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Processo nº 1117063-43.2023.4.01.3400

ID: 315244372

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1117063-43.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLE FLAUSINO BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO N. 1117063-43.2023.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO N. 1117063-43.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCELLE FLAUSINO BARBOSA POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação submetida ao procedimento do Juizado Especial Federal aforada em face da UNIÃO na qual se pretende a repetição de indébito tributário. Sustenta a parte autora que: (i) é profissional liberal (autônomo); (ii) presta seus serviços a várias instituições com retenção de contribuição previdenciária pelo tomador/empregador; (iii) o valor das contribuições previdenciárias retidas supera o teto previdenciário, gerando enriquecimento ilícito do Poder Público. Devidamente citada, a ré apresentou contestação. Réplica pela parte autora. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A questão controvertida nos autos é unicamente de direito ou, havendo fatos, não demanda dilação probatória, o que permite o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, do CPC. A presente ação tem por finalidade a declaração de inexigibilidade/restituição de contribuições previdenciárias vertidas ao RGPS, por segurado empregado/contribuinte individual, em valor excedente ao teto dos salários-de-contribuição. A matéria encontra-se regulada no artigo 28 da Lei de Custeio (Lei n. 8.212/91), nos seguintes termos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração; III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). [...] § 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. O artigo 20 da lei citada prevê o respeito ao teto estabelecido no artigo 28, nos seguintes termos: Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.4.95) (...). Assim, o segurado não pode sofrer retenção superior ao teto do RGPS, fazendo jus à restituição do valor excedente. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ALÉM DO TETO. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A LC 118/2005 reduziu para cinco anos do prazo para o contribuinte pleitear o indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, suplantando a construção jurisprudencial pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça da necessidade do decurso de cinco anos a partir do fato gerador para a homologação tácita do lançamento (CTN, art. 150, § 1º) e mais cinco anos para postular a restituição (CTN, art. 168, I). 2. Atrelado ao disposto no art. 151 do Regimento Interno desta Corte, votava no sentido de que as ações judiciais propostas a partir da vigência da LC 118/2005, sujeitavam-se ao prazo prescricional quinquenal, independentemente da data do pagamento indevido. Todavia, passo a me alinhar à novel orientação do Superior Tribunal de Justiça, que submeteu a matéria ao regime dos Recursos Repetitivos, consoante art. 543-C do CPC, raciocínio que esposava, pois na data do recolhimento indevido surge a actio nata e o direito subjetivo à repetição/compensação do indébito. 3. De acordo com o entendimento do STJ, relativamente aos pagamentos efetuados após a vigência da LC nº 118/2005, ocorrida em 09/06/05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do recolhimento e, quanto aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar do término da vacatio legis da lei nova. 4. O segurado que tenha contribuído sobre valor acima do teto máximo estabelecido no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.212/91 faz jus à restituição. 5. Apelação da União e remessa oficial desprovidas. (TRF4, APELREEX 2007.70.00.022059-8, Primeira Turma, Relator Álvaro Eduardo Junqueira, D.E. 10/11/2010) Em vista do exposto, o acolhimento do pedido da parte autora depende da comprovação de que as contribuições previdenciárias mensais, descontadas por ocasião do pagamento da remuneração, já se encontravam no teto de contribuição ao regime previdenciário à época, fato que é afirmado e serviu de fundamento na petição inicial. No caso dos autos, compulsando o extrato CNIS anexado ao processo, verifico que, de fato, a parte autora percebeu remuneração acima do teto para o salário de contribuição do RGPS pelo empregador, tendo, ainda, prestado serviços de forma concomitante na qualidade de autônomo, relativamente ao período em que postula a restituição. Assim, faz jus à restituição da contribuição previdenciária recolhida acima do teto então vigente. Considerando que a cópia da CONSULTA VALORES CI GFIP/eSocial/INSS (ID 2140717140) indica a ocorrência de descontos de contribuição previdenciária em múltiplos vínculos (CNPJ/CPF/CEI) para cada competência, mas sem apresentar o valor líquido a ser restituído, entendo que a solução mais adequada é proferir uma sentença ilíquida. Eventuais divergências de valores serão resolvidas na fase de liquidação de sentença. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: 3.1. Declarar a inexigibilidade das contribuições previdenciárias vertidas ao RGPS, por segurado empregado/contribuinte individual, em valor excedente ao teto dos salários-de-contribuição; 3.2. Condenar a União Federal a restituir o valor excedente ao teto dos salários-de-contribuição, atualizado pela Taxa SELIC (que já inclui juros e correção monetária) desde cada pagamento indevido, observada a prescrição quinquenal e a alçada do Juizado Especial Federal por ocasião do ajuizamento da demanda. Sem condenação nas despesas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos da Lei. Sentença não sujeita à remessa necessária. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a União (Fazenda Nacional) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo contendo os valores devidos. Apresentada a planilha de cálculo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar. Havendo concordância, expeça-se RPV. Caso contrário, venham os autos conclusos para decisão. Caso a União (Fazenda Nacional) não apresente, no prazo assinalado acima, a planilha de cálculo dos valores devidos, a parte autora deverá dar início ao processo de cumprimento de sentença, declinado os valores que entende devidos. Após, a União será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar os cálculos apresentados pela parte autora. Havendo concordância, expeça-se RPV. Caso contrário, venham os autos conclusos para decisão. Intimações via sistema. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1108139-43.2023.4.01.3400

ID: 307327501

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1108139-43.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PALLOMA GABRIELA FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1108139-43.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1108139-43.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PALLOMA GABRIELA FERREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891 e EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a condenação do INSS a repará-la por danos morais, em razão do atraso na implantação do benefício previdenciário concedido por acordo homologado judicialmente. Bem examinada a questão, concluo que a pretensão autoral não procede. Não se pode extrair dos autos que a parte autora, em razão dos eventos noticiados, tenha vivenciado determinada situação caracterizadora de desassossego psíquico extraordinário. A ocorrência do dano moral, pois, depende de satisfatória demonstração, o que entendo não produzido pela demandante. A meu sentir, a situação em tela não produz, pois, o chamado dano moral presumido (“in re ipsa”), dependendo da efetiva demonstração de fatos e circunstâncias extraordinárias, decorrentes do evento gerador, e capazes de conduzir a um estado anímico e psíquico de acentuado (acima da média) desequilíbrio. Tem-se, nesse cenário, que “a Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. O direito se restaura pelo reconhecimento judicial do direito, em substituição à atividade administrativa, e não mediante indenização por danos morais” (TRF1 - AC 0001929-33.2014.4.01.3001/AC - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - PRIMEIRA TURMA - 08/11/2017 e-DJF1). De efeito, o mencionado atraso na implantação do benefício pode e deve ser, como regra, objeto de alguma medida a ser adotada nos próprios autos do cumprimento de sentença, no bojo do qual podem e devem ser adotados mecanismos de compensação - como a regular aplicação de astreintes - pelas omissões e outras faltas eventualmente praticadas pelo executado. Assim é que o mero atraso no implemento da prestação previdenciária concedida em razão de acordo judicial, a meu sentir, em que pese represente compreensível aborrecimento, não traduz hipótese que justifique, por si só, a condenação do INSS a indenizar o segurado por danos morais, excetuadas hipóteses de mora extraordinariamente longa e injustificada, excepcionalidade não verificada no caso em apreço. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes: RESPONSABILIDADE CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela autora contra a sentença de 1º grau que julgou improcedente pedido em ação indenizatória em virtude de demora da implantação de benefício previdenciário.2. No que diz respeito ao INSS, tem-se que a responsabilidade da União e suas autarquias e fundações por danos causados a terceiros por atos ilícitos ou lícitos de seus agentes é objetiva, consoante dispõe o § 6º do art. 37 da Constituição da República, assegurando-se, contudo, o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa. Deste modo, basta, para configuração de sua responsabilidade, a demonstração do dano e de sua causa (nexo de causalidade). Ainda, para que o dano seja indenizável, é necessário que acarrete uma lesão a um direito, podendo o dano vir a ser material, ou unicamente moral.3. Insta salientar, para que fique configurado o dever de indenização, necessário se faz a comprovação do dano e do nexo causal. Observa-se que foram experimentados, apenas, dissabores e aborrecimentos pela parte autora, motivo pelo qual não faz jus aos valores pretendidos. Como bem pondera o magistrado sentenciante: Pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, em razão de mora da ré, na implantação do benefício de aposentadoria, deferido na esfera judicial. Alega que, intimada para implementar o benefício previdenciário do autor, em um prazo de 20 dias nos termos da sentença proferida nos autos 0041104-68.2018.4.01.330 - que teve curso na 15ª Vara desta Seccional - a parte ré somente viera a cumprir a determinação mais de 40 dias após o decurso do prazo estipulado para cumprimento. O dano moral é modalidade de agressão à dignidade do indivíduo, como afirma Cavalieri Filho[1]: Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linhas de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora do dano moral [...]. O Superior Tribunal de Justiça também detalhou o tipo de situação que rende ensejo à indenização por dano moral. O Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira mencionou a propósito da discussão que: No âmbito dos danos à pessoa, comumente incluídos no conceito de dano moral, estão a dor sofrida em consequência de acidente, a perda de um projeto de vida, a diminuição do âmbito das relações sociais, a limitação das potencialidades do indivíduo, a `perdre de jouissance de vie, tudo elevado a um grau superlativo quando o desastre se abate sobre a pessoa com a gravidade que a fotografia de fl. 13 revela. (STJ, REsp 164.126, DJ de 23/11/98). No caso vertente, malgrado a narração exordiana assevere que o atraso em questão tenha gerado diversos prejuízos à parte autora que, por impossibilidade de retornar ao trabalho, precisou recorrer à ajuda de familiares e amigos para sobreviver, verifica-se que toda a documentação anexa à inicial se presta, apenas, a demonstrar a existência do aludido atraso tendo por parâmetro a intimação da representação judicial da ré -, não sendo apresentada qualquer demonstração dos diversos prejuízos enfrentados pelo demandante. Ressalto, ainda, que inexistem provas de que o noticiado atraso tenha sido comunicado ao Juízo sentenciante, sendo que a inércia da aludida parte em adotar tal providência indica que os seus prejuízos não foram tão acentuados assim. Ademais, não se pode perder de vista que eventual atraso na implantação de benefício previdenciário, por parte da autarquia, acarretará a incidência dos encargos da mora, além de eventual multa diária cominada no título judicial, com o que os prejuízos serão resolvidos na esfera patrimonial. Por fim, julgo que a propositura desta demanda não se amolda às hipóteses legais de litigância de má-fé, ficando, por isso, afastado o pleito da demandada quanto a esse ponto....4. Recurso desprovido. Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos.5. Acórdão integrativo proferido nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, e artigo 80 da RESOLUÇÃO/PRESI nº17/2014 do TRF/1ª Região.6. Honorários advocatícios devidos pela parte recorrente à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando a exigibilidade de tal rubrica suspensa em face do quanto disposto no artigo 98, §3º, do CPC/2015. (AGREXT 1030832-27.2020.4.01.3300, RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 29/04/2022.) - destaquei PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE CONCEDIDA JUDICIALMENTE. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER/PAGAR. INSS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora, contra sentença que extinguiu a demanda sem resolução de mérito. Pleiteou a autora a condenação da ré, INSS, a pagar indenização por supostos danos morais sofridos em decorrência da demora na implantação de benefício previdenciário (aposentadoria por idade-rural) concedido judicialmente. 2. Pressupostos de admissibilidade atendidos. Apelação conhecida. 3. A responsabilidade por indenização de danos morais, por sua vez, pressupõe a comprovação de efetivo dano, evidenciado por um abalo moral relevante sofrido pela vítima. Cabe ao juiz, neste passo, guiando-se pelo princípio da razoabilidade, analisar se houve dano grave e relevante que justifique a indenização. 4. No caso em espeque, o atraso no pagamento de benefício previdenciário não obriga o INSS a indenizar, pois não é suficiente para caracterizar o dano moral argüido. As prestações de pagar se sujeitam, quando em atraso, a juros de mora, correção monetária e multa, não havendo que se falar em dano moral. 5. Recurso parcialmente procedente para afastar a decretação da inépcia da inicial, e no mérito julgar improcedente. (AC 0074107-78.2012.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 22/10/2020 PAG.) DISPOSITIVO Tais as razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na peça de ingresso (art. 487, inciso I, do CPC/2015). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1° da Lei 10.259/2001). Defiro a gratuidade de justiça requerida. Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura.

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Processo nº 1011818-43.2023.4.01.3400

ID: 297705959

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011818-43.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO RESIDENCIAL VIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

INGRYD LEITE NUNES

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GEOVA CARNEIRO PORTELA

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ANTONIO CARNEIRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011818-43.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011818-43.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDIFICIO RESIDENCIAL VIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARNEIRO FILHO - DF07652, GEOVA CARNEIRO PORTELA - DF26726 e INGRYD LEITE NUNES - DF39145 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, com o objetivo de obter o pagamento da quantia de R$ 39.041,24 (trinta e nove mil, quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), referente a cotas condominiais inadimplidas, acrescidas de multa, juros moratórios e honorários advocatícios, nos termos da convenção condominial e deliberação assemblear. Na petição inicial (Id 1489342860), a parte autora sustenta que o imóvel executado, identificado como unidade 310 do Condomínio Residencial Vida, encontra-se com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, tendo como devedores fiduciantes Elias Cândido Pompeu e sua esposa Giuliana de Souza Lima Pompeu. Alega que os fiduciantes jamais tomaram posse do bem, que permanece desocupado, sem ligação de energia elétrica, e com as chaves sob guarda do próprio condomínio. Afirma que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais, por sua natureza propter rem, recai sobre a instituição financeira credora fiduciária, dada a inércia desta em promover a retomada do bem. Atribui à causa o valor de R$ 39.041,24 (trinta e nove mil, quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), conforme emenda à inicial (Id 1498430374). Foram juntados documentos comprobatórios da dívida, da titularidade fiduciária do imóvel, da ausência de ocupação e da deliberação assemblear acerca dos encargos de inadimplência. Realizada audiência de conciliação, restou frustrada a tentativa de acordo (ID 1592398866). Regularmente citada (Id 1585843612), a parte ré apresentou contestação, na qual arguiu, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que a posse do imóvel seria dos fiduciantes, os quais teriam assumido contratualmente a responsabilidade pelos encargos condominiais., requerendo, ainda, a denunciação da lide aos fiduciantes. No mérito, alegou a inexistência de título executivo líquido e certo, por ausência de documentos essenciais, e impugnou a inclusão de honorários advocatícios na planilha de débitos. A parte autora apresentou réplica (Id 1928529166). Não foram produzidas provas. É o relatório. Decido. Inicialmente, a questão suscitada pela parte ré quanto à ilegitimidade passiva não configura matéria preliminar de natureza processual. Trata-se, na realidade, de questão de mérito, pois diz respeito à atribuição jurídica de responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais. Em demandas fundadas em obrigações propter rem, a definição sobre quem responde pelo débito depende da análise da situação jurídica e fática da posse, da titularidade registral e da relação material com o bem. Assim, não se trata de verificar a presença ou ausência de legitimidade abstrata para estar em juízo, mas sim de apurar quem efetivamente responde pela obrigação exequenda, o que exige incursão no mérito da controvérsia. Nesse sentido, aplica-se a teoria da actio nata, segundo a qual o direito de ação surge com a violação do direito material, de forma que o credor condominial tem o direito de ajuizar execução contra o titular registral do imóvel no momento em que se verifica a inadimplência da obrigação, restando ao juízo, no mérito, definir se esse titular é, de fato, o responsável pelo adimplemento. Rejeito, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva como matéria preliminar. Também não há como se conhecer da pretensão de denunciação da lide, uma vez que a intervenção de terceiros não é admitida no âmbito dos Juizados Especiais Federais, conforme art. 10 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 1º da Lei 10.259/01, além do Enunciado nº 14 do FONAJEF. Quanto ao mérito, a questão controversa da lide consiste em definir se a responsabilidade pelas cotas condominiais recai sobre a CEF, como credora fiduciária do imóvel, ou sobre os fiduciantes, adquirentes do bem em contrato de alienação fiduciária. A tese do autor parte da premissa de que como os fiduciantes não tomaram posse do imóvel, caberia à CEF, proprietária fiduciária do bem a responsabilidade pelos débitos condominiais incidentes sobre o imóvel. Todavia, a relação contratual firmada entre a CEF e os adquirentes, conforme o contrato de alienação fiduciária, transfere ao fiduciante a posse direta e o dever de arcar com os encargos do imóvel desde o registro do contrato (Id 1623823872 - Pág. 13), ainda que a posse de fato não tenha sido fisicamente exercida. Ademais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a responsabilidade pelas obrigações condominiais decorre do exercício da posse direta do imóvel e da ciência do condomínio quanto à vinculação contratual com o adquirente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1345331 RS 2012/0199276-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/04/2015) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) E ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRA PESSOA. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente os pedidos formulados em ação de cobrança que objetivava o pagamento das despesas condominiais vencidas e não pagas. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, na alienação fiduciária, o devedor fiduciante é o responsável pelas despesas condominiais enquanto estiver na posse direita do bem. (AgInt no REsp n. 1.796.061/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020.) 3. No caso em exame, ficou constatado que a Caixa Econômica Federal não possui a posse plena do imóvel, sendo o mutuário quem exerce todos os atributos possessórios do bem, respondendo este por todas as taxas condominiais em atraso. 4. Inversão dos ônus de sucumbência fixados na sentença. Afastada a majoração dos honorários advocatícios em razão do provimento do recurso. 5. Apelação provida. (AC 0005917-49.2016.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/08/2024 PAG.) Desse modo, tendo o condomínio ciência da existência de fiduciantes contratualmente obrigados, - tanto que consta o nome do devedor fiduciante nas atas do condomínio (Id 1491107864 - Pág. 3), e a ausência do exercício da posse plena do imóvel pela credora fiduciária, não é possível desconsiderar essa realidade jurídica com o objetivo de transferir à CEF encargos que, contratualmente, não lhe competem. Com efeito, nos termos do art. art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997, que disciplina a questão, o devedor fiduciante responde pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. No presente caso, não há elementos suficientes que comprovem a ausência de posse jurídica ou contratual pelos fiduciantes, tampouco se verifica que a CEF tenha sido imitida na posse ou detentora direta do bem. Eventual desocupação física do imóvel, ausência de ligação elétrica ou guarda simbólica da chave pelo condomínio não são suficientes, por si sós, para desconstituir os efeitos da relação contratual firmada com os adquirentes, e que consta devidamente registrado na matrícula do imóvel em questão (Id 1491084423 - Pág. 1/2). Dessa forma, ausente a responsabilidade da CEF pelo pagamento das obrigações condominiais, o pedido deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, e remeta-se o processo à Turma Recursal. Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 1011818-43.2023.4.01.3400

