Resultados para "1036007-11.2023.8.26.0602" – Página 22 de 22

Processo nº 1005937-11.2023.8.26.0602

ID: 278124051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005937-11.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. C. S. C. DE S. C. G. C. G. L. P. DE A. S. A. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEDIÊ CAMARGO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Glediê Camargo Garcia (OAB 453152/SP) Processo 1005937-11.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: S. A. A. F. , B. C. S. , L. P. de A. , G. C. G. , G. C. G. , G. C. G. , G. C… ADV: Glediê Camargo Garcia (OAB 453152/SP) Processo 1005937-11.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: S. A. A. F. , B. C. S. , L. P. de A. , G. C. G. , G. C. G. , G. C. G. , G. C. G. , G. C. G. , G. C. G. , C. de S. C. - Nº ordem: 2023/000325 Vistos. 1 - Fls. 130/131: Oficie-se ao INSS, solicitando informações: (i) acerca a existência de contribuição previdenciária em favor do(a)(s) executado(a)(s) acima mencionada , nos últimos 06 meses; (ii) em caso positivo, os dados do empregador-depositante (nome, CNPJ, endereço cadastrado); (iii) extrato de eventual pagamento benefício previdenciário (CNIS), contendo tipo de benefício previdenciário e valor mensal pago (bruto e líquido), nos últimos 06 meses. 2 - Se houver resposta(s) positiva(s), oficie-se ao empregador-depositante para que informe (i) preste informações quanto ao vínculo mantido com o(a)(s) executado(a)(s) acima indicado; (ii) informe o valor da remuneração mensal bruta e líquida; (iii) encaminhe cópia dos últimos 03 holerites/comprovantes de pagamento de salário/remuneração. 3 - Resultando negativa as diligências supra, manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 60 dias, sob pena de extinção. Prazo para respostas: 30 dias. Em se tratando de processo eletrônico, as respostas devem ser encaminhadas ao e-mail institucional deste juizado (sorocabajec@tjsp.jus.br), em formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, indicando no campo "assunto" o número do processo. Cópia do presente servirá de ofício, devendo o interessado providenciar a impressão e o encaminhamento, comprovando-se nos autos, em caso de não-resposta (30 dias). No mais, em que pese a previsão legal, conferindo ao magistrado a possibilidade de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, as medidas ora requeridas de bloqueio da CNH e cartões de crédito apresentam-se ineficazes para obtenção do resultado pretendido, qual seja, o adimplemento da obrigação. Ainda, temos que eventual bloqueio da CNH da parte executada atinge diretamente sua pessoa e não seu patrimônio. Nesse sentido é a jurisprudência do TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS, COM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, CONFISCO DO PASSAPORTE E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 139, DO CPC DESCABIMENTO MEDIDAS EXCESSIVAS E DESPROPORCIONAIS QUE ATINGEM A PESSOA DO DEVEDOR E NÃO O SEU PATRIMÔNIO PRETENSÃO QUE AFIGURA-SE INEFICAZ E INÓCUA EM RELAÇÃO AO RESULTADO DA EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO ALTERA A INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES - DECISÃO MANTIDA. (TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2190356-25.2017.8.26.0000. 36ª. CÂMARA. Relator Des. Jayme Queiroz Lopes. j. em 08.02.2018) No mesmo sentido, PROCESSO - Decisão que indeferiu os pedidos de suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito de titularidade dos executados - Admissível ao MM Juízo da causa tomar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (CPC/2015, art. 139, IV). Ausente demonstração sequer de indício de ocultação de patrimônio penhorável pela parte devedora, como acontece no caso dos autos, incabível o deferimento dos pedidos de suspensão de CNH, de apreensão de passaporte e de bloqueio de cartões de crédito de titularidade dos executados para o fim de assegurar a satisfação do crédito exequendo, por se revelarem medidas desproporcionais e desarrazoadas, além de inúteis para o adimplemento do débito. Manutenção da r. decisão agravada (...) (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2217761-36.2017.8.26.0000. 20ª Câmara de Direito Privado. Relator Des. Rebello Pinho. j. Em 05.02. 2018). Com efeito, indefiro o pedido. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036007-08.2025.4.01.3500

ID: 316699831

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036007-08.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA TELES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYTE FELICIANO FERREIRA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036007-08.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036007-08.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANA TELES DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MAYTE FELICIANO FERREIRA ANDRADE - GO30628 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de providenciar: - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o art. 1º, §5º. Caberá, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para nomear perito médico e Assistente Social credenciado no Núcleo de Apoio ao JEF, a fim de realizar Perícia médica (PSQUIATRIA) e Estudo Socioeconômico - ESE (SILVANIA) no prazo de 15 (quinze) dias. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de falsa perícia (art. 342 do CP). Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036007-90.2020.4.01.3400

ID: 324207061

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036007-90.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LYZZI GREICE BESERRA MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

HELIOENAI DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036007-90.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036007-90.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LYZZI GREICE BESERRA MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - TO6479 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO LYZZI GREICE BESERRA MELO ajuíza ação de procedimento comum contra a UNIÃO, objetivando a decretação de nulidade do ato de licenciamento, com a sua reintegração ao Exército Brasileiro, na condição de adido/agregado até a conclusão final do seu tratamento ou reforma, com pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito, incluindo a isenção do imposto de renda. A decisão de ID 268381894 deferiu a gratuidade de justiça e deferiu em parte a tutela de urgência, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento pela União (ID 291330923), o qual foi negado provimento, conforme consulta no ambiente do PJe 2º Grau. Contestação no ID 291342931. Réplica no ID 291330923. A decisão de ID 729399495 deferiu o pedido de produção de prova pericial. Laudo pericial no ID 1821956650. As partes não requereram novas provas. II – FUNDAMENTAÇÃO A autora foi incorporada às fileiras do Exército Brasileiro em 2013, encontrando-se, à época, plenamente apta para o serviço militar. No entanto, em 2018, foi diagnosticada com neoplasia maligna da glândula tireoide com metástase para linfonodos cervicais (CID C73), tendo sido submetida a procedimento cirúrgico. Em 2020, foi identificado, por meio de relatório médico, o aparecimento de nódulos mamários. De acordo com os documentos constantes dos autos, a autora foi submetida a inspeções de saúde por junta militar, que emitiram laudos médicos atestando sua incapacidade temporária, com parecer classificado como “Incapaz B2” — ou seja, temporariamente incapaz, com possibilidade de recuperação em longo prazo. Consta, ainda, que sua condição a impossibilitava de exercer atividades laborativas civis. Apesar disso, ocupando o posto de 1º Tenente (Administração), na condição de oficial técnico temporário, a autora foi licenciada do serviço ativo em 7 de maio de 2020, por conveniência do serviço, sob a justificativa de estar temporariamente inapta para o serviço militar, mas apta para o desempenho de atividades civis, em decorrência do tratamento prolongado da neoplasia. Diante da controvérsia, a autora ajuizou a presente ação. Em sede de cognição sumária, foi deferido o pedido de tutela de urgência (ID 268381894), determinando sua reintegração ao serviço ativo na condição de adido, até a emissão de parecer médico conclusivo quanto à aptidão definitiva (Apto A) ou à incapacidade permanente (Incapaz C), nos termos do art. 431, I, do Regulamento Interno e dos Serviços Gerais do Exército (RISG), aprovado pela Portaria nº 816/2003 e alterado pela Portaria nº 749/2012. Durante a instrução processual, foi realizada perícia médica judicial em 26/10/2022, cujo laudo concluiu que a autora é portadora de carcinoma papilífero de tireoide com metástase cervical (CID C73), hipoparatireoidismo (CID E20) e transtorno misto ansioso-depressivo (CID F41.2), acrescentando que [a] periciada possui incapacidade laboral permanente, multiprofissional, e total. Tais conclusões demonstram que a autora se encontra definitivamente inválida para o serviço ativo nas Forças Armadas, bem como incapaz para o exercício de qualquer atividade laborativa na esfera civil, configurando hipótese de invalidez permanente. Nesse contexto, seu quadro clínico enquadra-se nas hipóteses legais que autorizam a concessão da reforma militar, com fundamento nos seguintes dispositivos do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980): Art. 106, II-A, a: prevê a reforma do militar temporário julgado inválido; Art. 108, V: reconhece a neoplasia maligna como causa de incapacidade definitiva; Art. 109, § 2º: estende a aplicação do caput aos militares temporários considerados inválidos, ainda que sem tempo mínimo de serviço. Por sua vez, o art. 110, § 1º, da Lei nº 6.880/1980 assegura, em tais hipóteses, a percepção de proventos calculados com base no grau hierárquico imediatamente superior, sendo fixada como data de início a da perícia judicial que atestou a invalidez (26/10/2022). No que tange ao pedido de ajuda de custo, este não merece acolhimento. A jurisprudência do TRF da 1ª Região consolidou o entendimento de que tal verba possui natureza indenizatória e está condicionada ao afastamento do militar da sede onde exercia suas funções, por ocasião da transferência para a inatividade ou por necessidade do serviço (AC 0031580-68.2000.4.01.3400/DF – Rel. Des. Federal Angela Catão, julgado em 06/12/2012). No presente caso, não houve comprovação de deslocamento, tampouco se trata de transferência para a reserva, mas sim de reforma por invalidez, razão pela qual é indevida a ajuda de custo. Colaciono, nesse sentido, o seguinte julgado do TRF/1ª Região: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO ILEGAL. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. LEI 6.880/80. LAUDO PERICIAL. ACIDENTE EM SERVIÇO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. EXISTÊNCIA. DIREITO À REFORMA NO GRAU HIERÁRQUICO QUE O AUTOR OCUPAVA, À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. AJUDA-DE-CUSTO INDEVIDA. TUTELA ANTECIPADA PARA AFASTAR O CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE MILITAR. [...] 5. Nos termos do art. 6º e respectivo inciso XIV da Lei nº. 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº. 11.052/2004 "ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço". 6. A ajuda de custo é condicionada ao afastamento do militar de sua sede, tendo como objeto o custeio das despesas de locomoção e instalação, com exceção de transporte, nas movimentações fora da sua sede. O seu pagamento depende, portanto, da comprovação do deslocamento do servidor militar em relação a sua sede, seja para fins de prestação do serviço militar, seja em razão de sua transferência para a reserva remunerada. A legislação permite que o militar, ao passar para a inatividade, escolha o local de fixação de sua residência, podendo vir a receber a vantagem em questão, caso fixe residência em local diverso de sua sede, o que não ficou comprovado nos autos, conforme bem fundamentado pela sentença recorrida. [...] 11. Apelação da União parcialmente provida, para adequar os juros e correção monetária (7). 12. Remessa oficial não provida. (AC 0042612-84.2011.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:06/04/2016 PAGINA) Por fim, assiste razão à autora quanto ao pedido de isenção do imposto de renda sobre os proventos de reforma, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, que prevê a isenção em casos de aposentadoria ou reforma motivada por neoplasia maligna. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS para: a) reconhecer o direito da autora, LYZZI GREICE BESERRA MELO, à reforma, com fundamento nos arts. 106, II-A, a, e 108, V, ambos da Lei nº 6.880/1980, em razão de sua incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral, nos termos do art. 110, § 1º, do mesmo diploma legal; b) condenar a União ao pagamento: b.1) da remuneração devida com base no soldo correspondente ao posto que a autora ocupava na ativa (1º Tenente), no período de 07/05/2020 (data do licenciamento) a 02/07/2020 (data da reintegração); e b.2) dos proventos de reforma, a partir de 26/10/2022 (data da constatação da invalidez mediante perícia judicial), calculados com base no soldo do posto imediatamente superior (2º Tenente); devendo o montante ser atualizado monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; e c) declarar o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de reforma, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, com a redação da Lei nº 11.052/2004. Tendo em vista a sucumbência mínima da autora, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas remuneratórias devidas, nos termos do art. 85, §3º, I, e §4º, II, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. P. R. I. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 213 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes