Resultados para "1036173-74.2022.8.26.0506" – Página 22 de 22

Processo nº 1002973-37.2025.8.26.0291

ID: 312005968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002973-37.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIDY BARBOSA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN MARTUCCI SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002973-37.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luidy Barbosa Garcia - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por … Processo 1002973-37.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luidy Barbosa Garcia - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por L.B.G., representado por sua genitora, contra o Estado de São Paulo e o Município de Jaboticabal, alegando necessitar de medicamento Insulina Tresiba Degludeca (34UI SC), cujo custo mensal seria de aproximadamente R$300,00 (fls. 3). O autor atribuiu à causa o valor de R$1.000,00, e mesmo considerando a correção do valor da causa pelo art. 292, §1º do CPC, o valor correspondente a uma prestação anual não ultrapassa o valor de 60 salários mínimos. Não obstante, a jurisprudência mais recente é no sentido da competência do Juízo da Infância e da Juventude para conhecimento da matéria, não do juízo da Fazenda Pública. Com efeito, a lei especial (ECA) se aplica à hipótese, em prevalência sobre qualquer outra. Tanto é assim que a Câmara Especial do TJSP (com competência em matéria de infância e juventude), tem julgado os recursos pertinentes a estas questões. 161007863629 - REMESSA NECESSÁRIA - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AZITROMICINA - Relatório que justifica o fornecimento do medicamento diante do quadro clinico apresentado pelo menor. Situação que envolve direito fundamental. Súmulas do Tribunal de Justiça que justificam a propositura da ação contra o Poder Público, em razão do dever de amparo à saúde e à vida. Direito público subjetivo e de absoluta prioridade, assegurados à criança e ao adolescente pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente . Imperatividade de disponibilização de recursos destinados a tal fim, de forma solidária pelos entes públicos, de modo a assegurar o mínimo existencial, nos termos dos princípios e normas vigentes no ordenamento jurídico - Precedentes desta C. Câmara Especial. Obrigatória inclusão da União na lide, com o deslocamento da competência da Justiça Federal, em observância ao definido no julgamento do Tema 793 pelo C. STF, RE 855178 ED, cujo entendimento é de que o litisconsórcio é facultativo - Precedentes desta C. Câmara Especial. Renovação da prescrição médica a cada 6 meses, a fim de possibilitar o controle da regularidade do fornecimento do tratamento pelo ente público. Fixação de multa nos termos dos artigos 213, "caput", e § 2º, do ECA, e 536, § 1º, do CPC. Valor diário fixado em R$ 100,00, que comporta limitação em R$ 30.000,00, conforme entendimento desta C. Câmara Especial Remessa necessária parcialmente provida. (TJSP - RNC 1004357-74.2022.8.26.0506- Ribeirão Preto - C.Esp. - Rel. Claudio Teixeira Villar - DJe 09.02.2023 ) 1032237-53.2022.8.26.0114 (Segredo de Justiça) Classe/Assunto: Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de medicamentos Relator(a): Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente) Comarca: Americana Órgão julgador: Câmara Especial Data do julgamento: 26/01/2023 Data de publicação: 26/01/2023 Ementa: Apelação cível e remessa necessária - Infância e Juventude - Mandado de Segurança - Fornecimento de sensores, de sistema de monitoramento contínuo de glicose, insulinas e insumos - Criança diagnosticada com Diabetes mellitus - Direito à saúde - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Reserva do possível afastada - Dever solidário dos entes da Federação de garantir a proteção e recuperação da saúde de crianças e adolescentes - Ação que não se sujeita à tese vinculante firmada no julgamento do Tema 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Prescrição médica fundamentada e subscrita pela médica que atende a menor - Demonstração inequívoca da necessidade dos itens requeridos para melhor controle do índice glicêmico da autora - Incapacidade financeira demonstrada - Insumos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - Apresentação de receita médica semestralmente atualizada para continuidade do atendimento - Possibilidade de fornecimento de produtos genéricos, desde que com as mesmas especificações e que não haja contraindicação fundamentada - Apelo do Estado de São Paulo e remessa necessária desprovidos. 141000269057 - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - Sentença proferida por juiz da vara da fazenda pública. Fornecimento de medicamento e insumos a menor de idade. Menor de 18 anos portadora de diabetes mellitus tipo. 1- Legislação especial. Interesse de adolescente. Eca . Proteção integral. Competência absoluta do juízo especial da infância e juventude. 1- Trata-se de apelação cível em ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência liminar c/preceito cominatório (FORNECIMENTO DE BOMBA PARA INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA E DEMAIS SUPLEMENTOS), ajuizada em face do estado do ceará, colimando o apelo ver reformada a sentença do m.m. sr. juiz de direito da 15ª vara da fazenda pública da capital, que julgou improcedente a pretensão do postulante. 2- Ocorre que, ao tomar vista dos autos, a douta procuradoria geral de justiça, levantou questão acerca da incompetência absoluta do juízo prolator do decisum vergastado. E, realmente, compulsando os autos, temos que o processo tramitou na 15ª vara da fazenda pública da comarca de fortaleza, quando a questão envolve um menor de idade, no caso, a pessoa de joão marcelo gomes da silva, nascido em 13.02.2004. 3- O cerne da querima é a condenação do ente público estadual na obrigação de fazer consistente no fornecimento de bomba para infusão contínua e demais complementos especificados no receituário médico, uma vez que o mesmo é portador de diabetes mellitus tipo 1.4. Com efeito, a qualidade da parte autora é preponderante sobre a qualidade da parte ré, fazenda pública, uma vez que aquela possui regramento especial, conforme previsão constitucional do art. 227, arts. 1º, 4º, 148 e 208, do Estatuto da Criança e do Adolescente e convenção internacional sobre os direitos da criança, incorporada ao campo normativo nacional pelo dec. 99.710/90. Assim, nos termos do regramento especializado, a postulação de direitos referentes a interesse individual, difusos e coletivos de acesso às ações e serviços de saúde é de competência absoluta do juízo da infância e juventude, mormente para concretização da proteção integral do menor. Precedentes do STJ e deste tjce. 5- Ante o exposto, acolhe-se a manifestação da douta procuradoria geral de justiça, para declarar, ex officio, a nulidade da sentença exarada nos autos, porquanto proferida por juiz absolutamente incompetente, e ordenar a remessa do presente feito ao primeiro grau, para que seja distribuído a uma das varas do juizado da infância e juventude da comarca de fortaleza, a quem caberá proceder a ratificação dos atos não decisórios e prolatar nova sentença. (TJCE - AC 0147900-49.2017.8.06.0001 - Rel. Paulo Francisco Banhos Ponte - DJe 02.02.2021 - p. 93) Ante o exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, determinando, com as cautelas e anotações necessárias, inclusive no Distribuidor, após o decurso do prazo para eventual interposição de recurso, a remessa dos autos ao Juízo da Infância e da Juventude desta Comarca, em detrimento ao Juizado Especial Cível da Fazenda Pública. Caso a parte autora apresente pedido renunciando ao prazo recursal, fica desde já deferida a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor. Intime-se. - ADV: LUAN MARTUCCI SANTANA (OAB 506075/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdecir Rabelo Filho x Marcelo Miguel Alvim Coelho

ID: 259392360

Tribunal: TJCE Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0211460-18.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALDECIR RABELO FILHO

Polo Passivo:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.… GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.jus.br Processo: 0211460-18.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Autor: JOSE ALAILSON FERREIRA SILVA Réu: BANCO HONDA S/A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato c.c. Pedido de Consignação em Pagamento c.c Antecipação de Tutela proposta por JOSÉ ALAILSON FERREIRA SILVA em face de BANCO HONDA S.A, pretendendo a revisão do contrato de concessão de crédito com cláusula de alienação fiduciária, celebrado com o Réu ( Número do Contrato: 2461376-2; Data da Contratação: 23/12/2020; valor Financiado: R$ 11.287,24;. Taxa efetiva de juros mensal: 2,23857%; Taxa efetiva de juros anual: 30,42991%; Quantidade e valor das parcelas: 48 parcelas R$ 386,07; Valor total a ser pago: R$ 18.531,36; Parcela Incontroversa: R$ 329,44; Valor total a ser pago incontroverso: R$ 15.813,12; Tarifa de Cadastro: R$ 695,00; Seguro: R$ 527,24; ) para a aquisição do veículo apontado na inicial, tendo em vista à aplicação de juros acima da média do mercado e diversos do pactuado, taxas de inclusão de gravame e despesas com serviços de terceiros, tarifa de avaliação, contratação e cobrança bancária, além da capitalização dos juros utilizados pela financeira, considerando-as abusivas e em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, pugnou pela procedência da ação, reconhecendo-se a inversão do ônus da prova com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a restituição em dobro dos valores cobrados de forma abusiva. Juntou documentos. O banco réu apresentou sua contestação, impugnou a gratuidade judiciaria e arguindo, em preliminar e no merito , ilegitimidade passiva, sustentando ausencia de relação contratual com o autor, pois o ato foi firmado por terceiro . Juntou documentos. Réplica apresentada rebateu as preliminares notadamente arguindo sobre a legitimidade passiva declarando que negócio jurídico em questão, foi celebrado entre a parte requerente e a instituição requerida, e não entre o proponente e o sacado em preto. Afirma ainda que a parte requerida deveria se utilizar do instituto do chamamento ao processo, nos termos do art. 130 do CPC, ou da denunciação à lide, nos termos do art. 125 e seguintes do CPC, fazendo-se assim com que o terceiro, passasse a integrar o presente feito, respondendo este solidariamente com a requerida originária. É o relatório. Fundamento e Decido. O caso é de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática discutida nos autos é dependente de prova exclusivamente documental e as partes já tiveram a oportunidade de instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados a provar-lhes a alegação, nos termos do art. 434 do CPC, não estando presentes, ademais, quaisquer das hipóteses previstas no art. 435 daquele mesmo Diploma. Inicialmente, com relação à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça pretendido pela parte autora, razão não assiste à requerida. É que na dicção do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil: "o juiz somente indeferirá o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Além do mais, o § 3º, do indigitado artigo, estabelece que: "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Na hipótese dos autos, a ré não logrou comprovar que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo próprio ou da família. Aponto, ainda, que a parte autora aufere renda mensal que não se mostra incompatível com o benefício pleiteado, conforme comprovam os documentos acostados à peça inicial. Nesse sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A prova em contrário, que derruba a presunção "juris tantum" de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. (...)" - (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante - 9ª edição - pág.1184 - nota 5 do art.4 da Lei 1.060/50). Portanto, rejeito a impugnação apresentada e mantenho a gratuidade da justiça concedida para a parte autora, haja vista que a parte requerida não se desincumbiu da prova que a ela competia. No entanto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela ré, eis que o contrato que a parte autora pretende revisar foi firmado com a demandada por NAVILA BEATRIZ LOURENÇO SOARES, conforme documento acostado pelo proprio autor e apontado na contestação, inexistindo nos autos elementos aptos a demonstrar a participação do requerente na relação que deu causa à propositura da presente demanda. Nesse sentido: APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Pedidos de reforma - Alegação de inexistência de relação jurídica entre a autora e o réu - Prova documental produzida nos autos a demonstrar que o Banco Cetelem S/A, requerido, não foi a instituição financeira que contratou com a autora, mas sim o Banco BMG S/A - Ilegitimidade passiva configurada - Recurso do réu provido - Recurso da autora não conhecido, porque intempestivo e prejudicado. Dá-se provimento ao recurso do réu e não se conhece do recurso da autora. (TJSP; Apelação Cível 1041217-74.2022.8.26.0506; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Ademais , quando instado na peça defesa sobre sua legitimidade ativa , o autor tergiversou alegando procedencia da legitimidade passiva o que não estava sendo questionado nos autos , não refutando o alegado. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, em face da ilegitimidade ativa, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, determinando o arquivamento do feito, após as formalidades legais. Diante da sucumbência, deverá a parte autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, esses últimos fixados em 10% do valor da causa, ressalvada a isenção quanto aos benefícios da gratuidade processual, conforme do art. 98, § 3º, do CPC. Custas na forma da lei. Regularizados, arquive-se. P.R.I.C. Fortaleza, 15 de abril de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1056446-74.2022.8.26.0506

ID: 295827780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056446-74.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM GOMES DE ARAGãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RENATO DE FAVRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056446-74.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Joaquim Gomes de Aragão - Vistos. I) Fls. 706/708: diante do informado pelo requerido e da concordâ… Processo 1056446-74.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Joaquim Gomes de Aragão - Vistos. I) Fls. 706/708: diante do informado pelo requerido e da concordância expressa da parte autora (fls. 767/768), visando a comodidade e bem estar do paciente e a maior economia aos cofres públicos, bem como um melhor cumprimento da decisão judicial e fiscalização dos serviços prestados, fica deferida a contratação e pagamento diretamente pelo Município da empresa Bianco Azure, a partir de fevereiro de 2025, nos mesmos termos do contrato antes firmado com o paciente, sem qualquer prejuízo ou aplicação de multas à família. Em caso de eventual descumprimento por parte do requerido, deverá a parte autora informar ao juízo de imediato. II) Fls. 662/680: o autor requereu a adequação do tratamento pleiteado na inicial, considerando a progressão da doença solicitando o fornecimento, em síntese, de uma nova cadeira de banho (tendo em vista que aquela fornecida é inadequada para uso); aumento das sessões de fonoaudiologia para 3 vezes na semana; nova dieta prescrita pela nutricionista; medicamento cloridrato de trazodona 50mg; e insumos diversos, conforme prescrições médicas de fls. 666/680. Às fls. 693/695 sobreveio novo pedido de adequação do tratamento fornecido ao autor, solicitando: oxigênio domiciliar; atendimento com psicólogo duas vezes por semana; aumento das sessões de fonoaudiologia para três vezes na semana; os medicamentos xylocaina 5%, simeticona 75mg/ml, lactulose 667/ml, bisacodil 5mg, e o creme dermatológico dexametasona 1 mg/g; e 4 bolsas coletoras de diurese por mês, conforme prescrições médicas de fls. 696/703. Fls. 753/755: quanto ao pedido de adequação do tratamento, o Município requerido discordou expressamente apenas do pedido de fornecimento do "cloridrato de trazodona 50mg" por se tratar de medicamento não padronizado no SUS e que, portanto, deve atender ao preconizado nos Temas 06 e 1234 para fins de fornecimento pela via judicial. Além disso, juntou parecer do SAD no seguinte sentido (fls. 759/762: (...) a equipe observou que a cama hospitalar elétrica utilizada é antiga e não tem todas as funções necessárias para realização dos cuidados com o paciente; o mesmo encontra-se em uso de colchão pneumático, mas devido o uso prologado sabe-se que é necessário trocas periódicas devido avarias; foi observado que paciente mantém boa saturação em ar ambiente, porém seria necessário um cilindro de oxigênio (O2) para eventuais intercorrências - a esposa foi orientada sobre como solicitar o O2 domiciliar através da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto; em relação ao aumento das sessões de fonoaudiologia e terapia ocupacional foi relatado por Tatiane que foram realizados relatórios dos profissionais que já acompanham o paciente sobre necessidade de aumentar número de sessões semanais, porém como descrito acima a doença do paciente é progressiva e irreversível, sendo o foco das terapias na manutenção da qualidade de vida do paciente e não em reabilitação frente ao quadro atual do mesmo; concordamos ser totalmente válido e importante a realização de sessões de psicologia, porém será necessário que o programa de tecnologia assistiva seja revisado, visto que a comunicação atualmente está prejudicada devido a instabilidade do programa ou máquina que estão sendo utilizados levando a uma comunicação pouco efetiva. De acordo com Joaquim, essa questão já está sendo providenciada; quanto aos insumos solicitados para uso juntamente com aparelho bipap, estes são fornecidos pela empresa Air Liquide; as fraldas estavam sendo dispensadas pela Secretaria de Assistência Social da Prefeitura de Ribeirão Preto, porém Tatiane relatou que não foi renovar o processo em dezembro de 2024. Além dos itens já citados, observou-se que no domicilio há uma cadeira de rodas adaptada as necessidades do paciente, aspirador portátil, aparelho assistente de tosse (Cough Assist), e duas cadeiras de banho, as quais são inapropriadas para as condições do paciente, sendo necessário uma cadeira de banho adaptada." Em seguida, o Município de Ribeirão Preto juntou manifestação da Secretaria de Saúde sobre as novas solicitações do autor (fls. 773/777) e concordou com a prestação de contas apresentada pelo autor às fls. 785/809 e comprovou o fornecimento e pagamento dos serviços de homecare referente ao mês de fevereiro de 2025 (fls. 817/837). O autor informou que o tratamento está sendo devidamente prestado e requereu a apreciação dos pedidos de fls. 662/680 e 693/704 (fls. 841). Decido. Considerando os pareceres e prescrições médicas de fls. 666/680 e fls. 696/703; as informações fornecidas pela Secretaria Municipal de Saúde às fls. 756/761 e 773/776; a gravidade da doença da qual o autor é portador, de caráter progressivo e irreversível; e visando a manutenção de sua qualidade de vida, dada a urgência que o caso requer, estendo os efeitos da decisão de fls. 99/102, com os fundamentos lá explanados, em relação aos novos medicamentos/equipamentos/insumos e serviços indicados às fls. 666/680 e fls. 696/703 (com exceção, por ora, dos medicamentos "cloridrato de trazodona 50mg" e "lactulose 667/ml", bem como da mini bicicleta elétrica portátil) e determino ao Município de Ribeirão Preto que, no prazo de 10 dias, forneça ao autor tais serviços, produtos, medicamentos e insumos nas doses/sessões/unidades prescritas e pelo tempo necessário, a critério médico, de forma gratuita, ou em caso de impossibilidade forneça a prestação em pecúnia tendo em vista seu caráter urgente. O faço com fundamento na Constituição Federal, art. 196 e seguintes; Lei 8080/90, art. 2, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º e Lei Complementar nº 791/95, art. 2º, caput e §§ 1º e 2º, cabendo à parte interessada, a cada retirada dos medicamentos e mediante relatório médico, comprovar perante o posto competente que o tratamento continua o mesmo. Consigne-se que, caso o paciente ou responsável não efetue a retirada dos medicamentos por duas vezes seguidas, ficam as Fazendas dispensadas do fornecimento daqueles, até nova manifestação do Juízo, que deverá ser informado dessa circunstância por ofício ou por e-mail. Ressalte-se, ainda, que é responsabilidade do paciente ou do familiar (conforme a hipótese) comunicar à Unidade dispensadora dos medicamentos quando houver suspensão do uso ou intolerância àqueles, mudança de endereço e óbito da parte interessada, sob pena de, oportunamente, o valor despendido para a aquisição dos produtos lhe ser cobrado. Sem prejuízo da intimação pessoal acima determinada, intimem-se os requeridos também por e-mail, para início imediato da contagem do prazo de cinco dias para cumprimento desta decisão. Cumpra-se pelo plantão, por se tratar de medida necessária a tratamento de saúde a pessoa portadora de doença grave, expedindo-se o necessário, servindo a presente como mandado e/ou ofício. III) Com relação aos medicamentos "cloridrato de trazodona 50mg" e "lactulose 667/ml" solução oral, por se tratarem de medicamentos não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS, para o seu fornecimento se faz necessária a observância das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 do STF e do preenchimento dos requisitos previstos nos temas nº 06 e 1234 da Suprema Corte, tendo em vista a aplicabilidade imediata destes aos processos em andamento. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, informe se concorda com a utilização das alternativas oferecidas pelo SUS, conforme descrito às fls. 774. Em caso de discordância, tornem os autos conclusos para novas deliberações. IV) Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e o que pretendem provar com cada uma. Intimem-se. - ADV: JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cid Imoveis Eireli - Epp e outros x Ed Canavarros De Arruda e outros

ID: 306426971

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036173-94.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CID IMOVEIS EIRELI - EPP SERGIO ADIB HAGE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO ADIB HAGE

Polo Passivo:

ED CANAVARROS DE ARRUDA IRENIZA CANAVARROS DE ARRUDA RAFAEL DE ARRUDA RIBAS SHOGUM CONDICIONAMENTO FISICO LTDA

Decisão

Advogados:

RICARDO SALDANHA SPINELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR MIDON DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036173-94.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: SERGIO ADIB HAGE, CID IMOVEIS EIRELI - EPP EXECUTADO: SHOGUM CONDICIONAMENTO FIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036173-94.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: SERGIO ADIB HAGE, CID IMOVEIS EIRELI - EPP EXECUTADO: SHOGUM CONDICIONAMENTO FISICO LTDA, RAFAEL DE ARRUDA RIBAS, ED CANAVARROS DE ARRUDA, IRENIZA CANAVARROS DE ARRUDA Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Rafael de Arruda Ribas, Ed Canavarros de Arruda e Ireniza Canavarros de Arruda em face da decisão de ID nº 191938199, a qual deixou de conhecer dos embargos à execução, por vício formal, diante da inobservância ao disposto no art. 914, §1º, do Código de Processo Civil, e, na sequência, deferiu a constrição de ativos financeiros dos executados por meio do sistema SISBAJUD. Alegam os embargantes que a decisão incorreu em omissão, obscuridade, contradição e erro material, por não ter apreciado matérias de ordem pública deduzidas na petição de ID 176374378, passíveis de conhecimento de ofício, notadamente a ausência de liquidez e certeza do título executivo, a inexigibilidade parcial da obrigação em face dos fiadores, a ilegitimidade passiva, a limitação da responsabilidade à vigência contratual, o excesso de execução e a ilegalidade da penhora por conta da idade e condição de saúde das fiadoras. O exequente manifestou-se contrariamente ao acolhimento dos embargos de declaração, sustentando que a decisão embargada não padece de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Defende que a apresentação dos embargos à execução nos próprios autos caracteriza erro grosseiro, insuscetível de convalidação pelo princípio da fungibilidade. Sustenta, ainda, que as matérias suscitadas pelos embargantes não constituem questões de ordem pública, pois demandam dilação probatória, razão pela qual não poderiam sequer ser conhecidas como exceção de pré-executividade. No que se refere à penhora, argumenta que os executados não comprovaram a origem alimentar dos valores constritos, tampouco demonstraram que se destinam à sua subsistência. Por fim, pleiteia a rejeição integral dos embargos e da impugnação à penhora, ou, subsidiariamente, a manutenção de pelo menos 70% do montante penhorado, restituindo às devedoras até 30% (trinta por cento). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, a decisão impugnada apresentou fundamentação clara ao não conhecer dos embargos à execução diante de vício formal incontestável, consistente na interposição nos próprios autos executivos. Também foi suficientemente motivada quanto à ordem de penhora. Inexistem, portanto, os vícios apontados, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. Contudo, sendo matérias de ordem pública aquelas suscitadas pelos embargantes — tais como a ausência de liquidez do título, a inexigibilidade de parte da obrigação e a ilegitimidade passiva das fiadoras —, a legislação processual autoriza sua apreciação de ofício, independentemente da via utilizada. Assim, passo à sua análise. No que se refere à alegada inexigibilidade dos valores exigidos anteriormente à formalização do termo aditivo firmado em 21/10/2022, tem-se que os embargantes assumiram a locação e prestaram fiança a partir daquela data. Analisando o termo aditivo ao contrato de locação acostado aos autos (ID 129882229), observa-se que não há qualquer cláusula expressa e específica que reconheça ou imponha aos novos locatários ou aos fiadores a responsabilidade por débitos pretéritos. O termo aditivo não menciona a existência de débitos vencidos à época da assinatura. Como se observa, o aditivo limita-se a tratar da substituição da parte locatária, da inclusão de novos fiadores e da continuidade do contrato, sem qualquer menção clara e inequívoca à assunção de encargos vencidos anteriormente. Dessa forma, ausente previsão contratual específica, é inviável estender a obrigação por débitos anteriores aos novos contratantes, sob pena de afronta ao disposto no art. 818 do Código Civil. Assim, reconhece-se a inexigibilidade dos valores executados que antecedem a data de 21/10/2022, em relação aos executados indicados na lide. Quanto à alegada ilegitimidade passiva das fiadoras, verifica-se que a responsabilidade dessas garantidoras está vinculada ao aditivo contratual firmado na data supramencionada, de modo que deve se restringir aos encargos locatícios vencidos exclusivamente entre 21/10/2022 e 28/07/2023, data em que houve a entrega das chaves. Com relação à alegação de excesso de execução, embora os executados não tenham apresentado demonstrativo analítico com os valores incontroversos, a readequação do título à obrigação limitada aos períodos contratualmente válidos impõe o reexame do montante exequendo. No que diz ao cabimento do benefício de ordem em razão de não ser a devedora originária da execução proposta, dispõe o art. 827 do Código Civil que "o fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor". Essa situação jurídica confere ao fiador o direito para que, quando demandado judicialmente para pagamento de dívida por ele garantida, possa exigir do credor que primeiramente persiga os bens do devedor afiançado antes de lhe ser cobrado o pagamento da dívida. Contudo, o art. 828 do mesmo diploma legal dispõe que "não aproveita este benefício ao fiador" "se ele o renunciou expressamente", "se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário" ou "se o devedor for insolvente, ou falido". No caso ora em análise, no contrato aditivo, firmado mediante livre consentimento, consta em seu parágrafo terceiro da cláusula segunda que "Assinam como FIADORES e pagadores solidários de todas as obrigações deste contrato assumidas pelo LOCATÁRIO, inclusive aumento de alugueres, multas, juros, correção monetária, até a rescisão da locação e aceitação do imóvel e o respectivo recebimento das chaves pelo LOCADOR, as senhoras ED CANAVARROS DE ARRUDA (...) INERIZA CANAVARROS DE ARRUDA” (ID 129882229). A referida cláusula segunda é bastante clara ao delimitar as fiadoras como devedoras solidárias, o que certamente exclui o benefício de ordem, nos termos do artigo 828, inciso II, do CC. Nesse compasso, tendo os fiadores assumido expressamente a responsabilidade pelo pagamento de forma solidária, renunciou ao benefício de ordem. No que diz respeito à impenhorabilidade dos valores bloqueados, constata-se que não foi comprovada a natureza alimentar das verbas constritas, tampouco sua origem em proventos de aposentadoria, pensão ou salários, não restando demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 833, IV, do CPC. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistirem os vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Contudo, com fundamento nos arts. 485, §3º, e 337, §5º, do CPC, conheço de ofício das matérias de ordem pública suscitadas e: (a) reconheço a inexigibilidade dos valores anteriores a 21/10/2022 em relação a todos os executados; (b) declaro a limitação da responsabilidade das fiadoras Ed Canavarros de Arruda e Ireniza Canavarros de Arruda ao período entre 21/10/2022 e 28/07/2023; Por consequência lógica, observa-se de plano a existência de excesso de execução quanto a cobrança dos alugueres dos períodos de 01/08/22 à 31/08/2022 - R$ 23.550,94 e 01/09/22 à 30/09/2022 - R$ 23.469,43, bem como de 01/10/2022 à 20/10/2022 - R$ 15.572,07 (20 dias x R$ 778,60), totalizando R$ 62.592,44. Verifica-se ainda no cálculo de id. 186138429, que o valor cobrado a título de IPTU referente ao exercício de 2022 foi integralmente imputado aos locadores/fiadores, no montante de R$ 6.710,68. Contudo, impõe a limitação da responsabilidade do locadores/fiadores ao pagamento proporcional do tributo a partir do dia 21/10/2022. Considerando que o ano possui 365 dias e a responsabilidade dos locadores/fiadores se limitou a 72 dias no ano de 2022, o valor devido restringe-se ao montante de R$ 1.323,75, nos termos do cálculo proporcional. Dessa forma, reconhece-se o excesso de execução em relação ao valor pleiteado a maior quanto ao IPTU 2022 no importe de R$ 5.386,93, devendo ser limitado o débito ao montante de R$ 1.323,75. Além disso, o exequente acrescentou honorários de 10% sobre os débitos de alugueres e iptu excedentes, que correspondem ao importe de R$ 6.797,93. Somando-se, o excesso de execução apurado nos presentes autos perfaz o montante de R$ 74.777,30, valor que deverá ser excluído do cálculo exequendo. Ressalta-se que, a questão atinente ao excesso de execução constitui matéria de ordem pública e, por conseguinte, não está sujeita à preclusão temporal. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de execução pode ser, inclusive, reconhecido ex officio pelo magistrado. Senão, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ PARA FINS DE READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sustentar a possibilidade de relativização da coisa julgada na hipótese dos autos, o recorrente apresentou razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, deixando de impugná-la de modo objetivo. Incidência das Súmulas 284 e 283 do STF, por analogia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o excesso de execução é matéria de ordem pública e pode ser reconhecido de ofício. Nesses termos, deve ser restabelecida a sentença que considerara indevida a aplicação integral do índice de correção monetária de março de 1990, que alcançou 84,32% (IPC), tendo em vista que o título executivo determinou a incidência da correção somente a partir de 30/3/1990. (...) 4. Agravo parcialmente provido." (AgInt no AREsp n. 638.541/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 24/11/2023, grifa-se.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECÁLCULO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. ACRÉSCIMOS NÃO PREVISTOS. ACOLHIMENTO, IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Se a alegada violação não foi discutida na origem e não foi verificada nesta Corte existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento da matéria nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 5. O julgador pode ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, o que é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos. 6. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, a partir da tese de que o tribunal de origem efetuou acréscimos não previstos no título executivo, demandaria a análise das circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.706.463/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021, grifa- se.) Assim, comprovado o excesso, impõe-se o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da executada, em extensão proporcional à parcela do crédito exequendo julgada indevida. Esse, o entendimento revelado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, como se infere da ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, PARCIALMENTE ACOLHIDA, PARA DECOTAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO IMPUGNANTE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.134.186/RS, no rito do art. 543-C do CPC/1973, definiu que são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. 2. No que se refere à impugnação ao cumprimento, é devida a verba honorária em favor do impugnante, quando houver parcial ou integral acolhimento, reduzindo o valor da Execução de Sentença. 3. Essa orientação, firmada ainda na vigência do CPC/1973, vem sendo igualmente aplicada aos processos regidos pelo novo CPC. Precedentes do STJ. 4. No que diz respeito à revisão da verba honorária, registre-se que o Tribunal de origem já promoveu a redução dos honorários, arbitrando quantia que implica menos de 4% do montante excluído da Execução. 5. A afirmação de que o novo montante (que corresponde ao valor fixo de R$20.000,00) ainda se revela exorbitante depende da revisão do acervo fático e probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.737.801/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 23/11/2018 g.n.) Desse modo, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do patrono da impugnante/executada, o qual arbitro em 15% sobre o excesso reconhecido (R$ 74.777,30), na forma do art. 85, § 2º, do NCPC, perfazendo a quantia de R$ 11.216,59 (onze duzentos e dezesseis reis e cinquenta e nove centavos). Conforme demonstrado nos autos, o exequente apresentou planilha atualizada com saldo exequendo no valor de R$ 320.022,28. Contudo, foi reconhecido o excesso de execução no valor de R$ 74.777,30, permanecendo como devido a quantia de R$ 245.244,98. Assim, promovida a dedução dos valores reconhecidamente indevidos e da verba honorária, constata-se que a quantia penhorada de R$ 234.028,39 revela-se insuficiente para saldar integralmente a execução, devendo o feito prosseguir quanto ao saldo remanescente. Do valor penhorado será feita a compensação dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o excesso reconhecido, expedindo-se alvará judicial em favor do exequente no valor de R$ 222.811,80 e em favor do advogado do executado no valor de R$ 11.216,59. Ante o exposto, DEFIRO o levantamento dos valores penhorados, nos termos acima especificados. DETERMINO à Serventia que: Proceda à expedição de alvará de levantamento em favor do exequente no valor de R$ 222.811,80 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e onze reais e oitenta centavos); Proceda à expedição de alvará de levantamento em favor do advogado dos executados no valor de R$ 11.216,59 (onze mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos), a título de honorários advocatícios sobre o excesso reconhecido; Prossiga a execução quanto ao saldo remanescente de R$ 11.216,59 (onze mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos), intimando-se os executados para pagamento voluntário no prazo de 03 (três) dias, sob pena de prosseguimento forçado da execução. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cumpridas as determinações, determino o ARQUIVAMENTO com as baixas de estilo e formalidades legais. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Madalena Aparecida Antunes Benites x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 314027599

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036173-40.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MADALENA APARECIDA ANTUNES BENITES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF JOSYANY FLAVIA MARTINS MONTEIRO RODRIGO FERREIRA RESENDE

Decisão

Advogados:

JHONATAS DE SOUZA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO Processo nº 1036173-40.2025.4.01.3500 DECISÃO Trata-se de ação sob procedimento comum ajuizada por MADALENA APARECIDA ANTUNES BENITES em de… Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO Processo nº 1036173-40.2025.4.01.3500 DECISÃO Trata-se de ação sob procedimento comum ajuizada por MADALENA APARECIDA ANTUNES BENITES em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de RODRIGO FERREIRA RESENDE e JOSYANY FLAVIA MARTINS MONTEIRO objetivando a reparação de danos causados em decorrência de vícios na construção do imóvel adquirido mediante financiamento contraído da Caixa. Decido. Deve ser analisada a eventual responsabilização da CEF na condição de agente financeiro que emprestara o dinheiro necessário à compra do imóvel. Aqui, cumpre mencionar a distinção que o STJ faz entre a atuação da CEF como (a) mero agente financeiro em sentido estrito, tal qual as demais instituições financeiras públicas e privadas ou (b) como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Veja-se o seguinte acórdão: “RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. 1. Ação em que se postula complementação de cobertura securitária, em decorrência danos físicos ao imóvel (vício de construção), ajuizada contra a seguradora e a instituição financeira estipulante do seguro. Comunhão de interesses entre a instituição financeira estipulante (titular da garantia hipotecária) e o mutuário (segurado), no contrato de seguro, em face da seguradora, esta a devedora da cobertura securitária. Ilegitimidade passiva da instituição financeira estipulante para responder pela pretendida complementação de cobertura securitária. 2. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 3. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. 4. Hipótese em que não se afirma, na inicial, que a CEF tenha assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora ou tido qualquer responsabilidade relativa à elaboração ao projeto. 5. Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do agente financeiro recorrente.” (STJ, 4ª Turma, REsp 1.102.539/PE, rel. desig. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI). Logo, ao atuar como simples agente financeiro, a responsabilidade da CEF não se estende aos vícios do produto adquirido com o dinheiro emprestado ao mutuário. Quando um banco financia a compra de uma televisão, por exemplo, não se pode imputar-lhe os defeitos que o mutuário depois encontrou no aparelho. A responsabilidade decorrente da aplicação do CDC aos contratos bancários restringe-se, claro, aos danos provocados pelo serviço bancário em si, sem repercussão quanto ao contrato de compra e venda, ainda que este só se tenha concretizado com o dinheiro emprestado pela instituição financeira. Aliás, como já decidiu o STJ, conforme o voto a seguir transcrito da Ministra ISABEL GALLOTTI no REsp 1.163.228/AM: “Nas hipóteses em que a CEF atua meramente como agente financeiro em sentido estrito, não vejo, via de regra, como atribuir-lhe, sequer em tese - o que seria necessário para o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam - responsabilidade por eventual defeito de construção da obra financiada. A mera circunstância de o contrato de financiamento ser celebrado durante a construção, ou no mesmo instrumento do contrato de compra e venda firmado com o vendedor, não implica, a meu sentir, a responsabilidade do agente financeiro pela solidez e perfeição da obra. Não se trata, aqui, de cadeia de fornecedores a ensejar solidariedade, porque as obrigações de construir e de fornecer os recursos para a obra são substancialmente distintas, guardam autonomia, sendo sujeitas a disciplina legal e contratual própria. O adquirente tem liberdade para escolher, independentemente, construtora e instituição financeira, pode optar por não financiar, pagando à vista mediante desconto, ou obter financiamento da própria construtora. Nesta hipótese, a instituição financeira só tem responsabilidade pelo cumprimento das obrigações que assume para com o mutuário referentes ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, a liberação do empréstimo, nas épocas e condições acordadas, tendo por contrapartida a cobrança dos encargos também estipulados no contrato. Figurando ela apenas como financiadora, em sentido estrito, não tem responsabilidade sobre a perfeição do trabalho realizado pela construtora escolhida pelo mutuário, não responde pela exatidão dos cálculos e projetos, e muito menos pela execução dos serviços desenvolvidos por profissionais não contratados e nem remunerados pelo agente financeiro. Ressalto que impor ao agente financeiro, quando atua apenas nesta qualidade, o ônus de responder por vício de construção, em caráter solidário, sem previsão legal e nem contratual (art. 896 do Código Civil), sem nexo com a atividade típica desenvolvida pelas instituições financeiras, implicaria aumentar os custos da generalidade dos financiamentos imobiliários do SFH, pois a instituição financeira passaria a ter que contar com quadros de engenheiros para fiscalizar, diariamente, a correção técnica, os materiais empregados e a execução de todas as obras por ela financiadas, passo a passo, e não apenas para fiscalizar, periodicamente, o correto emprego dos recursos emprestados. Nestes casos em que atua como agente financeiro estrito senso, a previsão contratual e regulamentar de fiscalização da obra, pela CEF, tem o óbvio motivo de que ela está financiando o investimento, tendo, portanto, interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de financiamento, cujo imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. Se constatar a existência de fraude, ou seja, que os recursos não estão sendo integralmente empregados na obra, poderá rescindir o contrato de financiamento. Em relação à construtora, a CEF tem o direito e não o dever de fiscalizar. O dever de fiscalizar surge perante os órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação, podendo ensejar sanções administrativas, mas não ser invocado pela construtora, pela seguradora ou pelos adquirentes das unidades para a sua responsabilização direta e solidária por vícios de construção. Fosse o caso de atribuir legitimidade à CEF nas causas em que se discute vício de construção de imóvel por ela financiado (financiamento em sentido estrito), deveria ela figurar no pólo ativo da demanda, ao lado dos adquirentes dos imóveis, os mutuários, como bem lembrado pelo Ministro Aldir Passarinho Junior em seu voto no REsp. 950.522-PR, precedente que marcou a reformulação da jurisprudência da 4ª Turma a propósito do tema. Isto porque a CEF tem interesse direto na solidez e perfeição da obra, uma vez que os apartamentos lhe foram dados em hipoteca. O vício de construção deprecia o bem dado em garantia em prejuízo do mutuário e também do credor hipotecário. Entendimento contrário terminaria, conforme também acentuou o Ministro Aldir Passarinho Junior, por "dar cobertura para a grande inadimplente, que é a construtura", além eximir o mutuário das consequências de sua conduta de contratar com construtora, que aparentemente oferecesse o melhor negócio, sem tomar todas as cautelas possíveis para assegurar-se previamente de sua idoneidade. O agente financeiro passaria à condição de "segurador" de todos os riscos do empreendimento, o que, sem dúvida, aumentaria o custo do financiamento. O móvel inspirador dos acórdãos que entendem pela responsabilidade solidária da instituição financeira com a construtora por eventuais vícios de construção nos imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (REsp. 51.169/RS, rel. o Ministro Ari Pargendler, entre outros) é o de que tal responsabilização favoreceria a melhoria de qualidade dos imóveis a serem construídos. Não levam em conta, todavia, data maxima venia, tais precedentes que esta possível melhoria não seria gratuita, pois elevaria os custos embutidos na generalidade dos financiamentos, naturalmente repassados ao mutuário final, o que contraria os interesses da massa dos consumidores e do Sistema Financeiro da Habitação. Assim, não responde a CEF, perante o mutuário, por vício na execução da obra cometido pela construtora por ele escolhida para erguer o seu imóvel, ou de quem ele, por livre opção, adquiriu o imóvel já pronto.” Melhor, portanto, prestigiar a seguinte corrente jurisprudencial do TRF/1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. SFH . VÍCIO CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE CEF. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. DOIS RÉUS. JUÍZOS DIFERENTES. EXCLUSÃO DE COBERTURA DO SEGURO . 1. O papel do agente financeiro está restrito às questões afetas ao contrato do mútuo, ou seja, ao financiamento para a aquisição do imóvel, tanto que sua participação só ocorre em etapa subseqüente à construção e revela-se no empréstimo do valor necessário à aquisição do imóvel perante a construtora (art. 586 do Código Civil), conforme farta jurisprudência desta Corte, que também reconhece a ilegitimidade passiva da CEF para causas que discutem vícios de construção. Precedentes. 2. Não é possível a cumulação de pedidos dirigidos a réus distintos quando a competência para conhecê-los é de Juízos diferentes, nos termos do artigo 292, § 1º, do CPC. Exclusão da empresa SOARES LEONE S/A da lide. 3. A situação de dano físico decorrente de vícios de construção configura hipótese de exclusão de cobertura do seguro prevista contratualmente. Deve ser julgado improcedente o pedido de cobertura securitária. 4. Dá-se provimento ao recurso da CEF para reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa pública quanto ao pedido de reparação do imóvel. Dá-se provimento ao recurso da CAIXA SEGURADORA para julgar improcedente o pedido de cobertura securitária. Nega-se provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor.” (TRF/1ª Região, AC 2001.33.00.020494-5/BA, rel. Juiz Federal RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, 13/09/2012 e-DJF1 P. 468). “DEFEITO DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. O fato de a instituição financeira estar obrigada a fiscalizar a construção (por força de resolução do extinto BNH) não autoriza o reconhecimento da responsabilidade solidária, uma vez que esta não se presume, mas resulta da lei ou do contrato (Código Civil, art. 896). 2. Precedentes desta Corte. 3. Apelação provida.” (TRF/1ª Região, 3ª Turma Suplementar, AC 1997.01.00.006109-9/PA, Rel. Juiz LEÃO APARECIDO ALVES, DJU de 05/09/2002, p. 114.) Todavia, vigora certa tendência jurisprudencial a ampliar a responsabilidade da CEF aos vícios na construção nos casos em que a empresa pública, além de agente financeiro stricto sensu, assume obrigações de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, seja com recursos do SFH, seja, mutatis mutandis, no âmbito do PMCMV. Nessa última linha, o STJ acabou até por fixar a possibilidade de responsabilização da CEF por vícios da construção, mas somente quando verificada sua culpa in eligendo. Veja-se o raciocínio exposto no voto da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI no REsp 1.163.228/AM: “No segundo grupo de financiamentos lembrados no início do voto, há diferentes espécies de produtos financeiros destinados à baixa e à baixíssima renda, em cada um deles a CEF assumindo responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com a entidade organizadora e/ou com os mutuários. Em alguns casos, como em programas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), a CEF tem responsabilidade direta na própria edificação dos empreendimentos, contratando a construtora e, por fim, arrendando ou vendendo os imóveis aos mutuários. Existem também, como já visto, programas de política de habitação social, nos quais os recursos são oriundos do Fundo de Desenvolvimento Social, do Orçamento Geral da União ou do FGTS, e a CEF atua como agente executor, operador ou mesmo apenas agente financeiro, conforme a legislação específica de regência, concedendo financiamentos a entidades organizadoras ou a mutuários finais. As responsabilidades contratuais assumidas pela CEF variam conforme a legislação disciplinadora de cada um desses programas, o tipo de atividade por ela desenvolvida e o contrato celebrado entre as partes. Será possível, então, em tese, identificar, a depender dos fatos narrados na inicial (causa de pedir), hipóteses em que haja culpa in eligendo da CEF na escolha da construtora, do terreno, na elaboração e acompanhamento do projeto etc. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão, em alguns casos, levar à aparência de vinculação de ambos ao conjunto do "negócio da aquisição da casa própria", podendo ensejar a responsabilidade solidária. Ressalto que, ao meu sentir, o relevante para a definição para legitimidade passiva da instituição financeira não é propriamente ser o empreendimento de alta ou baixa renda e nem a existência, pura e simples, de cláusula, no contrato, de exoneração de responsabilidade. O que importa é a circunstância de a CEF exercer papel meramente de instituição financeira, ou, ao contrário, haver assumido outras responsabilidades concernentes à concepção do projeto, escolha do terreno, da construtora, aparência perante o público alvo de co-autoria do empreendimento, o que deve ser apreciado consonante as circunstâncias legais e de fato do caso concreto. É certo que, em geral, tais atividades desbordantes da atividade financeira típica são desempenhadas especialmente nos programas destinados às classes sociais mais carentes, no exercício, muitas vezes, de funções delegadas pelo Governo Federal, eventualmente com escassa margem de lucro, dificuldade de retorno de capital e até mesmo, em algumas situações, com recursos públicos orçamentários da União ou de programas federais. Nestes casos, a responsabilidade da CEF, promotora ou parceira do empreendimento, deverá ser aferida com base no nexo de causalidade entre os serviços de sua alçada e o dano alegado na inicial, conforme a legislação própria, a qual pode exorbitar o âmbito do direito civil e do consumidor, aproximando-se dos princípios de direito administrativo e constitucional. Em síntese, diversamente do que ocorre quando atua como agente financeiro em sentido estrito, considero, em princípio, ter a CEF legitimidade para responder por vícios de construção nos casos em que promoveu o empreendimento, teve responsabilidade na elaboração do projeto com suas especificações, escolheu a construtora e/ou negociou os imóveis, ou seja, quando realiza atividade distinta daquela própria de agente financeiro estrito senso (cf. voto-vista proferido no Recurso Especial nº 738.071- SC, julgado em 9.8.2011, Quarta Turma, relator Min. Luis Felipe Salomão).”. Porém, como explicou o STJ, a eventual responsabilidade civil da CEF, nas hipóteses em que a empresa pública desempenha o papel de promotor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, não tem por base as regras de responsabilidade solidária do CDC. Até porque, acrescento eu, não se trata de responsabilidade civil fundada em problemas verificados em alguma relação de consumo, mas de eventual falha da empresa pública na gestão ou na execução de política pública habitacional. Daí ter o STJ ressaltado que a responsabilidade da CEF, na condição de promotora ou parceira do empreendimento, “deverá ser aferida com base no nexo de causalidade entre os serviços de sua alçada e o dano alegado na inicial, conforme a legislação própria, a qual pode exorbitar o âmbito do direito civil e do consumidor, aproximando-se dos princípios de direito administrativo e constitucional.” Em sendo assim, essa extensão da responsabilidade civil da CEF – em razão do simples fato de ser agente executor de política pública de concessão de moradia às classes mais pobres – não pode fazer-se desatrelada das modalidades de coberturas securitárias asseguradas pelo fundo federal especificamente criado para tal finalidade, a saber, o Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab. E, no caso, a cobertura adicional dada pelo FGHab não contempla os danos verificados. Por outras palavras, além da responsabilidade civil ordinária do construtor, em caso de vícios da construção, os beneficiários do PMCMV já contam com proteção aditiva dada pelo legislador, mas restrita àquelas coberturas atribuídas ao FGHab. Fora daí, não poderia o Judiciário, ainda que a pretexto de proteger pessoas hipossuficientes, estender à CEF outras hipóteses de responsabilidade solidária sem que houvesse lei autorizativa. Afinal, responsabilidade solidária não se presume. Na melhor das hipóteses, como o PMCMV inclui-se na categoria de programa habitacional para pessoas de baixa ou baixíssima renda, seria até possível responsabilizar solidariamente a CEF, por vícios da construção, mas desde que comprovada qualquer atitude concreta da empresa pública a implicar a participação direta ou coautoria da empresa pública na produção dos defeitos alegados, tais como na hipótese de erro na concepção do projeto, escolha do terreno e/ou da construtora. Já no caso, o imóvel sequer é do Programa Minha Casa Minha Vida. Além disso, foi adquirido pronto e pretende-se transformar a CEF em garantidor das escolhas imobiliárias feitas pela mutuária, como se esta fosse civilmente incapaz e merecesse, além do financiamento, uma assessoria imobiliária da empresa pública. Contudo, não há causa de pedir a sustentar tenha a CEF atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora ou o terreno a ser edificado, sequer tido qualquer responsabilidade em relação ao projeto. Nem houve comprovação de que a CEF tenha promovido o empreendimento, nem que escolhera a construtora e/ou negociara os imóveis diretamente. Dessarte, não se pode imputar responsabilidade civil solidária da CEF, seja na condição de agente financeiro stricto senso, seja no papel de agente executor do PMCMV. Assim, a Caixa é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta lide. De consequência, este Juízo é incompetente para o julgamento do feito. Ante ao exposto, por ilegitimidade passiva, excluo da demanda a CEF e, consequentemente, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da CF, pelo que determino a remessa dos autos à Justiça Estadual. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais). JULIANO TAVEIRA BERNARDES Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 215 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes