Resultados para "1035469-39.2023.8.26.0405" – Página 22 de 23

Processo nº 1006078-39.2023.8.26.0405

ID: 335243429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006078-39.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA HIROKO EGUCHI JAIME ISMAEL BELINELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DE LORENZI BENTIVEGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006078-39.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jaime Ismael Belinelli - - Claudia Hiroko Eguchi - Libere-se a peça sigilosa: A parte ex… Processo 1006078-39.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jaime Ismael Belinelli - - Claudia Hiroko Eguchi - Libere-se a peça sigilosa: A parte exequente reitera pedido de diligência anterior que teve resultado infrutífero. Em razão de não haver qualquer indício de alteração da condição econômica da parte executada, indefiro o requerido. Nesse sentido já se pronunciou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, REsp 1284587/SP e o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: 0106064-20.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino. Relator(a): Kioitsi Chicuta Comarca: São Paulo Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/06/2012 - Data de registro: 15/06/2012 Ementa: Cumprimento de sentença. Penhora. Pretensão ao bloqueio de ativos financeiros da devedora. Indeferimento. Diligência anterior frustrada. Juíza que condiciona a repetição apenas quando demonstrada alteração na situação econômica da executada. Admissibilidade. Judiciário que não se presta a servir de extensão do escritório de advocacia. Dever da exequente em promover diligências necessárias antes de postular em Juízo. Recurso desprovido. Não pode a parte transformar o Poder Judiciário em extensão do escritório de advocacia, nada impedindo que adote as providências necessárias para a correta composição do litígio e nos termos do título judicial. Mas não há sentido utilizar dos serviços públicos sem que antes demonstre quais as providências adotadas para localização de bens em nome da devedora. Em 10 dias, indique a parte exequente bem passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado. A manifestação deverá vir acompanhada de prova do pagamento das custas respectivas, sob pena de ser sumariamente indeferida. Não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero, ressalvada a demonstração documental de alteração da condição econômica da parte executada, nem tampouco a suspensão do processo sem o esgotamento das diligências para localização de bens passíveis de penhora. No silêncio da parte exequente, aguarde-se por provocação no arquivo. Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Int. - ADV: GUILHERME HENRIQUE DE LORENZI BENTIVEGNA (OAB 271742/SP), AUGUSTO CESAR ROCHA (OAB 273476/SP), AUGUSTO CESAR ROCHA (OAB 273476/SP), GUILHERME HENRIQUE DE LORENZI BENTIVEGNA (OAB 271742/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. Dos S. e outros x G. D. P. e outros

ID: 316957392

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000452-39.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. DOS S. L. DOS S. M. R. L. R. DOS S. S. DOS S. S. DOS S. S. S. V. DOS S. M.

Polo Passivo:

G. D. P. H. A. DOS S. J. C. DOS S. R. C. DOS S.

Despacho

Advogados:

ANTONIO SERGIO SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SERGIO SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SERGIO SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SERGIO SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SERGIO SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SERGIO SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SERGIO SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SERGIO SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000452-39.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000452-39.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: S. dos S. - Apelante: E. dos S. - Apelante: L. dos S. - Apelante: M. R. L. - Apelante: R. dos S. - Apelante: S. V. dos S. M. - Apelante: S. dos S. S. - Apelante: R. dos S. - Apelada: R. C. dos S. (Não citado) - Apelado: H. A. dos S. (Não citado) - Apelada: G. D. P. (Não citado) - Apelado: J. C. dos S. (Não citado) - DESPACHO Apelação Cível 1000452-39.2023.8.26.0405 (processo digital) Relator: Emílio Migliano Neto - emfl Apelantes: Simone dos Santos, Elizabeth dos Santos, Leandro dos Santos, reinaldo dos Santos, Marcia Regina Lobo, Sueli dos Santos Silva, Sonia Virgínia dos Santos Manfredi, Roseli dos Santos Apelados: Júlio César dos Santos, Henrique Agante dos Santos, Gabriel Dias Postal e Rosana Cristina dos Santos Juízo de origem: 4ª Vara Cível da Comarca de Osasco Vistos. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Simone dos Santos, Elizabeth dos Santos, Leandro dos Santos, Reinaldo dos Santos, Marcia Regina Lobo, Sueli dos Santos Silva, Sonia Virgínia dos Santos Manfredi e Roseli dos Santos, herdeiros de Lázaro dos Santos e Carmem Ferreira dos Santos contra a sentença de fls. 290/293, cujo relatório ora se adota, proferida pelo MM Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Osasco, Doutor Ricardo Cunha de Paula, por meio da qual julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de reintegração de posse do imóvel localizado naRua Aristides Belini nº 829, bairro Pestana, no município de Osasco, matrícula 30.127 do Cartório de Registro de Imóveis de Osasco/SP, ajuizada pelos ora apelantes em face de Júlio César dos Santos, Henrique Agante dos Santos, Gabriela Dias Postal e Rosana Cristina dos Santos. Sustentam os apelantes, em síntese: (i) preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada e por violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e imparcialidade; (ii) que a sentença desconsiderou a existência de comodato tácito firmado entre os herdeiros, com cláusula de desocupação após a partilha, o que foi descumprido pelos réus; (iii) que a posse exercida pelos apelados é injusta, precária e excludente, caracterizando esbulho, pois impede o exercício da posse pelos demais coproprietários; (iv) que a manutenção da sentença acarreta grave prejuízo aos demais herdeiros, que não usufruem do bem e ainda são prejudicados por inadimplementos dos ocupantes; (v) requerem a concessão do benefício da justiça gratuita e, expressamente, a reforma da sentença para que seja julgada procedente a ação de reintegração de posse, com a consequente desocupação do imóvel pelos apelados, ou, subsidiariamente, o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação. Os apelados não apresentaram contrarrazões, conforme certidão de fl. 314, diante da ausência de representação nos autos. Os autos vieram conclusos a este juiz (fl. 314 referente ao termo de distribuição de conclusão). É o relatório do essencial. Requer a parte ora apelante a concessão dos benefícios da gratuidade processual em sede recursal. Observa-se que a decisão de fl. 244 determinou que para a apreciação do pedido de gratuidade, a parte requerente trouxesse aos autos documentos probatórios da hipossuficiência. Ato contínuo, os requerentes preferiram recolher as custas, conforme fls. 248/249. O pedido de gratuidade é reapresentado nesta sede recursal. Insta destacar primeiramente que, por força do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, (...) Pode, também, o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão, na hipótese de encontrar-se em 'estado de perplexidade' (ERESP 388045/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01/08/2003, DJ 22/09/2003 p. 252) [cf. STJ, Eag. nº. 1155131/SP, decisão monocrática, rel. Min. Luiz Fux, j. 02.08.10, DJe. 18.08.10]. Assim, diante da renovação do pedido de gratuidade processual em sede recursal, necessário que a parte apelante apresente documentação atualizada apta a demonstrar a hipossuficiência aduzida. Destarte, no prazo de 5 dias, traga a parte ora recorrente aos autos: contrato de honorários firmado para o patrocínio da causa, cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato e dos extratos bancários de movimentações financeiras em todas as instituições bancárias em que seja titular dos últimos 3 meses, bem como das faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses, sem prejuízo das já apresentadas, ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de sua isenção da entrega da declaração, através de pesquisa no site da Receita Federal que pode ser obtida pelo site dos últimos três anos; e se caso for empresária ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou qualquer outra documentação apta a demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento da benesse pretendida e não conhecimento do recurso. Por fim, no mesmo prazo, alternativamente, poderá a parte apelante recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de deserção, sem nova intimação. Oportunamente, retornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Intimem-se. São Paulo, 3 de julho de 2025. EMÍLIO MIGLIANO NETO Relator Assinatura eletrônica - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Advs: Antonio Sergio Santos Soares (OAB: 209466/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rni Negócios Imobiliários S/A x Luciano Dos Reis Costa

ID: 303508135

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1010152-39.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RNI NEGóCIOS IMOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

LUCIANO DOS REIS COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON ALEX SALVIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010152-39.2023.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010152-39.2023.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Osasco - Agravante: Rni Negócios Imobiliários S/A e outro - Agravado: Luciano dos Reis Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 996 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 996, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “1.1 NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONSTRUÇÃO, O CONTRATO DEVERÁ ESTABELECER, DE FORMA CLARA, EXPRESSA E INTELIGÍVEL, O PRAZO CERTO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, O QUAL NÃO PODERÁ ESTAR VINCULADO À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, OU A NENHUM OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO, EXCETO O ACRÉSCIMO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. 1.2 NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, O PREJUÍZO DO COMPRADOR É PRESUMIDO, CONSISTENTE NA INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM, A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NA FORMA DE ALUGUEL MENSAL, COM BASE NO VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL ASSEMELHADO, COM TERMO FINAL NA DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE DIRETA AO ADQUIRENTE DA UNIDADE AUTÔNOMA. 1.3 É ILÍCITO COBRAR DO ADQUIRENTE JUROS DE OBRA OU OUTRO ENCARGO EQUIVALENTE, APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA A ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE AUTÔNOMA, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA. 1.4 O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL, COMPUTADO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, FAZ CESSAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR COM BASE EM INDEXADOR SETORIAL, QUE REFLETE O CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, O QUAL DEVERÁ SER SUBSTITUÍDO PELO IPCA, SALVO QUANDO ESTE ÚLTIMO FOR MAIS GRAVOSO AO CONSUMIDOR”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Jeferson Alex Salviato (OAB: 236655/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004332-39.2023.8.26.0405

ID: 321143784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004332-39.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CORREA DE FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA DE OLIVEIRA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004332-39.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Antonia Correa de França - 1 - Proceda a serventia solicitação acerca da existência de bens de tit… Processo 1004332-39.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Antonia Correa de França - 1 - Proceda a serventia solicitação acerca da existência de bens de titularidade da parte executada via Renajud, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 2- Defiro a pesquisa patrimonial da parte executada, através do sistema SNIPER. 3 - A expedição de ofícios às administradoras de meios de pagamento, mostra-se inócua, pois eventuais ativos são necessariamente transferidos às contas bancárias da parte executada e, assim, o sistema Sisbajud é o meio adequado para a busca de ativos financeiros. O referido sistema, diga-se, foi criado também como forma de evitar a expedição de ofícios em papel. E aqui cabe destacar que este Juízo, em inúmeras oportunidades anteriores, deferiu pleitos deste e de outras exequentes para que fossem oficiadas operadoras de cartões de crédito, mas a experiência demonstrou que não há mínima eficácia de tal medida para a satisfação das execuções nos feitos em que deferidos tais pedidos. Em suma, considerando que cabe ao juízo zelar pela prestação jurisdicional de maneira célere e eficaz a todas as partes e não apenas à ora exequente, e porque as diligências requeridas mostram-se de questionável utilidade para a satisfação do crédito em execução e somente se prestariam a assoberbar não apenas o juízo como inúmeros outros órgãos privados, INDEFIRO o pleito deduzido pela exequente. 4) Cumpridos estes atos, dê-se ciência à parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, com vistas à satisfação de seu crédito. 5) Na inércia da parte exequente aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. Int. - ADV: JÉSSICA DE OLIVEIRA FERRAZ (OAB 459008/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031783-39.2023.8.26.0405

ID: 292927337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1031783-39.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CORTESIA SERVIçOS DE CONCRETAGEM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CASTILHA MANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031783-39.2023.8.26.0405 - Monitória - Contratos Bancários - Cortesia Serviços de Concretagem LTDA - Considerando que, apesar de citada, a parte requerida não noticiou o pagamento nem opôs … Processo 1031783-39.2023.8.26.0405 - Monitória - Contratos Bancários - Cortesia Serviços de Concretagem LTDA - Considerando que, apesar de citada, a parte requerida não noticiou o pagamento nem opôs embargos monitórios, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, com a conversão do mandado inicial em executivo, na forma do art. 701, §2º, CPC, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de 1% ao mês desde o ajuizamento da demanda até 31/08/2024 , e, a partir de 01/09/2024, corrigido monetariamente pelo IPCA, acrescido de juros legais, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil). Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das despesas e custas do processo e dos honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor do título formado, tudo devidamente corrigido. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do exequente nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. Decorrido o prazo supramencionado, independentemente da instauração do cumprimento de sentença, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). P.I.C. - ADV: VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F.D.M.O.L. e outros x C.M.B. e outros

ID: 332279284

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM - Foro Central Cível Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1012092-39.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F.D.M.O.L. L.S.D.O.

Polo Passivo:

C.M.B. L.D.A.A.

