bem como comprovar o pagamento das custas devidas, se o caso. Independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá, ainda, requerer diretamente nos autos a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC, bem como, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Para o caso de cadastro junto ao SERASAJUD, a parte interessada deverá providenciar o recolhimento das custas devidas, observando-se o Comunicado CG nº 2632/2017, exceto se beneficiaria da gratuidade processual. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), CAMILA ALVES DE MOURA (OAB 478949/SP), SUNG HOON LEE (OAB 329119/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Sindicato Dos Servidores Públicos Municipais De Sorocaba – Sspms x Câmara Municipal De Sorocaba

ID: 304257837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1047638-49.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA – SSPMS

Polo Passivo:

CâMARA MUNICIPAL DE SOROCABA

Intimação

Advogados:

VALDOMIRO APARECIDO DOS SANTOS

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MARIVALDO ROBERTO SOARES

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ALMIR ISMAEL BARBOSA

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Processo 1047638-49.2023.8.26.0602 - Ação Civil Coletiva - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba – Sspms - Câmara Municipal de Soro… Processo 1047638-49.2023.8.26.0602 - Ação Civil Coletiva - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba – Sspms - Câmara Municipal de Sorocaba - Vistos. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA propôs a presente ação contra o MUNICÍPIO DE SOROCABA e requerendo a inclusão da CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA na condição de terceiro interessado/assistente litisconsorcial. Constatou-se erro material no cadastramento do feito, uma vez que a Câmara Municipal de Sorocaba foi lançada como parte ré, em desconformidade com o que consta na petição inicial. O autor requereu a regularização do polo passivo e a citação do Município de Sorocaba, nos termos expressos da inicial. A Câmara Municipal de Sorocaba não ostenta personalidade jurídica, mas, apenas, capacidade judiciária, o que lhe permite atuar em juízo apenas para defesa de seus direitos institucionais, nos termos da Súmula 525 do col. Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia posta nos autos refere-se à aplicação de reajuste remuneratório decorrente de legislação municipal. Trata-se de matéria de índole patrimonial, a ser imputada ao Município de Sorocaba, pessoa jurídica de direito público interno a quem a Câmara Municipal está funcionalmente vinculada. Conforme requerimento inicial, a Câmara Municipal deve, pois, figurar apenas como terceiro interessado ou, eventualmente, assistente litisconsorcial. Impõe-se, portanto, a regularização do polo passivo, com a citação do Município de Sorocaba. Assim, determino a retificação do cadastro processual, para que conste como réu o Município de Sorocaba. Intime-se a Câmara Municipal de Sorocaba, nos termos requeridos na petição inicial. CITE-SE e intime-se o Município de Sorocaba, na pessoa de seu representante legal, para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 183 (prazo em dobro) c.c. artigos 219 e 335 do CPC. Após, intime-se o autor para que se manifeste sobre a contestação e os documentos com ela juntados, no prazo de 15 dias, comprovando desde logo o que vier eventualmente a alegar. Em seguida, especifiquem provas, justificando a pertinência, no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio será interpretado como desinteresse pela abertura da fase instrutória. Por fim, tornem-me os autos conclusos. Int. - ADV: MARIVALDO ROBERTO SOARES (OAB 297836/SP), VALDOMIRO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 295124/SP), ALMIR ISMAEL BARBOSA (OAB 263566/SP)

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Processo nº 1013979-49.2023.8.26.0602

ID: 303666497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1013979-49.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. A. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013979-49.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - G.A.I. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM mov… Processo 1013979-49.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - G.A.I. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida por G. A. I. contra o M. de S., para, em confirmação à essência da tutela de urgência concedida a fls. 35/36, condenar o réu a fornecer à parte autora o medicamento Dupilumabe 300 mg, descrito no receituário médico acostado a fls. 24/29, na quantidade lá prescrita, ou noutras que vierem a ser estabelecidas pelos médicos responsáveis, enquanto perdurar a necessidade do tratamento. Deverá haver demonstração semestral pela parte autora de que persiste a necessidade da medicação, mediante apresentação de receituário atualizado. Fixo multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para a hipótese de descumprimento do comando, limitada a incidência da multa ao teto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da autora, fixados, com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (mil reais). Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, até porque incerto o conteúdo econômico imediato que se extrairá do feito, no qual fixada pela menos uma obrigação cuja execução tende a perdurar, ao longo do tempo. Destarte, decorrido o prazo para recursos voluntários, subam os autos para a Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste juízo. Transitada em julgado: a) comunique-se a extinção do processo de conhecimento, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil; b) digam os patronos exequentes em termos de prosseguimento, observando os artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil para instaurar incidente em apartado visando a dar início à fase de satisfação compulsória do julgado. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG n.º 27/2016). Cumpra-se. 3)Intimem-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Brisolla Participações Ltda x Piero Cominatto

ID: 278352580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030547-19.2018.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRISOLLA PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

PIERO COMINATTO

Intimação

Advogados:

MARIA EUGÊNIA GARCIA GONZALES

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MARCELO MENIN

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LUIZ SERGIO LEONARDI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

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ALEXANDER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Sergio Leonardi Filho (OAB 114314/SP), Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Marcelo Menin (OAB 153342/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Francisco Rodrigo Silva (OAB 59293/PR), Mari… ADV: Luiz Sergio Leonardi Filho (OAB 114314/SP), Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Marcelo Menin (OAB 153342/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Francisco Rodrigo Silva (OAB 59293/PR), Maria Eugênia Garcia Gonzales (OAB 116669/PR) Processo 1030547-19.2018.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Brisolla Participações Ltda - Exectdo: Piero Cominatto - Vistos. Recebo os novos embargos de declaração e lhes dou provimento, com base no artigo 494, inciso II, do Código de Processo Civil, para declarar nula a sentença de fls. 1191/1195, que havia decretado a extinção pela ocorrência da prescrição intercorrente. Isto porque o crédito não está prescrito. Embora o prazo prescricional seja de seis meses para a linha executiva, por se tratar de cheques, o prazo prescricional está suspenso. Existem duas penhoras de imóveis que não foram observadas anteriormente (fls. 221), deferidas na decisão de fls. 217/218. Este fato suspende o prazo prescricional no curso do processo, enquanto perdurar o trâmite dessas penhoras, nos termos do artigo 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil. Todavia, necessário tecer algumas considerações: A) Em relação ao imóvel de matrícula n. 132.070, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, houve distribuição de embargos de terceiro por Renata Maria Galvão Cominatto, julgada procedente para cancelar a penhora, conforme sentença de fls. 681/684 no processo de n. 1009517-49.2023.8.26.0602. Verifica-se, porém, que ainda não houve trânsito em julgado. Pende decisão de embargos de declaração pela Magistrada que proferiu a sentença. B) Em relação ao imóvel de matrícula n. 172.091, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, a parte credora não deu andamento aos atos subsequentes referentes a esta penhora. Limitou-se a fazer outros pedidos diversos, como bloqueio Sisbajud, por exemplo. O prazo não pode ficar suspenso por longo período sem que se dê andamento aos atos subsequentes desta constrição. Manifeste-se o credor, em quinze dias, a dar andamento com relação à penhora do imóvel desta matrícula (n. 172.091), sob pena de levantamento da penhora. Observe-se que já houve avaliação dos imóveis, conforme laudo pericial de fls. 505/576. Intime-se.

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E Fenocchi Administração De Bens Ltda x Município De Sorocaba

ID: 331387550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012718-49.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E FENOCCHI ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO VILELA NHAM

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NARA DAMACENO FENOCCHI LOCATELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012718-49.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012718-49.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: e Fenocchi Administração de Bens Ltda - Apelado: Município de Sorocaba - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencido em parte o Relator sortiado. Adotar-se-á a técnica do julgamento prolongado, com fulcro no artigo 942 e seu parágrafo 2º do CPC, sendo chamados a integrar a turma julgadora os desembargadores Rezende Silveira e Octavio Machado de Barros. No julgamento prolongado, deram provimento ao recurso vencido em parte o Relator sorteado que declara. Acórdão com o 2º juiz, des. Octávio Machado de Barros. - APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL - DESCABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DE VALOR MÍNIMO APURADO PELO FISCO - BASE DE CÁLCULO DEFINIDA NO RESP 1.937.821 - TEMA 1.113, DO STJ - TRIBUTO DEVIDO COM BASE NO VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO - REPETIÇÃO A SER LIQUIDADA CONFORME SÚMULAS 162 E 188 DO STJ, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO PELOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RE 870.947/SE (TEMA 810/STF E TEMA 905/STJ), E, TENDO EM VISTA A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO INCIDE A TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, POR ENGLOBAR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nara Damaceno Fenocchi Locatelli (OAB: 282877/SP) - Marcelo Vilela Nham (OAB: 396615/SP) (Procurador) - 1º andar

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Edna Marta Barros França x Banco Pan S.A.

ID: 296855571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042691-49.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARTA BARROS FRANçA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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Processo 1042691-49.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Edna Marta Barros França - BANCO PAN S.A. - Ciência às partes da baixa dos autos. De acordo com o art 1098, p… Processo 1042691-49.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Edna Marta Barros França - BANCO PAN S.A. - Ciência às partes da baixa dos autos. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, em 60 dias, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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E. A. C. x K. É. S.

ID: 326814420

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004915-37.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. A. C.

Polo Passivo:

K. É. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA CHAVES

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VALDEMIR DE SANTIS SENA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004915-37.2022.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004915-37.2022.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: E. A. C. - Apelada: K. É S. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR E. A. C. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA; (II) NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA PARA EXTINÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HOUVE ABANDONO DE CAUSA, APENAS AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO, O QUE NÃO É OBRIGATÓRIO. A EXTINÇÃO POR ABANDONO REQUER REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE CONTRÁRIA, CONFORME ART. 485, § 6º, DO CPC E SÚMULA 240 DO STJ. 4. FORMADA A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL E OFERECIDA RESPOSTA, A EXTINÇÃO POR ABANDONO É INADMISSÍVEL SEM REQUERIMENTO DO RÉU.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA ANULADA E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ SENTENÇA DE MÉRITO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA REQUER REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. 2. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE CONTESTAÇÃO NÃO CARACTERIZA ABANDONO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, § 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004065-63.2020.8.26.0020, REL. ELCIO TRUJILLO, J. 26/05/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035125-49.2023.8.26.0602, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 21/02/2025.SÚMULA CITADA:SÚMULA 240 DO STJ: "A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdemir de Santis Sena (OAB: 456265/SP) - Rita de Cassia Chaves (OAB: 271838/SP) - 4º andar

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