Resultados para "1036108-29.2023.8.26.0576" – Página 22 de 22

Selma Sumaya Ribeiro x Carolina Sandoval Maioli Alves e outros

ID: 323304226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011158-36.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SELMA SUMAYA RIBEIRO

Polo Passivo:

CAROLINA SANDOVAL MAIOLI ALVES LUAN HENRIQUE ALVES

Intimação

Advogados:

JEAN GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZANGELA BARBOSA DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA RIBEIRO FERREIRA DA COSTA DE BARROS NÓBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011158-36.2024.8.26.0576 (processo principal 1005747-29.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Selma Sumaya Ribeiro - Luan Henrique Alves - - Carolina Sandoval Maioli Al… Processo 0011158-36.2024.8.26.0576 (processo principal 1005747-29.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Selma Sumaya Ribeiro - Luan Henrique Alves - - Carolina Sandoval Maioli Alves - Vistos. (1) Diante da petição de fl.95, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, consubstanciado na petição de fls.87/92, para que produza os regulares efeitos de direito e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III-b, do CPC. (2) Defiro o levantamento das quantias depositadas às fls.19; 27; 30; 47 e 49 em favor da parte credora, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie tal parte seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. Ainda, determino a liberação da quantia bloqueada às fls.69/77 em favor dos executados, nos termos da cláusula 6.3 do acordo ora homologado e da petição de fl.95 (3) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (4) O feito fica suspenso até o cumprimento integral da avença, oportunidade em que, no silêncio, o processo será extinto, presumindo-se cumprido o acordo. P. Int. - ADV: ELIZANGELA BARBOSA DA SILVA GARCIA (OAB 242030/SP), ELIZANGELA BARBOSA DA SILVA GARCIA (OAB 242030/SP), JEAN GARCIA (OAB 242039/SP), JEAN GARCIA (OAB 242039/SP), ANA PAULA RIBEIRO FERREIRA DA COSTA DE BARROS NÓBREGA (OAB 406600/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036108-02.2023.8.11.0041

ID: 301254479

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036108-02.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURILIO PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA CINTRA RASCHEJA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - GC SENTENÇA Processo: 1036108-02.2023.8.11.0041 AUTOR(A): MAURILIO PIRES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - GC SENTENÇA Processo: 1036108-02.2023.8.11.0041 AUTOR(A): MAURILIO PIRES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária proposta por Maurílio Pires de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual se busca a revisão do benefício de auxílio-acidente NB 206.377.235-0, com a fixação da DIB em 03/12/2011, dia seguinte à cessação do auxílio-doença NB 544.732.838-8, e o consequente pagamento das parcelas vencidas desde então, acrescidas de correção monetária e juros moratórios. Alega-se que o acidente de trabalho ocorreu em 20/08/2008, gerando sequelas permanentes que motivaram a concessão de dois benefícios de auxílio-doença, com cessação final em 02/12/2011. Sustenta-se que, desde então, houve redução permanente da capacidade laboral, o que justificaria a concessão do auxílio-acidente a partir de 03/12/2011. Contudo, o benefício foi concedido administrativamente apenas em 06/06/2023, com DIB fixada na data do requerimento (28/11/2022), o que se pretende ver corrigido judicialmente. O INSS apresentou contestação. Defendeu a inexistência de incapacidade parcial permanente, a ausência de requerimento administrativo específico quanto à retroação da DIB e a ocorrência de prescrição quinquenal sobre eventuais parcelas anteriores a 22/09/2018. É o relato necessário. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando-se desnecessária a produção de outras provas além das documental e pericial já constantes nos autos, suficientes para a formação do convencimento. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. O §2º do referido artigo estabelece que o benefício será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Na hipótese, há prova documental robusta de que o acidente ocorreu em 2008 e foi seguido da concessão de auxílio-doença em dois períodos distintos, com cessação definitiva em 02/12/2011. O conjunto probatório, que inclui os laudos administrativos e a própria concessão posterior do auxílio-acidente, comprova a presença de sequelas desde a cessação do auxílio-doença. A tese firmada no Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, desde que constatada, na perícia médica, a existência de redução da capacidade laborativa desde então. Tal entendimento se aplica integralmente ao caso, impondo o reconhecimento do direito à fixação da DIB em 03/12/2011. Entretanto, quanto ao pagamento das parcelas vencidas, incide a prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Como a ação foi proposta em 22/09/2023, resta fulminado o direito ao recebimento das prestações anteriores a 22/09/2018, observando-se, portanto, o limite prescricional. No que tange à correção monetária e aos juros moratórios, aplica-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE (Tema 810), no sentido de que a correção deve observar o IPCA-E e os juros moratórios devem seguir os índices da caderneta de poupança. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maurílio Pires de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para: a) declarar o direito à revisão do auxílio-acidente NB 206.377.235-0, com fixação da DIB em 03/12/2011, nos termos do art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas a partir de 22/09/2018, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde seus respectivos vencimentos e acrescidas de juros moratórios conforme os índices aplicados à caderneta de poupança, até o efetivo pagamento. Considerando que o perito nomeado apresentou regularmente o laudo e indicou conta bancária para recebimento de seus honorários, determino à Secretaria que adote as providências necessárias para o pagamento da verba pericial, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), observando-se os dados bancários fornecidos (Id. 197363782). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais, por estar isento, nos termos do art. 236 do Provimento nº 39/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0519365-38.2018.8.05.0001

