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Processo nº 0011526-58.2023.8.26.0001

ID: 295566761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011526-58.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME LUGO BELATO ORTS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011526-58.2023.8.26.0001 (processo principal 1009731-34.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Vistos. 1.… Processo 0011526-58.2023.8.26.0001 (processo principal 1009731-34.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Vistos. 1. Considerando o disposto nos artigos 835, I, e 854, caput, do CPC, determino à Serventia que providencie, via sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor do débito (R$ 7.434,34 - atualizado até janeiro/2025). 2. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, providencie a Serventia: a) caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC); b) caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito, o desbloqueio do excedente (art. 854, § 1o, do CPC). 3. Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2o, do NCPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3o, do NCPC). 4. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5. Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda a Serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5o, do NCPC). Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Anoto, desde já, a necessidade dos senhores advogados de procederem ao preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico junto ao endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais para depósitos efetivados após 01 de março de 2017, sem o que não poderá ser expedido. Após o levantamento, apresente o exequente planilha atualizada do crédito remanescente, requerendo o que entender pertinente em termos de prosseguimento da execução. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. 6. Restando infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Int. (RESPOSTA: SISBAJUD APRESENTOU BLOQUEIO PARCIAL DE R$ 0,01, CONFORME FLS. 46/50. PROCEDIDO AO DESBLOQUEIO, VISTO QUE IRRISÓRIO). - ADV: JAIME LUGO BELATO ORTS (OAB 248509/SP)

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Douglas Teixeira De Melo

ID: 313401351

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005977-88.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

DOUGLAS TEIXEIRA DE MELO

Intimação de acórdão

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005977-88.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - Recorrido: Douglas Teixeira de… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005977-88.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - Recorrido: Douglas Teixeira de Melo - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA EM PLATAFORMA DIGITAL. UBER. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO-A À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONHECENDO A PERDA DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE REATIVAÇÃO DA CONTA DA PARTE AUTORA NA PLATAFORMA DO POLO PASSIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA EXCLUSÃO DA PARTE AUTORA DA PLATAFORMA DIGITAL E A JUSTIFICATIVA PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 46 DA LEI N. 9.099/95.A PARTE REQUERIDA NÃO COMPROVOU A JUSTA CAUSA PARA A DESATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO. A EXCLUSÃO UNILATERAL SEM JUSTIFICATIVA CLARA E SEM OPORTUNIDADE DE DEFESA CARACTERIZA ABUSO DE DIREITO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO UNILATERAL SEM JUSTIFICATIVA CLARA E SEM OPORTUNIDADE DE DEFESA CARACTERIZA ABUSO DE DIREITO. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA QUANDO A CONDUTA DA PARTE REQUERIDA ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 9.099/95, ART. 46, ART. 55CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISO III, VIIICÓDIGO CIVIL, ART. 421, ART. 422, ART. 187, ART. 944CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, IIJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0007304-17.2023.8.26.0011, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 18.12.2024TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006843-58.2023.8.26.0001, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 03.07.2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Wendrill Fabiano Cassol (OAB: 17908B/RN) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000053-58.2023.8.26.0001

ID: 325116924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000053-58.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000053-58.2023.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - 1 - Não encontrado o bem alienado fiduciariamente, defiro a conversão da … Processo 1000053-58.2023.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - 1 - Não encontrado o bem alienado fiduciariamente, defiro a conversão da ação em EXECUÇÃO (artigo 4º do Decreto-lei nº 911/1969 com redação dada pela Lei nº 13.043/2014). Anote-se, inclusive no Distribuidor. 2 - Expeça-se carta/mandado para citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC). 3 - Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, para o caso de pronto pagamento. Anote-se que, consoante o parágrafo primeiro do art. 827 do Código de Processo Civil, havendo o integral pagamento da dívida no prazo fixado no mandado de citação, a verba honorária será reduzida pela metade. 4 - Consigne-se que no prazo de 15 (quinze) dias, o devedor poderá oferecer embargos ou, reconhecendo o crédito do exequente e mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 5 - Consigne-se, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, CPC). 6 - Caso a parte executada não seja localizada deverão ser arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC, atentando-se o oficial de justiça ao cumprimento das diligências posteriores, conforme determina o parágrafo primeiro desse dispositivo legal. 7 - A intimação da parte executada acerca do auto de penhora far-se-á na pessoa do seu advogado ou à sociedade de advogado a que aquele pertença; não o tendo, será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. Considera-se realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, quando a modificação de endereço não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. 8 - Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, também deverá ser intimado o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). Cópia da presente decisão servirá de mandado. Cumpra-se na forma da lei. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 0000274-58.2023.8.26.0001

ID: 328690402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000274-58.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI

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MAURO COLAUTO

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LUCIANE DE MENEZES ADAO

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Processo 0000274-58.2023.8.26.0001 (processo principal 0034555-89.2013.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Mauricio Pereira Junior - Vistos. Tr… Processo 0000274-58.2023.8.26.0001 (processo principal 0034555-89.2013.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Mauricio Pereira Junior - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aduzindo o autor MAURÍCIO PEREIRA JUNIOR que nos autos da execução de título extrajudicial que tramitam desde 2013 não foram localizados bens passíveis de penhora da executada Metrópoli Obras e Estantes EIRELI), que está inapta e que o sócio Renato César Amaral Pires é sócio de uma empresa - Pires Gastronomia e Eventos Ltda, teria esvaziado o patrimônio da executada, protegendo seu patrimônio pessoal, havendo confusão e abuso da personalidade jurídica. Requer a inclusão do sócio da executada no pólo passivo da ação . Foi suspensa a ação principal e determinada a citação do réu. O réu foi citado (fls. 68), mas deixou de apresentar manifestação nos autos, conforme certidão de fls. 77. É o Breve RELATO. DECIDO. Depreende-se dos autos principais de execução de título extrajudicial que não foram localizados bens suficientes da executada para satisfação do crédito, apesar das diligências realizadas. Quanto ao pedido de inclusão do sócio da executada no pólo passivo da ação, deve haver a comprovação do abuso da personalidade jurídica da empresa devedora, com o desvio de sua finalidade ou conduta fraudulenta, conforme exige o art. 50 do CC. Assim, nos termos do artigo 50 do Código Civil, excepcionalmente é possível proceder-se à desconsideração da personalidade da pessoa jurídica quando demonstrado abuso de tal personalidade, configurado pela ocorrência de desvio de finalidade, com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza (§1º) ou de confusão patrimonial, caracterizada pela ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial (§2º). Ora, infere-se dos documentos de fls. 12/13 e 16/17 que o réu também é sócio de uma empresa, constituída em 22.07.2015, portanto, após o ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial, não sendo localizada no endereço que consta na JUCESP, como se infere da devolução do AR de fls.70/71, demonstrando haver confusão patrimonial com transferência de ativos e passivos, lesando o autor/credor, pois ambas constam como ativas, sendo que a executada encerrou irregularmente suas atividades, é desconhecido o paradeiro de seus bens e não se vislumbra qualquer intenção da executada de quitar seu passivo. Portanto, estando presentes os requisitos legais, e havendo intenção da executada de se furtar à responsabilidade pelo pagamento da dívida, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no art. 50, caput e §2º do Código Civil, incluindo o sócio Renato César Amaral Pires, qualificado a fls. 16, no pólo passivo da ação. Com o trânsito em julgado, encaminhe-se cópia da presente decisão para os autos principais, procedendo a Serventia com a inclusão do sócio no pólo passivo da ação prosseguindo-se naqueles autos. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Intime-se. - ADV: MAURO COLAUTO (OAB 271434/SP), LUCIANE DE MENEZES ADAO (OAB 222927/SP), TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI (OAB 254684/SP)

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Vilma Roseli Sebastião x Kallas Engenharia E Empreendimentos Ltda.

ID: 298345061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007440-73.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VILMA ROSELI SEBASTIãO

Polo Passivo:

KALLAS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR CORRÊA SOARES DA SILVA

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SHEILA MARIA CALIXTO DE SOUSA

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IRISMAR LOURENCO RIBEIRO MEDEIROS

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ELEONORA ALTRUDA

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Processo 0007440-73.2025.8.26.0001 (processo principal 1032451-58.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Vilma Roseli Sebastião - Kallas Engenharia e Empreendimentos L… Processo 0007440-73.2025.8.26.0001 (processo principal 1032451-58.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Vilma Roseli Sebastião - Kallas Engenharia e Empreendimentos Ltda. - Vistos. 1) Intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado (diário oficial) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, acrescida de custas (art. 523, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e subsequentemente pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). 5) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 6) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 7) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 8) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição 9) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 10) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: IRISMAR LOURENCO RIBEIRO MEDEIROS (OAB 138206/SP), ELEONORA ALTRUDA (OAB 96149/SP), VICTOR CORRÊA SOARES DA SILVA (OAB 495384/SP), SHEILA MARIA CALIXTO DE SOUSA (OAB 394149/SP)

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Jeanete Aparecida Alves De Siqueira e outros x Alexandre Dos Santos Belarmino

ID: 309744671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014536-76.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JEANETE APARECIDA ALVES DE SIQUEIRA NAIR SALETE TELES RIBEIRO

Polo Passivo:

ALEXANDRE DOS SANTOS BELARMINO

Intimação

Advogados:

MARTIN MÜLLER MARTINS PARDAL

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EVALDO PINTO DE CAMARGO

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CLEVERTON RODRIGUES DE JESUS VICTO

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Processo 0014536-76.2024.8.26.0001 (processo principal 0018122-58.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0014536-76.2024.8.26.0001 (processo principal 0018122-58.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jeanete Aparecida Alves de Siqueira - - Nair Salete Teles Ribeiro - Alexandre dos Santos Belarmino - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: EVALDO PINTO DE CAMARGO (OAB 149067/SP), CLEVERTON RODRIGUES DE JESUS VICTO (OAB 490582/SP), MARTIN MÜLLER MARTINS PARDAL (OAB 354629/SP), MARTIN MÜLLER MARTINS PARDAL (OAB 354629/SP)

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Y. V. R. x M. A. P.

