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Processo nº 1036220-54.2024.4.01.3304

ID: 278163343

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036220-54.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILSON ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MOANA DELA CELA MONTEIRO PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1036220-54.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1036220-54.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILSON ALVES DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Pedro Lucas Leite Lôbo Siebra Juiz Federal Substituto ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Cardal Eletro Metalúrgica Ltda x Cabezón Administração Judicial Eirelli e outros

ID: 307196479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1110037-15.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARDAL ELETRO METALúRGICA LTDA

Polo Passivo:

CABEZóN ADMINISTRAçãO JUDICIAL EIRELLI RICARDO DE MORAES CABEZóN ASSESSORIA EDUCACIONAL E EMPRESARIAL - ME SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO SECRETáRIO DAS FINANçAS DO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VANESSA PLINTA MENOCI

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THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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THAIS PIRANI FERNANDES PAVANELLO MINGORANZE

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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ROTERLANDO CORDEIRO PAIVA

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ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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ROGÉRIO MAZZA TROISE

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ROGÉRIO JOSÉ HERNANDES BONAZZI

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MYRIAN SAPUCAHY LINS

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MICHELE CAROLINA GONÇALVES BARBOSA

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MAURO ALEXANDRE DE SOUZA APOLINARIO

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MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA

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MARCIAL BARRETO CASABONA

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MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA

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LUIZ EDUARDO DOMINGOS

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LUCIANA POSSINHO RIBEIRO

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LÍLIAM REGINA PASCINI

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LIANDRA NAZÁRIO NOBREGA

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LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA

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KARINA GONÇALVES MACHADO

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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JOÃO APARECIDO BERTI

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JEAN DORNELAS

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JEAN DE LIMA SALES GUIMARÃES

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ISMAEL SIQUEIRA NUNES

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GERSON DE FAZIO CRISTOVAO

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FLÁVIO JOSÉ RODRIGUES CAROL

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FLAVIA SANTOS ROMEU

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FELIPE DA CUNHA SILVA

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FABRICIO MARTINS PEREIRA

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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FABIO ANTONIO PECCICACCO

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ELOIR ESTEVES

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EGBERTO GONCALVES MACHADO

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EDUARDO AUGUSTO KÜHNE MALUF GUARNIERI

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EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

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EDLA-MAR PALHANO

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DENIS BARROSO ALBERTO

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DARIO MONTEIRO DA SILVA

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DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA

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DANIEL VENANCIO DA SILVA

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DANIEL DE ANDRADE NETO

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CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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CELSO ANTONIO FERNANDES JUNIOR

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CARLOS GONÇALVES JUNIOR

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CARLOS FLORIANO FILHO

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BRUNO KUPERMAN

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BRUNO GIAMPIETRO GISSONI

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BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES

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ATILIO FRANCHINI NETO

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ARUAN LIBANORI KUHNE

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ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO

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ANTONIO CARLOS NOVAIS

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ANTONIO CARLOS BUFFO

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ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES

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ALESSANDRA GUMIERI DOS SANTOS

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ADEMAR VETORE

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Processo 1110037-15.2016.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Cardal Eletro Metalúrgica Ltda - Cardal Eletro Metalúrgica Ltda - BANCO SAFRA S/A e outros - Ricardo de… Processo 1110037-15.2016.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Cardal Eletro Metalúrgica Ltda - Cardal Eletro Metalúrgica Ltda - BANCO SAFRA S/A e outros - Ricardo de Moraes Cabezón Assessoria Educacional e Empresarial - ME - Ticket Serviços SA - - AXT INDUSTRIAL LTDA - - TICKET SERVIÇOS S.A. - - Banco Sofisa S/A - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Dulcelene Maria da Silva - - Luis Osvaldo Otarola Lermanda - - Fernanda Caroline da Conceição Silva - - José Santgos Rosa - - Odete Dantas de Miranda - - Tatiane Andreza Bovolon de Moraes - - Walkiria Gomes de Brito da Silva - - ARTHUR DE OLIVEIRA MAIA - - José Carlos dos Santos - - Enécio Santos da Silva - - Daiana Cristina dos Santos - - Shock Metais Não Ferrosos Ltda. - - Itaú Unibanco S.A - - José Heneique Faria -me - - Shock Metais Não Ferrosos Ltda. - - José Heneique Faria -me - - ANTONIO MARQUES DAS NEVES - - BIANCO VIEIRA BARBOSA - - JOSÉ ROBERTO SALVADOR - - SOLANGE TRINTINO IBELLI - - CREDITUM PARTICIPAÇÕES E FOMENTO LTDA. - - LEO MADEIRAS MÁQ.& FERRAGENS LTDA. - - Claire da Silva Felix - - Manoel Bonfim Leite de Amorim e outros - Cabezón Administração Judicial Eirelli - Manoel Bonfim Leite de Amorim - - Sindicato dos Trabalhadores nas Ind. Metalúrgicas, Mec. e de Elétrico de SP e Mogi das Cruzes - - MARIA LUIZA APARECIDA DA SILVA - - Jean de Lima Sales Guimarães - - Jacy de Araujo & Cia Ltda - - D.t.l. Intermediações e Participações S/a. - - Felipe Gonçalves Silva de Jesus - - CÍCERO RIBEIRO DA SILVA - - Vladimir Gervickas - - Manoel Bonfim Leite de Amorim - - Fazio e Filhos Ltda - - Felipe Gonçalves Silva de Jesus - - Vladimir Gervickas - - Manoel Bonfim Leite de Amorim - - Fazio e Filhos Ltda - - Manoel Bonfim Leite de Amorim - - CRISTIANE MALFAIA CABRAL - - Caroline Conceição Rodrigues da Fonseca - - Darci Lopes Machado - - José Gentil de Sousa - - Juliana Arruda da Silva - - GERSON DE FAZIO CRISTOVAO - - Juliana Arruda da Silva - - DUQUE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ME - - JLVHFL - Empreendimentos e Participações S/A - - M.a.m Participações e Empreendimentos Eireli - - Rogério Stabelini - - Cícero Jose Ramos - - HAMILTON ALVES DOS SANTOS - - Agr do Vale Comercio e Serviços Ltda Me - - Leticia Moreira do Nascimento - - Dario Monteiro da Silva - - Ivana Santana Reina - - Creditum Recuperadora de Créditos e Investimentos Ltda cessionária de Bravos Investimentos e Participações Ltda - - Fabricio Martins Pereira - - Thiago Moraes da Silva - - Cristiane Malafaia Cabral - - Cevilha Indústria e Comercio de Caixas de Papelao Eireli - - Ismael Ramos dos Santos - - Espólio de Douglas Gregorio de Campos - - Tiago Moraes da Silva - - Remar Casa de Ferragens Ltda - ME - - Espólio de Genivaldo Batistade Souza e outros - Vistos. 1. Última decisão às fls. 5834/5836. 2. Fls. 5844/5847: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 2.1 Nos termos do artigo 22, I, "d" e 22, II, "a", ambos da Lei 11.101/2005, são deveres que decorrem do cargo de Administrador Judicial exigir informações dos devedores e fiscalizar o cumprimento do plano de recuperação judicial. Destarte, esclareça a auxiliar do juízo o pedido de intimação da recuperanda para comprovar o cumprimento no plano, uma vez que a sua fiscalização deve ocorrer administrativamente e eventual descumprimento ser comunicado nos autos. 2.2 A Administradora Judicial esclarece que a recuperanda não promoveu, até o momento, a regularização de seu passivo fiscal. Opina pela suspensão do processo de recuperação judicial e de seus efeitos, até que sobrevenha a regularização. O Ministério Público não se opôs à sugestão de suspensão do feito (fls. 5873/5874). 3. Fls. 5851/5852: às recuperandas, para anotação dos dados bancários do credor e à Administradora Judicial, para verificar a regularidade da sucessão processual pretendida. Ciência ao credor de que os pagamentos devem ser realizados na forma do plano de recuperação judicial homologado, e não por MLE. 4. Fls. 5873/5874: manifestação do Ministério Público. 5. Concedo à recuperanda o derradeiro prazo de 5 dias para que se manifeste nos termos da última decisão, especialmente quanto à equalização de seu passivo fiscal. Sem prejuízo, intimem-se as Fazendas, via portal, para que digam se há transações fiscais ou negociações em curso, estritamente em relação ao período de fiscalização judicial (a sentença que concedeu a recuperação judicial à devedora data de 15/05/2018). Int. - ADV: EDLA-MAR PALHANO (OAB 104414/SP), ISMAEL SIQUEIRA NUNES (OAB 276937/SP), ISMAEL SIQUEIRA NUNES (OAB 276937/SP), ISMAEL SIQUEIRA NUNES (OAB 276937/SP), ISMAEL SIQUEIRA NUNES (OAB 276937/SP), ISMAEL SIQUEIRA NUNES (OAB 276937/SP), ISMAEL SIQUEIRA NUNES (OAB 276937/SP), ISMAEL SIQUEIRA NUNES (OAB 276937/SP), ISMAEL SIQUEIRA NUNES (OAB 276937/SP), ISMAEL SIQUEIRA NUNES (OAB 276937/SP), BRUNO GIAMPIETRO GISSONI (OAB 281111/SP), BRUNO GIAMPIETRO GISSONI (OAB 281111/SP), FLÁVIO JOSÉ RODRIGUES CAROL (OAB 282812/SP), ISMAEL SIQUEIRA NUNES (OAB 276937/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), ARUAN LIBANORI KUHNE (OAB 271870/SP), BRUNO KUPERMAN (OAB 275842/SP), ISMAEL SIQUEIRA NUNES (OAB 276937/SP), ISMAEL SIQUEIRA NUNES (OAB 276937/SP), ISMAEL SIQUEIRA NUNES (OAB 276937/SP), ISMAEL SIQUEIRA NUNES (OAB 276937/SP), ISMAEL SIQUEIRA NUNES (OAB 276937/SP), ISMAEL SIQUEIRA NUNES (OAB 276937/SP), ADEMAR VETORE (OAB 89562/SP), LUIZ EDUARDO DOMINGOS (OAB 362954/SP), JOÃO APARECIDO BERTI (OAB 320677/SP), MAURO ALEXANDRE DE SOUZA APOLINARIO (OAB 340768/SP), THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (OAB 344864/SP), LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA (OAB 346188/SP), DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 315240/SP), FELIPE DA CUNHA SILVA (OAB 379085/SP), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), ELOIR ESTEVES (OAB 99064/RJ), LIANDRA NAZÁRIO NOBREGA (OAB 21807/SC), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), MICHELE CAROLINA GONÇALVES BARBOSA (OAB 285755/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES (OAB 300638/SP), ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES (OAB 300638/SP), JEAN DE LIMA SALES GUIMARÃES (OAB 299395/SP), THAIS PIRANI FERNANDES PAVANELLO MINGORANZE (OAB 298176/SP), EDUARDO AUGUSTO KÜHNE MALUF GUARNIERI (OAB 297151/SP), MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA (OAB 292269/SP), MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA (OAB 292269/SP), KARINA GONÇALVES MACHADO (OAB 291558/SP), KARINA GONÇALVES MACHADO (OAB 291558/SP), ROTERLANDO CORDEIRO PAIVA (OAB 16695/BA), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), LUCIANA POSSINHO RIBEIRO (OAB 176922/SP), ALESSANDRA GUMIERI DOS SANTOS (OAB 179380/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), ROGÉRIO JOSÉ HERNANDES BONAZZI (OAB 173542/SP), ROGÉRIO MAZZA TROISE (OAB 188199/SP), DANIEL VENANCIO DA SILVA (OAB 194486/SP), VANESSA PLINTA MENOCI (OAB 204006/SP), ATILIO FRANCHINI NETO (OAB 218979/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), ANTONIO CARLOS NOVAIS (OAB 158006/SP), ANTONIO CARLOS NOVAIS (OAB 158006/SP), JEAN DORNELAS (OAB 155388/SP), JEAN DORNELAS (OAB 155388/SP), GERSON DE FAZIO CRISTOVAO (OAB 149838/SP), FABRICIO MARTINS PEREIRA (OAB 128210/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), ANTONIO CARLOS BUFFO (OAB 111922/SP), EDLA-MAR PALHANO (OAB 104414/SP), MYRIAN SAPUCAHY LINS (OAB 83255/SP), CARLOS FLORIANO FILHO (OAB 70858/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), EGBERTO GONCALVES MACHADO (OAB 44609/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), CARLOS FLORIANO FILHO (OAB 70858/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), CARLOS FLORIANO FILHO (OAB 70858/SP), CARLOS FLORIANO FILHO (OAB 70858/SP), CARLOS FLORIANO FILHO (OAB 70858/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), MYRIAN SAPUCAHY LINS (OAB 83255/SP), FABIO MORAES DE ALMEIDA (OAB 221838/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), FLAVIA SANTOS ROMEU (OAB 248737/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA (OAB 242146/SP), MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA (OAB 242146/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DARIO MONTEIRO DA SILVA (OAB 229052/SP), CELSO ANTONIO FERNANDES JUNIOR (OAB 223668/SP)

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Wanderley Honorato Da Silva Filho x Avida Construtora E Incorporadora S.A. e outros

ID: 291179761

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036220-91.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY HONORATO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. CONTTATO IMOVEIS LTDA - ME VERANUBIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

VINICIUS FARIAS ROSA

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DANIELI CRISTINA OSHITANI

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ROGERIO CAPOROSSI E SILVA

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MARIA ROSA ANACLETO DA SILVA

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MARIA JOSE LOPES DA SILVA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036220-91.2023.8.11.0001. AUTOR: WANDERLEY HONORATO DA SILVA FILHO REU: CONTTATO IMOVEIS LTDA - ME, AVID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036220-91.2023.8.11.0001. AUTOR: WANDERLEY HONORATO DA SILVA FILHO REU: CONTTATO IMOVEIS LTDA - ME, AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., VERANUBIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA EXECUTADA AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Trata-se de EXECUÇÃO em desfavor de parte executada CONTTATO IMOVEIS LTDA – ME, VERANUBIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA – EPP e AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. (em recuperação judicial). A parte AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. informa estar em recuperação judicial, requerendo a extinção do feito – id. 190550281. Com efeito, o fato de que a parte executada AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. se encontrar em processo de recuperação judicial impede o prosseguimento do feito nos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado 51 do FONAJE: ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). (grifei). No mesmo sentido é o posicionamento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL – DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 1. Em sede de Juizado Especial Cível não há possibilidade de prosseguimento do cumprimento da sentença contra empresa em liquidação extrajudicial, nos termos do Enunciado 51 do FONAJE. 2. Segurança concedida”. (N.U 1000730-59.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) (grifei). “RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO Nº 51 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Em sede de Juizado Especial Cível não há possibilidade de prosseguimento do cumprimento da sentença contra empresa em recuperação judicial, nos termos do Enunciado nº 51 do FONAJE. 2- Conquanto o art. 49 da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que os créditos que estão submetidos ao plano de recuperação judicial são apenas aqueles constituídos até a data do pedido do benefício legal, o entendimento do c. STJ é o de que o prosseguimento de execuções individuais fora do juízo em que tramita a recuperação pode prejudicar o plano de recuperação da empresa. 3- Manutenção da sentença que determinou a expedição da certidão de crédito, podendo a parte credora habilitar seu crédito perante o Juízo onde tramita a recuperação judicial, bem como a devolução dos bens penhorados. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95”. (JECMT; RInom 8011027-15.2015.8.11.0007; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 01/06/2021; DJMT 07/06/2021) (grifei). Ressalta-se que no microssistema do Juizado Especial não se aplica o disposto no artigo 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005, no que tange à suspensão das ações de execução em face de devedor em recuperação judicial, diante da incompatibilidade de tal norma com os princípios norteadores do Juizado Especial. Neste sentido é a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO – PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO – EXCESSO NO CÁLCULO – CRÉDITO CONCURSAL – FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADOS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito como concursal. Ainda, observada a apuração incorreta dos valores devidos, corrige-se nesse momento o valor da condenação, nos termos fixados pelo art. 9º, II da Lei nº 11.101/2005 que estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data em que proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do plano de recuperação judicial. Recurso conhecido e provido”. (TJMT - N.U 1014198-10.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 10/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022). (Negritei). “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no CC: 178571 MG 2021/0098090-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/02/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/02/2022). (Negritei). Importante salientar que, mesmo que se se tratasse de crédito extraconcursal, ainda assim, a competência seria do juízo da recuperação judicial. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 31.5.2017) 3. Ante o exposto, conheço do conflito, a fim de declarar competente o Juízo da 5ª Vara Cível e Arbitragem de Goiânia/GO, para deliberar sobre quaisquer atos de constrição que envolvam o patrimônio da recuperanda na ação supracitada. Publique-se. Oficiem-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2020. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator.” Nessa ordem de ideias, estando à parte executada AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. em recuperação judicial, impõe-se reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para prosseguimento do feito, em relação à empresa recuperanda. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, incisos II e IV da Lei 9.099/95, c/c Enunciado nº 51 do FONAJE e art. 6º, §4º da Lei n. 11.101/2005, apenas com relação à executada AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Intime-se a parte credora para apresentar cálculo atualizado do débito, bem como para que observe que a atualização do débito deve ocorrer até a data do pedido da recuperação judicial da Executada, inclusive saliento que não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 523, §1º do Código de Processo Civil, uma vez que a Executada não poderia proceder ao pagamento voluntário do valor da condenação, sob pena de violação da ordem de preferência dos credores. Após, havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito para habilitação perante o Juízo Universal, saliento que incumbe à parte Exequente diligenciar perante o respectivo juízo, para habilitar seu crédito e demais providências. Transitada do em julgado, proceda-se a exclusão da parte AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. do polo passivo da presente demanda. - DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEMAIS CODEVEDORES. Trata-se de PEDIDO DE INTIMAÇÃO para que a codevedora CONTTATO IMÓVEIS LTDA ME. efetue o pagamento integral da obrigação solidária dos autos – id. 194879969. Sobre o assunto, é consolidado o entendimento de possibilidade de o credor cobrar a dívida solidária, exclusivamente e na sua totalidade, em face de apenas um dos devedores, ainda que um dos devedores esteja em processo de recuperação judicial, por força do disposto no art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005. Nesse sentido: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Recuperação judicial do devedor principal – Ação movida em face dos devedores solidários – Devedores que pretende a suspensão da execução em virtude da homologação do plano de recuperação judicial da empresa devedora - Homologação do plano de recuperação judicial que não impede o prosseguimento da demanda em relação aos devedores solidários – Cláusula do plano que prevê a suspensão das ações em face de garantidores, avalistas, fiadores e coobrigados que se revela ineficaz, por contrariar expressa previsão legal – Inteligência do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 – Decisão mantida – Recurso não provido”. (TJ-SP - AI: 21692451420198260000 SP 2169245-14.2019.8.26.0000, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 17/02/2020, 21ª Câmara de Direito Privado). Ademais, o art. 275 do Código Civil, preconiza que: “o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto”. Desta forma, intime-se a parte executada CONTTATO IMÓVEIS LTDA ME, para pagamento do débito remanescente, conforme cálculo apresentado no id. 194879972, ou apresentar bens à penhora, sem a incidência da multa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser requisitado o bloqueio, incluindo a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC c.c. Enunciado 97/FONAJE. Vencido o prazo, manifeste a parte Credora, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o caso: 1) havendo pagamento integral, intime-se o credor para manifestar sua concordância, bem como para apresentar seus dados bancários para expedição do alvará e extinção; 2) havendo só manifestação do Devedor ou, indicação de bens à penhora, diga o Credor, no mesmo prazo anterior, em seguida conclusos, inclusive para formalização da penhora, se for o caso. P. I. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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