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Processo nº 1036101-96.2024.8.11.0001

ID: 299241782

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036101-96.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENZO URBANO FRANCA YAN URBANO FRANCA

Intimação

Advogados:

SILVANA DA SILVA TOLEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVANA DA SILVA TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036101-96.2024.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: MOISES AUGUSTO RIBEIRO JUNIOR POLO PASSIVO: REU: OSMAR URBANO FRANCA e outros (4) Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJEC Cuiabá Data: 15/07/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1070051-96.2024.8.11.0001

ID: 314214466

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1070051-96.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1070051-96.2024.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME POLO PASSIVO: REQUERIDO: ALESCIANO DE ARRUDA SILVA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 6ºJEC Cuiabá Data: 31/07/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1001860-96.2024.8.11.0001

ID: 276715721

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001860-96.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOICE MONTEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR OTAVIO MARQUES BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001860-96.2024.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: JOICE MONTEIRO DE ARAUJO POLO PASSIVO: REU: A L ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS EIRELI Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 3ºJEC Cuiabá Data: 23/06/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

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Processo nº 1070730-96.2024.8.11.0001

ID: 306211081

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1070730-96.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JULITA VIEIRA DA CRUZ

Decisão

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1070730-96.2024.8.11.0001 RECORRENTE: UNASPUB - UNIAO NACIONAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1070730-96.2024.8.11.0001 RECORRENTE: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS RECORRIDO: MARIA JULITA VIEIRA DA CRUZ Vistos. Processo na etapa de Julgamento em Recurso. O art. 98 do CPC estabelece que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Em princípio, a simples declaração de insuficiência de recursos financeiros, feita por pessoa natural, pode ser bastante para a concessão do referido benefício. Todavia, considerando se tratar aqui de mera presunção relativa de veracidade (art. art. 99, §3º, do CPC e art. 5º LXXIV da CF/88), havendo evidências nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte para comprovar sua condição de miserabilidade (art. 99, §2º, do CPC). A propósito: (...) RECURSO ESPECIAL NÃO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHER EM DOBRO O PREPARO OU COMPROVAR O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Interposto o recurso sem comprovação do recolhimento do preparo a parte foi intimada para efetuar seu recolhimento em dobro ou demonstrar a concessão da gratuidade da justiça, mas ela não fez nem uma coisa nem outra. Limitou-se a alegar que a justiça gratuita poderia ser concedida mediante simples alegação de pobreza. 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido tendo em vista sua deserção. (STJ AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.)(negrito nosso) Desse modo, ao apreciar o pedido de gratuidade, deve o julgador levar em consideração não somente o que dispõe a norma legal, mas também o disposto na norma constitucional, que exige a comprovação de insuficiência de recursos. Confira-se: PROCESSO CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE – COMPROVAÇÃO - LEGALIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO FEITA PELO JUIZ NO SENTIDO DE COMPROVAR-SE A MISERABILIDADE ALEGADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI. O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Recurso Especial não conhecido. (STJ REsp nº 178.244-0-RS, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ. 08-09-1998) Conquanto seja uma importante forma de acesso ao Judiciário, a assistência judiciária gratuita não pode ser utilizada pelo beneficiário apenas para se furtar das obrigações oriundas da lide, razão porque, havendo dúvidas ou impugnação da parte contrária com apresentação de evidências das boas condições financeiras, a falta de condições financeiras para o custeio das despesas do processo deve ser inequivocamente provada, sob pena de indeferimento do pedido. Diante do equívoco das folhas de ID 289813886/PJe2 tal, que considerou como recorrente a parte reclamante e não a parte reclamada, é necessário neste momento nova intimação para a correta comprovação de hipossuficiência. No presente caso, a parte recorrente sequer apresentou a declaração de hipossuficiência financeira. Posto isso, a parte recorrente (UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS) deverá, no prazo de 48 horas, apresentar documento idôneo que possa comprovar sua hipossuficiência financeira (tais como, cópia do CTPS acompanhado dos comprovante de renda mensal, declaração de imposto de renda, extrato bancário dos últimos 90 dias), sob pena de indeferimento. No caso de apresentação de declaração de imposto de renda ou outro documento similar, a parte deverá realizar a juntada com o atributo de “segredo de justiça”, para se resguardar o direito ao sigilo fiscal. Vale destacar que o simples fato da parte se declarar isenta do Imposto de Renda ou não ter dados na base da Receita Federal, por si só, não é suficiente para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (STJ REsp n. 1.726.972/PR). Decorrido o prazo, certifique-se e renove-se a conclusão. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1070730-96.2024.8.11.0001

ID: 312448353

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1070730-96.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1070730-96.2024.8.11.0001 RECORRENTE: UNASPUB - UNIAO NACIONAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1070730-96.2024.8.11.0001 RECORRENTE: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS RECORRIDO: MARIA JULITA VIEIRA DA CRUZ Vistos. Processo na etapa de Julgamento em Recurso. O art. 98 do CPC estabelece que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Em princípio, a simples declaração de insuficiência de recursos financeiros, feita por pessoa natural, pode ser bastante para a concessão do referido benefício. Todavia, considerando se tratar aqui de mera presunção relativa de veracidade (art. art. 99, §3º, do CPC e art. 5º LXXIV da CF/88), havendo evidências nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte para comprovar sua condição de miserabilidade (art. 99, §2º, do CPC). A propósito: (...) RECURSO ESPECIAL NÃO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHER EM DOBRO O PREPARO OU COMPROVAR O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Interposto o recurso sem comprovação do recolhimento do preparo a parte foi intimada para efetuar seu recolhimento em dobro ou demonstrar a concessão da gratuidade da justiça, mas ela não fez nem uma coisa nem outra. Limitou-se a alegar que a justiça gratuita poderia ser concedida mediante simples alegação de pobreza. 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido tendo em vista sua deserção. (STJ AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.)(negrito nosso) Desse modo, ao apreciar o pedido de gratuidade, deve o julgador levar em consideração não somente o que dispõe a norma legal, mas também o disposto na norma constitucional, que exige a comprovação de insuficiência de recursos. Confira-se: PROCESSO CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE – COMPROVAÇÃO - LEGALIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO FEITA PELO JUIZ NO SENTIDO DE COMPROVAR-SE A MISERABILIDADE ALEGADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI. O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Recurso Especial não conhecido. (STJ REsp nº 178.244-0-RS, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ. 08-09-1998) Conquanto seja uma importante forma de acesso ao Judiciário, a assistência judiciária gratuita não pode ser utilizada pelo beneficiário apenas para se furtar das obrigações oriundas da lide, razão porque, havendo dúvidas ou impugnação da parte contrária com apresentação de evidências das boas condições financeiras, a falta de condições financeiras para o custeio das despesas do processo deve ser inequivocamente provada, sob pena de indeferimento do pedido. Diante do equívoco das folhas de ID 289813886/PJe2 tal, que considerou como recorrente a parte reclamante e não a parte reclamada, é necessário neste momento nova intimação para a correta comprovação de hipossuficiência. No presente caso, a parte recorrente sequer apresentou a declaração de hipossuficiência financeira. Posto isso, a parte recorrente (UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS) deverá, no prazo de 48 horas, apresentar documento idôneo que possa comprovar sua hipossuficiência financeira (tais como, cópia do CTPS acompanhado dos comprovante de renda mensal, declaração de imposto de renda, extrato bancário dos últimos 90 dias), sob pena de indeferimento. No caso de apresentação de declaração de imposto de renda ou outro documento similar, a parte deverá realizar a juntada com o atributo de “segredo de justiça”, para se resguardar o direito ao sigilo fiscal. Vale destacar que o simples fato da parte se declarar isenta do Imposto de Renda ou não ter dados na base da Receita Federal, por si só, não é suficiente para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (STJ REsp n. 1.726.972/PR). Decorrido o prazo, certifique-se e renove-se a conclusão. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1070730-96.2024.8.11.0001

ID: 321773684

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1070730-96.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JULITA VIEIRA DA CRUZ

Decisão

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1070730-96.2024.8.11.0001 RECORRENTE: UNASPUB - UNIAO NACIONAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1070730-96.2024.8.11.0001 RECORRENTE: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS RECORRIDO: MARIA JULITA VIEIRA DA CRUZ Vistos. Processo na etapa de Julgamento em Recurso. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos, conforme previsto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), havendo evidências nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte para comprovar sua condição de miserabilidade (art. 99, §2º, do CPC) assim como a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios (art. 100, do CPC) e comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Nesse sentido: (...) 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido tendo em vista sua deserção. (STJ AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023) (negrito nosso) (...) 5. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária pode impugnar a concessão dos referidos benefícios. (...) (N.U 1039082-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Embora seja possível uma empresa ser também beneficiada com a Justiça Gratuita (art. 98 do CPC), as pessoas jurídicas devem comprovar de forma robusta, que seu lucro líquido mensal é insuficiente para custear as despesas processuais (art. 99, § 3º, do CPC). Neste mesmo sentido se posiciona o Egrégio STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA. PRECEDENTE: ERESP 1.185.828/RS, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, DJU 9.6.2011. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL. A CORTE LOCAL AFIRMOU, EXPRESSAMENTE, QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA RECORRENTE. DESCONSTITUIR TAL FUNDAMENTO DEMANDA REEXAME DE PROVA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o disposto na Lei 1.060/1950, a Corte Especial, no julgamento do EREsp. 1.185.828/RS de Relatoria do Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJU 9.6.2011, consolidou entendimento segundo o qual as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da justiça gratuita de que trata a dita lei, desde que comprovem a impossibilidade de pagamento dos encargos do processo, sem comprometer a sua existência. 2. Na espécie, o Tribunal de origem, na análise fático-probatória da causa, concluiu que a empresa recorrente não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Desse modo, a modificação do julgado dependeria da verificação do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é inviável em Recurso Especial. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp 1111843/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 28/05/2018) Por outro lado, havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão do benefício, o julgador somente poderá indeferir o pedido depois de oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, por entender que há evidências em sentido contrário, este juízo determinou a intimação da parte reclamada para melhor comprovar sua hipossuficiência (ID 294273377/PJe2), o que não foi atendido. Posto isso, revogo a benesse da gratuidade da justiça anteriormente concedida. A parte reclamada, ora recorrente, deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o recolhimento do preparo, sob a pena de deserção (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95). Após, renove-se a conclusão. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Edson Dos Santos Cavalheiro

ID: 257130468

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001957-96.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

EDSON DOS SANTOS CAVALHEIRO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001957-96.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001957-96.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: EDSON DOS SANTOS CAVALHEIRO Vistos, etc. Conquanto dispensado o relatório por força do que prescreve o art. 38 da Lei nº 9.099/1995, anoto que se trata de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado em desfavor de EDSON DOS SANTOS CAVALHEIRO para apuração da prática dos delitos tipificados nos artigos 138, 139, 140 e 147, todos do Código Penal. DO CRIME DOS ARTIGOS 138, 139 e 140 DO CÓDIGO PENAL Em análise do feito, tratando-se de crime contra a honra, verifico que não há condições de procedibilidade, tendo em vista que o delito só se procede mediante queixa-crime, cujo direito deverá ser exercitado no prazo de 06 meses, contados do dia em que o ofendido veio saber quem é o autor do crime, conforme disposto no artigo 103 do Código Penal, que no presente caso ocorreu em 07 de novembro de 2022, (conforme consta no B.O de id 138426518). No caso vertente, o prazo que medeia entre a ciência da vítima até a presente data, vai além dos 06 meses, tempo suficiente para o reconhecimento da decadência do direito de oferecer a queixa crime. Diante do exposto, em consonância com o parecer Ministerial, DECLARO, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO EDSON DOS SANTOS CAVALHEIRO, nos termos dos artigos 103 e 107, incisos IV, do Código Penal, com relação à infração penal imputada neste processo (artigos 138, 139 e 140 do Código Penal). DO CRIME DO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL Após a análise das provas acostadas aos autos, o Ministério Público pugnou pela ausência de tipificação penal, não havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal, arquivando-se o feito (id. 167127509). Isto porque, segundo a manifestação do Parquet, segundo as provas contidas nos autos a ausência de tipificação penal. Em razão disso, o MP pontua que: “Analisando os elementos informativos constantes nos autos, não há base suficiente nas afirmações feitas pelas vítimas quanto à própria existência do crime de ameaça. Isso porque, dos áudios apresentados pelas vítimas e colacionados aos autos, não foi possível verificar qualquer ameaça proferida pelo autor do fato. Ademais, não há testemunhas oculares para corroborar as verões apresentadas pelas vítimas, o que impossibilita atribuir ao autor do fato a responsabilidade no evento criminoso ora noticiado. No quadro emoldurado, a conduta do autor do fato não encerra o elemento do tipo penal. Noutras palavras, não restou suporte probatório que comprove promessa séria e idônea, com grau de credibilidade capaz de produzir intimidação efetiva e penalmente relevante”. (...) “Portanto, a mera presunção, exercida por meio de atos ou palavras como as descritas pelas vítimas não é suficiente para configuração do delito”. (...) “Nesse diapasão, observa-se que a conduta do autor do fato não configura o crime de ameaça, sendo, portanto, atípica, máxime porque EDSON DOS SANTOS CARVALHO não informou de forma explícita que pretenderia causar mal injusto e grave às vítimas”. SIC. Posto isso, acolho a manifestação ministerial e DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de EDSON DOS SANTOS CAVALHEIRO, determinando o arquivamento do processo, sem prejuízo ao disposto no art. 18 do Código de Processo Penal, com relação à infração penal imputada neste processo (artigo 147 do Código Penal) Dispensada a intimação do autor do fato, conforme orientação do Enunciado 105 do FONAJE. Ciência ao Parquet. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com às baixas e anotações de estilo. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz de Direito, para que surta seus efeitos legais. Maisa Alves do Carmo Juíza Leiga Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juíza Leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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Amarildo Francisco Rosa x Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Sorocaba - Saae

ID: 307171405

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036198-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO FRANCISCO ROSA

Polo Passivo:

SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SFEIR ALVES

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MURILO BATISTA DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036198-22.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Amarildo Francisco Rosa - Recorrido: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de So… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036198-22.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Amarildo Francisco Rosa - Recorrido: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Saae - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS REMUNERATÓRIOS POR FUNÇÃO GRATIFICADA. CONFLITO ENTRE LEI ORGÂNICA E LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL. HIERARQUIA NORMATIVA. DIREITO ADQUIRIDO ANTERIOR À EC 103/2019. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE SERVIDOR MUNICIPAL, VINCULADO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA (SAAE), PARA RECONHECER O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS REMUNERATÓRIOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE MONITOR (DE 01/09/2014 A 03/02/2020), COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA E EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ANTERIOR À VEDAÇÃO INTRODUZIDA POR LEIS ORDINÁRIAS E PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA PREVALECE SOBRE LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS QUE VEDAM A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA; (II) ESTABELECER SE HOUVE DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019; E (III) DETERMINAR OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL POSSUI NATUREZA DE NORMA FUNDAMENTAL LOCAL, COM HIERARQUIA SUPERIOR ÀS LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS, RAZÃO PELA QUAL NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS MUNICIPAIS QUE A CONTRARIAM DEVEM SER CONSIDERADAS INVÁLIDAS, CONFORME O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA NORMATIVA ("LEX SUPERIOR DEROGAT LEGI INFERIORI").O ART. 73, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA ASSEGURA EXPRESSAMENTE O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE 1/10 DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA POR ANO DE EXERCÍCIO EM FUNÇÃO GRATIFICADA, ATÉ O LIMITE DE 10/10, NÃO TENDO SIDO REVOGADO POR NORMA POSTERIOR DE MENOR HIERARQUIA.A EC Nº 103/2019 VEDOU, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA (13/11/2019), A INCORPORAÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS TRANSITÓRIAS, MAS EXPRESSAMENTE RESGUARDOU OS DIREITOS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE, CONFORME ART. 13 DA PRÓPRIA EMENDA E ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.O SERVIDOR EXERCEU FUNÇÃO GRATIFICADA MAJORITARIAMENTE ANTES DA EC Nº 103/2019, ADQUIRINDO O DIREITO À INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL DOS DÉCIMOS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA E DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.800/1991 E Nº 3.804/1991, SENDO INDEVIDA A APLICAÇÃO RETROATIVA DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.A METODOLOGIA DE CÁLCULO DA INCORPORAÇÃO DEVE OBSERVAR O ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 3.804/1991, LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR A 13/11/2019, COM BASE NOS PERCENTUAIS EFETIVAMENTE EXERCIDOS NA FUNÇÃO. OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVEM SEGUIR AS TESES FIXADAS PELO STF NO RE Nº 870.947 E NA EC Nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PREVALECE SOBRE LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS EM CASO DE CONFLITO NORMATIVO, ESPECIALMENTE QUANTO A DIREITOS EXPRESSAMENTE ASSEGURADOS, COMO A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. 2. A VEDAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS INTRODUZIDA PELA EC Nº 103/2019 NÃO RETROAGE PARA ATINGIR DIREITOS ADQUIRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. 3. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STF NO RE Nº 870.947 E PELA EC Nº 113/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXVI, E 39, § 9º; EC Nº 103/2019, ARTS. 13 E 39, § 9º; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, ART. 73, § 2º; LEI MUNICIPAL Nº 3.800/1991, ART. 2º, V, B; LEI MUNICIPAL Nº 3.804/1991, ART. 1º, § 1º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 870.947, PLENÁRIO, J. 20.09.2017, REPERCUSSÃO GERAL. STF, RE Nº 1.515.163, TEMA 1335. STF, ADI 4.357-QO/DF, PLENÁRIO, J. 14.03.2013. STF, ADI 4.425-QO/DF, PLENÁRIO, J. 14.03.2013. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1022620-26.2023.8.26.0602, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.03.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1039253-49.2022.8.26.0602, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1038298-18.2022.8.26.0602, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.02.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005877-38.2023.8.26.0602, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.05.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1032928-24.2023.8.26.0602, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.04.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1032017-12.2023.8.26.0602, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19.04.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Murilo Batista de Almeida (OAB: 333498/SP) - Alexandre Sfeir Alves (OAB: 304797/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005046-93.2025.8.11.0001

ID: 316289613

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005046-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENO MARCEL FARIAS DO CARMO SILVA

Intimação

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005046-93.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005046-93.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: RENO MARCEL FARIAS DO CARMO SILVA Vistos etc. Inicialmente, cumpre destacar que este Relator está autorizado a decidir monocraticamente nos termos do artigo 932, inciso V, alínea "a", e inciso IV, alínea "a", ambos do Código de Processo Civil, podendo dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o recurso forem contrários à jurisprudência dominante ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal. Ademais, poderá ser aplicada multa em casos de interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme o artigo 1.021, § 4º, do CPC. Trata-se de Recurso Inominado interposto por ITAU UNIBANCO S.A. em face de sentença proferida nos autos n. 1005046-93.2025.8.11.0001, que julgou procedentes os pedidos de inexistência de débito e de indenização por danos morais, ajuizada por RENO MARCEL FARIAS DO CARMO SILVA Aduz a recorrente que a empresa comprovou adequadamente a origem do débito discutido. Defende a existência de contratação e regularidade da obrigação. Infere-se que a recorrente demonstrou a existência de relação contratual válida, indicando que a autora utilizou serviço de conta, inclusive com transferência de valores para conta de mesma titularidade no Banco Bradesco, permanecendo, entretanto, o saldo devedor em aberto. Consta ainda que dados cadastrais da conta — como CPF — coincide com da autora, o que reforça o vínculo negocial. Dessa forma, a cobrança, seguida da inscrição nos cadastros de inadimplentes, configurou-se exercício regular de direito, não havendo prática de ato ilícito. Em síntese, o cerne da controvérsia consiste em analisar a licitude da inserção do nome da parte recorrida no cadastro de inadimplentes, haja vista a alegação de existência de relação jurídica entre as partes. No caso em análise, a parte recorrente cumpriu integralmente o ônus probatório que lhe competia, apresentando nos autos documentos robustos e detalhados que demonstram, de forma inequívoca, tanto a existência da relação jurídica entre as partes quanto a legitimidade da negativação em discussão. Nessa senda, diferentemente do que a recorrida argumenta, a demandada trouxe aos autos elementos robustos que confirmam a contratação e o posterior inadimplemento por parte da autora, revelando o exercício regular de direito na negativação. Tais elementos, avaliados de forma conjunta, comprovam de maneira clara, consistente e precisa tanto a origem específica do débito quanto a existência e a regularidade da relação contratual firmada entre as partes, afastando qualquer alegação de inexigibilidade da dívida. Isso porque, conforme já decidido por esta augusta 1ª Turma Recursal: “A mera apresentação de telas sistêmicas extraídas dos sistemas internos de empresas, desprovidas de qualquer outra forma de corroborar a existência de uma relação jurídica, não se presta, por si só, a comprovar a contratação e a origem de débitos alegados. Esses documentos, por serem produzidos unilateralmente pela própria parte interessada, carecem de valor probatório suficiente e não podem ser considerados prova robusta da contratação de prestação de serviços ou da constituição da dívida. A validade probatória dessas telas está condicionada à sua articulação com outros elementos de prova que, em conjunto, possam confirmar a veracidade das alegações trazidas pela parte que as apresenta” (N.U 1039842-75.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Nesse ponto, vale mencionar que é entendimento pacífico e sumulado da Turma Recursal que “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” É precisamente o que ocorre no caso em apreço: as telas apresentadas não figuram de forma isolada, mas vêm apoiadas em evidências contundentes, como a transferência a favor da própria autora, demonstrando que não se tratou de fraude ou mera inclusão de dados sem autorização. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FATURAS COM HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE PAGAMENTOS. PROVA NÃO CONTRAPOSTA. DÉBITO EXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo ele, minimamente, provar os fatos constitutivos de seu direito. 2. Embora a parte atribua como indevido o ato de inscrição, em contraprova, a empresa demonstrou a origem do débito ao juntar faturas de utilização, com a informação de pagamentos e áudio com confirmação de dados. Prova robusta. Aplicabilidade da Súmula 34 da TR/MT. 3. As relações jurídicas cada vez mais são constituídas sob a configuração digital, com utilização de call-center e pactos eletrônicos. 4. A utilização com o pagamento induz à pactuação do contrato. Ninguém pagaria pelo serviço que não utiliza, muito menos um fraudador. 5. Se tratando da única concessionária de serviço de energia elétrica no Estado, é intuitiva a sua utilização. Por outro lado, observa-se que a parte recorrente juntou comprovante de endereço em nome de terceiro, sem prova de vínculo. 6. Essas premissas forçam reconhecer que o negócio jurídico restou incontroverso, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, constituindo, assim, exercício regular de direito. 7. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1065001-26.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024) RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA -TELAS SISTÊMICAS E GRAVAÇÃO DE ÁUDIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA PARA NÃO INCIDIR EM REFORMATIO IN PEJUS – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1077218-04.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) RECURSO INOMINADO Nº: 1012239-96.2024.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECORRENTE: DAYANA DOS SANTOS CORREIARECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 04 a 07/11/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. 1. Trata-se de pretensão indenizatória na qual a Reclamante, ora recorrente, nega a existência de relação jurídica com a instituição financeira, bem como que desconhece o débito questionado, no valor de R$252,92, lançado no cadastro negativo. 2. Sentença de improcedência e condenação da parte consumidora as penas de litigância de má fé, contra a qual se insurge a recorrente, aduzindo que as provas anexadas pela instituição financeira são de cunho unilateral. 3. A instituição financeira desconstituiu o direito da parte recorrente por intermédio de provas anexadas à defesa, que demonstram que assumiu a responsabilidade pelo débito ao contratar um cartão de crédito, ocasião em que apresentou sua documentação pessoal, tirou uma foto de rosto, apresentadas em defesa. Ademais, as faturas de cartão de crédito acostadas, houve pagamento em 26/08/2021.4. Diante da documentação apresentada, que confere credibilidade a alegação feita pela instituição financeira, aplicável o enunciado sumular 34 desta TRU “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”5. Diante deste cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da parte reclamante, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral.6. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, é clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC.7. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 8.A sentença que julgou IMPROCEDENTE a pretensão inicial e condenou a parte reclamante à litigância de má-fé não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n° 9.099/95.9. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1012239-96.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Com efeito, a negativação do nome da autora se deu de modo legítimo, pois a dívida reclamava pagamento e decorreu de utilização de crédito em conta de titularidade da própria recorrente. Se é certo que a inscrição indevida gera dano moral in re ipsa, por outro lado, quando o débito é legítimo, temos apenas o exercício regular de direito pelo credor, o que afasta a configuração de ato ilícito. Ante o exposto, conheço do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença de primeiro grau e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, em caso de eventual agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1000083-80.2025.8.11.0053

ID: 319515406

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000083-80.2025.8.11.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON NUNES RONDON DE ARRUDA

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000083-80.2025.8.11.0053 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000083-80.2025.8.11.0053 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: EVERTON NUNES RONDON DE ARRUDA Vistos etc. Inicialmente, cumpre destacar que este Relator está autorizado a decidir monocraticamente nos termos do artigo 932, inciso V, alínea "a", e inciso IV, alínea "a", ambos do Código de Processo Civil, podendo dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o recurso forem contrários à jurisprudência dominante ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal. Ademais, poderá ser aplicada multa em casos de interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme o artigo 1.021, § 4º, do CPC. Trata-se de Recurso Inominado interposto por BANCO DO BRASIL S.A em face de sentença proferida nos autos n. 1000083-80.2025.8.11.0053, que julgou procedentes os pedidos de inexistência de débito e de indenização por danos morais, ajuizada por EVERTON NUNES RONDON DE ARRUDA Aduz a recorrente que a empresa comprovou adequadamente a origem do débito discutido. Defende a existência de contratação e regularidade da obrigação. Infere-se que a recorrente demonstrou a existência de relação contratual válida, indicando que o autor utilizou serviço do cartão de crédito, inclusive realizando o pagamento de faturas, conforme pode-se inferir nos documentos juntados ao id. 297475871. Dessa forma, a cobrança, seguida da inscrição nos cadastros de inadimplentes, configurou-se exercício regular de direito, não havendo prática de ato ilícito. Em síntese, o cerne da controvérsia consiste em analisar a licitude da inserção do nome da parte recorrida no cadastro de inadimplentes, haja vista a alegação de existência de relação jurídica entre as partes. No caso em análise, a parte recorrente cumpriu integralmente o ônus probatório que lhe competia, apresentando nos autos documentos robustos e detalhados que demonstram, de forma inequívoca, tanto a existência da relação jurídica entre as partes quanto a legitimidade da negativação em discussão. Nessa senda, diferentemente do que a recorrida argumenta, a demandada trouxe aos autos elementos robustos que confirmam a contratação e o posterior inadimplemento por parte da autora, revelando o exercício regular de direito na negativação. Tais elementos, avaliados de forma conjunta, comprovam de maneira clara, consistente e precisa tanto a origem específica do débito quanto a existência e a regularidade da relação contratual firmada entre as partes, afastando qualquer alegação de inexigibilidade da dívida. Isso porque, conforme já decidido por esta augusta 1ª Turma Recursal: “A mera apresentação de telas sistêmicas extraídas dos sistemas internos de empresas, desprovidas de qualquer outra forma de corroborar a existência de uma relação jurídica, não se presta, por si só, a comprovar a contratação e a origem de débitos alegados. Esses documentos, por serem produzidos unilateralmente pela própria parte interessada, carecem de valor probatório suficiente e não podem ser considerados prova robusta da contratação de prestação de serviços ou da constituição da dívida. A validade probatória dessas telas está condicionada à sua articulação com outros elementos de prova que, em conjunto, possam confirmar a veracidade das alegações trazidas pela parte que as apresenta” (N.U 1039842-75.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Nesse ponto, vale mencionar que é entendimento pacífico e sumulado da Turma Recursal que “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” É precisamente o que ocorre no caso em apreço: as telas apresentadas não figuram de forma isolada, mas vêm apoiadas em evidências contundentes, como a transferência a favor da própria autora, demonstrando que não se tratou de fraude ou mera inclusão de dados sem autorização. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FATURAS COM HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE PAGAMENTOS. PROVA NÃO CONTRAPOSTA. DÉBITO EXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo ele, minimamente, provar os fatos constitutivos de seu direito. 2. Embora a parte atribua como indevido o ato de inscrição, em contraprova, a empresa demonstrou a origem do débito ao juntar faturas de utilização, com a informação de pagamentos e áudio com confirmação de dados. Prova robusta. Aplicabilidade da Súmula 34 da TR/MT. 3. As relações jurídicas cada vez mais são constituídas sob a configuração digital, com utilização de call-center e pactos eletrônicos. 4. A utilização com o pagamento induz à pactuação do contrato. Ninguém pagaria pelo serviço que não utiliza, muito menos um fraudador. 5. Se tratando da única concessionária de serviço de energia elétrica no Estado, é intuitiva a sua utilização. Por outro lado, observa-se que a parte recorrente juntou comprovante de endereço em nome de terceiro, sem prova de vínculo. 6. Essas premissas forçam reconhecer que o negócio jurídico restou incontroverso, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, constituindo, assim, exercício regular de direito. 7. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1065001-26.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024) RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA -TELAS SISTÊMICAS E GRAVAÇÃO DE ÁUDIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA PARA NÃO INCIDIR EM REFORMATIO IN PEJUS – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1077218-04.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) RECURSO INOMINADO Nº: 1012239-96.2024.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECORRENTE: DAYANA DOS SANTOS CORREIARECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 04 a 07/11/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. 1. Trata-se de pretensão indenizatória na qual a Reclamante, ora recorrente, nega a existência de relação jurídica com a instituição financeira, bem como que desconhece o débito questionado, no valor de R$252,92, lançado no cadastro negativo. 2. Sentença de improcedência e condenação da parte consumidora as penas de litigância de má fé, contra a qual se insurge a recorrente, aduzindo que as provas anexadas pela instituição financeira são de cunho unilateral. 3. A instituição financeira desconstituiu o direito da parte recorrente por intermédio de provas anexadas à defesa, que demonstram que assumiu a responsabilidade pelo débito ao contratar um cartão de crédito, ocasião em que apresentou sua documentação pessoal, tirou uma foto de rosto, apresentadas em defesa. Ademais, as faturas de cartão de crédito acostadas, houve pagamento em 26/08/2021.4. Diante da documentação apresentada, que confere credibilidade a alegação feita pela instituição financeira, aplicável o enunciado sumular 34 desta TRU “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”5. Diante deste cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da parte reclamante, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral.6. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, é clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC.7. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 8.A sentença que julgou IMPROCEDENTE a pretensão inicial e condenou a parte reclamante à litigância de má-fé não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n° 9.099/95.9. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1012239-96.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Com efeito, a negativação do nome da autora se deu de modo legítimo, pois a dívida reclamava pagamento e decorreu de utilização de crédito em conta de titularidade da própria recorrente. Se é certo que a inscrição indevida gera dano moral in re ipsa, por outro lado, quando o débito é legítimo, temos apenas o exercício regular de direito pelo credor, o que afasta a configuração de ato ilícito. Ante o exposto, conheço do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença de primeiro grau e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, em caso de eventual agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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