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Processo nº 1008767-87.2024.8.11.0001

ID: 324493106

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008767-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMÉRCIO DE CALÇADOS MIAKI ÁGUA BOA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUDMYLA CAETANO

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GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1008767-87.2024.8.11.0001 Exequente: COMÉRCIO DE CALÇADOS MIAKI ÁGUA BOA LTDA …

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Processo nº 1007118-87.2024.8.11.0001

ID: 321558776

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007118-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMÉRCIO DE CALÇADOS MIAKI ÁGUA BOA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUDMYLA CAETANO

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GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1007118-87.2024.8.11.0001 Exequente: COMÉRCIO DE CALÇADOS MIAKI ÁGUA BOA LTDA …

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Maria Aparecida De Jesus x Vania Cordeiro Da Silva Santos

ID: 322924514

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1023899-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE JESUS

Polo Passivo:

VANIA CORDEIRO DA SILVA SANTOS

Sentença

Advogados:

ROBSON BARBOSA DE ARAUJO

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MARIA IRENE DO CARMO PEREIRA

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ANDERSON ROGERIO GRAHL

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SENTENÇA AUTOS: Nº 1023899-87.2024.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE JESUS REQUERIDO: VANIA CORDEIRO DA SILVA SANTOS Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por MARIA APAREC…

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Processo nº 1020504-87.2024.8.11.0001

ID: 256254939

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020504-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDER OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLISON ARAUJO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1020504-87.2024.8.11.0001. REQUERENTE: EDER OLIVEIRA DE JESUS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSS…

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Processo nº 1060371-87.2024.8.11.0001

ID: 336445710

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060371-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE MARIA PROENCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO GEORGE FERNANDES DE MACEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO GEORGE FERNANDES DE MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1060371-87.2024.8.11.0001 Exequente: ADELAIDE MARIA PROENCA Executado: BINCLUB…

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Processo nº 1031077-87.2024.8.11.0001

ID: 336445712

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031077-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAINA ANGELICA DOS SANTOS TEIXEIRA

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LUIS FERNANDO ALVES DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1031077-87.2024.8.11.0001 Exequente: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA Executado: CA…

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Sebastiana Da Silva Oliveira x Banco Agibank S.A

ID: 343240500

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1072108-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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EDUARDO GEORGE FERNANDES DE MACEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO GEORGE FERNANDES DE MACEDO

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Sentença Processo n.º 1072108-87.2024.8.11.0001 Vistos. Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por SEBASTIANA DA SILVA…

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Celso Correa De Oliveira x Adelson Serafim De Abreu e outros

ID: 297851799

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1083166-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CELSO CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADELSON SERAFIM DE ABREU ADRIANA DE JESUS CARVALHO PIMENTEL LEIDE GAMBARINI DE ABREU

Sentença

Advogados:

ADRIANA DE JESUS CARVALHO PIMENTEL

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CELSO CORREA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1083166-87.2024.8.11.0001 REQUERENTE: CELSO CORREA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ADELSON SERAFIM DE ABREU, LEIDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1083166-87.2024.8.11.0001 REQUERENTE: CELSO CORREA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ADELSON SERAFIM DE ABREU, LEIDE GAMBARINI DE ABREU, ADRIANA DE JESUS CARVALHO PIMENTEL Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. Compulsando os autos, verifico que mesmo após diversas tentativas, até o momento não houve a localização dos promovidos para a realização da citação, o que inviabiliza o prosseguimento do feito nesta seara. Verifico, inclusive, que em duas oportunidades (ID 194369761 e 195931113) foi determinada a intimação do promovente para indicar novo endereço e se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, todavia, quedou-se inerte. Ante o decurso do tempo de tramitação do feito e não sendo localizados os promovidos, incabível o prosseguimento neste juízo. Isto porque, analogicamente, não havendo a localização da parte promovida para citação, faz-se necessária a extinção do feito, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Outro motivo que justifica a necessidade de extinção do feito é a impossibilidade de citação por edital na seara dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 18 da Lei n. 9.099/95: Art. 18. A citação far-se-á: § 2º Não se fará citação por edital. Por ambos os motivos, mostra-se inadmissível o prosseguimento do feito perante os Juizados Especiais, o que é causa de extinção, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (omissis) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; A citação trata-se de requisito essencial para a tramitação do feito, de modo que as considerações feitas autorizam a extinção da demanda. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Maria Aparecida De Jesus x Vania Cordeiro Da Silva Santos

ID: 278770817

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1023899-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE JESUS

Polo Passivo:

VANIA CORDEIRO DA SILVA SANTOS

Decisão

Advogados:

ROBSON BARBOSA DE ARAUJO

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MARIA IRENE DO CARMO PEREIRA

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ANDERSON ROGERIO GRAHL

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DECISÃO AUTOS Nº 1023899-87.2024.8.11.0001 EXEQUENTE/ REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE JESUS EXECUTADO/ REQUERIDO: VANIA CORDEIRO DA SILVA SANTOS Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuiz… DECISÃO AUTOS Nº 1023899-87.2024.8.11.0001 EXEQUENTE/ REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE JESUS EXECUTADO/ REQUERIDO: VANIA CORDEIRO DA SILVA SANTOS Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por MARIA APARECIDA DE JESUS em desfavor de VANIA CORDEIRO DA SILVA SANTOS. No Id. 193621073, a parte Exequente informou que não houve pagamento voluntário pela parte Executada, sendo assim, requer a penhora via Sistema SISBAJUD, no valor de R$ 2.573,60 (dois mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta centavos), conforme cálculo apresentado no Id. 193623293. É o relatório. Decido. Tendo em vista a inércia da parte Executada para pagamento do valor devido, DEFIRO o pedido de penhora, sendo assim, PROCEDA-SE na ordem de bloqueio das contas da parte Executada via Sistema SISBAJUD, com a finalidade de encontrar a quantia de R$ 2.573,60 (dois mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta centavos), conforme cálculo apresentado no Id. 193623293. Segue em anexo resultado da penhora online via SISBAJUD, a qual restou PARCIALMENTE frutífera. INTIME-SE a parte Executada, por seu patrono ou pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora (Enunciado 142 FONAJE). Havendo impugnação ao bloqueio, deverá a parte Exequente se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação ao bloqueio e após a transferência do montante indisponível para a conta vinculada ao Juízo da execução, INTIME-SE a parte Exequente, para informar os dados bancários. Considerando a insuficiência do resultado do bloqueio via SISBAJUD, INTIME-SE o credor para indicar bens a penhorada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4, da Lei 9.099/95. Decorrido os prazos retornem os autos conclusos para análise, bem como para apreciação dos demais pedidos efetuados pela parte Exequente no Id. 193621073. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 23 de maio de 2025 ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1054357-87.2024.8.11.0001

ID: 325556612

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1054357-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VILMA PRUDENTE DE MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONALDO NOGUEIRA MACHADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONALDO NOGUEIRA MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1054357-87.2024.8.11.0001 Requerente: VILMA PRUDENTE DE MORAIS Requerido: ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1054357-87.2024.8.11.0001 Requerente: VILMA PRUDENTE DE MORAIS Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Intimado para comprovar nos autos o pagamento do crédito ou informar a previsão de liquidação da RPV, o Ente Público permaneceu inerte. Nesse sentido, o artigo 13, inciso I, §1º da Lei n. 12.153/2009, por sua vez estabelece que: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou (...) § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. (...) Ante ao exposto, configurada a omissão do ente executado em prover a quitação do crédito em excussão, proceda-se com o bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD da verba pública necessária à quitação da RPV expedida nos autos. Restando a busca frutífera, intime-se a parte executada acerca da penhora on-line, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. Havendo impugnação, certifique-se acerca de sua tempestividade e remetam-se os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará para levantamento dos valores, devendo o exequente manifestar-se objetivamente se o bloqueio realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Restando a busca infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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