ID: 300320847

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0519365-38.2018.8.05.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MANUEL CLARO FERNADEZ OLIVIA MARIA DE ARAUJO PIMENTEL

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

OLIVIA MARIA DE ARAUJO PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0519365-38.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: OLIVIA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0519365-38.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: OLIVIA MARIA DE ARAUJO PIMENTEL Advogado(s): OLIVIA MARIA DE ARAUJO PIMENTEL APELADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e outros Advogado(s):EDUARDO FERRAZ PEREZ, FABIO ANTONIO PECCICACCO, MILTON LIMA DE OLIVEIRA, MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO SUPERVENIENTE DO BEM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. e Auto Green Veículos S/A contra acórdão da Terceira Câmara Cível do TJ/BA, que reformou sentença de improcedência para reconhecer o direito de Olívia Maria de Araújo Pimentel à rescisão contratual e restituição integral do valor pago por veículo com vício oculto, além de condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamento na responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 18, § 1º, do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve erro de fato na análise sobre a efetiva reparação do veículo; (ii) examinar se houve omissão quanto à alegada alienação do bem durante o curso do processo; (iii) avaliar se a utilização do veículo descaracteriza o vício e afasta a responsabilização das rés. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado afasta o alegado erro de fato, pois fundamenta-se em laudo pericial e demais provas que demonstram a reincidência de falhas no câmbio automatizado i-Motion e a mora na substituição de peça essencial, caracterizando vício oculto não sanado dentro do prazo legal. A alegação de omissão quanto à alienação do bem não procede, pois tal fato não foi formalmente comprovado nos autos à época do julgamento, tampouco objeto de requerimento pela parte autora, o que inviabiliza sua análise em sede de embargos de declaração. Ainda que comprovada eventual alienação do bem, a jurisprudência admite a restituição proporcional ou o abatimento do valor com base na Tabela FIPE, desde que demonstrada a perda de funcionalidade do veículo, hipótese verificada no caso concreto. A utilização do veículo pela consumidora não exclui a caracterização do vício, sendo irrelevante para fins de responsabilização quando o bem não atende à legítima expectativa de qualidade e segurança, especialmente em se tratando de produto de alto valor. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A mera utilização do veículo com vício oculto não impede o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 18, § 1º, do CDC. A alienação do bem no curso do processo, sem comprovação formal e ausência de requerimento da parte autora, não constitui fato superveniente apto a modificar o julgamento da causa. O vício oculto que compromete a segurança do consumidor e cuja reparação ocorre após prazo excessivo enseja a rescisão contratual com restituição do valor pago. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 493 e 1.022; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 18, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1046390-29.2023.8.26.0576, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 15.07.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0519365-38.2018.8.05.0001, em que figuram, como Embargante, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA e AUTO GREEN VEICULOS SA, e, como Embargado, OLÍVIA MARIA DE ARAÚJO PIMENTEL. ACORDAM os Desembargadores e Magistrados Convocados, integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, datado e assinado eletronicamente. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6005554-28.2025.4.06.0000

ID: 319596852

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 6005554-28.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR DE MACEDO ZORZETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA MAIZA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Plenário) Nº 6005554-28.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1010763-85.2018.4.01.3803/MG AUTOR : HEITOR DE MACEDO ZORZETTI ADVOGADO(A) : CARLA MAIZA DA SILVA (OAB MG108869) DE… Ação Rescisória (Plenário) Nº 6005554-28.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1010763-85.2018.4.01.3803/MG AUTOR : HEITOR DE MACEDO ZORZETTI ADVOGADO(A) : CARLA MAIZA DA SILVA (OAB MG108869) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Heitor Macedo Zorzetti, CPF 192.067.041-68, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando desconstituir decisão da Terceira Relatoria da 1ª Turma Recursal da Subseção Judiciária de Uberlândia que, nos autos do Recurso Inominado Cível nº 1010763-85.2018.4.01.3803, conheceu e acolheu aos Embargos de Declaração do INSS para “ dar provimento ao recurso da autarquia e afastar o tempo especial posterior a 12/1998, prejudicado o recurso do autor ”. Alega o autor, em apertada síntese, que a sentença de primeiro grau teria sido expressa ao lhe reconhecer a especialidade do trabalho desempenhado entre 2003 e 2012, mas que a aludida Turma Recursal, por decisão monocrática em embargos subsequentes, reformou dita sentença para afastar o reconhecimento do tempo especial posterior a 12/1998, acatando tese recursal do INSS com base em jurisprudência da TNU, que, no entanto, não possuiria caráter vinculante aos TRFs. Sustenta que, apesar de o art. 59 da Lei nº 9.099/1995 ter disposto que “não caberá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento previsto nesta lei”, a jurisprudência consolidada do STF admite a propositura da ação rescisória contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais, quanto a matéria debatida for de natureza constitucional, o que seria a hipótese dos autos, porque a decisão guerreada teria afrontado diretamente norma da CRFB. Decido . Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor na petição inicial, mercê da declaração veiculada no Evento 1 – INIC1, atento, sobretudo, às presunções estabelecidas no caput do art. 98 e no § 2º do art. 99, ambos do CPC. No ponto, verifico que não é possível o manejo de Ação Rescisória para, perante esta Corte, rescindir acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, e, por conseguinte, declaro de ofício a incompetência desta Corte para seu processamento e julgamento , por lhe faltar pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, incs. I e IV). Com efeito, o só fato de ser possível o ajuizamento de Ação Rescisória para a desconstituição de acórdão oriundo de Turmas Recusais não atrai a competência desta Corte no específico. De acordo com precedentes dos TRFs 1 e 6, compete às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais o exame da admissibilidade e o eventual processo de julgamento das Ações Rescisórias de seus próprios julgados: AR 1010241-55.2017.4.01.0000, Wilson Alves de Souza, S1, DJF1 03/12/2019; AR 1036108-79.2019.4.01.0000, Sônia Diniz Viana, S1, PJe 05/07/2021; AR 0035037-98.2015.4.01.0000, João Luiz de Sousa, S1, PJe 20/07/2021; AR 0037887-28.2015.4.01.0000, Jamil Rosa de Jesus Oliveira, S1, e-DJF1 14/12/2017; AR 1028749-10.2021.4.01.0000, Marcos Vinícius Lipienski, Convocado, S2, ac. unânime, julgado em 18/10/2023. Em outras palavras, falece competência deste Tribunal Regional para julgar as decisões advindas da justiça especializada, tendo em conta não se inserir a hipótese no comando contido no art. 108, inc. I, alínea “b”, da CRFB, dicção que, inclusive, é a do Superior Tribunal de Justiça, como disposto nos seguintes precedentes: AgRg na AR 5.619/PI c/c REsp 722.237/PR; CC 120.556/CE; REsp 722.237/PR, Gilson Dipp, T5, DJ 23/05/2005. Ante o exposto, indefiro a petição inicial. Intime-se a parte autora. Inocorrente recurso, arquivem-se, com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Darci Soares Da Silva

ID: 326160238

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1040063-58.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DARCI SOARES DA SILVA

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040063-58.2021.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Darci Soares da Silva - Magistrado(a) Berna… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040063-58.2021.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Darci Soares da Silva - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL QUE INDEFERIU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDADO NA ALEGADA OFENSA ÀS TESES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 793 E 1234, POR SUPOSTA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DE AÇÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL 50MG/ML NÃO INCORPORADO AO SUS, CUJO CUSTO ANUAL NÃO ULTRAPASSA 210 SALÁRIOS MÍNIMOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO DESRESPEITOU OS TEMAS 793 E 1234 DO STF AO AFASTAR A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO; (II) ESTABELECER SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL OU DA JUSTIÇA FEDERAL, CONSIDERANDO O VALOR DO TRATAMENTO COM MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIRA TESE FIXADA NO TEMA 793 DO STF RECONHECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, CABENDO AO JUDICIÁRIO DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR EVENTUAL RESSARCIMENTO.O TEMA 1234 DO STF ESTABELECE QUE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EM DEMANDAS ENVOLVENDO MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS COM REGISTRO NA ANVISA, DEPENDE DE O CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO SER IGUAL OU SUPERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS.O ACÓRDÃO RECORRIDO APLICOU CORRETAMENTE AS TESES FIRMADAS PELO STF, UMA VEZ QUE: (I) RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, (II) AFASTOU A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E (III) FIXOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DIANTE DO VALOR DO TRATAMENTO INFERIOR AO LIMITE FIXADO NO TEMA 1234.A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE JUSTIFICA, NOS TERMOS DO ART. 1.030, I, “A”, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO, ANTE A CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, CUJO CUSTO ANUAL É INFERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS, PODE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO ENTE ESTADUAL, SEM NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, CONFORME A TESE DO TEMA 793 DO STF.A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE DEMANDA COM TAIS CARACTERÍSTICAS É DA JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO FIXADA NO TEMA 1234 DO STF.A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO É VÁLIDA QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO OBSERVA CORRETAMENTE OS LIMITES ESTABELECIDOS NAS TESES DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADAS PELO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 23, II; 196; 198; 109, I. CPC, ART. 1.030, I, "A". LEI 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178 ED, TEMA 793, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 23.05.2019. STF, RE 1366243 ED, TEMA 1234, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 11.10.2023. STJ, TEMA 106. TJSP, ED CÍVEL 3006632-54.2024.8.26.0000, REL. DES. MÔNICA SERRANO, J. 06.03.2025. TJSP, RIC 1500470-29.2024.8.26.0191, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 06.03.2025. TJSP, RIC 1047554-29.2023.8.26.0576, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 12.03.2025. TJSP, RIC 0000177-75.2024.8.26.0081, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 18.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Celia Monroe x M. Favero Estacionamento Ltda., Na Pessoa Do Sócio Antônio Vanderlei Favero

ID: 316814142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059403-05.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA MONROE

Polo Passivo:

M. FAVERO ESTACIONAMENTO LTDA., NA PESSOA DO SóCIO ANTôNIO VANDERLEI FAVERO

Intimação

Advogados:

JANAINA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA FRANCISCO FONSECA FERNANDES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059403-05.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Celia Monroe - M. Favero Estacionamento Ltda., na pessoa do sócio Antônio Vanderlei Favero - Vi… Processo 1059403-05.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Celia Monroe - M. Favero Estacionamento Ltda., na pessoa do sócio Antônio Vanderlei Favero - Vistos. MARIA CÉLIA MONROE ajuizou ação em face de M. FAVERO ESTACIONAMETO LTDA, argumentando, em resumo, que era mensalista do estacionamento réu, em que deixava o seu veículo TIGUAN, placas EGT7711, pelo valor mensal de R$ 430,00. Arguiu que, em 16/03/2022, o estacionamento foi roubado, ocasião em que o veículo foi subtraído. Salientou ter tentado o ressarcimento do valor do bem junto ao sócio da ré, sem sucesso. Invocou a responsabilidade do estacionamento. Requereu a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais atinente ao valor do veículo, no importe de R$ 65.762,00. Com a inicial, vieram os documentos. Citado, o réu ofertou contestação às fls. 135/140. Preliminarmente, pleiteou a gratuidade de justiça. No mérito, argumentou, em resumo, que a autora não demonstrou minimamente os fatos, negados pelo requerido. Aduziu que o boletim de ocorrência é unilateral e que o comprovante de pagamento da suposta mensalidade é de agosto de 2021, sem qualquer contemporaneidade aos fatos. Requereu a improcedência da demanda. Intimada (fls. 150 e 154/155), a autora não apresentou réplica, nem pleiteou a produção de outras provas. A decisão de fls. 159/161 saneou o feito, indeferindo a gratuidade à parte ré. Foi determinado à autora que esclarecesse quem é o terceiro declarante do boletim de ocorrência, que apresentasse eventuais recibos contemporâneos aos fatos e documentação comprobatória das tratativas extrajudiciais. A autora se manifestou às fls. 166/167, informando que o terceiro declarante seria seu genro e que não possui outros recibos. Apresentou registros de tela do WhatsApp às fls. 168/171. A parte ré impugnou, às fls. 197/198, os registros apresentados e não reconheceu a sua veracidade. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é improcedente. É ônus do autor demonstrar fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu a parte requerente. Sobre isso, observo que a autora foi regularmente intimada para apresentar réplica e especificar as provas que pretendia produzir, permanecendo inerte, de sorte que o seu direito, evidentemente, precluiu. Não bastasse, à demandante foi concedida oportunidade, nos termos da decisão de fls. 159/161, de apresentar documentos comprobatórios da sua pretensão, de maneira específica. Nesse sentido, como constou na aludida decisão, o único documento acerca da alegada subtração do veículo apresentado nos autos foi o boletim de ocorrência de fl. 12, oriundo de declaração unilateral de HÉLIO PORTO ARAUJO. Observo que, conforme consta do boletim, o declarante, que não é mencionado na inicial, apresenta-se como mensalista do réu, e não a autora. O recibo de estacionamento de fl. 15, por seu turno, é de 05/06/2021, ou seja, muito antes da alegada data dos fatos. Já a ação penal n. 1506908-28.2022.8.26.0228, mencionada na inicial, versa sobre receptação, não havendo, naqueles autos, indicativo sobre a dinâmica dos fatos atinente ao suposto furto, tampouco vinculação ao estacionamento demandado, pois os fatos apurados na ação penal são todos posteriores à data indicada neste feito. Em resposta à decisão saneadora, a autora informou que o declarante seria o seu genro, sem, novamente, comprovar tal alegação, de fácil demonstração. Também não foram apresentados os recibos necessários, o que fragiliza a própria existência de relação jurídica entre as partes. Nesse contexto, no que tange às alegadas conversas mantidas pelo WhatsApp colacionadas às fls. 168/171, expressamente impugnadas pela parte ré e que não foram objeto da competente ata notarial, nos termos do art. 384 do CPC, não se pode ter a elas conferidas valor probante, notadamente em virtude da ausência de outros elementos aptos a, efetivamente, embasar a sua idoneidade ou identificar o interlocutor. Sobre o tema, decidiu o Eg. TJSP em caso recente: Ação de reparação de danos. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Sentença de improcedência. Relação de consumo reconhecida. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço de estacionamento. Ausência de comprovação de que o veículo estava sob a guarda da Ré no momento do furto. Inexistência de comprovante de estacionamento e insuficiência do boletim de ocorrência como prova do fato constitutivo do direito. Ônus da prova que incumbia à Autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, não atendido. Danos materiais e morais não configurados. Sentença mantida. Recurso não provido.TJSP;Apelação Cível 1036108-87.2023.8.26.0007; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, ora fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: JANAINA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 215216/SP), ISABELA FRANCISCO FONSECA FERNANDES VIEIRA (OAB 428759/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036108-09.2024.4.01.3200

ID: 281011402

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036108-09.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL LEVY DO NASCIMENTO COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KEROLEN SIMONE ANDRADE DE JESUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036108-09.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: S. L. D. N. C. REU: I… Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036108-09.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: S. L. D. N. C. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, pleiteando a concessão do benefício assistencial de amparo social a pessoa com deficiência – LOAS DEFICIENTE. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). A perícia médica foi conclusiva quanto ao enquadramento da parte autora como deficiente nos termos acima definidos. O perito considerou que o autor apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID: F84) e Transtorno do Deficit de Atenção com hiperatividade (CID:F90). O laudo pericial destaca: Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante verificação das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico pelo interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com aquelas constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. Em contestação, o INSS não trouxe argumentos que afastassem concretamente a situação de miserabilidade da parte autora. Foi apresentada inscrição no CadÚnico, cujas informações permitem inferir que a renda da parte autora enquadra-se nos critérios legais para concessão do benefício. À míngua de prova em contrário, as informações do CadÚnico são suficientes para demonstração da miserabilidade, conforme exposto acima. Fixo como data de início do benefício o dia em que apresentado o requerimento administrativo (DER: 03/01/2024), considerando que, naquela ocasião, a parte autora apresentou CadÚnico devidamente atualizado (inscrição/atualização do CadÚnico em 02/01/2024). DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, consoante quadro abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B 87 DIB: 03/01/2024 DIP: 01/05/2025 Beneficiário: NOME: S. L. D. N. C. Data de nascimento: 28/02/2017 b) Pagar o valor de R$ 24.560,44, referente às parcelas vencidas a contar da data de início do benefício. Juros de mora e correção monetária de acordo com a planilha anexa e com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (edição publicada em 2022 pelo CJF); c) Reembolsar os honorários pagos ao médico responsável pelo laudo pericial. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos dos valores pretéritos, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, desde logo, indicar eventuais parcelas inacumuláveis, para fins de compensação. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1524406-29.2023.8.26.0576

ID: 321093718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1524406-29.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA DE MORAES SARDINHA MARTINS

Intimação

Advogados:

VALDEMAR ALVES DOS REIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1524406-29.2023.8.26.0576 - Inquérito Policial - Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica - AMANDA DE MORAES SARDINHA MARTINS - Vistos. Denúncia às p. 116/119. Processe-se… Processo 1524406-29.2023.8.26.0576 - Inquérito Policial - Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica - AMANDA DE MORAES SARDINHA MARTINS - Vistos. Denúncia às p. 116/119. Processe-se pelo procedimento ordinário (art. 394, § 1º, I, do CPP). Das disposições preliminares 1. Determino a juntada da F.A. e respectivas certidões de eventos atualizadas em nome do(s) acusado(s), inclusive do Estado emissor do RG. Neste último caso, autorizo a substituição pela pesquisa Infoseg, caso retorne negativa. 2. Determino que a Serventia realize a pesquisa no site da S.P.T.C., com escopo de juntar eventual laudo pericial pendente. Na ausência do laudo no portal, requisite-se à D. Autoridade Policial e da S.T.P.C. a elaboração e vinda do(s) laudo(s), com urgência. 3. Defiro as demais diligências requeridas pela acusação, se o caso. Oficie-se, requisitando. Da análise da denúncia Verifico presentes as condições para o exercício da ação penal, bem como os pressupostos processuais, além da justa causa, razão pela qual, por estar em termos e descrever a lide penal (materialidade do fato e autoria delitiva), nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia oferecida contra AMANDA DE MORAES SARDINHA MARTINS, visto que formulada segundo o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Comunique-se ao IIRGD (art. 393, I, das NJCGJ). Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias (art.396, caput, CPP). Em não sendo localizado para citação pessoal no endereço informado, providencie-se, independentemente da ordem: (x) consulta avançada, pelo SAJ, às Varas desta Comarca; (x) consulta nos sistemas informatizados disponíveis (SisbaJud, InfoJud, SerasaJud, Siel e Infoseg etc.); (x) requisição de concurso policial à autoridade competente; (x) intimação do Ministério Público para informar novos endereços. Descobertos novos endereços, cumpra-se a comunicação processual nos endereços identificados. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, autorizo, nos termos do art. 251 do CPP (regularidade do processo e ordem no curso dos respectivos atos), art. 394-A, caput, do CPP (prioridade de tramitação em todas as instâncias) e art. 5º, LXXVIII, da CF (razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação), a expedição de mais de um mandado para zonas distintas e a emissão de mandado com mais de um endereço (art. 1.012, § 3º, I, das NJCGJ). Se, apesar dos esforços, aparte acusada não for encontrada, tornem-me conclusos para deliberação (arts. 361 [prazo], 363, § 1º [fundamento], e 365 [requisitos] do CPP). Em sendo localizado(s), na resposta poderá(ão) arguir preliminares e alegar o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas e arrolar testemunhas até o limite legal de 08 (art.401, CPP), qualificando-as e requerendo a intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. Nos termos do art. 588, 2ª parte, das NJCGJ, "na qualificação das vítimas e testemunhas constarão obrigatoriamente os locais de residência e de trabalho, bem como todos aqueles em que possam ser encontradas, acompanhados do respectivo CEP, além dos números dos documentos pessoais, em especial do CPF (Cadastro de Pessoa Física)." "Além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens [linha telefônica com acesso à internete], redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail) [endereços eletrônicos], salvo impossibilidade de fazê-lo" (art. 9º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354/2020), "mantendo-os atualizados durante todo o processo" (art. 9º, caput, parte final, da Resolução CNJ n. 354/2020). As testemunhas arroladas acima do número máximo, intempestivamente ou sem os dados de qualificação obrigatória serão desconsideradas (consequentemente, não intimadas para o ato). Todavia, caso se enquadrem somente na ausência de qualificação obrigatória, poderão ser ouvidas caso a parte arrolante apresente na audiência espontaneamente, o que deverá ser informado em petição ao juízo, com prazo de antecedência de 10 dias da data da audiência designada no item 10. AO CUMPRIR O MANDADO DE CITAÇÃO, o Oficial de Justiça deverá perguntar à parte processada se a mesma possui Defesa Constituída (art. 436, II, das NJCGJ) ou, em caso negativo, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública (art. 436, III, das NJCGJ), certificando-se nos autos. Se a parte processada possuir Defesa Constituída (conforme certidão do Oficial de Justiça), intime-a para apresentar a resposta no prazo legal, com a observação de que deverá, na primeira oportunidade de postulação em Juízo, com fundamento nos arts. 56, caput, e 1.197, II, das NJCGJ, apresentar o instrumento de mandato (procuração). Se a resposta não for apresentada no prazo (pela Defesa Constituída conforme certidão do Oficial de Justiça), solicite-se eletronicamente, nos termos do art. 396-A, § 2º, do CPP, à Defensoria Pública do Estado de São Paulo a indicação e nomeação. Se a parte processada não possuir Defesa Constituída e desejar a imediata atuação da Defensoria Pública (conforme certidão do Oficial de Justiça), solicite-se eletronicamente se o ato não foi providenciado por ocasião de eventual audiência de custódia à Defensoria Pública do Estado de São Paulo a indicação e nomeação. Apresentada a resposta e juntado o mandado de citação cumprido, quando o processo terá completada a sua formação (art. 363, aput, do CPP), somente o caso de alegação de alguma nulidade, determino a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, ofertar manifestação. Appós, tornem os autos conclusos. Em não havendo alegação de nulidade ou pedido pendente, aguarde-se a audiência a ser designada. Nos termos do art. 3º, caput, parte inicial, da Resolução CNJ n. 354/2020, "as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto 'nesta Resolução', bem como 'no art. 185, § 2º, do CPP', cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial." "São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] II não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; [...]" (art. 77, caput, do CPC). "A defesa técnica, quando realizada por Defensor Público ou Dativo [indicado e nomeado por convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo], será sempre exercida através de manifestação fundamentada" (art. 261, parágrafo único, do CPP). Assim, em petição fundamentada (art. 261, parágrafo único, do CPP e art. 77, II, do CPC), em sua manifestações iniciais, em denúncia ou resposta à acusação, as partes já deverão informar eventual objeção ao sistema telepresencial da audiência de instrução, debates e julgamento, sob pena de preclusão. O interrogatório da parte processada, solta ou presa se o caso ocorrerá por videoconferência (art. 2º, parágrafo único, II, da Resolução CNJ n. 354/2020). Havendo objetos e valores apreendidos, encaminhe-se cópia desta decisão, que servirá como ofício à Autoridade Policial, comunicando-se que: eventuais valores deverão ser depositados como de praxe aguardando-se decisão acerca do confisco ou restituição, se o caso; a(s) apreensão(ões) destes autos deverá(ão) permanecer custodiada(s) sob responsabilidade da Autoridade Policial até decisão deste Juízo indicando a destinação a ser dada a este(s). Expeça-se o necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: VALDEMAR ALVES DOS REIS JUNIOR (OAB 226299/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031721-50.2021.4.01.0000

ID: 278031271

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. SEÇÃO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1031721-50.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MYLENA CRISTINA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ANTUNES MENESES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAGMAR ALMEIDA DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Seção) Nº 1031721-50.2021.4.01.0000/MG AUTOR : MYLENA CRISTINA BARBOSA ADVOGADO(A) : DAGMAR ALMEIDA DE ASSIS (OAB MG092977) ADVOGADO(A) : FLAVIA ANTUNES MENESES (OAB MG097377) ADVOG… Ação Rescisória (Seção) Nº 1031721-50.2021.4.01.0000/MG AUTOR : MYLENA CRISTINA BARBOSA ADVOGADO(A) : DAGMAR ALMEIDA DE ASSIS (OAB MG092977) ADVOGADO(A) : FLAVIA ANTUNES MENESES (OAB MG097377) ADVOGADO(A) : THAIS DE OLIVEIRA SILVA (OAB MG158281) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória proposta por MYLENA CRISTINA BARBOSA , em que pretende rescindir sentença proferida nos autos do processo nº 0000483-78.2014.4.01.3814, pelo juízo da 1ª Vara do Juizado Especial de Ipatinga, que julgou improcedente o pedido visando afastar a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo existente em sua conta vinculada ao FGTS. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 108, inciso I, alínea “b” da Constituição Federal, falece competência a esta Corte Regional para julgar as decisões advindas da justiça especializada: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: a) [...] b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região; Ademais, as Turmas Recursais possuem competência exclusiva para apreciar os recursos das decisões prolatadas pelos Juizados Especiais Federais, restando assentado o entendimento de que estes foram instituídos no pressuposto de que as respectivas causas seriam resolvidas no âmbito de sua jurisdição. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART . 966, V, DO NCPC. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA CORTE REGIONAL. 1. Ação rescisória ajuizada com fulcro no artigo 966, VI, do NCPC (violação a norma jurídica), em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando desconstituir o acórdão transitado em julgado, proferido pela 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que dera provimento à apelação para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. 2. Consoante entendimento desta Corte Regional, compete às turmas recursais dos juizados especiais federais o exame da admissibilidade e o eventual processo e julgamento das ações rescisórias dos seus próprios julgados. Precedente: AR 1010241-55.2017.4.01.0000, TRF1, rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Seção, e-DJF1 de 03/12/2019. 3. Declaração, de ofício, da incompetência deste tribunal. Encaminhamento dos autos da ação rescisória à 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. (AR 1036108-79.2019.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 05/07/2021) EMENTA PROCESSO CIVIL PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ADMISSIBILIDADE. COMPETENCIA DA TURMA RECURSAL. 1. Ação rescisória contra a coisa julgada material advinda da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Toledo/PR, nos autos 5002978-23.2014.404.7016, a qual julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença, uma vez que a parte autora não mantinha a qualidade de segurado. 2. Não se admitir a ação rescisória nos Juizados Especiais, sob o pretexto de se buscar maior celeridade na prestação jurisdicional, gera situação mais gravosa, ao possibilitar a consolidação de provimentos que, se tivessem sido obtidos em outros procedimentos, dariam ensejo à desconstituição da coisa julgada. Ofensa ao princípio da igualdade perante a jurisdição. 3. Verifica-se ser perfeitamente aplicável a ação rescisória nos Juizados Especiais Federais para garantir que a prestação jurisdicional ostente a mesma qualidade da que é oferecida no Juízo Comum, dada a idêntica natureza das demandas propostas em cada uma das jurisdições (a comum e a "especial"). 4. Admitido o cabimento da ação rescisória nos Juizados Especiais Federais, a competência para o respectivo processamento e julgamento será das Turmas Recursais - e não dos Tribunais Regionais Federais ou Tribunais de Justiça -, dado que esses Tribunais não possuem jurisdição sobre os Juizados Especiais, tirante, apenas, a hipótese de fixação de tese jurídica por IRDR. 5. Hipótese em que a ação rescisória é improcedente, porque não há erro de fato. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TRF-4 - PET: 50030856220174047016 PR 5003085-62.2017.4.04.7016, Relator: VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Data de Julgamento: 13/06/2018, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR) Na mesma linha é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRF'S. DECISÕES ADVINDAS DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA. ARTIGOS 98 DA CF E 41 DA LEI 9.099/95. INTELIGÊNCIA. TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REVISÃO DOS JULGADOS. PRECEDENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO SISTEMÁTICA DO DECISUM. INCOMPETÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI 9.099/95. APLICABILIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Escorreita a decisão do Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao asseverar não ser competente para o caso vertente, tendo em vista não se inserir a hipótese no comando do artigo 108, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Neste sentido, os juízes integrantes do Juizado Especial Federal não se encontram vinculados ao Tribunal Regional Federal. Na verdade, as decisões oriundas do Juizado Especial, por força do sistema especial preconizado pela Carta da República e legislação que a regulamenta, submetem-se ao crivo revisional de Turma Recursal de juízes de primeiro grau. II - Segundo o artigo 98 da Constituição Federal, as Turmas Recursais possuem competência exclusiva para apreciar os recursos das decisões prolatadas pelos Juizados Especiais Federais. Portanto, não cabe recurso aos Tribunais Regionais Federais, pois a eles não foi reservada a possibilidade de revisão dos julgados dos Juizados Especiais. III - A teor do artigo 41 e respectivo § 1º da Lei 9.099/95 (aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1º da Lei 10.259/01), os recursos cabíveis das decisões dos juizados especiais devem ser julgados por Turmas Recursais, IV - No RMS. 18.433/MA, julgado por esta Eg. Turma recentemente, restou assentado o entendimento de que os Juizados Especiais foram instituídos no pressuposto de que as respectivas causas seriam resolvidas no âmbito de sua jurisdição. Caso assim não fosse, não haveria sentido sua criação e, menos ainda, a instituição das respectivas Turmas Recursais, pois a estas foi dada a competência de revisar os julgados dos Juizados Especiais. V - Descabida a interposição do recurso especial com base no art. 535 do Código de Processo Civil, sob a alegação de pretensa omissão, quando a matéria objeto do recurso restou apreciada à exaustão pela instância a quo. VI - Ademais, compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no artigo 93, IX da Carta Magna de 1988. Cumpre destacar que deve ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in casu. Precedentes. VII - Evidencia-se, ainda, inviável a apreciação de qualquer defeito na decisão atacada, tendo em vista ter o Tribunal de origem declinado de sua competência em favor da Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná. Desta forma, seria o caso de o Instituto Previdenciário impugnar diretamente o fundamento da incompetência e não alegar ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil. Precedente. VIII - No tocante à violação ao artigo 1º da Lei 10.259/01, descabido seu conhecimento em sede de recurso especial, porquanto a Corte Regional limitou-se a declinar de sua competência à Turma Recursal, sem apreciar a questão da aplicabilidade ou não da Lei 9.099/95 no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Em consequência, não se examinou a possibilidade do ajuizamento de ação rescisória na esfera dos Juizados Especiais Federais. IX - Recurso especial não conhecido. (REsp 722.237/PR, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2005, DJ 23/05/2005, p. 345) Em atenção ao art. 926 do CPC, anoto que este é o entendimento desta 2ª Seção conforme denota-se dos julgamentos dos recursos de agravo interno interpostos nas ações rescisórias nº 1030034-38.2021.4.01.0000, 1028757-84.2021.4.01.0000 e 1030725-52.2021.4.01.0000. Ante o exposto, declaro, de ofício, a incompetência desta Corte e determino a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Subseção Judiciária de Ipatinga. Intimem-se. Belo Horizonte, data do sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 219 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes