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Processo nº 1067248-43.2024.8.11.0001

ID: 276742527

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067248-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAGDA VICTOR DE MATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1067248-43.2024.8.11.0001 REQUERENTE: MAGDA VICTOR DE MATOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1067248-43.2024.8.11.0001 REQUERENTE: MAGDA VICTOR DE MATOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Relatório dispensado por disposição legal. Fundamento e decido. Autos vindos da vara fazendária. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar proposta por Magda Victor de Matos em face do Estado de Mato Grosso, objetivando o reconhecimento do direito à obtenção de licença remunerada para o exercício de mandato classista no cargo de Diretora de Imprensa e Comunicação do Sindicato dos Servidores Públicos de Saúde do Estado de Mato Grosso - SISMA/MT, no período de 15/01/2024 a 05/11/2026. O Estado requerido apresentou, no Processo Administrativo n.º SES-PRO- 2024/07805, resistência à pretensão, fundamentando o indeferimento no argumento de que o cargo ocupado pela autora não integra a Diretoria Executiva, portanto não possui poderes de direção ou representação do sindicato, sendo, assim, indevido o afastamento pretendido. A centro da controvérsia é a interpretação dada ao art. 115 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990, que assegura ao servidor público efetivo o seguinte: “Art. 115. É assegurado ao servidor público efetivo o direito à licença remunerada, para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical ou associativa, ainda que de caráter nacional, desde que representativas das carreiras integrantes da Administração Pública Estadual, nos termos do art. 133 da Constituição Estadual.” Enquanto para a parte autora qualquer diretor do sindicato tem direito ao afastamento, para o réu apenas os integrantes da Diretoria Executiva ostentam tal prerrogativa. Nesse caso a Administração Pública não está errada. Conforme se extrai da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no Recurso em Mandado de Segurança nº 59.121/MS (2018/0280680-2), de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, “a licença para mandato classista somente pode ser concedida para cargos que tenham característica de direção ou de representação”. Vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA CLASSISTA. SECRETÁRIO GERAL. CARGO DE DIREÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DA ENTIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que denegou a segurança, sob o fundamento de que "o servidor eleito para cargo que não ostenta condição de direção ou representação regional da entidade sindical, não possui o direito líquido e certo à concessão da licença classista". 2. O afastamento de servidores públicos do Estado de Mato Grosso do Sul para o exercício de mandato classista somente será concedido aos servidores eleitos para cargos de direção ou representação regional da entidade, conforme o disposto no art. 156, § 3º da Lei estadual 1.102/1990. 3. O Estatuto dos Servidores do Detran/MS (Decreto estadual 11.263/2003) traz, em seu art. 2º , o rol dos servidores ocupantes de cargos de direção do sindicato e dentre eles, está expressamente previsto o cargo de secretário geral.4. Ademais, da leitura do art. 15 do Estatuto Social do Sindicato dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - SINDETRAN-MS, resta claro que uma das atribuições do secretário geral é secretariar a Diretoria Executiva, demonstrando a natureza de direção do cargo.5. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a licença para mandato classista somente pode ser concedida para cargos que tenham característica de direção ou de representação.6. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se dá provimento. (STJ - RMS n. 59.121/MS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024.). Como se observa, no referido julgado, foi expressamente assentado que não basta a mera participação na estrutura organizacional do sindicato ou a titularidade de qualquer diretoria, é imprescindível que o cargo ocupado ostente natureza de comando, gestão ou representação institucional. Na linha de interpretação dada pelo STJ a licença se restringe a cargos de direção ou de representação, afastando-se a concessão para funções meramente auxiliares, técnicas ou administrativas. No caso dos autos, a autora exerce o cargo de Diretora de Imprensa e Comunicação. Do exame do Estatuto do SISMA, notadamente o art. 17, verifica-se que a referida diretoria integra a composição organizacional do sindicato, mas não detém poderes expressos de direção, gestão ou representação institucional da entidade, estando suas atribuições restritas à execução de atividades de natureza administrativa e de comunicação. O art. 21 do Estatuto estabelece que “ A diretoria Executiva é o órgão de administração direta do Sindicato, composta pelos membros eleitos da Diretoria Colegiada que forem designados para as respectivas atividades (...)” (G.N.). A estrutura diretiva do SISMA, como observado pela Administração, encontra-se claramente delineada no seu Estatuto, constando que a Diretoria Executiva é composta pelos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretário, Primeiro e Segundo Tesoureiro, sendo esta a instância responsável pela condução e representação política e administrativa da entidade. Ressalva o parágrafo único do mesmo artigo 21 a competência exclusiva dos diretores ocupantes dos cargos de presidente e tesoureiro, e o art. 23 é explicito ao fixar que toda a “gestão administrativa” do sindicato é realizada pela diretoria Executiva. Nesse contexto, se o cargo, apesar do nome que ostenta, não se insere na instância de direção ou representação, como é o caso da autora, o requisito para o afastamento não está preenchido. A exegese conforme a jurisprudência do STJ, impõe a compatibilidade da licença classista no intuito de assegurar sua finalidade precípua de assegurar o afastamento funcional aos servidores que efetivamente dirigem ou representam o sindicato. No caso do SISMA está claro que o comando se concentra na diretoria executiva, logo, não é possível alargar o conceito conforme preten Assim: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SINDICAL. MANDATO CLASSISTA. NATUREZA DO CARGO. ASSSESSORIA OU APOIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL PARA OUTORGA DE LICENÇA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou ao segurança ao writ of mandamus impetrado contra ato administrativo que negou licença remunerada a servidor público municipal para o exercício de mandato classista; o servidor argumenta que o cargo sindical em questão permitiria a outorga do benefício.2. Ainda que o art. 213, caput e § 1º, todos da Lei Municipal n. 02/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município) permita a concessão da licença para o exercício de mandato classista em entidade nacional ou regional, o cargo em questão precisa deter característica de direção ou de representação, o que não é o caso em tela, uma vez que o inciso XXVII do art. 20, do Estatuto da entidade deixa clara a função de assessoramento e/ou apoio (fl. 22).Precedente: RMS 10.585/RN, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 25.10.1999, p. 111.Recurso ordinário improvido.(STJ - RMS n. 44.849/AM, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 28/3/2014.) g.n. Assim a leitura realizada pelo réu do art. 115 da LC nº 04/90, está em consonância com a interpretação consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça de que somente o exercício junto aos órgãos de comando e representação conferem ao seu titular o direito ao afastamento remunerado, no caso do SISMA se enquadram nesse conceito os integrantes da Diretoria Executiva. Esse entendimento coaduna a garantia da liberdade sindical com o princípio da supremacia do interesse público, resguardando-se a eficiência e continuidade dos serviços públicos, bem como prevenindo eventuais distorções administrativas decorrentes de afastamentos desnecessários. Logo, a ausência de características de poder de representação no cargo exercido pela autora afasta a possibilidade de acolhimento do pleito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em substituição legal

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Leila Ruth Da Silva Rosa x Município De Paranatinga

ID: 262585380

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1069109-64.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEILA RUTH DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PARANATINGA

Sentença

Advogados:

DANIEL SEBASTIAN ALVES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1069109-64.2024.8.11.0001 Assunto(s): [Gratificações Municipais Específicas] Sentença Dispensado … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1069109-64.2024.8.11.0001 Assunto(s): [Gratificações Municipais Específicas] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c cobrança, c/c pedido de tutela de urgência proposta por LEILA RUTH DA SILVA ROSA em face de MUNICÍPIO DE PARANATINGA. Em sede inicial, a autora pleiteia o pagamento retroativo das verbas não recebidas e incorporação em seus vencimentos, em razão da gratificação amparada pela Lei n.º 024/1997, que disciplina o Regime Jurídico Único – RJU e pela Lei 035/2003, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores do Município de Paranatinga. O requerido apesar de devidamente citado, não apresentou defesa, conforme se verifica nos autos do processo, in verbis: Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Inicialmente cumpre esclarecer que a autora é servidora pública efetiva, sendo amparada pela Lei municipal n.º 024/1997, que disciplina o Regime Jurídico Único e pela Lei municipal n.º 533/2008, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de Paranatinga/MT. A lide em questão versa o pagamento retroativo das verbas não recebidas e incorporação de 32,41% em seus vencimentos, em razão da gratificação por atingir 648,2 horas de cursos na área educacional, conforme prevê o Estatuto dos Servidores Municipais. O art. 193, da Lei municipal n.º 024/1997, estabelece sobre a Gratificação de Curso, fixando condições, porcentagens com base na relação do curso em face a função exercida pelo servidor. Vejamos: “Art. 193 – Ao funcionário de cargo de provimento efetivo será concedida a gratificação por cursos nas seguintes especificações e respectivos percentuais: I – cursos diretamente ligados ao cargo do funcionário: a) – curso de 2º grau – 10% b) – curso universitário – 20% c) – c urso de mestrado – 15% d) – outros cursos realizados a partir da publicação desta lei, devidamente autorizados por autoridade superior a cada soma de 20 (vinte) horas – 1% (um) por cento. II – cursos não diretamente ligados ao cargo do funcionário: a) – curso de 2º grau – 5% b) – curso universitário – 10% c) – curso de mestrado – 5% § 1º - A gratificação por cursos incidirá sobre o salário base do funcionário, e em nenhuma hipótese poderá exceder a 50% (cinqüenta por cento) deste. § 2º - As gratificações referentes a cursos de 2º grau e universitário previstos neste artigo, não se aplicam aos funcionários cujo curso foi indispensável para sua formação escolar e habilitação profissional exigidas para o exercício do cargo.” Quanto à lei que versa sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de Paranatinga-MT, Lei n. 533/2008, esta é clara em sua redação que o Estatuto dos Servidores será aplicado à estes servidores desde que não esteja em conflito, portanto a "Gratificação de Cursos" é devida aos servidores da educação desde que obedecidos os requisitos da lei, é a redação do artigo mencionado: “Art. 83 - Aos servidores Efetivos reenquadrados por força desta lei, desde que não incompatíveis, ficam garantidos todos os direitos instituídos pelo Estatuto dos Servidores Municipais (Lei 024/1997).” Em análise dos autos, é possível observar que, a parte requerida, negou o pleito solicitado de forma administrativa, sem ao menos observar quais foram os cursos que a requerente realizou, e se eram compatíveis com a função que exercia. O requerido em sede administrativa alegou que restou prejudicado o pleito da autora, uma vez que, em Decreto n.º 1027/2019, o ente público limitou os gastos do Executivo Municipal, entretanto, tal justificativa é infundada, visto que, a gratificação tem caráter de verba alimentar, além de ser direito do servidor público o seu recebimento. Em julgados recentes, a Turma recursal do Estado de Mato Grosso, entendeu serem devidas as gratificações de curso. Vejamos: “[...] Recurso Inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Os servidores da educação básica do Município de Paranatinga-MT fazem jus à gratificação de cursos prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal n.º 024/1997), desde que observados os requisitos estabelecidos na legislação vigente e não haja incompatibilidade com o Plano de Carreira da categoria”. Dispositivo relevante citado: Lei Municipal n.º 024/1997, artigos 184 e 193; Lei Municipal n.º 533/2008, artigo 83. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Recurso Inominado 1000954-45.2022.8.11.0044, Rel. Hildebrando da Costa Marques, Terceira Turma Recursal, julgado em 15.07.2024. (N.U 1033577-29.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) (Negritei) “[...] A Lei municipal nº 024/97, no art. 193, prevê aos funcionários do município de Paranatinga, o pagamento de gratificação por cursos, limitados à 50% do salário base do funcionário, nos termos do §1º, do referido artigo. 2- A lei que versa sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de Paranatinga-MT, Lei n. 533/2008, em seu art. 83, determina a aplicação do Estatuto dos Servidores desde que não esteja em conflito. Desta forma, a "Gratificação de Cursos" é devida aos servidores da educação desde que obedecidos os requisitos da lei. [...]. (N.U 1033492-43.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) (Negritei) Diante os fatos narrados e a documentação apresentada, reconheço o direito pleiteado pela autora para conceder o recebimento dos valores retroativos desde a data da citação, visto não haver nos autos, o a recusa administrativa. Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - DETERMINAR que o município requerido realize implantação da gratificação de cursos à autora, no percentual de 32,41 % (trinta e dois virgula quarenta e um por cento); - CONDENAR o município requerido ao pagamento da diferença salarial no percentual de 32,41 % (trinta e dois virgula quarenta e um por cento), desde a data da citação, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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Processo nº 1067442-43.2024.8.11.0001

ID: 307481608

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1067442-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1067442-43.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MARCIA DE SOUZA OLIVEIRA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1067442-43.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MARCIA DE SOUZA OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. CONTRATOS SUCESSIVOS COM INTERVALOS INFERIORES A 12 MESES. VIOLAÇÃO AO ART. 18, III, DA LC 600/2017. CONFIGURAÇÃO DE CONTINUIDADE E FRAUDE AO REGIME EXCEPCIONAL. CONTRATAÇÃO NULA. DIREITO AO FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990. ART. 37, IX, DA CF/88. TEMA 916 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência de comprovada excepcionalidade que justifique as renovações sucessivas do contrato temporário para atender necessidade da administração pública, enseja sua nulidade, conforme TEMA 916/STF. 2. A violação ao interregno mínimo de nova contratação estabelecida no art. 18, III, da LC 600/2017 acarreta nulidade. 3. Declarado nulo o contrato temporário, tal reconhecimento enseja o adimplemento de direitos suprimidos. 4. Recurso conhecido e provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória cumulada com cobrança, por meio da qual pleiteava a nulidade das contratações temporárias celebradas com a Administração Estadual e a condenação da Reclamada ao pagamento dos depósitos do FGTS referentes ao período não prescrito. A sentença entendeu que, por se tratarem de vínculos distintos e formalmente encerrados dentro dos prazos legais, não haveria irregularidade na contratação e, portanto, não seria devido o FGTS. Inconformada, a Reclamante recorre, sustentando que os contratos firmados entre fevereiro de 2019 e setembro de 2024 foram reiteradamente renovados com curtos intervalos, em flagrante descumprimento do interregno mínimo de vinte e quatro meses previsto no art. 18, III, da LC nº 600/2017. Aduz que tais contratações desvirtuam a natureza temporária e violam o art. 37, II e IX, da Constituição Federal, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade dos vínculos e garantido o direito ao FGTS, conforme interpretação firmada no Tema 916 do STF. A Reclamada, regularmente intimada, deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade das contratações temporárias sucessivas firmadas entre a Reclamante e a Reclamada, especialmente quanto ao seu enquadramento no regime jurídico previsto pela Lei Complementar Estadual n.º 600/2017, vigente no momento da contratação. A documentação acostada comprova que a Reclamante prestou serviços à Administração Pública quase de forma ininterrupta, com exceção ao primeiro contrato de 2019, os demais são todos irregulares, com sucessivos contratos temporários. A documentação acostada aos autos comprova que a Reclamante, professora convocada, foi contratada para prestar serviços junto à Secretaria de Estado de Educação do Mato Grosso nos seguintes períodos: (1) fevereiro de 2019 a janeiro de 2020; (2) fevereiro a dezembro de 2020; (3) março a dezembro de 2021; (4) fevereiro a dezembro de 2022; (5) outubro a dezembro de 2023; (6) maio a setembro de 2024. Referido vínculo ultrapassa o limite estabelecido pelo art. 18, inciso III, da LC 600/2017, que previa, para a hipótese de profissionais da educação, contratação por até 12 (doze) meses, prorrogáveis uma única vez por igual período, o que perfaz 24 (vinte e quatro) meses, e que é vedada a recontratação antes de 12 (doze) meses o que não foi respeitado, tornando-os nulos. Quanto a tese da Ré de que a regularidade formal dos processos seletivos convalida os vínculos. Registro que o que está em discussão não é apenas a existência de nova seleção, mas a recorrência sucessiva da contratação do mesmo servidor em prazos inferiores a 12 meses, violando expressamente o art. 18, inciso III, da LC 600/2017, segundo o qual: " Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar." A norma é clara ao vedar recontratações sucessivas com intervalo inferior a 12 meses, justamente para evitar que o regime temporário seja utilizado como substituição prolongada e indevida do provimento efetivo via concurso público, conforme exige o art. 37, II e IX, da Constituição Federal. Tal prática, evidenciada nos autos pelos vínculos descritos (2017 a 2024, com intervalos menores que 12 meses), caracteriza fraude à finalidade constitucional da contratação temporária e impõe o reconhecimento da nulidade do vínculo jurídico. Logo, a sentença recorrida incorreu em equívoco ao adotar redação normativa posterior à celebração dos contratos, em violação ao princípio da irretroatividade da lei, previsto no art. 5º, XXXVI, da CF, e art. 6º da LINDB. A legalidade da contratação deve ser analisada conforme o regramento vigente no momento da admissão. No mais, quanto às preliminares e argumentos defensivos de que os vínculos não se tratam de renovações sucessivas, entendo que a continuidade fática da prestação laboral desborda da mera formalidade contratual, sendo suficiente, por si, para a caracterização do desvirtuamento da contratação temporária. O formalismo da Administração, ao fragmentar o vínculo por contratos anuais, não tem o condão de afastar os efeitos da prestação contínua e ininterrupta de serviço. De modo que a jurisprudência ao caso, infirma que a continuidade teria sido rompida caso fosse para outra instituição, ou cargo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INADMISSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSORA - CONTRATO TEMPORÁRIO – FGTS – PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – TEMA 551 DO STF – LEI MUNICIPAL Nº 888/2005 - EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – JULGAMENTO ULTRA PETITA – NULIDADE ABSOLUTA – TORNADO SEM EFEITO O ACÓRDÃO DECORRENTE DO AGRAVO INTERNO - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO “A QUO” - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Embargos de Declaração. 2. Os Embargos de Declaração serão conhecidos quando estiverem tempestivos (artigo 49 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.023 do Código de Processo Civil). 3. Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil, caberão Embargos de Declaração em face de qualquer decisão judicial nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. Demostrado a contradição e a omissão, no acórdão atacado. 5. Em decorrência do julgamento ultra petita (decisão que vai além do pedido), torna-se sem efeito o acórdão decorrente do Agravo Interno (id. 219194196) e desconstitui-se a sentença proferida pelo Juízo “a quo” (id. 201826652). 6. Nos autos restou comprovado o desvio de finalidade da contratação temporária resultando na nulidade do contrato temporário que implica na condenação da parte embargante (parte reclamada) ao pagamento do FGTS (entretanto o correto seria o recolhimento do FGTS, o que não foi objeto deste Recurso Inominado), durante o período comprovado que é de setembro de 2019 até agosto 2023, ressalvadas as verbas já pagas. 7. Embargos de Declaração conhecido e parcialmente acolhido. (N.U 1008506-48.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) Ante o exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, para: a) DECLARAR NULOS os contratos temporários de trabalho celebrados entre as partes, de 2019 em diante, referentes ao período não fustigados pela prescrição. b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o FGTS relativo ao período laborado de 2019 a 2024 observado o quinquênio prescricional, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Mantendo inalterados os demais termos da sentença reconhecidos em primeiro grau. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Eloah Da Costa Correa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 257008108

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1085872-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELOAH DA COSTA CORREA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO LUIZ NEVES GOMES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1085872-43.2024.8.11.0001 Polo ativo: Eloah Da Costa Correa Polo passivo: Energisa Mato Grosso - Distribuidora De … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1085872-43.2024.8.11.0001 Polo ativo: Eloah Da Costa Correa Polo passivo: Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. Vistos. Trata-se de demanda proposta pela Autora em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., na qual alega ser consumidora dos serviços prestados pela Ré, por meio da Unidade Consumidora (UC) nº 6/2528716-0. Relata que, em 27/09/2024, foi surpreendida com a informação de que seu fornecimento de energia elétrica havia sido suspenso, sem qualquer aviso prévio ou justificativa clara, apesar de todas as faturas estarem devidamente quitadas. Também afirma ter solicitado a substituição do medidor de energia, diante da suspeita de mau funcionamento, sendo o equipamento retirado, substituído e encaminhado para perícia. Contudo, alega que o respectivo laudo pericial não foi disponibilizado a ela. Diante disso, requer a indenização por danos morais. Em contestação, a ré alegou que o fornecimento foi suspenso originalmente em 23/03/2023, por falta de pagamento da fatura de janeiro de 2023, a qual só teria sido quitada em maio de 2024, e que não houve religação até setembro de 2024, por falta de pedido. Sustenta ainda que a unidade permaneceu desligada durante todo esse período e que o corte foi realizado de forma regular, nos termos da legislação aplicável. Assim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em impugnação, a autora refuta os argumenta da ré e reitera os termos da inicial. É sucinto o relatório, visto que, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, a sua apresentação é dispensada. Passo, então, ao julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (artigo 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo a reclamante – consumidora – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Da análise dos autos, observa-se que a controvérsia reside sobre a legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica constatada em 27/09/2024, data em que a autora entrou em contato com a ré e foi surpreendida com a informação de que seu fornecimento estava cortado, sem, contudo, obter explicações claras quanto ao motivo. A autora junta aos autos um e-mail com o relatório de consumo e pagamento das faturas referentes ao período de setembro de 2023 a setembro de 2024, os números de protocolos de atendimento junto à concessionária, incluindo o de número 242487994, que registra solicitação de atualização contratual e vistoria na unidade consumidora, conforme ID. nº 177806838 e 177808447, documentos esses não impugnados especificamente pela parte ré, atraindo a presunção de veracidade, nos termos do artigo 341 do CPC. A requerida, por sua vez, apresentou documentos que informam desligamento da unidade em 23/03/2023, com religação somente em 27/09/2024. Contudo, de forma contraditória, junta também histórico de consumo e de faturamento regular entre abril de 2023 e setembro de 2024, inclusive com cobranças mensais nesse período (ID. nº 182011259, fl. 02). Tal fato demonstra que, apesar da suposta suspensão cadastral, a unidade permaneceu ativa no sistema da concessionária, com registro de consumo e emissão de faturas. Além disso, cumpre destacar que, havendo suspeita de irregularidade no medidor de energia elétrica, a concessionária tem o dever de realizar a aferição do equipamento e demais dispositivos, nos termos do artigo 248 da Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL. Todo o procedimento deve ser acompanhado pelo consumidor, a fim de garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme dispõe o artigo 250, incisos I e II, alínea “d”, da referida norma. Para a apuração de eventual defeito ou anormalidade no funcionamento do medidor, é imprescindível a emissão de laudo técnico por órgão metrológico oficial (INMETRO), bem como o fornecimento do referido laudo ao consumidor, de modo a possibilitar sua ciência e manifestação. No caso em tela, embora a reclamada tenha juntado o certificado de verificação metrológica (ID. nº 182011274), não comprovou o envio do laudo técnico referente ao medidor antigo à parte autora. Ainda que tenha havido a realização de perícia no equipamento, não há qualquer demonstração de que a consumidora tenha sido formalmente informada do resultado ou que lhe tenha sido oportunizada manifestação, o que configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, mostra-se abusiva a conduta da requerida ao produzir prova de maneira unilateral, em desacordo com as disposições da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL. Desse modo, constata-se que a concessionária não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC, e do artigo 6º, VIII, do CDC. A Lei nº 8.987/1990, em seu art. 6º, regulamenta a concessão/permissão de serviços públicos e prevê o dever de prestação de serviço adequado aos usuários, conceituado como “o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”. A descontinuidade somente é autorizada, nos termos do parágrafo § 3º do dispositivo mencionado, em emergência ou mediante prévio aviso, em razões de ordem técnica ou de segurança ou por inadimplemento do usuário. Dado o caráter essencial do serviço de fornecimento de energia elétrica, fora consagrado na jurisprudência que os danos morais decorrentes de sua interrupção indevida, ainda que cadastral, independem de prova do prejuízo, configurando-se in re ipsa. Este é o entendimento, aliás, da Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPORTA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO ART. 14 CDC - INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA FORA DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – ADEQUAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR OS DANOS MORAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando há suspensão indevida de fornecimento de água, de fatura paga, ademais sem aviso prévio, caracteriza ato ilícito e enseja reparação por dano moral. 2. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 3. O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser adequados. 4. Sentença reformada apenas para adequar o quantum indenizatório a título de danos morais. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1062847-69.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) Configurado, portanto, o dever de indenizar, sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, portanto, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se afigura consentânea com os parâmetros acima delineados e bem atende à hipótese. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante para condenar a requerida no pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Da Família E Sucessões Do Foro Regional De Itaquera x Mm Juiz De Direito Da 3ª Vara Cível Do Foro Regional De Itaquera

ID: 330118218

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0019352-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMíLIA E SUCESSõES DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA

Despacho

Advogados:

ALÍRIO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0019352-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0019352-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera - Interessada: Denise Santos Nunes da Silva - Voto nº. 26.314 (Decisão Monocrática). Conflito de Competência nº. 0019352-70.2025.8.26.0000. (m) Suscitante: Juízo de Direito da 2ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera da Capital. Suscitado: Juízo de Direito da 3ª. Vara Cível do Foro Regional de Itaquera da Capital. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. Distribuição da demanda à 3ª. Vara Cível do Foro Regional de Itaquera da Capital. Autos remetidos à 2ª. Vara da Família e Sucessões do mesmo Foro. Cabimento. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, II e par. único, do CPC, relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos arts. 22, I, e 125, § 1º., da Constituição Federal. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MD. JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES, Exmo. Sr. Dr. Edson Nakamatu, face à MD. JUÍZA DE DIREITO DA 3ª. VARA CÍVEL, Exma. Sra. Dra. Juliana Nobre Correia, ambos do FORO REGIONAL DE ITAQUERA, Comarca da Capital, nos autos do cumprimento de sentença promovido por D.S.N.S., contra B.M.S. (Proc. nº. 1036208-08.2024.8.26.0007). Argumentaria o suscitante que, efetivada a partilha do patrimônio comum, subsistiria entre as partes relação jurídica de natureza estritamente obrigacional, não inserida na esfera de competência do Juízo Especializado. É a síntese do essencial. O conflito procederia, observada a previsão do art. 66, II, do Código de Processo Civil; comportando julgamento monocrático, diante da jurisprudência sedimentada sobre o tema tratado neste incidente e da suficiência dos documentos que o instruem, de modo a garantir aos jurisdicionados acesso pleno à ordem jurisdicional em tempo razoável, vetor constitucional introduzido pela Emenda Constitucional nº. 45. Assim, respeitado o prestigioso entendimento do Juízo suscitante, a competência para o desate lhe deve ser atribuída, na conformidade da fundamentação a seguir. Nesse passo, divergiriam os d. Juízes da 2ª. Vara da Família e Sucessões e da 3ª. Vara Cível, ambos do Foro Regional de Itaquera da Comarca da Capital, sobre a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença prolatada no de divórcio (Proc. nº. 1028239-10.2022.8.26.0007), que versara, inclusive, sobre a partilha de bens do casal. Com efeito, razão assistiria ao d. Juízo suscitado, apesar do entendimento anterior majoritário desta Câmara Especial, pois, no atual sistema do Código de Processo Civil, em regra, para os casos dos títulos judiciais como o dos autos, formado em etapa judicial anterior de conhecimento, o cumprimento de sentença e, consequentemente, a liquidação de sentença "trata-se, em regra, de uma fase complementar do mesmo processo em que se formou o título executivo judicial (motivo pelo qual se fala em 'processo sincrético', nele se conjugando uma fase cognitiva e outra executiva)". Nessa ordem, se aplicaria o art. 516, II, do CPC, que referiria ser competente para processamento do cumprimento da sentença, o juízo onde que prolatada a sentença. As exceções a essa regra geral de competência para a liquidação e cumprimento de sentença estão previstas no parágrafo único, do citado art. 516, in verbis: "Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem". Veja-se que, dentre as hipóteses de exceção acima referidas, não se encontra previsão quanto a natureza da obrigação liquidanda ou executada, de modo que a competência se fixa, em regra, no momento da propositura da demanda de conhecimento que gerou o título objeto da liquidação ou da execução, na forma do art. 42 e seguintes do Código de Processo Civil. Portanto, diante de tais normas, não restam dúvidas acerca da natureza funcional e absoluta da competência para processamento da liquidação da sentença e do seu cumprimento, que recai sobre o juízo prolator do "decisum". E assim, nos termos do art. 22 da Constituição Federal, competiria exclusivamente à União legislar sobre matéria processual. Enquanto o art. 125, § 1º., da CF, estabeleceria a competência estadual para organização judiciária, ou seja, divisão de competências no âmbito de cada Tribunal. Do cotejo desses dispositivos, exsurgiria a premissa de que a lei estadual de organização judiciária, deveria se apresentar como regulamento com regras e princípios de caráter local, a guardar proporção com a norma procedimental geral, fixada na lei federal, que não poderia ser contrariada. Desta forma, a regra do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que trata da competência absoluta das Varas especializadas da Família e Sucessões, teria incidência apenas quando da propositura do processo de conhecimento, e na hipótese dos autos, não implicaria modificação da competência para as fases de liquidação e de cumprimento de sentença, de natureza absoluta. Nessa linha, confira-se o mais recente entendimento desta Câmara: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FORMADOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. I.Caso em Exame: 1. Conflito negativo de competência entre os Juízos da 4ª. Vara Cível e o da 2ª Vara da Família e Sucessões, ambos do do Foro Regional VII Itaquera, nos autos de cumprimento de sentença de partilha de bens posterior ao divórcio. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para o cumprimento de sentença deve permanecer com o juízo que prolatou a sentença originária ou ser deslocada para o juízo cível. III.Razões de Decidir: 3. O cumprimento de sentença deve ser processado pelo juízo que prolatou a sentença, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. 4. A regra do Código Judiciário do Estado de São Paulo que atribui competência às Varas de Família e Sucessões aplica-se apenas na propositura da ação de conhecimento, não alterando a competência nas fases de liquidação e cumprimento de sentença. IV.Dispositivo e Tese: 5. Conflito conhecido para declaração de competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera. Tese de julgamento:1. A competência para o cumprimento da sentença é do juízo que prolatou a sentença originária. 2. A competência absoluta do juízo formador do título executivo deve ser respeitada nas fases de liquidação e cumprimento. Legislação Citada: CPC, art. 516, II; 66, II, e 951, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP; Conflito de competência cível 0005294-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), j. em 28/02/2025; TJSP; Conflito de competência cível 0006685-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Egberto de Almeida Penido, j. em 26/02/2025; TJSP; Conflito de competência cível 0004937-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadro, j em 26/02/2025; TJSP; Conflito de competência cível 0045936-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice-presidente), j. em 13/02/2025, TJSP; Conflito de competência cível 0030864-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal), j. em 09/10/2024. (CC nº. 0014416-02.2025.8.26.0000; rel. Des.Claudio Teixeira Villar; j. 23.05.2025). E: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões (suscitado) e o Juízo da 3ª Vara Cível (suscitante), ambos da Comarca de São José dos Campos, em cumprimento de sentença de ação de divórcio consensual; II.Questão em Discussão 2. Determinar qual juízo é competente para processar o incidente. III.Razões de Decidir 3. Nos termos do art. 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença deve ocorrer no juízo que proferiu a decisão que encerra a fase sincrética do processo de conhecimento. 4. A competência do juízo da família é reforçada pela necessidade de simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo graus, ainda que a matéria seja de natureza patrimonial. 5. A antinomia jurídica entre o art. 37 do Código Judiciário Paulista e o art. 516 do CPC deve ser resolvida pelo critério hierárquico, prevalecendo a regra constitucional que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, da CF). IV.Dispositivo e Tese 6. Declarada a competência do Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos. Tese de julgamento:1. A competência para o cumprimento da sentença de divórcio consensual, que homologou a partilha de bens, é do juízo que proferiu a decisão original, nos termos do art. 516, II, do CPC, que prevalece sobre o art. 37 do Código Judiciário Paulista. 2. A simetria entre os órgãos judiciais de primeiro e segundo grau deve ser prestigiada. (CC nº. 0011897-54.2025.8.26.0000; rel. Des.Jorge Quadros; j. 06.05.2025). Ademais, conforme o art. 5º., itens I.2 a I.14, da Resolução nº. 623/2013, é de competência da Subseção do Direito Privado I a apreciação das matérias relacionadas ao direito de família, sendo que os recursos relacionados ao cumprimento de sentença dos títulos formados nas Varas de Família, seriam processados na referida Subseção, conforme decidido pelo Grupo Especial da Seção do Direito Privado, responsável pelo julgamento dos conflitos de competência entre as turmas julgadoras da referida Seção: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença. Alegação de descumprimento de acordo celebrado, nos autos da ação de divórcio, entre as partes. Matéria de competência da Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do art.5º, I.4 da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal. Prevenção. Inteligência do art. 105, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Conflito procedente, para reconhecer a competência da 6ª Câmara de Direito Privado (TJSP; CC nº. 0020577-04.2020.8.26.0000; rel. Des. Costa Netto; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 22.07.2020). E esta Câmara Especial tem entendimento pacífico acerca da observância de simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau; cabendo ressalvar que o presente caso não se inseriria nas hipóteses de ajuizamento de uma nova ação de conhecimento, com objeto e relação jurídica diversos, como nos casos de extinção de condomínio. Portanto, tratando-se de cumprimento destinado a concretizar a partilha efetuada em sentença proferida pelo juízo da Vara de Família, nesse d. juízo se manteria a atribuição e competência para processamento. Destarte, guardando a hipótese ora examinada, inteira semelhança com os julgados paradigmas, outro não poderia ser o desate, reconhecendo-se competente a 2ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera da Capital. Isto posto, conhece-se do Conflito para declarar a competência do d. Juízo suscitante; comunicando-se. São Paulo, 9 de junho de 2025. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Alírio Lopes da Silva (OAB: 452081/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1054250-43.2024.8.11.0001

ID: 299276563

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1054250-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEAN APARECIDA ROSALINA LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL Recurso Inominado: 1054250-43.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Estado de Mato Grosso Recorrida(s): Clau… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL Recurso Inominado: 1054250-43.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Estado de Mato Grosso Recorrida(s): Claudean Aparecida Rosalina Lopes Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRAZO MÁXIMO PREVISTO EM LEI ESTADUAL NÃO EXTRAPOLADO. FGTS INDEVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, INCISO V, ALÍNEA “b” DO CPC. RECURSO PROVIDO. “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário” (Tema 191/STF). “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. (Tema 308/STF) “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. (Tema 916/STF) No entanto, a hipótese dos autos, a contratação temporária da autora para atender as necessidades de excepcional interesse público não extrapolou o prazo máximo previsto na Lei Estadual, por isso, a “contrário sensu” do disposto nas Teses Jurídicas firmadas nos julgamentos dos Temas 191, 308 e 916, por não haver ilegalidade na contratação, é indevido o pagamento de FGTS. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, V, “b”, do Código de Processo Civil e na Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto contra sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: Diante do exposto, opino para JULGAR PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial para DECLARAR a nulidade dos contratos temporários e CONDENAR o requerido a pagar a parte requerente 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), referente aos períodos aquisitivos não prescritos, a serem comprovados, deduzindo eventual parcelas já pagas, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação; e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveriam ter sido adimplidos; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente deve ser observado que ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. No presente caso, a autora alega que foi contratada temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público, no cargo de professora, durante o período de 2015 a 2024, e que obteve reconhecimento da nulidade dos reiterados contratos temporários e recebimento dos valores de 2015 a 2020 a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, razão pela qual, nos presentes autos, visa o recebimento de FGTS referente ao período de 02/2021 a junho/2024. Pois bem. Quanto ao direito ao depósito de FGTS, o Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (TEMA 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 705.140/RS, acerca do tema de contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso e os efeitos jurídicos admissíveis em relação aos empregados, firmou a seguinte tese (TEMA 308): “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. Ainda, a respeito dos “Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal”, no julgamento do Tema 916, o excelso Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese jurídica: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. No presente caso, a autora celebrou contratos temporários com o Estado de Mato Grosso. No âmbito estadual, a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e, a respeito da admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, colaciono abaixo quadro demonstrativo com os prazos previstos de contratação temporária, com as alterações trazidas pelas Leis Complementares n. 719/2022 e n. 755/2023: Art. 2º, inciso IV da LC n. 600/2017 Prazo da contratação (meses) Prazo da Prorrogação (meses) Prazo máximo da contratação Redação original: 19/12/2017 a 24/03/2022 12 12 24 Alteração pela LC n. 719/2022: 24/03/2022 a 01/01/2023 24 24 48 Alteração pela LC n. 755/2023: A partir de 01/01/2023 30 30 60 De acordo com os holerites juntados na inicial, verifico que a autora foi contratada nos seguintes períodos: a) 02 a 12/2021; b) 03 a 08/2022; c) 03 a 12/2023; d) 03 a 07/2024. Cabe registrar que a autora não demonstra o alegado período anterior de contratação, de modo que não restou comprovada eventual prorrogação de contrato. Dos períodos acima, vê-se que foram realizadas novas contratações, com intervalo entre si, o que não caracteriza a renovação sucessiva dos contratos, de tal modo que não foram extrapolados os prazos previstos na legislação estadual e, portanto, não há direito ao recebimento de FGTS, ante a ausência de desvirtuamento da contratação. Logo, a hipótese dos autos, não se trata de contrato nulo, por isso, a “contrário sensu” do disposto nas Teses Jurídicas firmadas nos julgamentos dos Temas 191, 308 e 916, por não haver ilegalidade na contratação, é indevido o pagamento de FGTS. O relator pode, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a “acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos”, é o que dispõe o art. 932, inciso V, alínea “b” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal”. O prazo para interposição de agravo interno passou para 15 (quinze) dias, em face ao disposto no art. 1.070 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.070. É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal”. Ante o exposto, conheço do recurso e, em face ao disposto art. 932, inciso V, alínea “b” do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, DOU-LHE PROVIMENTO para julgar improcedente o pedido inicial. Registro ainda que, em caso de agravo interno infundado, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do NCPC. É como voto. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Jackeline Da Silva Santos Alencar e outros x Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hotéis Ltda e outros

ID: 259868936

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1084999-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JACKELINE DA SILVA SANTOS ALENCAR LEONARDO FARIA ENORE DA SILVA RAPHAEL CAPISTRANO ENORE DA SILVA

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA HOTEL VILA PLANALTO LTDA

Sentença

Advogados:

ANTÔNIO CARLOS GERALDINO

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DAVID FELICIANO DE LIMA

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MARCELO KOWALSKI TESKE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1084999-43.2024.8.11.0001 Polo ativo: Leonardo Faria Enore Da Silva Jackeline Da Silva Santos Alencar Raphael Capi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1084999-43.2024.8.11.0001 Polo ativo: Leonardo Faria Enore Da Silva Jackeline Da Silva Santos Alencar Raphael Capistrano Enore Da Silva Polo Passivo: Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hotéis LTDA Hotel Vila Planalto Ltda Vistos. Trata-se de ação proposta pelos autores em face de Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hotéis Ltda e Hotel Vila Planalto Ltda, na qual buscam reparação por danos morais decorrentes do cancelamento arbitrário de reserva de hospedagem realizada por meio da plataforma da ré. Alegam que a autora Jackeline efetuou a reserva de hospedagem junto ao “Hotel Vila Planalto Ltda”, situado em Asa Norte, Brasília/DF, com entrada prevista para o dia 24/10/2024 e saída para o dia 27/10/2024. A contratação se deu por intermédio da plataforma administrada pela requerida. Entretanto, no dia da hospedagem, por volta das 23h, ao chegarem ao hotel, foram surpreendidos com a informação de que a reserva havia sido cancelada. Os autores, então, precisaram realizar diversas diligências de última hora para encontrar uma nova acomodação, tendo conseguido se hospedar apenas às 02h13min da madrugada, em outro hotel, pelo valor de R$ 960,00. Em razão disso, postulam indenização por danos morais. Após três tentativas frustradas de citação do Hotel Vila Planalto Ltda, os autores desistiram da demanda em relação à referida parte, prosseguindo a ação apenas em desfavor da plataforma Booking.com. Em contestação, o reclamado sustenta a inexistência de danos morais indenizáveis, alegando ausência de nexo causal, bem como que atua meramente como intermediadora das reservas. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Em impugnação, os autores refutam os argumentos da ré e reiteram os termos da inicial. É sucinto o relatório, visto que, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, a sua apresentação é dispensada. Inicialmente, observa-se que os autores manifestaram expressamente a desistência da ação em relação à requerida Hotel Vila Planalto Ltda (ID. 180141140). Conforme o §4º do artigo 485 do CPC, é admissível a desistência do pedido antes da citação da parte adversa, independentemente do consentimento da parte requerida. Assim, ausente citação válida e estando a desistência devidamente formalizada, a homologação da desistência em relação à requerida Hotel Vila Planalto Ltda é medida que se impõe, com base no artigo 485, VIII, do CPC. Após, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida. A empresa demandada integra a mesma cadeira de fornecedores da plataforma “Agoda”, parceira comercial envolvida na intermediação da reserva realizada, o que evidencia a existência de relação jurídica entre as partes. Aplica-se, assim, a Teoria da Aparência, reconhecendo-se a legitimidade da empresa ré para figurar no polo passivo da demanda. Os documentos juntados aos autos demonstram de forma clara a existência da relação obrigacional entre as partes. Passo, então, a julgar antecipadamente o pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo os reclamantes – consumidores – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Com efeito, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Conforme estabelece o artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios na prestação do serviço. Portanto, prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, aplicáveis entre todos os participantes da relação de consumo, inclusive a empresa que atua como intermediadora na contratação, como é o caso da requerida. Dessa forma, o consumidor poderá demandar qualquer um dos fornecedores envolvidos na cadeia, seja de forma conjunta ou isolada, sendo facultado ao prestador de serviços responsabilizado exercer, posteriormente, o direito de regresso contra os demais coobrigados. Da análise dos autos, é fato incontroverso que a primeira reserva de hospedagem firmada com o reclamado não foi honrada por ato não atribuível aos demandantes, situação que gerou transtornos de variadas naturezas aos autores, que tiveram que diligenciar, de maneira inesperada e completamente desamparada, à procura de outra acomodação, em plena madrugada, revelando falha na prestação do serviço, por parte do grupo demandado. Os autores comprovaram com êxito os fatos constitutivos do seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), ao passo que o réu não opôs qualquer elemento contrário incisivo, demonstrando que o evento não ocorreu da maneira narrada ou que haveria alguma excludente de responsabilidade (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). O artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor assevera que o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. No mesmo passo, o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor traduz a ideia da vinculação do fornecedor à oferta e anuncia que, se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Neste caso, ficou claro, pelos vastos elementos trazidos aos autos pelos reclamantes, que houve a confirmação da reserva pela plataforma do requerido e, após, a recusa ao cumprimento da obrigação. Tal conduta vai na contramão de todo o arcabouço protetivo do consumidor e não deve ser tolerada. Desimportante, no caso, o fato de existir, desde o início, a previsão da possibilidade desse cancelamento. Fato é que, no caso, os requerentes receberam a informação de que a reserva teria sido cancelada, somente ao chegar ao hotel, sem qualquer justificativa plausível, e por isso tiveram o transtorno de procurar outro hotel, já de madrugada. É evidente que a situação narrada colocou a parte reclamante em flagrante situação de desequilíbrio contratual, pois o réu deixou de cumprir a avença, sem qualquer comunicação com antecedência razoável, justificativa ou suporte aos consumidores, ilustrando a quebra da boa-fé objetiva. A propósito do tema: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM INTERNACIONAL - SOLICITAÇÃO DE RESERVA DE HOTEL PELA INTERNET - RESERVA CANCELADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recorrida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito das recorrentes, posto que demonstrada a falha na prestação do serviço. 2. A recorrida cancelou a reserva no hotel sem aviso prévio das recorrentes, conduta esta que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1003402-28.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/09/2020, Publicado no DJE 29/09/2020) No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte reclamante, sobretudo por ver-se desamparada e sem local para ficar. Nesse cenário, entendo que os danos morais restaram configurados, cujo valor a ser arbitrado deve se mostrar compatível com o caso e a extensão do dano, nos termos do artigo 944 do Código Civil. Assim, considerando os elementos colhidos nos autos, conclui-se que a fixação da indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor se afigura condizente com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não importará em enriquecimento indevido dos autores e possivelmente refletirá no patrimônio do ofensor como medida pedagógica, de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Ante o exposto, em relação à requerida Hotel Vila Planalto Ltda., com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, OPINO pela homologação da desistência e extinção do processo, sem resolução do mérito. Em relação à requerida Booking.Com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda., nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, OPINO pela rejeição da preliminar, e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelos reclamantes para condenando a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Matheus Henrique Freire De Amorim x Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hotéis Ltda e outros

ID: 283367550

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024060-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE FREIRE DE AMORIM

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA HOTEL ATLANTICO BUSINESS CENTRO LTDA

Sentença

Advogados:

RAFAELA KERLY MOREIRA DA COSTA

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MARCELO KOWALSKI TESKE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024060-63.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MATHEUS HENRIQUE FREIRE DE AMORIM REQUERIDO: HOTEL ATLANTICO BUSINE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024060-63.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MATHEUS HENRIQUE FREIRE DE AMORIM REQUERIDO: HOTEL ATLANTICO BUSINESS CENTRO LTDA, BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por MATHEUS HENRIQUE FREIRE DE AMORIM em desfavor de HOTEL ATLÂNTICO BUSINESS CENTRO LTDA e BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA, sob alegação de cancelamento indevido de reserva hoteleira, na hospedagem da primeira promovida, realizada por meio da plataforma da segunda promovida. Alega que a reserva nº 4968710445 foi cancelada unilateralmente sob a justificativa de “cartão inválido”, mesmo o cartão se encontrando regular. Informa que foi compelido a realizar nova reserva, no mesmo hotel, com valor de R$ 1.054,33, em substituição ao contrato inicial de R$ 540,00, ou seja, significativamente superior. Sustenta que houve falha na prestação do serviço e prejuízo moral e financeiro, motivo pelo qual requer indenização. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na oportunidade, restou consignada a ausência da primeira reclamada. As reclamada BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA aduz, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta que inexiste nexo causal que impute a sua responsabilidade com o ocorrido. Requer a improcedência da demanda. Em impugnação à contestação, o promovente ratifica os termos iniciais, bem como requer a aplicação dos efeitos da revelia com relação a primeira promovida. É O RELATÓRIO. DA REVELIA A Reclamada HOTEL ATLÂNTICO BUSINESS CENTRO LTDA, apesar de devidamente citada (ID 193847201), não compareceu à audiência de conciliação e nem apresentou, razão pela qual, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, opino pelo reconhecimento da sua revelia. Vale ressaltar que a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa, de forma que o juízo não estará obrigatoriamente vinculado a ela. Para que os fatos alegados na inicial sejam tidos como verdadeiros, eles devem ser corroborados com outras provas. Inclusive, no caso em apreço constam duas promovidas no polo passivo da demanda, sendo que uma delas contestou a ação, de modo que a revelia não produzirá efeitos automaticamente, nos termos do art. 345, I, do CPC. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Opino pela rejeição da preliminar, tendo em vista a reclamada ser intermediadora de negócios celebrados por meio de seu site, que disponibiliza ferramentas de pesquisa de serviços transporte aéreo e hotelaria, aproximando interessados e os respectivos estabelecimentos, de modo que se torna essencial para que haja a celebração do negócio e fornecimento de serviço em comento. A atividade de intermediação desenvolvida, portanto, se amolda ao conceito de fornecedor, conforme artigo 3º do CDC. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" (REsp nº 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011).2. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de má prestação de um serviço ao falhar no seu dever de informar, e sendo a agência de turismo uma prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de informações suficientes e claras no contrato demandaria o reexame das provas e a interpretação do contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 461.448/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014).” “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESERVA DE HOTEL. AQUISIÇÃO POR INTERMÉDIO DE SITE ESPECIALIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARTE QUE NÃO PARTICIPOU DA CONTRATAÇÃO, MAS QUE ERA BENEFICIÁRIA DA DIÁRIA NÃO DISPONIBILIZADA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão 1086248, 07275700720178070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 4/4/2018, publicado no DJE: 9/4/2018)”. Assim, proponho a rejeição da preliminar. DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em analisar se houve falha na prestação do serviço fornecido pelas promovidas, assim como se tal fato é passível de reparação de ordem moral e material. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência dos consumidores, onde as promovidas estão mais aptas a provar o insucesso da demanda do que àqueles a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. No mérito, verifica-se a partir da documentação apresentada, que a reserva foi confirmada em favor do autor, com valor total de R$ 540,00, e que seu cancelamento se deu por iniciativa do hotel, antes mesmo do vencimento do prazo previsto para pagamento. A justificativa de “cartão inválido” não restou comprovada, tendo o autor apresentado comprovantes de que o cartão estava válido e possuía limite suficiente para cobertura do valor. A conduta do hotel violou os termos contratuais pactuados, uma vez que não se demonstrou inadimplemento por parte do consumidor, tampouco se comunicou de forma prévia e adequada qualquer problema com o pagamento. Inclusive, a reserva sequer ocorreu por indisponibilidade, já que o mesmo hotel permitiu nova reserva posteriormente, por valor significativamente superior. Desta feita, restou configurada falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, e quebra de contrato com violação à boa-fé objetiva. No mesmo sentido, verifica-se que a alteração abusiva de contrato, que põe em desvantagem o consumidores, é pratica abusiva e repelida no ordenamento jurídico, ainda mais que não houve solução pela via administrativa. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MÉRITO. HOTELARIA. FÉRIAS. CANCELAMENTO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Nas relações de consumo, os fornecedores de produtos e serviço possuem responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nos casos fortuitos e força maior. Precedentes. (...) 2- O descumprimento contratual, bem como, o não atendimento administrativo do pedido de solução, por si só, não implicam, automaticamente, na ocorrência do dano moral. A situação fática deve revelar que o descumprimento e/ou o não atendimento administrativo, tiveram repercussão importante no conjunto de atributos da personalidade do consumidor, de forma tal, a evidenciar o excesso justificador do, excepcional, dano moral decorrente. Precedente. (STJ – 3ª T - AgInt no AREsp n. 2.243.243/RJ – rel. Ministro Moura Ribeiro – j. 13/3/2023 - DJe 15/3/2023(...) 8- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1027478-43.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024). O fornecedor somente se exime da responsabilidade de reparar o dano se demonstrar que não existiu defeito na prestação do serviço ou que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º do CDC), fatos estes inexistentes nos autos. Conclui-se, portanto, que houve falha na prestação do serviço por parte da reclamada, e esta não comprovou nenhuma das hipóteses de exclusão prevista no art. 14, §3º do CDC. Ressalte-se que o dano moral é presumido, e assim sendo, dispensável se torna a produção de prova de prejuízo, já que no caso ora explanado houve clara violação ao Código de Defesa do Consumidor, cometendo a reclamada ato ilícito, ensejador de dano moral. Além do mais é incontestável abalo e a frustração vivenciada por quem planeja uma viagem com antecedência e depois se vê surpreendido com o cancelamento, ficando exposto a incertezas e gastos adicionais. Sopesando tais critérios, tenho como razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, quantia que certamente satisfaz ao caráter reparatório, servindo ainda como punição às reclamadas, pela má qualidade dos serviços prestados. Quanto ao dano material, verifico que o autor foi compelido a efetuar nova reserva na mesma acomodação por valor superior, tendo arcado com a diferença de R$ 514,33, que corresponde a dano material comprovado. Os documentos anexados atestam o desembolso, de modo que tal quantia deverá ser devidamente restituída. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, PROPONHO reconhecer a revelia da reclamada HOTEL ATLÂNTICO BUSINESS CENTRO LTDA, nos termos fundamentados preliminarmente e, no mérito, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar as promovidas, solidariamente: a) ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte promovente, a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24.; e b) a restituírem à parte promovente o valor de R$ 514,33 (quinhentos e quatorze reais e trinta e três centavos), a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do efetivo desembolso (24/09/2024), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24.. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Banco Do Brasil Sa x Deivid Goncalo Da Silva

ID: 259231041

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1058712-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

DEIVID GONCALO DA SILVA

Decisão

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1058712-43.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1058712-43.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: DEIVID GONCALO DA SILVA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. ART. 373 INCISO II DO CPC. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL AFASTADO. CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Recurso Inominado Cível do Consumidor, em desfavor da sentença de id. 264972263, na reclamação nº 1058712-43.2024.8.11.0001, do 3º JEC da Capital, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A pretensão recursal é pela reforma integral da sentença. É o relatório. Decido. - da relação consumerista. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência, inafastável a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Fornecedora a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - da responsabilidade objetiva. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Desta feita, para que possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). - da situação fática. No caso, a parte Recorrida debate, desde a petição inicial, a inexistência de dívida junto a Recorrente, face ao uso do cartão de crédito, e que a negativação de R$ 674,14 (seiscentos e setenta e quatro reais e quatorze centavos), é indevida. Por outro lado, a parte Recorrente limitou-se a argumentar que a restrição é oriunda do uso do cartão de crédito, e que resta demonstrado que existia saldo devedor. - da prova produzida. No caso, a Instituição Financeira apresentou extrato de faturas do Recorrido (id. 264972253), porém, o referido documento demonstra que não há saldo devedor em desfavor do Consumidor. Portanto, não apresentada outra prova da origem da negativação de R$ 674,14 (seiscentos e setenta e quatro reais e quatorze centavos), conforme art. 373, inciso II do CPC, a r. sentença merece ser mantida quanto a esta matéria. - negativação indevida. A negativação restou incontroversa, conforme documento de id. 264971791. - do dano moral. Demonstrada a inserção dos dados da parte Recorrente nos órgãos de proteção sem a demonstração de sua legalidade, em tese, tem-se configurado os elementos da responsabilidade civil objetiva (art. 14, do CDC). Ocorre que, apesar de indicado o fato lesivo (negativação indevida), deixou o(a) consumidor(a) de demonstrar a potencialidade de ser vítima do dano extrapatrimonial, ou seja, não apresentou, quando da petição inicial ou no decorrer da instrução, extratos oficiais e atualizados do “SPC/SERASA” e “SCPC/BOA VISTA” a apurar a existência de registros anteriores e/ou posteriores ao discutido, impedindo, deste modo, o reconhecimento da ocorrência de dano moral indenizável, bem como, eventual limitação de aplicação. Nesse sentido: “... Cumpre ressaltar que competia ao Autor a demonstração de todos os apontamentos efetuados em seu nome nos Cadastros de Proteção ao Crédito, mediante extrato completo e detalhado das referidas negativações existentes, e não somente da restrição questionada nesta Demanda (fl. 11), possibilitando ao Douto Juízo "a quo" ponderar acerca da ocorrência de abalo moral passível de indenização, além de analisar a incidência do entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça. [...] Portanto, ante a apresentação de documento com única anotação desabonadora (fl. 11), incabível acolhimento de pleito de indenização por danos morais, sendo de rigor a manutenção do Julgado como proferido. Dessa forma, a Corte a quo, diante do exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu existirem anotações legítimas anteriores no cadastro de proteção ao crédito do consumidor ora recorrente e, portanto, a inscrição, embora indevida, comandada pelo credor-recorrido em cadastro de inadimplentes não ensejava indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Assim, o entendimento do Tribunal de origem observou a orientação contida na Súmula n. 385 do STJ, reclamando a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Ademais, para concluir em sentido contrário e reconhecer a regularidade das anotações anteriores, bem como a ocorrência dos pressupostos para a concessão da indenização por danos morais, é necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, o qual é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Ressalte-se que é certo que há precedentes no sentido de flexibilizar a Súmula n. 385 do STJ, quando existe questionamento judicial das inscrições anteriores em cadastros restritivos de crédito, a exemplo do AgInt no REsp n. 1.984.613/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022. Entretanto, no caso, não houve comprovação de que as anotações anteriores estão sendo discutidas judicialmente, de modo que se mantém a aplicação da Súmula n. 7 do STJ (AgInt no AREsp n. 1.925.947/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). ...”. (STJ – 4ª T – DM - REsp n. 2.105.270 – rel. Ministro João Otávio de Noronha – j. 13/11/2023 - DJe de 14/11/2023). Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - JUNTADA DE PRINT DE DISTRIBUIDOR DIGITAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATE DE DISTRIBUIDOR AUTORIZADO DO SCPC, SPC OU SERASA - INEXISTÊNCIA DE CONSULTA DE BALCÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. - Não se mostra inepta a petição inicial quando da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, resguardado o contraditório e o exercício do direito de defesa pelo réu. - Há muito se firmou o entendimento de que a negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente enseja dano moral in re ipsa, prescindido de prova do impacto deletério na esfera dos direitos da personalidade, o qual se presume. - Entretanto, para fazer jus à percepção da indenização, deve a parte comprovar que seu nome foi indevidamente apontado nos cadastros de proteção ao crédito, cuja prova é feita mediante a juntada de consulta de balcão ou a comprovação de que o distribuidor digital é autorizado do SCPC, SPC ou SERASA. - A juntada de documento digital que não tenha o condão de comprovar indubitavelmente que se trata de serviço de consultas utilizado para averiguação acerca da existência de pendências financeiras em nome do consumidor, não é apto a demonstrar a ausência de inscrições pretéritas para fins de afastamento da aplicação da Súmula 385, do STJ.” (TJMG - 11ª CC – RApC nº 1.0000.20.066013-2/001 – rel. Desembargador Adriano de Mesquita Carneiro – j. 24/06/2020 - DJe 26/06/2020). Grifei. “... O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, constata-se que o Tribunal asseverou que, a despeito do quanto alega, a parte recorrente não logrou comprovar a inscrição de seu nome no órgão de proteção ao crédito, tampouco da negativa do SPC em lhe fornecer tal informação, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 127-128): Destaque-se, outrossim, que o Autor acostou o documento de fl. 26, a fim de demonstrar que estava inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito. Contudo, o referido documento trata-se apenas de uma declaração simples, supostamente firmada pela empresa Compre Forte Materiais de Construção, sem qualquer indicação de CNPJ ou mesmo identificação de quem o assinou, não havendo documento emitido pelo órgão de proteção ao crédito, ou mesmo pela CDL. Assim, não há sequer prova concreta de ter ocorrido a negativação do nome do Autor nos cadastros creditícios. (...) Ademais, apesar de não ter ocorrido a apreciação dos pedidos de expedição de ofício ao SPC, visando apurar informações quanto à inscrição indevida supostamente realizada pela Apelada, o Apelante limitou-se a afirmar que o SPC lhe informou a impossibilidade de fornecer o extrato de negativação, salvo por ordem judicial, sem, contudo, fazer prova da referida alegação, o que se vislumbra suficiente a afastar o cerceamento de defesa suscitado. Salienta-se, ainda, que a relação de consumo, por si só, não afasta a obrigação do consumidor de provar o seu direito até o limite de sua capacidade. Verifica-se, assim que a decisão de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, mesmo em demandas regidas pelo CDC, faz-se necessária a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada a fim de aplicar-se a inversão do ônus da prova, consoante a lição dos seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA. ÔNUS. INVERSÃO. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não se podendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. O julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente no tribunal de origem supera eventual mácula da decisão monocrática do relator que decide nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. 3. Não provada a existência de relação jurídico-material entre as partes, ônus do autor da ação, inviável é rever a conclusão das instâncias ordinárias que indeferiram a inversão do ônus da prova, ainda que se trate de relação de consumo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 371.931/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 20/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RESSALVA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira a exibição de extratos bancários enquanto não estiver prescrita a ação em que pleiteada, já que se trata de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como adiantamento dos custos da operação pelo correntista e prévia recusa administrativa. 2. Para essa inversão, entretanto, cabe ao autor da ação demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada, mediante a apresentação de indícios mínimos da existência da contratação, devendo também especificar, de modo preciso, os períodos em que pretende a exibição dos documentos (Segunda Seção, Recurso Especial repetitivo n. 1.133.872/PB). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 162.744/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 30/04/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, DADO O NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS O SUFICIENTE PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Dado o caráter infringente da pretensão, sem a indicação de nenhum dos vícios de obscuridade ou de contradição do art. 535 do CPC apontados, recebem-se os presentes embargos como agravo regimental. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem se firmou no sentido de que as alegações autorais não se mostraram verossímeis diante dos elementos fáticos colacionados nos autos, de forma mínima o suficiente para a inversão do ônus da prova. Inviável, pois, em sede de recurso especial, a desconstituição da convicção formada, em face da necessidade de revolvimento dos elementos informativos dos autos, motivo pelo qual a pretensão recursal enseja o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 695.789/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015) Logo, uma vez que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, impõe-se o óbice da Súmula n. 83 de STJ. 2. Ademais, a alteração da conclusão do julgado local, no sentido de que não há indícios mínimos para inversão do ônus da prova, somente seria possível com o reexame de todo o acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado, na via especial, pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 3. Ainda, a título de reforço de fundamentação, cabe esclarecer que a pretensão recursal também encontra óbice na Súmula 283 do STF. Com efeito, a Corte local consignou que restou comprovada a existência do débito, razão pela qual eventual inclusão do nome do recorrente no cadastro de inadimplentes configuraria verdadeiro exercício regular de direito, além de que a despeito da alegação de cerceamento de defesa, a parte recorrente não impugnou oportunamente as medidas da instância de origem, nestes termos (e-STJ, fl. 129): Ainda, com relação ao alegado cerceamento de defesa, eventual o omissão, obscuridade ou contradição da Magistrada singular quanto aos pedidos suso aludidos poderia ser esclarecida por meio da via processual adequada, medida não adotada no processado. ...” (STJ – 4ª T - AREsp nº. 1.183.884 – rel. Ministro Marco Buzzi – J. 30/4/2018 - DJe de 3/5/2018). Grifei. “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A EXORDIAL. INFORMAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO EMITIDO PELO SCPC. EXTRATO VÁLIDO PARA COMPROVAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE, DESDE LOGO, CONFORME PRELECIONA O ART. 1.013, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de "documentos essenciais à prova do direito alegado". Somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde a sua propositura, mas tão-somente uma deficiência probatória que, se não sanada no decorrer do trâmite processual, terá reflexo no julgamento do mérito da demanda. Neste contexto, inexiste respaldo legal para a exigência de extrato oficial, emitido por órgão específico, para o recebimento de petição inicial em que se discute a legitimidade de um apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Se o documento colacionado aos autos pelo autor não se presta a comprovar, de forma suficiente, o apontamento ou outra circunstância que envolva o reconhecimento do direito postulado, tal fato deve implicar a improcedência e não a extinção do processo, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, notadamente porque o documento exigido - extrato oficial - não se revela como essencial à propositura da demanda. Por tal razão, impõe-se a desconstituição da sentença prolatada na origem. 3. Necessidade de retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento. 4. Sentença desconstituída. 5. Recurso conhecido e provido.” (TJMT – TR – RI nº 1007413-95.2022.8.11.0001 – relª. Juíza LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA – j. 30/03/2023 - DJE 31/03/2023). Grifei. A referida prova (do ato lesivo e da qualidade pessoal do lesado), pelo dever de lealdade processual (princípio da boa fé objetiva), é obrigação do interessado (art. 373, I do CPC), e possível ao ofensor (art. 373, II do CPC). A necessidade da prova, de responsabilidade do interessado, tem relevância inclusive na determinação de existência ou não do próprio dano extrapatrimonial. Nesse sentido: “Súmula 385/STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” “Ementa: RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ – 2ª S - REsp n. 1.386.424/MG – rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – relª. para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 27/4/2016 - DJe de 16/5/2016). Grifei. “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. PRECEDENTES. DIFERENÇA NO CASO DOS AUTOS. REGRA ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela agravante. 2. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). 3. Para dar concretude ao princípio da persuasão racional do juiz, contudo, foi introduzida a faculdade de o magistrado, no exercício dos poderes instrutórios que lhe competem (art. 370 do CPC/2015), atribuir o ônus da prova de modo diverso entre os sujeitos do processo quando diante de situações peculiares (art. 373, § 1º, do CPC/2015), denominada pela doutrina de "teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova". Precedentes. 4. É cabível o agravo de instrumento nas hipóteses de distribuição judicial do ônus da prova, assim como nas situações em que há inversão autorizada pelo legislador. 5. Na hipótese dos autos, contudo, o Tribunal de origem entendeu, em razão das provas, documentos e autos da origem apresentados, que efetivamente não houve inversão do ônus probatório. 6. Não sendo o caso de inversão ou redistribuição do ônus probatório, mas simples aplicação da regra estática da prova, não é cabível o agravo de instrumento previsto no inciso XI, do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 7. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.245.224/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 16/10/2023 - DJe de 20/10/2023). Grifei. Os princípios informadores dos Juizados Especiais (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição), não implicam em ausência completa de formalidade, muito menos, afastam a obrigatoriedade da prova em relação ao direito defendido, mesmo nas relações de consumo. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NOVA ANÁLISE DO FEITO NESTA PARTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. (...) 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. O Tribunal a quo afastou a indenização por alegados danos sob o fundamento de inexistirem provas do mau funcionamento do serviço, a ensejar ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica consumidora e indenização por supostos lucros cessantes. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. (...) 5. Agravo interno parcialmente provido, para reconsiderar em parte a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019). Grifei. CONCLUSÃO Isto posto: a) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para, exclusivamente, excluir o dano moral, mantendo-a, no mais. b) Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e diante do êxito recursal, sem condenação em custas e honorários. c) Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Thais Alves Pereira Da Cruz x Lukas Aurélio Lima Gomes e outros

ID: 312635024

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1069091-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THAIS ALVES PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

LUKAS AURÉLIO LIMA GOMES LUKAS AURELIO LIMA GOMES 09877345633

Sentença

Advogados:

DEYBSON IBIAPINO COSTA SANTOS

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KELLY LORRAINE RODRIGUES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1069091-43.2024.8.11.0001. REQUERENTE: THAIS ALVES PEREIRA DA CRUZ REQUERIDO: LUK… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1069091-43.2024.8.11.0001. REQUERENTE: THAIS ALVES PEREIRA DA CRUZ REQUERIDO: LUKAS AURELIO LIMA GOMES 09877345633, LUKAS AURÉLIO LIMA GOMES Vistos. Dispenso o relatório com respaldo no artigo 38 da Lei 9.099/95. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os Reclamados, citados (id: 191558742 e 191555677), não compareceu na audiência designada (id: 195559755) e não apresentaram defesa. Nesse ponto, entendo, por oportuno, a aplicação da revelia no presente caso. A revelia, no âmbito do Juizado Especial Cível, não decorre apenas da ausência de defesa do Reclamado (conforme enunciados 11 do FONAJE), mas também da ausência em qualquer das audiências, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Portanto, considerando a ausência do demandado em audiência de conciliação designada, a decretação da revelia é uma medida que se impõe. Passo a analisar o mérito. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por THAIS ALVES PEREIRA DA CRUZ em desfavor de LUKAS AURELIO LIMA GOMES 09877345633 e LUKAS AURÉLIO LIMA GOMES. Relata que realizou uma compra de duas pulseiras e dois anéis de ouro 18k e que o pedido era de um total de 10 gramas de ouro, no valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Relata que, quando o pedido chegou, percebeu que o peso do pedido ultrapassou 2 gramas, não sendo o combinado e não tendo o valor a mais do pedido entregue para “ficar” com as peças entregues, erroneamente. Assim, resolveu devolver o pedido, para que este fosse refeito e enviado novamente, mas dessas vez nos pesos pedidos originalmente (10 gramas). Contudo, após o envio e devolução, o requerido não mais respondia suas mensagens, deixando de cumprir com o envio das peças pedidas, ou devolução dos valores pagos, até o presente momento. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao Reclamante provar o fato constitutivo do seu direito e a Reclamada fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Em que pese a ausência de defesa da Reclamada, é importante frisar que a caraterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pela Reclamante, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. No caso vertente, o julgador não pode ignorar a ausência de defesa nos presentes autos, contudo, é imperioso salientar a obrigação do Reclamante em comprovar o fato constitutivo de seu direito para que não haja a ocorrência de injustiças por conta do acaso. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DE LOCAÇÃO – REVELIA – RELATIVAÇÃO DOS SEUS EFEITOS – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO DE INQUILINATO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp 1381099/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019) Não sendo demonstrada a relação locatícia entre as partes, não há como se condenar ao pagamento de aluguéis, tampouco ao despejo. (N.U 0016470-44.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2019, publicado no DJE 05/08/2019) Por isso, o simples fato de a Reclamada ser revel não implica automaticamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Veja, em análise as provas dos autos, está incontroverso que existiu relação jurídica entre as partes e que a autora adquiriu os produtos conforme relatado, inclusive, pagando o valor informado (id: 170762280), uma vez que inexistiu contestação nesse sentido. Também restou demonstrado que logo após a devolução, os requeridos não cumpriram com o acordado, seja confeccionando as peças nas dimensões/pesos pedidos, seja devolvendo o valor recebido pela não entrega dos produtos. As provas dos autos, em especial as conversas de WhatsApp trazidas pela Autora (id: 170762284 e seguintes e 170763348 e seguintes), demonstram que a Reclamada jamais rebateu o negócio jurídico firmado e também nunca questionou os valores devidos. Dessa forma, se faz salutar o acolhimento do pedido de restituição do valor pago de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), em virtude do serviço não prestado. No tocante ao dano moral, entendo que o mesmo resta evidenciado no presente caso. O dano moral experimentado pela parte reclamante exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada que não realizou o serviço contratado, bem como deixou de responder a consumidora, que buscava uma solução. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados à parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivada pela Reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. SALÃO DE BELEZA. DEFINIÇÃO DE CACHOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRATATIVA PARA DEVOLUÇÃO DO VALOR DO TRATAMENTO NÃO CUMPRIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de ação em que a Recorrente KESIANA QUIRINO DE AZEVEDO postula reparação por danos morais e materiais, em razão de resultado diverso do pretendido em tratamento capilar realizado pela Recorrida.2. Em 16/12/2019 as partes firmaram contrato de prestação de serviço onde a Recorrida realizaria procedimento para reestruturar e definir os cachos em "cem por cento", conforme Termo de Responsabilidade colacionado no ID 74613954.3. Ocorre que o resultado final foi diverso do esperado, situação que ensejou uma tratativa de devolução do valor pago pelo procedimento, conforme se observa pelas conversas por aplicativo de mensagem colacionadas pela Recorrente, onde a parte Recorrida por inúmeras vezes posterga a devolução do valor, mesmo confirmando a todo momento a obrigação de restituir.4. Diante do ocorrido, diversas cobranças foram feitas, bem ainda a Recorrida procurou resolver o imbróglio por diversas vias, conforme procedimento n.º 295705/2020.5. Restou comprovada a excepcionalidade do caso concreto, em razão das tentativas de resolução do problema na seara administrativa por parte da consumidora, apta a configurar o dano moral.6. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que a consumidora seja submetida a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral.7. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: "caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável".8. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito.9. Quantum indenizatório a ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que guarda relação com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.10. Sentença parcialmente reformada.11. Recurso conhecido e provido. (N.U 1026500-08.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/11/2021, Publicado no DJE 10/11/2021). A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, o ramo de negócio das reclamadas e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da Reclamada ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte Reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Dispositivo. Ante o exposto, opino pela decretação da revelia dos Reclamados e, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar os Reclamados a restituírem o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), para a Requerente, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. Condeno, ainda, os reclamados, a pagarem a Requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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