Resultados para "1036153-22.2023.8.26.0224" – Página 22 de 25

Lucas Da Costa Coimbra x Kelly Borges Ferreira

ID: 281182972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018332-22.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA COSTA COIMBRA

Polo Passivo:

KELLY BORGES FERREIRA

Intimação

Advogados:

OLAVO EDMUR TIDEI JUNIOR

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ENIO MARCONDES TERRA

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ADV: Olavo Edmur Tidei Junior (OAB 182849/SP), Enio Marcondes Terra (OAB 473307/SP) Processo 0018332-22.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lucas da Costa Coimbra - Exectda: Kelly Borg…

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Renilda Francisca Da Silva x Valdemar Selistino De Jesus

ID: 320645638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013705-38.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENILDA FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

VALDEMAR SELISTINO DE JESUS

Intimação

Advogados:

LUCAS SOUZA TAVARES

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ARMANDO PIOVESAN NETO

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Processo 0013705-38.2024.8.26.0224 (processo principal 1048763-22.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Extinção - Renilda Francisca da Silva - Valdemar Selistino de Jesus - 1. Defiro o pedid…

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua x Elton John Pereira De Oliveira

ID: 324881564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014258-22.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

ELTON JOHN PEREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

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ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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Processo 0014258-22.2023.8.26.0224 (processo principal 1001936-55.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Ca…

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Osvaldir Freire Do Nascimento x Acef S/A e outros

ID: 328267022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024001-22.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDIR FREIRE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ACEF S/A CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

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GABRIELA JUNQUEIRA DOS SANTOS

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FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN

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ANDRÉ LUIS FELIPE ILKIU COELHO

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Processo 0024001-22.2024.8.26.0224 (processo principal 1035959-22.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Osvaldir Freire do Nascimento - Acef S/A - - Cruzeiro …

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Processo nº 0005344-95.2025.8.26.0224

ID: 294308047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005344-95.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. G. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN LACERDA VIEIRA

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Processo 0005344-95.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1054195-22.2023.8.26.0224) (processo principal 1054195-22.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - E.G.R.P. - Recebo os em… Processo 0005344-95.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1054195-22.2023.8.26.0224) (processo principal 1054195-22.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - E.G.R.P. - Recebo os embargos, pois tempestivos, e dou-lhes provimento para sanar a omissão aventada. Inexistindo impugnação por parte da Fazenda Pública, deixo de fixar honorários advocatícios. Nos termos do artigo 85, §7º do CPC e artigo 1º - D da Lei Federal nº 9.494/97: "Art. 85. (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." "Art. 1º-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas." Importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 973 fez a seguinte interpretação acerca do artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil: "PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. (...) 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentençaé decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. (...) 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp n. 1.648.498/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018.) In casu, trata-se de cumprimento de sentença que decorre do mesmo processo cognitivo em que foi fixada a obrigação de fazer imposta à Fazenda Pública e não houve apresentação de impugnação, razão pela qual não são devidos honorários advocatícios. Nesse sentido, trago à colação os julgados: "Cumprimento de sentença. Jundiaí. Execução extinta com base no art. 924, II, do CPC, por reputar integralmente cumprida a obrigação de fazer . Ausência de impugnação pela Fazenda Estadual. Expressa vedação legal à fixação de honorários sucumbenciais. Inteligência do art. 85, § 7º, do CPC e do art . 1º-D da Lei 9.494/97. Impossibilidade, ademais, de fixação de astreintes na sentença que extingue o feito pela satisfação da obrigação. Recurso não provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 0013923-73.2022.8.26 .0309 Jundiaí, Relator.: Antonio Celso Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 24/05/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Cumprimento de Sentença, que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, possui regramento específico, conforme se depreende do art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Cuidando-se de Cumprimento de Sentença, em que se exige obrigação de fazer, imprescindível a comprovação de resistência desarrazoada do ente público executado em cumprir a determinação judicial, para que os honorários advocatícios sejam fixados. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJDF, Acórdão 1776641, 07314642920238070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8a Turma Cível, data de julgamento: 24/10/2023, publicado no PJe: 3/11/2023.) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO, ESCRITURAÇÃO E REGISTO DE IMÓVEL. RESISTÊNCIA. AUSÊNCIA. TRÂMITES ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os trâmites administrativos necessários para a transferência da titularidade de imóvel não podem ser considerados resistência da Fazenda Pública no cumprimento de sentença de obrigação de fazer. 2. Sem resistência das partes, não há como condenar em honorários na fase de cumprimento de sentença. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1319377, 07039326520198070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8a Turma Cível, data de julgamento: 18/2/2021, publicado no DJE: 3/3/2021). Incabíveis, pois, a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, mantendo-se, no mais, a r.sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP), CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP)

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Marcos Antonio De Almeida Macedo x Banco Pan S.A.

ID: 304330845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011478-41.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA MACEDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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Processo 0011478-41.2025.8.26.0224 (processo principal 1009769-22.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marcos Antonio de Almeida Macedo - BANCO PAN S.A. - Vistos. Na f…

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Cantina Giovanni Cino Ltda e outros x Barbara De Souza Santos e outros

ID: 304087223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023570-22.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CANTINA GIOVANNI CINO LTDA GIOVANNI CINO

Polo Passivo:

BARBARA DE SOUZA SANTOS EDNALDO ALVES DE MATOS NATHALIA PEREIRA DE CARVALHO SOUZA RENE DE ARAUJO LEAL RODINALDO ANTONIO CORONA WESLEY DIAS SENHORINHO

Intimação

Advogados:

ROSANNA COSTA SOUSA LIMA PASSARELLI

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LOURENÇO LUQUE

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GIULIA MARIANA NARDONE

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CINTIA CRISTINA FEITOZA GALLETI

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CAUE RAMALHO SILVA

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ANDERSON VIEIRA DO NASCIMENTO

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ANABELA CRISTINA HIRATA

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AMIR MAZLOUM

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ADRIANA MARCON ALÓ

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Processo 0023570-22.2023.8.26.0224 (processo principal 1011354-51.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cantina Giovanni Cino Ltda - - Giovanni Cino - Wesley D… Processo 0023570-22.2023.8.26.0224 (processo principal 1011354-51.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cantina Giovanni Cino Ltda - - Giovanni Cino - Wesley Dias Senhorinho - - Rodinaldo Antonio Corona - - Ednaldo Alves de Matos - - Barbara de Souza Santos - - Rene de Araujo Leal - - Nathalia Pereira de Carvalho Souza e outro - 1. Fls. 335: nos termos do artigo 505 do Código de Processo Civil, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide. Mantenho a decisão de fls. 328, pelos seus próprios fundamentos. 2. Fls. 346: concedo o prazo de 10 dias para indicação dos endereços. 3. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema bacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. Int. - ADV: CAUE RAMALHO SILVA (OAB 442914/SP), ANABELA CRISTINA HIRATA (OAB 521282/SP), AMIR MAZLOUM (OAB 369010/SP), ANDERSON VIEIRA DO NASCIMENTO (OAB 342151/SP), ANABELA CRISTINA HIRATA (OAB 521282/SP), LOURENÇO LUQUE (OAB 187972/SP), AMIR MAZLOUM (OAB 369010/SP), ADRIANA MARCON ALÓ (OAB 262906/SP), CINTIA CRISTINA FEITOZA GALLETI (OAB 413818/SP), LOURENÇO LUQUE (OAB 187972/SP), ROSANNA COSTA SOUSA LIMA PASSARELLI (OAB 407781/SP), GIULIA MARIANA NARDONE (OAB 482323/SP)

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Rafaiela Rocha Da Silva x Banco Do Brasil S.A

ID: 312832054

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053128-22.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAFAIELA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053128-22.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053128-22.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Rafaiela Rocha da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S.A - Magistrado(a) Olavo Sá - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO OS DEMAIS APONTAMENTOS EXISTENTES EM NOME DO AUTOR SÃO POSTERIORES AO DÉBITO INDEVIDAMENTE INSCRITO. A EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES SUPERVENIENTES NÃO AFASTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO PRIMEIRO APONTAMENTO IRREGULAR. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DE PREJUÍZOS CONCRETOS, PORQUANTO O ABALO À HONRA OBJETIVA E À CREDIBILIDADE NO MERCADO CONSUMIDOR CONSTITUI CONSEQUÊNCIA NATURAL DA NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, A GRAVIDADE DA CONDUTA LESIVA E A DUPLA FINALIDADE DA REPARAÇÃO MORAL: COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362/STJ) E JUROS DE MORA FLUINDO DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54/STJ). SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO

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Gloria Camilly Pereira De Oliveira x Vipol Transporte Rodoviários Ltda

ID: 315199290

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0029778-22.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GLORIA CAMILLY PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VIPOL TRANSPORTE RODOVIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RITA DE CÁSSIA PROENÇA ROGGERO

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MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0029778-22.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1043719-22.2023.8.26.0224

ID: 281142325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1043719-22.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M & FERNANDES PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN BERNEGOSSO SANTOS

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JULIANA DE LIMA LETRA

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ADV: Renan Bernegosso Santos (OAB 392144/SP), Juliana de Lima Letra (OAB 196807/SP) Processo 1043719-22.2023.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: M & Fernandes Participações e Investimentos Ltda. - Vistos.…

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