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Processo nº 1013307-58.2024.8.11.0041

ID: 305514318

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013307-58.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OZANA BAPTISTA GUSMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013307-58.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013307-58.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARIA ELIZABETH CORREA RONDON - CPF: 060.929.561-60 (EMBARGANTE), LUDMILLA MARTINS - CPF: 979.167.811-15 (ADVOGADO), A. G. C. D. S. - CPF: 087.941.601-71 (APELADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0036-90 (APELADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (EMBARGANTE), OZANA BAPTISTA GUSMAO - CPF: 327.525.981-49 (ADVOGADO), MARIA ELIZABETH CORREA RONDON - CPF: 060.929.561-60 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO C/C DANO MORAL – IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE COBERTURA DO SEGURO – REDISCUSSÃO – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR O DANO MORAL - VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO – INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. No que tange a cobertura do sinistro não devem ser acolhidos os embargos de declaração, porque não verificada a presença de omissão, contradição ou obscuridade, mas a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1013307-58.2024.8.11.0041 EMBARGANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A EMBARGADO: A. G. C. D. S. menor impúbere, representado por sua genitora, MARIA ELIZABETH CORREA RONDON. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A, em face do v. acórdão desta Câmara, que, por unanimidade, deu parcial provimento o recurso de apelação interposto pela ora embargante, para o fim de afastar a condenação da seguradora ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, inalterada a sentença objurgada. A parte embargante, ora recorrente, sustenta, em suas razões recursais (Id. 289565393), que o v. acórdão proferido por esta Câmara padece de contradição, na medida em que reconheceu como mera infração administrativa a ausência de habilitação do segurado para condução de veículo no momento do acidente, afastando a incidência da cláusula contratual que previa expressamente a exclusão da cobertura securitária para sinistros decorrentes de condução sem habilitação legal. Alega que tal conclusão desconsidera o princípio da boa-fé objetiva, viola o dever de risco assumido no contrato e contraria jurisprudência consolidada. Sustenta que a cláusula 4, item 4.3, alínea “f”, das Condições Gerais do Seguro, acostada aos autos sob o Id. 149572756, estabelece de forma clara e objetiva a exclusão da cobertura em caso de condução sem habilitação legal e apropriada. Afirma que tal cláusula atende ao disposto no art. 757 do Código Civil, bem como ao art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, ademais, argumenta que, ao afastar a aplicação da cláusula contratual expressa, o acórdão ignorou os limites do contrato firmado entre as partes e vulnerou os princípios da autonomia da vontade, da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Alega que a conduta do segurado configura agravamento intencional do risco, nos termos do art. 768 do Código Civil. Dessa forma, afirma que a jurisprudência citada no acórdão não examinou a aplicabilidade da cláusula excludente ao caso concreto. Requer o saneamento da contradição mediante manifestação expressa sobre a cláusula contratual mencionada e a legislação correlata, por fim, requer expressamente o prequestionamento dos artigos 757 e 768 do Código Civil, artigo 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil e artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. A parte embargada, apresentou contrarrazões aos embargos (Id. 291166365), sustentando, em síntese, a inexistência dos vícios alegados pela embargante. Afirma que o acórdão enfrentou todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, baseando-se em provas documentais e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Defende que a ausência de habilitação do segurado não configura, por si só, agravamento intencional do risco a justificar a exclusão da cobertura securitária. Cita precedentes da Corte Cidadã no sentido de que a perda da garantia securitária, nos termos do art. 768 do Código Civil, exige a demonstração da intenção do segurado em agravar o risco. Afirma que a cláusula contratual invocada não possui aptidão para afastar a cobertura, à míngua de demonstração do nexo causal entre a ausência de habilitação e o sinistro. Argumenta que a pretensão da seguradora embargante é manifestamente protelatória e busca indevidamente a modificação do julgamento por via inadequada, ao final, requer o não acolhimento dos embargos, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão desta Câmara, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA – ÓBITO DO SEGURADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL – AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO – AGRAVAMENTO INTENCIONAL DE RISCO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA – DANO MORAL INDEVIDO – AUXÍLIO FUNERAL DEVIDO E PREVISTO NA APÓLICE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIAL PROVIDO. Havendo elementos suficientes para a formação da convicção do julgador e solução do litígio, o magistrado pode julgar antecipadamente a lide, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. “O Superior Tribunal de Justiça possui firme o entendimento de que a ausência de habilitação para dirigir não configura, por si só, o agravamento intencional do risco por parte do segurado, apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora. Precedentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.301.702/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 29/10/2018). A falta de habilitação do segurado para a condução do veículo constitui mera infração administrativa e não retira o direito à cobertura securitária, até mesmo porque se faz necessária à efetiva contribuição do segurado para o acidente, o que não restou demonstrando a contento. A indenização por dano moral, postulada em razão da simples negativa de cobertura securitária, não enseja, por si só, a vulneração à integridade extrapatrimonial da parte autora, exigindo-se prova inconteste para fins de responsabilização civil nesse sentido.” (sic) Alega a embargante que o acordão embargado apresenta vícios no que tange a cobertura do sinistro, haja vista que ao afastar a aplicação da cláusula contratual expressa, o acórdão ignorou os limites do contrato firmado entre as partes e vulnerou os princípios da autonomia da vontade, da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Alega que a conduta do segurado configura agravamento intencional do risco, nos termos do art. 768 do Código Civil. Todavia, razão alguma assiste à parte embargante, eis que consta do acórdão: “(...) para que ocorra a perda do direito à indenização securitária, é necessário que fique efetivamente demonstrado que o segurado agravou intencionalmente o risco contratado, requisito este que está expressamente previsto na lei. Importante ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre o autor e a seguradora ré, encontra-se submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, eis que decorre de comercialização de um produto. Frise-se, no caso dos autos, muito embora não pairem dúvidas de que o segurado conduzia uma moto por ocasião do acidente que o vitimou, sem possuir habilitação para tanto, conforme consta no Boletim de Ocorrência nº. 2023.1900932 (id. 275166393), fato é que a documentação acostada aos autos não se mostra apta a indicar que a falta de habilitação do “de cujus” foi determinante para a ocorrência do acidente, o que inviabiliza o intento da seguradora de se eximir do pagamento do prêmio do seguro. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de ser necessária a comprovação da intenção do segurado de agravar o risco para que seja excluído o seu direito à indenização securitária. (...) Sendo assim, nos termos do artigo 768 do Código Civil, a perda da garantia somente é possível, caso fique caracterizado o agravamento do risco do objeto do contrato. Ademais, a jurisprudência vem perfilhando entendimento no sentido de que a falta de habilitação do segurado para a condução do veículo constitui mera infração administrativa e não retira o direito à cobertura securitária, independente da existência de disposição contratual em sentido contrário.” (sic) Assim, pelo que se verifica há mero inconformismo da parte recorrente que pretende a reapreciação da matéria já enfrentada, o que é inadmitido pela jurisprudência dominante deste Sodalício. Portanto, o acerto ou desacerto da decisão embargada não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C.C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as contradições apontadas pela parte embargante e pretende rediscutir a matéria no tocante a tal questão. (TJ-MT - EMBDECCV: 10063693820228110002, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 01/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2023). De mais a mais, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada no julgado embargado, os quais, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Assim, não há falar em qualquer vício a ser sanado, de modo que, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1013307-58.2024.8.11.0041

ID: 305514326

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013307-58.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. G. C. D. S.

Acórdão

Advogados:

LUDMILLA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013307-58.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013307-58.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARIA ELIZABETH CORREA RONDON - CPF: 060.929.561-60 (EMBARGANTE), LUDMILLA MARTINS - CPF: 979.167.811-15 (ADVOGADO), A. G. C. D. S. - CPF: 087.941.601-71 (APELADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0036-90 (APELADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (EMBARGANTE), OZANA BAPTISTA GUSMAO - CPF: 327.525.981-49 (ADVOGADO), MARIA ELIZABETH CORREA RONDON - CPF: 060.929.561-60 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO C/C DANO MORAL – IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE COBERTURA DO SEGURO – REDISCUSSÃO – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR O DANO MORAL - VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO – INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. No que tange a cobertura do sinistro não devem ser acolhidos os embargos de declaração, porque não verificada a presença de omissão, contradição ou obscuridade, mas a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1013307-58.2024.8.11.0041 EMBARGANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A EMBARGADO: A. G. C. D. S. menor impúbere, representado por sua genitora, MARIA ELIZABETH CORREA RONDON. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A, em face do v. acórdão desta Câmara, que, por unanimidade, deu parcial provimento o recurso de apelação interposto pela ora embargante, para o fim de afastar a condenação da seguradora ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, inalterada a sentença objurgada. A parte embargante, ora recorrente, sustenta, em suas razões recursais (Id. 289565393), que o v. acórdão proferido por esta Câmara padece de contradição, na medida em que reconheceu como mera infração administrativa a ausência de habilitação do segurado para condução de veículo no momento do acidente, afastando a incidência da cláusula contratual que previa expressamente a exclusão da cobertura securitária para sinistros decorrentes de condução sem habilitação legal. Alega que tal conclusão desconsidera o princípio da boa-fé objetiva, viola o dever de risco assumido no contrato e contraria jurisprudência consolidada. Sustenta que a cláusula 4, item 4.3, alínea “f”, das Condições Gerais do Seguro, acostada aos autos sob o Id. 149572756, estabelece de forma clara e objetiva a exclusão da cobertura em caso de condução sem habilitação legal e apropriada. Afirma que tal cláusula atende ao disposto no art. 757 do Código Civil, bem como ao art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, ademais, argumenta que, ao afastar a aplicação da cláusula contratual expressa, o acórdão ignorou os limites do contrato firmado entre as partes e vulnerou os princípios da autonomia da vontade, da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Alega que a conduta do segurado configura agravamento intencional do risco, nos termos do art. 768 do Código Civil. Dessa forma, afirma que a jurisprudência citada no acórdão não examinou a aplicabilidade da cláusula excludente ao caso concreto. Requer o saneamento da contradição mediante manifestação expressa sobre a cláusula contratual mencionada e a legislação correlata, por fim, requer expressamente o prequestionamento dos artigos 757 e 768 do Código Civil, artigo 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil e artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. A parte embargada, apresentou contrarrazões aos embargos (Id. 291166365), sustentando, em síntese, a inexistência dos vícios alegados pela embargante. Afirma que o acórdão enfrentou todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, baseando-se em provas documentais e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Defende que a ausência de habilitação do segurado não configura, por si só, agravamento intencional do risco a justificar a exclusão da cobertura securitária. Cita precedentes da Corte Cidadã no sentido de que a perda da garantia securitária, nos termos do art. 768 do Código Civil, exige a demonstração da intenção do segurado em agravar o risco. Afirma que a cláusula contratual invocada não possui aptidão para afastar a cobertura, à míngua de demonstração do nexo causal entre a ausência de habilitação e o sinistro. Argumenta que a pretensão da seguradora embargante é manifestamente protelatória e busca indevidamente a modificação do julgamento por via inadequada, ao final, requer o não acolhimento dos embargos, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão desta Câmara, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA – ÓBITO DO SEGURADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL – AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO – AGRAVAMENTO INTENCIONAL DE RISCO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA – DANO MORAL INDEVIDO – AUXÍLIO FUNERAL DEVIDO E PREVISTO NA APÓLICE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIAL PROVIDO. Havendo elementos suficientes para a formação da convicção do julgador e solução do litígio, o magistrado pode julgar antecipadamente a lide, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. “O Superior Tribunal de Justiça possui firme o entendimento de que a ausência de habilitação para dirigir não configura, por si só, o agravamento intencional do risco por parte do segurado, apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora. Precedentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.301.702/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 29/10/2018). A falta de habilitação do segurado para a condução do veículo constitui mera infração administrativa e não retira o direito à cobertura securitária, até mesmo porque se faz necessária à efetiva contribuição do segurado para o acidente, o que não restou demonstrando a contento. A indenização por dano moral, postulada em razão da simples negativa de cobertura securitária, não enseja, por si só, a vulneração à integridade extrapatrimonial da parte autora, exigindo-se prova inconteste para fins de responsabilização civil nesse sentido.” (sic) Alega a embargante que o acordão embargado apresenta vícios no que tange a cobertura do sinistro, haja vista que ao afastar a aplicação da cláusula contratual expressa, o acórdão ignorou os limites do contrato firmado entre as partes e vulnerou os princípios da autonomia da vontade, da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Alega que a conduta do segurado configura agravamento intencional do risco, nos termos do art. 768 do Código Civil. Todavia, razão alguma assiste à parte embargante, eis que consta do acórdão: “(...) para que ocorra a perda do direito à indenização securitária, é necessário que fique efetivamente demonstrado que o segurado agravou intencionalmente o risco contratado, requisito este que está expressamente previsto na lei. Importante ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre o autor e a seguradora ré, encontra-se submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, eis que decorre de comercialização de um produto. Frise-se, no caso dos autos, muito embora não pairem dúvidas de que o segurado conduzia uma moto por ocasião do acidente que o vitimou, sem possuir habilitação para tanto, conforme consta no Boletim de Ocorrência nº. 2023.1900932 (id. 275166393), fato é que a documentação acostada aos autos não se mostra apta a indicar que a falta de habilitação do “de cujus” foi determinante para a ocorrência do acidente, o que inviabiliza o intento da seguradora de se eximir do pagamento do prêmio do seguro. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de ser necessária a comprovação da intenção do segurado de agravar o risco para que seja excluído o seu direito à indenização securitária. (...) Sendo assim, nos termos do artigo 768 do Código Civil, a perda da garantia somente é possível, caso fique caracterizado o agravamento do risco do objeto do contrato. Ademais, a jurisprudência vem perfilhando entendimento no sentido de que a falta de habilitação do segurado para a condução do veículo constitui mera infração administrativa e não retira o direito à cobertura securitária, independente da existência de disposição contratual em sentido contrário.” (sic) Assim, pelo que se verifica há mero inconformismo da parte recorrente que pretende a reapreciação da matéria já enfrentada, o que é inadmitido pela jurisprudência dominante deste Sodalício. Portanto, o acerto ou desacerto da decisão embargada não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C.C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as contradições apontadas pela parte embargante e pretende rediscutir a matéria no tocante a tal questão. (TJ-MT - EMBDECCV: 10063693820228110002, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 01/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2023). De mais a mais, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada no julgado embargado, os quais, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Assim, não há falar em qualquer vício a ser sanado, de modo que, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1012240-58.2024.8.11.0041

ID: 281997659

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012240-58.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE SANTANA DA CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1012240-58.2024.8.11.0041. POLO ATIVO: RAIMUNDO LIMA DOS SANTOS POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE CONFRESA e outros… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1012240-58.2024.8.11.0041. POLO ATIVO: RAIMUNDO LIMA DOS SANTOS POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE CONFRESA e outros Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por RAIMUNDO LIMA DOS SANTOS em face do ESTADO DO MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE CONFRESA/MT, partes já qualificadas, objetivando que os réus fossem compelidos a disponibilizar um leito de UTI para atendimento do autor e a realização de procedimento cirúrgico. O feito foi extinto por perda superveniente do objeto, em razão do óbito da parte autora (ID 181674055). Na sequência, o Estado de Mato Grosso opôs embargos de declaração, aduzindo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a demanda, em razão de o valor atribuído à causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sustentando ser a matéria afeta ao Juizado Especial da Fazenda Pública (ID 183191531). É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 1.022 CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Analisando a questão, verifico que a sentença de ID 181674055, de fato, apresenta omissão. A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece em seu art. 2º, caput, c/c §4º, que compete de forma absoluta aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processamento, a conciliação e o julgamento das causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. Além disso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 85560/2016, consolidou o entendimento de que os Juizados Especiais da Fazenda Pública detêm competência absoluta para tais causas, independentemente da complexidade da matéria ou da necessidade de prova pericial. Ratificando essa diretriz, a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do TJMT editou o Enunciado nº 1, que assim dispõe: Enunciado 01. Compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Registro precedente do TJMT a esse respeito: AGRAVO INTERNO — RECURSO DE APELAÇÃO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — ASSISTÊNCIA À SAÚDE — PROCEDIMENTO — VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS — COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA — TESE FIXADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (TEMA Nº 1) — OBSERVÂNCIA — NECESSIDADE — REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO — RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aplica-se a tese fixada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pela Seção de Direito Público (Tema n.º 1), que estabeleceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a sessenta (60) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial . 2. Ademais, consigno que competirá ao juízo competente avaliar se é necessária a anulação dos atos processuais praticados. 3. Considerando que o valor atribuído à causa não ultrapassa o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nem trata a matéria das hipóteses excludentes do § 1º, art . 2º, da Lei n. 12.153/2009, tem-se presente o molde do Tema 01, motivo pelo qual imperativo o reconhecimento da incompetência desta Câmara para julgar este recurso. 4 . Não se vislumbra, na presente demanda qualquer direito ou interesse difuso ou coletivo que impeça a tramitação do feito perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1000240-35.2022.8 .11.0093, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 05/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/03/2024) No caso dos autos, o valor da causa fixado na petição inicial é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que atrai a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da legislação e jurisprudência supracitadas. Assim, em observância ao princípio do juiz natural e diante da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, matéria de ordem pública, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração para DECLINAR DA COMPETÊNCIA ao Juizado Especial da Fazenda Pública com jurisdição nesta comarca (Núcleo Unificado dos Juizados Especiais), determinando a redistribuição dos autos via PJe. Intimem-se as partes acerca de tal deliberação, a fim de evitar eventual cerceamento de defesa e/ou nulidade processual. Em seguida, decorrido o prazo de eventual recurso, promova-se a redistribuição. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1036005-05.2024.8.26.0053

ID: 303164267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1036005-05.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036005-05.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Antonio Carlos de Melo - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular proce… Processo 1036005-05.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Antonio Carlos de Melo - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada na prescrição. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. Em resumo, aplicável ao caso a teoria da actio nata. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo ora agravante, no que diz respeito à não associação do ora agravado à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados. Definição final em IRDR que não pode afetar a coisa julgada, determinada exclusivamente pelo título, sem ingerência de decisão superveniente. Ainda que assim não fosse, a Turma Especial de Direito Público entendeu pela inexistência de prejuízo em relação à continuidade dos processos pendentes de julgamento, que devem ser continuados até o trânsito em julgado da tese fixada. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Logo, o dispositivo do artigo 9º do Decreto nº 20.910 não é aplicável para as hipóteses que não sejam a própria execução do título. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. CONTROVÉRSIA RECURSAL. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. Hipótese dos autos que é de substituição processual, por legitimado extraordinário (art. 5º, LXX, 'b)' da Constituição Federal, arts. 21 e 22 da Lei 12.016/09 e Súmula 629 do STF). Desnecessidade de autorização dos associados ou lista nominal para impetração do remédio constitucional, uma vez que a associação atua em nome próprio, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela deles. Tema 1119 do STF: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.". Tema 1056 do STJ:" A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.". Entendimento consolidado de que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOPP. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30069780520248260000 São Paulo, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 26/08/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2024.) O presente cumprimento foi interposto dentro do prazo legal, de acordo com o fundamentado nessa decisão, a afastar a prejudicial de mérito da prescrição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. DECISÃO DEFINITIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ALE (ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO) AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR PELA VIA ORDINÁRIA AS DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (AgInt nos EDcl no AREsp 1572667/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.10.2020, DJe 16.10.2020). No que se refere a alegação de litispendência postulada pela FESP em impugnação, em análise, verifico ser verídica a duplicidade das verbas requeridas entre esse incidente e aquele(s) suscitado(s) pela executada. Portanto, evidente a litispendência no caso, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Assim, determino ao exequente que proceda à elaboração de nova planilha, no prazo de 15 dias, excluídas as verbas já requeridas. Por fim, não vislumbro os requisitos do art. 80 do CPC para aplicação da multa pleiteada. Em síntese, condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Julia Rosa Leite Porto x Banco Bradesco S/A

ID: 309923423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000868-15.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIA ROSA LEITE PORTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000868-15.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Julia Rosa Leite Porto - Banco Bradesco S/A - Proc. 2025/000450 Vistos. Julia Rosa Leite Porto ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA C/… Processo 1000868-15.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Julia Rosa Leite Porto - Banco Bradesco S/A - Proc. 2025/000450 Vistos. Julia Rosa Leite Porto ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de Bradesco S/A, qualificações nos autos. É a síntese do essencial. Passo à análise das preliminares e da questão prejudicial de mérito. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Ressalte-se que a lei não condiciona o exercício do direito de ação ao prévio requerimento administrativo ou ao esgotamento da via administrativa. De fato, recomenda-se a tentativa solucionável entre partes. Todavia, não há no ordenamento jurídico, em situações como a desta lide, qualquer previsão legal que determine como primeira medida o contato entre litigantes, prévio ao jurisdicional, na tentativa de solução administrativa. Acolher tal preliminar é o mesmo que violar a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que preconiza o não afastamento do Poder Judiciário da prerrogativa, que possui o interessado, da apreciação acerca de lesão ou ameaça à direito. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto. Apelo da autora pleiteando a anulação da r. decisão. Com razão. Indeferimento da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa. Desnecessidade da medida. Interesse de agir configurado. Ausência de causa madura. Inaplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º, do CPC. Recurso provido para determinar o retorno do processo ao juízo de origem com prosseguimento do trâmite processual. Apelo provido" (TJSP; Apelação Cível 1001871-91.2022.8.26.0482; Relator: Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) - destaquei. Sobre a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, mantenho o benefício, tendo em vista que os documentos juntados às fls. 25/40 demonstram que a requerente não aufere rendimentos suficientes para suportar os custos da demanda, sem prejuízo próprio e de seus familiares, restando comprovada sua hipossuficiência econômica. Ademais, trata-se de presunção juris tantum, que poderia ser desconstituída por prova em sentido contrário, a qual não foi produzida pela impugnante. Cabe considerar que, exceto pela argumentação, a ré não colacionou aos autos qualquer prova apta a afastar a presunção de não estar a parte autora em condições de arcar com as custas e despesas processuais. Também alega a parte requerida a existência de conexão com outra demanda ajuizada pela autora (processo nº 1000867-30.2025.8.26.0218). Sem razão, contudo. Sendo a conexão causa de modificação da competência relativa (art. 55 do CPC) e a despeito de o Código permitir a reunião de processos em razão da afinidade ou prejudicialidade entre as matérias discutidas (art. 55, §3º), não há, no caso em apreço, possibilidade de prolação de decisões conflitantes a justificar a reunião dos feitos. No mais, trata-se de contratos distintos. Passo à análise da questão prejudicial de mérito, a qual não merece acolhimento. O prazo aplicável à matéria é o prescricional de 10 anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Sobre o tema, confira-se precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PRESCRIÇÃO Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Ação pessoal Prazo específico previsto na legislação Inexistência Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 Aplicabilidade: Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA Alegação de desconhecimento dos contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário Comprovação suficiente da existência dos contratos Ocorrência Pleito de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral Acolhimento Impossibilidade: Comprovada a existência dos contratos impugnados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, são improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO - (TJSP; Apelação Cível 1036005-80.2019.8.26.0602; Relator: Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) - destaquei. Assim, não houve prescrição do direito da parte autora. No mais, mister destacar o caráter consumerista do feito. Como é cediço, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A parte ré caracteriza-se por ser fornecedora, como descrito no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (Código de Defesa do Consumidor). O diploma consumerista fez por bem definir fornecedor para abarcar em sua conceituação um amplo espectro de pessoas. Além disso, não se pode exigir da parte autora a produção de prova negativa (ou seja, da não contratação), eis que de natureza impossível. Destarte, havendo hipossuficiência probatória da parte autora, de rigor a inversão do ônus da prova. Por fim, para evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, esclareçam as partes, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, quais provas pretendem produzir, justificando, de modo objetivo e fundamentado, sua relevância e pertinência. Caso haja necessidade na produção de prova testemunhal, deverá a parte interessada, no prazo acima, indicar os nomes, endereços, e-mails e/ou telefones comwhatsappdas testemunhas, cuja oitiva pretendem. Ressalte-se que, caso a parte opte pela produção de prova oral,deverá esclarecer, de maneira fundamentada, a necessidade e utilidade da prova testemunhal pleiteada, apontando as questões de fato e de direito que pretendem comprovar com a produção da referida prova. Em igual prazo, poderão fazer prova documental de suas alegações, para permitir o julgamento antecipado da lide. Anote-se que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como desinteresse, autorizando o julgamento da causa conforme o estado do processo. Após, conclusos para designação de audiência ou prolação de sentença. Intime-se. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI (OAB 372418/SP)

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Antonio Pereira Sousa x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 334752604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000783-29.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA SOUSA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANA NISHINO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000783-29.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonio Pereira Sousa - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Proc. 2025/000380 Vistos. Trata-se de ação declaratória … Processo 1000783-29.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonio Pereira Sousa - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Proc. 2025/000380 Vistos. Trata-se de ação declaratória c.c. Obrigação de fazer e reparação de danos entre as partes acima epigrafadas. Narra a autora que o requerido, à sua revelia, realizou contrato de empréstimo consignado, com descontos mensais e consecutivos em seu benefício previdenciário. Pediu incidentalmente a exibição do contrato nº º 594121647, datado de 09/02/2019, no valor de R$ 594,22, valor da parcela R$ 16,65 em 72 vezes. Requereu a procedência da ação para que seja declarada a inexigibilidade do contrato fraudulento. A condenação do requerido à devolução dobrada dos valores descontados de seu benefício e à indenizar à autora pelos danos morais experimentados. Juntou procuração e documentos. Citado o requerido ofertou contestação, alegando, preliminarmente falta de interesse de agir e prescrição. No mérito defendeu a regularidade da contratação e inxistência do dever de indenizar. Houve réplica. Decido. Não merece prosperar a tese de ausência de interesse de agir da parte demandante. Isso porque não é requisito essencial a falta de pretensão resistida para a autora ingressar com ação judicial. O interesse processual configura-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação. No caso em apreço,a prestação jurisdicional é apta a tutelar a situação jurídica do requerente. Além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Por fim, o procedimento é adequado à finalidade buscada. Corroborando ao exposto, a irresignação da demandada ao refutar o pleito inicial confirma o interesse de agir da parte autora. Assim, rejeito a preliminar. Em sede de prejudicial de mérito a requerida arguiu prescrição. O prazo prescricional aplicável à matéria é o de 10 anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Sobre o tema, confira-se precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PRESCRIÇÃO: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Ação pessoal: Prazo específico previsto na legislação. Inexistência. Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. Aplicabilidade: Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- Alegação de desconhecimento dos contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário- Comprovação suficiente da existência dos contratos- Ocorrência- Pleito de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral- Acolhimento- Impossibilidade: Comprovada a existência dos contratos impugnados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, são improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036005-80.2019.8.26.0602; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS". Autor não reconhece a celebração de contratos de empréstimo consignado - Irresignação em face da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão do autor, relativamente aos contratos impugnados. Prazo prescricional aplicável à matéria é o decenal (art. 205, do CC). Termo inicial do prazo prescricional coincide com o vencimento da última parcela do empréstimo consignado. Precedentes Prescrição afastada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2044227-46.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020). APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedidos de repetição de indébito e reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado. Alegação de inexistência de vínculo contratual e possível fraude. Apresentação, pela ré, de documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes e a disponibilização do crédito. Regularidade dos descontos. Pedido de reconhecimento de prescrição da dívida. Descabimento. Pedido inicial pautado na inexistência da aludida contratação, com pretensão de repetição do indébito. Prazo prescricional decenal. Art. 205 do Código Civil. Hipótese, ademais, em que a alegada prescrição foi suscitada apenas após a apresentação da contestação, culminando em alteração da causa de pedir. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da estabilização do processo. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, § 11, do CPC. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006519-95.2019.8.26.0005; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2020; Data de Registro: 01/04/2020). Assim, não houve prescrição e nem decadência do direito da autora. Na espécie aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora se enquadra na condição de consumidora e o requerido, como fornecedor de serviços. Deste modo, para facilitação da defesa da autora, parte hipossuficiente, mister a inversão do ônus da prova. Para evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, esclareçam as partes, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, quais provas pretendem produzir, justificando, de modo objetivo e fundamentado, sua relevância e pertinência. Caso haja necessidade na produção de prova testemunhal, deverá a parte interessada, no prazo acima, indicar os nomes, endereços, e-mails e/ou telefones comwhatsappdas testemunhas, cuja oitiva pretendem. Ressalte-se que, caso a parte opte pela produção de prova oral,deverá esclarecer, de maneira fundamentada, a necessidade e utilidade da prova testemunhal pleiteada, apontando as questões de fato e de direito que pretendem comprovar com a produção da referida prova. Em igual prazo, poderão fazer prova documental de suas alegações, para permitir o julgamento antecipado da lide. Ante-se que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como desinteresse, autorizando o julgamento da causa conforme o estado do processo. Após, conclusos para designação de audiência ou prolação de sentença. Intime-se. Int. - ADV: GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO (OAB 499205/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1026305-58.2024.8.11.0041

ID: 332905567

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026305-58.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAERCIO LUCIO ROTTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NOHANA MORAES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NOHANA MORAES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026305-58.2024.8.11.0041. AUTOR(A): MAERCIO LUCIO ROTTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS I … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026305-58.2024.8.11.0041. AUTOR(A): MAERCIO LUCIO ROTTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por MAERCIO LÚCIO ROTTA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual o autor, aprovado no Concurso Público nº 01/2016/SEJUDH, pleiteia a sua nomeação e posse no cargo de policial penal no Polo Água Boa, sob o fundamento de preterição e necessidade do serviço público. Alega que, embora classificado fora das vagas inicialmente previstas (cadastro de reserva), houve surgimento de novas vagas, déficit funcional apontado em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Estado, além de decisão judicial anterior proferida em ação civil pública determinando reforço no quadro de servidores penitenciários, circunstâncias estas que, no entendimento do autor, configurariam preterição e surgimento de direito subjetivo à nomeação. O réu apresentou contestação, defendendo a legalidade do certame e da atuação administrativa, sustentando que o edital previa apenas a formação de cadastro de reserva e que a nomeação de candidatos aprovados fora das vagas configura ato discricionário da Administração Pública, inexistindo prova de preterição arbitrária. A liminar requerida foi indeferida (Id. 160870047). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na análise da existência, ou não, de direito subjetivo à nomeação, por parte do autor (candidato aprovado fora do número de vagas ofertadas no concurso público). No julgamento do Tema 784 da Repercussão Geral (RE 837311/PI), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso que revele inequívoca necessidade de nomeação durante o período de validade do certame. Dessa forma, para que se reconheça o direito subjetivo à nomeação, devem estar preenchidas cumulativamente as seguintes condições: 1. Aprovação dentro do número de vagas ofertadas no edital; 2. Preterição na nomeação por desrespeito à ordem de classificação; 3. Surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso para o mesmo cargo durante a validade do certame com preterição arbitrária. No caso em exame: · O edital do concurso não previu número certo de vagas para o Polo Água Boa, tratando-se de formação de cadastro de reserva; · O autor não demonstrou ter sido preterido em relação a outros candidatos de classificação inferior; · Não há nos autos prova inequívoca de abertura de novo concurso para o mesmo cargo durante a validade do certame com preterição arbitrária e imotivada. Corroborando o, ora, exposto, colacionamos: TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: MSCIV 10068561420228110000 Jurisprudência Acórdão publicado em 28/03/2023 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA – COMARCA DE ALTO ARAGUAIA – CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – CADASTRO DE RESERVA – CLASSIFICAÇÃO EM QUARTO LUGAR – REMOÇÃO DE SERVIDOR – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO – ENTENDIMENTO DO STF – INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO AUTOMÁTICA – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – SURGIMENTO DE VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO – ESTADO NÃO OBRIGADO A NOMEAR CANDIDATOS CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS – JULGADO DO STF – DECISÃO DO TJMT EM CASO ANÁLOGO – NÃO DEMONSTRADA A PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA –DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO – SEGURANÇA DENEGADA. [grifei] (...) 3. O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no Edital possui mera expectativa de direito. 4. O STF firmou entendimento no sentido de que somente existe direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público quando: a) a aprovação do candidato ocorrer dentro do número de vagas do edital; b) houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e c) surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (STF, Plenário, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/12/2015, Tema 784). 5. Inexiste direito líquido e certo à nomeação da candidata ante a não comprovação da existência de preterição arbitrária e imotivada pela Administração. 6. A nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas insere-se nos poderes discricionários da Administração Pública (Função Executiva) e não há direito subjetivo à nomeação.” Acórdão 1840516, 07500329320238070000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, Conselho Especial, data de julgamento: 26/3/2024, publicado no DJE: 12/4/2024. [grifei] Assim sendo, ainda que se alegue a existência de vagas não providas, déficit funcional, descumprimento de TAC ou decisão judicial em ação civil pública, tais medidas, por si só, não são suficientes para configurar o direito subjetivo à nomeação fora das vagas originalmente previstas, tampouco invalidam o caráter discricionário da convocação de candidatos aprovados em cadastro de reserva. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente reafirmado a necessidade de comprovação robusta de desvio de finalidade ou conduta administrativa arbitrária, o que não se verificou no presente caso. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Maercio Lúcio Rotta. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos. Transitada em julgado, ao arquivo. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1007417-33.2025.8.11.0000

ID: 332912733

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007417-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007417-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007417-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA - CPF: 091.683.717-30 (ADVOGADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (AGRAVANTE), FJ COMERCIO CEREAIS EIRELI - ME - CNPJ: 08.533.599/0001-30 (AGRAVADO), MARCOS AURELIO COSTA DA SILVA - CPF: 667.844.411-68 (AGRAVADO), B.C.S ADMINISTRACAO JUDICIAL CONSULTORIA EMPRESARIAL E PERICIAS LTDA - CNPJ: 44.489.719/0001-03 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS AURELIO COSTA DA SILVA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 55.804.056/0001-90 (AGRAVADO), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES PELO PRAZO DE BLINDAGEM LEGAL. POSSIBILIDADE INCLUSIVE DE PRORROGAÇÃO. ESSENCIALIDADE CONFERIDA DURANTE O “STAY PERIOD”. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, no âmbito de recuperação judicial, suspendeu as execuções por 180 dias, com base no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a suspensão das ações e execuções contra empresa em recuperação judicial pelo prazo de 180 dias. III. Razões de decidir 3. A suspensão das execuções no período de 180 dias está expressamente prevista no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, sendo instrumento de viabilização da recuperação. 4. A prorrogação do prazo, embora não automática, pode ser admitida em situações excepcionais, especialmente para garantir a efetividade do plano e o princípio da preservação da empresa. 5. A manutenção da decisão assegura o equilíbrio do processo de soerguimento da empresa, conferindo-lhe estabilidade e previsibilidade durante o período de blindagem. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a suspensão das ações e execuções contra empresa em recuperação judicial pelo prazo de 180 dias, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, podendo haver, inclusive, prorrogação de tal prazo, para assegurar a efetividade da recuperação e a preservação da empresa." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §§ 4º. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por BANCO SAFRA S.A, em face da decisão exarada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos de Ação de Recuperação Judicial nº. 1032319-58.2024.8.11.0041, deferiu o pedido de processamento da recuperação judicial e determinou a suspensão, pelo prazo de 180 dias), das execuções promovidas contra os Recuperandos/Agravados: FJ COMERCIO CEREAIS EIRELI – ME, MARCOS AURELIO COSTA DA SILVA e MARCOS AURELIO COSTA DA SILVA EM RECUPERACAO JUDICIAL (pessoa jurídica). Em síntese, o Agravante afirma que “(...) a mencionada suspensão não se aplica aos créditos não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, §§ 3º e 4º, da LRE”; que “(...) ao determinar, indistintamente, a suspensão de todas as execuções distribuídas contra os recuperandos, o D. Juízo a quo incorreu em sanável omissão a respeito do teor contido nos arts. 49, §§ 1º e 6º, da LRE, bem como na Súmula nº 581/STJ, de forma que, inevitavelmente, o Banco Safra opôs os embargos de declaração de ID. 166683587”. Diz que os embargos, de maneira equivocada, não foram conhecidos por suposta ausência de legitimidade; todavia, como parte credora defende a legitimidade para se manifestar nos autos de recuperação judicial. Frisa que “(...) no pedido de recuperação judicial de ID. 163731225 e indicado na r. decisão agravada, o agravado Marcos apresentou pedido de recuperação judicial na qualidade de produtor rural. 39. Em casos de recuperação judicial de empresário rural, a LRE prescreve, em seu art. 49, §6º, que “somente estarão sujeitos a recuperação judicial os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural. (...) Por outro lado, sabe-se que o art. 49, §1º, da LRE estabelece que os “credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. 42. Igualmente, a Súmula nº 581 do E. STJ prescreve que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Argumenta que “(...) os créditos detidos contra o produtor rural, que não estejam relacionados a atividade rural e sejam decorrentes de garantia, deverão ser excluídos do concurso de credores, de modo que o Sr. Marcos deverá continuar respondendo (i) por dívidas em que ele figure como devedor solidário, avalista ou fiador, e (ii) por dívidas não decorrentes da atividade rural”; que “(...) Não se trata aqui de interpretação extensiva, muito pelo contrário. Trata-se de texto expresso da LRE, que prevê que (i) somente estão sujeitos ao concurso de credores os créditos decorrentes da atividade rural (art. 49, §6º), e (ii) os credores conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados (art. 49, §1º)”. Menciona que “(...) o crédito do Banco Safra decorre de três cédulas de crédito bancário (“CCBs”), que foram emitidas pela FJ e avalizadas por Marcos”; que “(...) não há acessoriedade no aval, de modo que não é possível estender ao avalista garantidor a mesma situação pessoal do emitente da cédula, assumindo o avalista uma posição distinta, de mero garantidor, considerando a autonomia do aval”; e que “(...) Nesse sentido, não há nada que impeça que o recuperando Marcos continue a responder pelas dívidas que se obrigou na qualidade de avalista. Afinal, o aval não foi concedido em relação a atividade rural -, o recuperando Marcos assinou as CCBs tão somente na qualidade de garantidor, respondendo com o seu patrimônio pessoal”. Sustenta a necessidade de concessão de efeito ativo, ante o preenchimento dos requisitos que justificam o deferimento do pedido. Requer “(...) ante a comprovada probabilidade de direito e perigo de dano, o Banco Safra requer, com base no art. 995, parágrafo único, do CPC, a atribuição de efeito ativo para que: (i) seja reconhecida a legitimidade dos credores, especialmente do Banco Safra para atuarem e interporem recursos no processo de recuperação judicial; e (ii) seja reconhecido que o agravado Marcos deverá continuar respondendo por dívidas em que ele figure como devedor solidário, avalista ou fiador, e por dívidas na o decorrentes da atividade rural. 65. No mérito, o Banco Safra confia no integral provimento do agravo de instrumento, para que a r. decisão agravada seja reformada, de modo a reconhecer a legitimidade do Banco Safra para apresentar irresignações e recursos no processo de origem. Além disso, pela aplicação por analogia da Teoria da Causa Madura, o Banco Safra confia que este E. TJMT corrigira a negativa de prestação jurisdicional cometida pelo D. Juízo a quo e, desde ja, reconhecera que o recuperando Marcos deverá continuar respondendo (i) por dívidas em que ele figure como devedor solidário, avalista ou fiador, e (ii) por dívidas não decorrentes da atividade rural. 66. Subsidiariamente, requer seja determinado ao D. Juízo a quo a imediata apreciação dos embargos de declaração de ID. 166683587”. O pleito liminar foi indeferido, dando azo à interposição de Agravo Interno. Foram apresentadas contrarrazões ao Agravo Interno e também ao Agravo de Instrumento. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer da lavra do Dr. José Zuqueti – Procurador de Justiça, opina pelo desprovimento do recurso. . É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste Agravo de Instrumento consiste em analisar e decidir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos de Ação de Recuperação Judicial nº. 1032319-58.2024.8.11.0041, deferiu o pedido de processamento da recuperação judicial e determinou a suspensão, pelo prazo de 180 dias), das execuções promovidas contra os Recuperandos/Agravados: FJ COMERCIO CEREAIS EIRELI – ME, MARCOS AURELIO COSTA DA SILVA e MARCOS AURELIO COSTA DA SILVA EM RECUPERACAO JUDICIAL (pessoa jurídica). Primeiramente, insta salientar que o pleito do agravo interno está acobertado pelo agravo de instrumento, de modo que, estando o feito instruído com as devidas contrarrazões e com o parecer, mostra-se viável, desde agora, em homenagem ao princípio da celeridade processual, o julgamento de mérito do agravo de instrumento. Assim, considero prejudicado o agravo interno. O Agravante, BANCO SAFRA S/A, em síntese, defende a reforma, eis que os créditos seriam extraconcursais. Foi reconhecida a legitimidade do Banco/Agravante, na condição de credor, eis que há contrato firmado em que o recuperando Marcos Aurélio Costa da Silva figura como garantidor/devedor solidário. Todavia, impõe-se manter o entendimento de que durante o período de blindagem, é viável a suspensão de todas as execuções promovidas em face dos recuperandos, salientando-se que, no caso, o fato de ser o Sr. Marcos Aurélio Costa e Silva garantidor/avalista/fiador não possui, por si só, o condão de suspender o prazo de blindagem, no caso específico, eis que o caso é de propiciar o soerguimento dos recuperandos, observando-se a lei de regência. Portanto, durante o período mencionado, prevalece o princípio da preservação da empresa em recuperação judicial. A propósito, “mutatis mutandis”, já me manifestei em julgado nesta Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ESSENCIALIDADE DOS BENS AMPLAMENTE DEMONSTRADA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS BENS PARA O SOERGUIMENTO DA EMPRESA, OBJETIVO PRINCIPAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRAZO DE BLINDAGEM – VIABILIDADE DE PRORROGAÇÃO – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – MANUTENÇÃO E SUBMISSÃO DOS BENS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. Em havendo a demonstração de essencialidade dos bens e que eles são indispensáveis ao soerguimento da atividade da empresa, é perfeitamente possível a manutenção dos bens na posse as recuperandas, inclusive porque é possível a prorrogação do prazo de blindagem, conforme o julgado precdedente: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE BLINDAGEM PREVISTO NO ART. 6º, § 4º, DA LEI Nº 11.101/2005 – MEDIDA EXCEPCIONAL – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – ESGOTAMENTO DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO – RESTABELECIMENTO DA LIMINAR QUE CONCEDEU A BUSCA E APREENSÃO EM FAVOR DA AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que no § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 esteja prevista a não prorrogação do período de graça, a jurisprudência, inclusive do colendo Superior Tribunal de Justiça, admite a mitigação desse comando legal, em prol de princípios basilares atinentes à recuperação judicial, como o princípio da preservação da empresa. Esgotado o prazo da prorrogação, não há mais que se falar em período de blindagem.” (AI 87153/2015, Relatora: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 19/08/2015, Publicado no DJE 26/08/2015)”. Também em face à essencialidade dos bens, eles devem ficar submetidos à recuperação judicial, “(...) hipótese em que é vedada a remoção e/ou alienação dos bens pelo prazo de suspensão de 180 dias. O simples decurso do prazo de 180 dias, contudo, não autoriza o prosseguimento das ações ajuizadas em face da recuperanda, em atenção ao principio da preservação da empresa. Compete ao juízo universal da recuperação judicial aferir se o bem é essencial ao desempenho da atividade da empresa. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0471.17.006526-5/003, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/04/2020, publicação da súmula em 03/04/2020) (N.U 1016220-78.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021)”. Diante do exposto, em consonância com o parecer, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1007417-33.2025.8.11.0000

ID: 332912736

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007417-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FJ COMERCIO CEREAIS EIRELI - ME MARCOS AURELIO COSTA DA SILVA MARCOS AURELIO COSTA DA SILVA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007417-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007417-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA - CPF: 091.683.717-30 (ADVOGADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (AGRAVANTE), FJ COMERCIO CEREAIS EIRELI - ME - CNPJ: 08.533.599/0001-30 (AGRAVADO), MARCOS AURELIO COSTA DA SILVA - CPF: 667.844.411-68 (AGRAVADO), B.C.S ADMINISTRACAO JUDICIAL CONSULTORIA EMPRESARIAL E PERICIAS LTDA - CNPJ: 44.489.719/0001-03 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS AURELIO COSTA DA SILVA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 55.804.056/0001-90 (AGRAVADO), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES PELO PRAZO DE BLINDAGEM LEGAL. POSSIBILIDADE INCLUSIVE DE PRORROGAÇÃO. ESSENCIALIDADE CONFERIDA DURANTE O “STAY PERIOD”. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, no âmbito de recuperação judicial, suspendeu as execuções por 180 dias, com base no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a suspensão das ações e execuções contra empresa em recuperação judicial pelo prazo de 180 dias. III. Razões de decidir 3. A suspensão das execuções no período de 180 dias está expressamente prevista no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, sendo instrumento de viabilização da recuperação. 4. A prorrogação do prazo, embora não automática, pode ser admitida em situações excepcionais, especialmente para garantir a efetividade do plano e o princípio da preservação da empresa. 5. A manutenção da decisão assegura o equilíbrio do processo de soerguimento da empresa, conferindo-lhe estabilidade e previsibilidade durante o período de blindagem. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a suspensão das ações e execuções contra empresa em recuperação judicial pelo prazo de 180 dias, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, podendo haver, inclusive, prorrogação de tal prazo, para assegurar a efetividade da recuperação e a preservação da empresa." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §§ 4º. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por BANCO SAFRA S.A, em face da decisão exarada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos de Ação de Recuperação Judicial nº. 1032319-58.2024.8.11.0041, deferiu o pedido de processamento da recuperação judicial e determinou a suspensão, pelo prazo de 180 dias), das execuções promovidas contra os Recuperandos/Agravados: FJ COMERCIO CEREAIS EIRELI – ME, MARCOS AURELIO COSTA DA SILVA e MARCOS AURELIO COSTA DA SILVA EM RECUPERACAO JUDICIAL (pessoa jurídica). Em síntese, o Agravante afirma que “(...) a mencionada suspensão não se aplica aos créditos não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, §§ 3º e 4º, da LRE”; que “(...) ao determinar, indistintamente, a suspensão de todas as execuções distribuídas contra os recuperandos, o D. Juízo a quo incorreu em sanável omissão a respeito do teor contido nos arts. 49, §§ 1º e 6º, da LRE, bem como na Súmula nº 581/STJ, de forma que, inevitavelmente, o Banco Safra opôs os embargos de declaração de ID. 166683587”. Diz que os embargos, de maneira equivocada, não foram conhecidos por suposta ausência de legitimidade; todavia, como parte credora defende a legitimidade para se manifestar nos autos de recuperação judicial. Frisa que “(...) no pedido de recuperação judicial de ID. 163731225 e indicado na r. decisão agravada, o agravado Marcos apresentou pedido de recuperação judicial na qualidade de produtor rural. 39. Em casos de recuperação judicial de empresário rural, a LRE prescreve, em seu art. 49, §6º, que “somente estarão sujeitos a recuperação judicial os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural. (...) Por outro lado, sabe-se que o art. 49, §1º, da LRE estabelece que os “credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. 42. Igualmente, a Súmula nº 581 do E. STJ prescreve que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Argumenta que “(...) os créditos detidos contra o produtor rural, que não estejam relacionados a atividade rural e sejam decorrentes de garantia, deverão ser excluídos do concurso de credores, de modo que o Sr. Marcos deverá continuar respondendo (i) por dívidas em que ele figure como devedor solidário, avalista ou fiador, e (ii) por dívidas não decorrentes da atividade rural”; que “(...) Não se trata aqui de interpretação extensiva, muito pelo contrário. Trata-se de texto expresso da LRE, que prevê que (i) somente estão sujeitos ao concurso de credores os créditos decorrentes da atividade rural (art. 49, §6º), e (ii) os credores conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados (art. 49, §1º)”. Menciona que “(...) o crédito do Banco Safra decorre de três cédulas de crédito bancário (“CCBs”), que foram emitidas pela FJ e avalizadas por Marcos”; que “(...) não há acessoriedade no aval, de modo que não é possível estender ao avalista garantidor a mesma situação pessoal do emitente da cédula, assumindo o avalista uma posição distinta, de mero garantidor, considerando a autonomia do aval”; e que “(...) Nesse sentido, não há nada que impeça que o recuperando Marcos continue a responder pelas dívidas que se obrigou na qualidade de avalista. Afinal, o aval não foi concedido em relação a atividade rural -, o recuperando Marcos assinou as CCBs tão somente na qualidade de garantidor, respondendo com o seu patrimônio pessoal”. Sustenta a necessidade de concessão de efeito ativo, ante o preenchimento dos requisitos que justificam o deferimento do pedido. Requer “(...) ante a comprovada probabilidade de direito e perigo de dano, o Banco Safra requer, com base no art. 995, parágrafo único, do CPC, a atribuição de efeito ativo para que: (i) seja reconhecida a legitimidade dos credores, especialmente do Banco Safra para atuarem e interporem recursos no processo de recuperação judicial; e (ii) seja reconhecido que o agravado Marcos deverá continuar respondendo por dívidas em que ele figure como devedor solidário, avalista ou fiador, e por dívidas na o decorrentes da atividade rural. 65. No mérito, o Banco Safra confia no integral provimento do agravo de instrumento, para que a r. decisão agravada seja reformada, de modo a reconhecer a legitimidade do Banco Safra para apresentar irresignações e recursos no processo de origem. Além disso, pela aplicação por analogia da Teoria da Causa Madura, o Banco Safra confia que este E. TJMT corrigira a negativa de prestação jurisdicional cometida pelo D. Juízo a quo e, desde ja, reconhecera que o recuperando Marcos deverá continuar respondendo (i) por dívidas em que ele figure como devedor solidário, avalista ou fiador, e (ii) por dívidas não decorrentes da atividade rural. 66. Subsidiariamente, requer seja determinado ao D. Juízo a quo a imediata apreciação dos embargos de declaração de ID. 166683587”. O pleito liminar foi indeferido, dando azo à interposição de Agravo Interno. Foram apresentadas contrarrazões ao Agravo Interno e também ao Agravo de Instrumento. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer da lavra do Dr. José Zuqueti – Procurador de Justiça, opina pelo desprovimento do recurso. . É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste Agravo de Instrumento consiste em analisar e decidir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos de Ação de Recuperação Judicial nº. 1032319-58.2024.8.11.0041, deferiu o pedido de processamento da recuperação judicial e determinou a suspensão, pelo prazo de 180 dias), das execuções promovidas contra os Recuperandos/Agravados: FJ COMERCIO CEREAIS EIRELI – ME, MARCOS AURELIO COSTA DA SILVA e MARCOS AURELIO COSTA DA SILVA EM RECUPERACAO JUDICIAL (pessoa jurídica). Primeiramente, insta salientar que o pleito do agravo interno está acobertado pelo agravo de instrumento, de modo que, estando o feito instruído com as devidas contrarrazões e com o parecer, mostra-se viável, desde agora, em homenagem ao princípio da celeridade processual, o julgamento de mérito do agravo de instrumento. Assim, considero prejudicado o agravo interno. O Agravante, BANCO SAFRA S/A, em síntese, defende a reforma, eis que os créditos seriam extraconcursais. Foi reconhecida a legitimidade do Banco/Agravante, na condição de credor, eis que há contrato firmado em que o recuperando Marcos Aurélio Costa da Silva figura como garantidor/devedor solidário. Todavia, impõe-se manter o entendimento de que durante o período de blindagem, é viável a suspensão de todas as execuções promovidas em face dos recuperandos, salientando-se que, no caso, o fato de ser o Sr. Marcos Aurélio Costa e Silva garantidor/avalista/fiador não possui, por si só, o condão de suspender o prazo de blindagem, no caso específico, eis que o caso é de propiciar o soerguimento dos recuperandos, observando-se a lei de regência. Portanto, durante o período mencionado, prevalece o princípio da preservação da empresa em recuperação judicial. A propósito, “mutatis mutandis”, já me manifestei em julgado nesta Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ESSENCIALIDADE DOS BENS AMPLAMENTE DEMONSTRADA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS BENS PARA O SOERGUIMENTO DA EMPRESA, OBJETIVO PRINCIPAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRAZO DE BLINDAGEM – VIABILIDADE DE PRORROGAÇÃO – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – MANUTENÇÃO E SUBMISSÃO DOS BENS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. Em havendo a demonstração de essencialidade dos bens e que eles são indispensáveis ao soerguimento da atividade da empresa, é perfeitamente possível a manutenção dos bens na posse as recuperandas, inclusive porque é possível a prorrogação do prazo de blindagem, conforme o julgado precdedente: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE BLINDAGEM PREVISTO NO ART. 6º, § 4º, DA LEI Nº 11.101/2005 – MEDIDA EXCEPCIONAL – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – ESGOTAMENTO DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO – RESTABELECIMENTO DA LIMINAR QUE CONCEDEU A BUSCA E APREENSÃO EM FAVOR DA AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que no § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 esteja prevista a não prorrogação do período de graça, a jurisprudência, inclusive do colendo Superior Tribunal de Justiça, admite a mitigação desse comando legal, em prol de princípios basilares atinentes à recuperação judicial, como o princípio da preservação da empresa. Esgotado o prazo da prorrogação, não há mais que se falar em período de blindagem.” (AI 87153/2015, Relatora: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 19/08/2015, Publicado no DJE 26/08/2015)”. Também em face à essencialidade dos bens, eles devem ficar submetidos à recuperação judicial, “(...) hipótese em que é vedada a remoção e/ou alienação dos bens pelo prazo de suspensão de 180 dias. O simples decurso do prazo de 180 dias, contudo, não autoriza o prosseguimento das ações ajuizadas em face da recuperanda, em atenção ao principio da preservação da empresa. Compete ao juízo universal da recuperação judicial aferir se o bem é essencial ao desempenho da atividade da empresa. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0471.17.006526-5/003, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/04/2020, publicação da súmula em 03/04/2020) (N.U 1016220-78.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021)”. Diante do exposto, em consonância com o parecer, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Gilson Clementino Dias e outros x Desconhecido e outros

ID: 316378138

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1053077-58.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILSON CLEMENTINO DIAS MARIA LUCIA HIPOLITO NEIVA RODRIGUES DIAS

Polo Passivo:

DESCONHECIDO MORENO AUGUSTO DE ALMEIDA BARRETO

Decisão

Advogados:

ALINE CORREA DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1053077-58.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de imissão na posse ajuizada por Maria Lucia Hipolit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1053077-58.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de imissão na posse ajuizada por Maria Lucia Hipolito, Neiva Rodrigues Dias e Gilson Clementino Dias em face de Moreno Augusto de Almeida Barreto, já qualificados nos autos, na qual se requer a reanálise do pedido de tutela de urgência, à luz de novos fatos processuais. A parte autora alega ter adquirido a propriedade do imóvel situado na Avenida A, s/n, Condomínio Mônaco, casa 18, quadra 29, em Cuiabá/MT, por meio de arrematação em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, conforme Termo de Arrematação e Contrato de Compra e Venda acostados no id. 174831458. Sustenta, contudo, que a parte requerida ocupa indevidamente o bem, recusando-se a desocupá-lo. O pleito liminar para imissão na posse foi inicialmente deferido por este juízo, conforme decisão de id. 182575612. Contudo, após o comparecimento espontâneo da parte requerida noticiando a existência de uma decisão liminar proferida nos autos do processo n. 1017871-85.2024.4.01.3600, em trâmite na 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso, que suspendia os efeitos do leilão, a tutela de urgência foi revogada e o presente feito suspenso id. 190792456. Em nova manifestação id. 199276398, a parte autora informa que a referida decisão proferida pelo juízo federal foi reconsiderada, juntando aos autos a decisão de id. 199276410, que revogou a suspensão do leilão. Diante da alteração do substrato fático que motivou a suspensão deste processo, requer a reanálise e o deferimento da medida liminar. Vieram os autos conclusos. Acerca da tutela provisória de urgência, sabe-se que a mesma poderá ser concedida quando houver a comprovação dos elementos que demonstrarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como quando não possuir risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Prescreve o art. 300, do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” (negritei) Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina, em comentários à nova legislação, sob o título “Código de Processo Civil Comentado, 1ª Ed.”. “A medida de urgência deverá ser determinada em atenção a uma série de elementos, habitualmente sintetizados na fórmula fumus + periculum, mas que são bastante abrangentes. A medida a ser concedida será adequada à proteção e realização do direito frente ao perito. Para se deliberar entre uma medida conservativa “leve” ou “menos agressiva” à esfera jurídica do réu e uma medida antecipatória (ou, no extremo, antecipatória e irreversível) deve-se levar em consideração a importância do bem jurídico a ser protegido (em favor do autor) frente ao bem defendido pelo réu.”. No caso concreto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência encontram-se robustamente preenchidos. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) da parte autora, que anteriormente havia sido abalada pela decisão do juízo federal, ressurge com vigor. A nova decisão acostada no id. 199276410, proferida naqueles mesmos autos, revogou a liminar que suspendia o leilão, removendo o óbice que justificou a suspensão deste processo e a revogação da medida de imissão. Ademais, a propriedade da parte autora está devidamente comprovada pelo contrato de compra e venda firmado com a Caixa Econômica Federal, que possui força de escritura pública id. 174831458, e, de forma inequívoca, pela matrícula atualizada do imóvel id. 197129876, onde consta o registro da propriedade em seu nome. A titularidade do domínio, nos termos do art. 1.228 do Código Civil, confere ao proprietário a faculdade de reaver a coisa do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. O perigo de dano (periculum in mora) é igualmente manifesto. A parte autora, legítima proprietária, encontra-se privada do pleno exercício dos direitos inerentes ao seu patrimônio, ao mesmo tempo em que arca com os ônus decorrentes da propriedade, como impostos e taxas id. 174831454. A manutenção da parte requerida na posse do imóvel, sem justo título, acarreta prejuízo financeiro contínuo e injustificado à parte autora, que se vê impossibilitada de usar e gozar do bem que adquiriu. A medida é, ademais, reversível. Caso o mérito da ação anulatória em trâmite na Justiça Federal seja, ao final, favorável à parte requerida, a questão resolver-se-á em perdas e danos, a serem suportados por quem deu causa à eventual anulação do ato, não se justificando, contudo, a perpetuação de uma posse que, no atual cenário jurídico, se afigura injusta. Por fim, tendo sido deferido o benefício da gratuidade de justiça à parte autora id. 182575612, dispensa-se a exigência de caução, nos termos do art. 300, §1º, do CPC. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata imissão da parte autora na posse do imóvel descrito como casa 18, da quadra 29, do Condomínio Mônaco, situado na Avenida A, s/n, Bairro Parque Residencial das Nações Indígenas, Cuiabá/MT. Determino que a parte requerida, Moreno Augusto de Almeida Barreto, e/ou quaisquer outros ocupantes, desocupem o imóvel voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação forçada, com o auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Após, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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