ID: 291022368

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027601-58.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Y. V. R.

Polo Passivo:

M. A. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROGERIO DE LIMA

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RODRIGO GERARDI GONCALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027601-58.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027601-58.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Y. V. R. (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: M. A. P. - Magistrado(a) Claudio Godoy - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA FILHA MENOR. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM SENTENÇA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA GENITORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, PARA: (I) FIXAR PENSÃO DEVIDA PELO AUTOR À FILHA MENOR EM 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, INCLUINDO 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS E VERBAS RESCISÓRIAS, EXCETUADO O FGTS; (II) FIXAR PENSÃO EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU ATIVIDADE INFORMAL; E (III) CONDENAR AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A APELANTE SUSTENTA QUE O VALOR FIXADO É INSUFICIENTE PARA COBRIR AS DESPESAS DA MENOR E INCOMPATÍVEL COM A REAL CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR, REQUERENDO A MAJORAÇÃO PARA R$1.500,00 MENSAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE A PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA NA SENTENÇA DEVE SER MAJORADA, DIANTE DA ALEGADA MAIOR CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DA MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, SENDO PRESUMIDAS AS NECESSIDADES DA FILHA MENOR, PORTADORA DE TDHA E DOENÇA CELÍACA, MAS CABENDO AO MESMO TEMPO A ANÁLISE SOBRE A REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR.4. O ALIMENTANTE EXERCE ATIVIDADE FORMAL COMO COZINHEIRO, COM RENDIMENTO MENSAL DE R$1.550,00, VALOR COMPROVADO POR DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS.5. AS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS QUE INDICAM VALORES SUPERIORES AO SALÁRIO ALEGADO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR DE FORMA CABAL RENDA DIVERSA OU SUPERIOR, TAMPOUCO HÁ PROVA SOBRE A ORIGEM DAS TRANSAÇÕES, SENDO PLAUSÍVEL QUE SE REFIRAM AO PRÓPRIO SALÁRIO.6. A PLANILHA DE DESPESAS APRESENTADA PELA GENITORA CARECE DE COMPROVAÇÃO QUANTO À PERIODICIDADE E EFETIVIDADE DOS GASTOS MENSAIS ATRIBUÍDOS À MENOR.7. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA CÂMARA ADOTA, COMO PARÂMETRO PARA ALIMENTOS DEVIDOS A ÚNICO FILHO, O PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, SENDO A FIXAÇÃO EM 33% MAIS BENÉFICA DO QUE O USUALMENTE ADOTADO.8. A CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS PERMITE A REVISÃO FUTURA DA PENSÃO CASO COMPROVADA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Gerardi Goncalves (OAB: 295592/SP) - Paulo Rogerio de Lima (OAB: 145133/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036525-58.2023.8.26.0001

ID: 293487621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036525-58.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL GONçALVES CAPRICHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE TRIGO DE TOLEDO

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FABIO LEANDRO DE CAMARGO GERALDI

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Processo 1036525-58.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Daniel Gonçalves Capricho - Vistos. 1) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado vi… Processo 1036525-58.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Daniel Gonçalves Capricho - Vistos. 1) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int. - ADV: FABIO LEANDRO DE CAMARGO GERALDI (OAB 234369/SP), LUIZ HENRIQUE TRIGO DE TOLEDO (OAB 178621/SP)

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Processo nº 1036525-58.2023.8.26.0001

ID: 293471027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036525-58.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL GONçALVES CAPRICHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE TRIGO DE TOLEDO

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FABIO LEANDRO DE CAMARGO GERALDI

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Processo 1036525-58.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Daniel Gonçalves Capricho - Vistos. 1) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado vi… Processo 1036525-58.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Daniel Gonçalves Capricho - Vistos. 1) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int. - ADV: FABIO LEANDRO DE CAMARGO GERALDI (OAB 234369/SP), LUIZ HENRIQUE TRIGO DE TOLEDO (OAB 178621/SP)

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Processo nº 1036525-58.2023.8.26.0001

ID: 293471409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036525-58.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL GONçALVES CAPRICHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE TRIGO DE TOLEDO

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FABIO LEANDRO DE CAMARGO GERALDI

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Processo 1036525-58.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Daniel Gonçalves Capricho - Vistos. 1) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado vi… Processo 1036525-58.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Daniel Gonçalves Capricho - Vistos. 1) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int. - ADV: FABIO LEANDRO DE CAMARGO GERALDI (OAB 234369/SP), LUIZ HENRIQUE TRIGO DE TOLEDO (OAB 178621/SP)

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