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Banco Toyota Do Brasil S.A. x Diego Henrique Alves Dos Santos

ID: 255903077

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012968-02.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DIEGO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

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THAIANE DE FREITAS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THAIANE DE FREITAS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1012968-02.2024.8.11.0041. REQUERENTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. REQUERIDO: DIEGO HENRIQUE ALVES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1012968-02.2024.8.11.0041. REQUERENTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. REQUERIDO: DIEGO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de pedido de busca e apreensão consubstanciado em descumprimento de contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. A inicial veio instruída com a documentação necessária à comprovação da mora e também do negócio celebrado entre as partes, bem como com a planilha atualizada das prestações vencidas e vincendas. Liminar deferia e devidamente cumprida por ocasião da localização do bem, oportunidade em que ocorreu a citação da parte devedora para os fins do art. 3º, inciso 3º, do Decreto-Lei 911/69. Ao contestar a ação, o demandado pugnou pela gratuidade da justiça e não constituição em mora. No mérito, pugnou pela aplicação da teoria do adimplemento substancial. Posteriormente, apresentou manifestação alegando purga da mora. Houve tréplica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, é o caso de prolação de sentença. PRELIMINARES, PREJUDICIAIS DE MÉRITO E DEMAIS QUESTÕES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ao contestar a ação, o demando formulou pedido de gratuidade da justiça, mas não instruiu o requerimento com nenhuma declaração de hipossuficiência ou prova no sentido de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem o comprometimento de sua subsistência ou de sua família, motivo pelo qual indefiro o pedido em questão. DA MORA Aduz o devedor que a notificação que o constituiu em mora é inválida porque retornou em razão da mudança de endereço. Todavia, tal situação não descaracteriza o ato porque, objetivamente falando, a mora não é constituída com a notificação, mas sim com simples vencimento da obrigação, tal como previsto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. Vejamos: “[...] § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” Grifos nosso Essa compreensão, inclusive, foi sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça ao firmar o Tema 1.132 nos seguintes parâmetros: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). Grifos nosso Em esclarecedora passagem de seu voto condutor, o Ilustre Ministro João Otávio de Noronha, relator para o acórdão, assim destacou. Verbis: “[...] Nessa linha é que entendo que a matéria aqui debatida deve estar adstrita à própria lei, que prevê, no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, o seguinte (destaquei): § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014.) O dispositivo legal é, portanto, expresso ao prever que a mora nos contratos de alienação fiduciária decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Consequentemente, uma interpretação literal do dispositivo enseja a conclusão de que, para a constituição do devedor em mora, exige-se tão somente o vencimento do prazo para pagamento, não havendo dúvida sobre isso, porquanto o texto da lei utiliza a expressão "simples vencimento", que, nesse caso, quer literalmente dizer tão somente ou nada mais que o vencimento do prazo para pagamento. Com efeito, ao dispensar a interpelação do devedor para sua constituição em mora, o legislador estabelece regra que a doutrina denomina de dies interpellat pro homine, ou seja, a chegada do dia do vencimento da obrigação corresponde a uma interpelação, de modo que, não pagando a prestação no momento ajustado, encontra-se em mora o devedor. Assim, se a mora decorre do mero inadimplemento, prescinde de qualquer atitude do credor, já que advém automaticamente do atraso. [...] Dessa forma, vinculado ao texto legal expresso, entendo que não há necessidade de que a notificação extrajudicial remetida ao devedor fiduciante para comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária seja recebida pessoalmente por ele. Com efeito, assim como a mora decorre do simples vencimento, por mera formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, deverá "apenas" ser comprovada pelo credor a formalidade da comunicação do devedor, o que deverá ser feito mediante envio de notificação, por via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do devedor indicado no contrato. A formalidade que a lei exige do credor nessas hipóteses é tão somente a prova do envio da notificação, via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento. Comprovado o envio, não cabe perquirir se a notificação será recebida pelo próprio devedor ou por terceiros, porque essa situação é mero desdobramento do ato, já que a formalidade exigida pela lei é a prova do envio ao endereço constante do contrato. Assim, se o devedor pretender eximir-se do recebimento da notificação e, para tanto, ausentar-se, isso é igualmente indiferente. Na mesma linha, não é exigível que o credor se desdobre para localizar o novo endereço do devedor. Ao contrário, cabe ao devedor que mudar de endereço informar a alteração ao credor. Isso se dá porque, ao formalizar um contrato com garantia da alienação fiduciária, já tem o devedor plena consciência das regras e das consequências do não pagamento. Inclusive, ao dar a garantia, ele já sabe que, até o final do contrato, deixa de ter a efetiva propriedade do bem, pois transfere ao credor fiduciário, durante a vigência do contrato, a propriedade e até mesmo o direito de tomar posse do bem, caso ocorra o inadimplemento da obrigação. Ademais, é público e notório que as instituições financeiras, antes de ingressarem com ação de busca e apreensão, já se desdobraram no âmbito administrativo para receber os valores, pois, como regra, a ação judicial é a última medida que o credor toma para assegurar seu crédito. Observa-se ainda que o entendimento pacífico da Segunda Seção já é no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora constitui-se ex re, isto é, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. Ou seja, a mora decorre do simples vencimento do prazo. Naturalmente, tal particularidade significa que o devedor estará em mora quando deixar de efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma contratados (arts. 394 e 396 do Código Civil). Com efeito, desse mesmo entendimento decorre a conclusão de que, tanto para a constituição do devedor em mora quanto para o posterior ajuizamento da ação de busca e apreensão, a lei pretendeu estabelecer meras formalidades, uma vez que o descumprimento do contrato decorre da ausência de pagamento. Então, se o objetivo da lei é meramente formal, deve ser igualmente formal o raciocínio sobre as exigências e, portanto, sobre a própria sistemática da lei, concluindo-se que, para ajuizar a ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível seu recebimento pessoal pelo devedor. Essa é, a meu ver, a premissa básica, a partir da qual ficam sanadas as questões submetidas a esta Corte, não somente nos dois casos ora em exame mas também nas demais hipóteses postas sob o crivo dos repetitivos no Tema 1.132 do STJ: "Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação no instrumento contratual, dispensando-se que a assinatura do AR seja do próprio destinatário". Não obstante os fundamentos expostos pelo relator, entendo que a resposta aqui deve decorrer de uma análise lógica, literal e deontológica da lei, no sentido de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo, portanto, dispensável a prova ou a assinatura do recebimento. Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. [...].” Grifos nosso Portanto, se a notificação foi remetida ao endereço constante do contrato celebrado entre as partes, não há que se falar na sua ineficácia para os fins pretendidos, motivo pelo qual rejeito a referida prejudicial de mérito e, via de consequência, reconheço a validade do ato que o constituiu em mora, para todos os fins de direito. DO MÉRITO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL Não obstante aos fundamentos apresentados pela parte devedora, destaco que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser incabível a teoria do adimplemento substancial nos casos regidos pelo Decreto-Lei 911/69. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Em julgamento proferido no Recurso Especial 1.622.555/MG (Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Ministro. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/3/2017), a Segunda Seção concluiu pela impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos celebrados com base no Decreto-Lei 911/1969. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1829405 DF 2019/0225169-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2020). Grifos nosso Logo, não há que se falar em aplicação da referida teoria tal como pretendido nos autos. DA PURGA DA MORA O débito indicado na inicial representa a totalidade do saldo devedor mais os encargos, sendo este o valor a ser pago para fins de purga da mora. Sobre o tema, o STJ assim decidiu: "Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que na busca e apreensão é devida a integralidade da dívida, nesta compreendidas as prestações vencidas, vincendas e encargos exigidos pelo credor fiduciário na inicial" [...] (STJ, AREsp n. 2.063.214/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 11-5-2022).” No mais: TJMT – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECRETO-LEI N. 911/69 – MORA CONFIGURADA – VENCIMENTO ANTECIPADO – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 3º, § 2º do Decreto-Lei n. 911/69, o inadimplemento das obrigações contratuais acarreta o vencimento antecipado da dívida, facultado ao credor fiduciário a cobrança da totalidade do saldo devedor existente. Para reaver o bem, a devedora fiduciante deveria ter efetuado o pagamento da integralidade do débito existente no prazo legal, ou seja, de todas as parcelas vencidas e vincendas, o que não ocorreu (TJ-MT 10316991720228110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2023).” Em vista disso, e levando-se em consideração que o devedor não efetuou o pagamento do valor integral da dívida, conforme constou na inicial, não há que se falar em purgação da mora tal como pretendido. DOS PEDIDOS DO CREDOR Conforme consta, a parte credora cumpriu todos os requisitos do Decreto-Lei 911/69 para o sucesso da demanda, sendo, portanto, de rigor, consolidar a posse e a propriedade do bem em seu favor, notadamente porque nenhuma das teses levantadas pelo devedor foi acolhida. DIPOSITIVO Assim, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC c/c art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, julgo procedente a presente ação, para confirmar a liminar anteriormente concedida e, por consequência, consolidar a posse e a propriedade do bem em favor do banco autor, para todos os fins de direito. DISPOSIÇÕES GERAIS Com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, condeno o vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Deixo de determinar que seja oficiado ao DETRAN/CIRETRAN e aos órgãos de restrição ao crédito, para eventuais baixas, porque não houve nenhuma anotação/negativação decorrente de ordem deste juízo, de maneira que eventuais apontamentos deverão ser tratados na via administrativa. Sem custas finais. Intimo o banco autor para, em 10 dias, proceder ao recolhimento do complemento às diligências do oficial de justiça tal como certificado no id. 153851014, sob pena de inscrição em dívida ativa. Aportando aos autos o comprovante em questão, certifique-se tal como determinado no art. 5º, § 3º, da Instrução Normativa nº 03/2023 da Diretoria do Foro desta capital. Decorrido o prazo legal/recursal sem qualquer irresignação das partes, determino o arquivamento dos autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1049830-69.2024.8.11.0041

ID: 318106851

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049830-69.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1049830-69.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1049830-69.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALLIANZ SEGUROS S/A - CNPJ: 61.573.796/0001-66 (APELANTE), FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE - CPF: 174.282.338-60 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS - CPF: 067.846.364-65 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO DE UM DOS SEGURADOS. LAUDOS PARTICULARES E RELATÓRIOS TÉCNICOS DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos na Ação regressiva, objetivando o ressarcimento dos valores pagos a dois segurados, por danos materiais decorrentes de suposta oscilação na rede elétrica. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há responsabilidade da concessionária por falha na prestação do serviço de energia elétrica; (ii) examinar a possibilidade de a seguradora sub-rogada promover ação regressiva com base em laudos técnicos particulares; (iii) apurar se há prova nos autos que exclua o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta da concessionária. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 37, §6º, da CF/1988. 4. O Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação jurídica entre segurado e concessionária, estendendo-se à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor. 5. Em relação ao primeiro segurado, o laudo técnico evidencia o dano por oscilação na rede elétrica, sem que a concessionária tenha apresentado prova capaz de afastar sua responsabilidade, em especial o relatório técnico exigidos pela ANEEL (PRODIST), reforçando a inversão do ônus da prova em desfavor da concessionária. 6. Em relação ao segundo segurado, o relatório técnico da Energisa demonstrou ausência de falha no fornecimento, afastando o nexo de causalidade e o dever de indenizar. 7. Configurada a sucumbência recíproca, as custas e os honorários devem ser divididos entre as partes, vedada a compensação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço. 2.A seguradora, ao indenizar o segurado, sub-roga-se nos respectivos direitos, podendo propor ação regressiva. 3.A ausência de prova técnica da concessionária afasta excludente de responsabilidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC/2002, art. 786; CPC/2015, arts. 85, §14, 240 e 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; STJ, AgInt no AREsp 1968998/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15.03.2022; TJMT, RAC 1003511-87.2017.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23.05.2018, DJE 28.05.2018. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Allianz Seguros S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, na Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos movida em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., julgou improcedente o pedido indenizatório formulado pela seguradora. (Id. 291023363). Nas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada, pois os laudos técnicos e relatórios de regulação do sinistro demonstram a ocorrência de danos decorrentes de oscilações na rede elétrica, o que atrai a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e da legislação consumerista. Alega que a ré não apresentou os relatórios exigidos pelo Módulo 9 do PRODIST nem comprovou excludente de responsabilidade, não podendo prevalecer, por isso, os registros internos e telas sistêmicas juntadas unilateralmente. Defende, ainda, que a ausência de perícia não afasta o dever de indenizar, especialmente diante da suficiência e idoneidade da prova documental produzida por empresas especializadas. Requer o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos (id. 291023364). O apelado Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença e desprovimento do recurso (id. 291023367). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia está em saber se a concessionária de energia deve responder pelos danos materiais suportados pelos segurados da apelante, supostamente causados por oscilações na rede elétrica, à luz dos laudos e relatórios apresentados e da ausência de prova pela ré de fato excludente de responsabilidade. Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, as concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros na prestação do serviço, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando a existência do dano e do nexo de causalidade. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, sendo de consumo a relação entre segurado e concessionária de energia, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à ação regressiva movida pela seguradora (STJ - AgInt no AREsp 1968998/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/03/2022). Assim, a concessionária responde objetivamente pelos danos causados na prestação do serviço, bastando a comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade. A Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal estabelece que o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano pelo montante efetivamente pago, até o limite previsto no contrato de seguro. O artigo 786 do Código Civil reforça essa prerrogativa, permitindo que a seguradora sub-rogada exerça seu direito de regresso contra o real causador do prejuízo. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso adota esse entendimento, reconhecendo a responsabilidade objetiva das concessionárias e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos casos em que a seguradora, por sub-rogação, busca o ressarcimento do valor despendido: "A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor (REsp Nº 1.321.739 – SP). A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, por via de Ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação." (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – RAC 1003511-87.2017.8.11.0041 – Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho – j. 23/05/2018, DJE 28/05/2018). No presente caso, verifico que o processo foi instruído, em relação ao sinistro envolvendo o segurado Leandro Gustavo Riboli ME, com os seguintes documentos: apólice de seguro (Id. 291022129); conta de energia elétrica (Id. 291022130); aviso de sinistro (Id. 291022131); laudo técnico e orçamento dos equipamentos supostamente danificados (Id. 291022132); relatório de regulação elaborado pela própria seguradora (Id. 291022133); comprovante de pagamento da indenização (Id. 291022134). Relativamente ao sinistro envolvendo a segurada Edna Lúcia Frasson Cezário, foram acostados aos autos a respectiva apólice de seguro (Id. 291022135); conta de energia elétrica (id. 291022136), aviso de sinistro e protocolo (Id. 291022137); laudo técnico e orçamento dos equipamentos (Id. 291022138), relatório de regulação elaborado pela própria seguradora (Id. 291022139), comprovante de pagamento (Id. 291022140). Nesse sentido, quanto ao segurado Leandro Gustavo Riboli ME, verifico que o laudo técnico (Id. 291022132) embora particular, não pode ser desconsiderado de plano, pois é prova documental idônea, elaborada por profissional da área técnica, apontando expressamente a existência de oscilação na rede elétrica como causa do dano a câmara de fria. Este documento é corroborado por outros elementos constantes dos autos, como a nota fiscal de substituição do equipamento e o aviso de sinistro. Some-se a isso ao fato de a concessionária ré não apresentar qualquer prova técnica que afastasse sua responsabilidade em relação ao segurado Leandro Gustavo Riboli ME ou comprovasse a inexistência de falha na prestação do serviço. Nos termos da Resolução Normativa ANEEL n.º 1000/2021 e do Módulo 9 do PRODIST, incumbia à Energisa apresentar os relatórios de qualidade e continuidade do fornecimento de energia, de modo a demonstrar que não houve qualquer anormalidade ou falha no período indicado. Tal providência, contudo, não foi adotada, evidenciando-se a inversão do ônus da prova em desfavor da concessionária, conforme previsão do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços essenciais (art. 14), além de impor as concessionárias o dever de garantir um serviço adequado, seguro e contínuo (art. 22). Ademais, esta Corte possui precedentes no sentido de que laudos técnicos particulares, podem ser considerados como meio de prova, sobretudo quando corroborados por outros elementos constantes nos autos, como no caso em exame. A esse propósito, cito as decisões monocráticas proferidas pelas nossas Câmaras de Direito Privado, nas Apelações Cíveis n. 1020617-40.2021.8.11.0003 e n. 1005499-02.2024.8.11.0041. O laudo técnico apresentado é coerente com as demais provas coligidas, evidenciando que a oscilação na rede elétrica foi a causa dos danos suportados pelo segurado. A concessionária, por sua vez, não trouxe prova capaz de afastar tais conclusões, de forma que não é possível verificar as condições da rede elétrica à época do evento danoso. Desse modo, uma vez comprovada a ocorrência do sinistro, bem como o pagamento de indenização pela seguradora ao segurado Leandro Gustavo Riboli ME, no valor de R$. 6.425,19, cabe à apelante o direito ao ressarcir pela apelada deste valor despendido. Nesse sentido, trago o seguinte julgado desta Corte: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento de danos condenando a concessionária ao pagamento de valor corrigido monetariamente pelo IPCA-E/IBGE e acrescidos de juros. A seguradora pleiteou o ressarcimento dos valores pagos ao segurado, sob alegação de que os danos materiais decorreram de falha na prestação do serviço de energia elétrica, que resultou em oscilação na rede elétrica e avarias em equipamentos segurados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos alegados; (ii) analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica subjacente; (iii) definir se há excludentes de responsabilidade que afastem o dever de indenizar da concessionária de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados na prestação do serviço, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando a existência do dano e do nexo de causalidade. O Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação entre a concessionária de energia elétrica e o segurado, permitindo que a seguradora, por sub-rogação, exerça seus direitos contra a empresa responsável pelo dano (STJ - AgInt no AREsp 1968998/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/03/2022). A Súmula 188 do STF e o artigo 786 do Código Civil asseguram o direito de regresso da seguradora contra o causador do dano pelo montante efetivamente pago ao segurado. O conjunto probatório demonstrou a ocorrência de oscilação na rede elétrica e os danos dela decorrentes, sem que a concessionária tenha produzido prova suficiente para afastar sua responsabilidade, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. O pedido de realização de perícia técnica não se justifica, pois a vistoria no local, a essa altura, não teria eficácia para comprovar o estado da rede elétrica no momento do evento danoso. O termo inicial da correção monetária é a data do pagamento da indenização pela seguradora, enquanto os juros moratórios incidem desde a citação, conforme a Súmula 188 do STF e o artigo 240 do CPC. A ausência de prévio requerimento administrativo não afasta o interesse de agir da seguradora, pois não constitui condição para o ajuizamento da ação regressiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados a consumidores em razão de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. A seguradora, ao indenizar o segurado, sub-roga-se nos direitos deste e pode pleitear o ressarcimento dos valores pagos contra a concessionária de serviço público. O Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação entre segurado e concessionária de energia elétrica, garantindo a responsabilidade objetiva desta última na ação regressiva promovida pela seguradora. A ausência de prova técnica da concessionária afastando o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos imputados mantém o dever de indenizar. A ausência de prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamento da ação regressiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 786; CPC, arts. 240 e 373, II; CDC, arts. 14 e 22. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; STJ, AgInt no AREsp 1968998/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/03/2022; TJMT, RAC 1003511-87.2017.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23/05/2018, DJE 28/05/2018. (N.U 1008539-82.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Por outro lado, quanto ao sinistro relacionado a Edna Lúcia Frasson Cezário, outro é o entendimento. Isso porque, o relatório técnico apresentado pela concessionária (Id. 291023356), elaborado nos termos do Módulo 9 do PRODIST/ANEEL, não aponta qualquer oscilação, interrupção ou perturbação no fornecimento de energia elétrica na data do evento (10/01/2023), de modo que não se verifica, com a segurança exigida, o nexo de causalidade necessário à responsabilização da concessionária. Assim, em relação a sinistro de Edna Lúcia Frasson Cezário, não se verifica prova suficiente de eventual falha na prestação do serviço ou de nexo de causalidade entre o dano e a atuação da concessionária. Por isso, não há falar em restituição dos valores referentes à ela, devendo ser mantida a improcedência do pedido nesse ponto. Diante disso, impõe-se a reforma parcial da sentença que julgou improcedente o pedido, para condenar a Energisa ao ressarcimento apenas do montante de R$. 6.425,19, referente ao segurado Leandro Gustavo Riboli ME, devidamente atualizado pela Taxa Selic, de forma simples e sem a acumulação de qualquer outro índice, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da jurisprudência pacífica do STJ. Da distribuição da sucumbência Considerando o parcial provimento do recurso de Apelação, com a procedência de parte dos pedidos, impõe-se a adequação da distribuição das verbas sucumbenciais. Assim, diante da sucumbência recíproca, fixo as verbas sucumbenciais as partes, devendo cada qual arcar com o percentual de 50% sobre o valor da condenação, vedada, contudo, a compensação, nos termos do art. 85, §14, do Código de Processo Civil. Por fim, deixo de proceder à majoração dos honorários recursais, em atenção ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059 (REsp 1.864.633/RS), segundo o qual, em caso de provimento, ainda que parcial, do recurso, não se impõe o acréscimo previsto no art. 85, § 11, do CPC. Dispositivo Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação para reformar a sentença e condenar a Energisa ao ressarcimento do valor de R$. 6.425,19, referente ao segurado Leandro Gustavo Riboli ME, devidamente atualizado pela Taxa Selic. Redimensiono as verbas sucumbenciais, devendo cada uma das partes arcar com 50%, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, vedada a compensação (CPC, art. 85, § 14). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1049830-69.2024.8.11.0041

ID: 318106853

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049830-69.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1049830-69.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1049830-69.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALLIANZ SEGUROS S/A - CNPJ: 61.573.796/0001-66 (APELANTE), FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE - CPF: 174.282.338-60 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS - CPF: 067.846.364-65 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO DE UM DOS SEGURADOS. LAUDOS PARTICULARES E RELATÓRIOS TÉCNICOS DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos na Ação regressiva, objetivando o ressarcimento dos valores pagos a dois segurados, por danos materiais decorrentes de suposta oscilação na rede elétrica. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há responsabilidade da concessionária por falha na prestação do serviço de energia elétrica; (ii) examinar a possibilidade de a seguradora sub-rogada promover ação regressiva com base em laudos técnicos particulares; (iii) apurar se há prova nos autos que exclua o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta da concessionária. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 37, §6º, da CF/1988. 4. O Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação jurídica entre segurado e concessionária, estendendo-se à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor. 5. Em relação ao primeiro segurado, o laudo técnico evidencia o dano por oscilação na rede elétrica, sem que a concessionária tenha apresentado prova capaz de afastar sua responsabilidade, em especial o relatório técnico exigidos pela ANEEL (PRODIST), reforçando a inversão do ônus da prova em desfavor da concessionária. 6. Em relação ao segundo segurado, o relatório técnico da Energisa demonstrou ausência de falha no fornecimento, afastando o nexo de causalidade e o dever de indenizar. 7. Configurada a sucumbência recíproca, as custas e os honorários devem ser divididos entre as partes, vedada a compensação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço. 2.A seguradora, ao indenizar o segurado, sub-roga-se nos respectivos direitos, podendo propor ação regressiva. 3.A ausência de prova técnica da concessionária afasta excludente de responsabilidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC/2002, art. 786; CPC/2015, arts. 85, §14, 240 e 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; STJ, AgInt no AREsp 1968998/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15.03.2022; TJMT, RAC 1003511-87.2017.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23.05.2018, DJE 28.05.2018. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Allianz Seguros S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, na Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos movida em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., julgou improcedente o pedido indenizatório formulado pela seguradora. (Id. 291023363). Nas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada, pois os laudos técnicos e relatórios de regulação do sinistro demonstram a ocorrência de danos decorrentes de oscilações na rede elétrica, o que atrai a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e da legislação consumerista. Alega que a ré não apresentou os relatórios exigidos pelo Módulo 9 do PRODIST nem comprovou excludente de responsabilidade, não podendo prevalecer, por isso, os registros internos e telas sistêmicas juntadas unilateralmente. Defende, ainda, que a ausência de perícia não afasta o dever de indenizar, especialmente diante da suficiência e idoneidade da prova documental produzida por empresas especializadas. Requer o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos (id. 291023364). O apelado Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença e desprovimento do recurso (id. 291023367). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia está em saber se a concessionária de energia deve responder pelos danos materiais suportados pelos segurados da apelante, supostamente causados por oscilações na rede elétrica, à luz dos laudos e relatórios apresentados e da ausência de prova pela ré de fato excludente de responsabilidade. Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, as concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros na prestação do serviço, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando a existência do dano e do nexo de causalidade. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, sendo de consumo a relação entre segurado e concessionária de energia, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à ação regressiva movida pela seguradora (STJ - AgInt no AREsp 1968998/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/03/2022). Assim, a concessionária responde objetivamente pelos danos causados na prestação do serviço, bastando a comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade. A Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal estabelece que o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano pelo montante efetivamente pago, até o limite previsto no contrato de seguro. O artigo 786 do Código Civil reforça essa prerrogativa, permitindo que a seguradora sub-rogada exerça seu direito de regresso contra o real causador do prejuízo. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso adota esse entendimento, reconhecendo a responsabilidade objetiva das concessionárias e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos casos em que a seguradora, por sub-rogação, busca o ressarcimento do valor despendido: "A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor (REsp Nº 1.321.739 – SP). A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, por via de Ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação." (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – RAC 1003511-87.2017.8.11.0041 – Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho – j. 23/05/2018, DJE 28/05/2018). No presente caso, verifico que o processo foi instruído, em relação ao sinistro envolvendo o segurado Leandro Gustavo Riboli ME, com os seguintes documentos: apólice de seguro (Id. 291022129); conta de energia elétrica (Id. 291022130); aviso de sinistro (Id. 291022131); laudo técnico e orçamento dos equipamentos supostamente danificados (Id. 291022132); relatório de regulação elaborado pela própria seguradora (Id. 291022133); comprovante de pagamento da indenização (Id. 291022134). Relativamente ao sinistro envolvendo a segurada Edna Lúcia Frasson Cezário, foram acostados aos autos a respectiva apólice de seguro (Id. 291022135); conta de energia elétrica (id. 291022136), aviso de sinistro e protocolo (Id. 291022137); laudo técnico e orçamento dos equipamentos (Id. 291022138), relatório de regulação elaborado pela própria seguradora (Id. 291022139), comprovante de pagamento (Id. 291022140). Nesse sentido, quanto ao segurado Leandro Gustavo Riboli ME, verifico que o laudo técnico (Id. 291022132) embora particular, não pode ser desconsiderado de plano, pois é prova documental idônea, elaborada por profissional da área técnica, apontando expressamente a existência de oscilação na rede elétrica como causa do dano a câmara de fria. Este documento é corroborado por outros elementos constantes dos autos, como a nota fiscal de substituição do equipamento e o aviso de sinistro. Some-se a isso ao fato de a concessionária ré não apresentar qualquer prova técnica que afastasse sua responsabilidade em relação ao segurado Leandro Gustavo Riboli ME ou comprovasse a inexistência de falha na prestação do serviço. Nos termos da Resolução Normativa ANEEL n.º 1000/2021 e do Módulo 9 do PRODIST, incumbia à Energisa apresentar os relatórios de qualidade e continuidade do fornecimento de energia, de modo a demonstrar que não houve qualquer anormalidade ou falha no período indicado. Tal providência, contudo, não foi adotada, evidenciando-se a inversão do ônus da prova em desfavor da concessionária, conforme previsão do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços essenciais (art. 14), além de impor as concessionárias o dever de garantir um serviço adequado, seguro e contínuo (art. 22). Ademais, esta Corte possui precedentes no sentido de que laudos técnicos particulares, podem ser considerados como meio de prova, sobretudo quando corroborados por outros elementos constantes nos autos, como no caso em exame. A esse propósito, cito as decisões monocráticas proferidas pelas nossas Câmaras de Direito Privado, nas Apelações Cíveis n. 1020617-40.2021.8.11.0003 e n. 1005499-02.2024.8.11.0041. O laudo técnico apresentado é coerente com as demais provas coligidas, evidenciando que a oscilação na rede elétrica foi a causa dos danos suportados pelo segurado. A concessionária, por sua vez, não trouxe prova capaz de afastar tais conclusões, de forma que não é possível verificar as condições da rede elétrica à época do evento danoso. Desse modo, uma vez comprovada a ocorrência do sinistro, bem como o pagamento de indenização pela seguradora ao segurado Leandro Gustavo Riboli ME, no valor de R$. 6.425,19, cabe à apelante o direito ao ressarcir pela apelada deste valor despendido. Nesse sentido, trago o seguinte julgado desta Corte: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento de danos condenando a concessionária ao pagamento de valor corrigido monetariamente pelo IPCA-E/IBGE e acrescidos de juros. A seguradora pleiteou o ressarcimento dos valores pagos ao segurado, sob alegação de que os danos materiais decorreram de falha na prestação do serviço de energia elétrica, que resultou em oscilação na rede elétrica e avarias em equipamentos segurados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos alegados; (ii) analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica subjacente; (iii) definir se há excludentes de responsabilidade que afastem o dever de indenizar da concessionária de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados na prestação do serviço, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando a existência do dano e do nexo de causalidade. O Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação entre a concessionária de energia elétrica e o segurado, permitindo que a seguradora, por sub-rogação, exerça seus direitos contra a empresa responsável pelo dano (STJ - AgInt no AREsp 1968998/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/03/2022). A Súmula 188 do STF e o artigo 786 do Código Civil asseguram o direito de regresso da seguradora contra o causador do dano pelo montante efetivamente pago ao segurado. O conjunto probatório demonstrou a ocorrência de oscilação na rede elétrica e os danos dela decorrentes, sem que a concessionária tenha produzido prova suficiente para afastar sua responsabilidade, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. O pedido de realização de perícia técnica não se justifica, pois a vistoria no local, a essa altura, não teria eficácia para comprovar o estado da rede elétrica no momento do evento danoso. O termo inicial da correção monetária é a data do pagamento da indenização pela seguradora, enquanto os juros moratórios incidem desde a citação, conforme a Súmula 188 do STF e o artigo 240 do CPC. A ausência de prévio requerimento administrativo não afasta o interesse de agir da seguradora, pois não constitui condição para o ajuizamento da ação regressiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados a consumidores em razão de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. A seguradora, ao indenizar o segurado, sub-roga-se nos direitos deste e pode pleitear o ressarcimento dos valores pagos contra a concessionária de serviço público. O Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação entre segurado e concessionária de energia elétrica, garantindo a responsabilidade objetiva desta última na ação regressiva promovida pela seguradora. A ausência de prova técnica da concessionária afastando o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos imputados mantém o dever de indenizar. A ausência de prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamento da ação regressiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 786; CPC, arts. 240 e 373, II; CDC, arts. 14 e 22. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; STJ, AgInt no AREsp 1968998/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/03/2022; TJMT, RAC 1003511-87.2017.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23/05/2018, DJE 28/05/2018. (N.U 1008539-82.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Por outro lado, quanto ao sinistro relacionado a Edna Lúcia Frasson Cezário, outro é o entendimento. Isso porque, o relatório técnico apresentado pela concessionária (Id. 291023356), elaborado nos termos do Módulo 9 do PRODIST/ANEEL, não aponta qualquer oscilação, interrupção ou perturbação no fornecimento de energia elétrica na data do evento (10/01/2023), de modo que não se verifica, com a segurança exigida, o nexo de causalidade necessário à responsabilização da concessionária. Assim, em relação a sinistro de Edna Lúcia Frasson Cezário, não se verifica prova suficiente de eventual falha na prestação do serviço ou de nexo de causalidade entre o dano e a atuação da concessionária. Por isso, não há falar em restituição dos valores referentes à ela, devendo ser mantida a improcedência do pedido nesse ponto. Diante disso, impõe-se a reforma parcial da sentença que julgou improcedente o pedido, para condenar a Energisa ao ressarcimento apenas do montante de R$. 6.425,19, referente ao segurado Leandro Gustavo Riboli ME, devidamente atualizado pela Taxa Selic, de forma simples e sem a acumulação de qualquer outro índice, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da jurisprudência pacífica do STJ. Da distribuição da sucumbência Considerando o parcial provimento do recurso de Apelação, com a procedência de parte dos pedidos, impõe-se a adequação da distribuição das verbas sucumbenciais. Assim, diante da sucumbência recíproca, fixo as verbas sucumbenciais as partes, devendo cada qual arcar com o percentual de 50% sobre o valor da condenação, vedada, contudo, a compensação, nos termos do art. 85, §14, do Código de Processo Civil. Por fim, deixo de proceder à majoração dos honorários recursais, em atenção ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059 (REsp 1.864.633/RS), segundo o qual, em caso de provimento, ainda que parcial, do recurso, não se impõe o acréscimo previsto no art. 85, § 11, do CPC. Dispositivo Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação para reformar a sentença e condenar a Energisa ao ressarcimento do valor de R$. 6.425,19, referente ao segurado Leandro Gustavo Riboli ME, devidamente atualizado pela Taxa Selic. Redimensiono as verbas sucumbenciais, devendo cada uma das partes arcar com 50%, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, vedada a compensação (CPC, art. 85, § 14). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1087172-40.2024.8.11.0001

