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"1035331-09.2022.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 22 de 22

Banco Pan S.A. e outros x Banco Pan S.A. e outros

ID: 310035980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1056477-09.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. NORELIA DESIR PLACIDE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. NORELIA DESIR PLACIDE

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ARAUJO FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056477-09.2022.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Norelia Desir Placide - Norelia Desir Placide - BANCO PAN S.A. - Vistos. T… Processo 1056477-09.2022.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Norelia Desir Placide - Norelia Desir Placide - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão entre as partes supra. Narrou o autor que as partes celebraram contrato de financiamento para aquisição de bens com alienação fiduciária em garantia. A requerida deixou de cumprir com as obrigações pactuadas no contrato, razão pela qual foi constituída em mora e quedou-se inerte. Sustentou que o valor do débito, até a data do ajuizamento da ação, corresponde a R$ 25.508,06 (vinte e cinco mil, quinhentos e oito reais e seis centavos), valor atribuído à causa. Requereu liminarmente a busca e apreensão do veículo. Deferida a liminar (fls. 94/96), o veículo foi apreendido (fl. 128). A requerida apresentou contestação com reconvenção (fls. 135/156). Aduziu que sua mora não foi comprovada pela notificação realizada pela instituição requerente e, além disso, refutou algumas taxas e tarifas presentes no contrato de financiamento, as quais julga serem ilegais. Ademais, afirmou que deve ser aplicado o método mais favorável ao consumidor, e ser aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Em sede de reconvenção, pleiteou a condenação da autora/reconvinda ao pagamento da quantia de R$ 2.655,72 (dois mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), valor que atribuiu à causa, a título de um seguro de proteção financeira não contratado, alegando ter sido vítima de uma "venda casada". Pleiteou a concessão da justiça gratuita. A gratuidade da justiça foi concedida (fl. 184). Houve réplica (fls. 193/229). Instadas a especificarem provas (fl. 231), a requerida informou que não tinha interesse na produção de provas e a requerente quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, desnecessária dilação probatória. A ação é procedente e a reconvenção improcedente. Ainda que se trate de questão submetida ao CDC, ante o inadimplemento da requerida permite a realização da busca e apreensão, inexistindo ilegalidade. De acordo com o artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, para a purgação da mora, o depósito deverá compreender a integralidade da dívida, ou seja, as parcelas vencidas, acrescidas dos encargos moratórios, e as vincendas, excluindo-se destas os encargos pré-fixados. No tocante à alegação da parte requerida de que sua mora não restou caracterizada pela notificação promovida pela instituição financeira autora, não assiste razão. Verifica-se que a notificação foi regularmente expedida para o endereço constante no contrato firmado entre as partes (fl. 66), o qual foi informado pela própria requerida no momento da contratação. Dessa forma, presume-se válida a notificação realizada, sendo responsabilidade da ré manter seus dados atualizados junto à requerente. Assim, resta caracterizada a mora. Em relação às taxas e tarifas as quais a requerida julga serem abusivas e ilegais, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a matéria relativa à revisão de cláusulas contratuais apontadas como abusivas podem ser questionadas em sede de contestação na ação de busca e apreensão, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para tal finalidade. Assim sendo, não há qualquer mácula no contrato. Ao realizar a contratação, a requerida tinha conhecimento das taxas, dos encargos, dos juros e de todos os acessórios que acompanhavam a contratação realizada, podendo optar por sua não contratação em caso de discordância daquilo que sobre o valor principal incidiria. Não constam nos documentos fornecidos, quaisquer elementos que indiquem a ocorrência de uma prática abusiva ou de vícios no consentimento no momento da contratação do financiamento. Portanto, observa-se que não há qualquer ilicitude que justifique a revisão contratual. Quanto ao pleito suscitado em reconvenção, em relação ao seguro, não se vislumbra a alegada venda casada com o contrato de financiamento porque a requerida/reconvinte teve a opção de contrata-lo ou não, bem como foi realizado de forma autônoma, em contrato próprio (fls. 77/81). Ademais, o seguro não se caracteriza como tarifa e decorre da livre celebração do contrato, não havendo qualquer abusividade na sua contratação, de sorte que incabível a devolução do valor pago pelo seguro. A requerida/reconvinte optou pela contratação, razão pela qual não pode agora requerer a devolução do valor pago até então, eis que nesse período, se ocorresse algum evento danoso coberto, haveria o pagamento da respectiva indenização, ou seja, nesse período, o seguro estava vigente por opção da própria consumidora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação principal, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, torno definitiva a liminar que concedida e declaro incorporados em mãos da parte autora a posse e o domínio do veículo descrito na inicial (art. 3º, §1º, Decreto-lei n. 911/69), que poderá vender a terceiros o automóvel, devendo aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, entregando a devedora o saldo apurado, se houver (art 2º, §1º, Decreto-lei n. 911/69). Dê-se baixa em eventual gravame. Em relação a reconvenção, JULGO IMPROCEDENTE, julgando extinto os processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, ressalvada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. P.R.I.C - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB 437501/SP), ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB 437501/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1016804-09.2022.8.26.0114

ID: 313012160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016804-09.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016804-09.2022.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Anote-se o novo valor da causa para R$ 37.375,55. Recolh… Processo 1016804-09.2022.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Anote-se o novo valor da causa para R$ 37.375,55. Recolha, a parte autora, as custas iniciais complementares, no prazo de 15 dias. Recolha, ainda, as custas de citação. Considerando a não localização do veículo, nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69, alterados pela Lei nº 13.043/14, defiro o pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em execução. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Após recolhidas as custas inicias e de citação, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inc. XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(a) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Não efetuado o pagamento no prazo legal ou não sendo o executado encontrado para citação, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito. Sendo frutífera a pesquisa junto aos sistemas on-line, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora/arresto, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, desde já, defiro a realização de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Para tanto, recolha a parte autora as despesas necessárias (guia FEDTJ, código 434-1), nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023. Devidamente recolhidas, proceda-se via on-line. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se via on-line independentemente de recolhimento das despesas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta de citação, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta se efetivou, ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1035331-03.2024.8.11.0002

ID: 278670134

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035331-03.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIVIAN BARBARA DA SILVA PADILHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARLA FAININA FREITAS CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1035331-03.2024.8.11.0002 RECORRENTE: VIVIAN BARBARA DA SILVA PA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1035331-03.2024.8.11.0002 RECORRENTE: VIVIAN BARBARA DA SILVA PADILHA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL “IN RE IPSA”. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre a consumidora e empresa cedente, bem como do termo de cessão. 2. No caso, não há prova da legalidade do débito negativado, pois, não foi apresentado o contrato originário da dívida. 3. Nas ações que envolvem relação de consumo, cabe à requerida comprovar a veracidade de seus alegados, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. 4. Assim, se a consumidora alega a inexistência de relação contratual com a requerida e, consequentemente, a inexistência de débito que legitime a negativação, cabe à reclamada o ônus de comprovar a legitimidade da restrição noticiada na inicial, o que não veio aos autos. 5. Na hipótese, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 6. Quanto ao valor do dano moral, a sentença recorrida se pronunciou: “Assim, quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Por derradeiro, registra-se que este juízo não pode fechar os olhos no que diz respeito à existência de outros apontamentos restritivos em nome da Reclamante, o que pode ser facilmente visualizado no comprovante anexo no id n. 171270054. Assim, muito embora a negativação apontada não seja preexistente à negativação debatida na presente lide, o que, por sua vez, afasta a incidência da Súmula 385 do STJ, a mesma não merece ser desprezada, pois, detém relevância para fins de fixação do quantum indenizatório.” 7. Assim, tendo em vista que a parte Autora possui outra anotação, que mesmo não sendo preexistente, deve ser observada para a quantificação da condenação do dano moral, verifico que a sentença deve ser mantida. 8. Nega-se seguimento ao recurso inominado, visando reformar a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, se o valor da indenização, a título de dano moral, foi fixado de acordo com os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, que tem sido estabelecido por esta Turma Recursal. 9. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Pelo exposto, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: 1. Declarar a inexistência do débito no valor total de R$ 1.023,12 (mil vinte e três reais e doze centavos) e R$ 529,38 (quinhentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos), bem como determinar o cancelamento da inscrição do nome da parte Requerente das entidades de restrição ao crédito, e; 2. Condenar a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da reclamante, a título de dano moral, corrigida pelo INPC a partir da sentença e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso.” No caso, a parte recorrente aduz em sua exordial a inexistência de relação jurídica, não reconhecendo os débitos inscritos nos órgãos de proteção ao crédito, nos valores de R$ 529,38 (quinhentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos) e R$ 1.023,12 (mil e vinte e três reais e doze centavos). A pretensão recursal é pela majoração do valor fixado a título de dano moral. No que concerne à fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do quantum indenizatório só deve ocorrer em casos que a condenação ser irrisória ou evidentemente exagerado, por se encontrar fora dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.197.929/PR. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DESCABIMENTO NO CASO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira, decidiu consoante tese representativa da controvérsia firmada pela egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Recurso Especial Repetitivo 1.197.929/PR). 2. Esta Corte admite a revisão do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais quando o valor fixado nas instâncias ordinárias se revelar ínfimo ou exorbitante, caso em que, afastada a incidência da Súmula 7/STJ, o Superior Tribunal de Justiça intervém para estabelecer o montante condizente com os parâmetros adotados pela respectiva jurisprudência e com as peculiaridades delineadas no acórdão recorrido. 3. No caso, o Tribunal a quo, ao confirmar a sentença quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, decorrente da inscrição indevida do nome do autor/agravado em cadastros de restrição ao crédito, correspondente a R$20.000,00, mostrou adequação aos patamares estabelecidos por este Pretório em casos assemelhados. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2329766 BA 2023/0108329-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023) Esta Turma Recursal tem reiteradamente aplicado as orientações supra nos julgamentos dos recursos inominado, de forma que a sentença recorrida destoou dos entendimentos pacificados, encontrando-se irrisório, razão pela qual deve ser majorado o quantum indenizatório. Todavia, existem outras negativações posteriores ao registro nos órgãos de proteção ao crédito discutido no caso em tela, não havendo demonstração de que foram declarados ilegítimos. Assim, ainda que não se aplique a súmula 385 do STJ, as inscrições posteriores devem ser levadas em conta para reduzir o valor indenizatório, já que a situação do autor é diversa daquele que nunca teve uma anotação lícita. Aliás, nesse sentido é a Súmula 29 desta Turma Recursal: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito”. Portanto, no tocante ao quantum fixado na sentença recorrida está de acordo com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade que tem sido estabelecido por esta Turma Recursal, por isso não deve ser alterado e sim mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, em face a Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno a Recorrente a pagar as custas processuais e honorários advocatícios que fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º do CPC. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator

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Marcia Pietrolongo x Associação De Saúde Portuguesa De Beneficência e outros

ID: 314390005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017740-34.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PIETROLONGO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SAúDE PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA REAL SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICêNCIA

Intimação

Advogados:

PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATTHAEUS GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CONCEICAO PARDAL CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA REGO DE ALBUQUERQUE

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Processo 1017740-34.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marcia Pietrolongo - Real Sociedade Portuguesa Beneficência - Associação de Saúde Portuguesa de Benefi… Processo 1017740-34.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marcia Pietrolongo - Real Sociedade Portuguesa Beneficência - Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - Vistos. MARCIA PIETROLONGO ajuizou "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS" em face da REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA. A autora é beneficiária de plano de saúde e foi submetida à cirurgia bariátrica, evoluindo com perda maciça de peso de 42,5 kg. Após o procedimento, a autora passou a apresentar considerável flacidez de pele em diversas regiões do corpo, causando grave incômodo e desconforto físico. Ao solicitar a realização das cirurgias reparadoras/funcionais ao plano de saúde, foi autorizada a abdominoplastia, mas negada a mamoplastia com prótese. A autora busca a cobertura integral das cirurgias reparadoras, bem como indenização por danos morais no valor mínimo de R$10.000,00. A Real Sociedade Portuguesa de Beneficência apresentou Contestação às fls. 65/77. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. A requerida também denunciou a lide à Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência. No mérito, defende que a mamoplastia com prótese não possui cobertura obrigatória pelo rol da ANS, sendo de finalidade estética, e que o rol da ANS é taxativo. Réplica às fls. 157/164. Às fls. 179/180 consignou-se que não se trata de caso de suspensão do processo (Tema 1069 do STJ), deferido-se a denunciação da lide da Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência. A denunciada ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA apresentou Contestação às fls. 189/214. No mérito, defendeu a ausência de negativa de serviços, a exclusão expressa de cobertura para cirurgias estéticas e a natureza taxativa do rol da ANS. Réplica às fls. 242/248. Instadas a especificarem provas, a parte ré manifestou-se pela realização de prova pericial médica (fls. 241, e 249/251), e autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 248). Em vista do disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo. Quanto à ilegitimidade passiva da requerida Real Sociedade Portuguesa de Beneficência, vislumbro ser o caso de acolhimento. É de conhecimento que a requerida teria alienado sua carteira de clientes para a Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência em 2012 e, portanto, não integrava a cadeia de consumo referente à prestação de serviços no ano de 2021 (quando se deram os fatos narrados na exordial), de modo que não é titular de interesse que se opõe ao afirmado na pretensão. Além disso, os documentos de fls. 21/46 juntados pela autora indicam que a mesma é beneficiária da Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência e não do hospital Real Sociedade Portuguesa de Beneficência. Observa-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem acolhido a ilegitimidade passiva da Real Sociedade Portuguesa de Beneficência em casos semelhantes, quando a negativa de cobertura ocorreu após a alienação da carteira de clientes à Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência.: Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Contrato firmado com a Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência em 2017 - Real Sociedade Portuguesa Beneficência (Hospital Beneficência Portuguesa) que alienou à carteira de clientes para a Associação (BENEFICÊNCIA SAÚDE) em 2012 - Mérito - Segurado portador de Transtorno do Espectro Autista - Indicação médica para Terapia Comportamental pelo "Método ABA" - Negativa da Seguradora em autorizar a terapêutica prescrita pois não integra o taxativo rol de procedimentos obrigatórios da ANS - Ilicitude - Cobertura devida - Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça - Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde) - Observância do princípio da boa-fé contratual - Inaplicabilidade do RESP 1.733.013/PR - Entendimento não vinculante e não pacificado no STJ - Aplicação da Resolução nº 469 de 09/07/2021, da ANS, que tornou obrigatória a cobertura de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo do transtorno do espectro Autista (TEA) - Limitação de sessões - Impossibilidade - Havendo a cobertura da doença não pode o plano de saúde limitar seu tratamento, restringindo-se o número de sessões, eivando de nulidade a cláusula que assim estabelece (Precedente do STJ) - Cobertura - A cobertura dar-se-á em rede referenciada - Inexistindo rede referenciada, como é o caso, será feita em rede livre escolha com reembolso integral dos valores gastos pelo segurado - Dano moral - Inocorrência - Descumprimento contratual que se resume a mero dissabor, inexistindo prejuízo ao autor - Sucumbência - Reciprocidade reconhecida, fixando-se honorários advocatícios sucumbenciais - Sentença parcialmente modificada mantida - Apelo do autor desprovido - Apelo da corré Associação parcialmente provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva da corré Real Sociedade, condenando-se o autor ao pagamento de sucumbência, assim como, para reconhecer a reciprocidade na sucumbência, arbitrando-se honorários advocatícios sucumbenciais também em favor da apelante. (TJ-SP - AC: 10094653320218260114 SP 1009465-33 .2021.8.26.0114, Relator.: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/03/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DEILEGITIMIDADEPASSIVA SUSCITADA PELAREAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA. ACOLHIMENTO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO MAIS INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ALIENAÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES DEZ ANOS ANTES DA NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO SOLICITADO À ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, ADQUIRENTE DA CARTEIRA. PRECEDENTE. MÉRITO. NEGATIVA DE COBERTURA DE "RADIOTERAPIA CONFORMACIONAL TRIDIMENSIONAL" PELA ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. RECONHECIMENTO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTE. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. AFASTAMENTO. RECURSO DAREAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIAPROVIDO. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDO, FICANDO PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. 1. A pessoa jurídica que não integra a cadeia de consumo referente à prestação de serviços médicos não tem legitimidade para responder pela negativa de fornecimento de determinado tratamento. 2. As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir procedimentos para o tratamento contra o câncer, ainda que não previstos no rol da Agência Nacional de Saúde para o tipo de neoplasia que acomete o beneficiário. Entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça. 3. A negativa de cobertura de determinado tratamento médico não tem o condão de gerar indenização por danos morais quando não demonstrada efetiva ofensa aos direitos da personalidade do paciente. Agravamento de quadro clínico da apelada não evidenciado. Entendimento desta Câmara. (Apelação Cível nº 1022818-09.2022.8.26.0114, Maria do Carmo Honorio - 6ª Câmara de Direito Privado, DJe 14/04/2024) Sendo assim, considerando que a controvérsia dos autos se refere à negativa de cobertura ocorrida em dezembro de 2021, após a alienação da carteira de clientes, e que a Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência já integra o polo passivo da demanda,ACOLHO A PRELIMINAR deilegitimidadepassivaem relação à ré Real Sociedade Portuguesa de Beneficência , extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto a ela, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Como corolário da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, do CPC. Contudo, a exigibilidade da referida verba fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Prosseguindo-se, não há outras preliminares ou prejudiciais do mérito a serem analisas. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual dou o feito por saneado. Em prosseguimento, pelas circunstâncias não evidenciarem, por ora, a viabilidade de composição entre as partes, DOU O FEITO POR SANEADO (artigo 357, do Código de Processo Civil). Controvertem as partes quanto à natureza da cirurgia pretendida pela autora (se estética ou reparadora/funcional) e a sua relação com o tratamento da obesidade mórbida, matéria que exige conhecimento técnico-científico que transcende o conhecimento jurídico. Desse modo, defiro a produção de prova pericial médica. para a REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, nomeio Dr. Jorge Raul Gottschal, que deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. No prazo de 15 (quinze) dias, incumbem às partes arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Providencie o gabinete a intimação do perito nomeado para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito suportada pela parte requerida. O pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Intime-se. - ADV: MATTHAEUS GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA (OAB 376813/SP), JESSICA REGO DE ALBUQUERQUE (OAB 429590/SP), PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO (OAB 318110/SP), MARCIA CONCEICAO PARDAL CORTES (OAB 106229/SP)

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Processo nº 1057599-70.2020.8.11.0041

ID: 298590413

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1057599-70.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE VARELA CAON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1057599-70.2020.8.11.0041. EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1057599-70.2020.8.11.0041. EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de embargos à execução opostos pela BANCO PAN S.A. em razão da execução fiscal n. 1035331-22.2020.8.11.0041, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO. A parte embargante alega a nulidade da CDA por carência dos requisitos legais, porquanto o procedimento administrativo que culminou na aplicação de penalidade pecuniária padece de vícios, já que não teria cometido infração aos princípios que regem o CDC; por fim, aduz que a quantificação da multa a ela aplicada contrariaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Intimado, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou impugnação. Eis a síntese do essencial. Decido. De início, cabe esclarecer que, somente é permitido ao Poder Judiciário apreciar a legalidade do ato administrativo e a sua adequação aos princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, na perspectiva da observância, ou não, dos princípios norteadores do processo administrativo, em especial, do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, não cabendo qualquer análise sobre o mérito do ato, sob pena de invasão de competência reservada ao Poder Executivo. Há muito tempo esse entendimento tem disso adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo excelso Supremo Tribunal Federal: [...] II - Na linha da jurisprudência desta Corte, o controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos disciplinares, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar o mérito administrativo. III - O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar ao mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios. Nesse sentido: (MS n. 21.985/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe 19/5/2017 e MS n. 20.922/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe 14/2/2017). [...] (STJ - AgInt no RMS 58.391/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) [...] 2. A atuação do Poder Judiciário no controle do ato administrativo só é permitida quanto tal ato for ilegal ou abusivo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo. Precedentes. (STF - RE 1222222 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 07-07-2020 PUBLIC 08-07-2020) Por oportuno trago a valiosa lição do saudoso e renomado jurista Hely Lopes Meirelles em sua obra clássica Direito Administrativo Brasileiro, na qual critica o ativismo judicial e que este só se justifica quando é imprescindível intervenção do Judiciário, ponderando que cabe tão e somente o controle da legalidade dos atos administrativos, mas que esse controle não pode interferir na forma de execução da política pública prevista pela norma, na fixação de parâmetros ou valores, na eficiência ou justiça do ato. Peço vênia para transcrever excerto deste valedouro ensinamento: Os atos sujeitos a controle judicial comum são os administrativos em geral. No nosso sistema de jurisdição judicial única, consagrado pelo preceito constitucional de que não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, individual ou coletivo (art. 5º, XXXV), a Justiça Ordinária tem a faculdade de julgar todo ato de administração praticado por agente de qualquer dos Poderes de Estado. Sua limitação é apenas quanto ao objeto do controle, que há de ser unicamente a legalidade, sendo-lhe vedado pronunciar-se sobre conveniência, oportunidade ou eficiência do ato em exame, ou seja, sobre o mérito administrativo. O ativismo judicial é questão jurídica que tem despertado intenso debate. Aqui, filiamo-nos ao entendimento que ele só se justifica quanto há imprescindível intervenção do Judiciário para garantir o cumprimento de direitos fundamentais previstos na Constituição/88 e que não são atendidos por negligência ou por omissão do Poder Legislativo, quer do Poder Executivo. Ao se ver obrigado a praticar o chamado ativismo judicial, é relevante que o Poder Judiciário jamais deixe de considerar também a ponderação e a modulação que o STF tem adotado quanto proclama concretamente uma inconstitucionalidade ou uma ilegalidade. Dessa forma, a conduta omissiva da Administração pode ser objeto de controle judicial quanto importar descumprimento de encargos político-jurídicos ou de comandos constitucionais ou decorrentes de lei em sentido estrito. Mas tal controle não pode invadir o mérito da atuação administrativa, como a forma de execução da própria política pública prevista pela norma ou a fixação de parâmetros ou valores, valendo notar que os destinatários da norma podem pleitear a indenização correspondente causada pela omissão.[...]O que o Judiciário não pode é ir além do exame de legalidade, para emitir um juízo de mérito sobre os atos da Administração.[...]Ao poder judiciário é permitido perquirir todos os aspectos da legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do Governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro – 44. Ed. – São Paulo: Malheiros, 2020. Página 715 e 716) Conclui-se, portanto, que, a conveniência e oportunidade do ato administrativo constitui critério ditado pelo poder discricionário, o qual, desde que utilizado dentro dos permissivos legais, é intangível pelo poder judiciário. Por fim, é imperioso destacar que, nos termos do art. 19, inciso II, da Constituição Federal, todo ato administrativo — independentemente de sua natureza ou espécie — goza de presunção juris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade. Isso significa que se assume, até o surgimento de prova robusta em sentido contrário, que o ato foi praticado em estrita conformidade com a lei, com os princípios ético-morais e com a verdade fática. Ao impugnante cabe o ônus de produzir prova idônea e contundente capaz de romper essa presunção, demonstrando concreta ilegalidade, ilegitimidade ou inveracidade do ato administrativo. Pois bem. O PROCON é um órgão ligado à Administração Pública cuja finalidade precípua é a defesa dos interesses e direitos estatuídos no Código de Defesa do Consumidor, consagrando o princípio constitucional previsto no inciso V do artigo 170 da Constituição Cidadã de 1988, assim como ao direito fundamental de acesso à justiça (CF, art. 5º XXXV). Por esse motivo, o PROCON possui legitimidade para atuar na defesa e proteção dos interesses difusos, coletivos e individuais dos consumidores, sendo irrelevante se o bem jurídico a ser protegido emerge de um único consumidor ou de um grupo de consumidores. Esta é a jurisprudência consolidada do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PODER DE POLÍCIA DE CONSUMO. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DERIVADA DO ART. 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Contrasta com orientação pacífica do STJ o entendimento do Tribunal de origem de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação de consumidor individual. 2. No Código de Defesa do Consumidor, a multa prescrita pelo art. 57 funda-se no poder de polícia de consumo que o Procon detém para cominar sanções administrativas, independentemente do número de consumidores afetados. A quantidade de reclamantes não é critério de imputação mas, sim, de dosimetria da pena a ser imposta. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1576694/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 27/08/2020) “[...] IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. [...]” (AgInt no REsp 1594667/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 17/08/2016) No mesmo sentido: REsp 1502881/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 26/11/2019; AgRg no REsp 1112893/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, T1, DJe 17/10/2014; REsp 1138591/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, T2, DJe 05/10/2009. Sem mais delongas, exsurge que o PROCON está legitimado para fiscalizar as empresas frente à legislação consumerista e, em sendo o caso, imbuído da função administrativa típica consubstanciada no Poder de Polícia, devendo aplicar a penalidade administrativa cabível. Nesse compasso, “nos termos do art. 5º do Decreto 2.181/97, o PROCON tem competência para receber reclamações dos consumidores, instaurar processo administrativo com o fim de apurar irregularidades e aplicar as punições previstas em lei” (REsp 1135743/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, T2, DJe 04/03/2010). Inclusive, a própria penalidade administrativa prevista no artigo 57 do CDC emerge de atividade tipicamente administrativa de ordenação consubstanciada no Poder de Polícia. No caso dos autos, a penalidade aplicada pelo Procon Estadual é proveniente do procedimento administrativo n. 0115-023.020-1, do qual, considerando os documentos que acompanham a peça exordial, bem como a exposição fática delineada pela parte autora, podemos destacar a seguinte movimentação: (a.) a empresa embargante (parte executada) fora notificada nos termos do processo administrativo; (b.) a empresa, intimada, apresentou defesa; (c.) sobreveio a decisão administrativa com relatório, fundamentação e dispositivo onde, considerando a gravidade da prática infrativa, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator, bem como a circunstância atenuante ligada a primariedade, fora arbitrada a multa administrativa no valor final de R$ 80.000,00; (e.) notificada a empresa embargante, apresentou recurso ao colegiado administrativo, o qual manteve a penalidade imposta, não tendo a parte pagado a multa. Conforme se denota da movimentação acima, é certo que o processo administrativo tramitou de forma regular, sendo apurados os fatos/responsabilidade mediante decisão fundamentada e, sobretudo, com precedência dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, tudo em consonância com o disposto artigo 5º, LIV e LV da CR/88. Neste aspecto, merece respaldo a presunção de legitimidade que emana do ato administrativo que, in casu, não se observa qualquer fundamento arguido pela parte autora capaz de retirar sua higidez. À propósito, quanto a incidência da penalidade pecuniária, estabelece o Código de Defesa do Consumidor: Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I – multa. (...) Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (...) Em relação ao caso concreto, verifica-se que, além da natureza sancionatória, a multa traz consigo o aspecto pedagógico visando desestimular a repetição da prática. Sob o prisma do poder econômico do infrator e o proveito econômico por ele auferido, tenho que os valores estabelecidos não destoaram dos parâmetros legais pertinentes. Outrossim, “A sanção aplicada deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva por parte da instituição bancária, além de sua natureza sancionatória, a multa deve desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal”. (TJMT – Ap. 102585/2015, Publicado no DJE 20/07/2016). Ademais, ressalta-se que o valor da multa arbitrada como estimativa na condição econômica ou receita do fornecedor, não extrapola os contornos da legalidade traçados pelo artigo 57 do CDC. Veja-se: “[...] Sanções administrativas apresentam, a um só tempo, função punitiva (= repressiva) e função inibitória (= dissuasiva ou pedagógica), aquela destinada à reprimenda por ato já praticado, esta com a finalidade de desencorajar comportamento ilícito futuro, do próprio infrator (= dissuasão especial) ou de terceiros (= dissuasão geral). Haverão de ser fixadas em patamar que, no caso concreto, respeite a razoabilidade, de modo a rechaçar ora o caráter exagerado ou confiscatório, ora, no outro extremo, a irrisoriedade, que destrói a credibilidade da medida e permite ao infrator computá-la como "custo normal e vão do negócio". Daí que no cálculo da multa amiúde se deve levar em conta o faturamento bruto do fornecedor, e não o lucro específico com o ato ilícito em questão, pois do contrário, na prática, se equiparam injustamente, pela via transversa, pequeno e grande empresário. [...]” (REsp 1419557/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 07/11/2016) Dessa forma, deve-se ponderar que ao Poder Judiciário cabe tão e somente o controle da legalidade dos atos administrativos, mas que esse controle não pode interferir na forma de execução da política pública prevista pela norma, na fixação de parâmetros ou valores, na eficiência ou justiça do ato. Não pode o Poder Judiciário fazer o papel do PROCON, na valoração da conduta da empresa e na aplicação da multa, podendo, excepcionalmente, intervir quando o procedimento administrativo não respeitar os princípios legais ou quando a multa for manifestamente exorbitante, o que não ocorreu no caso dos autos. Como predito, foi respeitado o devido processo legal, assim como a decisão final do processo administrativo foi razoável, proporcional e dentro dos liames legais, inexistindo margem ao Poder Judiciário intervir no ato administrativo, porquanto, ante a ausência de ilegalidade ou abuso de poder no mesmo, é vedada a intervenção no mérito administrativo. Este é o entendimento adotado por este egrégio Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA APLICADA PELO PROCON – VÍCIO INEXISTENTE – VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – MULTA APLICADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DECISÃO ADMINISTRATIVA – GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, de forma que a atuação do Judiciário sobre as decisões administrativas se limita à sua legalidade ou não. Se o processo administrativo que culminou com a aplicação da multa à empresa obedeceu aos princípios da publicidade, do contraditório e da ampla defesa, não se justifica a pretendida anulação da multa aplicada em consonância com a legislação de consumo. A sanção aplicada deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva por parte da prestadora do serviço, além de sua natureza sancionatória, a multa deve desestimular a repetição da prática tida por ilegal. (N.U 0002243-64.2010.8.11.0007, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/06/2018, Publicado no DJE 16/07/2018) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – DECISÃO FUNDAMENTADA – APLICAÇÃO DE MULTA – REINCIDÊNCIA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RECURSO DESPROVIDO. 1- Estando o decisum proferido no processo administrativo suficientemente fundamentado, não há que se falar em nulidade. 2- Os atos exarados pela Administração Pública, por meio de seus agentes, contam com presunção relativa de veracidade, a qual somente poderá ser afastada com a demonstração contundente de irregularidade, o que não ocorreu no feito de origem. (N.U 0002171-77.2010.8.11.0007, , HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 16/10/2017, Publicado no DJE 23/10/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA DO PROCON – SUBSTITUIÇÃO DA MULTA PELA PENA DE ADVERTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE – REINCIDÊNCIA NA INFRAÇÃO – MULTA FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, cabendo ao interessado a prova de sua nulidade, de modo que, do arcabouço colacionado aos autos, não se extrai prova apta a comprovar a alegada primariedade. Razoável e proporcional a imposição de multa que considera a dimensão da fornecedora e a gravidade da infração cometida, especialmente pela sua reincidência. (N.U 1002815-14.2016.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/02/2017, Publicado no DJE 17/04/2017) APELAÇÃO — ANULATÓRIA — MULTA — PROCON — PROCESSO ADMINISTRATIVO — ILEGALIDADE — NÃO CONSTATAÇÃO — ANULAÇÃO — INADMISSIBILIDADE. VALOR DA PENALIDADE APLICADA — ARTIGOS 56, I, E 57, CABEÇA, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR — ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE — INEXISTÊNCIA. Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de multa está no âmbito do poder discricionário da Administração Pública. Ademais, milita em favor de processo administrativo a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, razão pela qual deve ser demonstrada eventual irregularidade capaz de anulá-lo, ônus do qual não se desincumbiu a apelante. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor quando atender fielmente ao disposto nos artigos 56, I, e 57, cabeça, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido. (N.U 0002241-94.2010.8.11.0007, LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 24/05/2016, Publicado no DJE 06/06/2016) De igual forma, vale rememorar que as Certidões de Dívida Ativa gozam de presunção de certeza e legitimidade por força do art. 3° da Lei n. 6.830/80 e art. 204 do CTN, presunção que só pode ser afastada por prova inequívoca a ser produzida pelo devedor. Nesse contexto, salienta-se que o art. 202 do CTN não exige uma menção detalhada das razões pelas quais a multa fora imposta, o papel precípuo da Certidão de Dívida Ativa é garantir o conhecimento do devedor acerca dos fatos que deram azo a cobrança judicial, assim sendo, não há como exigir detalhamento comparável à decisão administrativa no título de cobrança. Sabendo disso, imperioso consignar que os requisitos legais foram devidamente preenchidos, porquanto a descrição fática da conduta e a indicação dos dispositivos infringidos constam expressamente na CDA, de modo que garantem ao Embargante plena ciência quanto à origem do débito. Destarte, não emerge do conjunto probatório nenhum dos vícios apontados pela parte embargante a fim de afastar a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, tampouco o caráter confiscatório da multa ou a sua abusividade, mas apenas seu inconformismo diante da penalidade aplicada. Logo, o indeferimento dos embargos à execução fiscal é medida que se impõe. Dispositivo Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE os embargos a execução fiscal, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia desta sentença aos autos da execução fiscal, bem como EXPEÇA-SE o alvará para levantamento dos valores depositados para segurança do juízo em favor do exequente/embargado, se for o caso. Após, não havendo requerimentos, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 1016804-09.2022.8.26.0114

Processo nº 1035331-03.2024.8.11.0002

Marcia Pietrolongo x Associação De Saúde Portuguesa De Beneficência e outros

Processo nº 1057599-70.2020.8.11.0041