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Amius Limited x Lavoura Indústria Comércio Oeste S/A

ID: 281296729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036897-06.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AMIUS LIMITED

Polo Passivo:

LAVOURA INDúSTRIA COMéRCIO OESTE S/A

Intimação

Advogados:

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEDSON OLIVEIRA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER TADEU YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Nedson Oliveira Macedo (OAB 237926/SP), Cleber Tadeu Yamada (OAB 533531/SP), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR) Processo 1036897-06.2020.8.2… ADV: Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Nedson Oliveira Macedo (OAB 237926/SP), Cleber Tadeu Yamada (OAB 533531/SP), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR) Processo 1036897-06.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Amius Limited - Exectdo: Lavoura Indústria Comércio Oeste S/A - Vistos. I - Último despacho saneador às fls. 2325/2326. II Tendo em vista o documento trazido às fls. 2336/2340, que indica que a ora coexecutada, Andreia Cristine Parsianello, é inventariante dos bens deixados em razão do falecimento de Altair Parsianello, e possui advogado constituído nos autos, defiro, neste ponto, o pedido retro deduzido pelo exequente e considero regularizada a representação do referido espólio. Manifeste-se, a inventariante, no prazo de trinta (30) dias, devendo informar, comprovando-se documentalmente, se já finalizados o inventário e a partilha dos bens. III Diante do alegado às fls. 2333/2334, itens 11 e 12, esclareça, a exequente, se desiste da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula n.º 35.345, do CRI de Pato Branco/PR. IV Nos presentes autos foi determinada e levada a termo a penhora do imóvel de transcrição n.º 4.242, do 2.º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR (fls. 974). O documento de fls. 2342/2343 refere-se ao imóvel de matrícula n.º 59.001 daquele CRI, estranho aos autos, e observo que em momento algum há apontamento no sentido de que o registro da penhora não foi possível em razão de se tratar de transcrição e não matrícula. Assim, informe a exequente, no prazo de quinze (15) dias, se a matrícula n.º 59.001 do 2.º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR se refere ao imóvel objeto da antiga transcrição n.º 4.242, daquele CRI, trazendo aos autos cópia do referido documento em caso positivo. Caso negativo, deverá haver nova tentativa de registro, via ARISP, devendo o cartório atentar-se ao fato de que o imóvel penhorado é aquele objeto da transcrição n.º 4.242 e não da matrícula n.º 4.242, como equivocadamente constou às fls. 1041/1043. Efetuada a diligência, se mantida a negativa do registro, deverá a exequente trazer a respectiva Nota Devolutiva devidamente fundamentada. Int.

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Fixar Industria De Fizadores Ldta – Me x Energon Trade Importação E Exportação

ID: 314944390

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1109065-06.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FIXAR INDUSTRIA DE FIZADORES LDTA – ME

Polo Passivo:

ENERGON TRADE IMPORTAçãO E EXPORTAçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

OSWALDO MACHADO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SUTKUS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1109065-06.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1109065-06.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fixar Industria de Fizadores Ldta – Me - Apelado: Energon Trade Importação e Exportação - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLARA INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS, DETERMINA CANCELAMENTO DE PROTESTOS E CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. ACOLHIMENTO PARCIAL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS (QUE RESULTAM NAS DUPLICATAS PROTESTADAS) POR SUPOSTO PREPOSTO DA AUTORA. EMPRESA AUTORA AFIRMA DESCONHECER O SUPOSTO PREPOSTO. AUSENTE PROVA DE QUE OS PAGAMENTOS PARCIAIS REALIZADOS PARA A RÉ FORAM REALIZADOS PELA AUTORA. RECIBOS ASSINADOS POR TERCEIROS ESTRANHOS À EMPRESA. NOTAS FISCAIS QUE INDICAM QUE, APESAR DE A EMPRESA AUTORA SER SEDIADA EM SÃO PAULO, AS MERCADORIAS ERAM DIRETAMENTE RETIRADAS EM CURITIBA. PROVA DOS AUTOS QUE CORROBORA COM A VERSÃO DA AUTORA DE QUE DESCONHECE O SUPOSTO PREPOSTO E A AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM SEU NOME. PROTESTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. INDENIZAÇÃO, CONTUDO, QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA MINORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Sutkus de Oliveira (OAB: 33264/PR) - Oswaldo Machado de Oliveira Neto (OAB: 267517/SP) - 3º andar

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Amius Limited x Lavoura Indústria Comércio Oeste S/A

ID: 280142979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036897-06.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMIUS LIMITED

Polo Passivo:

LAVOURA INDúSTRIA COMéRCIO OESTE S/A

Intimação

Advogados:

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEDSON OLIVEIRA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER TADEU YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Nedson Oliveira Macedo (OAB 237926/SP), Cleber Tadeu Yamada (OAB 533531/SP), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR) Processo 1036897-06.2020.8.2… ADV: Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Nedson Oliveira Macedo (OAB 237926/SP), Cleber Tadeu Yamada (OAB 533531/SP), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR) Processo 1036897-06.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Amius Limited - Exectdo: Lavoura Indústria Comércio Oeste S/A - Vistos. I - Último despacho saneador às fls. 2325/2326. II Tendo em vista o documento trazido às fls. 2336/2340, que indica que a ora coexecutada, Andreia Cristine Parsianello, é inventariante dos bens deixados em razão do falecimento de Altair Parsianello, e possui advogado constituído nos autos, defiro, neste ponto, o pedido retro deduzido pelo exequente e considero regularizada a representação do referido espólio. Manifeste-se, a inventariante, no prazo de trinta (30) dias, devendo informar, comprovando-se documentalmente, se já finalizados o inventário e a partilha dos bens. III Diante do alegado às fls. 2333/2334, itens 11 e 12, esclareça, a exequente, se desiste da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula n.º 35.345, do CRI de Pato Branco/PR. IV Nos presentes autos foi determinada e levada a termo a penhora do imóvel de transcrição n.º 4.242, do 2.º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR (fls. 974). O documento de fls. 2342/2343 refere-se ao imóvel de matrícula n.º 59.001 daquele CRI, estranho aos autos, e observo que em momento algum há apontamento no sentido de que o registro da penhora não foi possível em razão de se tratar de transcrição e não matrícula. Assim, informe a exequente, no prazo de quinze (15) dias, se a matrícula n.º 59.001 do 2.º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR se refere ao imóvel objeto da antiga transcrição n.º 4.242, daquele CRI, trazendo aos autos cópia do referido documento em caso positivo. Caso negativo, deverá haver nova tentativa de registro, via ARISP, devendo o cartório atentar-se ao fato de que o imóvel penhorado é aquele objeto da transcrição n.º 4.242 e não da matrícula n.º 4.242, como equivocadamente constou às fls. 1041/1043. Efetuada a diligência, se mantida a negativa do registro, deverá a exequente trazer a respectiva Nota Devolutiva devidamente fundamentada. Int.

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Processo nº 1035351-37.2025.8.26.0100

ID: 276844749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1035351-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. Y. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CHAVES SANT´ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Chaves Sant´anna (OAB 100812/SP) Processo 1035351-37.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: M. Y. S. B. - Vistos. 1. Certifique a Serventia acerca da e… ADV: Guilherme Chaves Sant´anna (OAB 100812/SP) Processo 1035351-37.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: M. Y. S. B. - Vistos. 1. Certifique a Serventia acerca da existência de terceiros interessados na Ação de Interdição Processo nº 1123130-06.2020.8.26.0100. Em caso de existência de terceiros interessados, cadastrem-se-os, no SAJ/PG 5, com a anotação dos nomes e números de inscrição na OAB/SP de seus respectivos Advogados e intimem-se-os pelo Diário da Justiça Eletrônico, para manifestação acerca da prestação de contas de fls. 01/440, no prazo de quinze (15) dias. 2. Sem prejuízo, considerando a manifestação da douta Representante do Ministério Público (fls. 444/445), bem como os termos do Provimento CSM nº 2.676/2022 do E. Conselho Superior da Magistratura, e tendo em vista que nenhum funcionário do 10º Ofício da Família e Sucessões deste Foro Central Cível possui qualificação profissional para realizar a conferência das contas prestadas, NOMEIO Perita Judicial Contábil na pessoa da Dra. JUSSARA ALBERTINA AMARAL RIBEIRO, com endereço e e-mail anotados em Cartório, para a verificação e conferência das contas apresentadas pelo Dr. Curador Provisório Dativo. Intime-se a Perita Judicial nomeada, por e-mail, para que, no prazo de dez (10) dias, apresente, com moderação, a sua estimativa de honorários, os quais deverão ser antecipados pelo Dr. Curador Provisório Dativo. Faculto a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos, em quinze (15) dias. Após, dê-se vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça, para os mesmos fins. Caso comprovado o recolhimento dos honorários periciais devidos à Perita Judicial Contábil, intime-se-a novamente, por e-mail, para que dê início aos trabalhos e para que preencha formulário destinado à expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017 da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral da Justiça, devendo o laudo ser entregue em trinta (30) dias, contados do início dos trabalhos periciais. Com a entrega do laudo pericial, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da Expert do Juízo, referente aos honorários periciais, com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Claro S.A. e outros x Flavio Kavaliausku e outros

ID: 263132927

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000547-62.2018.5.02.0373

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. JEFFERSON GRACELINO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

FLAVIO KAVALIAUSKU PLESSEY SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA VERA LUCIA SCHINCAGLIA

Notificação

Advogados:

CECILIA REIS SQUINCAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SOUZA NEPOMUCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSSANA HELENA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VERLY RODRIGUES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARISSA GRAZIELA NICACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000547-62.2018.5.02.0373 : JEFFERSON GRACELINO DA CONCEICAO : PLESSEY SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000547-62.2018.5.02.0373 : JEFFERSON GRACELINO DA CONCEICAO : PLESSEY SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 969d561 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, ante a manifestação de ID d7dda00. Mogi das Cruzes, data abaixo. Carlos José Yamagami Kähler Servidor DESPACHO Vistos. Por celeridade e economia processual, tem o presente despacho a força de OFÍCIO a ser encaminhado à 10ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO, solicitando àquele Juízo que seja registrada a penhora no rosto dos autos do processo n. 1069392-06.2020.8.26.0100, do importe de R$39.908,68 (trinta e nove mil e novecentos e oito reais e sessenta e oito centavos), atualizado em 28/02/2025, para o pagamento de débitos trabalhistas devidos pela executada PLESSEY SERVIÇOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ao exequente JEFFERSON GRACELINO DA CONCEICAO. Providencie a Secretaria da Vara o envio para o endereço eletrônico: upj6a10cv@tjsp.jus.br . Também por questão de economia, solicitamos a resposta a este Juízo, de forma eletrônica no endereço: vtmogi03@trtsp.jus.br . O presente OFÍCIO segue assinado digitalmente, observadas as formalidades de estilo, com nossos protestos de elevada estima e alta consideração. Providencie a Secretara da Vara a comunicação eletrônica, certificando-se nos autos. No mais, considerando que a referida penhora é mera expectativa direito, fica a parte exequente intimada para se manifestar, no prazo de dez dias, acerca do prosseguimento da execução, abstendo-se de requerer diligências e pesquisas já realizadas nos autos. Com a vinda de manifestação ou decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos. Sem manifestação, sobreste-se o feito e aguarde-se a provocação pelo biênio prescricional previsto no artigo 11-A da CLT. Cumpra-se, intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 29 de abril de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA SCHINCAGLIA - PLESSEY SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Rodrigo De Almeida Tomé x Ana Maria Diorio Emboava, e outros

ID: 294516467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1092669-61.2014.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE ALMEIDA TOMÉ

Polo Passivo:

ANA MARIA DIORIO EMBOAVA, JOSE UNGARETTI NETO JUSINEIA BATISTA TOMé

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLENE MARIA DA SILVA LYSAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEVI VIEIRA SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE UNGARETTI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EULALIA FERREIRA DOMINGOS FORTUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER VIEIRA SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CENDYI CAROLINA GALDINO CHIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092669-61.2014.8.26.0100 (apensado ao processo 1045433-06.2020.8.26.0100) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - RODRIGO DE ALMEIDA TOMÉ - Jose Ungaretti Neto - - ANA MARIA DIORIO EMBOA… Processo 1092669-61.2014.8.26.0100 (apensado ao processo 1045433-06.2020.8.26.0100) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - RODRIGO DE ALMEIDA TOMÉ - Jose Ungaretti Neto - - ANA MARIA DIORIO EMBOAVA, - Jusineia Batista Tomé - Réus revéis citados por edital - Vistos. Cuida-se de pedido de liminar para proibir ou cessar qualquer tipo de obras no imóvel usucapiendo, bem como a proibição de demarcação de lotes ou embargar obras, construções, demarcações porventura já iniciadas, sob pena de multa diária e por fim que seja determinado ao Réu se abster de realizar qualquer tipo de reunião com o fim de negociação da área. Os pedidos arrolados na liminar são abrangidos pela posse do imóvel, e não refere-se a analise do pedido de usucapião. À luz dos autos, extraio que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o pedido de liminar, porquanto a competência desta 2ª Vara de Registros Públicos restringe-se às hipóteses elencadas no artigo 38 do Decreto-Lei Complementar n° 3, de 27-8-1969, inexistindo previsão de competência para o processamento e julgamento de embargos de obras ou proibição de realização de reuniões referente a negociação da área. Ademais, no que tange à pretendida cumulação de pedidos de declaração de domínio (usucapião) e proteção possessória (referente aos pedidos arrolados na liminar), destaco que se mostra inadmissível no caso dos autos, conforme estabelece o artigo 327, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Isso porque, admite-se a cumulação objetiva, desde que preenchidos os seguintes requisitos: i) pedidos compatíveis entre si; ii) o juízo seja competente para conhece-los; iii) o procedimento para todos seja o mesmo, ou, quando não, que todos possam processar-se pelo ordinário. Logo, no feito em análise, ausentes dois dos requisitos, eis que este Juízo é absolutamente incompetente para conhecer e julgar o pedido possessório, além do que os procedimentos previstos para veiculação dos pedidos (possessório e de usucapião) são especiais, não podendo, o pedido de usucapião, processar-se pelo ordinário. Assim, rejeito o pedido de liminar de fls.1015/1020 que deverá ser objeto de ação própria. - ADV: EULALIA FERREIRA DOMINGOS FORTUNA (OAB 396620/SP), RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA (OAB 320197/SP), LEVI VIEIRA SERRA (OAB 257001/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), CENDYI CAROLINA GALDINO CHIARELLI (OAB 400415/SP), EDER VIEIRA SERRA (OAB 296734/SP), EULALIA FERREIRA DOMINGOS FORTUNA (OAB 396620/SP), JOSE UNGARETTI NETO (OAB 41494/SP), MARLENE MARIA DA SILVA LYSAK (OAB 217890/SP)

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Banco Daycoval S/A x Agendas Pombo Lediberg Ltda e outros

ID: 311610237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030786-06.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

AGENDAS POMBO LEDIBERG LTDA JOãO MARIO RENUCCI

Intimação

Advogados:

VANESSA APARECIDA AGUILAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO GOMES ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DAINEZI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030786-06.2020.8.26.0100 (apensado ao processo 1052789-52.2020.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Daycoval S/A - Agendas Pombo Lediberg Ltda - -… Processo 1030786-06.2020.8.26.0100 (apensado ao processo 1052789-52.2020.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Daycoval S/A - Agendas Pombo Lediberg Ltda - - João Mario Renucci - Wagner Zago - 1. Defiro as penhoras das frações ideais pertencentes a JOÃO MARIO RENUCCI, CPF 530.092.828-34, quanto aos imóveis de matrículas 192.601 perante o Oficial de Registro de Imóveis de Itanhaém e 98.213 perante o 10.º Oficial de Registro de Imóveis da Capital. 2. Servirá o presente como termo(s) de penhora, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte(s) executada(s) JOÃO MARIO RENUCCI, CPF 530.092.828-34 nomeada depositária, não podendo abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. 3. Intime(m) a(s) parte(s) executada(s), da constrição e do encargo de depositária, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado (artigo 841, § 1º, do CPC). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (artigo 841, § 2º, do CPC). Nos termos do artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando (a) parte(s) exequente(s) o necessário, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros detentores de ônus sobre o(s) bem(ns). 4. Providencie o interessado o recolhimento das custas de averbação via Arisp, no valor de 1 UFESP, bem como forneça o valor atualizado da dívida, e-mail, telefone celular, e o nome do procurador e sua OAB, devendo, após, a Serventia proceder a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema Arisp on line, nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil, do Provimento CG no 30/11 e do Parecer nº 312/2012-E. 5. Oportunamente, tornem conclusos para nomeação de perito para avaliação do(s) bem(ns), manifestando-se a parte exequente, depois de entregue o laudo, interesse na adjudicação ou requerendo alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou em leilão eletrônico. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), VANESSA APARECIDA AGUILAR BORGES (OAB 254598/SP), PAULO SERGIO GOMES ALONSO (OAB 41023/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP)

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Comercio De Roupas Vergara E Thomazzoni Ltda. Epp. e outros x Polo Moda Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

ID: 328430091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1045045-06.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE ROUPAS VERGARA E THOMAZZONI LTDA. EPP. ISABEL GARCIA THOMAZZINI MARCOS GARCIA THOMAZZONI

Polo Passivo:

POLO MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

TATIANE BRITO DE ASSIS BARROS DO NORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN GODOFREDO DO NORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIANDRO SANTOS DE LIMA

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Processo 1045045-06.2020.8.26.0100 (apensado ao processo 1023553-55.2020.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Marcos Garcia Thomazzoni - - Isabel Garcia Thomazzini - - Comercio… Processo 1045045-06.2020.8.26.0100 (apensado ao processo 1023553-55.2020.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Marcos Garcia Thomazzoni - - Isabel Garcia Thomazzini - - Comercio de Roupas Vergara e Thomazzoni Ltda. Epp. - Polo Moda Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Vistos. Reporto-me à síntese do relatado em minuciosa decisão de p. 315/317. Para além de todas as questões controvertidas na inicial destes embargos à execução, o objeto da perícia se restringe unicamente à análise das cobranças realizadas e os pagamentos afirmados, a fim de identificar a existência de cobrança em duplicidade. P. 539/541: Com razão em parte o embargado. Descabe a alegada aplicação do princípio da isonomia: o pagamento realizado deve ser imediatamente descontado do saldo devedor, com a imputação determinada pelo artigo 354 do Código Civil primeiro nos juros, depois no capital. No entanto, não vinga o requerimento de atualização do débito pelo IGP-M. A cláusula segunda do contrato (p. 128) define que este é o índice de reajuste do aluguel e não da atualização de valores vencidos, não especificado nos termos do parágrafo terceiro. À míngua de pactuação, este deverá ser o legal, qual seja, Tabela Prática do E. TJSP. P. 550/553: Prejudicado o ponto sobre juros. Quanto ao item III, a parte pode impugnar realizando, ela própria, a alegada planilha com vinculação documental. De mesmo modo, quanto ao item IV, a parte interessada pode demonstrar a alegada duplicidade, pois se trata de fato positivo não identificado pela parte contrária pelo perito. Tornem os autos ao perito, para a pontual correção da contabilização dos pagamentos feitos pelo devedor. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: TATIANE BRITO DE ASSIS BARROS DO NORTE (OAB 307187/SP), HELIANDRO SANTOS DE LIMA (OAB 272450/SP), TATIANE BRITO DE ASSIS BARROS DO NORTE (OAB 307187/SP), TATIANE BRITO DE ASSIS BARROS DO NORTE (OAB 307187/SP), RENAN GODOFREDO DO NORTE (OAB 336006/SP), RENAN GODOFREDO DO NORTE (OAB 336006/SP), RENAN GODOFREDO DO NORTE (OAB 336006/SP)

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Amius Limited x Lavoura Indústria Comércio Oeste S/A

ID: 315685955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036897-06.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMIUS LIMITED

Polo Passivo:

LAVOURA INDúSTRIA COMéRCIO OESTE S/A

Intimação

Advogados:

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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NEDSON OLIVEIRA MACEDO

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CLEBER TADEU YAMADA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

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Processo 1036897-06.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Amius Limited - Lavoura Indústria Comércio Oeste S/A e outros - Banco do Brasil S/A e ou… Processo 1036897-06.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Amius Limited - Lavoura Indústria Comércio Oeste S/A e outros - Banco do Brasil S/A e outro - Vistos. I - Último despacho saneador às fls. 2325/2326. II Tendo em vista o documento trazido às fls. 2336/2340, que indica que a ora coexecutada, Andreia Cristine Parsianello, é inventariante dos bens deixados em razão do falecimento de Altair Parsianello, e possui advogado constituído nos autos, defiro, neste ponto, o pedido retro deduzido pelo exequente e considero regularizada a representação do referido espólio. Manifeste-se, a inventariante, no prazo de trinta (30) dias, devendo informar, comprovando-se documentalmente, se já finalizados o inventário e a partilha dos bens. III Diante do alegado às fls. 2333/2334, itens 11 e 12, esclareça, a exequente, se desiste da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula n.º 35.345, do CRI de Pato Branco/PR. IV Nos presentes autos foi determinada e levada a termo a penhora do imóvel de transcrição n.º 4.242, do 2.º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR (fls. 974). O documento de fls. 2342/2343 refere-se ao imóvel de matrícula n.º 59.001 daquele CRI, estranho aos autos, e observo que em momento algum há apontamento no sentido de que o registro da penhora não foi possível em razão de se tratar de transcrição e não matrícula. Assim, informe a exequente, no prazo de quinze (15) dias, se a matrícula n.º 59.001 do 2.º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR se refere ao imóvel objeto da antiga transcrição n.º 4.242, daquele CRI, trazendo aos autos cópia do referido documento em caso positivo. Caso negativo, deverá haver nova tentativa de registro, via ARISP, devendo o cartório atentar-se ao fato de que o imóvel penhorado é aquele objeto da transcrição n.º 4.242 e não da matrícula n.º 4.242, como equivocadamente constou às fls. 1041/1043. Efetuada a diligência, se mantida a negativa do registro, deverá a exequente trazer a respectiva Nota Devolutiva devidamente fundamentada. Int. - ADV: CLEBER TADEU YAMADA (OAB 533531/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 533531/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (OAB 22629/PR), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), NEDSON OLIVEIRA MACEDO (OAB 237926/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (OAB 22629/PR), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (OAB 22629/PR), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 533531/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (OAB 22629/PR), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 533531/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (OAB 22629/PR), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 533531/SP)

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Processo nº 1123712-06.2020.8.26.0100

ID: 300931435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1123712-06.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO BRASILAR BLOCO COMERCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO DOS SANTOS PEREIRA

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Processo 1123712-06.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Edificio Brasilar Bloco Comercial - Item 1: Homologo, para que produza seus jurídicos e leg… Processo 1123712-06.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Edificio Brasilar Bloco Comercial - Item 1: Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado (fls. 605/606), nos autos em que contendem Condominio Edificio Brasilar Bloco Comercial e Claudia Serrano de Azevedo e Espolio de Flavio Serrano, e, assim, suspendo o processo até seu regular cumprimento, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil (agosto/2025). Desnecessária a comprovação nos autos do pagamento das parcelas avençadas, aguardando-se em arquivo comunicação do integral adimplemento do avençado, o qual é atribuição da parte exequente, sob pena da presunção de sua satisfação, a execução há de ser extinta, consoante o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil; após o recolhimento do percentual de 1% pela parte executada observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, em conformidade à Lei Estadual no 11.608/03, ressalvado o deferimento em seu favor do pedido de assistência judiciária e, conjuntamente, a ausência de sua inclusão oportuna no demonstrativo do débito, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Item 2 (fls. 601/604): Nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN, o valor dos tributos incidentes sobre o imóvel são sub-rogados no valor da sua arremtação. Por outro lado, o art. 151, inciso VI, do aludido diploma, preconiza a suspensão do crédito tributário em razão do parcelamento. Muito se discutiu acerca da possibilidade de manutenção das medidas constritivas diante da suspensão da exigibilidade, até que o C. STJ firmou a seguinte tese (Tema Repetitivo 1.012): O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Diante disso, sendo a suspensão posterior à arrematação e, por conseguinte, à sub-rogação, aplico por analogia o Tema Repetitivo 1.012 do STJ para manter constrita nos autos a quantia referente ao crédito tributário integralmente cobrado. Assim, para que o levantamento pretendido pelo exequente possa ser deferido, providenciará ele, em 15 dias, a juntada de certidão que indique a suspensão da exigibilidade do crédito, bem como o seu valor integral, o qual será decotado da quantia integral disponível nos autos por ocasião do preenchimento do formulário MLE. O levantamento do restante poderá ser requerido quando da quitação do parcelamento, mediante apresentação de certidão que ateste a quitação. Intime-se. - ADV: MAURÍCIO DOS SANTOS PEREIRA (OAB 261515/SP)

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