ID: 260584832

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1087172-40.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE INES BAVARESCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CEZAR RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº1087172-40.2024.8.11.0001 Reclamante: Jaqueline Inês Braveresco Reclamado: Estado de Mato G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº1087172-40.2024.8.11.0001 Reclamante: Jaqueline Inês Braveresco Reclamado: Estado de Mato Grosso 1. RELATÓRIO O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei nº 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Portanto, com base nesses dispositivos legais, é permitido dispensar a elaboração do relatório nos processos submetidos às Leis nº 9.099/95 e 12.153/2009. A dispensa do relatório facilita a celeridade e simplicidade dos procedimentos, tornando-os mais ágeis e menos burocráticos. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pelo acolhimento da preliminar de coisa julgada em relação aos pedidos de férias acrescidas de 1/3, uma vez que tais verbas já foram objeto de condenação na sentença proferida na ação coletiva, a qual está sendo executada pela reclamante nos autos do cumprimento de sentença n.º 1051477-02.2024.8.11.0041. Referido cumprimento abrange, conforme demonstram os cálculos apresentados, os valores referentes ao período de 2013 até dezembro de 2023. Dessa forma, o presente feito deverá prosseguir apenas quanto aos pedidos relativos ao FGTS e ao décimo terceiro salário. Passo a análise do mérito. Trata-se de Ação De Cobrança De FGTS, ajuizada por Jaqueline Inês Braveresco em desfavor do Estado de Mato Grosso. Sustenta a Reclamante que trabalhou para a Reclamada, sob regime de contratos temporários e sucessivos, no período de 2016 a 2023, sem o recolhimento do FGTS e decimo terceiro. Ao final, a Reclamante requereu a declaração de nulidade contratual e a condenação do Reclamado do FGTS e decimo terceiro. Por sua vez, o Reclamado alega que o vínculo estabelecido com o servidor temporário através de seletivo simplificado possui natureza institucional e não se confunde com a relação tipicamente empregatícia sujeita ao regime celetista. Argumenta que o FGTS não é devido, visto que não teve nenhum dos contratos com prazo superior a 12 meses e que a Lei Complementar 755/2023, estabeleceu que o prazo máximo de contratação é de 30 (trinta) meses, prorrogáveis por igual período, o que permite uma contratação de até 60 (sessenta) meses. Pois bem. Primeiramente passo a análise da aplicação da Lei complementar 755/2023 requerido pela Reclamada estatal. Em respeito ao ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 6º da LINDB), em regra, os atos jurídicos serão regidos pela lei vigente à época em que ocorreram ou no momento em que foram satisfeitos os seus pressupostos. Este é o significado da expressão tempus regit actum. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIA INICIAL DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) II - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a concessão de benefício previdenciário deve obedecer a legislação em vigor ao tempo do fato gerador, em estrita aplicação do princípio tempus regit actum. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.1.015.442/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 21/3/2018; AR n. 4.179/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 6/9/2018, DJe 5/10/2018; AgRg no AREsp n. 550.923/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/10/2014, DJe 14/10/2014). (STJ AgInt no REsp n. 1.975.278/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Assim, a Lei Complementar 755/2023, que alterada a redação da LC 600/2017 tem aplicabilidade apenas aos contratos celebrados a partir de 1ª/1/2023. Logo a presente demanda será analisada apenas com relação ao período contratual de 2019 a 2022, qual demonstra prorrogação sucessiva nos termo da lei. Com base nos autos, verifica-se que o Reclamante foi contratado temporariamente para o cargo de Professor pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em contratos sucessivos, no período de 2016 a 2023, conforme holerite apresentados no id. 178442772. É amplamente conhecido que os contratos temporários possuem regras específicas devido ao fato de serem uma forma excepcional de contratação para a prestação de serviços públicos. Isso ocorre porque o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal estabelece explicitamente a necessidade de aprovação prévia em concurso público para o provimento de cargos públicos, exceto nos casos de cargos de provimento em comissão e contratação temporária, em situações de excepcional interesse público. “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Note-se que o art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso do Estado de Mato Grosso editou-se o Decreto 88, de 11 de maio de 2015, a fim de regulamentar as previsões contidas no Estatuto do Servidor Público (LC 04/1990) e legislações de carreira, estabelecendo que: “Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público os órgãos da Administração Pública Direta, as Autarquias e as Fundações do Estado de Mato Grosso poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos neste Decreto. Art. 2º Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: (...) IV – admitir professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros: a) pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso; b) pela Secretaria de Estado de Educação; (g.n.) (...) Art. 8º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I – 6 (seis) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos I e III, deste decreto; II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos II, IV, letra “b”, e VII, deste decreto; III – 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos Arts. 2°, inciso VI, 3°, 4°, incisos I, II, IV, V, VI e VII e 6°, deste decreto; Parágrafo único. Na hipótese de qualificação profissional, previsto no Art. 4°, inciso III, deste decreto, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. Art. 9º Os prazos previstos no artigo anterior poderão ser prorrogados apenas uma vez, por igual período, desde que haja a devida motivação e o interesse público assim o exigir. (...)” (g.n.) Destarte, no presente caso, evidencia-se que o contrato da parte Reclamante fora renovado sucessivas vezes, para além do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses previsto na legislação estadual – já considerada eventual prorrogação – restando patente sua nulidade, por afronta ao que dispõe o artigo 37, II, da CRFB. Vê-se que a espécie de contratação não se enquadra na legislação estadual, eis que ultrapassado o prazo, não estando claro, inclusive, as circunstâncias da contratação conforme especificação legal – ônus probatório que é imposto ao Reclamado. Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos por não observância às regras que embasam esta espécie de relação. Esse é o entendimento, inclusive, do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, quando da análise de demandas de servidores estaduais exercentes da função de professor na rede estadual, sob o manto de contratos temporários que restaram declarados nulos: “É indiscutível que a função de Professor é serviço ordinário, de necessidade permanente e habitual da Administração, o que, no meu entendimento, configura burla à exigência constitucional da investidura por meio de concurso público, a contratação temporária. Não bastasse isso, observo que, embora os contratos correspondessem ao ano letivo, houve sucessivas renovações, descaracterizando a natureza inerente a essa espécie de contratação. Dessarte, os contratos firmados entre as partes são eivados de nulidades [...]”. (TJ-MT - APL: 00030153220128110015 MT, Relator: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 17/06/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 03/07/2019) Quanto aos direitos do trabalhador temporário, na hipótese de contratação alicerçada em contrato nulo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.140/RS (Tema 916 STF), submetido ao regime de repercussão geral, firmou posicionamento no sentido de que as contratações ilegítimas não geram efeitos jurídicos válidos, de modo a gerar direito somente ao recebimento do salário e recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, com a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Contudo, posteriormente, ao apreciar o Tema 551 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso extraordinário e fixou tese no sentido de serem devidos o décimo terceiro salário e as férias remuneradas acrescidas do terço constitucional sempre que comprovado o desvirtuamento da contratação temporária da Administração Pública: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Nessa linha de raciocínio, tem-se que o STF ao afirmar no RE nº 705.140/RS (Repercussão Geral - Tema 916) que “a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados”, referia-se às demais verbas trabalhistas, como pagamento de aviso prévio, seguro desemprego e multa rescisória e não aqueles previstos no artigo 39, § 3º, da CF. Assim, as verbas de ordem constitucional e sociais são inafastáveis, razão pela qual o servidor contratado faz jus ao seu recebimento sempre que restar reconhecida o desvirtuamento da contratação temporária, sem direito, no entanto, ao pagamento de qualquer parcela de natureza trabalhista, como é o caso da multa. Neste mesmo sentido já decidiu o nosso Tribunal. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE - PLEITO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO, MULTA E RETIFICAÇÃO MARCO DA PRESCRIÇÃO – IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO – NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS – DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS E SALÁRIO – DIREITO A FÉRIAS, ADICIONAL DE UM TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – AUSÊNCIA DE DIREITO A MULTA – MARCO PRESCRIÇÃO INCORRETO – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Havendo renovações sucessivas de contrato administrativo de trabalho, descaracterizando o caráter excepcional, acertada a sentença que declarou a nulidade dos contratos temporários e condenou a parte promovida, ora Recorrente, ao pagamento das diferenças de salário e do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos, entretanto, o recolhimento deve se dar em relação aos últimos 05 anos anteriores à ação proposta, havendo necessidade de retificação do marco da prescrição. O STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Assim, o servidor público contratado temporariamente, ainda que reconhecida a nulidade do pacto, também faz jus a percepção de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional e décimo terceiro salário, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3.º, da CRFB/88, não fazendo jus, porém, ao pleito de multa, pois não se trata de direito extensível. Sentença parcialmente reformada para reconhecer direito ao recebimento de férias, terço e 13º, bem como alterar o marco da prescrição. Recurso parcialmente provido. (N.U 1030448-66.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 11/05/2021, publicado no DJE 13/05/2021) Assim sendo, tendo em vista que as verbas de ordem constitucional são inafastáveis, os servidores contratados pela Administração Pública com base no IX, do art. 37, da CRF (contrato temporário) possuem o direito ao recebimento das referidas verbas salariais, conforme art. 7º, VIII e XVII, e art. 39, § 3º da Lei Maior, sem direito, no entanto, ao pagamento de qualquer parcela de natureza trabalhista, como é o caso da multa. Considerando a nulidade da contratação, impõe-se também verificar se a obrigação foi atingida pelo instituto da prescrição, onde conforme tema 608 firmada pelo STF, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Quanto ao pedido referente ao décimo terceiro salário, verifica-se que a verba foi regularmente quitada no mês de dezembro, sob a rubrica "GRAT.NATAL. LC", o que afasta a alegação de inadimplemento, não sendo, portanto, devido qualquer valor a esse título. Prosseguindo, convém destacar que o prazo prescricional aplicável às ações contra a Fazenda Pública é de cinco anos, conforme previsto no artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932. Tal prescrição é de trato sucessivo, atingindo de forma progressiva as parcelas exigíveis periodicamente — diárias, mensais ou anuais — à medida em que completam o quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Vale a transcrição: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e a interpretação literal dos artigos mencionados, observa-se que todas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura de uma ação contra a Fazenda Pública estão sujeitas à prescrição. Com base nas informações fornecidas, é necessário reconhecer a prescrição parcial dos créditos referentes ao período que antecede a data de 11.12.2019, uma vez que a ação foi distribuída em 11.12.2024. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido, para: a) DECLARAR nulo o vínculo entre as partes (Temas 916 do STF) e, consequentemente, condenar o Reclamado ao pagamento do valor afeto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, referente aos meses trabalhados de 11.12.2019 até 30.12.2022. Sobre os valores executados deverão incidir juros e correção monetária disciplinados pelo STF no TEMA nº 810 e pelo STJ no TEMA nº 905; bem como a EC n. 113, 9/12/2021. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, pois são incabíveis nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença, ao(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1027232-24.2024.8.11.0041

ID: 331103114

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027232-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BOAVENTURA JOSE FERRAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELVECIO MACEDO TEODORO

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WILSON FERNANDES NEGRAO

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OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027232-24.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027232-24.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BOAVENTURA JOSE FERRAZ - CPF: 912.855.268-72 (APELANTE), WILSON FERNANDES NEGRAO - CPF: 549.113.976-91 (ADVOGADO), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - CPF: 139.689.496-92 (ADVOGADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), HELVECIO MACEDO TEODORO - CPF: 325.155.106-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples. A constatação de abusividade nos encargos pactuados para o período regular do contrato, especialmente nos juros remuneratórios, afasta a configuração da mora do devedor. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1027232-4.2024.8.11.0041 APELANTE: BOAVENTURA JOSE FERRAZ APELADO: BANCO AGIBANK S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BOAVENTURA JOSÉ FERRAZ, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, Dr. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, lançada nos autos da Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário cumulada com Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada em desfavor de BANCO AGIBANK S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, e por consequência, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade da justiça então concedida. Inconformado, o apelante aponta, inicialmente que o recurso deve ser recebido também em seu efeito suspensivo, em razão do preenchimento dos requisitos para tanto (fumus boni iuris e pericullum in mora). No mérito, alegou omissão na análise de juros abusivos, requerendo aplicação da taxa média de mercado (STJ AgRg no AREsp261913/RS, Nancy Andrighi, DJe14/02/2013). A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, a inversão do ônus da prova e o arbitramento dos honorários sucumbenciais nos termos da inicial (Id. 2905798). O apelado ofereceu as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 290579873) A parte autora não efetuou o recolhimento do preparo, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita, conforme certidão acostada no Id. 292098885. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do presente recurso de apelação, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, a parte requerida/apelante pleiteia que o apelo seja recebido também pelo efeito suspensivo, em razão da presença do periculum in mora e o fumus boni iuris ensejadores para tanto. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1.012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3, I e II, preleciona o seguinte: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, também por petição própria, e não como preliminar recursal, tal qual o caso em tela, o que obsta seu reconhecimento. Nesse sentido, colaciono entendimentos desta Corte de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação.” (N.U 1010000-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 13/12/2022).” (N.U 0016170-29.2009.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator: Edson Dias Reis, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 14/02/2023, publicado no DJE 24/02/2023) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 375-A DO TJMG. NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO DE PRESTAÇÕES SUPERIOR A 30% DOS PROVENTOS DA AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.085 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. - O benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira, o que não ocorreu no presente caso. - Nos termos do que foi decidido no Tema 1.085, do STJ, deve ser obedecido o limite de 30% de descontos dos proventos nos empréstimos consignados. - Deve-se manter a sentença que determinou a limitação dos descontos no benefício previdenciário da apelada em 30% (trinta por cento), diante do caráter alimentar dessa verba.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231925-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 21/02/2024) (grifei) Desse modo, resta inviável o exame do pedido formulado na própria apelação, razão pelo qual, não conheço do pedido, diante da manifesta inadequação da via eleita. Quanto ao mérito cinge-se dos autos que BOAVENTURA JOSE FERRAZ ajuizou ação revisional de contrato de empréstimo bancário cumulada com tutela de urgência antecipada em desfavor do BANCO AGIBANK S/A, alegando, em síntese, que busca a readequação da taxa de juros cobrada e demais encargos abusivos; a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, e, inconformado com os contornos da sentença, o apelante insurge com o presente apelo, ratificando os pontos aduzidos na exordial. Inconformado com os contornos da sentença, o apelante alega que os juros cobrados são abusivos, requerendo aplicação da taxa média de mercado, e a descaracterização da mora, razão pela qual, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. Pois bem. Quanto aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme verbete da Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Todavia, no que diz respeito à revisão dessas taxas, doutrina e jurisprudência são uníssonas em admiti-la em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera pactuação acima da taxa média do mercado naquele segmento –, justificando sua redução quando evidenciado o abuso. No caso dos autos, tem-se que na data da celebração da avença, 15 de maio de 2024, foi firmada a Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo (id. 290579854), onde foram cobrados juros de 8,99 % a.m (oito vírgula noventa e nove por cento) ao mês, sendo que a taxa de juros apurada pelo BACEN, para operações da mesma espécie, no mesmo período era de 2,69%, consoante disposição contida no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/ Vê-se que as taxas cobradas no referido contrato estavam muito acima da média do mercado, e, como tal, claramente reputadas abusivas, logo, merece ser reformada a sentença nesse sentido. Nessa mesma linha, é o entendimento deste Sodalício, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO – PRELIMINARES REJEITADAS – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É pacífico o entendimento de que os contratos de natureza bancária se enquadram na categoria de contratos de adesão, o que impõe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente considerando que a atividade bancária está expressamente prevista no artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal, conforme Súmula 297 do STJ. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto, utilizando-se a taxa média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central como parâmetro. Constatada a abusividade dos juros remuneratórios praticados nos contratos, cuja taxa se mostra superior à média de mercado divulgada pelo BACEN, impõe-se a sua adequação ao percentual utilizado em operações da mesma espécie à época da contratação. A restituição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, à míngua de prova de má-fé por parte da instituição financeira, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA a partir do pagamento e juros de mora pela SELIC desde a citação”. (N.U 1010367-23.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2025, Publicado no DJE 12/07/2025) Assim, segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, a repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor, o que não restou caracterizado na hipótese dos autos, sendo cabível a restituição na forma simples. A parte apelante também requer a descaracterização da mora, sendo que, nesse ponto, também assiste razão a parte recorrente. Isso porque, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça, a constatação de abusividade nos juros remuneratórios contratados, acarreta a descaracterização da mora do devedor, conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário para limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado, com restituição simples dos valores pagos a maior, e distribuiu a sucumbência de forma recíproca. A autora formula pelo reconhecimento da descaracterização da mora e a alteração da distribuição da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a constatação de abusividade na taxa de juros remuneratórios implica a descaracterização da mora; e (ii) saber se é cabível a redistribuição da sucumbência, com afastamento da sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência da maior parte dos pedidos. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, em percentual significativamente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a espécie contratual, o que justifica a limitação ao índice médio. Conforme a jurisprudência do STJ (REsp nº 1.061.530/RS), a cobrança de encargos ilegais no período de normalidade contratual acarreta a descaracterização da mora. A autora decaiu de parte mínima de seus pedidos, sendo indevida a sucumbência recíproca. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, com a fixação de honorários advocatícios em R$ 3.000,00, a cargo exclusivo do banco réu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A constatação de abusividade nos juros remuneratórios contratados acarreta a descaracterização da mora do devedor 2. O acolhimento da maior parte dos pedidos autoriza a redistribuição da sucumbência, afastando a sucumbência recíproca.” (N.U 1004387-76.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2025, Publicado no DJE 20/06/2025). “DIREITO CIVIL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ADEQUAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL EXPRESSA NO CONTRATO – LEGALIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configurado cerceamento de defesa, pois a controvérsia se resolve à luz de prova documental já constante nos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. As cédulas de crédito bancário são títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 28 da Lei nº. 10.931 /04. A estipulação de taxa de juros remuneratórios que ultrapassa em 50% a média de mercado divulgada pelo Banco Central configura abusividade e enseja revisão judicial, mesmo em sede de embargos à execução. É válida a capitalização mensal de juros remuneratórios, desde que expressamente pactuada, nos termos da jurisprudência do STJ. No caso dos autos, não há previsão de incidência da comissão de permanência, porquanto a instituição financeira limitou a cobrança aos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual para o caso de inadimplemento, não se verificando a alegada cumulação de comissão com outros encargos da mora. A constatação de abusividade nos encargos pactuados para o período regular do contrato, especialmente nos juros remuneratórios, afasta a configuração da mora do devedor”. (N.U 1013065-02.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para julgar procedentes os pedidos do autor, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato anexado aos autos, limitando-a à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil – BACEN, fixando-a em 2,69% ao mês, mantendo os demais termos do contrato, e determinar a restituição dos valores pagos a maior, a ser compensada nos valores remanescentes do contrato, bem como, consignar que a liquidação se dará por mero cálculo a ser apresentado pela parte autora, na fase de cumprimento de sentença, e que a constatação de abusividade nos juros remuneratórios acarreta a descaracterização da mora do devedor, ocorrendo, por consequência, a inversão dos honorários de sucumbência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1027232-24.2024.8.11.0041

ID: 331103119

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027232-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027232-24.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027232-24.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BOAVENTURA JOSE FERRAZ - CPF: 912.855.268-72 (APELANTE), WILSON FERNANDES NEGRAO - CPF: 549.113.976-91 (ADVOGADO), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - CPF: 139.689.496-92 (ADVOGADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), HELVECIO MACEDO TEODORO - CPF: 325.155.106-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples. A constatação de abusividade nos encargos pactuados para o período regular do contrato, especialmente nos juros remuneratórios, afasta a configuração da mora do devedor. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1027232-4.2024.8.11.0041 APELANTE: BOAVENTURA JOSE FERRAZ APELADO: BANCO AGIBANK S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BOAVENTURA JOSÉ FERRAZ, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, Dr. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, lançada nos autos da Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário cumulada com Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada em desfavor de BANCO AGIBANK S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, e por consequência, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade da justiça então concedida. Inconformado, o apelante aponta, inicialmente que o recurso deve ser recebido também em seu efeito suspensivo, em razão do preenchimento dos requisitos para tanto (fumus boni iuris e pericullum in mora). No mérito, alegou omissão na análise de juros abusivos, requerendo aplicação da taxa média de mercado (STJ AgRg no AREsp261913/RS, Nancy Andrighi, DJe14/02/2013). A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, a inversão do ônus da prova e o arbitramento dos honorários sucumbenciais nos termos da inicial (Id. 2905798). O apelado ofereceu as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 290579873) A parte autora não efetuou o recolhimento do preparo, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita, conforme certidão acostada no Id. 292098885. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do presente recurso de apelação, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, a parte requerida/apelante pleiteia que o apelo seja recebido também pelo efeito suspensivo, em razão da presença do periculum in mora e o fumus boni iuris ensejadores para tanto. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1.012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3, I e II, preleciona o seguinte: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, também por petição própria, e não como preliminar recursal, tal qual o caso em tela, o que obsta seu reconhecimento. Nesse sentido, colaciono entendimentos desta Corte de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação.” (N.U 1010000-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 13/12/2022).” (N.U 0016170-29.2009.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator: Edson Dias Reis, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 14/02/2023, publicado no DJE 24/02/2023) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 375-A DO TJMG. NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO DE PRESTAÇÕES SUPERIOR A 30% DOS PROVENTOS DA AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.085 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. - O benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira, o que não ocorreu no presente caso. - Nos termos do que foi decidido no Tema 1.085, do STJ, deve ser obedecido o limite de 30% de descontos dos proventos nos empréstimos consignados. - Deve-se manter a sentença que determinou a limitação dos descontos no benefício previdenciário da apelada em 30% (trinta por cento), diante do caráter alimentar dessa verba.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231925-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 21/02/2024) (grifei) Desse modo, resta inviável o exame do pedido formulado na própria apelação, razão pelo qual, não conheço do pedido, diante da manifesta inadequação da via eleita. Quanto ao mérito cinge-se dos autos que BOAVENTURA JOSE FERRAZ ajuizou ação revisional de contrato de empréstimo bancário cumulada com tutela de urgência antecipada em desfavor do BANCO AGIBANK S/A, alegando, em síntese, que busca a readequação da taxa de juros cobrada e demais encargos abusivos; a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, e, inconformado com os contornos da sentença, o apelante insurge com o presente apelo, ratificando os pontos aduzidos na exordial. Inconformado com os contornos da sentença, o apelante alega que os juros cobrados são abusivos, requerendo aplicação da taxa média de mercado, e a descaracterização da mora, razão pela qual, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. Pois bem. Quanto aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme verbete da Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Todavia, no que diz respeito à revisão dessas taxas, doutrina e jurisprudência são uníssonas em admiti-la em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera pactuação acima da taxa média do mercado naquele segmento –, justificando sua redução quando evidenciado o abuso. No caso dos autos, tem-se que na data da celebração da avença, 15 de maio de 2024, foi firmada a Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo (id. 290579854), onde foram cobrados juros de 8,99 % a.m (oito vírgula noventa e nove por cento) ao mês, sendo que a taxa de juros apurada pelo BACEN, para operações da mesma espécie, no mesmo período era de 2,69%, consoante disposição contida no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/ Vê-se que as taxas cobradas no referido contrato estavam muito acima da média do mercado, e, como tal, claramente reputadas abusivas, logo, merece ser reformada a sentença nesse sentido. Nessa mesma linha, é o entendimento deste Sodalício, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO – PRELIMINARES REJEITADAS – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É pacífico o entendimento de que os contratos de natureza bancária se enquadram na categoria de contratos de adesão, o que impõe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente considerando que a atividade bancária está expressamente prevista no artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal, conforme Súmula 297 do STJ. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto, utilizando-se a taxa média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central como parâmetro. Constatada a abusividade dos juros remuneratórios praticados nos contratos, cuja taxa se mostra superior à média de mercado divulgada pelo BACEN, impõe-se a sua adequação ao percentual utilizado em operações da mesma espécie à época da contratação. A restituição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, à míngua de prova de má-fé por parte da instituição financeira, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA a partir do pagamento e juros de mora pela SELIC desde a citação”. (N.U 1010367-23.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2025, Publicado no DJE 12/07/2025) Assim, segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, a repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor, o que não restou caracterizado na hipótese dos autos, sendo cabível a restituição na forma simples. A parte apelante também requer a descaracterização da mora, sendo que, nesse ponto, também assiste razão a parte recorrente. Isso porque, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça, a constatação de abusividade nos juros remuneratórios contratados, acarreta a descaracterização da mora do devedor, conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário para limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado, com restituição simples dos valores pagos a maior, e distribuiu a sucumbência de forma recíproca. A autora formula pelo reconhecimento da descaracterização da mora e a alteração da distribuição da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a constatação de abusividade na taxa de juros remuneratórios implica a descaracterização da mora; e (ii) saber se é cabível a redistribuição da sucumbência, com afastamento da sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência da maior parte dos pedidos. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, em percentual significativamente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a espécie contratual, o que justifica a limitação ao índice médio. Conforme a jurisprudência do STJ (REsp nº 1.061.530/RS), a cobrança de encargos ilegais no período de normalidade contratual acarreta a descaracterização da mora. A autora decaiu de parte mínima de seus pedidos, sendo indevida a sucumbência recíproca. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, com a fixação de honorários advocatícios em R$ 3.000,00, a cargo exclusivo do banco réu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A constatação de abusividade nos juros remuneratórios contratados acarreta a descaracterização da mora do devedor 2. O acolhimento da maior parte dos pedidos autoriza a redistribuição da sucumbência, afastando a sucumbência recíproca.” (N.U 1004387-76.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2025, Publicado no DJE 20/06/2025). “DIREITO CIVIL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ADEQUAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL EXPRESSA NO CONTRATO – LEGALIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configurado cerceamento de defesa, pois a controvérsia se resolve à luz de prova documental já constante nos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. As cédulas de crédito bancário são títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 28 da Lei nº. 10.931 /04. A estipulação de taxa de juros remuneratórios que ultrapassa em 50% a média de mercado divulgada pelo Banco Central configura abusividade e enseja revisão judicial, mesmo em sede de embargos à execução. É válida a capitalização mensal de juros remuneratórios, desde que expressamente pactuada, nos termos da jurisprudência do STJ. No caso dos autos, não há previsão de incidência da comissão de permanência, porquanto a instituição financeira limitou a cobrança aos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual para o caso de inadimplemento, não se verificando a alegada cumulação de comissão com outros encargos da mora. A constatação de abusividade nos encargos pactuados para o período regular do contrato, especialmente nos juros remuneratórios, afasta a configuração da mora do devedor”. (N.U 1013065-02.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para julgar procedentes os pedidos do autor, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato anexado aos autos, limitando-a à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil – BACEN, fixando-a em 2,69% ao mês, mantendo os demais termos do contrato, e determinar a restituição dos valores pagos a maior, a ser compensada nos valores remanescentes do contrato, bem como, consignar que a liquidação se dará por mero cálculo a ser apresentado pela parte autora, na fase de cumprimento de sentença, e que a constatação de abusividade nos juros remuneratórios acarreta a descaracterização da mora do devedor, ocorrendo, por consequência, a inversão dos honorários de sucumbência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1011267-95.2025.8.11.0000

ID: 311507159

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011267-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011267-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Valor da Execu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011267-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), RONIMARCIO NAVES - CPF: 488.034.211-49 (AGRAVADO), DINOEL ANTONIO AVANCINI DA SILVA - CPF: 048.429.921-23 (ADVOGADO), RAQUEL LUJAN PEREIRA DOS SANTOS DIAS - CPF: 048.192.401-96 (ADVOGADO), ISABELA GARCIA BORGES - CPF: 029.838.201-65 (ADVOGADO), TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 03.827.987/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos da contadoria judicial, determinando o bloqueio de ativos no valor de R$ 1.665.017,22, correspondente a honorários advocatícios fixados em 15% sobre o proveito econômico. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve cerceamento de defesa ou nulidade por ausência de nova intimação quanto ao laudo da contadoria; (ii) o valor reconhecido anteriormente pelo próprio executado pode ser adotado como base de cálculo dos honorários. III. Razões de decidir Não há cerceamento de defesa por ausência de intimação, considerando que o agravante impugnou anteriormente os cálculos e a contadoria apenas apresentou laudo ratificando os mesmos cálculos. O laudo posterior apenas esclareceu e ratificou os cálculos, afastando expressamente a capitalização e adotando juros simples, afastando qualquer excesso de execução. O valor utilizado como base de cálculo para o recebimento dos honorários sucumbenciais foi reconhecido pelo próprio banco nos autos principais e reflete o proveito econômico, devendo prevalecer, inclusive em observância à boa-fé. Inexiste violação ao acórdão anterior, que determinava análise das teses do executado, o que foi cumprido pelo juízo de origem, com o esclarecimento da Contadoria Judicial. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É válida a homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, quando estes observam rigorosamente os critérios determinados pelo juízo, inclusive os fixados por acórdão, especialmente quando a base de cálculo adotada reflete valor expressamente reconhecido pela parte executada nos autos da execução originária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º; 523, §1º; 835, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.959.947/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 20.05.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Banco Bradesco S.A., em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos do cumprimento de sentença n.º 1011319-02.2024.8.11.0041, manejado por Ronimárcio Naves, homologou o cálculo da contadoria judicial e determinou a busca de ativos financeiros pelo Sisbajud, bem como a indisponibilidade de valores encontrados até a satisfação da quantia de R$ 1.665.017,22 (um milhão seiscentos e sessenta e cinco mil dezessete reais e vinte e dois centavos). Inconformado, o agravante defende, em apertada síntese, que a decisão que rejeitou os embargos de declaração e homologou os cálculos da contadoria judicial é absolutamente genérica e carente de fundamentação e que os vícios apontados nos embargos (ausência de intimação prévia, violação à coisa julgada e indevido bloqueio de valores), não foram enfrentados pelo juízo. Além disso, afirma que a homologação dos cálculos ocorreu sem que a parte agravante fosse intimada para se manifestar previamente, implicando em evidente cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Prossegue alegando desrespeito ao acórdão proferido no RAI nº 1021371-83.2024.8.11.0000, que anulou decisão anterior e determinou análise aprofundada das matérias na impugnação ao cumprimento de sentença, todavia, o juízo de origem se limitou a remeter os autos à contadoria judicial e homologar os cálculos, sem examinar os argumentos do agravante. Não obstante, informa a existência de seguro garantia judicial do valor discutido, com acréscimo de 30%, o que torna indevido o bloqueio via Sisbajud. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma do decisium. As informações foram prestadas pelo douto magistrado (id. 290097350), mantendo a decisão. O agravado apresentou contraminuta (id. 285081982) pelo desprovimento. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, o advogado Ronimárcio Naves ajuizou cumprimento de sentença em desfavor do Banco Bradesco S.A., com fundamento em decisão judicial transitada em julgado nos autos da execução de título extrajudicial nº 0000717-19.1994.8.11.0041, objetivando a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo executado na demanda originária. Alega, em apertada síntese, que o Banco Bradesco buscava o recebimento no feito executivo, do valor atualizado no importe de R$ 4.817.408,01 (quatro milhões oitocentos e dezessete mil quatrocentos e oito reais e um centavo) conforme apresentação de cálculo pela própria instituição bancária em 22.04.2015, sendo essa a base de cálculo sobre a qual deve incidir a verba honorária pretendida pelo causídico. Ao final, requereu a condenação do banco ao pagamento do valor atualizado da verba honorária, com correção monetária e juros legais, e aplicação da multa de 10% e honorários de 10% em caso de ausência de pagamento voluntário. Regularmente intimado, o Banco Bradesco S.A. apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 155832439), aduzindo, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, com base na alegação de que o valor atualizado pelo exequente seria superior ao devido. Afirmou que a base de cálculo adotada (R$ 4.817.408,01), apesar de ter sido por ele mesmo apresentada, já conteria encargos de juros moratórios, o que tornaria indevida a incidência de novos juros. Além disso, menciona que a atualização do valor dos honorários deveria observar o valor histórico da condenação e não valores arbitrados unilateralmente. Depositou, por fim, o valor de R$1.227.763,75, que considerava como incontroverso, e ofereceu seguro garantia para o montante remanescente. O Juízo de origem, no curso da tramitação, determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para elaboração de cálculo com base no valor da causa, aplicando-se o percentual de 15% correspondente aos honorários. Contra essa decisão, o exequente opôs embargos de declaração, aduzindo omissão quanto à base de cálculo efetiva, defendendo que o valor de R$ 4.817.408,01, apresentado pelo próprio executado na fase de cumprimento da execução principal, constituía o verdadeiro proveito econômico auferido. O magistrado acolheu os embargos (id. 162477241), reconhecendo que o valor indicado foi, de fato, informado pelo próprio banco, determinando, por conseguinte, que os honorários advocatícios fossem calculados sobre tal base, com os devidos acréscimos legais. O Banco agravou desta decisão (RAI n.º 1021371-83.2024.8.11.0000). Em cumprimento à determinação do juízo, a Contadoria apresentou o cálculo observando os parâmetros fixados, deduzindo o depósito parcial de R$ 1.227.763,75. O valor remanescente apurado foi de R$ 1.279.495,92 (id. 166897026), As partes foram então intimadas para manifestar/impugnar o laudo. O exequente anuiu aos cálculos, postulando a inclusão das penalidades do art. 523, §1º, do CPC, totalizando R$ 1.535.395,10. Já o executado, por sua vez, impugnou os cálculos da contadoria, reiterando as teses da impugnação ao cumprimento de sentença. Sustentou, entre outros pontos, que o valor de R$ 426.867,95, apurado em 1996, seria o único abrangido pela coisa julgada, sendo indevida a adoção do valor de R$ 4.817.408,01 como base de cálculo para os honorários sucumbenciais. Alegou também que o laudo conteria capitalização indevida de juros e que o cálculo da contadoria estaria equivocado, pois teria incidido juros de mora sobre valores que já continham juros, de modo que seria excessivo. O recurso de Agravo de Instrumento n.º 1021371-83.2024.8.11.0000, interposto pelo banco, foi acolhido por esta Terceira Câmara Cível, que cassou a decisão então vigente, por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação adequada, nos termos do art. 489, §1º, do CPC, determinando o retorno dos autos à origem. Em cumprimento ao acórdão, o juízo determinou nova remessa à contadoria, a qual apresentou laudo técnico atualizado (id 182420127), apenas ratificando os cálculos anteriores, com a demonstração de que os juros utilizados foram simples, afastando expressamente a capitalização e observando integralmente os critérios fixados judicialmente. De forma complementar, apresentou também cálculo subsidiário com base no valor da causa. O magistrado, então, homologou integralmente os cálculos (id. 183076830), determinando o prosseguimento da execução com bloqueio de ativos via SISBAJUD no valor de R$ 1.665.017,22, montante que já incluía a multa de 10% e os honorários de igual percentual, conforme preceitua o art. 523, §1º, do CPC. Contra essa decisão, o Banco Bradesco opôs embargos de declaração (id. 183920615), que foram rejeitados (id. 184250204). Inconformado, o executado interpõe o presente recurso de agravo de instrumento. Pois bem. Apesar das digressões, a controvérsia posta é singela. Inicialmente, necessário se faz constar que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Logo, o recurso deve ser analisado tão somente sob o aspecto da decisão que homologou o cálculo da Contadoria Judicial (id. 183076830), mantido pela decisão integrativa (id. 186970090), determinando o prosseguimento da execução com o bloqueio via SISBAJUD da quantia de R$ 1.665.017,22. De proêmio, quanto à alegação de cerceamento de defesa diante da ausência de intimação prévia para manifestação sobre o cálculo da contadoria, é possível observar que o executado já havia sido intimado e se manifestado anteriormente sobre os cálculos apresentados (id. 169554294), inclusive reiterando sua tese de excesso de execução e alegação de anatocismo. O laudo posterior, apresentado pelo Contador Judicial (id. 182420127) apenas ratificou os mesmos parâmetros antes utilizados, limitando-se a esclarecer, de forma técnica, a inexistência de capitalização de juros e reafirmar a utilização de juros simples de 1% ao mês, conforme determinado anteriormente. Ora, embora substanciosas as alegações do agravante, é cediço que não se decreta nulidade processual sem a demonstração inequívoca de prejuízo. Nesse contexto, não se sustenta a tese de cerceamento de defesa, haja vista que o recorrente exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa nos diversos momentos em que se manifestou nos autos e impugnou os cálculos, inclusive com a interposição de embargos de declaração e agravo de instrumento. Ademais, verifica-se que os argumentos são os mesmos, mormente considerando que o perito apenas esclareceu, reafirmo, acerca da inexistência de capitalização de juros e reafirmou a utilização de juros simples de 1% ao mês. Quanto à alegação de nulidade por ausência de fundamentação, também não prospera. A decisão recorrida, conquanto concisa, é clara ao apontar que a homologação dos cálculos decorreu da manifestação da Contadoria Judicial, cujo parecer técnico (id. 182420127) apresentou metodologia compatível com os comandos judiciais anteriores, e respeitou o acórdão no Agravo de Instrumento nº 1021371-83.2024.8.11.0000. Assim, demonstrou expressamente que a base de cálculo adotada nos autos foi aquela apresentada pelo próprio agravante, Banco Bradesco S.A., nos autos da execução principal (nº 0000717-19.1994.8.11.0041), cujo valor era de R$ 4.817.408,01. A atualização monetária desse montante observou integralmente o índice do INPC, conforme parâmetros jurisprudenciais e normativos aplicáveis à espécie. Os juros legais também foram corretamente aplicados de forma simples, afastando-se, de modo categórico, qualquer alegação de capitalização composta. Por fim, o débito remanescente foi apurado com precisão, considerando-se a dedução do valor incontroverso já depositado judicialmente pelo devedor, no importe de R$ 1.227.763,75, o que confirma a regularidade e a legalidade do cálculo homologado. Logo, é evidente que a decisão agravada cumpre os requisitos do art. 489 do CPC, porquanto indicou os fundamentos de fato e de direito que embasaram o convencimento judicial, especialmente ao ratificar os elementos técnicos produzidos por órgão auxiliar do Juízo (Contadoria), cujos laudos gozam de presunção de veracidade e imparcialidade. Por conseguinte, pelo que se denota do cálculo judicial, é facilmente perceptível que o expert seguiu corretamente o comando judicial posto na decisão. Ademais, necessário se faz ressaltar que muito embora não haja adstrição do juiz ao laudo pericial (art. 479, CPC), é recomendável que ocorrendo divergência entre a perícia oficial e a irresignação da parte adversa, deva prevalecer aquela, por estar o expert subordinado à lei e devidamente compromissado, garantindo a imparcialidade necessária à prestação jurisdicional. Outro não é o entendimento dos Tribunais pátrios, verbis: “[...] 2. Deve prevalecer o laudo técnico apresentado por perito nomeado judicialmente, que, de modo imparcial, sem qualquer interesse na causa, mediante análise técnica especializada, indicou o valor devido e prestou todos os esclarecimentos necessários. [...]”. (TJDFT, RAI n.º 07338921820228070000, 5ª Turma Cível, Rel. Desa. Ana Cantarino, j. 01.02.2023 – destaquei). “[...] Havendo divergência entre o laudo elaborado pelo perito oficial e aquele apresentado pelo assistente técnico da parte autora, deve prevalecer o laudo produzido por perito de confiança do Juízo, porquanto elaborado de forma imparcial e sob o crivo do contraditório. [...]”. (TJMG, RAI n.º 34053888520248130000, 16ª Câmara Cível Especializada, Rel. Des. Gilson Soares Lemes, j. 02.09.2024 – negritei). Não é demais lembrar que o cálculo foi efetuado pela contadoria judicial, de idoneidade e competência reconhecida pelo Juízo, de modo que deve ser afastada a insurgência recursal neste ponto. Prosseguindo, o agravante também afirma que o juízo encontra-se plenamente garantido por seguro garantia judicial, acrescido de 30%, conforme previsto no artigo 835, §2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, há que se fazer uma ressalva. É inegável que o art. 835, §2º, do CPC dispõe que: “Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.” Tal equiparação legal tem por fim específico, permitir a substituição de penhora em dinheiro por outros meios de garantia que preservem a utilidade do processo executivo, sem implicar extinção da obrigação pecuniária. Ou seja, trata-se de medida destinada a garantir o juízo, sem liberar o devedor da obrigação de pagamento. Por outro lado, é cediço que a multa e a verba honorária de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, §1º, do CPC, devem incidir sobre o montante devido em caso de inocorrência do pagamento voluntário, senão vejamos, verbis: “Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. §1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.” À vista disso, a multa a que se refere o art. 523, do CPC, somente será excluída se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito, o que não se verifica no caso dos autos. Logo, tenho que o montante bloqueado, incluindo as penalidades, encontra-se correto. O STJ, inclusive, possui entendimento de que o seguro-garantia judicial, embora admitido como forma de caução, não se equipara ao pagamento voluntário, tampouco afasta a incidência das penalidades legais da fase executiva. A propósito, confira in litteris: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA COM ACRÉSCIMO DE 30%, AO INVÉS DE DEPÓSITO EM DINHEIRO DO VALOR COBRADO . MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS ARTS. 520, § 2º, E 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. (...) 2. Na hipótese dos autos, ao invés de depositar o valor cobrado no cumprimento provisório de sentença, a ora agravada optou por apresentar fiança bancária no valor da execução acrescido de 30%. Embora o CPC/2015 tenha equiparado a dinheiro para fins de substituição da penhora a fiança bancária e o seguro garantia judicial (art. 835, § 2º), os valores não estão imediatamente disponíveis ao credor (pois necessária a sua liquidação), por isso não há falar no afastamento da multa e dos honorários advocatícios - entendimento que norteou a decisão agravada na origem. (...)” (AgInt no AgInt no REsp: 1.959.947/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 20.05.2024 - destaquei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, § 1º, DO CPC. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . O depósito ou oferecimento de seguro para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, porquanto apenas o pagamento voluntário pode afastar a incidência das referidas sanções pecuniárias. (...)” (AgInt no AREsp: 2218203/SE, Quarta Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, j. 13.05.2024 – destaquei). Por fim, sobre a suposta violação ao julgado anterior desta Corte (RAI nº 1021371-83.2024.8.11.0000), inexiste qualquer descompasso. Naquele acórdão, o que se determinou foi a anulação da decisão que homologou o cálculo sem enfrentar os fundamentos da impugnação do banco, em especial a alegação de juros sobre juros e excesso de execução. A ordem foi cumprida, visto que o magistrado de origem solicitou parecer da contadoria com análise técnica específica sobre tal alegação, e, após o parecer, concluiu, com base em dados técnicos, pela ausência de capitalização e correção do valor. Destaco, por fim, que o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 5º do Código de Processo Civil, impede que o executado, após apresentar valor atualizado de R$ 4.817.408,01 na fase de cumprimento da obrigação principal, venha, em momento posterior, sustentar que tal montante não representa base legítima para a incidência dos honorários sucumbenciais, sobretudo quando tal valor foi considerado para obtenção de vantagens processuais. Tal conduta configura hipótese de venire contra factum proprium, conduta processualmente abusiva e repudiada pelo ordenamento. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está bem posta, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1011267-95.2025.8.11.0000

ID: 311507161

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011267-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONIMARCIO NAVES

Acórdão

Advogados:

DINOEL ANTONIO AVANCINI DA SILVA

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RAQUEL LUJAN PEREIRA DOS SANTOS DIAS

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ISABELA GARCIA BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011267-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Valor da Execu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011267-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), RONIMARCIO NAVES - CPF: 488.034.211-49 (AGRAVADO), DINOEL ANTONIO AVANCINI DA SILVA - CPF: 048.429.921-23 (ADVOGADO), RAQUEL LUJAN PEREIRA DOS SANTOS DIAS - CPF: 048.192.401-96 (ADVOGADO), ISABELA GARCIA BORGES - CPF: 029.838.201-65 (ADVOGADO), TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 03.827.987/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos da contadoria judicial, determinando o bloqueio de ativos no valor de R$ 1.665.017,22, correspondente a honorários advocatícios fixados em 15% sobre o proveito econômico. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve cerceamento de defesa ou nulidade por ausência de nova intimação quanto ao laudo da contadoria; (ii) o valor reconhecido anteriormente pelo próprio executado pode ser adotado como base de cálculo dos honorários. III. Razões de decidir Não há cerceamento de defesa por ausência de intimação, considerando que o agravante impugnou anteriormente os cálculos e a contadoria apenas apresentou laudo ratificando os mesmos cálculos. O laudo posterior apenas esclareceu e ratificou os cálculos, afastando expressamente a capitalização e adotando juros simples, afastando qualquer excesso de execução. O valor utilizado como base de cálculo para o recebimento dos honorários sucumbenciais foi reconhecido pelo próprio banco nos autos principais e reflete o proveito econômico, devendo prevalecer, inclusive em observância à boa-fé. Inexiste violação ao acórdão anterior, que determinava análise das teses do executado, o que foi cumprido pelo juízo de origem, com o esclarecimento da Contadoria Judicial. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É válida a homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, quando estes observam rigorosamente os critérios determinados pelo juízo, inclusive os fixados por acórdão, especialmente quando a base de cálculo adotada reflete valor expressamente reconhecido pela parte executada nos autos da execução originária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º; 523, §1º; 835, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.959.947/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 20.05.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Banco Bradesco S.A., em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos do cumprimento de sentença n.º 1011319-02.2024.8.11.0041, manejado por Ronimárcio Naves, homologou o cálculo da contadoria judicial e determinou a busca de ativos financeiros pelo Sisbajud, bem como a indisponibilidade de valores encontrados até a satisfação da quantia de R$ 1.665.017,22 (um milhão seiscentos e sessenta e cinco mil dezessete reais e vinte e dois centavos). Inconformado, o agravante defende, em apertada síntese, que a decisão que rejeitou os embargos de declaração e homologou os cálculos da contadoria judicial é absolutamente genérica e carente de fundamentação e que os vícios apontados nos embargos (ausência de intimação prévia, violação à coisa julgada e indevido bloqueio de valores), não foram enfrentados pelo juízo. Além disso, afirma que a homologação dos cálculos ocorreu sem que a parte agravante fosse intimada para se manifestar previamente, implicando em evidente cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Prossegue alegando desrespeito ao acórdão proferido no RAI nº 1021371-83.2024.8.11.0000, que anulou decisão anterior e determinou análise aprofundada das matérias na impugnação ao cumprimento de sentença, todavia, o juízo de origem se limitou a remeter os autos à contadoria judicial e homologar os cálculos, sem examinar os argumentos do agravante. Não obstante, informa a existência de seguro garantia judicial do valor discutido, com acréscimo de 30%, o que torna indevido o bloqueio via Sisbajud. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma do decisium. As informações foram prestadas pelo douto magistrado (id. 290097350), mantendo a decisão. O agravado apresentou contraminuta (id. 285081982) pelo desprovimento. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, o advogado Ronimárcio Naves ajuizou cumprimento de sentença em desfavor do Banco Bradesco S.A., com fundamento em decisão judicial transitada em julgado nos autos da execução de título extrajudicial nº 0000717-19.1994.8.11.0041, objetivando a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo executado na demanda originária. Alega, em apertada síntese, que o Banco Bradesco buscava o recebimento no feito executivo, do valor atualizado no importe de R$ 4.817.408,01 (quatro milhões oitocentos e dezessete mil quatrocentos e oito reais e um centavo) conforme apresentação de cálculo pela própria instituição bancária em 22.04.2015, sendo essa a base de cálculo sobre a qual deve incidir a verba honorária pretendida pelo causídico. Ao final, requereu a condenação do banco ao pagamento do valor atualizado da verba honorária, com correção monetária e juros legais, e aplicação da multa de 10% e honorários de 10% em caso de ausência de pagamento voluntário. Regularmente intimado, o Banco Bradesco S.A. apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 155832439), aduzindo, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, com base na alegação de que o valor atualizado pelo exequente seria superior ao devido. Afirmou que a base de cálculo adotada (R$ 4.817.408,01), apesar de ter sido por ele mesmo apresentada, já conteria encargos de juros moratórios, o que tornaria indevida a incidência de novos juros. Além disso, menciona que a atualização do valor dos honorários deveria observar o valor histórico da condenação e não valores arbitrados unilateralmente. Depositou, por fim, o valor de R$1.227.763,75, que considerava como incontroverso, e ofereceu seguro garantia para o montante remanescente. O Juízo de origem, no curso da tramitação, determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para elaboração de cálculo com base no valor da causa, aplicando-se o percentual de 15% correspondente aos honorários. Contra essa decisão, o exequente opôs embargos de declaração, aduzindo omissão quanto à base de cálculo efetiva, defendendo que o valor de R$ 4.817.408,01, apresentado pelo próprio executado na fase de cumprimento da execução principal, constituía o verdadeiro proveito econômico auferido. O magistrado acolheu os embargos (id. 162477241), reconhecendo que o valor indicado foi, de fato, informado pelo próprio banco, determinando, por conseguinte, que os honorários advocatícios fossem calculados sobre tal base, com os devidos acréscimos legais. O Banco agravou desta decisão (RAI n.º 1021371-83.2024.8.11.0000). Em cumprimento à determinação do juízo, a Contadoria apresentou o cálculo observando os parâmetros fixados, deduzindo o depósito parcial de R$ 1.227.763,75. O valor remanescente apurado foi de R$ 1.279.495,92 (id. 166897026), As partes foram então intimadas para manifestar/impugnar o laudo. O exequente anuiu aos cálculos, postulando a inclusão das penalidades do art. 523, §1º, do CPC, totalizando R$ 1.535.395,10. Já o executado, por sua vez, impugnou os cálculos da contadoria, reiterando as teses da impugnação ao cumprimento de sentença. Sustentou, entre outros pontos, que o valor de R$ 426.867,95, apurado em 1996, seria o único abrangido pela coisa julgada, sendo indevida a adoção do valor de R$ 4.817.408,01 como base de cálculo para os honorários sucumbenciais. Alegou também que o laudo conteria capitalização indevida de juros e que o cálculo da contadoria estaria equivocado, pois teria incidido juros de mora sobre valores que já continham juros, de modo que seria excessivo. O recurso de Agravo de Instrumento n.º 1021371-83.2024.8.11.0000, interposto pelo banco, foi acolhido por esta Terceira Câmara Cível, que cassou a decisão então vigente, por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação adequada, nos termos do art. 489, §1º, do CPC, determinando o retorno dos autos à origem. Em cumprimento ao acórdão, o juízo determinou nova remessa à contadoria, a qual apresentou laudo técnico atualizado (id 182420127), apenas ratificando os cálculos anteriores, com a demonstração de que os juros utilizados foram simples, afastando expressamente a capitalização e observando integralmente os critérios fixados judicialmente. De forma complementar, apresentou também cálculo subsidiário com base no valor da causa. O magistrado, então, homologou integralmente os cálculos (id. 183076830), determinando o prosseguimento da execução com bloqueio de ativos via SISBAJUD no valor de R$ 1.665.017,22, montante que já incluía a multa de 10% e os honorários de igual percentual, conforme preceitua o art. 523, §1º, do CPC. Contra essa decisão, o Banco Bradesco opôs embargos de declaração (id. 183920615), que foram rejeitados (id. 184250204). Inconformado, o executado interpõe o presente recurso de agravo de instrumento. Pois bem. Apesar das digressões, a controvérsia posta é singela. Inicialmente, necessário se faz constar que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Logo, o recurso deve ser analisado tão somente sob o aspecto da decisão que homologou o cálculo da Contadoria Judicial (id. 183076830), mantido pela decisão integrativa (id. 186970090), determinando o prosseguimento da execução com o bloqueio via SISBAJUD da quantia de R$ 1.665.017,22. De proêmio, quanto à alegação de cerceamento de defesa diante da ausência de intimação prévia para manifestação sobre o cálculo da contadoria, é possível observar que o executado já havia sido intimado e se manifestado anteriormente sobre os cálculos apresentados (id. 169554294), inclusive reiterando sua tese de excesso de execução e alegação de anatocismo. O laudo posterior, apresentado pelo Contador Judicial (id. 182420127) apenas ratificou os mesmos parâmetros antes utilizados, limitando-se a esclarecer, de forma técnica, a inexistência de capitalização de juros e reafirmar a utilização de juros simples de 1% ao mês, conforme determinado anteriormente. Ora, embora substanciosas as alegações do agravante, é cediço que não se decreta nulidade processual sem a demonstração inequívoca de prejuízo. Nesse contexto, não se sustenta a tese de cerceamento de defesa, haja vista que o recorrente exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa nos diversos momentos em que se manifestou nos autos e impugnou os cálculos, inclusive com a interposição de embargos de declaração e agravo de instrumento. Ademais, verifica-se que os argumentos são os mesmos, mormente considerando que o perito apenas esclareceu, reafirmo, acerca da inexistência de capitalização de juros e reafirmou a utilização de juros simples de 1% ao mês. Quanto à alegação de nulidade por ausência de fundamentação, também não prospera. A decisão recorrida, conquanto concisa, é clara ao apontar que a homologação dos cálculos decorreu da manifestação da Contadoria Judicial, cujo parecer técnico (id. 182420127) apresentou metodologia compatível com os comandos judiciais anteriores, e respeitou o acórdão no Agravo de Instrumento nº 1021371-83.2024.8.11.0000. Assim, demonstrou expressamente que a base de cálculo adotada nos autos foi aquela apresentada pelo próprio agravante, Banco Bradesco S.A., nos autos da execução principal (nº 0000717-19.1994.8.11.0041), cujo valor era de R$ 4.817.408,01. A atualização monetária desse montante observou integralmente o índice do INPC, conforme parâmetros jurisprudenciais e normativos aplicáveis à espécie. Os juros legais também foram corretamente aplicados de forma simples, afastando-se, de modo categórico, qualquer alegação de capitalização composta. Por fim, o débito remanescente foi apurado com precisão, considerando-se a dedução do valor incontroverso já depositado judicialmente pelo devedor, no importe de R$ 1.227.763,75, o que confirma a regularidade e a legalidade do cálculo homologado. Logo, é evidente que a decisão agravada cumpre os requisitos do art. 489 do CPC, porquanto indicou os fundamentos de fato e de direito que embasaram o convencimento judicial, especialmente ao ratificar os elementos técnicos produzidos por órgão auxiliar do Juízo (Contadoria), cujos laudos gozam de presunção de veracidade e imparcialidade. Por conseguinte, pelo que se denota do cálculo judicial, é facilmente perceptível que o expert seguiu corretamente o comando judicial posto na decisão. Ademais, necessário se faz ressaltar que muito embora não haja adstrição do juiz ao laudo pericial (art. 479, CPC), é recomendável que ocorrendo divergência entre a perícia oficial e a irresignação da parte adversa, deva prevalecer aquela, por estar o expert subordinado à lei e devidamente compromissado, garantindo a imparcialidade necessária à prestação jurisdicional. Outro não é o entendimento dos Tribunais pátrios, verbis: “[...] 2. Deve prevalecer o laudo técnico apresentado por perito nomeado judicialmente, que, de modo imparcial, sem qualquer interesse na causa, mediante análise técnica especializada, indicou o valor devido e prestou todos os esclarecimentos necessários. [...]”. (TJDFT, RAI n.º 07338921820228070000, 5ª Turma Cível, Rel. Desa. Ana Cantarino, j. 01.02.2023 – destaquei). “[...] Havendo divergência entre o laudo elaborado pelo perito oficial e aquele apresentado pelo assistente técnico da parte autora, deve prevalecer o laudo produzido por perito de confiança do Juízo, porquanto elaborado de forma imparcial e sob o crivo do contraditório. [...]”. (TJMG, RAI n.º 34053888520248130000, 16ª Câmara Cível Especializada, Rel. Des. Gilson Soares Lemes, j. 02.09.2024 – negritei). Não é demais lembrar que o cálculo foi efetuado pela contadoria judicial, de idoneidade e competência reconhecida pelo Juízo, de modo que deve ser afastada a insurgência recursal neste ponto. Prosseguindo, o agravante também afirma que o juízo encontra-se plenamente garantido por seguro garantia judicial, acrescido de 30%, conforme previsto no artigo 835, §2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, há que se fazer uma ressalva. É inegável que o art. 835, §2º, do CPC dispõe que: “Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.” Tal equiparação legal tem por fim específico, permitir a substituição de penhora em dinheiro por outros meios de garantia que preservem a utilidade do processo executivo, sem implicar extinção da obrigação pecuniária. Ou seja, trata-se de medida destinada a garantir o juízo, sem liberar o devedor da obrigação de pagamento. Por outro lado, é cediço que a multa e a verba honorária de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, §1º, do CPC, devem incidir sobre o montante devido em caso de inocorrência do pagamento voluntário, senão vejamos, verbis: “Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. §1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.” À vista disso, a multa a que se refere o art. 523, do CPC, somente será excluída se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito, o que não se verifica no caso dos autos. Logo, tenho que o montante bloqueado, incluindo as penalidades, encontra-se correto. O STJ, inclusive, possui entendimento de que o seguro-garantia judicial, embora admitido como forma de caução, não se equipara ao pagamento voluntário, tampouco afasta a incidência das penalidades legais da fase executiva. A propósito, confira in litteris: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA COM ACRÉSCIMO DE 30%, AO INVÉS DE DEPÓSITO EM DINHEIRO DO VALOR COBRADO . MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS ARTS. 520, § 2º, E 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. (...) 2. Na hipótese dos autos, ao invés de depositar o valor cobrado no cumprimento provisório de sentença, a ora agravada optou por apresentar fiança bancária no valor da execução acrescido de 30%. Embora o CPC/2015 tenha equiparado a dinheiro para fins de substituição da penhora a fiança bancária e o seguro garantia judicial (art. 835, § 2º), os valores não estão imediatamente disponíveis ao credor (pois necessária a sua liquidação), por isso não há falar no afastamento da multa e dos honorários advocatícios - entendimento que norteou a decisão agravada na origem. (...)” (AgInt no AgInt no REsp: 1.959.947/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 20.05.2024 - destaquei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, § 1º, DO CPC. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . O depósito ou oferecimento de seguro para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, porquanto apenas o pagamento voluntário pode afastar a incidência das referidas sanções pecuniárias. (...)” (AgInt no AREsp: 2218203/SE, Quarta Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, j. 13.05.2024 – destaquei). Por fim, sobre a suposta violação ao julgado anterior desta Corte (RAI nº 1021371-83.2024.8.11.0000), inexiste qualquer descompasso. Naquele acórdão, o que se determinou foi a anulação da decisão que homologou o cálculo sem enfrentar os fundamentos da impugnação do banco, em especial a alegação de juros sobre juros e excesso de execução. A ordem foi cumprida, visto que o magistrado de origem solicitou parecer da contadoria com análise técnica específica sobre tal alegação, e, após o parecer, concluiu, com base em dados técnicos, pela ausência de capitalização e correção do valor. Destaco, por fim, que o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 5º do Código de Processo Civil, impede que o executado, após apresentar valor atualizado de R$ 4.817.408,01 na fase de cumprimento da obrigação principal, venha, em momento posterior, sustentar que tal montante não representa base legítima para a incidência dos honorários sucumbenciais, sobretudo quando tal valor foi considerado para obtenção de vantagens processuais. Tal conduta configura hipótese de venire contra factum proprium, conduta processualmente abusiva e repudiada pelo ordenamento. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está bem posta, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1041971-02.2024.8.11.0041

ID: 312868169

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041971-02.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALDAIR ALVES MARTINS DIRCE DE OLIVEIRA ARAUJO MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ GABRIEL MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041971-02.2024.8.11.0041. REQUERENTE: DIRCE DE OLIVEIRA ARAUJO MARTINS, ALDAIR ALVES MARTINS REQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041971-02.2024.8.11.0041. REQUERENTE: DIRCE DE OLIVEIRA ARAUJO MARTINS, ALDAIR ALVES MARTINS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por DIRCE DE OLIVEIRA ARAÚJO MARTINS e ALDAIR ALVES MARTINS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes decorrentes de acidente fatal sofrido por seu filho, Adevilson de Oliveira Martins. Narra a inicial que em 24/12/2022, às 19h, o Sr. Adevilson de Oliveira Martins conduzia seu veículo Chevrolet Classic Sedan LS 1.0, placa QDY3351, pela rodovia MT 170, próximo à Cooperb, nos limites de Lambari d'Oeste/MT, quando, em virtude de uma árvore caída na estrada, colidiu com outro veículo. Aduz que o filho dos autores foi socorrido e levado ao Hospital Regional de Cáceres/MT, onde permaneceu internado até 27/01/2023, quando faleceu em decorrência dos ferimentos sofridos no acidente. Sustentam que o acidente teria sido causado pela negligência do Estado ao deixar de realizar a devida manutenção da rodovia MT 170, configurando responsabilidade objetiva do ente público. Afirmam que o de cujus residia com os pais (autores) e contribuía substancialmente com as despesas do lar, sendo responsável por 67,14% da renda familiar. Com base nesses fatos, pleiteiam: a) indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 150.000,00 para cada requerente; b) indenização por danos materiais no valor de R$ 3.443,50, referente aos gastos com funeral; c) lucros cessantes no valor de R$ 2.253.910,75, correspondentes à contribuição financeira que seria prestada pelo falecido até que completasse a expectativa de vida (72 anos). Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça. Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação (ID 175003398), arguindo, em síntese, a inexistência de nexo causal entre qualquer conduta estatal e o dano sofrido pelos autores. Sustentou que o acidente decorreu de caso fortuito, consistente em queda de árvore durante forte chuva e ventania, fato imprevisível que caracterizaria excludente de responsabilidade. Argumentou ainda que, à época dos fatos, as condições climáticas adversas, associadas ao horário noturno e pista molhada, teriam contribuído para o acidente. Defendeu que a culpa seria exclusiva da vítima, que trafegava em velocidade incompatível com as condições da via e, ao desviar da árvore caída, teria invadido a pista contrária, ocasionando a colisão. Requereu a improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação (ID 177888762), os autores refutaram a tese de caso fortuito, apresentando dados oficiais do Instituto Nacional de Meteorologia que demonstravam que no dia do acidente, a velocidade máxima dos ventos registrada na região foi de apenas 22 km/h, classificada como "muito fresca" pela Escala Modificada de Beaufort, sendo insuficiente para derrubar árvores - o que demandaria ventos de 88 a 102 km/h, segundo documentos técnicos apresentados. Reafirmaram a responsabilidade do Estado pela má conservação da rodovia e manutenção inadequada da vegetação no acostamento, pugnando pela procedência dos pedidos iniciais. Instados a se manifestarem acerca da produção de provas, os requerentes (ID 188646375) e requerido (ID 188646375) postularam pelo julgamento da lide. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Verifico que o feito comporta julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de mérito são predominantemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia estão suficientemente demonstrados pela prova documental carreada aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Destaco, ademais, que as próprias partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, tendo o processo chegado à fase de julgamento com a instrução probatória documental considerada suficiente. MÉRITO O cerne da questão posta a julgamento reside em verificar a responsabilidade civil do Estado de Mato Grosso pelo acidente automobilístico que vitimou o filho dos autores, em razão da presença de árvore caída sobre a pista da rodovia MT 170, e consequentemente apurar os eventuais danos morais e materiais daí decorrentes. No que concerne à responsabilidade civil do Estado, é inquestionável que o art. 37, §6º, da Constituição Federal adotou a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da demonstração de culpa. Todavia, em se tratando de conduta omissiva do Poder Público, a doutrina e a jurisprudência têm feito importante distinção: enquanto nos atos comissivos aplica-se integralmente a teoria da responsabilidade objetiva, nos casos de omissão estatal, predomina o entendimento de que a responsabilidade é subjetiva, exigindo-se a demonstração de culpa, traduzida pela negligência, imprudência ou imperícia na prestação do serviço público, ou ainda quando este não funciona, funciona mal ou tardiamente. Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. No caso em exame, a controvérsia gravita em torno da existência de nexo causal entre a omissão estatal e o acidente que vitimou o filho dos autores. O Estado de Mato Grosso alega que o evento decorreu de caso fortuito (forte chuva e ventania), excludente de responsabilidade civil. Primeiramente, impende ressaltar que o Estado, enquanto responsável pela manutenção, conservação e fiscalização das rodovias estaduais, tem o dever legal de garantir condições seguras de trafegabilidade, o que inclui a obrigação de remover obstáculos da pista e realizar a poda ou remoção de árvores que apresentem risco de queda sobre a via. Tal obrigação encontra respaldo jurídico no art. 1º, §§ 2º e 3º do Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõe: "Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. [...] § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro." No caso vertente, os elementos de convicção carreados aos autos demonstram que o acidente que vitimou o filho dos autores foi causado pela presença de uma árvore caída sobre a pista de rolamento da rodovia MT 170, conforme consta do Boletim de Ocorrência e das demais provas documentais anexadas aos autos. O Estado de Mato Grosso sustentou sua defesa na ocorrência de caso fortuito, alegando que fortes chuvas e ventos teriam sido a causa da queda da árvore. Entretanto, não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de comprovar a ocorrência do evento climático extraordinário alegado, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por outro lado, os autores apresentaram em sua impugnação dados concretos do Instituto Nacional de Meteorologia, demonstrando que na data do acidente (24/12/2022), a velocidade máxima de ventos registrada no local foi de apenas 22 km/h, classificada como "muito fresca" pela Escala Modificada de Beaufort, sendo insuficiente para derrubar árvores, o que demandaria ventos de 88 a 102 km/h, conforme documentação técnica apresentada. Tal evidência probatória afasta a alegação de caso fortuito e reforça a tese de que a queda da árvore decorreu da falta de manutenção e conservação adequada da vegetação às margens da rodovia, caracterizando omissão específica do Estado no cumprimento de seu dever legal. A esse respeito, vale destacar o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - QUEDA DE ÁRVORE EM RODOVIA - DESOBSTRUÇÃO NÃO REALIZADA DA VIA - NÃO OCORRÊNCIA - ACIDENTE - COLISÃO DE VEÍCULOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - PROVA TESTEMUNHAL CONCLUSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INTELIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.069/2016 - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM ARBITRADO - OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a responsabilização do Estado, nos termos do art . 37, § 6º, da CF/88, impõe-se a comprovação do evento danoso e da relação de causalidade entre o ato praticado pelo ente estatal e o dano suportado pelo particular. 2. Em se tratando de condutas omissivas, a responsabilidade estatal rege-se pela teoria subjetiva, a qual exige a demonstração da culpa do serviço público (faute du service), somente sendo cabível a responsabilização do Estado pela omissão que lhe é imputada quando o serviço público não foi prestado, ou foi prestado a destempo ou de maneira insatisfatória. 3 . Nos termos do Decreto Estadual nº 47.069/2016, que dispõe sobre a organização do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, compete ao ente público assegurar soluções adequadas de transporte e trânsito rodoviário de pessoas e bens, no âmbito do Estado de Minas Gerais. 4. Revelando os elementos, notadamente a prova testemunhal, que o acidente sofrido pela parte autora foi decorrente da omissão do Poder Público em promover a desobstrução da rodovia pela queda de árvore na pista de rolamento, forçoso o reconhecimento da responsabilidade civil da parte requerida e a condenação ao pagamento de indenização por dano moral . 5. Incumbe à parte requerida o ônus de demonstrar a ocorrência da excludente de sua responsabilidade, o que não ocorreu na hipótese. 6. Configurado o dano, cabe ao magis trado arbitrar um valor capaz de propiciar a necessária compensação satisfativa, nos limites da proporcionalidade e da razoabilidade; logo, arbitrado em consonância com os supracitados princípios, deve ser mantido o valor fixado na sentença . 7. Sentença mantida. 8. Recurso não provido . V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA DE ÁRVORE EM RODOVIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO. O valor da indenização deve compensar a dor moral, sem gerar enriquecimento ilícito, e punir e ou educar o infrator, para que não volte a causar dano . APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA ESTADUAL - ÁRVORE CAÍDA NA PISTA - CASO ISOLADO - RESPONSABILIDADE DO DEER NÃO VERIFICADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. - Na ausência de prova dos elementos configuradores da responsabilidade do DER-MG pelo sinistro envolvendo árvore caída na pista, não procede a pretensão inicial da parte autora de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, notadamente por se tratar de evento isolado, cujos efeitos eram inevitáveis antes de o fato ser comunicado a autarquia. - Recurso provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50038907020208130114 1 .0000.23.099879-1/001, Relator.: Des.(a) Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 16/07/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2024) APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO PELA QUEDA DE UMA ÁRVORE NA FAIXA DE RODAGEM – VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA VEGETAÇÃO PLANTADA EM VIA PÚBLICA – MORTE DA VÍTIMA – DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E PENSÃO MENSAL – Pretensão inicial dos autores (cônjuge e filhos do motociclista) voltada à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais que alegam ter suportado, além de pensão mensal, em decorrência de acidente de veículo (motocicleta) que ocasionou a morte do condutor, cônjuge e genitor, que teria sido atingido por uma árvore que caiu repentinamente e interrompeu a faixa de rodagem – sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o feito, condenando o Município de Araçatuba ao pagamento de (i) danos morais de R$200.000,00, sendo R$50.000,00 para cada autor; (ii) de pensão mensal para a viúva no montante de 1/3 do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento até a data em que a vítima completaria 76 anos de idade e, no mesmo percentual, para a filha universitária, aqui devida até que complete 21 ou 25 anos se tiver cursando ensino superior; e (iii) de danos materiais no valor de R$4.107,00, referentes às despesas com o funeral e com o conserto da moto – irresignação de ambas as partes – análise da responsabilidade civil que deve se dar sob a ótica subjetiva pela omissão genérica de seus agentes - as árvores plantadas nas vias públicas integram o patrimônio urbanístico da cidade, cabendo ao Município o dever de conservar e fiscalizar as árvores fincadas em via pública, avaliando constantemente o estado em que se encontram – ausência de demonstração de ocorrência de caso fortuito ou força maior aptos a romper o nexo de causalidade – acervo fático-probatório coligido aos autos que se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade civil do Município de Araçatuba em decorrência de omissão negligente na conservação da via pública – DANOS MORAIS – irresignação de ambas as partes - necessidade de majoração do valor arbitrado pelo Juízo singular para o montante de R$200 .000,00 para cada autor (total de R$800.000,00), com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a capacidade econômica da causadora do dano, bem como o resultado morte causado em razão da omissão negligente do Poder Público – PENSÃO MENSAL – montante arbitrado com razoabilidade e consoante entendimento pacificado no Colendo STJ, com ressalva quanto à possibilidade do direito de acrescer à viúva, quando a filha estudante concluir o curso de ensino superior – DANOS MATERIAIS – não houve irresignação das partes, todavia, de rigor ratificar a comprovação das despesas decorrentes do acidente sofrido pela vítima e custeado pelos autores, sendo devida a manutenção da indenização no montante de R$4.107,00 arbitrado pelo Juízo singular – CONSECTÁRIOS LEGAIS – necessidade de adequação quanto à forma de incidência dos juros de mora, que devem ser calculados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ - sentença de primeiro grau reformada em parte. Recurso dos autores parcialmente provido . Apelo do Município-réu e reexame necessário desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001247-34.2022.8 .26.0032 Araçatuba, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 17/07/2023, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/07/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – QUEDA DE ÁRVORE EM CIMA DO VEÍCULO – O RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – FALHA NA MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO – DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA – VALOR DA INDENIZAÇÃO – INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – REDUÇÃO – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A responsabilidade dos entes da administração pública, em regra, é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Inteligência do art. 37, § 6°, da Constituição Federal. No entanto, quando se trata de danos causados por omissão, é imperioso distinguir a omissão específica da omissão genérica. A omissão é específica quando o Estado, diante de um fato lesivo, tinha a obrigação de evitar o dano, sendo objetiva a responsabilidade. É genérica quando o Estado tinha o dever legal de agir, mas, por falta do serviço, não impede eventual dano ao seu administrado, razão pela qual, a responsabilidade é subjetiva, havendo necessidade de prova da culpa. 2 – Na espécie, cuidando-se de omissão específica, era desnecessária a prova da culpa. De outro lado, para excluir ou atenuar a indenização do dano, caberá ao ente público a prova da culpa exclusiva ou concorrente da vítima, de terceiro ou por motivo de caso fortuito ou de força maior. 3 – Reputo existir o liame entre a conduta omissiva do Munícipe e o nexo de causalidade provocador do dano ao agravado, já que além de ser dever do Município realizar a manutenção das podas das árvores, esse não cuidou de apresentar a existência de evento de força maior ou caso fortuito, ou qualquer outra excludente que fosse capaz de afastar a sua responsabilidade. 4 – O Não há norma legal regulamentando qual o valor suficiente para compensar os danos decorrentes do abalo moral; nesses casos a construção jurisprudencial impõe ao julgador o dever de pautar-se por parâmetros ligados as condições financeiras das partes envolvidas, as circunstâncias que geraram o dano e o abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não acarrete enriquecimento e nem provoque renitência delitiva. 5 - Uma vez fixada constatado que o valor fixado a título de dano moral foi arbitrado de forma excessiva, sua redução é medida que se impõe. 6 – O valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir do presente arbitramento, nos termos da Súmula 362, do STJ, e dos juros moratórios, de acordo com os índices da caderneta de poupança, desde o evento danoso, na forma da Súmula 54, do STJ. (N.U 1009579-70.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Vice-Presidência, Julgado em 27/05/2020, Publicado no DJE 27/05/2020) Destarte, entendo configurada a responsabilidade civil do Estado de Mato Grosso, na modalidade subjetiva, em razão da omissão específica na manutenção adequada da vegetação às margens da rodovia MT 170, o que permitiu a queda de árvore sobre a pista e ocasionou o acidente fatal que vitimou o filho dos autores. DANOS MORAIS No que concerne aos danos morais, sua ocorrência é in re ipsa nos casos de morte de filho, prescindindo de comprovação específica, pois presumível a dor, o sofrimento e a angústia suportados pelos genitores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1 . Cuida-se na origem de ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito com resultado morte. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a fixação dos valores referentes a danos morais e materiais cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta de apreciação de critérios da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado, compatível com a extensão do dano causado, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, salvo em casos excepcionais de valores exorbitantes ou ínfimos, a teor da Súmula n. 7 do STJ .Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 2078934 TO 2023/0183386-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) No tocante ao quantum indenizatório, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o método bifásico para arbitramento de indenizações por danos morais. Tal método consiste na valoração inicial com base no interesse jurídico lesado e nos precedentes jurisprudenciais, seguida do ajuste às peculiaridades do caso concreto. Considerando os precedentes jurisprudenciais em casos de morte de filho, observo que o STJ tem fixado indenizações que variam entre R$ 50.000,00 e R$ 150.000,00 para cada genitor. No caso em apreço, levando em conta as circunstâncias específicas - o fato de o filho residir com os pais, a idade relativamente jovem da vítima (37 anos) e o vínculo familiar estreito - entendo razoável e proporcional fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor. DANOS MATERIAIS No que tange aos danos materiais, os autores pleiteiam o ressarcimento das despesas com o funeral de seu filho, no valor de R$ 3.443,50 (três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos). O pedido encontra amparo no art. 948, inciso I, do Código Civil, que prevê expressamente que, no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, "no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família". No caso em apreço, verifica-se que os autores comprovaram documentalmente ter arcado com as despesas funerárias no valor pleiteado, sendo, portanto, devido o ressarcimento. LUCROS CESSANTES (PENSIONAMENTO) Os autores pleiteiam ainda a condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes, sob a forma de pensionamento mensal, sob o argumento de que o filho falecido contribuía com 67,14% da renda familiar, equivalente a R$ 4.953,65 mensais. A jurisprudência pátria tem admitido a fixação de pensão em favor dos pais em decorrência da morte de filho, desde que comprovada a dependência econômica ou a efetiva contribuição financeira do falecido para a subsistência da entidade familiar. No caso em exame, embora os autores aleguem que o de cujus contribuía substancialmente com as despesas do lar, não carrearam aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar de forma inequívoca tal contribuição. Os documentos juntados comprovam que o falecido trabalhava na Prefeitura Municipal de Lambari d'Oeste/MT como Chefe de Gabinete, auferindo remuneração mensal, porém não há comprovação efetiva de que parte desses valores era destinada ao sustento dos genitores. Note-se que ambos os autores são aposentados e percebiam rendimentos próprios, não tendo sido demonstrada a alegada dependência econômica em relação ao filho falecido. Não há nos autos comprovantes de despesas domésticas, extratos bancários ou quaisquer outros documentos que evidenciem a efetiva contribuição financeira do filho para o sustento do lar. Nesse contexto, ausente a comprovação da dependência econômica ou do auxílio financeiro prestado pelo falecido, não há como acolher o pedido de pensionamento, sendo improcedente o pleito de lucros cessantes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais), com juros a contar do evento danoso e correção a contar desta data; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.443,50 (três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), com juros a contar da citação e correção a contar do desembolso; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de lucros cessantes (pensionamento mensal), por ausência de comprovação da dependência econômica e da efetiva contribuição do falecido para o sustento familiar. Os consectários legais da condenação devem observar os parâmetros de atualização monetária e juros de mora conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, a aplicação exclusiva da taxa Selic, conforme a EC nº 113/21 Considerando a sucumbência recíproca, mas tendo em vista a preponderância da procedência dos pedidos, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Sem custas, face à isenção legal do Estado (art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, inciso I, do CPC. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Laura Dorileo Cândido Juíza de Direito

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Israel Goncalves Neco x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324194163

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038867-02.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL GONCALVES NECO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Procedimento Ordinário n.º 1038867-02.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Cuida-se de ação previdenciária para conces… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Procedimento Ordinário n.º 1038867-02.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Cuida-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente ajuizada por ISRAEL GONÇALVES NECO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, ambos qualificados nos autos. Em suma, alega o requerente o foi funcionário da empresa Atacarejo Comercial de Alimentos Ltda, pelo período de 20/10/2015 a 07/01/2018, ocupando a função de abatedor. Narra que no dia 30/06/2016, estava em horário de trabalho, levando o carrinho de hidráulica para que pudesse arrumar, na qual ao retirar o carrinho que estava sob uma caminhonete, soltou-se, ocasionando o esmagamento de seu dedo indicador. Salienta que, em razão do acidente supracitado foi submetido à intervenção cirúrgica para amputação da falange distal do 2° quirodáctilo direita. Discorre, que, de certo que, tem sequelas permanentes, pois sofreu amputação do dedo indicador na falange proximal da mão direita, perdendo a perfusão vascular do dedo e o efeito de pinça da mão esquerda. Frisa que, em razão disso, depende de maior esforço, considerando a funcionalidade da mão na qual cada dedo tem sua função própria, sendo todos indispensáveis para as tarefas de preensão de objetos, movimentação e posicionamento de estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. Por fim, assevera que, em decorrência do acidente supracitado, foi concedido o benefício de Auxílio por incapacidade temporária acidentário (auxílio-doença por acidente de trabalho), pelo período de 16/07/2016 a 18/11/2016, sob o número 267535945. Com base nesses argumentos, requer seja a ação julgada procedente, para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS): (1) a conceder auxílio-acidente desde 19/11/2016, dia seguinte à cessação do/ auxílio-doença; (2) a pagar as parcelas atrasadas, acrescidas dos consectários legais (juros e correção monetária). Citado o requerido apresentou contestação no id 171168591, alegando, preliminarmente, não atendimento ao disposto no art. 129-a da lei 8.213/91, bem como, falta de interesse de agir diante da ausência do pedido de prorrogação (Tema 350 do STF e Tema 277 da TNU) e, meritoriamente, punga pela improcedência do pedido. Laudo médico pericial encartado no id 189039021. Manifestação da requerente sobre o laudo pericial anexada no id 192729185. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO: DAS PRELIMINARES Preliminarmente, alega a autarquia requerida que sua citação deve estar devidamente acompanhada do laudo médico pericial, além de atender aos termos do novo artigo 129-A da Lei 8.213/91 e da Recomendação Conjunta CNJ nº 1 de 15/12/2015, também atende aos princípios da celeridade e da economia processuais, na medida em que diminui o número de atos processuais e otimiza a defesa a ser apresentada. Não se mostra razoável postergar a citação da autarquia após a apresentação do laudo pericial, limitando-se a decisão a determinar apenas a intimação do INSS para pagamento dos honorários periciais, em prejuízo aos efeitos previstos no artigo 240 do Código de Processo Civil, tais como a constituição em mora do devedor e a interrupção da prescrição. Além disso, convém destacar que em matéria acidentária, a citação válida poderá ser utilizada como marco inicial para pagamento de benefício previdenciário, em conformidade com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A questão do termo inicial da concessão do benefício previdenciário encontra entendimento pacífico neste Superior Tribunal de que, havendo requerimento administrativo, deve ser a partir dessa data a concessão do benefício e, não havendo requerimento, a partir da citação válida da autarquia previdenciária (...) A jurisprudência do STJ é sólida no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. Ainda que assim não fosse, deveria ser tomada como início a data da citação do INSS. 3. A Corte de origem, portanto, falhou gravemente, na medida em que afastou a aplicação tanto da lei - art. 43, § 1º, a, da Lei 8.213/1991 - quando da jurisprudência sólida do STJ, que tem orientação sumulada aplicável ao caso - Súmula 576/STJ. 4. Recurso Especial provido para declarar como data de início do auxílio previdenciário em questão a data do requerimento administrativo, com os consequentes pagamentos retroativos devidos.(REsp 1.791.587/MT, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 8/3/2019) No caso, o Tribunal de origem entendeu devida a conversão do auxílio- acidente em aposentadoria por invalidez somente a partir do laudo pericial (e-STJ, fl. 131): Inicialmente, observo que o termo inicial do benefício foi corretamente fixado na r. sentença, tendo em vista que apenas no laudo pericial foi constatada a existência da incapacidade total e permanente, anotando-se, apenas, a observância da prescrição qüinqüenal. Ao assim proceder, o Tribunal a quo desalinhou-se da jurisprudência desta Corte Superior. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, para determinar a data do requerimento como termo inicial da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez" (STJ, REsp nº 1.422.034, Rel. Min. OG Fernandes, decisão monocrática publicada em 22/08/2019 g.n.). Ademias, aão se desconhece o teor da Recomendação Conjunta do CNJ/AGU/MTPS nº 1/2015, que orienta os juízes a determinar a citação do INSS após a realização da perícia médica; no entanto, não se pode desconsiderar os reais prejuízos advindos dessa "recomendação", notadamente no tocante ao marco inicial para pagamento de benefício previdenciário. Assim, afasto a preliminar. No tocante a preliminar de falta de interesse de agir, diante da ausência do pedido de prorrogação, melhor sorte não socorre ao requerido. Isso porque, é dever do INSS, conhecida a situação de saúde do segurado, ampará-lo por meio da melhor prestação possível. Além isso, pelo Tema 350 do Supremo Tribunal Federal temos entendido que, interrompido o auxílio-doença, há interesse de agir independentemente de requerimento administrativo. A propósito: “E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO OU CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO – DESNECESSIDADE (TEMA 350 DO STJ) – AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PRECEDENTE (TEMA 862)- SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se fala em ausência de interesse de agir, quando o benefício concedido anteriormente (Auxílio-Doença) já inaugurou a relação entre o autor e a autarquia, sendo que o novo benefício é consequência do infortúnio que gerou a concessão do auxílio-doença precedido.” (TJ-MT - AC: 10303381620218110003, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 17/04/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/04/2023) Logo, rejeito a argumentação. DO MÉRITO Os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários estão previstos nos artigos 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213/1991, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” No caso enfocado, verifico que o requerente figura como segurado obrigatória da previdência social, a condição de empregado foi comprovada, através dos documentos pessoais juntados, bem como, por ter sido beneficiário do auxílio-doença, mantendo a sua qualidade de segurado. In casu, infere-se que o expert concluiu que “Periciando apresentou acidente com perda da falange distal do dedo indicador e anquilose (rigidez) na mobilidade do dedo indicador. Alteração considerada legalmente relevante de acordo com anexo III do Decreto Nº 3.048. A parte pericianda apresenta incapacidade parcial e permanente, sem necessidade de reabilitação, haja vista que se encontra em atividade como segurança, tendo como termo inicial a data do acidente.” (id 189039021). Importante, consignar, ainda algumas das respostas do Perito aos quesitos formulados, vejamos: “(...) 02 – Qual a origem da suposta enfermidade/patologia sofrida pelo Requerente? R: Acidente de trabalho. 03 – Quais as lesões e/ou consequências decorrentes da suposta “doença” sofrida pelo Requerente? R: Perda da falange distal do dedo da mão e rigidez da mobilidade do dedo indicador. 04 – Existe nexo causal/concausal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pelo Requerente? Em caso positivo, quais os elementos técnicos objetivos que podem evidenciar tal nexo de causalidade? R: Sim. Acidente de trabalho típico. 06 – Atualmente qual o estado de saúde do Requerente, e se as consequências da suposta enfermidade/patologia implicam na sua capacidade funcional? R: Autor apresenta rigidez do dedo indicador da mão, conferindo alteração legalmente relevante. 11 – O Requerente apresenta incapacitada laborativa para as atividades que anteriormente exercia? R: Apresenta incapacidade parcial e permanente. 12 – Caso a resposta anterior seja afirmativa, diga o(a) Sr(a). Perito(a) se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? R: Permanente. 13 – Caso a resposta ao quesito 11 seja negativa, diga o Sr. Perito se é possível identificar a presença de incapacidade laborativa pregressa compatível com os fatos narrados na inicial, bem como o período de duração da suposta incapacidade e os elementos técnicos objetivos que o levaram a tal conclusão? R: Não é possível 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade (x) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente (x) 2) As sequelas do acidente sofrido implicou redução – ainda que de forma mínima – da capacidade para o referido trabalho? (a) Em caso positivo, de qual natureza foi o acidente? (b) Houve fratura/impacto/lesão em algum membro? Qual? Favor detalhar. R: Sim. Acidente de trabalho com amputação da falange distal e imobilidade do dedo indicador. 3) O acidente noticiado na inicial deixou sequelas na parte autora? Em caso positivo, favor explicitá-las, indicando quais e em qual parte do corpo. R: Sim. Amputação da falange distal e imobilidade do dedo indicador. 4) As sequelas do acidente encontram-se consolidadas ou ainda existe processo mórbido em evolução? R: Consolidadas. 5) As sequelas do acidente sofrido implicou redução – ainda que de forma mínima – da capacidade para o referido trabalho? (a) Há possibilidade de reversão das sequelas? Favor explicar. (b) Em caso negativo, são irreversíveis e permanentes? R: Apresenta lesão legalmente relevante, sem possibilidade de reversão. 8) As sequelas do acidente sofrido implicou redução – ainda que de forma mínima – da capacidade para o referido trabalho? (a) Em caso negativo, por quê? (b) Ainda em caso negativo, favor explicar como a parte autora pode trabalhar na sua função habitual de forma eficaz e produtiva, se comparado a outros trabalhadores sem a mesma sequela. R: Sim. 9) Em razão do acidente, a parte autora esforça-se mais para o exercício de sua função? Por quê? R: Sim, devido a imobilidade parcial do dedo indicador. (...)” Nesse diapasão, infere-se que a perícia atestou que as sequelas exigem maior esforço na execução de atividades que demandem o uso do membro afetado. A conclusão foi clara ao afirmar que, apesar da ausência de incapacidade total, houve redução permanente da capacidade funcional. Assim sendo, restou comprovada a existência de sequelas que provocam redução funcional do membro afetado, exigindo maior esforço do requerente no exercício de sua atividade laboral. Desse contexto fático, vê-se que a prova pericial dos autos está clara a demonstrar que a parte autora sofreu redução de sua capacidade laborativa, sendo certo que realmente faz jus ao benefício pleiteado, de auxílio-acidente, porque presente pressuposto para tanto, nos termos do citado artigo 86 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido, cito precedentes da Corte de Justiça deste Estado: “Direito Previdenciário. Apelação Cível. Concessão de Auxílio-Acidente. Redução da capacidade laboral. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Josiel Ferreira Dias contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio-doença, formulado em ação previdenciária movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O apelante alega que as sequelas decorrentes de amputação na 1ª falange dos dedos indicador e médio esquerdo justificariam a concessão do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor preenche os requisitos do artigo 86 da Lei 8.213/1991, que exige a comprovação de lesão que cause incapacidade parcial e permanente, resultando em redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial reconhece a amputação parcial das falanges dos dedos da mão esquerda, o que implica em redução da capacidade funcional e a necessidade de maior esforço na execução das atividades habituais. 4. O Tema 416/STJ consolidou o entendimento de que o grau da incapacidade não é determinante para a concessão do auxílio-acidente, bastando a comprovação de qualquer redução da capacidade laborativa. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Sentença reformada para conceder o auxílio-acidente a partir da data do requerimento administrativo. Juros e correção monetária conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ. Tese de julgamento: 1. A concessão do auxílio-acidente independe do grau da redução da capacidade laborativa, sendo suficiente a comprovação da sequela que implique diminuição na execução de atividades habituais. 2. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, quando não precedido de auxílio-doença. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416; STF, Tema 810; STJ, Tema 905.” (N.U 1013163-24.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 04/12/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA –AUXÍLIO-ACIDENTE – REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL – IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE REDUÇÃO – TEMA 416/STJ - REQUISITOS PARA CONCESSÃO PREENCHIDOS - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ART. 86, § 2.º, DA LEI N. 8.213/91 E TEMA 862 DO STJ – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 DO STF, 905 DO STJ E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.1. Nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, o recebimento do auxílio-acidente pressupõe que haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das atividades laborativas habituais, depois de consolidadas as lesões havidas em acidente.2. Constatado pelo laudo pericial a redução, ainda que mínima, da capacidade laborativa habitual da demandante, é cabível a concessão do auxílio-acidente.3. O grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ.4. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia, podendo basear sua decisão em outros elementos presentes nos autos, principalmente quando verificada a contradição em sua conclusão.5. O termo inicial para a concessão do auxílio-acidente, consoante disposição contida no artigo 86, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91, e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (Tema 862/STJ), deverá ser fixado a partir do dia seguinte à cessação indevida, ressalvando a prescrição quinquenal.6. Quanto aos juros de mora e a correção monetária, devem incidir em observância ao tema 810 do STF e 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, quando deverá ser aplicada a Taxa SELIC.7. Recurso provido. (N.U 1020962-69.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 27/08/2024) Impende, rememorar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 416, firmou o entendimento de que o grau de redução da capacidade não interfere no direito à concessão do auxílio-acidente. No que diz respeito ao termo inicial do benefício previdenciário, o entendimento do STJ é firme no sentido de que será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, não havendo a prévia concessão desse benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – LAUDO MÉDICO – NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA O LABOR – CONCESSÃO – INÍCIO DO BENEFÍCIO – CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – TERMO A QUO – PRECEDENTES – LAUDO PERICIAL – INSERVIBILIDADE PARA FIXAR TERMO INICIAL DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS. 1. Se controvertem as partes apenas quanto ao termo inicial do benefício. Colhe-se do acórdão que as mazelas que acometem o autor decorreram de infortúnio trabalhista ocorrido em 2006, incapacitando-o parcial e permanentemente para o trabalho, comprovado por perícia médica e prova testemunhal, produzidas em 2014. 2. Com relação ao termo inicial do benefício, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência 735.329/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, pacificou o entendimento de que, na ausência de postulação na via administrativa, é a citação, e não a juntada do laudo pericial aos autos, que deve nortear o termo inicial dos benefícios de cunho acidentário. 3. O STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, e de que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação. 4. Recurso Especial provido para considerar a data da cessação do auxílio-doença como termo inicial para a concessão do auxílio-acidente. (REsp 1838756/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Logo, na espécie, o termo inicial deverá corresponder a data seguinte ao dia da cessação do auxílio-doença, ou seja, 19/11/2016 – id 167598714. No tocante aos juros de mora e correção monetária, eles devem incidir, inicialmente, nos termos dos Temas 905 do STJ e 810 do STF em relação às condenações de natureza previdenciária, in verbis: “3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. Já em relação ao termo inicial da correção monetária, ela deve incidir a partir de cada parcela devida, enquanto “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”, nos termos da súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça. Com o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, com aplicação a partir de 09/12/2021, incide a taxa SELIC como único índice remuneratório até o efetivo pagamento, independente da natureza da condenação, conforme estabelecido em seu artigo 3º. Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para condenar a parte ré a conceder o auxílio-acidente a contar da data seguinte ao dia da cessação do auxílio-doença (19/11/2016), observando-se a prescrição quinquenal. O valor do benefício acidentário deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, até 08/12/2021, e os juros de mora são devidos, desde a citação, pelos índices aplicados à caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, passa a incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Em atenção ao artigo 202, incisos I e VII, da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: ISRAEL GONÇALVES NECO BENEFÍCIO CONCEDIDO: Auxílio-Acidente RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB: 19/11/2016 - NB: 6151128900. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. Condenando a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença. Sem custas, em face da isenção concedida ao INSS. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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