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Processo nº 1005070-15.2025.4.01.3500

ID: 309901815

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005070-15.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA VERUSKA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO ANTONIO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005070-15.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005070-15.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERIKA VERUSKA PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BRUNO ANTONIO DE ARAUJO - GO58668 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula, em síntese, a concessão de auxílio-acidente. Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91), ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, a exemplo das situações discriminadas no anexo III do Decreto n. 3.048/99. O benefício será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 104, § 2º, do Decreto n. 3.048/99), de modo que a cessação administrativa do auxílio-doença, sem que haja a concessão do auxílio-acidente, é o bastante para caracterizar o interesse processual, independentemente de prévio requerimento administrativo. Os arts. 18 e 86 da Lei n. 8.213/91 preceituam: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: [...] § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. O benefício é devido independentemente de certo grau de limitação que decorra da consolidação das lesões, sendo suficiente o dano funcional ou a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida, considerando-se a atividade exercida pelo segurado na data do acidente. Ressalte-se que a concessão desse benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91) e que o benefício não é devido por danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa (art. 104, § 4º, do Decreto n. 3.048/99). No caso, diferentemente do que sustenta a parte autora, a perícia judicial constatou que o acidente sofrido não ocasionou redução da capacidade laboral para a realização da atividade habitualmente exercida, conforme laudo médico (Id. 2180854645). Com efeito, segundo se extrai do laudo médico pericial, a parte autora pode realizar sua atividade profissional habitual, tal atividade não demanda mais esforço após o acidente e/ou está apta a atividade laboral diversa da que habitualmente exerce/exercia. Logo, no caso, não ficou demonstrada a redução da capacidade para o trabalho pela consolidação de lesões decorrentes de acidente. Pertinente esclarecer que a existência de sequela em si não é fundamental para a concessão do benefício pretendido, mas, sim, o efetivo reflexo dela sobre a capacidade laborativa do trabalhador. O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77/TNU). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.). A mera discórdia não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, não há contradição, pois, a existência de lesão consolidada não implica, necessariamente, o reconhecimento de redução da capacidade laboral. Refutado um dos requisitos para a concessão do benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a AJG. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1027574-15.2025.4.01.3500

ID: 291053982

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027574-15.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DROGARIA GARCIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1027574-15.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1027574-15.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DROGARIA GARCIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA - MG183947 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF INTIMAÇÃO DE: DROGARIA GARCIA LTDA, Endereço: JOSE MARCELINO, 2271, QD. 35 LT. 15, CASTELO BRANCO, CATALãO - GO - CEP: 75710-010 FINALIDADE: Intimar da decisão judicial, para ciência e cumprimento. DECISÃO 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela provisória de urgência com o objetivo de compelir a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à imediata exibição de contratos bancários, aditamentos, extratos e documentos relacionados a operações de crédito firmadas entre as partes. Sustenta a parte autora que, apesar de reiteradas tentativas extrajudiciais, a instituição ré se recusou a fornecer os documentos, o que impede a verificação de cláusulas possivelmente abusivas e compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. O provimento antecipatório de tutela exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). 3. No presente caso, os elementos constantes nos autos ainda não permitem a formação de juízo, ainda que sumário, acerca do preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória. Com efeito, a medida pretendida demanda a prévia formação do contraditório, imprescindível para a adequada elucidação dos fatos, especialmente quanto à existência e aos termos das relações contratuais que se pretende examinar. A análise da obrigação da ré de apresentar os documentos requeridos deve ser realizada sob o crivo do contraditório, com a devida manifestação da parte demandada. Ante o exposto: 4. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 5. Cite-se o réu para, caso queiram, apresentar proposta de acordo ou contestar a presente ação juntando toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intime-se a parte autora. Publique-se. Goiânia, data e assinatura eletronicamente inseridas. ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33. O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário. Art. 34. Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais. Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte csti@trf1.jus.br (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25051819162912200000028168056 DECLARAÇÃO THAISY Declaração 25051819184107200000028168307 Contrato Social_2581 Contrato 25051819184126800000028168312 CNH THAISY Documento de Identificação 25051819184138300000028168319 BALANÇO DROGARIA Documento Comprobatório 25051819184156500000028168327 EXTRATO DROGARIA Documento Comprobatório 25051819184171300000028168337 BALANCETE DROGARIA Documento Comprobatório 25051819184183500000028168346 EXTRATO MAIO Documento Comprobatório 25051819184199400000028168348 FATURAMENTO DROGRARIA Documento Comprobatório 25051819184212600000028168351 DEFIS Documento Comprobatório 25051819184227600000028168354 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25051910273725100000028214118 Decisão Decisão 25051921244675900000028412830 Decisão Decisão 25052316270601100000028644921 Decisão Decisão 25052316270601100000028644921 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25052316270840600000029580643 Citação frustrada Certidão de Decurso de Prazo 25052900022467700000030650181 SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO Rua 19, 244, Setor Central, GOIâNIA - GO - CEP: 74030-090 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. GOIÂNIA, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO

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Processo nº 1033103-15.2025.4.01.3500

ID: 314841105

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033103-15.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DALYLA COSTA AMUY MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1033103-15.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1033103-15.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAIQUE DA SILVA SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento do auxílio-acidente, em face do INSS. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar cópia legível do(s) exame(s) médicos relativos à enfermidade descrita na inicial; b) apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário, acompanhada de documento de identificação deste. O encaminhamento dos autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico Ortopedista; b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) expedir memorando de pagamento dos honorários médicos. Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria em vigor. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria sobredita, tal como previsto em seu art. 4º, Parágrafo Único. Desde logo, eis os quesitos judiciais que deverão ser respondidos: a) A parte reclamante foi vítima de acidente? b) Se positiva a resposta anterior, foi decorrente de acidente do trabalho? c) Houve consolidação das lesões decorrentes do acidente? d) As sequelas das lesões da parte autora implicaram redução de sua capacidade laboral em relação ao trabalho que habitualmente exercia? Descreva detalhadamente. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Na sequência, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciados por ocasião da sentença, devendo, no segundo caso, constar dos autos declaração de hipossuficiência econômica subscrita pela própria parte ou por advogado com poderes específicos (art. 105, caput, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 1 de julho de 2025. Juliano Xavier de Magalhães Brasil Analista Judiciário - mat. go80288 (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1035140-15.2025.4.01.3500

ID: 328886449

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035140-15.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA GOVEIA FRANCA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1035140-15.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUIZA GOVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1035140-15.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUIZA GOVEIA FRANCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (ORTOPEDISTA); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico. Tendo em vista o pedido de acréscimo de 25% por necessidade de acompanhamento permanente de terceiros, deverá o perito designado responder a quesitação específica referente a este pedido. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Em seguida, conclusos para sentença. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da administrativa, intime-se a parte autora para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. O eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 1043063-63.2023.4.01.3500

ID: 322043315

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1043063-63.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARMEM LUCIA DOURADO

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1043063-63.2023.4.01.3500 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR REU: SANDRA… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1043063-63.2023.4.01.3500 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR REU: SANDRA ADELAIDE ARAUJO LOPES SENTENÇA De saída, chamo o feito à ordem para revogar a Decisão de ID 2192811009, que determinou a reclassificação dos autos para fase executiva, haja vista a apresentação de embargos pela requerida em autos apartados n. 1016710-15.2025.4.01.3500. Passo ao julgamento da demanda. I - Relatório Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Sandra Adelaide Araújo Lopes (CNPJ: 17.375.732/0001-69), visando o recebimento da quantia de R$ 42.326,43, decorrente do inadimplemento do contrato bancário n.º 0000000220054325. Citada (ID 2177745055), a requerida opôs embargos monitórios em autos apartados n. 1016710-15.2025.4.01.3500 (ID 2193975822, págs. 02/41), alegando, em sede de preliminar, a inépcia da inicial e a necessidade de concessão da gratuidade judiciária. No mérito, pugna pela improcedência da pretensão autoral. Impugnação da CEF (ID 2193975822, págs. 97/118), rechaçando as preliminares arguidas e defendendo a legalidade e adequação dos encargos cobrados e o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Informa, ainda, seu desinteresse na produção de provas. É o relato do necessário. Decido. II - Fundamentação Na condição de destinatário da prova, conforme estabelece o art. 370 do CPC, constato a suficiência dos elementos probatórios já incorporados aos autos para formar convicção acerca dos fatos controvertidos, dispensando a produção de outras provas e impondo-se o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Indefiro, nesse ponto, os pedidos de juntada de extratos da conta corrente do período de contratação e uso do cartão de crédito, bem como o de realização de prova pericial técnica, haja vista que a matéria debatida nos autos é exclusivamente de direito, cujos fatos se provam, em princípio, por documentos e, quanto aos extratos bancários, além de desnecessários para o deslinde da questão, caberia à parte requerida trazê-los aos autos, uma vez que possui acesso direto ao aplicativo da conta bancária e aos dados de movimentação financeira. Portanto, não há falar em cerceamento de defesa. Das preliminares Considerando que às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, é necessário que elas comprovem, de maneira indubitável, a situação de precariedade financeira que impossibilite o pagamento das custas judiciais, o que não se verificou na hipótese, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Quanto à alegação de inépcia da inicial, sob o argumento de insuficiência documental, consoante a Súmula 247 do STJ, o contrato de crédito acompanhado de demonstrativo de débito constitui título idôneo para a ação monitória. No caso dos autos, a autora juntou os contratos bancários e respectivos demonstrativos, que, ainda que não exaustivos, comprovam de modo inequívoco a relação obrigacional e o inadimplemento. Registre-se que o art. 700 do CPC não exige prova documental dotada de eficácia executiva absoluta, mas tão somente elementos que demonstrem, com razoável segurança, a existência do crédito e sua exigibilidade - requisitos que se encontram satisfeitos nos autos. Ante o exposto, indefiro a preliminar. Do mérito Trata-se de cobrança de dívida por instituição financeira, na condição de credora de título executivo extrajudicial, consubstanciado no contrato bancários n.º 0000000220054325 (Cartão de Crédito MASTERCARD final XX80), decorrentes do “Contrato de Relacionamento - Abertura e Movimentação de Conta, Contratação de Produtos e Serviços PJ” (ID 2193975822, págs. 80/95) bem como do instrumento contratual específico do serviço de cartão de crédito (ID 1753230069) e respectivas faturas representativas da inadimplência (ID 1753230065). Alega a embargante, em síntese: a) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica; b) a ausência de mora em razão da abusividade dos encargos exigidos pela embargada; c) a cobrança indevida de juros de mora e correção monetária a partir do vencimento das parcelas, quando deveriam incidir apenas a partir da citação e ajuizamento da ação, respectivamente; d) a ilegalidade da cobrança do seguro de perda e roubo por caracterizar venda casada; e) a necessidade de inversão do ônus da prova; f) o excesso na execução, indicando como valor correto da dívida R$ 24.832,40 em lugar dos R$ 42.326,43 cobrados; e g) a repetição do indébito em dobro pelos valores cobrados indevidamente. Sem razão, contudo. No caso dos autos, depreende-se que: a) o demonstrativo de débito acostado indica inadimplemento de obrigação contratual assumida no contrato de cartão de crédito n.º 0000000220054325 (bandeira MASTERCARD final XX80), firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; b) o saldo devedor atualizado até 14/02/2023 é de R$ 42.326,43; c) os valores são acrescidos de encargos contratuais previstos nos respectivos instrumentos, tais como multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária pelo IGP-M acrescido de 1% ao mês. Das faturas do cartão de crédito MASTERCARD n.º 5362690XX9XXXX80 apresentadas (ID 1753230065), verifica-se de seu exame que: a) na sequência de seus vencimentos, a demandada tornou-se inadimplente a partir de agosto/2021, com faturas não pagas nos valores de R$ 15.404,55 (vencimento 01/09/2021), R$ 6.959,22 (vencimento 01/06/2021), R$ 1.823,44 (vencimento 01/02/2021) e R$ 1.007,28, entre outras; b) o saldo devedor evoluiu mediante enquadramento em 09/09/2021 no valor de R$ 32.615,11, sendo posteriormente atualizado até 14/02/2023 para R$ 42.326,43; e c) tal evolução decorreu de: c.1) saldos não pagos das faturas anteriores; c.2) incidência de juros de financiamento rotativo, juros de não pagamento do mínimo, multa de atraso, mora e IOF; c.3) aceleração de parcelas de compras parceladas no estabelecimento; e c.4) aplicação de correção monetária pelo IGP-M + 1% ao mês, conforme previsto contratualmente. Em relação à aplicabilidade do CDC, assiste razão à embargante, nos termos da Súmula 297 do STJ que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Entretanto, a mera incidência das normas consumeristas não invalida automaticamente as cláusulas contratuais livremente pactuadas, sendo necessária a demonstração específica da abusividade alegada, o que não ocorreu no caso concreto. Além disso, conforme a Súmula 381 do STJ, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". No que se refere à alegação de ausência de mora em razão da abusividade dos encargos, não prospera tal argumento. Conforme orientação firmada pelo STJ no REsp 1.061.530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a mora somente é descaracterizada quando reconhecida a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização). No caso em tela, os encargos aplicados estão expressamente previstos nos contratos celebrados e encontram amparo legal. Quanto à alegada cobrança indevida de juros de mora e correção monetária a partir do vencimento das parcelas, quando deveriam incidir apenas a partir da citação e ajuizamento da ação, respectivamente, tal alegação não merece acolhida. Os encargos moratórios incidem desde o inadimplemento, conforme expressamente pactuado nos instrumentos contratuais, sendo essa a regra aplicável aos contratos bancários. No tocante à alegada ilegalidade da cobrança do seguro de perda e roubo por caracterizar venda casada, a análise dos contratos celebrados entre as partes não revela qualquer imposição obrigatória de contratação de seguro. Conforme entendimento do TRF da 4ª Região na AC 5006671-40.2022.4.04.7208[1], para que reste caracterizada a venda casada é necessária uma imposição da instituição financeira, a fim de que o consumidor tenha que obrigatoriamente adquirir outros produtos do banco. Todavia, o simples oferecimento de outro produto ou serviço, por si só, não implica em venda casada. Não há nos autos qualquer evidência de que a embargante tenha sido obrigada a contratar seguro como condição para obtenção do cartão de crédito. Sobre a alegada necessidade de inversão do ônus da prova, embora seja aplicável o CDC à relação jurídica, a inversão do ônus probatório não é automática, devendo ser analisada caso a caso. No presente feito, a embargante não demonstrou hipossuficiência técnica, jurídica ou informacional que justifique a inversão pretendida, limitando-se a alegações genéricas sem fundamentação adequada. No que concerne à alegação de excesso na execução, com indicação do valor correto de R$ 24.832,40 em lugar dos R$ 42.326,43 cobrados, verifica-se que a embargante não se desincumbiu adequadamente do ônus de demonstrar a incorreção dos valores cobrados. Embora tenha apresentado parecer técnico (ID 2193975822, págs. 42/43), constata-se que utilizou metodologia de cálculo diversa da pactuada contratualmente. Da análise comparativa entre os contratos celebrados, as faturas do cartão de crédito MASTERCARD n.º 5362690XX9XXXX80 e o demonstrativo de débito da CEF, observa-se que: a) a embargante aplicou em seu cálculo correção monetária pelo IGP-M simples, quando o contrato prevê expressamente IGP-M + 1% ao mês; b) utilizou juros simples de 1% ao mês, desconsiderando os parâmetros contratuais aplicáveis; c) aplicou multa de apenas 2% sobre o valor principal, quando os contratos preveem metodologia diversa; d) não considerou adequadamente os encargos de mora e IOF previstos contratualmente. O valor indicado pela embargante (R$ 24.832,40) aproxima-se dos valores das faturas originais não porque tenha havido pagamentos não compensados, mas porque utilizou parâmetros de cálculo diversos dos efetivamente contratados, resultando em montante substancialmente inferior ao devido conforme os instrumentos firmados entre as partes. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, não havendo cobrança indevida ou abusiva a ser reconhecida, não há valores a serem restituídos à embargante. Portanto, inexistentes elementos para a revisão judicial na forma pretendida e para afastar o estado moratório, a rejeição dos embargos monitórios é medida que se impõe. III – Dispositivo Do exposto, rejeito os embargos e julgo procedente o pedido monitório, para declarar constituído o título executivo judicial no valor de R$ 42.326,43 (quarenta e dois mil, trezentos e vinte e seis reais e quarenta e três centavos, quantia atualizada até 14/02/2023, nos termos do art. 702, §8º, do CPC, acrescendo-se ao valor da dívida juros e atualização monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Pela parte ré, custas e honorária, esta fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, CPC). Com o trânsito em julgado, dê-se continuidade à ação sob a forma executiva (art. 702, §8º, CPC/15). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] (TRF-4 - AC: 50066714020224047208 SC, Relator.: MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Data de Julgamento: 30/04/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 30/04/2025)

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Processo nº 1043063-63.2023.4.01.3500

ID: 322043318

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1043063-63.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA ADELAIDE ARAUJO LOPES

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1043063-63.2023.4.01.3500 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR REU: SANDRA… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1043063-63.2023.4.01.3500 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR REU: SANDRA ADELAIDE ARAUJO LOPES SENTENÇA De saída, chamo o feito à ordem para revogar a Decisão de ID 2192811009, que determinou a reclassificação dos autos para fase executiva, haja vista a apresentação de embargos pela requerida em autos apartados n. 1016710-15.2025.4.01.3500. Passo ao julgamento da demanda. I - Relatório Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Sandra Adelaide Araújo Lopes (CNPJ: 17.375.732/0001-69), visando o recebimento da quantia de R$ 42.326,43, decorrente do inadimplemento do contrato bancário n.º 0000000220054325. Citada (ID 2177745055), a requerida opôs embargos monitórios em autos apartados n. 1016710-15.2025.4.01.3500 (ID 2193975822, págs. 02/41), alegando, em sede de preliminar, a inépcia da inicial e a necessidade de concessão da gratuidade judiciária. No mérito, pugna pela improcedência da pretensão autoral. Impugnação da CEF (ID 2193975822, págs. 97/118), rechaçando as preliminares arguidas e defendendo a legalidade e adequação dos encargos cobrados e o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Informa, ainda, seu desinteresse na produção de provas. É o relato do necessário. Decido. II - Fundamentação Na condição de destinatário da prova, conforme estabelece o art. 370 do CPC, constato a suficiência dos elementos probatórios já incorporados aos autos para formar convicção acerca dos fatos controvertidos, dispensando a produção de outras provas e impondo-se o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Indefiro, nesse ponto, os pedidos de juntada de extratos da conta corrente do período de contratação e uso do cartão de crédito, bem como o de realização de prova pericial técnica, haja vista que a matéria debatida nos autos é exclusivamente de direito, cujos fatos se provam, em princípio, por documentos e, quanto aos extratos bancários, além de desnecessários para o deslinde da questão, caberia à parte requerida trazê-los aos autos, uma vez que possui acesso direto ao aplicativo da conta bancária e aos dados de movimentação financeira. Portanto, não há falar em cerceamento de defesa. Das preliminares Considerando que às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, é necessário que elas comprovem, de maneira indubitável, a situação de precariedade financeira que impossibilite o pagamento das custas judiciais, o que não se verificou na hipótese, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Quanto à alegação de inépcia da inicial, sob o argumento de insuficiência documental, consoante a Súmula 247 do STJ, o contrato de crédito acompanhado de demonstrativo de débito constitui título idôneo para a ação monitória. No caso dos autos, a autora juntou os contratos bancários e respectivos demonstrativos, que, ainda que não exaustivos, comprovam de modo inequívoco a relação obrigacional e o inadimplemento. Registre-se que o art. 700 do CPC não exige prova documental dotada de eficácia executiva absoluta, mas tão somente elementos que demonstrem, com razoável segurança, a existência do crédito e sua exigibilidade - requisitos que se encontram satisfeitos nos autos. Ante o exposto, indefiro a preliminar. Do mérito Trata-se de cobrança de dívida por instituição financeira, na condição de credora de título executivo extrajudicial, consubstanciado no contrato bancários n.º 0000000220054325 (Cartão de Crédito MASTERCARD final XX80), decorrentes do “Contrato de Relacionamento - Abertura e Movimentação de Conta, Contratação de Produtos e Serviços PJ” (ID 2193975822, págs. 80/95) bem como do instrumento contratual específico do serviço de cartão de crédito (ID 1753230069) e respectivas faturas representativas da inadimplência (ID 1753230065). Alega a embargante, em síntese: a) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica; b) a ausência de mora em razão da abusividade dos encargos exigidos pela embargada; c) a cobrança indevida de juros de mora e correção monetária a partir do vencimento das parcelas, quando deveriam incidir apenas a partir da citação e ajuizamento da ação, respectivamente; d) a ilegalidade da cobrança do seguro de perda e roubo por caracterizar venda casada; e) a necessidade de inversão do ônus da prova; f) o excesso na execução, indicando como valor correto da dívida R$ 24.832,40 em lugar dos R$ 42.326,43 cobrados; e g) a repetição do indébito em dobro pelos valores cobrados indevidamente. Sem razão, contudo. No caso dos autos, depreende-se que: a) o demonstrativo de débito acostado indica inadimplemento de obrigação contratual assumida no contrato de cartão de crédito n.º 0000000220054325 (bandeira MASTERCARD final XX80), firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; b) o saldo devedor atualizado até 14/02/2023 é de R$ 42.326,43; c) os valores são acrescidos de encargos contratuais previstos nos respectivos instrumentos, tais como multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária pelo IGP-M acrescido de 1% ao mês. Das faturas do cartão de crédito MASTERCARD n.º 5362690XX9XXXX80 apresentadas (ID 1753230065), verifica-se de seu exame que: a) na sequência de seus vencimentos, a demandada tornou-se inadimplente a partir de agosto/2021, com faturas não pagas nos valores de R$ 15.404,55 (vencimento 01/09/2021), R$ 6.959,22 (vencimento 01/06/2021), R$ 1.823,44 (vencimento 01/02/2021) e R$ 1.007,28, entre outras; b) o saldo devedor evoluiu mediante enquadramento em 09/09/2021 no valor de R$ 32.615,11, sendo posteriormente atualizado até 14/02/2023 para R$ 42.326,43; e c) tal evolução decorreu de: c.1) saldos não pagos das faturas anteriores; c.2) incidência de juros de financiamento rotativo, juros de não pagamento do mínimo, multa de atraso, mora e IOF; c.3) aceleração de parcelas de compras parceladas no estabelecimento; e c.4) aplicação de correção monetária pelo IGP-M + 1% ao mês, conforme previsto contratualmente. Em relação à aplicabilidade do CDC, assiste razão à embargante, nos termos da Súmula 297 do STJ que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Entretanto, a mera incidência das normas consumeristas não invalida automaticamente as cláusulas contratuais livremente pactuadas, sendo necessária a demonstração específica da abusividade alegada, o que não ocorreu no caso concreto. Além disso, conforme a Súmula 381 do STJ, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". No que se refere à alegação de ausência de mora em razão da abusividade dos encargos, não prospera tal argumento. Conforme orientação firmada pelo STJ no REsp 1.061.530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a mora somente é descaracterizada quando reconhecida a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização). No caso em tela, os encargos aplicados estão expressamente previstos nos contratos celebrados e encontram amparo legal. Quanto à alegada cobrança indevida de juros de mora e correção monetária a partir do vencimento das parcelas, quando deveriam incidir apenas a partir da citação e ajuizamento da ação, respectivamente, tal alegação não merece acolhida. Os encargos moratórios incidem desde o inadimplemento, conforme expressamente pactuado nos instrumentos contratuais, sendo essa a regra aplicável aos contratos bancários. No tocante à alegada ilegalidade da cobrança do seguro de perda e roubo por caracterizar venda casada, a análise dos contratos celebrados entre as partes não revela qualquer imposição obrigatória de contratação de seguro. Conforme entendimento do TRF da 4ª Região na AC 5006671-40.2022.4.04.7208[1], para que reste caracterizada a venda casada é necessária uma imposição da instituição financeira, a fim de que o consumidor tenha que obrigatoriamente adquirir outros produtos do banco. Todavia, o simples oferecimento de outro produto ou serviço, por si só, não implica em venda casada. Não há nos autos qualquer evidência de que a embargante tenha sido obrigada a contratar seguro como condição para obtenção do cartão de crédito. Sobre a alegada necessidade de inversão do ônus da prova, embora seja aplicável o CDC à relação jurídica, a inversão do ônus probatório não é automática, devendo ser analisada caso a caso. No presente feito, a embargante não demonstrou hipossuficiência técnica, jurídica ou informacional que justifique a inversão pretendida, limitando-se a alegações genéricas sem fundamentação adequada. No que concerne à alegação de excesso na execução, com indicação do valor correto de R$ 24.832,40 em lugar dos R$ 42.326,43 cobrados, verifica-se que a embargante não se desincumbiu adequadamente do ônus de demonstrar a incorreção dos valores cobrados. Embora tenha apresentado parecer técnico (ID 2193975822, págs. 42/43), constata-se que utilizou metodologia de cálculo diversa da pactuada contratualmente. Da análise comparativa entre os contratos celebrados, as faturas do cartão de crédito MASTERCARD n.º 5362690XX9XXXX80 e o demonstrativo de débito da CEF, observa-se que: a) a embargante aplicou em seu cálculo correção monetária pelo IGP-M simples, quando o contrato prevê expressamente IGP-M + 1% ao mês; b) utilizou juros simples de 1% ao mês, desconsiderando os parâmetros contratuais aplicáveis; c) aplicou multa de apenas 2% sobre o valor principal, quando os contratos preveem metodologia diversa; d) não considerou adequadamente os encargos de mora e IOF previstos contratualmente. O valor indicado pela embargante (R$ 24.832,40) aproxima-se dos valores das faturas originais não porque tenha havido pagamentos não compensados, mas porque utilizou parâmetros de cálculo diversos dos efetivamente contratados, resultando em montante substancialmente inferior ao devido conforme os instrumentos firmados entre as partes. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, não havendo cobrança indevida ou abusiva a ser reconhecida, não há valores a serem restituídos à embargante. Portanto, inexistentes elementos para a revisão judicial na forma pretendida e para afastar o estado moratório, a rejeição dos embargos monitórios é medida que se impõe. III – Dispositivo Do exposto, rejeito os embargos e julgo procedente o pedido monitório, para declarar constituído o título executivo judicial no valor de R$ 42.326,43 (quarenta e dois mil, trezentos e vinte e seis reais e quarenta e três centavos, quantia atualizada até 14/02/2023, nos termos do art. 702, §8º, do CPC, acrescendo-se ao valor da dívida juros e atualização monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Pela parte ré, custas e honorária, esta fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, CPC). Com o trânsito em julgado, dê-se continuidade à ação sob a forma executiva (art. 702, §8º, CPC/15). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] (TRF-4 - AC: 50066714020224047208 SC, Relator.: MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Data de Julgamento: 30/04/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 30/04/2025)

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Processo nº 1013315-15.2025.4.01.3500

ID: 312687929

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013315-15.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA FERNANDA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1013315-15.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1013315-15.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JESSICA FERNANDA DIAS - MG153356 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula, em síntese, a concessão de auxílio-acidente. O INSS apresentou contestação, em suma, para alegar que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91), ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, a exemplo das situações discriminadas no anexo III do Decreto n. 3.048/99. O benefício será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 104, § 2º, do Decreto n. 3.048/99), de modo que a cessação administrativa do auxílio-doença, sem que haja a concessão do auxílio-acidente, é o bastante para caracterizar o interesse processual, independentemente de prévio requerimento administrativo. Os arts. 18 e 86 da Lei n. 8.213/91 preceituam: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: [...] § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. O benefício é devido independentemente de certo grau de limitação que decorra da consolidação das lesões, sendo suficiente o dano funcional ou a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida, considerando-se a atividade exercida pelo segurado na data do acidente. Ressalte-se que a concessão desse benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91) e que o benefício não é devido por danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa (art. 104, § 4º, do Decreto n. 3.048/99). No caso dos autos, a perícia médica constatou que o acidente sofrido pela parte autora não ocasionou redução da capacidade laboral para a realização da atividade habitualmente exercida (Num. 2183322919). Certo, a parte autora impugnou o laudo pericial, para dizer que o perito judicial não foi claro ao responder se o acidente limitou o autor em suas funções exercidas à época do acidente. Com efeito, o juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei 9.099/95). Todavia, compulsando os autos, verifica-se que as respostas da perícia foram esclarecedoras quanto à manutenção da capacidade laboral com relação as atribuições inerentes à sua profissão bem como quanto a qualquer outra atividade laboral. Não há razões concretas, portanto, para se afastar as conclusões do perito judicial. Pertinente esclarecer que a existência de sequela em si não é fundamental para a concessão do benefício pretendido, mas, sim, o efetivo reflexo dela sobre a capacidade laborativa do trabalhador. Além disso, o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77/TNU). Por fim, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores (art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19). Sendo assim, refutado um dos requisitos legais, conclui-se que o autor não possui direito ao benefício pleiteado. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão inicial (art. 487, I, do CPC). Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1014091-15.2025.4.01.3500

ID: 283525111

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014091-15.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARINA MESQUITA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1014091-15.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1014091-15.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CARINA MESQUITA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros SENTENÇA Cuidam os autos de mandado de segurança, impetrado por CARINA MESQUITA PEREIRA, em face de ato do PRÓ-REITOR(A) DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, visando à revalidação simplificada do diploma de medicina. Alega a parte autora, em síntese, que: a) formou-se em medicina por universidade estrangeira; b) requereu administrativamente o pedido para revalidação simplificada do diploma de graduação, porém seu requerimento foi indeferido; c) afirma que a autoridade violou as regras da Resolução 01/2022 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação. Junta procuração e documentos. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária. Foi postergada a análise da liminar para depois das informações. Notificada, a Autoridade Impetrada apresentou informações e juntou documentos. A Universidade Federal de Goiás manifestou interesse em integrar a lide. O Ministério Público Federal entendeu que não há interesse público a justificar sua intervenção no processo. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. A Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) previu em seu artigo 48, §3º, a revalidação de diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras a ser feita por universidades públicas brasileiras. Por meio de atos infralegais (Portaria 1151/2023 MEC e Resolução 01/2022 CNE) instituíram-se procedimentos administrativos próprios para que universidades públicas brasileiras revalidassem diplomas de graduação expedidos no exterior, que envolvem análise curricular e de uma série de documentos expedidos pela instituição estrangeira. Tais atos previram, ainda, uma forma simplificada de revalidação, no caso de diplomas oriundos de instituições estrangeiras, quando outros diplomas por elas expedidos já tivessem sido revalidados na forma daqueles atos. Especificamente para os diplomas do curso de medicina expedidos por universidades estrangeiras, além da forma comum de revalidação, foi criado um exame nacional (REVALIDA) ao qual poderiam aderir as universidades que se dispusessem a utilizá-lo em seu processo de revalidação (Portaria Interministerial nº 278, de 17/03/2011, Ministério da Educação/Ministério da Saúde, art.4º). Finalmente, foi editada a Lei nº 13.959/2019 que tratou do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com duas etapas de exame (teórico e de habilidades clínicas). Um dos objetivos declarados da Lei foi o de subsidiar o processo de revalidação (artigo 2º, inciso II, da Lei). A Lei não excluiu a possibilidade de revalidação de diplomas de medicina emitidos no exterior por outras formas, como aquelas disciplinadas na Resolução 01/2022 CNE. O que a parte impetrante pretende é obrigar a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS a adotar a revalidação por meio do procedimento simplificado de que tratam a Portaria 1151/2023 MEC e a Resolução 01/2022 CNE, deixando de adotar o Revalida. Ocorre que as universidades brasileiras gozam de autonomia didático-científica constitucionalmente protegidas (CF, art. 207). E não há qualquer lei ou ato de igual hierarquia determinando qual o procedimento específico que devem elas adotar para a revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. A Portaria 1151/2023 MEC e a Resolução 01/2022 CNE, que preveem o rito simplificado de revalidação ao qual a parte impetrante pretende se submeter, têm a mesma hierarquia que a Portaria Interministerial nº 278, de 17/03/2011, Ministério da Educação/Ministério da Saúde, art.4º, que prevê a adesão das universidades ao Revalida. Além disso, agora a própria Lei 13.959/2019 prevê o Revalida como subsídio do processo de revalidação de diplomas de Medicina emitidos no exterior. Com isso, não é possível, diante do quadro normativo acima apontado, impor à UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS a obrigação de revalidar o diploma pelo procedimento simplificado escolhido pela parte impetrante. Vale dizer, a escolha da UFG pelo Revalida, como meio obrigatório no seu processo de revalidação de diplomas de medicina emitidos no exterior, encontra amparo na Lei 13.959/2019 e na sua autonomia didático-científica, prevista no artigo 207 da Constituição Federal. Diante do aludido quadro normativo, não há fundamento legal ou infralegal que ampare a pretensão de obrigar a Universidade a revalidar o diploma pelo procedimento simplificado escolhido pela impetrante, sendo a denegação da segurança medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, denego a segurança. Sem custas. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Registre-se, publique-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1034849-15.2025.4.01.3500

ID: 320813118

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034849-15.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSA BENICIO DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO HENRIQUE LELES LINHARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1034849-15.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA BENICIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1034849-15.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA BENICIO DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício n. 31/637.686.032-3, mantido até 03/03/2022, ou a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada, com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (NEUROLOGISTA); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) o perito médico deve laudar respondendo requisitos tanto para a verificação dos critérios de concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, quanto para concessão do benefício de auxílio-acidente. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Em seguida, conclusos para sentença. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da administrativa, intime-se a parte autora para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. O eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 1035237-15.2025.4.01.3500

ID: 323740579

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035237-15.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILSINEI MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO BOSCO SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1035237-15.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1035237-15.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILSINEI MOREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BOSCO SILVA JUNIOR - GO21438 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do §4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e do Provimento Geral da COGER nº 10126799, fica determinado(a) o (a): 1. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para: (1.1) emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n.º 17 da TNU. Registro, desde já, que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; - juntar cópia do comprovante de residência atual e em seu nome (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone, com data de expedição referente a um dos 03 (três) últimos meses. Caso o comprovante de residência esteja em nome de seus genitores ou cônjuge, deverá comprovar o vínculo informado ((ex. conta de luz, água ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral). Na hipótese de residência de terceiro, a parte autora deverá apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, sendo imprescindível também a declaração do responsável pelo imóvel, acompanhada de documento de identificação deste. (1.2) tomar ciência de que o pedido da medida cautelar prevista no art. 4º, da Lei nº 10.259/2001 (ou pleitos equivalentes: liminar, antecipação de tutela, tutela de urgência ou de evidência) somente serão apreciados por ocasião da sentença, após estabelecimento do contraditório. (1.3) tomar ciência de que o acesso aos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas e despesas (artigo 54 da Lei n. 9.099/95), de modo que o pedido de gratuidade judiciária deverá ser formulado somente quando houver a eventual interposição de recurso contra a sentença, quando tal pedido deverá então ser reiterado pela parte. (1.4) tomar ciência de que este processo tramitará no modo JUÍZO 100% DIGITAL (Regulamentação: Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022), salvo oposição manifestada nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo de que determinados atos sejam praticados presencialmente por conveniência do juízo ou a requerimento das partes. 2. Não apresentada emenda, os autos serão conclusos para sentença de extinção. 3. Apresentada a emenda, a Caixa Econômica Federal será citada para, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar resposta e, ainda, juntar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia integral de todos os contratos que fundamentaram a inscrição do nome da parte autora no SCR, nos termos do art. 11 da Lei n. 10.259/2001. Ademais, deverá informar sobre a possibilidade de realização de acordo, caso em que deverá apresentar os termos da respectiva proposta. 4. Apresentada proposta, INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação. Aceito o acordo, os autos devem ser conclusos para sentença homologatória. 5. Após, não proposto ou recusado o acordo, os autos serão CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível Adjunto a 9ª Vara Federal OBSERVAÇÕES: Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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