Edital

Advogados:

MARLON DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ALVES SCHITZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1012092-39.2023.8.26.0405 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002325-23.2025.8.26.0405

ID: 331754863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara da Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002325-23.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE LIMA PRADO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ARAÚJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002325-23.2025.8.26.0405 (processo principal 1019367-39.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Larissa de Lima Prado Lopes - Trata-se de ação de cumprime… Processo 0002325-23.2025.8.26.0405 (processo principal 1019367-39.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Larissa de Lima Prado Lopes - Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada por A.P.L. em face do Estado de São Paulo, objetivando o fornecimento de medicamento à base de cannabis para seu tratamento, cuja sentença transitou em julgado determinando o fornecimento do medicamento prescrito. Em sede de cumprimento de sentença, o Estado alegou impossibilidade superveniente de fornecimento, informando que "não foi possível a aquisição pois as empresas participantes afirmaram a indisponibilidade de estoques, mesmo com dispensa de licitação". A alegação apresentada demanda verificação criteriosa de sua veracidade, especialmente considerando que o Estado de São Paulo possui significativa capacidade administrativa e orçamentária, que medicamentos à base de cannabis são legalmente comercializados no Brasil por empresas devidamente autorizadas pela ANVISA, e que a mera alegação sem comprovação robusta pode configurar resistência injustificada ao cumprimento de decisão judicial. O princípio da proteção integral e da prioridade absoluta previsto no art. 4º do ECA, combinado com o art. 227 da Constituição Federal, impõe tratamento prioritário quando se trata de direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Ademais, nos termos do art. 489, §1º, V e VI do CPC c/c art. 927, III, §1º do mesmo diploma, bem como considerando o Tema 1234 do STF, impõe-se análise detalhada do ato administrativo que fundamenta a alegação de impossibilidade, sob pena de nulidade da decisão judicial. Diante do exposto, determino ao Estado de São Paulo, por meio da Fazenda Pública Estadual e da Secretaria de Estado da Saúde, que no prazo de quinze dias apresente a seguinte documentação: relação completa e nominada de todas as empresas consultadas para aquisição do medicamento, com respectivos CNPJs; cópia integral das consultas realizadas e das respostas obtidas; comprovação de que foram consultadas todas as empresas autorizadas pela ANVISA para comercialização de medicamentos à base de cannabis no território nacional; demonstrativo dos prazos concedidos às empresas para manifestação; consulta específica a farmácias especializadas em cannabis medicinal, empresas autorizadas para importação, laboratórios que produzem sob encomenda e distribuidoras especializadas; consulta ao cadastro nacional da ANVISA; comprovação da regularidade e existência do processo administrativo de aquisição, incluindo a composição detalhada do preço de aquisição consultado junto aos fornecedores, observando-se a necessária compatibilidade com os parâmetros estabelecidos no Tema 1234 do STF, especialmente quanto à limitação do valor de venda ao preço com desconto proposto no processo de incorporação na Conitec ou valor já praticado pelo ente em compra pública, conforme determina a tese de repercussão geral; e relatório técnico circunstanciado elaborado por servidor qualificado contendo histórico das diligências, justificativa técnica, alternativas identificadas e cronograma para solução. Concorrentemente, poderá o exequente apresentar formas alternativas para a aquisição das substâncias, manifestando-se a Fazenda sobre essas propostas no prazo de cinco dias, desde que adequadas aos parâmetros do Tema 1234 do STF. Após apresentada a documentação, será analisada a suficiência das diligências realizadas para posterior decisão sobre as medidas executórias cabíveis, observando-se que eventual bloqueio de valores deve se dirigir especificamente à aquisição do medicamento e adequar-se aos levantamentos de preços realizados pelo Poder Público e à disponibilidade de fornecedores dentro dos parâmetros estabelecidos no Tema 1234 do STF. Intimem-se as partes e cumpra-se com urgência. Int. Osasco, 21 de julho de 2025. - ADV: JOÃO ARAÚJO DA SILVA (OAB 276175/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Mizobuchi e outros x Jessica Fernanda Pereira

ID: 319928379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1028679-39.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MIZOBUCHI VANESSA SANTOS CAIADO MIZOBUCHI

Polo Passivo:

JESSICA FERNANDA PEREIRA

Intimação

Advogados:

MATHEUS ALMEIDA EZIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID RICARDO NAVEGA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1028679-39.2023.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Rafael Mizobuchi - - Vanessa Santos Caiado Mizobuchi - Jessica Fernanda Pereira - Diante do exposto, … Processo 1028679-39.2023.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Rafael Mizobuchi - - Vanessa Santos Caiado Mizobuchi - Jessica Fernanda Pereira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar que determinou a reintegração de posse do imóvel descrito na inicial. Sem prejuízo, autorizo o autor a depositar o automóvel da requerida, que ainda permanece na garagem do imóvel, em um pátio adequado para tanto. Observo que eventuais cobranças de despesas por parte de ambos, envolvendo bens móveis ou até mesmo o imóvel em questão, deverão ser tratadas em ação própria. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao patrono dos autores, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, dado o baixo valor dado à causa. Frise-se que se deixa de adotar o parâmetro do artigo 85, § 8º-A, do CPC, porquanto o Juízo não se encontra vinculado a órgão de classe. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir a matéria apreciada no Acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Mero inconformismo. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. Entendimento adotado pelo E.STJ. Precedente desta Corte. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005904-53.2022.8.26.0344; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO Honorários advocatícios Tabela do Conselho Seccional da OAB Mera recomendação, não passível de vincular definição correlata Fixação por equidade, ante o baixo valor da causa e a ausência de condenação Quanto reduzido Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001951-28.2022.8.26.0297; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MATHEUS ALMEIDA EZIDIO (OAB 408064/SP), MATHEUS ALMEIDA EZIDIO (OAB 408064/SP), DAVID RICARDO NAVEGA DA SILVA (OAB 230797/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019464-39.2023.8.26.0405

ID: 279694733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019464-39.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1019464-39.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Itaucard S.A - Vistos. Considero que as pesquisas de… ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1019464-39.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Itaucard S.A - Vistos. Considero que as pesquisas de endereços através de sistemas eletrônicos conveniados com o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, COMGASJUD e SIEL) são abrangentes e se mostram mais do que suficientes à tentativa de localização da parte ré/executada. Dessarte, a expedição de alvará para busca de endereços da parte ré/executada em concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água, empresas de telefonia fixa e móvel, administradoras de aplicativos de intermediação de vendas, entregas e transporte, bem como qualquer outra diligência que não diga respeito às pesquisas eletrônicas supracitadas, somente será deferida mediante apresentação de justificativa clara, coerente e fundamentada, com demonstração concreta e inequívoca quanto à imprescindibilidade de sua realização. Consigne-se que a prática vem demonstrando que a busca de endereços por diligências outras que não as requisições eletrônicas via sistemas conveniados se mostra morosa, dispendiosa, improfícua e absolutamente contrária aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, e eventual citação da parte ré/executada por edital após a realização das pesquisas judiciais eletrônicas não poderá ser acoimada de prematura, vez que os recursos já à disposição do Tribunal Bandeirante têm o condão de esgotar os meios necessários de diligências para tal fim. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - Requerido citado por edital - Sentença de procedência - Recurso do curador especial, pugnando pelo reconhecimento da nulidade do julgado, ao argumento de que teria sido precipitada a citação por edital realizada na espécie - Citação editalícia efetuada somente após tentativas infrutíferas de citação pessoal - Regularidade (Art. 256, CPC) - Desnecessidade de pesquisas extensas de endereços da parte requerida - Pesquisa de endereços junto ao sistema Bacenjud e mais de cinco tentativas de citação postal que se mostraram suficientes - Documentos acostados à vestibular que arrazoam a constituição do título executivo judicial - Reconhecimento da procedência do pedido que se impõe - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001162-94.2019.8.26.0083; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí -Vara Única; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 26/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS A ADEQUADA LOCALIZAÇÃO DA AGRAVANTE ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA PESQUISAS QUE FORAM PROMOVIDAS PELO JUÍZO ATRAVÉS DOS SISTEMAS "INFOJUD", E "BACENJUD" PROVIDÊNCIAS ESTAS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA AGRAVANTE DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE SE DERAM NO ENDEREÇO INDICADO NO FEITO, ESTE QUE COINCIDIU COM AQUELES ENCONTRADOS NAS PESQUISAS DESENVOLVIDAS NULIDADE DE CITAÇÃO FICTA NÃO CARACTERIZADA RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013719-49.2022.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - Decisão que indeferiu o pedido do Defensor Público, atuando como Curador Especial do réu citado por edital, de expedição de ofícios às empresas de telefonia móvel e de fornecimento de água e energia elétrica deste Estado, considerando bastante as já realizadas pesquisas junto aos sistemas informatizados Bacenjud e Infojud - IRRESIGNAÇÃO - Alegação de prematuridade da citação por edital - Pretensão de reconhecimento da nulidade da citação editalícia por falta de pesquisas junto às concessionárias de serviços públicos e empresas de telefonia móvel - Pedido de novas pesquisas para localização de endereço a fim de possibilitar a citação pessoal do executado - DESCABIMENTO - Devedor fiduciário em local ignorado - Busca de informações a seu respeito via sistemas informatizados de pesquisa, InfoJud e BacenJud suficientes para a obtenção do endereço do devedor - Esgotamento das diligências - Disposição legal expressa de intimação por edital desde logo - Observância aos requisitos previstos nos arts. 256 e 257 do CPC - Citação por edital corretamente deferida - Nomeação de Curador Especial - Nulidade não configurada - Não se deve exigir novamente o esgotamento dos meios de localização pessoal do devedor, se configurada a revelia - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2078002-18.2021.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2022; Data de Registro: 21/01/2022). Ante o exposto, no prazo de cinco dias, requeira a parte autora/exequente exatamente o que pretende para fins de localização dos endereços da parte ré/executada, providenciando o recolhimento das taxas pertinentes para realização de pesquisas em todos os sistemas ainda não diligenciados nos autos. No silêncio, intime-se a parte autora, via postal, para que promova o efetivo andamento da ação, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da lide sem apreciação do mérito (art. 485, § 1º, do CPC). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002645-73.2024.4.01.0000

ID: 305978080

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1002645-73.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIDA FERREIRA LEMOS ANDREA GALLOTTI VILIMOVIC MARTA MARIA MENDONCA DE PAIVA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002645-73.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035469-75.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002645-73.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035469-75.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANDREA GALLOTTI VILIMOVIC e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1002645-73.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANDREA GALLOTTI VILIMOVIC, AIDA FERREIRA LEMOS, MARTA MARIA MENDONCA DE PAIVA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela União em face de decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve a decisão de primeiro grau que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oposta. Nas razões recursais, a União alega que de acordo com o título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400 os valores pagos a titulo de RAV ficaram submetidos a critérios discricionários da Administração Pública e não à avaliação individual ou plural da atividade realizada em relação a cada servidor. Assim, como o durante todo período de sua vigência a RAV foi paga tomando como referência o percentual estabelecido na CRAV nº 01/1995, ou seja, no valor de 45% do que percebiam os auditores fiscais da Receita Federal, este era, na verdade, o critério discricionário eleito pela Administração enquanto não realizadas as avaliações individuais. Entende, portanto, que não há justificativa para o pagamento da parcela no máximo previsto. Requer, assim, a reforma da decisão agravada. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1002645-73.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANDREA GALLOTTI VILIMOVIC, AIDA FERREIRA LEMOS, MARTA MARIA MENDONCA DE PAIVA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A decisão agravada não merece reforma. A questão posta nos presentes autos refere-se ao pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria. De fato, a decisão transitada em julgado não se limitou a afastar o teto previsto na Resolução CRAV 001/1995, mas, estabeleceu como critério o teto de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, este fixado como limite para apuração das diferenças devidas, não como base de cálculo preestabelecida para a apuração de tais valores. No entanto, a administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo, conforme se infere das informações prestadas pela União nos demais feitos a respeito do tema. A respeito, transcrevo: Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 97.667/89, alterado pelo art. 1º, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV Nº 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV Nº 1, de 12/06/1995. Assim, revela-se correta a decisão proferida pelo juízo a quo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1002645-73.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANDREA GALLOTTI VILIMOVIC, AIDA FERREIRA LEMOS, MARTA MARIA MENDONCA DE PAIVA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DA RAV. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve decisão de primeiro grau que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação oposta. 2. A União sustenta que o pagamento da RAV (Retribuição Adicional Variável) deveria obedecer a critérios discricionários da Administração Pública, conforme título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, sendo inadequado o pagamento da parcela no valor máximo previsto. 3. Requer a reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão refere-se ao pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão de primeiro grau, mantida pela decisão ora agravada, determinou que o pagamento da RAV fosse efetuado com base no teto de oito vezes o maior vencimento básico da tabela da categoria. 6. Diante da ausência de critérios de avaliação, a administração atribuiu pontuação máxima aos Técnicos do Tesouro Nacional para o pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo Legislação relevante citada: Decreto nº 97.667/89, art. 14; Decreto nº 98.967/1990; Decreto nº 2.017/96; Resolução CRAV nº 1/1995. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 223 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes