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Processo nº 1078804-76.2023.8.11.0001

ID: 325943201

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1078804-76.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DA SILVA RIOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1078804-76.2023.8.11.0001 REQUERENTE: SILVANA DA SILVA RIOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1078804-76.2023.8.11.0001 REQUERENTE: SILVANA DA SILVA RIOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Recebem-se os presentes embargos de declaração, por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Trata-se de embargos opostos pela parte requerida contra a sentença anteriormente proferida, com o objetivo de ver acolhidas as preliminares de coisa julgada e litispendência, bem como a condenação da parte autora por litigância de má-fé. O embargante alega que a parte autora ajuizou diversas ações com o mesmo objeto e pedidos semelhantes, conforme segue: Processo nº 1089644-14.2024.8.11.0001 – FGTS referente ao período de 04/02/2022 a 14/12/2024 (extinto por desistência); Processo nº 1079450-86.2023.8.11.0001 – 1/3 de férias do período de 2003 a 2023 (petição inicial indeferida); Processo nº 1079342-57.2023.8.11.0001 – FGTS do período de 2003 a 2023 (petição inicial indeferida); Processo nº 1001294-07.2022.8.11.0038 – 1/3 de férias do período de 2003 a 2021 (processo arquivado, com alvará expedido); Processo nº 1001171-09.2022.8.11.0038 – FGTS do período de 2003 a 2021 (processo arquivado, com alvará expedido); Processo nº 1078804-76.2023.8.11.0001 (presente ação) – férias acrescidas de 1/3, bem como FGTS do período de 2022 a 2023. Analisando os autos da presente ação, verifica-se que a parte autora pleiteia o pagamento de 1/3 de férias e FGTS relativos ao período de 04/02/2022 a 21/12/2023. Contudo, constata-se a existência de litispendência com a ação de nº 1001171-09.2022.8.11.0038, na qual foi reconhecida a nulidade do vínculo empregatício, com consequente condenação do Estado ao pagamento de FGTS referente ao período de 14/10/2017 a 20/12/2021. Diante disso, acolhem-se parcialmente os embargos, para desconstituir a sentença de ID nº 181044437, passando-se à prolação de nova sentença. A parte autora sustenta que, por ser professora da rede estadual, faz jus ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, conforme previsto no regime jurídico aplicável, porém a Administração Pública tem considerado apenas 30 (trinta) dias para fins de cálculo do terço constitucional. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é regulamentada pela Lei Complementar nº 50/1998, a qual, em seu artigo 54, assegura 45 (quarenta e cinco) dias de férias aos professores, conforme transcrito: Art. 54. O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1º semestre, conforme calendário escolar; b) 30 (trinta) dias ao final do ano letivo, conforme o mesmo calendário. Além disso, o artigo 55 da referida norma assegura o pagamento do adicional de 1/3 sobre o valor das férias, independentemente de requerimento: Art. 55. Independentemente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Assim, o terço constitucional de férias deve incidir sobre a totalidade dos 45 dias efetivamente gozados pelo professor. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04), fixou a seguinte tese jurídica: i) Os professores integrantes da Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem suas atividades em sala de aula, bem como os contratados temporariamente, fazem jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, nos termos do art. 54, I e §1º, da LC nº 50/1998, com a redação da LC nº 104/2002; ii) O adicional de 1/3 deve incidir sobre os 45 dias de férias, tanto para professores efetivos quanto para contratados temporariamente. Por força do artigo 927 do CPC, o entendimento firmado no referido IRDR é de observância obrigatória pelos juízes e tribunais. Quanto ao pedido de pagamento de FGTS, verifica-se, pelos documentos apresentados, que a autora foi contratada pela Secretaria de Estado de Educação para atuar como professora entre março de 2003 e dezembro de 2023, pleiteando o pagamento do FGTS referente ao período de fevereiro de 2022 a dezembro de 2023. Entretanto, os contratos referentes ao período de 2003 a 2021 já foram objeto de análise judicial anterior, na qual foi reconhecida a nulidade dos vínculos sucessivos, em razão de contratações irregulares em afronta ao art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Naquela ação, o Estado foi condenado ao pagamento das verbas correspondentes, inclusive o FGTS, relativas ao período não prescrito. Dessa forma, está configurada a coisa julgada material, o que impede a rediscussão da validade jurídica dos vínculos celebrados naquele período, bem como quaisquer efeitos decorrentes, inclusive a contagem de tempo de serviço. Importa destacar que, uma vez declarada a nulidade dos vínculos, os efeitos jurídicos são ex tunc, o que afasta a possibilidade de utilização desses vínculos como parâmetro para análise de eventual desvirtuamento da nova contratação iniciada em 2022. A contratação firmada em 2022, portanto, caracteriza novo vínculo jurídico, cuja legalidade restou demonstrada nos autos, não havendo ilegalidade formal ou material que justifique sua desconstituição. Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças relativas ao adicional de 1/3 sobre o total de 45 (quarenta e cinco) dias de férias dos anos de 2022 e 2023, a serem apuradas em liquidação, com abatimento das parcelas eventualmente já pagas. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data em que deveriam ter sido pagos; a partir de 01/12/2021, aplicar-se-á a Taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, observando-se o teto do Juizado Especial. Por consequência, extingue-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1048419-14.2024.8.11.0001

ID: 261509876

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1048419-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA FIGUEIREDO LIMA BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUTE SOUZA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1048419-14.2024.8.11.0001 Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABA - MT Recorrent… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1048419-14.2024.8.11.0001 Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABA - MT Recorrente: FATIMA APARECIDA FIGUEIREDO LIMA BORGES Recorrido: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO INOMINADO.DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. FATIMA APARECIDA FIGUEIREDO LIMA BORGES ajuizou reclamação em face de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO. Noticiou que utilizou o plano de saúde da parte reclamada em 4/3/2024 e, devido à coparticipação, precisou pagar R$ 466,08 em quatro parcelas. No entanto, por um erro, pagou uma das parcelas em duplicidade, o que resultou no registro de inadimplência pela reclamada e na suspensão do seu plano. Requereu a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: " Ante o exposto, RECONHECE-SE, de ofício, a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade quanto a obrigação de fazer e, por consequência, JULGA-SE, quanto ao referido pedido, extinto o processo sem resolução do mérito; JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral e, quanto a referida pretensão, DECLARA-SE EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009". A parte reclamante interpôs Recurso Inominado, sustentando que, embora o plano de saúde tenha sido desbloqueado administrativamente após a interposição da ação, ele permaneceu bloqueado indevidamente por mais de 3 meses. Durante esse período, foi obrigada a pagar as consultas de forma particular. Assim, requereu a reforma da sentença para julgar procedentes aos pedidos iniciais. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Ausência de interesse. No presente caso, a parte reclamante postulou o desbloqueio do plano de saúde, além do recebimento de indenização por danos morais. Analisando os autos, verifica-se que a parte reclamada, após ter sido acionada administrativamente pela parte reclamante, realizou o desbloqueio do plano de saúde. Importa mencionar que a própria reclamante reconhece que o plano de saúde foi restabelecido em 4/7/2024, tendo a ação sido proposta após esta data, em 12/7/2024. Com isso, nota-se que a pretensão autoral foi parcialmente reconhecida pela parte reclamada, não sendo útil o pleito de desbloqueio do plano de saúde, razão pela qual, em relação a este pedido a ação foi corretamente extinta, sem resolução de mérito. Falha na prestação de serviço. Nas relações de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de executá-lo com qualidade e de forma eficiente (art. 22 do CDC). Nesse sentido: N.U 1001032-08.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024 e N.U 1028559-58.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/06/2024, publicado no DJE 21/06/2024. Quando ausente a prova de que o serviço contratado pelo consumidor foi prestado de forma ineficiente, não há como reconhecer a prática de ato ilícito. No caso dos autos, a parte reclamante sustentou que o serviço de plano de saúde foi prestado de forma ineficiente pela parte reclamada, pois esta realizou o bloqueio indevido do seu plano de saúde, por mais de 3 meses. Analisando o conjunto fático probatório disponível, verifica-se que o serviço questionado foi prestado de forma eficiente, pois: a) a parte reclamante equivocou-se ao realizar o pagamento em duplicidade de uma das parcelas, deixando outra em aberto; b) a parte reclamada, ao tomar ciência do ocorrido via e-mail (ID 277094854/PJe2) em 26/6/2024, apenas seguiu os trâmites legais para avaliar a situação e realizar as baixas, resolvendo o processo em 5 dias, em 4/7/2024 (ID 277094853/PJe2); c) a parte reclamada ainda demonstrou que, durante o período anterior à sua ciência do ocorrido, houve atendimento ao dependente do plano de saúde, entre 22/5/2024 e 27/5/2024, na Cardioclin (ID 277094851/PJe2). Portanto, havendo evidências de que o serviço foi prestado pela parte reclamada de forma eficiente, não há conduta ilícita. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Por ser a parte recorrente beneficiária da Justiça Gratuita (ID 277094867/PJe2), observe-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, se for o caso. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Jacira Paz De Sousa Nascimento x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 259957066

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078489-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JACIRA PAZ DE SOUSA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RAFAEL KRUEGER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1078489-14.2024.8.11.0001 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1078489-14.2024.8.11.0001 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente(s): JACIRA PAZ DE SOUSA NASCIMENTO Recorrido(s): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ENERGISA – CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – CUSTO DE DISPONIBILIDADE – AUSÊNCIA DE MÉDIA DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – INSURGÊNCIA DO RECLAMENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo reclamante, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais (id. 278870373). Ainda, sobreveio decisão em embargos declaratórios: ″Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito os ACOLHO para sanar a omissão e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto e o faço para condenar a parte promovente a pagar o débito, no valor de R$ 1.053,64 (mil e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos), corrigido pelo INPC/IBGE e acrescido de juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do vencimento, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.″ 2. Em argumento recursal a reclamante sustenta que houve erro nas leituras. Ao final, pretende a reforma da sentença recorrida, para confirmar a liminar deferida, julgar totalmente procedente os pedidos, declarar a inexistência do débito referente às faturas de setembro e outubro de 2024, determinar a revisão das faturas com base na média de consumo dos meses anteriores e condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Em contrarrazões, a recorrida rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pelo recorrente. 5. Consta na petição inicial que a reclamante verificou ilegalidade das faturas emitidas nos meses de setembro/2024, no valor de R$ 755,89 (setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), com vencimento para 25/09/2024 e de outubro/2024, no valor de R$ 535,81 (quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos), com vencimento para 24/10/2024. Buscou solução administrativa, sem êxito. 6. Em contestação a reclamada sustenta que foi identificada uma cobrança incorreta de consumo, pois houve troca de medidor no dia 20/08/2024, impactando na sua fatura do mês 09/2024, passando de R$ 755,89 para o valor de R$ 517,83. Informa que foi realizada vistoria na residência da reclamante e não foram identificadas irregularidades (id. 278870367). Aduz que a fatura do mês 09/2024 foi reajustada e a do mês 10/2024, está correta. 7. Assim, conforme sentença que utilizo como fundamento da presente decisão: ″No caso em análise, a parte promovente sustenta a existência de cobrança excessiva com base em faturas referentes aos meses de julho e agosto de 2024. No entanto, não anexou as faturas detalhadas aos autos, limitando-se a apresentar prints de sistema que exibem apenas os valores cobrados (R$ 16,52 em julho e R$ 48,52 em agosto), sem qualquer especificação sobre o consumo efetivo. Dessa forma, os documentos juntados não permitem a verificação da média de consumo real, tampouco a análise comparativa necessária para sustentar a alegação de erro na cobrança. Posteriormente, a parte promovente anexou faturas dos meses de setembro e outubro de 2024, mas, ainda assim, não se extrai das provas apresentadas qualquer evidência concreta de que houve erro na apuração da média de consumo. Ora, não há registro de consumo nas faturas de julho e agosto/2024, denotando-se ter havido a cobrança apenas do custo de disponibilidade do serviço, o que provavelmente foi retificado nas faturas seguintes. Aliás, não pode a parte promovente pretender a revisão das faturas, uma vez que houve a cobrança de apenas dois meses, não havendo sequer formação de uma média de consumo. Deste modo, considerando que a parte promovente não produziu prova suficiente dos fatos constitutivos do seu direito, deixando de demonstrar de forma clara e objetiva a irregularidade da cobrança impugnada, não há como acolher sua pretensão.″ 8. Deste modo, a cobrança constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 9. Inclusive já pacificado pelas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso que: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – CUSTO DE DISPONIBILIDADE – AUSÊNCIA DE MÉDIA DE CONSUMO – INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE CONSUMO – TROCA DO MEDIDOR – MEDIDOR INOPERANTE - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – RECURSO IMPROVIDO. Se as faturas anteriores às contestadas cobram apenas custo de disponibilidade do sistema, sem registrar o consumo, inexiste parâmetro para fixar a média de consumo. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora comprovar e, portanto, cabia à parte autora juntar aos autos cópia das faturas anteriores à propositura da ação para comprovar o consumo, o que não fez. Inexistindo irregularidade no sistema de medição do consumo, posto que efetivada a troca do medidor que estava queimado, e ausentes parâmetros para aferir a média de consumo, a improcedência se impõe. Sentença mantida. (TUR – RI 0015041-67.2013.811.0002. Relator Valmir Alaércio dos Santos. Julgado em 29/08/2014) 10. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 11. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. 13. Intimem-se. 14. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um à cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Nilton Cesar De Oliveira x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 298347763

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018641-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO FRANCO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018641-62.2025.8.11.0001 AUTOR: NILTON CESAR DE OLIVEIRA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE EN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018641-62.2025.8.11.0001 AUTOR: NILTON CESAR DE OLIVEIRA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais proposta por NILTON CESAR DE OLIVEIRA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., narrando, em síntese, que desde a data de 12.07.2024, vem sofrendo com falta de energia elétrica em sua residência, frisando que praticamente todos os dias ocorrem quedas de energia no local, sendo que o reestabelecimento de energia só ocorre mediante reclamação junto a empresa ré. Afirma que em 12.03.2025, requisitou junto a empresa ré, uma vistoria no local, no intuito de descobrir a origem da falha no fornecimento de energia elétrica em sua residência, entretanto, até a presente data a vistoria não foi executada, bem como que houve queda na energia e já se passaram 8 (oito) dias que o fornecimento de energia está interrompido. Ante a ausência de documentos imprescindíveis para o julgamento do feito, o juízo determinou a emenda da inicial, para juntada aos autos de cópia das 04 (quatro) últimas faturas, instruídas com os devidos pagamentos. O promovente emendou a inicial e os autos retornaram conclusos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. O ato conciliatório restou infrutífero. Em defesa, a promovida alega que as interrupções ocorreram por fato alheio a execução do seu serviço, que prestou o auxílio necessário e que inexiste o dever de indenizar. Requer a improcedência do pedido inicial. Em impugnação à contestação, o promovente ratifica os termos da inicial. É O RELATÓRIO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Cuida-se de reclamação em que a causa de pedir funda-se na alegação de falha na prestação do serviço, uma vez que a unidade consumidora do promovente vem sofrendo interrupção do serviço, o que lhe causou vários transtornos. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. A promovida, em defesa, relata que entre julho de 2024 a março de 2025, foram registradas ocorrências de natureza pontual e com causas externas, como cabo partido em razão de incêndio na área rural (ocorrência nº 20245349122279, de 21/07/2024), queda de galhos sobre a rede (ocorrência nº 20245623381967) e até impossibilidade de acesso à propriedade por porteira trancada com cadeado (ocorrência nº 20245745091246), o que denota a atuação constante da empresa mesmo diante de adversidades operacionais. Juntou documentos comerciais com as ocorrências na unidade consumidora. Pois bem. No caso, a interrupção no fornecimento ocorrida na zona rural, a Concessionária de Energia Elétrica possui o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para proceder o seu restabelecimento, nos temos do artigo 362, IV, da Resolução n. 1000/21. Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. (...) Em analise aos documentos comerciais apresentados pela promovida, é possível verificar que as interrupções ocorreram em dias distintos e não extrapolou 48 (quarenta e oito) horas. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal deste Estado: E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA – SUPOSTA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PELO PERÍODO TOTAL DE 98 HORAS - ZONA RURAL - RESTABELECIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o consumidor postula indenização por danos morais, em razão de interrupções indevidas do fornecimento de energia elétrica em sua residência na zona rural, “Comunidade São Benedito”. 2. Não restou comprovada nos autos a suspensão do fornecimento de energia pelo período total de 98 (noventa e oito) horas, no período de 28/12/2023 a 02/01/2024, e, que a empresa não tenha agido fora do prazo previsto na Resolução 414/2010, da ANEEL, com o envio de equipe para a solução do problema identificado, em região de difícil acesso. 3. A teor do disposto no artigo 176, I e II, da Resolução 414/2010, da ANEEL, houve restabelecimento dos serviços de energia elétrica em prazo razoável, visto que não ultrapassou o limite de 48 (quarenta e oito) horas. 4. Os fatos descritos nestes autos certamente causaram dissabores ao consumidor, mas não há evidências que tais dissabores ensejaram profundo abalo moral ou lesão a atributos da pessoa. 5. Desta forma, como não restou demonstrada qualquer violação de direito de personalidade da parte consumidora a ponto de causar grave sofrimento ou angústia, não há que se falar em abalo moral indenizável. 6. Recurso conhecido e provido. (N.U 1008455-14.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024) Apesar de o promovente sustentar que estava há 08 (oito) dias sem o fornecimento de energia elétrica, deixou de comprovar minimamente tal fato, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, I do CPC. Dessa forma, embora a ausência de energia elétrica tenha causado dissabores a recorrida, não enseja a reparação por dano moral, sobretudo diante da ausência de descumprimento da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Jose Nilton Da Silva Marques

ID: 292889571

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027880-82.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

JOSE NILTON DA SILVA MARQUES

Decisão

Advogados:

LEDOCIR ANHOLETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1027880-82.2024.8.11.0015 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP - MT Recorrente: MERCADO PAGO I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1027880-82.2024.8.11.0015 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP - MT Recorrente: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Recorrido: JOSE NILTON DA SILVA MARQUES EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS MOTIVOS DO BLOQUEIO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. JOSE NILTON DA SILVA MARQUES ajuizou reclamação em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Noticiou que: a) possuía conta na instituição financeira reclamada, que foi suspensa; b) não conseguiu resgatar a reserva de investimentos que somam R$ 29.000,00. Requereu: a) a autorização de acesso à conta para resgatar o valor devido; e b) a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Por todo o exposto, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida a, acaso ainda não efetuado, possibilite, no prazo de 10 dias, o acesso do autor a todo o saldo constante em sua conta para saque ou transferência, bem como ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00, corrigidos pelo IPCA (CC, art. 308) a partir da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios segundo a taxa legal (CC, art. 406) a contar da citação. Sem ônus sucumbenciais, vide art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) agiu no exercício regular do direito ao inabilitar a conta da parte recorrida, pois a conta possuía transações rejeitadas em razão da realização de operações consideradas de alto risco; b) o procedimento foi realizado para garantir a segurança de seu sistema e dos demais usuários. Nesse sentido, requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Alternativamente, pugnou pela redução do valor da indenização por dano moral. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Bloqueio de conta-corrente. As instituições financeiras estão autorizadas a realizar bloqueios provisórios e de natureza precária em contas correntes de seus clientes, para evitar acessos indevidos por terceiros (hackers), bem como para proceder aos esclarecimentos necessários e à atualização de dados cadastrais. Nesses casos, é dever da instituição financeira notificar imediatamente o consumidor, informando os motivos do bloqueio. Por sua vez, compete ao consumidor comprovar que prestou os esclarecimentos solicitados e se submeteu ao procedimento de segurança exigido, a fim de viabilizar o desbloqueio de sua conta-corrente (N.U 1022811-14.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, publicado no DJE 11/10/2024; N.U 1039013-97.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, publicado no DJE 11/10/2024; N.U 1003081-40.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, publicado no DJE 06/06/2024 e N.U 1005669-70.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, publicado no DJE 08/03/2024). Havendo notificação sem apresentação dos motivos do bloqueio da conta-corrente, a instituição financeira pratica conduta ilícita, por impedir que o consumidor tome as providências necessárias para o desbloqueio da sua conta. No presente caso, o e-mail apresentado no ID 288665384/PJe2, pág. 05, não apresentou os motivos que justificaram o bloqueio e, muito menos, oportunizou ao consumidor qualquer justificativa. Com isso, o consumidor ficou impossibilitado de esclarecer eventuais equívocos e ver a sua conta desbloqueada. Ademais, a retenção indevida de dinheiro pertencente à parte reclamante configura prática abusiva. Neste contexto, conclui-se que houve conduta ilícita praticada pela parte reclamada, visto que agiu com falta de transparência e não apresentou os reais motivos do bloqueio questionado. Dano moral. O bloqueio de conta sem aviso, sem apresentação dos motivos e com retenção indevida de valores, extrapola o simples dissabor e gera dano moral indenizável (N.U 1076437-45.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, publicado no DJE 30/04/2025; N.U 1037756-06.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, publicado no DJE 03/04/2025). Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmenteo bloqueio indevido de conta sem a apresentação dos motivos e com retenção indevida de valores, a indenização arbitrada na sentença em R$ 2.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais, inclusive, em alguns casos, havendo condenação em quantia superior (N.U 1076437-45.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, publicado no DJE 30/04/2025; N.U 1037756-06.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, publicado no DJE 03/04/2025). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), eis que o arbitramento em percentual sobre o valor da condenação resultará em honorários irrisórios (art. 85, §8º, do CPC). Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Taylla Arruda Registrado(A) Civilmente Como Taylla Arruda x Condominio Do Ed Albert Marquet E Ed Gustav Moreau

ID: 276791181

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021587-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TAYLLA ARRUDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TAYLLA ARRUDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO ED ALBERT MARQUET E ED GUSTAV MOREAU

Sentença

Advogados:

NATHALIA OLIVEIRA MORAES

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THAISA VIEIRA DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021587-07.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TAYLLA ARRUDA REQUERIDO: CONDOMINIO DO ED ALBERT MARQUET E ED GUST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021587-07.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TAYLLA ARRUDA REQUERIDO: CONDOMINIO DO ED ALBERT MARQUET E ED GUSTAV MOREAU Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por TAYLLA ARRUDA em face de CONDOMINIO DO ED ALBERT MARQUET E ED GUSTAV MOREAU. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, a autora alega que teve seu veículo danificado enquanto estava estacionado nas dependências do condomínio requerido. Assevera que o condomínio se recusou a disponibilizar as imagens do circuito interno, impossibilitando a autora de responsabilizar o causador do dano e buscar a devida reparação. Pugna pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em sede de contestação, o requerido sustenta que não foi apresentado prova material e testemunhal do dano sofrido e que seria necessário comprovar culpa ou dolo do causador do suposto dano, não havendo como atribuir responsabilidade ao condomínio e a terceiros. Pois bem. Em que pese às alegações da autora de que o condomínio é o responsável pela reparação dos danos supostamente causados em seu veículo enquanto estava estacionado na sua vaga de garagem, têm-se que não merece respaldo. Isso porque, não havendo expressa previsão na Convenção Condominial não há como responsabilizar objetivamente o condomínio por todo e qualquer dano, independentemente de culpa, nos automóveis estacionados em suas dependências. No caso dos autos, o regimento interno do Condomínio assim dispõe no Regulamento das Garagens – id. 192709706: Assim, não restam dúvidas quanto à ausência de responsabilidade do condomínio requerido no evento danoso, não havendo como se atribuir a obrigação de ressarcir os danos causados por terceiros. No caso em comento, entende-se ser possível o ajuizamento de ação em face do condomínio para fins de fornecimento do sistema de filmagem (ação de obrigação de fazer), com pedido de responsabilização ante eventual não fornecimento, não sendo este o caso dos autos. Quanto à alegação de negativa do condomínio em fornecer as gravações das câmeras de segurança, cumpre ressaltar que a existência ou funcionamento da câmera de segurança não tornam o condomínio responsável pelos danos ocorridos em veículos estacionados na área comum, por expressa exclusão contida no regimento interno. Ademais, ainda que existissem as imagens da câmera, isso apenas proporcionaria maior possibilidade na identificação do causador do dano, de modo que não se pode imputar os danos decorrentes do fato de terceiro ao condomínio, somente porque este não forneceu as imagens. Nesse sentido segue o entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FURTO DENTRO DA GARAGEM NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO – INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE ATRIBUA AO CONDOMÍNIO RESPONSABILIDADE E DEVER ESPECÍFICO DE VIGILÂNCIA - PRECEDENTES DO STJ – DEMANDA IMPROCEDENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “(I) -Em se tratando de responsabilidade civil decorrente de furto de bens em condomínio, este somente será obrigado a indenizar se existente cláusula expressa em convenção. (...) (TJ-MT 10310450620178110041 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 16/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2022).” (TJ-MT - AC: 10218531520188110041, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2023) “Dano em veículo estacionado em área comum de condomínio – Exclusão de responsabilidade contida no estatuto – Ausência de filmagem da câmera de segurança que não implica em responsabilidade do condomínio pelo dano causado por terceiro – revelia decretada – contagem do prazo de defesa a partir da citação postal e não da juntada do aviso de recebimento aos autos – aplicação do enunciado nº 13 do fonaje - expressa ressalva contida na carta de citação – Sentença mantida – Recurso desprovido.” (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006096-57.2022.8 .26.0482 Presidente Prudente, Relator.: Francisco José Dias Gomes, Data de Julgamento: 28/08/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS EM VEÍCULO NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CULPA DA PARTE RÉ. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Portanto, o Condomínio só pode ser responsabilizado por danos ocorridos na garagem se existir cláusula expressa na convenção de condomínio ou no regimento interno, prevendo tal responsabilização. Porém, no presente caso, não existe tal previsão, por isso, deve ser mantida a improcedência da pretensão autoral. 10. Outrossim, a ausência de filmagem da câmera de segurança não implica em responsabilidade do condomínio pelo dano causado por terceiro no veículo da autora. Logo, mostra-se irrelevante à análise do caso em tela o fato de as câmeras do condomínio não estarem funcionando à data do ocorrido ou não ter câmera filmando exatamente a garagem privativa da autora ou não terem sido fornecidas as filmagens da data do evento, uma vez que não resta caracterizado o dever de indenizar por parte do Condomínio Recorrido. 11. A sentença que julgou IMPROCEDENTE a pretensão inicial deve ser mantida. (...)” (N.U 1037264-14.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) Por conseguinte, os fatos narrados na inicial não autorizam o reconhecimento de dano moral, porquanto, não restou suficientemente comprovado que a parte autora sofreu situação vexatória ou indigna. É evidente que a situação vivenciada pela parte autora é capaz de ensejar desconforto, todavia, não alcança o patamar de autêntica lesão a atributo da personalidade, de modo a ensejar reparação. Ausentes elementos probatórios evidenciando a violação aos direitos da personalidade, ou a demonstração de situação humilhante e constrangedora, é de se indeferir o pedido de indenização por danos morais. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1077422-14.2024.8.11.0001

ID: 275524683

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1077422-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN DOS SANTOS TONON

Intimação

Advogados:

FABÍOLA SCHWENGBER DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1077422-14.2024.8.11.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A., … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1077422-14.2024.8.11.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A., GOL LINHAS AEREAS S.A. RECORRIDO: RENAN DOS SANTOS TONON Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE DECORRENTE DE FALHA OPERACIONAL DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Inicialmente, ressalta-se que este Relator encontra-se autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o próprio recurso contrariar jurisprudência dominante ou enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nos termos do art. 932, incisos IV, alínea “a”, e V, alínea “a”, ambos do Código de Processo Civil. É igualmente admissível a imposição de multa nos casos de interposição de agravo manifestamente inadmissível ou infundado, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do mesmo diploma legal. Cuida-se de Recurso Inominado interposto por GOL Linhas Aéreas S.A., inconformada com a sentença proferida pelo 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. A decisão judicial reconheceu que o autor, Renan dos Santos Tonon, foi indevidamente impedido de embarcar no trecho internacional São Paulo – Mendoza, apesar de ter comparecido ao aeroporto no horário adequado, com a documentação regular, acompanhado de sua família, que embarcou normalmente no mesmo voo. A companhia aérea, em sua defesa, atribuiu a preterição a um suposto “no-show”, alegando que o impedimento decorreu de um desdobramento técnico no sistema, o qual gerou novo localizador. Contudo, não logrou êxito em comprovar a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade. A análise minuciosa dos autos demonstra, de forma inequívoca, que o autor foi vítima de preterição de embarque, nos termos do art. 22 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que a caracteriza sempre que o passageiro, mesmo apresentando-se para embarque conforme contratado, é impedido de ser transportado. No caso em exame, houve falha sistêmica interna, tendo a companhia aérea, ao manipular eletronicamente os localizadores, excluído indevidamente apenas o nome do autor do bilhete eletrônico do trecho internacional, mantendo os demais membros da família na reserva original. As provas documentais constantes nos autos evidenciam que o autor, surpreendido pela situação no próprio balcão de embarque, foi compelido a adquirir nova passagem aérea, no valor de R$ 3.383,55, para exatamente o mesmo voo, a fim de não perder a viagem e poder acompanhar seus familiares. Tal dispêndio, não previsto e diretamente vinculado à falha da companhia aérea, configura dano material certo, atual e comprovado, impondo-se a sua reparação. Sob o prisma da responsabilidade civil, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da demonstração de culpa, bastando a comprovação da falha na prestação do serviço e do nexo causal com os prejuízos suportados. Não há nos autos qualquer indício de fortuito externo ou fato exclusivo do consumidor. Ao contrário, a própria ré admite que a alteração do localizador e o erro de sistema decorreram de processos internos, o que reforça o enquadramento na teoria do risco do empreendimento. Além do prejuízo patrimonial, a situação vivenciada pelo autor gerou inegável abalo emocional, próprio de quem, estando em viagem de férias com sua família para o exterior, vê-se impedido de embarcar por erro da companhia, sendo forçado a desembolsar quantia elevada de forma emergencial e a resolver burocracias imprevistas em ambiente de estresse. Tais circunstâncias extrapolam o mero aborrecimento cotidiano e configuram dano moral presumido (in re ipsa), conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Turma Recursal em casos semelhantes. A jurisprudência desta Turma Recursal acolhe amplamente esse entendimento. Destaca-se, por absoluta pertinência ao caso concreto, o Recurso Inominado nº 0012514-19.2011.811.0001, no qual ficou assentado que: “A preterição de embarque de passageiro por motivos operacionais viola obrigações contratuais e regras regulamentares (Resolução 141/2010 da ANAC), já que não se trata de hipótese de força maior, gerando obrigações tanto de cunho contratual [...] como extracontratual (dano material e moral), diante da conduta ilícita [...] O cancelamento de voo por motivos operacionais caracteriza fortuito interno, já que integra o processo de execução do produto, não eximindo a responsabilidade civil do fornecedor, pois compreende no risco do empreendimento. A frustração na programação de viagem turística internacional com família, previamente agendada, mas não realizada, ocasiona dano moral in re ipsa.” (TJMT, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, julgado em 08/09/2014, DJE 08/09/2014). No caso concreto, exatamente como no precedente citado, a preterição não decorreu de evento externo imprevisível, mas sim de falha operacional da própria companhia aérea, atraindo a responsabilização nos termos do CDC. No que tange ao dano moral, a similitude com o precedente jurisprudencial reside no fato de que ambos os casos envolvem erro operacional da companhia aérea e falha grave na prestação do serviço, em contexto de viagem internacional. Contudo, o presente caso possui peculiaridades: não houve cancelamento definitivo da viagem, mas sim exclusão indevida do nome do autor no sistema, o que o obrigou a tomar medidas emergenciais, separar-se da família temporariamente e enfrentar incertezas quanto à continuidade e regularidade do serviço contratado. Ainda que o autor tenha conseguido embarcar, foi submetido a constrangimentos e angústias incompatíveis com a confiança legítima depositada no prestador do serviço, sendo o dano moral caracterizado pela intensidade do abalo e não pela interrupção integral do passeio. O valor fixado na sentença a título de danos morais – R$ 5.000,00 – mostra-se razoável e moderado. Assim, o quantum arbitrado atende aos critérios de proporcionalidade, capacidade econômica das partes e finalidade pedagógica da indenização. Dessa forma, não se identifica qualquer equívoco na sentença de primeiro grau, que aplicou corretamente o direito aos fatos provados. A condenação por danos materiais e morais, nas proporções estabelecidas, representa justa reparação pelos prejuízos efetivamente suportados pelo consumidor. Ante o exposto, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95, nego provimento ao Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1048031-14.2024.8.11.0001

ID: 260829960

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1048031-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ATAME EDUCACIONAL E CONCURSOS

Sentença

Advogados:

LEANDRO GOES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1048031-14.2024.8.11.0001 REQUERENTE: MAYCON DE ALMEIDA SOUZA REQUERIDOS: ASSOCIACAO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1048031-14.2024.8.11.0001 REQUERENTE: MAYCON DE ALMEIDA SOUZA REQUERIDOS: ASSOCIACAO ATAME EDUCACIONAL E CONCURSOS e MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MAYCON DE ALMEIDA SOUZA em face da ASSOCIACAO ATAME EDUCACIONAL E CONCURSOS e do MUNICÍPIO DE CUIABÁ. O autor narra que participou do Processo Seletivo Simplificado (Edital nº 001/2024), realizado pelo requerido Instituto Atame, concorrendo a uma vaga para o cargo de agente comunitário de saúde do Município de Cuiabá. Alega que se inscreveu para a área da USF Jardim Independência, na qual foram ofertadas dez vagas, distribuídas em duas equipes, sendo que para cada equipe havia uma vaga imediata e quatro para cadastro reserva. Após ser aprovado na prova objetiva, foi eliminado no resultado preliminar, uma vez que ficou na 6ª colocação dentro de sua equipe. No entanto, sustenta que teria direito ao aproveitamento na outra equipe, já que nesta apenas dois candidatos foram classificados, restando, portanto, três vagas ociosas. Por essa razão, ajuizou a presente ação. O pedido liminar foi indeferido. Regularmente citados, tanto o Instituto Atame quanto o Município de Cuiabá apresentaram contestações, as quais foram devidamente impugnadas pelo autor. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Antes de analisar o mérito, cumpre esclarecer que o processo se encontra apto para julgamento antecipado da lide, dispensando dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem, o cerne da demanda consiste em verificar a legalidade do ato administrativo que excluiu o autor do processo seletivo por não ter alcançado a nota mínima exigida para sua manutenção na lista de cadastro de reserva. Inicialmente, cumpre destacar que o certame em questão está submetido ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal) e da vinculação ao edital, que impõem à Administração Pública e aos candidatos o dever de estrita observância às regras previamente estabelecidas no edital do processo seletivo, sob pena de violação aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da segurança jurídica. Diferentemente do que alega o autor, não se tratava de duas equipes dentro da mesma área, mas sim de duas áreas distintas de atuação, cada uma com código específico, conforme demonstrado no quadro de vagas constante no Anexo I do edital (id 161984924, pág. 19-21), o que torna indevido qualquer aproveitamento de candidatos entre elas. No momento da inscrição (id. 161984925), o autor optou por concorrer para o cargo de: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS – REGIONAL OESTE – Cód. do Cargo/Unid. 92-USF JARDIM INDEPENDÊNCIA, Total Geral de Vagas: 1 | Nº de Vagas para Cadastro de Reserva (CR): 4, em detrimento da outra opção disponível, qual seja: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS – REGIONAL OESTE – Cód. do Cargo/Unid. 92-1-USF JARDIM INDEPENDÊNCIA EQ 2, Total Geral de Vagas: 1 | Nº de Vagas para Cadastro de Reserva (CR): 4. Portanto, o autor teve plena ciência, no ato da inscrição, da área específica para a qual desejava concorrer. O fato de não ter sido aprovado dentro do número de vagas previsto para a área escolhida não lhe confere direito subjetivo de ser aproveitado em outra área, ainda que nela haja vagas não preenchidas, salvo se o edital expressamente previsse tal possibilidade, o que não ocorreu no caso em análise. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirma esse entendimento: “EMENTA RECURSO INOMINADO – CONCURSO PÚBLICO – CLASSIFICAÇÃO PARA A CIDADE DA VAGA – VACÂNCIA EM OUTRAS CIDADES DO POLO – PLEITO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM OUTRAS CIDADES – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO – INSCRIÇÃO PARA VAGA EM CIDADE CERTA – IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR NOMEAÇÃO PARA OUTRAS CIDADES DO POLO – POSSIBILIDADE EM CASO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – MERA CLASSIFICAÇÃO – VINCULAÇÃO AO EDITAL – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CIDADE POR VIOLAÇÃO À ISONOMIA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As condições e disposições editalícias regulam o processo de seleção e constituem lei entre as partes, sendo de obediência obrigatória tanto por parte da Administração Pública quanto dos candidatos, em virtude dos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e isonomia. A parte promovente fez a inscrição para concorrer em concurso público com vaga certa, ou seja, a inscrição era especificamente para concorrer a vaga e dada cidade, não podendo, sem interesse da Administração Pública, exigir sua nomeação para local diverso da concorrência. Isso violaria os princípios da segurança jurídica e isonomia para com os demais candidatos, assim como o requisito da vinculação aos termos do edital, que é a lei do certame. [...] Diante da classificação e não aprovação em concurso público, necessidade de vinculação aos termos do edital não podendo pretender nomeação para local diverso da vaga concorrida e não havendo qualquer violação à ordem de preterição de nomeação não há se falar em direito público subjetivo à nomeação, não podendo a mera contratação temporária ser encarada como preterição, de modo que a manutenção da sentença de improcedência se impõe . Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJ-MT 10020933520208110001 MT, Relator.: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 05/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/10/2021) – Original sem grifos. Dessa forma, o pedido autoral não merece acolhimento, pois seu deferimento afrontaria os princípios da legalidade e da vinculação ao edital, além de comprometer a isonomia entre os demais candidatos que observaram rigorosamente as regras do certame. Diante disso, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo-se o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, nada mais sendo requerido. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMa. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz(a) Leigo(a), na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Hallyson Ronnam Pereira Da Costa x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 306315184

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1084018-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HALLYSON RONNAM PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1084018-14.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MT Recorr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1084018-14.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MT Recorrente: HALLYSON RONNAM PEREIRA DA COSTA Recorrido: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. ORIGEM DA DÍVIDA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APRESENTAÇÃO DE OUTRAS EVIDÊNCIAS DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. HALLYSON RONNAM PEREIRA DA COSTA ajuizou reclamação em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Noticiou que desconhece a dívida negativada e o restritivo de crédito gera dano moral. Requereu a declaração de inexistência de dívida, a exclusão do restritivo e indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95).". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando: a) a ausência de apresentação do termo de cessão; b) a ausência de notificação válida; e c) a falta de comprovação da relação jurídica entre as partes, considerando que a parte reclamada juntou somente provas unilaterais. Nesse sentido, requereu a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença.Na ocasião, impugnou os benefícios da justiça gratuita e alegou ofensa ao princípio da dialeticidade. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF ou STJ (CPC, art. 932 e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Inépcia recursal (Princípio da Dialeticidade). Se o recurso não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade. (Súmula 30 das Turmas Recursais,STJ AgInt no AREsp n. 2.200.828/RR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023 e TJMT N.U 1000781-40.2023.8.11.0091, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024). No presente caso, o Recurso Inominado interposto satisfez o Princípio da Dialeticidade, visto que impugnou a fundamentação apresentada na sentença (ausência de prova da relação jurídica entre as partes). Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios (STJ AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023 e TJMT N.U 1039082-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). No caso de impugnação, cabe ao impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. No presente caso, a parte recorrente se declarou hipossuficiente (ID 292045354/PJe2) e por ausência de impugnação específica e provas em sentido contrário, não há motivos para a revogação do referido benefício. Origem da dívida. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor (NU nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). A apresentação de documentos, ainda que unilaterais, porém, não impugnados especificamente e corroborados por outras evidências (Súmula 34 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso), é suficiente para demonstrar a existência da relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança legítima e descaracterizando a conduta ilícita(N.U 1034040-02.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024). No caso, foram apresentadas telas sistêmicas e contrato eletrônico (ID 292044887/PJe2), que evidenciam a existência da relação jurídica, diante dos seguintes elementos: 1) contrato assinado eletronicamente; 2) dados corretos da parte reclamante; c) ausência de impugnação específica (ID 292044889 e 292044891/PJe2). Portanto, a cobrança é legítima e não há conduta ilícita. Ademais, é legítima a cobrança quando a cessão de crédito está devidamente comprovada (ID 292044892/PJe2) e não há impugnação específica da parte devedora (TJ-MT - RI: 10732128520228110001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023). Assim, diante da regular formalização da cessão de crédito, não há nada que possa comprometer a legitimidade da cobrança. Prévia notificação. Ausência de notificação de cessão de crédito. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não torna o débito inexigível, mas somente afasta sua responsabilidade pela dívida, caso haja pagamento ao credor primitivo (STJ AgRg no REsp 1353806/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 08/05/2013 e TJMT N.U 1065698-47.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 17/05/2024). Todavia, quando não houver pagamento, a simples ausência de notificação, por si só, não caracteriza conduta ilícita, pois não exclui a responsabilidade do devedor e nem invalida o negócio jurídico existente entre o cedente e o cessionário. Desse modo, embora a notificação encaminhada por AR, sem assinatura do recebedor, não comprove a ciência do devedor quanto à cessão de crédito, esse fato não caracteriza, por si só, conduta ilícita. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Por ser a parte recorrente beneficiária da Justiça Gratuita (ID 292045357/PJe2), observe-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, se for o caso. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1075967-14.2024.8.11.0001

ID: 315339038

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1075967-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THAISSA DA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KASSIA REGINA NAVES SILVA BRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1075967-14.2024.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1075967-14.2024.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECORRENTE: THAISSA DA CONCEIÇÃO SANTOS RECORRIDO: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DE RECEBIMENTO. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA. SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por pela parte contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em razão de negativação realizada por empresa cessionária de crédito. A parte autora alegou inexistência de vínculo contratual com a empresa demandada, e insurgiu-se contra a manutenção da inscrição indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a existência de vínculo contratual entre as partes que justifique a negativação realizada; (ii) estabelecer se é devida indenização por danos morais quando há inscrição indevida, mas preexistente anotação legítima no cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação de nota fiscal desacompanhada de assinatura de recebimento pelo consumidor não comprova a existência de relação jurídica válida, pois não evidencia o consentimento ou a efetiva entrega do produto ou serviço, sendo insuficiente para justificar a cobrança realizada e a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. 4. A ausência de comprovação do vínculo contratual caracteriza a inscrição como indevida, o que autoriza a declaração de inexistência do débito e o cancelamento da restrição. 5. Consulta ao sistema Boa Vista revelou a existência de anotação preexistente, datada em 05/10/2023, com baixa em 16/01/2025, fato que atrai a aplicação da Súmula 385 do STJ. 6. A existência de negativação preexistente legítima impede o reconhecimento de abalo moral indenizável, mesmo quando a nova anotação é indevida, conforme entendimento consolidado do STJ e das Turmas Recursais de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de documento assinado ou outro meio idôneo impede o reconhecimento da existência de relação contratual capaz de justificar a negativação. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes autoriza o reconhecimento da inexistência do débito e o cancelamento da restrição. 3. A existência de negativação anterior legítima afasta o dever de indenizar por danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ.” __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, 55. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por THAISSA DA CONCEIÇÃO SANTOS em face da sentença prolatada nos autos que julgou improcedentes os pedidos da inicial. A parte recorrente requer a reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes. Contrarrazões pelo improvimento do recurso. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA A parte autora requer a declaração de inexistência de débito decorrente de suposta relação contratual com a empresa ré, bem como indenização por danos morais pela inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes no valor de R$ 112,80 (cento e doze reais e oitenta centavos). A empresa ré limitou-se a apresentar nota fiscal, sem qualquer documento assinado ou outro elemento que comprove o vínculo jurídico com o autor. A ausência de assinatura de recebimento ou de prova da entrega do produto/serviço impede o reconhecimento da regularidade da contratação, tornando indevida a cobrança e, por consequência, a negativação do nome do autor. Reconhecida, portanto, a inexistência do débito e a irregularidade da inscrição efetuada, impõe-se a procedência do pedido quanto ao cancelamento da negativação. Todavia, em consulta efetuada por este Juízo ao sistema Boa Vista (convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Boa Vista) revelou a existência de anotação preexistente em nome da parte autora, datada em 05/10/2023, com baixa apenas em 16/01/2025, ou seja, anterior à anotação ora questionada, datada de 20/02/2024. Confira-se: O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que o consumidor não experimenta prejuízo com suposto abalo de crédito em decorrência de nova inscrição em cadastro de inadimplentes, ainda que reconhecida a dívida como indevida, quando na data da inclusão exista anotação anterior legítima. Além disso, a Súmula 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, assim dispõe: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). Importante consignar ainda que as Turmas Recursais de Mato Grosso vêm reiteradamente decidindo que para afastar a aplicação da Súmula 385 do STJ, é necessário que a parte consumidora ingresse com ação contra todas as restrições preexistentes. Caso contrário, presume-se que a restrição anterior é legítima, o que acarreta a aplicação da Súmula. Desse modo, não demonstrada a ilegitimidade do débito, cujo registro é preexistente ao discutido nesta ação e, por consequência, mantida a inidoneidade do seu registro em órgão de proteção de crédito, o caso é de aplicação da Súmula 385 do STJ e consequente indeferimento do pedido de indenização por danos morais. A propósito, no mesmo sentido é o entendimento desta e. Turma Recursal: “AGRAVO INTERNO. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO E DA CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO PREEXISTENTE. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICOU O DISPOSTO NA SÚMULA 385 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. A negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, gera dano moral “in re ipsa”. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula 385 do STJ). Nega-se provimento ao Agravo Interno, que visa reformar decisão monocrática, que negou provimento ao recurso inominado interposto pela Agravante, e manteve a sentença que não concedeu indenização por dano moral, ao aplicar o disposto na Súmula 385 do STJ.” (TJMT, N.U 1044225-68.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC e Enunciado 102 do FONAJE, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para reformar a sentença proferida nos autos, e a) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 112,80, com inclusão em 20/02/2024; b) restando improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão da aplicação da Súmula 385 do STJ. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no Sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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