ID: 297705963

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011818-43.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011818-43.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011818-43.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDIFICIO RESIDENCIAL VIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARNEIRO FILHO - DF07652, GEOVA CARNEIRO PORTELA - DF26726 e INGRYD LEITE NUNES - DF39145 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, com o objetivo de obter o pagamento da quantia de R$ 39.041,24 (trinta e nove mil, quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), referente a cotas condominiais inadimplidas, acrescidas de multa, juros moratórios e honorários advocatícios, nos termos da convenção condominial e deliberação assemblear. Na petição inicial (Id 1489342860), a parte autora sustenta que o imóvel executado, identificado como unidade 310 do Condomínio Residencial Vida, encontra-se com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, tendo como devedores fiduciantes Elias Cândido Pompeu e sua esposa Giuliana de Souza Lima Pompeu. Alega que os fiduciantes jamais tomaram posse do bem, que permanece desocupado, sem ligação de energia elétrica, e com as chaves sob guarda do próprio condomínio. Afirma que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais, por sua natureza propter rem, recai sobre a instituição financeira credora fiduciária, dada a inércia desta em promover a retomada do bem. Atribui à causa o valor de R$ 39.041,24 (trinta e nove mil, quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), conforme emenda à inicial (Id 1498430374). Foram juntados documentos comprobatórios da dívida, da titularidade fiduciária do imóvel, da ausência de ocupação e da deliberação assemblear acerca dos encargos de inadimplência. Realizada audiência de conciliação, restou frustrada a tentativa de acordo (ID 1592398866). Regularmente citada (Id 1585843612), a parte ré apresentou contestação, na qual arguiu, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que a posse do imóvel seria dos fiduciantes, os quais teriam assumido contratualmente a responsabilidade pelos encargos condominiais., requerendo, ainda, a denunciação da lide aos fiduciantes. No mérito, alegou a inexistência de título executivo líquido e certo, por ausência de documentos essenciais, e impugnou a inclusão de honorários advocatícios na planilha de débitos. A parte autora apresentou réplica (Id 1928529166). Não foram produzidas provas. É o relatório. Decido. Inicialmente, a questão suscitada pela parte ré quanto à ilegitimidade passiva não configura matéria preliminar de natureza processual. Trata-se, na realidade, de questão de mérito, pois diz respeito à atribuição jurídica de responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais. Em demandas fundadas em obrigações propter rem, a definição sobre quem responde pelo débito depende da análise da situação jurídica e fática da posse, da titularidade registral e da relação material com o bem. Assim, não se trata de verificar a presença ou ausência de legitimidade abstrata para estar em juízo, mas sim de apurar quem efetivamente responde pela obrigação exequenda, o que exige incursão no mérito da controvérsia. Nesse sentido, aplica-se a teoria da actio nata, segundo a qual o direito de ação surge com a violação do direito material, de forma que o credor condominial tem o direito de ajuizar execução contra o titular registral do imóvel no momento em que se verifica a inadimplência da obrigação, restando ao juízo, no mérito, definir se esse titular é, de fato, o responsável pelo adimplemento. Rejeito, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva como matéria preliminar. Também não há como se conhecer da pretensão de denunciação da lide, uma vez que a intervenção de terceiros não é admitida no âmbito dos Juizados Especiais Federais, conforme art. 10 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 1º da Lei 10.259/01, além do Enunciado nº 14 do FONAJEF. Quanto ao mérito, a questão controversa da lide consiste em definir se a responsabilidade pelas cotas condominiais recai sobre a CEF, como credora fiduciária do imóvel, ou sobre os fiduciantes, adquirentes do bem em contrato de alienação fiduciária. A tese do autor parte da premissa de que como os fiduciantes não tomaram posse do imóvel, caberia à CEF, proprietária fiduciária do bem a responsabilidade pelos débitos condominiais incidentes sobre o imóvel. Todavia, a relação contratual firmada entre a CEF e os adquirentes, conforme o contrato de alienação fiduciária, transfere ao fiduciante a posse direta e o dever de arcar com os encargos do imóvel desde o registro do contrato (Id 1623823872 - Pág. 13), ainda que a posse de fato não tenha sido fisicamente exercida. Ademais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a responsabilidade pelas obrigações condominiais decorre do exercício da posse direta do imóvel e da ciência do condomínio quanto à vinculação contratual com o adquirente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1345331 RS 2012/0199276-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/04/2015) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) E ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRA PESSOA. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente os pedidos formulados em ação de cobrança que objetivava o pagamento das despesas condominiais vencidas e não pagas. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, na alienação fiduciária, o devedor fiduciante é o responsável pelas despesas condominiais enquanto estiver na posse direita do bem. (AgInt no REsp n. 1.796.061/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020.) 3. No caso em exame, ficou constatado que a Caixa Econômica Federal não possui a posse plena do imóvel, sendo o mutuário quem exerce todos os atributos possessórios do bem, respondendo este por todas as taxas condominiais em atraso. 4. Inversão dos ônus de sucumbência fixados na sentença. Afastada a majoração dos honorários advocatícios em razão do provimento do recurso. 5. Apelação provida. (AC 0005917-49.2016.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/08/2024 PAG.) Desse modo, tendo o condomínio ciência da existência de fiduciantes contratualmente obrigados, - tanto que consta o nome do devedor fiduciante nas atas do condomínio (Id 1491107864 - Pág. 3), e a ausência do exercício da posse plena do imóvel pela credora fiduciária, não é possível desconsiderar essa realidade jurídica com o objetivo de transferir à CEF encargos que, contratualmente, não lhe competem. Com efeito, nos termos do art. art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997, que disciplina a questão, o devedor fiduciante responde pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. No presente caso, não há elementos suficientes que comprovem a ausência de posse jurídica ou contratual pelos fiduciantes, tampouco se verifica que a CEF tenha sido imitida na posse ou detentora direta do bem. Eventual desocupação física do imóvel, ausência de ligação elétrica ou guarda simbólica da chave pelo condomínio não são suficientes, por si sós, para desconstituir os efeitos da relação contratual firmada com os adquirentes, e que consta devidamente registrado na matrícula do imóvel em questão (Id 1491084423 - Pág. 1/2). Dessa forma, ausente a responsabilidade da CEF pelo pagamento das obrigações condominiais, o pedido deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, e remeta-se o processo à Turma Recursal. Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 1085538-43.2023.4.01.3400

ID: 298479494

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1085538-43.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO FNDE

Sentença Tipo B

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1085538-43.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1085538-43.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RAFAELA SANTOS COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir a parte ré à autorização de concessão/transferência de financiamento, afastando-se a imposição das normas infralegais estabelecidas pelo Ministério da Educação e pelo Edital regedor do programa de financiamento do ensino superior, que condicionam a participação no ENEM para acesso ao processo seletivo do FIES – Fundo de Financiamento Estudantil. Alega a parte impetrante, em síntese, que as normas infralegais restringem de forma excessiva o acesso ao programa de financiamento do ensino superior, impedindo ainda a transferência do FIES entre diferentes cursos, especialmente quando o curso de destino é de medicina. É o breve relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. Nos termos do inciso III, do art. 332 do CPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Ocorre que a 3ª Sessão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o IRDR 72 (autos nº 1032743-75.2023.4.01.0000), acompanhando o voto da Relatora, Desembargadora Federal Kátia Balbino, decidiu que: “a) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; devendo eventual alteração do cenário normativo que subsidia a compreensão acima externada ser pontualmente analisado em cada situação concreta. b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores.” (g.n.) Com efeito, o TRF1 fixou entendimento de as Portarias MEC 38/2021 e 535/2020, atos infralegais que impuseram restrições destinadas à seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. A causa de pedir e os pedidos da presente ação não é distinto daquele julgado no IRDR 72, na medida em que o fundamento adotado pela e. Corte Regional deixou claro que o legislador constituinte cuidou de diferenciar a responsabilidade do Estado no que se refere à garantia à educação, estabelecendo-a como um dever universal quanto à educação básica, esta qualificada como sendo de natureza “obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria” (cf. art. 208, I, da Constituição Federal). Já em relação aos “níveis mais elevados de ensino”, a Constituição instituiu a garantia de acesso sem o qualificativo da universalidade, ao estabelecer, para tanto, a observância da “capacidade de cada um” (cf. art. 208, V). Assim, diferentemente do que se sustenta em muitos dos processos atinentes à obtenção de financiamento pelo FIES, o estabelecimento de limitações à concessão do benefício guarda estrita correlação com a diretriz constitucional de que o acesso ao ensino superior não se constitui em uma garantia de caráter universal, aplica-se indistintamente àquele caso e também ao presente. Com efeito, diversas alegações foram apresentadas em casos análogos para tentar ultrapassar o tema do IRDR 72 (como o conhecido caso da IES UNIFACOD WYDEN). Porém, já foi demonstrado que o objeto de todos esses casos é, na verdade, a busca pela transferência de financiamento entre cursos por meio da nota de corte. Ora, a nota de corte é atualizada na medida em que ocorrem as transferências de financiamento, correspondendo sempre à nota do último estudante transferido para o curso pretendido. Assim sendo, conforme a CEF registra em inúmeros casos, o motivo pelo qual a IES de origem e de destino não conseguem validar o pedido de transferência decorre da mencionada atualização. Ademais, é certo que o sistema SIFES reflete a nota de corte vigente no momento da tentativa de transferência entre cursos e/ou Instituição de Ensino. Logo, a situação trazida pelo estudante não se trata de erro e sim de regramento para transferência do financiamento, posto que as Portarias em tela não revogam nenhuma regra de transferência contida nas resoluções anteriores, apenas inclui novo regramento para aditamentos contratuais. Vejam-se as conclusões da e. Relatora quanto ao ponto: “Por essas razões, o estabelecimento de parâmetros e de requisitos para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES não implica, por si só, nenhum tipo de ofensa às normas constitucionais relativas ao direito fundamental à educação. Esse entendimento, por sua vez, traz como consequência a compreensão de que a vedação à invocação da cláusula da reserva do possível quando se trata da implementação de direitos fundamentais não tem aplicação na hipótese aqui enfocada, isso porque, repita-se, a concretização do direito ao acesso ao ensino superior foi calibrada de forma expressa pelo legislador constituinte, mediante a imposição de uma obrigação estatal correlacionada com a capacidade do estudante. Claro, assim, que se até mesmo para o acesso ao ensino superior público e gratuito esse ajustamento constitui o ponto de partida, razão não há para que também não seja observado na hipótese de financiamento dos cursos superiores pelo FIES. Mas não é só, a inexistência de regras de seleção voltadas ao ajustamento das limitações orçamentárias do programa de financiamento com critérios de merecimento do estudante poderia produzir uma situação anti-isonômica, na qual estudantes com melhor desempenho acadêmico poderiam deixar de ter acesso ao FIES como consequência do esgotamento dos recursos do fundo, em razão da concessão do benefício para estudantes pior classificados no ENEM. Especificamente quanto aos casos de transferência, a legitimidade da observância, como parâmetro, da média aritmética do “último estudante pré-selecionado no curso de destino”, é realçada no fato de que a ausência dessa regulamentação ensejou uma avalanche de pedidos de mudança de cursos por estudantes que não haviam sido aprovados para aquele inicialmente objetivado e que, para poderem nele ingressar, passaram a se valer do expediente de se matricular em curso distinto, com acesso mais fácil, para o qual haviam obtido o financiamento estudantil, vindo logo em seguida a requerer a transferência, também fazendo uso do FIES. Essa manobra certamente não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário, por a um só tempo afrontar o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, esse procedimento poderá reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão do financiamento, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. Por tudo isso, o deferimento irrefletido de decisões judiciais em favor de estudantes com classificação insuficiente para a obtenção do financiamento tem o condão de prejudicar aqueles melhor classificados e de, ainda pior, comprometer a sustentabilidade do próprio sistema instituído pela Lei nº 10.260/2001, levando à sua derrocada.” Nesse contexto, não resta alternativa senão o julgamento imediato do feito, com fulcro no art. 332, III, do CPC. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido autoral e DENEGO a segurança requestada. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Havendo recurso, fica desde já negada a retratação, devendo a Secretaria citar imediatamente os réus para apresentarem contrarrazões, no prazo legal. Sem impugnação, após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimações via sistema. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1112019-43.2023.4.01.3400

ID: 315047788

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1112019-43.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MORRO DO CHAPEU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAQUEL ARRUDA SOUFEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA STROBEL MOREIRA FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA SILVA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR FERREIRA MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1112019-43.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1112019-43.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MORRO DO CHAPEU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR FERREIRA MACIEL - MT33365/O, LEONARDO DA SILVA CRUZ - MT6660/O, LETICIA STROBEL MOREIRA FERREIRA DE ALMEIDA - MT31095/O e RAQUEL ARRUDA SOUFEN - SP332501 POLO PASSIVO:DIRETOR-GERAL DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANP e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Morro do Chapéu Empreendimentos e Participação LTDA- ME em face de ato praticado pelo Diretor-Geral da Diretoria Colegiada da ANP e outros, objetivando anular a decisão terminativa e, consequentemente, anular o processo administrativo da ANP SEI nº 48600.201753/2019-16. A impetrante sustenta que a fiscalização realizada pela ANP em 27/05/2019, que resultou no Auto de Infração por suposta irregularidade na medição da gasolina “C” comum, foi equivocada, pois os resultados encontrados (-80 ml) estão dentro dos limites permitidos pela Portaria nº 559/2016, alterada pela Portaria Inmetro nº 294/2018. Apesar disso, a multa foi mantida e a impetrante condenada ao pagamento, sob pena de inscrição no CADIN, violando seu direito à ampla defesa e contraditório, uma vez que o fundamento da penalidade foi aplicado de forma genérica e incorreta. Custas iniciais recolhidas (ID 1928282668). Atribuiu-se à causa o valor de R$ 22.000,00. A decisão de ID 1928087669 indeferiu o pedido liminar. A ANP manifestou interesse de ingressar no feito (ID 1939126343). A autoridade coatora apresentou informações esclarecendo que não houve qualquer erro na interpretação da norma do INMETRO, atribuindo eventual equívoco apenas ao impetrante, não havendo, assim, ilegalidade a ser afastada. Ademais, sustenta que, no âmbito do Processo Administrativo nº 48600.201753/2019-16, decorrente do Auto de Infração nº 550407, de 27 de maio de 2019, e em respeito à segurança jurídica, é inaplicável qualquer norma editada após a data da infração. Dessa forma, a Portaria INMETRO nº 227, de 26 de maio de 2022, cuja aplicação é equivocadamente pleiteada pelo impetrante, não pode ser considerada, pois trata-se de norma posterior ao fato, que, nos termos do princípio tempus regit actum, não retroage para beneficiar o agente infrator (ID 1963345663). Após agravo de instrumento interposto pela impetrante, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na decisão de ID 2120869917, modificou a decisão liminar para suspender a exigibilidade da multa imposta, até final julgamento da ação mandamental. A impetrante se manifestou sobre as informações prestadas pela autoridade coatora (ID 2127051978). O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público apto a justificar sua intervenção no processo (ID 2149704152). A autoridade coatora manifestou-se afirmando que a decisão do TRF1 incorreu em equívoco ao entender que o limite legal para variação seria de 100 ml a menos a cada 20 litros. Esclareceu que esse limite de -100 ml (-0,5%) representa o máximo permitido em favor do consumidor, quando o estabelecimento entrega mais combustível que o indicado na bomba, cujo limite é de até 20.100 ml por 20 litros medidos. Por outro lado, quando há entrega de combustível a menos, o limite máximo permitido em prejuízo ao consumidor é de 0,3%, ou 60 ml, correspondendo a um mínimo de 19.940 ml a cada 20 litros. Como o agente econômico autuado entregou apenas 19.920 ml por 20 litros vendidos, restou configurada a infração administrativa, tornando correta a decisão condenatória da ANP no Processo Administrativo nº 48600.201753/2019-16. Ademais, mesmo após recurso administrativo e reavaliação pela Diretoria da ANP em segunda instância, manteve-se a constatação de que os consumidores receberam volume inferior ao limite mínimo previsto na norma do INMETRO (ID 2159936790). É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia sobre a interpretação do subitem 5.1.2 da Portaria do INMETRO nº 291/2018 que assim dispõe: "5.1.2 Os erros máximos admissíveis para as bombas medidoras, nas indicações de volume quando das verificações subsequentes, inspeção e após ensaio de durabilidade na aprovação de modelo, são de -0,5% a 0,3% ." A NORMA NIE-DIMEL-004, de junho de 1997, constante do Anexo NIE-DIMEL-004 (SEI nº 3614878), estabelece, no item 7.5.5, os critérios para o ensaio de determinação do erro em função da vazão, nos seguintes termos: "7.5.5. Ensaio de determinação do erro em função da vazão a) Encher a medida de capacidade para molhá-la e após esvaziá-la deixar escorrer por 30segundos; b) Proceder uma entrega de 20 litros na medida de capacidade na vazão máxima e anotar o erro. Após esvaziar a medida deixar escorrer por 30 segundos; c) Proceder um entrega de 20 litros na medida de capacidade com uma vazão de até 20% da vazão máxima nominal (indicada na placa de identificação da bomba) e anotar o erro; d) Cada erro individualmente não poderá ser superior a 60 ml (0,3%). e) Caso os erros tenham sinais contrários, a soma de seus valores absolutos (módulo) não poderá ser superior a 60ml" (sublinhamos) A Autarquia Federal, ora autoridade coatora, explicou que o procedimento de verificação da quantidade de combustível entregue ao consumidor é feito por meio de uma medida de capacidade, também conhecida como medida-padrão ou balde aferidor de 20 litros. Nesse método, o recipiente é abastecido até o nível zero, o que representa o volume exato de 20 litros, e em seguida é verificado o registro no visor da bomba medidora para se apurar a eventual diferença entre o volume efetivamente entregue e o volume indicado no equipamento. A autoridade esclareceu ainda que, caso a bomba registre mais de 20 litros no visor, significa que a quantidade real de combustível entregue foi inferior à indicada, caracterizando um erro positivo, pois o consumidor está pagando por mais do que efetivamente recebeu. Nessa situação, a norma técnica estabelece que o erro máximo admissível em prejuízo do consumidor é de +0,3%, o que corresponde a até 60 ml a menos em um abastecimento de 20 litros. De modo contrário, quando o volume entregue for superior ao registrado na bomba, o erro será negativo. Dessa forma, ao fixar os limites máximos de erro em -0,5% a +0,3%, a norma técnica está permitindo que o equipamento medidor registre até 100 ml a menos ou até 60 ml a mais em relação aos 20 litros efetivamente abastecidos. Isso significa que o equipamento pode entregar até 100 ml a mais do que o registrado (sem prejuízo ao consumidor) ou até 60 ml a menos (com prejuízo permitido dentro dos limites legais). Esses parâmetros visam assegurar a precisão das medições e proteger o direito do consumidor. O Auto de Infração nº 550407 registrou, em duas conferências consecutivas, uma diferença de -80 ml na medição do volume de combustível entregue, valor que excede o limite máximo permitido de -60 ml, conforme disposto na Portaria vigente e na interpretação técnica fornecida pela Autarquia Federal. Diante desse cenário, configura-se a infração administrativa, pois o volume efetivamente entregue ao consumidor foi inferior ao registrado na bomba medidora, em desacordo com a margem de tolerância estabelecida pela norma técnica aplicável. Importante ressaltar que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo à parte impetrante o ônus de afastar tal presunção por meio de prova robusta, o que não ocorreu no presente caso. A impetrante teve plena oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa no âmbito do processo administrativo, inclusive apresentando recurso que foi regularmente analisado e julgado pela Diretoria da ANP, em sede de segunda instância, mantendo-se a decisão condenatória. Ademais, o prejuízo ao consumidor é evidente, pois este paga por uma quantidade de combustível que não recebe, resultando em vantagem indevida à impetrante, que aufere lucro ao fornecer menos produto do que efetivamente cobra. Por fim, em que pese a posterior alteração normativa promovida pela Portaria do INMETRO nº 227/2022, verifica-se que, à época dos fatos, a conduta da impetrante foi devidamente enquadrada como infração, conforme as normas vigentes então aplicáveis. Assim, a responsabilização administrativa fundamentou-se em regramento válido e eficaz no momento da fiscalização, não sendo possível a aplicação retroativa de norma superveniente para afastar a irregularidade constatada. Assim, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra. Custas iniciais recolhidas (ID 1928282668). Sem honorários advocatícios, por força do artigo 25, da Lei n.º 12.016/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário. 01. Intimem-se. 02. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º do art. 1009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo. Datada e assinada eletronicamente

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Processo nº 1092813-43.2023.4.01.3400

ID: 298319949

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092813-43.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR SEADY DE SOUZA DAVID DEITOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA JULIA LIMA AMARAL

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ABIGAIL FAGUNDES MACHADO

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JOSE VITOR BARBOSA SANTOS

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Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1092813-43.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO VICTOR SEADY DE SOUZA DAVID DEITOS REU: CAIXA … Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1092813-43.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO VICTOR SEADY DE SOUZA DAVID DEITOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO VALOR DA CAUSA: $60,000.00 SENTENÇA (Vistos em Inspeção) Trata-se de demanda proposta por JOAO VICTOR SEADY DE SOUZA DAVID DEITOS, com pedido de liminar, com objetivo de compelir FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL a autorizarem a concessão/transferência de financiamento, sem a imposição das normas infralegais estabelecidas pelo Ministério da Educação e pelo Edital regedor do programa de financiamento do ensino superior, que condicionam a participação no ENEM para acesso ao processo seletivo do FIES – Fundo de Financiamento Estudantil. Alega, em síntese, que as normas infralegais restringem de forma excessiva o acesso ao programa de financiamento do ensino superior. A decisão de ID 1832984148 indeferiu o pedido liminar e a gratuidade de justiça. A UNIÃO apresentou contestação (ID 1852550675); O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE apresentou contestação (ID 1857014672); A CAIXA ECONOMICA FEDERAL apresentou contestação. (ID 1863785693); A parte autora apresentou uma manifestação à decisão de ID 1832984148, requerendo a suspensão do prazo para recolhimento das custas, até a resolução do Recurso de Agravo de Instrumento (ID 1906837180). É o breve relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. De forma direta, a 3ª Sessão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o IRDR 72 (autos nº 1032743-75.2023.4.01.0000), acompanhando o voto da Relatora, Desembargadora Federal Kátia Balbino, decidiu que: “a) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; devendo eventual alteração do cenário normativo que subsidia a compreensão acima externada ser pontualmente analisado em cada situação concreta. b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores.” (g.n.) Com efeito, o TRF1 fixou entendimento de as Portarias MEC 38/2021 e 535/2020, atos infralegais que impuseram restrições destinadas à seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. A causa de pedir e os pedidos da presente ação não é distinto daquele julgado no IRDR 72, na medida em que o fundamento adotado pela e. Corte Regional deixou claro que o legislador constituinte cuidou de diferenciar a responsabilidade do Estado no que se refere à garantia à educação, estabelecendo-a como um dever universal quanto à educação básica, esta qualificada como sendo de natureza “obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria” (cf. art. 208, I, da Constituição Federal). Já em relação aos “níveis mais elevados de ensino”, a Constituição instituiu a garantia de acesso sem o qualificativo da universalidade, ao estabelecer, para tanto, a observância da “capacidade de cada um” (cf. art. 208, V). Assim, diferentemente do que se sustenta em muitos dos processos atinentes à obtenção de financiamento pelo FIES, o estabelecimento de limitações à concessão do benefício guarda estrita correlação com a diretriz constitucional de que o acesso ao ensino superior não se constitui em uma garantia de caráter universal, aplica-se indistintamente àquele caso e também ao presente. Com efeito, diversas alegações foram apresentadas em casos análogos para tentar ultrapassar o tema do IRDR 72 (como o conhecido caso da IES UNIFACOD WYDEN). Porém, já foi demonstrado que o objeto de todos esses casos é, na verdade, a busca pela transferência de financiamento entre cursos por meio da nota de corte. Ora, a nota de corte é atualizada na medida em que ocorrem as transferências de financiamento, correspondendo sempre à nota do último estudante transferido para o curso pretendido. Assim sendo, conforme a CEF registra em inúmeros casos, o motivo pelo qual a IES de origem e de destino não conseguem validar o pedido de transferência decorre da mencionada atualização. Ademais, é certo que o sistema SIFES reflete a nota de corte vigente no momento da tentativa de transferência entre cursos e/ou Instituição de Ensino. Logo, a situação trazida pelo estudante não se trata de erro e sim de regramento para transferência do financiamento, posto que as Portarias em tela não revogam nenhuma regra de transferência contida nas resoluções anteriores, apenas inclui novo regramento para aditamentos contratuais. Vejam-se as conclusões da e. Relatora quanto ao ponto: “Por essas razões, o estabelecimento de parâmetros e de requisitos para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES não implica, por si só, nenhum tipo de ofensa às normas constitucionais relativas ao direito fundamental à educação. Esse entendimento, por sua vez, traz como consequência a compreensão de que a vedação à invocação da cláusula da reserva do possível quando se trata da implementação de direitos fundamentais não tem aplicação na hipótese aqui enfocada, isso porque, repita-se, a concretização do direito ao acesso ao ensino superior foi calibrada de forma expressa pelo legislador constituinte, mediante a imposição de uma obrigação estatal correlacionada com a capacidade do estudante. Claro, assim, que se até mesmo para o acesso ao ensino superior público e gratuito esse ajustamento constitui o ponto de partida, razão não há para que também não seja observado na hipótese de financiamento dos cursos superiores pelo FIES. Mas não é só, a inexistência de regras de seleção voltadas ao ajustamento das limitações orçamentárias do programa de financiamento com critérios de merecimento do estudante poderia produzir uma situação anti-isonômica, na qual estudantes com melhor desempenho acadêmico poderiam deixar de ter acesso ao FIES como consequência do esgotamento dos recursos do fundo, em razão da concessão do benefício para estudantes pior classificados no ENEM. Especificamente quanto aos casos de transferência, a legitimidade da observância, como parâmetro, da média aritmética do “último estudante pré-selecionado no curso de destino”, é realçada no fato de que a ausência dessa regulamentação ensejou uma avalanche de pedidos de mudança de cursos por estudantes que não haviam sido aprovados para aquele inicialmente objetivado e que, para poderem nele ingressar, passaram a se valer do expediente de se matricular em curso distinto, com acesso mais fácil, para o qual haviam obtido o financiamento estudantil, vindo logo em seguida a requerer a transferência, também fazendo uso do FIES. Essa manobra certamente não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário, por a um só tempo afrontar o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, esse procedimento poderá reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão do financiamento, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. Por tudo isso, o deferimento irrefletido de decisões judiciais em favor de estudantes com classificação insuficiente para a obtenção do financiamento tem o condão de prejudicar aqueles melhor classificados e de, ainda pior, comprometer a sustentabilidade do próprio sistema instituído pela Lei nº 10.260/2001, levando à sua derrocada.” Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, firmou o entendimento de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo". Nesse contexto, tenho que os pedidos da inicial são improcedentes. 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, por apreciação equitativa, fixo em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC, em razão do valor atribuído à causa, observada a assistência judiciária gratuita porventura deferida. Interposto recurso, intime-se. Decorrido o prazo, remetam-se ao TRF1, cautelas de praxe. Transitada em julgado, arquivem-se definitivamente. Sentença registrada eletronicamente. Intimações via sistema. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1021337-57.2023.4.01.0000

ID: 328515768

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021337-57.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO ERMEL

Acórdão

Advogados:

PAOLA JESICA ACUNA UGALDE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021337-57.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009490-43.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021337-57.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009490-43.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JULIANO ERMEL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAOLA JESICA ACUNA UGALDE - RS41210-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021337-57.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JULIANO ERMEL Advogado do(a) AGRAVADO: PAOLA JESICA ACUNA UGALDE - RS41210-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra a decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência nos autos de origem para o fim de conceder ao autor, ora agravado, o fornecimento do medicamento TRIKAFTA, para o tratamento de FIBROSE CÍSTICA, com mutação genética F508del em dois alelos homozigotos. Na decisão agravada, o juízo de origem deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a União providenciasse o fornecimento do medicamento, conforme prescrição médica, no prazo de 15 dias, diante da presença dos requisitos legais, da urgência do quadro clínico e da documentação médica acostada aos autos, incluindo nota técnica do NATJUS e registro do fármaco na ANVISA. Nas razões recursais, a União sustenta, em síntese: (i) a existência de alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS; (ii) ausência de imprescindibilidade do medicamento pleiteado; (iii) que o pedido se baseia apenas na opinião médica isolada, sem respaldo em evidência científica robusta; (iv) que a decisão pode gerar risco de irreversibilidade e onerar indevidamente os cofres públicos; (v) que deve ser respeitada a expertise técnica dos órgãos gestores do SUS; e (vi) que não haveria risco de dano iminente a justificar a medida liminar. O agravado apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da decisão, destacando que preenche todos os requisitos fixados no Tema 106 do STJ, tendo sido comprovada: (i) a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o seu quadro clínico; (ii) a imprescindibilidade do Trikafta, conforme relatório médico do Centro de Referência do SUS; (iii) sua incapacidade financeira; e (iv) o registro regular do medicamento na ANVISA. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021337-57.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JULIANO ERMEL Advogado do(a) AGRAVADO: PAOLA JESICA ACUNA UGALDE - RS41210-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): O propósito recursal é dizer sobre a revogação da tutela de urgência concedida na primeira instância, que determinou, em favor do agravado, o fornecimento do medicamento TRIKAFTA, para o tratamento de FIBROSE CÍSTICA. Em suma, a controvérsia reside em aferir a legalidade da decisão agravada, à luz dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Nesse contexto, consoante preconiza o caput do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, entendo que ficou evidenciada a probabilidade do direito da parte agravada e o perigo de dano. Importa ressaltar, a propósito, que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 1234 da sistemática da repercussão geral, além de pacificar a divergência acerca do litisconsórcio dos entes federados nas ações envolvendo o fornecimento de medicamentos, definiu quais são os fármacos considerados não incorporados ao SUS, para fins de dispensação judicial: Confira-se o item II da tese fixada no aludido tema: “[...] II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...]”. Como se vê, segundo o STF, medicamentos não incorporados são aqueles: (i) que não constam da política pública do SUS; (ii) que estão previstos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para tratamento diverso do pleiteado; (iii) que não possuem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); e (vi) que, a um só tempo, foram prescritos para uso fora da bula (off label) e não constam do PCDT da doença ou não integram listas do componente básico. Na origem, o autor busca a concessão do remédio TRIKAFTA (associação de elexacaftor, tezacaftor e ivacaftor) para tratamento de fibrose cística. para o tratamento de FIBROSE CÍSTICA. Ocorre que, de acordo com a Portaria SECTICS/MS nº 47/2023, o aludido medicamento foi incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento de fibrose cística, nos seguintes termos: O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMPLEXO DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o elexacaftor/tezacaftor/ivacaftor para o tratamento da fibrose cística, em pacientes ≥ 6 anos de idade que apresentem pelo menos uma mutação F508del no gene regulador de condução transmembrana de fibrose cística, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde e condicionada ao monitoramento clínico e econômico da tecnologia. Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS. Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Na espécie, depreende-se do conjunto, notadamente dos documentos que acompanham a inicial, que o autor possui 35 anos de idade (id 1480104876) e que apresenta mutação genética F208del em dois alelos homozigotos, conforme relatório médico emitido pelo Dr. Marcelo Taddy Rodrigues, CREMERS 32255 (id 1509315388). Dessa forma, constata-se que o medicamento pleiteado não só se encontra incorporado à rede pública, como a situação clínica do autor enquadra-se às hipóteses de incorporação, atendendo integralmente às condições estabelecidas na normativa ministerial. Nesse cenário, tratando-se de terapia incorporada à rede pública pelo Ministério da Saúde para o tratamento de FIBROSE CÍSTICA, consoante Portaria SECTICS/MS nº 47/2023, o seu fornecimento constitui dever do Estado e direito do jurisdicionado, o que demonstra a probabilidade do direito invocado. Do mesmo modo, o acervo probatório evidencia o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à integridade física e à vida do agravado, especialmente em razão da perda progressiva da função pulmonar e o risco concreto de óbito prematuro. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021337-57.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JULIANO ERMEL Advogado do(a) AGRAVADO: PAOLA JESICA ACUNA UGALDE - RS41210-A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRIKAFTA. FIBROSE CÍSTICA. MUTACAO GENETICA F508DEL. FÁRMACO INCORPORADO AO SUS. DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento TRIKAFTA a paciente com diagnóstico de fibrose cística, portador da mutação genética F508del em dois alelos homozigotos. 2. A decisão agravada considerou presentes os requisitos legais da tutela de urgência, com base em relatório médico, nota técnica do NATJUS, e registro do medicamento na ANVISA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da tutela de urgência concedida para o fornecimento do medicamento TRIKAFTA; e (ii) se o referido medicamento encontra-se incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS), abrangendo a condição clínica da parte agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 5. O medicamento TRIKAFTA (elexacaftor/tezacaftor/ivacaftor) foi incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) pela Portaria SECTICS/MS nº 47/2023, para o tratamento de fibrose cística em pacientes com idade igual ou superior a seis anos e que apresentem ao menos uma mutação F508del. 6. O quadro clínico do agravado, de 35 anos, com mutação F508del em dois alelos homozigotos, enquadra-se nas hipóteses de indicação da política pública, o que configura a probabilidade do direito. 7. Constatado o risco de dano irreparável à saúde e à vida do paciente, em razão da progressão da doença e risco de óbito prematuro, impõe-se a manutenção da medida liminar deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. O fornecimento de medicamento incorporado ao SUS, conforme portaria vigente e quadro clínico compatível, constitui dever estatal e direito subjetivo do paciente. 2. A tutela de urgência pode ser mantida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável à saúde”. Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 6º e 196; CPC, art. 300; Portaria SECTICS/MS nº 47/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1234 da Repercussão Geral. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 1008714-43.2023.4.01.3400

ID: 308081655

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008714-43.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH MARCO ANTONIO DE BARROS FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1008714-43.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1008714-43.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor da UNIÃO, objetivando executar título formado nos autos da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400. Inicial instruída com procuração e documentos. Autos remetidos pela Central de Cumprimento de Julgados de volta a este juízo. Intimada, a executada ofereceu impugnação. Os exequentes vieram aos autos refutar a impugnação. É o relatório. Decido. De início, DEFIRO a gratuidade de justiça (ID 1476745385). Anote-se. Prescrição. Protesto interruptivo. Colhe-se que o acórdão executado transitou em julgado em 18/06/2016. A ação n° 1038975-59.2021.4.01.3400 - cautelar de protesto interruptivo de prescrição, foi ajuizada em 10/06/2021, circunstância que obstou a consumação do prazo prescricional (art. 202, II, do CC, c/c art. 726 e seguintes do CPC/2015). Demais disso, sabe-se que “a jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que o óbito de uma das partes do processo implica sua suspensão, e, além disso, que diante da ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente.” (AC 0002612-46.1987.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 31/05/2017). No mesmo sentido, o Tribunal Regional da Primeira Região vem assentando que “se, porém, a morte do credor ocorre no curso da execução, ou do prazo para seu exercício, os seus sucessores podem se habilitar ao crédito, não correndo contra esses sucessores o prazo de prescrição quinquenal, que poderão habilitar-se no processo de execução ou requerer a execução, nos termos do art. 567 do CPC de 1973 (art. 313, §1º, inc. I, do CPC de 2015) a qualquer tempo, porque, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça declinados no voto, não havendo prazo legal para habilitação, não há falar em prescrição intercorrente.” (AG 0070532-43.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA: 29/10/2018 PAGINA:.). Considerando, pois, que o falecimento da exequente é fato suspensivo do prazo prescricional, não há que se falar em prescrição intercorrente em desfavor dos eventuais herdeiros de IRACY NEVES MARQUES. Tais as razões, não há falar em prescrição da pretensão executiva. Mérito. O título executivo judicial condenou “a União a pagar aos filiados relacionados às diferenças vencidas, referentes ao período de janeiro/96 a junho/99, a serem apuradas em liquidação por artigos (...)”. Sobre a gratificação em tela, a jurisprudência assentou que “a fixação do valor da RAV insere-se no poder discricionário da Administração, que tem a prerrogativa de estipular seus limites mínimo e máximo, aos quais não se pode contrapor direito líquido e certo, em verdade inexistentes" (TRF-1 - AMS: 11706 DF 0011706-05.1997.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 25/10/2010, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.409 de 19/11/2010). Por certo, o título executado, além de não afastar o poder discricionário da Administração, não determinou que se pagasse a RAV pelo valor máximo, promovendo apenas a fixação de um teto intransponível para o adicional, nos moldes da MP n. 831/95. Nada obstante, supervenientemente à prolação da sentença, a Secretaria Executiva de Planejamento, Orçamento e Administração, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, emitiu declaração nos seguintes termos: “Declaro para os devidos fins que visando atender o requerimento encaminhado pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDRECEITA, datado de 23.08.16, procedeu à extração nos sistemas SIAPE e EXTRATO – SIAPE, das informações existentes quanto aos servidores pertencentes ao cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, e constatou quais os servidores receberam a gratificação RAV no período de 02.1995 até 06.1999, bem como se constatou, também, os valores pelos quais ocorreu o pagamento da aludida gratificação RAV, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal para os integrantes ativos e inativos da Receita Federal, previsto no artigo 16, da Resolução CRAV n. 02/1993, o pagamento da Retribuição Adicional Variável (RAV), para fins de aposentadoria, considerou os servidores inativos avaliados pela pontuação máxima mo período posterior a maio de 1993, conforme prevê o artigo 17, da Resolução CRAV n. 02/1993. Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à categoria de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV n. 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV n. 1, de 12/06/1995. Informa-se, oportunamente, que o valor da RAV foi pago pelo valor máximo de R$1.258,31 no período de 02.1995 até 06.1999, teto esse equivalente a 30% daquela paga aos AFTN no valor de R$4.194,40, a teor do art. 14, do Decreto 97.667/89, alterado pelo Decreto n. 98.967/90, na forma da Resolução CRAV n. 2 de 30/08/1993, quando passou a ser paga no valor máximo de R$1.887,47,, no período de 01.10.1996 até 30.06.1999, teto esse equivalente a até 45% daquela paga aos AFTN no valor de R$4.194,40, a teor do art. 14, do Decreto 97.667/89, alterado pelo Decreto 2.017/96, na forma da Resolução CRAV n. 1, de 12.06.1995”. Infere-se, portanto, que durante todo o período objeto da execução os servidores, ora exequentes, receberam a RAV no patamar máximo, porquanto ausente implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal para os integrantes ativos e inativos da Receita Federal. Daí emerge que, em consonância com o poder discricionário, próprio da Administração, o ente público executado atribuiu grau máximo para efeitos de pagamento da RAV aos servidores enquadrados na categoria de Técnico do Tesouro Nacional. De toda forma, a não implantação de um novo modelo para aferição do desempenho funcional, por si só, não conduz à conclusão de que os servidores não tenham sido submetidos a avaliações de desempenho. Registre-se, ainda, que para percepção da RAV, pelo valor máximo, não bastava se incluir na categoria, exigindo-se avaliação individual, devendo o servidor, por essa ocasião, alcançar, no mínimo, 21 pontos para fazer jus ao benefício em patamar máximo (art. 1º, §2º da Resolução CRAV n. 01/95 – fl. 442). Impõe-se concluir, portanto, que, conquanto não houvesse um sistema atualizado apto à aferição de desempenho individual e plural da atividade fiscal, outro método era adotado pela requerida para atribuição de nota, porquanto inadmissível qualquer meio de pontuação ficta em casos tais, sob pena, inclusive, de responsabilização. Observa-se, ainda, que a União não apresentou justificativa para o pagamento a menor da RAV devida, não declinando argumentos, à luz dos critérios que considera incidentes, de que os exequentes foram mal avaliados e de que não fariam jus à vantagem em patamar inferior. Assim, consoante informação prestada pelo órgão competente, a situação dos servidores enquadrados na categoria de Técnico do Tesouro Nacional, como no caso, foi uniformizada, de modo que se revela desnecessária a prévia liquidação para viabilizar o cumprimento da sentença. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL- RAV - EXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL NA PONTUAÇÃO MÁXIMA. DIREITO ÀS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS NO TETO PREVISTO NA AÇÃO COLETIVA. 1. Prevê o título executivo, para a apuração da Retribuição Adicional Variável - RAV a limitação ao teto de oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria dos Técnicos do Tesouro Nacional, instituído pela Medida Provisória n° 831/1995, considerando-se as avaliações individual e plural realizadas pela Administração. 2. Tendo o exequente avaliação individual, na pontuação máxima, a inexistência de avaliação plural não pode acarretar na desconsideração de que a parte obteve grau máximo em seu desempenho profissional e, portanto, faz jus à aplicação da RAV no teto disposto pela Ação Coletiva. 3. Apresentados cálculos com base nos valores máximos previstos, resta prejudicada a alegação de ausência de liquidação prévia, assim como a tese da ausência de título executivo (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5040462-95.2019.4.04.0000/RS RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA 05/03/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PERCEPÇÃO DA RAV LIMITE MÁXIMO. - A decisão judicial de procedência no que toca a direitos individuais homogêneos proferida em ação coletiva promovida por sindicato alcança todos os servidores qualificáveis como substituídos, independentemente de estarem residindo, ou não, na área de abrangência da entidade sindical, independentemente de serem, ou não, sindicalizados, e independentemente de, no momento da propositura, constarem no rol de substituídos. - Substituída a sentença monocrática pela decisão proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.008 do CPC, não há necessidade do prévio procedimento de liquidação da dívida. - Não tendo sido realizadas as avaliações individuais dos servidores e considerando que os exequentes sempre receberam o valor máximo da RAV deve ser considerado esse limite para fins do cálculo do montante devido. 9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5042514-98.2018.4.04.0000/RS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA 16/10/2019). Nesse contexto, por tais razões, não há falar em inexigibilidade da obrigação e/ou inexistência de valores a receber. Cálculos. Verificado que os cálculos apresentados pela exequente, no valor de R$ 309.650,17 (trezentos e nove mil, seiscentos e cinquenta reais e dezessete centavos), atualizados até fevereiro/2021 (ID 1476766350), se mostram em conformidade com o título executivo, bem como considerando a não oposição da executada, impõe-se a sua homologação. Tais as razões, HOMOLOGO os cálculos encartados sob o ID 1476766350. Intimem-se. Com o transcurso do prazo, expeça-se a correspondente requisição de pagamento para satisfação por precatório, conforme cálculos de ID 1476766350, observado o valor atinente ao destaque de honorários contratuais, conforme os instrumentos encartados sob os IDs 1476745377 e 1476745381, fl. 2 (17%). Expedidos tais documentos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Não havendo óbice à formação do(s) Requisitório(s), disponibilize-o(s) para migração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sem condenação em honorários tendo em vista a ausência de impugnação, conforme art. 85, § 7° do CPC. Em caso de interposição de recurso, SUSPENDA-SE o feito até a apreciação do recurso, competindo às partes impulsionar a restauração da tramitação do feito quando resolvida a controvérsia. Cumpra-se. Brasília/DF, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1018235-46.2022.4.01.3400

ID: 297599186

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1018235-46.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO RICARDO FERNANDES DA CUNHA

Acórdão

Advogados:

CONRADO DONATI ANTUNES

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PAULO VICTOR MARCONDES BUZANELLI

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BARBARA LIMA ROCHA AZEVEDO

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CAIO FERNANDO RODRIGUES DE ABREU GALDINO

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FABIO ITALO CONRADO MEIRA

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RODRIGO DE SOUZA COSTA

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ALICE MAC DOWELL VERAS

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JOANA MUNIZ DE OLIVEIRA RANGEL

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MARCOS DE OLIVEIRA MONTEMOR

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FERNANDO AGRELA ARANEO

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LUIS FERNANDO RUFF

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JULIA SILVA MINCHILLO

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ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO

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LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA BISNETO

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MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO

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POLLYANA PEREIRA DA CRUZ

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MARCOS VINICIUS RAYOL SOLA

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GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA

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MARIA FRANCISCA SOFIA NEDEFF SANTOS

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ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS

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JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018235-46.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018235-46.2022.4.01.3400 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) POLO ATIVO: Ministér… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018235-46.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018235-46.2022.4.01.3400 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743-A, ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131-A, MARIA FRANCISCA SOFIA NEDEFF SANTOS - PR77507-A, GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA - PR98273-A, MARCOS VINICIUS RAYOL SOLA - RJ168929-A, POLLYANA PEREIRA DA CRUZ - DF47622-A, MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA BISNETO - DF41258-A, ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A, JULIA SILVA MINCHILLO - SP418227-A, LUIS FERNANDO RUFF - SP328976-A, FERNANDO AGRELA ARANEO - SP254644-A, MARCOS DE OLIVEIRA MONTEMOR - SP222342-A, JOANA MUNIZ DE OLIVEIRA RANGEL - RJ249020-A, ALICE MAC DOWELL VERAS - RJ224741-A, RODRIGO DE SOUZA COSTA - RJ115092-A, FABIO ITALO CONRADO MEIRA - DF62781-A, CAIO FERNANDO RODRIGUES DE ABREU GALDINO - DF57621-A, BARBARA LIMA ROCHA AZEVEDO - DF43703-A, PAULO VICTOR MARCONDES BUZANELLI - DF26957-A e CONRADO DONATI ANTUNES - DF26903-A RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) n. 1018235-46.2022.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (doc. 351507993) contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (doc. 351507989), que rejeitou a denúncia que imputara a prática dos crimes descritos no art. 332 combinado com o art. 327, §1º, ambos do CP e art. 1º, §§1º e 4º, da Lei 9.613/1998 a Milton de Oliveira Lyra Filho, Arthur Mário Pinheiro Machado, Antônio Ricardo Fernandes da Cunha, Marcelo Matinelli Szanto, Ricardo Adolfo Rezende Novello, Alessandro Laber, Patrícia Bittencourt de Almeida Iriarte, Valeriano Soares de Holanda e Jayro Freire de Carvalho. A decisão recorrida julgou atípica a conduta narrada como tráfico de influência e inepta a denúncia em relação ao crime de lavagem de capitais, considerando genérica a acusação imputada a Milton de Oliveira Lyra Filho, Arthur Mário Pinheiro Machado, Antônio Ricardo Fernandes da Cunha, Marcelo Martinell Szanto, Alessandro Laber e Ricardo Adolfo Rezende Novello, bem como carente a demonstração de dolo e de poder de gestão no que tange a Patrícia Bittencourt de Almeida Iriarte, Valeriano Soares de Holanda e Jayro Freire de Carvalho (doc. 351507989). Nas razões do recurso (doc. 351507997), o MPF pleiteia a reforma parcial da decisão para que seja recebida a acusação apenas em relação ao crime descrito no art. 1º, §§1º e 4º, da Lei 9.613/1998, lavagem de capitais, em desfavor de Milton de Oliveira Filho, Arthur Mário Pinheiro Machado, Antônio Ricardo Fernandes Cunha, Marcelo Matinelli Szanto, Alessandro Laber, Patrícia Bittencourt de Almeida, Ricardo Adolfo Rezende Novello, Valeriano Soares de Holanda e Jayro Freire De Carvalho. Contrarrazões apresentadas pela DPU em assistência a Jayro Freire Carvalho (doc. 351508093) e pelas defesas de Milton de Oliveira Lyra Filho (doc. 351508004), Alessandro Laber (doc. 351508036), Valeriano Soares de Holanda (doc. 351508039), Patrícia Bittencourt de Almeida Iriarte (doc. 351508045), Marcelo Matinelli Szanto (doc. 351508049), de Antônio Ricardo Fernandes da Cunha (doc. 351508056); Ricardo Adolfo Rezende Novello (doc. 351508108) e Arthur Mario Pinheiro Machado (doc. 351509621), manifestando-se pelo não provimento do recurso. O juízo a quo determinou a certificação do trânsito em julgado da decisão na parte em que rejeitou o crime de tráfico de influência e, também, em relação a Martin Fernando Cohen, encaminhando, em seguida, os autos a esta instância superior (doc. 351509622). É o relatório. Encaminhem-se os autos ao revisor. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) n. 1018235-46.2022.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): A derradeira decisão do juízo a quo se limita a remeter os autos a esta instância, sem efetivar a formalidade descrita no art. 589 do CPP, o que não enseja nenhum prejuízo às partes, notadamente diante do sedimentado posicionamento do STJ no sentido de que a inexistência de pronunciamento do magistrado quanto à manutenção ou não da decisão impugnada por meio de recurso em sentido estrito configura mera irregularidade (Habeas Corpus: 696079/RS, 2021/0308634-5, relator ministro Ribeiro Dantas, DJ 1°/06/2022; HC 369.297/RS, relator ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 26/10/2016). Deixo de converter o feito em diligência e passo à análise de mérito do recurso. O MPF pleiteia a reforma da decisão que rejeitou integralmente a denúncia para que seja recebida a peça acusatória apenas na parte que imputa a prática do crime de lavagem de capitais a Milton de Oliveira Lyra Filho, Arthur Mário Pinheiro Machado, Antônio Ricardo Fernandes Cunha, Marcelo Matinelli Szanto, Alessandro Laber, Ricardo Adolfo Rezende Novello, Patrícia Bittencourt de Almeida, Valeriano Soares de Holanda e Jayro Freire de Carvalho. A extensa peça acusatória narrou fatos oriundos das operações Rizoma e Pausare, relacionados à aquisição pelo POSTALIS, por meio do PACIFIC FIRF CP de debêntures emitidas pela pessoa jurídica RO PARTICIPAÇÕES S.A., no ano de 2012 (doc. 351507122), os quais são objetos, também, de outros processos. O pedido condenatório cingiu-se ao crime de tráfico de influência (cuja decisão que rejeitara a denúncia já transitou em julgado nessa parte) e ao delito de lavagem de capitais. Destaco precedente desta 3ª Turma, no sentido de que o titular da ação penal deve proceder à exata descrição da conduta tida por ilícita na inicial acusatória, não devendo recair sobre os demandados o ônus de se defenderem de uma denúncia vaga e imprecisa (Recurso em Sentido Estrito: 1033908-16.2021.4.01.3400, relator desembargador federal Ney Bello, PJe 14/12/2023). Na hipótese, o auxílio na prática do crime de lavagem de capitais foi imputado a Patrícia Bittencourt de Almeida, por ser a controller da ATG e o braço direito de Arthur Machado, cabendo-lhe registrar planilhas de controle de gastos relacionados a investimento nas debêntures emitidas pela RO Participações S.A, pagamentos para a pessoa jurídica Laber Serviços empresariais LTDA., bem como a Valeriano Soares de Holanda e Jayro Freire de Carvalho, por figurarem como empregados de Milton Lyra. Consta na denúncia que, para implementar as movimentações financeiras que beneficiaram MILTON LYRA, foi imprescindível a atuação de PATRÍCIA IRIARTE, controller da ATG e braço direito de ARTHUR MACHADO, e, ainda, de VALERIANO SOARES DE HOLANDA (conhecido como VALÉRIO) e JAYRO FREIRE CARVALHO, funcionários de MILTON LYRA. Veja-se, por exemplo, a comunicação direta entre tais pessoas para o envio de notas fiscais emitidas pela CREDPAG e confirmação de pagamentos. Da narrativa da denúncia não se infere conduta dolosa no crime de lavagem de capitais. Patrícia, Valeriano e Jayro eram empregados que não possuíam nenhum poder de gestão nem para serem processados pelos crimes antecedentes (gestão temerária e gestão fraudulenta), os quais são apurados nos autos 1013357-78.2022.4.01.3400, cuja denúncia, inclusive, foi rejeitada em relação a Patrícia Bittencourt de Almeida Iriarte. No que concerne a Milton de Oliveira Lyra Filho, Arthur Mário Pinheiro Machado, Antônio Ricardo Fernandes Cunha, Marcelo Matinelli Szanto, Alessandro Laber e Ricardo Adolfo Rezende Novello, adiro integralmente aos fundamentos apresentados pelo juízo a quo para rejeitar a peça acusatória: Sustenta a acusação que MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO (operador financeiro vinculado ao Grupo ATG), ARTHUR MÁRIO PINHEIRO MACHADO (idealizador da captação de investimento do POSTALIS para o Grupo ATG e Presidente da RO PARTICIPAÇÕES S.A.), MARTIN FERNANDO COHEN (integrante do grupo empresarial ATG), ANTONIO RICARDO FERNANDES DA CUNHA (padrasto de Milton Lyra e sócio da RC Consultoria e Assessoria, empresa que teria sido usada na dissipação de valores do POSTALIS – pp. 153/164), MARCELO MATINELLI SZANTO (vinculado à empresa Meta Corretora e Projetos, intermediária de transferências do dinheiro investido pelo POSTALIS e destinado ao grupo ATG – pp. 165 e 167/168), ALESSANDRO LABER (dono de empresa de consultoria que recebeu dinheiro da RO Participações e repassou aos destinatários Milton Lyra e Arthur Machado – Laber Serviços Empresariais Ltda) e RICARDO ADOLFO REZENDE NOVELLO (dono de empresa de informática que leva o seu nome e que teria celebrado contrato fictício com a RO Participações para receber valores do aporte realizado pelo POSTALIS – p. 66), teriam executado diversas operações simuladas para lavar cerca de R$ 7.999.591,00 (sete milhões, novecentos e noventa e nove mil, quinhentos e noventa e um reais) em benefício de MILTON LYRA, recebidos como pagamento ilícito à captação de R$ 72.728.755,00 (setenta e dois milhões, setecentos e vinte e oito mil, setecentos e cinquenta e cinco reais) do POSTALIS em debêntures da RO PARTICIPAÇÕES S.A. A narrativa contida na denúncia a esse respeito se me afigura genérica, referindo vínculos entre pessoas físicas e empresas que nada provam. Não há especificação das circunstâncias em que a lavagem de dinheiro teria ocorrido, especialmente quanto ao destino final deliberadamente imputado à MILTON LYRA. As aventadas transferências de valores entre a RO Participações (beneficiária direta do aporte do POSTALIS) e as empresas Ricardo Adolfo Rezende Novello Informática, Credpag Consultoria e Serviços Financeiros, RC Consultoria e Assessoria e Meta Corretora e Projetos, todas escrituradas e referidas em notas fiscais regularmente expedidas (cf. mensagens eletrônicas transcritas na peça inaugural), não se prestam a fundamentar a imputação atinente ao delito de lavagem de dinheiro. Registre-se, outrossim, que a denúncia narra quatro eventos atribuídos aos denunciados MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO, ARTHUR MÁRIO PINHEIRO MACHADO, MARTIN FERNANDO COHEN, ANTONIO RICARDO FERNANDES DA CUNHA, MARCELO MATINELLI SZANTO, ALESSANDRO LABER e RICARDO ADOLFO REZENDE NOVELLO (pp. 77/112 e 125/186) que diriam respeito à lavagem dos quase oito milhões de reais desviados do aporte realizado pelo POSTALIS nas debêntures da RO Participações S.A., a partir de outubro de 2012 (p. 126), sendo que o próprio recebimento do dinheiro se deu apenas com a realização do investimento de mais de setenta e dois milhões de reais, em 28 de novembro de 2012 (cf. denúncia oferecida na Ação Penal nº 1013357-78.2022.4.01.3400). Tem-se, portanto, que a acusação busca imputar aos Réus a lavagem antecipada de valores de que ainda não dispunham, circunstância que reforça sua manifesta inviabilidade. (doc. 351507989) No caso, descumpridos os requisitos do art. 41 do CPP, uma vez que não há descrição específica das atividades criminosas supostamente praticadas, tampouco está indicado um mínimo de lastro probatório que justifique a continuidade da ação penal em relação aos apelados. Há precedente desta Terceira Turma no sentido de que a lavagem de capitais pode ser entendida como um processo que visa a mascarar a origem de recursos e que coloca em risco a operacionalidade e a credibilidade do sistema de Justiça ao utilizar complexas transações com o intuito de afastar o produto da origem ilícita, dificultando o seu rastreamento pelas autoridades públicas (Recurso em Sentido Estrito: 1101640-43.2023.4.01.3400, minha relatoria, PJe 06/05/2024). Como o crime de lavagem de bens e valores é derivado ou acessório, pressupõe vantagens financeiras e econômicas decorrentes do delito que o precedeu, razão pela qual imprescindível a demonstração do liame da infração antecedente com a lavagem de capitais, o que não se verifica pelos argumentos contidos na inicial acusatória. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em sentido estrito. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018235-46.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018235-46.2022.4.01.3400 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743-A, ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131-A, MARIA FRANCISCA SOFIA NEDEFF SANTOS - PR77507-A, GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA - PR98273-A, MARCOS VINICIUS RAYOL SOLA - RJ168929-A, POLLYANA PEREIRA DA CRUZ - DF47622-A, MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA BISNETO - DF41258-A, ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A, JULIA SILVA MINCHILLO - SP418227-A, LUIS FERNANDO RUFF - SP328976-A, FERNANDO AGRELA ARANEO - SP254644-A, MARCOS DE OLIVEIRA MONTEMOR - SP222342-A, JOANA MUNIZ DE OLIVEIRA RANGEL - RJ249020-A, ALICE MAC DOWELL VERAS - RJ224741-A, RODRIGO DE SOUZA COSTA - RJ115092-A, FABIO ITALO CONRADO MEIRA - DF62781-A, CAIO FERNANDO RODRIGUES DE ABREU GALDINO - DF57621-A, BARBARA LIMA ROCHA AZEVEDO - DF43703-A, PAULO VICTOR MARCONDES BUZANELLI - DF26957-A e CONRADO DONATI ANTUNES - DF26903-A EMENTA PROCESSO PENAL. RESE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DESCUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. RECURSO NÃO PROVIDO. A peça acusatória narrou fatos oriundos das operações Rizoma e Pausare, relacionados à aquisição pelo POSTALIS, por meio do PACIFIC FIRF CP de debêntures emitidas pela pessoa jurídica RO PARTICIPAÇÕES S.A., no ano de 2012. Precedente da Terceira Turma comanda que o titular da ação penal deve proceder à exata descrição da conduta tida por ilícita na inicial acusatória, não devendo recair sobre os demandados o ônus de se defenderem de uma denúncia vaga e imprecisa. Da narrativa da denúncia não se infere conduta dolosa do crime de lavagem de capitais em relação aos empregados das empresas, tampouco a peça registra a descrição específica das atividades criminosas supostamente praticadas pelos demais acusados. Descumpridos os requisitos do art. 41 do CPP. Recurso em sentido estrito a que nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do voto da relatora. Desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

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