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Erica Daniela Spadaccia Leme e outros x Maria Da Conceição Pereira Sebastião

ID: 326059487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1020046-87.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERICA DANIELA SPADACCIA LEME RICARDO BUENO ROCHA LEME

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEIçãO PEREIRA SEBASTIãO

Intimação

Advogados:

MARCELA PITON DIAS ORTIGOZA

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FELIPE RODRIGUES CASTELLI

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CRISTIANO DE JESUS POSSACOS ALVES

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Processo 1020046-87.2023.8.26.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Evidência - Ricardo Bueno Rocha Leme - - Erica Daniela Spadaccia Leme - Maria da Conceição Pereira Sebastião - Vistos. 1… Processo 1020046-87.2023.8.26.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Evidência - Ricardo Bueno Rocha Leme - - Erica Daniela Spadaccia Leme - Maria da Conceição Pereira Sebastião - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão (fls.136/139) 2. Traslade-se cópias da sentença, acórdãos e certidão de transito em julgado para os autos da execução de título executivo extrajudicial (processo n.º 0008362-08.2011.8.26.0001). 3. No caso de início de cumprimento de sentença, o(a) exequente deverá providenciar a protocolização do pedido de forma eletrônica (no portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença", classe "Cumprimento de Sentença"), que deverá ser instruído com demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, devendo proceder também ao recolhimento da taxa judiciária no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, ressalvados os casos em que o(a) credor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023 e os casos de execução de honorários advocatícios, em razão da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, que alterou a Lei nº 13.105/2015. 4. Nos casos em que o(a) credor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita, deverão ser incluídas no demonstrativo de débito a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (Artigo 4º, inc. IV da Lei nº 11.608/2003) e demais despesas processuais das quais houve dispensa de recolhimento no curso do feito em razão da gratuidade deferida (despesas postais, pesquisas, GRD, publicação de editais e demais), a fim de que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 5. Desta forma, aguarde-se o impulso processual a ser dado pela parte exequente, pelo prazo de quinze (15) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FELIPE RODRIGUES CASTELLI (OAB 315003/SP), MARCELA PITON DIAS ORTIGOZA (OAB 309484/SP), MARCELA PITON DIAS ORTIGOZA (OAB 309484/SP), CRISTIANO DE JESUS POSSACOS ALVES (OAB 176663/SP), FELIPE RODRIGUES CASTELLI (OAB 315003/SP)

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Processo nº 1031492-87.2023.8.26.0001

ID: 307783511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1031492-87.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANILO VALENTIM LEONEL CEZARI LUCIANA GIACOMINI DE LIRA CEZARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE LUIS PEREIRA MARQUES

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Processo 1031492-87.2023.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Danilo Valentim Leonel Cezari - - Luciana Giacomini de Lira Cezari - Diante do expost… Processo 1031492-87.2023.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Danilo Valentim Leonel Cezari - - Luciana Giacomini de Lira Cezari - Diante do exposto, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 41/42, resolvo o mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, para o fim de dar por rescindido o contrato de locação firmado entre as partes, decretando o despejo e condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 14.766,68 (catorze mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos), corrigidos monetariamente, a partir do ajuizamento da ação, e acrescidos de juros legais calculados nos termos do artigo 406 do Código Civil, a partir da citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora devem incidir nos termos do contrato até o ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da lide, o débito deve ser acrescido pelos consectários legais Quanto aos consectários legais, anote-se que até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à Taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Atento à sucumbência, condeno o requerido a suportar a integralidade dos ônus das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em prol dos patronos da parte contrária, no importe de 10% (dez por cento) da condenação (art. 85, §2º, do CPC). P.I.C.. - ADV: ALEXANDRE LUIS PEREIRA MARQUES (OAB 279717/SP), ALEXANDRE LUIS PEREIRA MARQUES (OAB 279717/SP)

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Roberta Primante Rodrigues Messina Calderon x Fabio Primante

ID: 310656880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013768-87.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA PRIMANTE RODRIGUES MESSINA CALDERON

Polo Passivo:

FABIO PRIMANTE

Intimação

Advogados:

LEONARDO COSTA RAMOS

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JOSE ROBERTO RODRIGUES

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Processo 0013768-87.2023.8.26.0001 (processo principal 1026699-81.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Mandato - Roberta Primante Rodrigues Messina Calderon - Fabio Primante - Vistos. Trata-… Processo 0013768-87.2023.8.26.0001 (processo principal 1026699-81.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Mandato - Roberta Primante Rodrigues Messina Calderon - Fabio Primante - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio requerido pelo executado FABIO PRIMANTE em que se alega que a constrição teria atingido verbas impenhoráveis de natureza salarial. Analisando o extrato bancário apresentado, verifico que no período de 30 dias anteriores ao bloqueio ocorreram as seguintes entradas: em 08/05/2025 houve o depósito de R$ 8.768,79 proveniente da SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, correspondente aos seus proventos como servidor público estadual, conforme demonstrado pelo holerite juntado. O bloqueio no valor de R$ 4.662,50 ocorreu no mesmo dia 08/05/2025, atingindo parcela do valor salarial depositado. O executado é funcionário público do Estado de São Paulo e o valor bloqueado corresponde a verba de natureza alimentar depositada no mesmo dia da constrição, sendo facilmente comprovada a origem salarial pela documentação apresentada. O valor líquido do salário de R$ 8.768,79 é superior ao limite de 3 salários mínimos, não se enquadrando na proteção absoluta do art. 833, IV, do CPC. Observo que a impenhorabilidade de salários, benefícios e vencimentos não é absoluta, sendo a jurisprudência pacífica em admitir a penhora de até 30% do seu valor, quando a subsistência digna do executado não é atingida. Desta maneira, em obediência à celeridade processual, mantenho a penhora que tenha recaído sobre a verba salarial comprovada até o limite de 30% do valor do bloqueio R$ 1.398,75, liberando-se os 70% remanescentes R$ 3.263,75. Posteriormente, caso o exequente assim entenda, deverá ser formalizado o requerimento de penhora salarial, a fim de que seja oficiada a fonte pagadora. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de desbloqueio para: 1- DETERMINAR o desbloqueio de R$ 3.263,75 (três mil, duzentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), correspondente a 70% do valor constrído de origem salarial, com devolução à conta de origem; 2- MANTER o bloqueio de R$ 1.398,75 (um mil, trezentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos), correspondente a 30% da verba salarial; 3- Aguarde-se o decurso de prazo para a interposição de eventual recurso; 4- Após, deverá o exequente juntar o formulário MLE para levantamento do valor remanescente bloqueado, cujo ato resta desde já deferido. Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO RODRIGUES (OAB 32172/SP), LEONARDO COSTA RAMOS (OAB 252901/SP)

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Processo nº 0009155-53.2025.8.26.0001

ID: 314930100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009155-53.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 0009155-53.2025.8.26.0001 (processo principal 1019658-87.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de s… Processo 0009155-53.2025.8.26.0001 (processo principal 1019658-87.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Processo nº 1036148-36.2025.8.11.0001

ID: 282176864

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036148-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KATIA SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036148-36.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 6.147,18 ESPÉCIE: [Ind… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036148-36.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 6.147,18 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: KATIA SOUZA FERREIRA Endereço: RUA SARGENTO DOMINGOS, 23 QUADRA 73, (LOT S SIMÃO), SÃO SIMÃO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78145-829 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AV BARAO DE MELGACO 3475, RUA BARÃO DE MELGAÇO 3475, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-908 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 1ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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F. V. O. x H. D. J. O.

ID: 328336663

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008724-87.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

F. V. O.

Polo Passivo:

H. D. J. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008724-87.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008724-87.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. V. O. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: H. de J. O. - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR F. V. O. E V. V. O., MENORES, CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, H. J. O., PARA CADA AUTOR, OU SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS; (II) INCLUSÃO DE VERBAS NA BASE DE CÁLCULO; (III) NULIDADE DA EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DOS ALIMENTOS COM A MAIORIDADE; (IV) FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS INTUITU FAMILIAE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU DO SALÁRIO MÍNIMO É JUSTIFICADA PELO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A IDADE DOS ALIMENTANDOS E A SITUAÇÃO DO ALIMENTANTE.4. A INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO É RESPALDADA POR JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, ENQUANTO VERBAS INDENIZATÓRIAS DEVEM SER EXCLUÍDAS.5. A EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DOS ALIMENTOS COM A MAIORIDADE CONTRARIA A SÚMULA 358 DO STJ, EXIGINDO DECISÃO JUDICIAL MEDIANTE CONTRADITÓRIO.6. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS INTUITU PERSONAE É ADEQUADA, PERMITINDO CONTROLE E EXECUÇÃO ESPECÍFICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU DO SALÁRIO MÍNIMO. 2. INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO. 3. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS COM A MAIORIDADE EXIGE DECISÃO JUDICIAL. 4. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS INTUITU PERSONAE É MANTIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 229; CC, ART. 1.694; ECA, ART. 22.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.106.654/RJ; STJ, RESP Nº 1.741.716/SP STJ, SÚMULA 358; STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.505.079 - MG (2015/0001500-1), REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 13.12.2016). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Rosinete Santos de Oliveira (OAB: 428227/SP) - 4º andar

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Brasfic Engenharia Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 302047587

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012965-87.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRASFIC ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIANE ABURESI

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ROGERIO LANZOTI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012965-87.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012965-87.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Brasfic Engenharia Ltda (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - I SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA EMBARGANTE II - RECONHECIDA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VEZ QUE FORAM PREENCHIDOS, NO CASO EM TELA, OS REQUISITOS DO ART. 2º DAQUELE DIPLOMA LEGAL INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ RELAÇÃO DE CONSUMO QUE SE QUALIFICA PELA PRESENÇA DE UMA PARTE VULNERÁVEL (CONSUMIDOR) DE UM LADO E DE UM FORNECEDOR DO OUTRO APLICAÇÃO DO CDC AO CASO EM TELA QUE, TODAVIA, NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO".“CONTRATO DE ADESÃO NULIDADE O FATO DE O CONTRATO SER DE ADESÃO NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, SUA NULIDADE SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO.”“LIMITAÇÃO DE JUROS JUROS EXCESSIVOS - ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, MESMO ANTES DE SUA REVOGAÇÃO, O ART. 192, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO ERA AUTOAPLICÁVEL, DEPENDENDO DE REGULAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7, DE DEZEMBRO DE 2008 - CABÍVEL A APLICAÇÃO DOS JUROS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRECEDENTES DO C. STJ SENTENÇA MANTIDA APELO IMPROVIDO”.“CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ABUSIVIDADE - É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA - A ÚNICA EXCEÇÃO QUE SE ABRE ESTÁ NA CAPITALIZAÇÃO MENSAL QUE SE ADMITE NAS CÉDULAS PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS, OU NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, DE 30/03/2000, E SUAS REEDIÇÕES, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - CONTRATO FIRMADO APÓS A ALUDIDA MP EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM CONTRATO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS LICITUDE DA REFERIDA PRÁTICA RECONHECIDA SENTENÇA MANTIDA APELO IMPROVIDO”.“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU DE RECURSO, COM BASE NO ART. 85, §11, DO NCPC, MAJORA-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Lanzoti Junior (OAB: 320115/SP) - Eliane Aburesi (OAB: 92813/SP) - 3º andar

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Brasfic Engenharia Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 302047652

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012965-87.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRASFIC ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIANE ABURESI

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ROGERIO LANZOTI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012965-87.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012965-87.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Brasfic Engenharia Ltda (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - I SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA EMBARGANTE II - RECONHECIDA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VEZ QUE FORAM PREENCHIDOS, NO CASO EM TELA, OS REQUISITOS DO ART. 2º DAQUELE DIPLOMA LEGAL INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ RELAÇÃO DE CONSUMO QUE SE QUALIFICA PELA PRESENÇA DE UMA PARTE VULNERÁVEL (CONSUMIDOR) DE UM LADO E DE UM FORNECEDOR DO OUTRO APLICAÇÃO DO CDC AO CASO EM TELA QUE, TODAVIA, NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO".“CONTRATO DE ADESÃO NULIDADE O FATO DE O CONTRATO SER DE ADESÃO NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, SUA NULIDADE SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO.”“LIMITAÇÃO DE JUROS JUROS EXCESSIVOS - ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, MESMO ANTES DE SUA REVOGAÇÃO, O ART. 192, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO ERA AUTOAPLICÁVEL, DEPENDENDO DE REGULAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7, DE DEZEMBRO DE 2008 - CABÍVEL A APLICAÇÃO DOS JUROS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRECEDENTES DO C. STJ SENTENÇA MANTIDA APELO IMPROVIDO”.“CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ABUSIVIDADE - É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA - A ÚNICA EXCEÇÃO QUE SE ABRE ESTÁ NA CAPITALIZAÇÃO MENSAL QUE SE ADMITE NAS CÉDULAS PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS, OU NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, DE 30/03/2000, E SUAS REEDIÇÕES, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - CONTRATO FIRMADO APÓS A ALUDIDA MP EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM CONTRATO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS LICITUDE DA REFERIDA PRÁTICA RECONHECIDA SENTENÇA MANTIDA APELO IMPROVIDO”.“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU DE RECURSO, COM BASE NO ART. 85, §11, DO NCPC, MAJORA-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Lanzoti Junior (OAB: 320115/SP) - Eliane Aburesi (OAB: 92813/SP) - 3º andar

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Manoel Pereira Dos Santos e outros x Antonio De Oliveira Pinto e outros

ID: 277996934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015029-87.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEREIRA DOS SANTOS MISLENE DA SILVA SANTOS PATRICIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO DE OLIVEIRA PINTO ANTONIO MIRANDA GOMES ANTONIO PEREIRA NETO EMPREGAF TRANSPORTADORA LTDA-ME. MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA KEI SATO

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PATRICIA APARECIDA BARRETO

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LARISSA MENDES DE ALMEIDA ROCHA

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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ANGELA APARECIDA CONSORTE

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ADV: Angela Aparecida Consorte (OAB 100845/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Patricia Aparecida Barreto (OAB 77754/MG), Patricia Aparecida B… ADV: Angela Aparecida Consorte (OAB 100845/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Patricia Aparecida Barreto (OAB 77754/MG), Patricia Aparecida Barreto (OAB 77754/MG), Larissa Mendes de Almeida Rocha (OAB 216854/MG) Processo 0015029-87.2023.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS, MISLENE DA SILVA SANTOS, PATRICIA DA SILVA SANTOS - Exectda: Mercedes-Benz Leasing do Brasil Arrendamento Mercantil S/A, EMPREGAF TRANSPORTADORA LTDA-ME., ANTONIO DE OLIVEIRA PINTO, ANTONIO MIRANDA GOMES, ANTONIO PEREIRA NETO - Vistos. Por intermédio da decisão de fls. 128 foi indisponibilidade do valor do débito (R$ 1.002.438,47 - atualizado setembro/2024) em nome dos devedores. A ordem restou parcialmente frutífera (fls. 132/137): A) em nome de Antonio Miranda: R$ 16.810,59; B) em nome de Antonio de Oliveira: R$ 33.739,44; C) em nome de Antonio Pereira: R$ 6.341,26. O coexecutado Antonio Pereira apresentou objeção de pré-executividade, pois na fase de conhecimento foi revel, portanto, no presente cumprimento de sentença deveria ter sido intimado por carta com aviso de recebimento e requereu a liberação dos valores bloqueados e restituição dos prazos processuais. Aduziu ainda que a condenação foi subsidiária. Os exequentes sustentaram a regularidade da intimação pelo DJE e que a objeção deve ser rejeitada. Parecer do Ministério Público (fls. 161/162). É o relevante. Compulsando os autos verifica-se que de fato na fase de conhecimento o corréu Antonio Pereira foi citado, mas deixou transcorrer in albis o prazo da defesa, consoante cópia da sentença (fls. 30/43). Nessa situação, na fase de cumprimento de sentença há que se observar o que estabelece do art. 513, §2º, II, do Código de Processo Civil: "Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;" grifei Portanto, é caso de reconhecer a nulidade de intimação do excipiente, com o desbloqueio dos valores, acolhendo-se a objeção de pré-executividade. Todavia, com o comparecimento espontâneo, dou o coexecutado Antonio Pereira intimado para os termos da deliberação de fls. 73/74, com o início do prazo com a publicação da presente decisão no DJE e na pessoa dos advogados constituídos. Assim, após a publicação providencie a serventia o desbloqueio do valor total de R$ 6.341,26 em nome do coexecutado Antonio Pereira (fls. 135). Cumpra após a publicação e exclua-se a tarja de urgente. Sem prejuízo, digam os exequentes o que pretendem em termos de prosseguimento, observando os valores que remanescem indisponíveis e o dispositivo da sentença. Int.

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Processo nº 1036148-12.2020.4.01.3400

ID: 313331293

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036148-12.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NILTON MASSAHARU MURAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036148-12.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036148-12.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O POLO PASSIVO:JOSE LUIS ESTACIO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI e outros Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em desfavor de JOSÉ LUIS ESTÁCIO MATERIAIS PARA CONNSTRUÇÃO EIRELI e JOSÉ LUIS ESTÁCIO DE SOUSA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 66.043,02 (sessenta e seis mil, quarenta e três reais e dois centavos), acrescida de correção monetária, juros e demais encargos legais, em razão de inadimplemento contratual relacionado à concessão de crédito. A parte autora narra que os réus firmaram instrumentos contratuais para obtenção de crédito junto à instituição financeira, notadamente o contrato GiroCaixa Fácil nº 216796205, cujos valores foram efetivamente utilizados, conforme extratos bancários anexados. Sustenta, ainda, que os réus não quitaram os débitos, apesar de regularmente constituídos em mora. Com a inicial foram juntados documentos e procuração (id 266629378). Custas iniciais recolhidas (id 266629374). Após diversas tentativas frustradas de citação pessoal, os réus foram citados por edital (id 1465265876). A revelia foi decretada e nomeada a DPU como curadora especial (id 1504223846). A DPU apresentou contestação com negativa geral, sustentando, em preliminar, a nulidade da citação editalícia e, no mérito, a ausência de comprovação do contrato, bem como a abusividade de cláusulas contratuais (id 1529836892). Houve impugnação à contestação (id 1573067876). Foi realizada perícia contábil (id 2098262689). A autora apresentou impugnação ao laudo (id 2116168652). Em alegações finais, a parte autora requereu a procedência integral da demanda (id 2139154405). Os réus permaneceram inertes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, insta destacar que a preliminar de nulidade da citação por edital não merece acolhimento. Conforme dispõe o art. 256, §3º, do CPC, a citação por edital é admissível quando frustradas todas as tentativas de localização do réu. No caso, verifica-se dos autos que foram promovidas diligências para localização dos demandados, sendo infrutíferas as tentativas pelos meios ordinários. Não há qualquer indício de má-fé ou de ausência de diligência mínima por parte da parte autora. Ademais, a regularidade da citação foi reconhecida por este juízo, e os réus, citados por edital, foram devidamente representados pela curadoria especial da Defensoria Pública da União, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, o que afasta qualquer prejuízo à ampla defesa. Desse modo, rejeito a preliminar. Passo à análise do mérito da demanda. A parte autora demonstrou, por meio de extratos bancários e documentos contratuais auxiliares, a efetiva disponibilização e utilização de crédito pelos réus. Assim, verifica-se que os documentos anexos (especialmente o contrato de relacionamento PJ e os extratos de utilização) comprovam satisfatoriamente a existência da obrigação. A perícia contábil realizada (id 2098262689) concluiu que os documentos constantes nos autos permitem aferir a existência de vínculo contratual entre as partes, com movimentação financeira compatível com a utilização de crédito e ausência de quitação integral das obrigações assumidas. A análise técnica também apontou que a documentação apresentada é suficiente para identificar a origem e o desenvolvimento da dívida, não tendo sido encontradas cláusulas fora dos padrões praticados no mercado ou que impusessem ônus excessivo à parte ré, o que se confirma, também, com a análise detida dos documentos acostados à inicial. Não foram identificadas cláusulas abusivas, tampouco encargos indevidos, e os juros cobrados mostraram-se compatíveis com a prática bancária, conforme reconhecido na jurisprudência pátria, a exemplo da Súmula 596 do STF e dos precedentes do STJ que admitem a capitalização mensal dos juros quando pactuados expressamente. Quanto à impugnação ao laudo pericial apresentada pela CEF, insta destacar que esta se limitou a sustentar a liberdade de estipulação de taxas, sem apontar qualquer erro técnico, de modo que o laudo permanece hígido e dotado de força probatória. Ante o exposto, acolho o pedido formulado na inicial, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 66.043,02 (sessenta e seis mil, quarenta e três reais e dois centavos), atualizada pelos índices legais, com acréscimo de juros moratórios a partir da citação. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. Intimem-se. (assinado e datado eletronicamente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/SJDF

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