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Processo nº 1039427-21.2025.4.01.3500

ID: 325352919

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039427-21.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAMIANA BATISTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1039427-21.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1039427-21.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. O. D. A. REU: I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) indicar a principal doença acometida, bem como a respectiva ESPECIALIDADE MÉDICA. Esclareço, por oportuno, que a COJEF/Central de Perícias da Justiça Federal - Seção de Goiás dispõe das seguintes especialidades médicas para realização de perícia: Neurologia, Psiquiatria, Cardiologia, Oncologia, Oftalmologia, Otorrinolaringologia, Clínica Geral, Perícia Judicial, Ortopedia e Infectologia. Caso não informe a especialidade médica, será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; b) anexar cópia do laudo da perícia administrativa (SABI) cujo resultado a presente ação impugna, necessário à adequada compreensão da causa de pedir, disponível eletronicamente por meio da plataforma digital “MeuINSS” – o passo a passo para obtenção consta da página eletrônica da Justiça Federal em Goiás (www.trf1.jus.br/sjgo), aba “Juizado Especial Federal” (à esquerda); c) anexar aos autos, alternativamente, cópia legível da sua CTPS, do CNIS ou das GPS, para aferimento da qualidade de segurado(a) e existência de carência mínima; d) apresentar cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos ou cópia da decisão administrativa negando a prorrogação do benefício (no caso de auxílio doença), nos termos do Enunciado 4 do Grupo 6 do FONAJEF de março de 2014, que estabelece: "ausência de pedido de prorrogação de auxílio-doença configura a falta de interesse processual equivalente à inexistência de requerimento administrativo", ou , ainda, comprovante da omissão do INSS em deliberar quaisquer dos referidos pedidos por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação, sendo que, nos termos do En. 3 do Grupo 6 do FONAJEF de março de 2014, "a conclusão do processo administrativo por não comparecimento injustificado à perícia ou à entrevista rural equivale à falta de requerimento administrativo"; e) apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência legível, compatível com o informado na inicial, expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de cópia do documento de identificação deste. Presentes os requisitos da inicial, o encaminhamento dos autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (INDICAR ESPECIALIDADE); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) expedir memorando de pagamento dos honorários médicos. Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Em caso de laudo judicial concluindo em diretriz convergente com o laudo administrativo, os autos serão conclusos para julgamento após oitiva da parte autora (prazo de 5 dias), conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Sendo favorável o laudo pericial, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 11 de julho de 2025. SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1027981-21.2025.4.01.3500

ID: 325628151

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027981-21.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ALVES PIRES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1027981-21.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1027981-21.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : VERA LUCIA ALVES PIRES e outros ADVOGADO : PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que a decisão administrativa expressamente reconheceu que a documentação requerida não alteraria o resultado, pois, mesmo que fosse apresentada, o benefício ainda assim seria indeferido. Passo ao exame do mérito. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. Verifico que o cumprimento do requisito etário para a concessão do benefício assistencial pleiteado restou devidamente comprovado, pois a parte autora contava com 65 anos de idade ou mais na data de entrada do requerimento. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Quanto ao requisito miserabilidade, o laudo de perícia social judicial é claro ao identificar que a autora reside em imóvel próprio, com dois pavimentos, dez cômodos, área de lazer com piscina, cozinha externa, churrasqueira e ampla mobília. A avaliação da residência aponta conforto material em patamar que excede as necessidades básicas de subsistência, mesmo considerando que o imóvel apresente desgaste pelo tempo. A renda familiar foi apurada em R$ 6.844,00 mensais, decorrente de aposentadoria do esposo da autora (R$ 1.844,00) e salário do genro da neta (R$ 5.000,00), resultando em renda per capita de R$ 1.140,66, valor significativamente acima do limite legal de 1/4 do salário mínimo (ou até mesmo da flexibilização até 1/2 salário mínimo prevista pela Lei nº 14.176/2021). Ainda que se exclua a renda do genro da neta da composição familiar, não se pode desconsiderar que a autora dispõe de patrimônio compatível com padrão de dignidade e conforto. A residência é própria e dotada de recursos materiais que afastam o estado de miserabilidade exigido para o deferimento da benesse. As despesas alegadas não indicam desproteção social severa, sobretudo diante da existência de rede de apoio familiar, incluindo filhos e netos que oferecem suporte contínuo. Não se vislumbra, pois, situação de privação que justifique a concessão do BPC, à luz dos elementos probatórios constantes dos autos. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial formulário/laudo socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora não preenche o requisito da miserabilidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A)

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Processo nº 1030212-21.2025.4.01.3500

ID: 312461906

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030212-21.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRIS ANTONIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ROSIMEIRE FERREIRA SANCHES

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PRISCYLLA DE SOUSA TRISTAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1030212-21.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1030212-21.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRIS ANTONIO TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCYLLA DE SOUSA TRISTAO - GO47934 e ROSIMEIRE FERREIRA SANCHES - GO34899 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de auxílio-doença e, subsidiariamente, concessão de aposentadoria por invalidez. Verifico, de plano, que o requerimento administrativo do benefício por incapacidade, formulado em 30/01/2025 (NB 31/719.097.823-3), foi indeferido por descumprimento de exigências formais, mais precisamente pelo “Não comparecimento para realização de exame médico pericial”. Cumpre transcrever os seguintes dispositivos normativos: Lei 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. (grifei) (...) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Decreto 3.048/1999: Art. 71. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. (grifei) (...) Art. 305. Compete ao CRPS processar e julgar: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - os recursos das decisões proferidas pelo INSS nos processos de interesse de seus beneficiários; (...) § 1º O prazo para interposição de contestações e recursos ou para oferecimento de contrarrazões será de trinta dias, contado: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - no caso das contestações, da publicação no Diário Oficial da União das informações sobre a forma de consulta ao FAP; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - no caso dos recursos, da ciência da decisão; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) III - no caso das contrarrazões, da interposição do recurso. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Acerca do interesse processual de concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, pacificou o seguinte entendimento: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir". Assentadas essas premissas, cabia à autora, ao receber a comunicação acerca do indeferimento, por irregularidade formal, formular novo requerimento, instruído com a documentação que cumprisse as formalidades estabelecidas na legislação de regência. Ao invés disso, optou por ajuizar pedido judicial, acerca do qual não se revela interesse de agir, tendo em vista que o mérito da pretensão não foi objeto de deliberação na esfera administrativa, por descumprimento dos requisitos formais. Reconheço, portanto, a inexistência de interesse processual, uma das condições da ação. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. assinado eletronicamente JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 1026138-21.2025.4.01.3500

ID: 317411954

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026138-21.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA MARIA MINERVINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1026138-21.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1026138-21.2025.4.01.3500 AUTOR: GIOVANA MARIA MINERVINO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO - GO37888 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício de auxílio-acidente. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O benefício auxílio-acidente independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91), e é concedido com forma de indenização ao segurado após a consolidação das lesões decorrentes de acidente. Devem ser comprovadas, contudo: (1) qualidade de segurado empregado, avulso ou especial (Lei 8.213/91, art. 18, §1º); e (2) sequelas resultantes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, na forma do art. 86 do mesmo diploma legal. Para a concessão do benefício de auxílio-acidente exige-se seja demonstrada apenas a existência da lesão decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, não é exigida a existência de incapacidade total para o labor. Inicialmente, vale destacar os principais entendimentos fixados pelo STJ e TNU em temas e teses firmadas em apreciação de PUIL, acerca do benefício previdenciário de auxílio-acidente: SUMULA 88/TNU: “A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o tema 416 do Superior Tribunal de Justiça.” TEMA 627/STJ: "O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente." (REsp 1361410/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 24/09/2014) TEMA 555/STJ: " A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997." (REsp 1296673/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22/08/2012) TEMA 862/STJ: " O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." (REsp 1729555/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 27/02/2019) TEMA 315/TNU: “A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados. (PEDILEF 5063339-35.2020.4.04.7100/RS, Rel. p/ acórdão JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 18/10/2023) TEMA 269/TNU: "O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91." (PEDILEF 0031628-86.2017.4.02.5054/ES, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 06/05/2022) TEMA 253/TNU: "É inacumulável o benefício de prestação continuada - BPC/LOAS com o auxílio-acidente, na forma do art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/1993, sendo facultado ao beneficiário, quando preenchidos os requisitos legais de ambos os benefícios, a opção pelo mais vantajoso." (PEDILEF 0500878-55.2018.4.05.8310/PE, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 28/05/2021) TEMA 201/TNU: "O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal." (PEDILEF 0002245-25.2016.4.03.6330/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 09/10/2019) Tese: "Não é cabível a concessão de auxílio-acidente quando a redução da capacidade laborativa decorrer de sequela resultante por si só de procedimento cirúrgico." (PUIL 0006948-20.2019.4.01.3300/BA, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 07/08/2024) Tese: "Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual." (PUIL 5016743-23.2021.4.04.7208/SC, Rel. JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 17/04/2024) Tese: "A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça." (PUIL 0501556-29.2020.4.05.8204/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 17/04/2024) Tese: "O benefício previdenciário de auxílio-acidente não pode ser concedido antes da consolidação das sequelas". (PUIL 0001031-15.2018.4.01.3604/MT, Rel. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO, julgado em 22/11/2023) Tese: "Sempre que o auxílio-acidente for precedido de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), o termo inicial daquele será o dia imediatamente posterior ao do cancelamento deste, independentemente de o segurado ter retornado ao trabalho, ter postulado a prorrogação do auxílio-doença ou realizado pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente." (PUIL 5001399-26.2021.4.04.7200/SC, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 06/10/2022) Tese: "A impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente." (PUIL 0520365-59.2018.4.05.8100/CE, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 27/05/2021) Em consonância com a perícia médica judicial, a parte autora, mulher de 46 anos de idade, auxiliar de cozinha, ensino superior incompleto, foi vítima de acidente de moto em 2015, resultando em fratura do 5º pododáctilo esquerdo. Contudo, concluiu o perito médico que para a realização de sua atividade não houve redução da capacidade laboral. Vejamos: A perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial prestou as informações suficientes para o deslinde da controvérsia. Devem prevalecer, desse modo, as conclusões da perícia judicial realizada nos autos. Nesse rumo, não demonstrada a redução da capacidade laboral, o benefício se revela indevido. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1023907-21.2025.4.01.3500

ID: 319236765

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023907-21.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE JESUS DE MATOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO RICARDO DE ARAUJO PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1023907-21.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1023907-21.2025.4.01.3500 AUTOR: ODAIR JOSE JESUS DE MATOS Advogado do(a) AUTOR: FABIO RICARDO DE ARAUJO PRADO - GO29242 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício de auxílio-acidente. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O benefício auxílio-acidente independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91), e é concedido com forma de indenização ao segurado após a consolidação das lesões decorrentes de acidente. Devem ser comprovadas, contudo: (1) qualidade de segurado empregado, avulso ou especial (Lei 8.213/91, art. 18, §1º); e (2) sequelas resultantes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, na forma do art. 86 do mesmo diploma legal. Para a concessão do benefício de auxílio-acidente exige-se seja demonstrada apenas a existência da lesão decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, não é exigida a existência de incapacidade total para o labor. Inicialmente, vale destacar os principais entendimentos fixados pelo STJ e TNU em temas e teses firmadas em apreciação de PUIL, acerca do benefício previdenciário de auxílio-acidente: SUMULA 88/TNU: “A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o tema 416 do Superior Tribunal de Justiça.” TEMA 627/STJ: "O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente." (REsp 1361410/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 24/09/2014) TEMA 555/STJ: " A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997." (REsp 1296673/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22/08/2012) TEMA 862/STJ: " O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." (REsp 1729555/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 27/02/2019) TEMA 315/TNU: “A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados. (PEDILEF 5063339-35.2020.4.04.7100/RS, Rel. p/ acórdão JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 18/10/2023) TEMA 269/TNU: "O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91." (PEDILEF 0031628-86.2017.4.02.5054/ES, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 06/05/2022) TEMA 253/TNU: "É inacumulável o benefício de prestação continuada - BPC/LOAS com o auxílio-acidente, na forma do art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/1993, sendo facultado ao beneficiário, quando preenchidos os requisitos legais de ambos os benefícios, a opção pelo mais vantajoso." (PEDILEF 0500878-55.2018.4.05.8310/PE, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 28/05/2021) TEMA 201/TNU: "O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal." (PEDILEF 0002245-25.2016.4.03.6330/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 09/10/2019) Tese: "Não é cabível a concessão de auxílio-acidente quando a redução da capacidade laborativa decorrer de sequela resultante por si só de procedimento cirúrgico." (PUIL 0006948-20.2019.4.01.3300/BA, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 07/08/2024) Tese: "Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual." (PUIL 5016743-23.2021.4.04.7208/SC, Rel. JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 17/04/2024) Tese: "A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça." (PUIL 0501556-29.2020.4.05.8204/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 17/04/2024) Tese: "O benefício previdenciário de auxílio-acidente não pode ser concedido antes da consolidação das sequelas". (PUIL 0001031-15.2018.4.01.3604/MT, Rel. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO, julgado em 22/11/2023) Tese: "Sempre que o auxílio-acidente for precedido de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), o termo inicial daquele será o dia imediatamente posterior ao do cancelamento deste, independentemente de o segurado ter retornado ao trabalho, ter postulado a prorrogação do auxílio-doença ou realizado pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente." (PUIL 5001399-26.2021.4.04.7200/SC, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 06/10/2022) Tese: "A impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente." (PUIL 0520365-59.2018.4.05.8100/CE, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 27/05/2021) Em consonância com a perícia médica judicial, a parte autora, homem de 50 anos de idade, pedreiro, ensino fundamental incompleto, foi vítima de acidente de moto em 08/2015, resultando em fratura de fêmur e tíbia esquerdos. Contudo, concluiu o perito médico que para a realização de sua atividade não houve redução da capacidade laboral. Vejamos: A perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial prestou as informações suficientes para o deslinde da controvérsia. Devem prevalecer, desse modo, as conclusões da perícia judicial realizada nos autos. Nesse rumo, não demonstrada a redução da capacidade laboral, o benefício se revela indevido. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1031861-21.2025.4.01.3500

ID: 300200235

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031861-21.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INGRID MACHADO BELTRAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDUARDO RAFAEL AFONSO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1031861-21.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1031861-21.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: INGRID MACHADO BELTRAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO RAFAEL AFONSO DE OLIVEIRA - GO47883 POLO PASSIVO: IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, PRO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por INGRID MACHADO BELTRÃO contra ato atribuído ao PRÓ-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, objetivando seja a autoridade obrigada a instaurar procedimento de revalidação de diploma de medicina outorgado por instituição de ensino estrangeira por tramitação simplificada. A parte impetrante alega, em apertada síntese: (I) é médica graduada em instituição de ensino estrangeira e protocolou pedido de instauração de processo de revalidação de diploma pelo trâmite simplificado, contudo, não obteve êxito; (II) a Resolução n.º 01/2022 do Conselho Nacional de Educação - CNE prevê regras relacionadas à revalidação de diplomas de cursos de graduação estrangeiros na modalidade simplificada e vinculam as universidades brasileiras que realizam tal procedimento. É o relatório. DECIDO. Concorrem as condições da ação, assim como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Em face da ausência de questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Conforme disposição do art. 48, §2º, da Lei n.º 9.394/96, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, para que seja aferida a equivalência curricular entre o curso ministrado no exterior e o oferecido em território nacional. A análise do caso sob exame indica que a Universidade Federal de Goiás adotou o Exame Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, conforme permite a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011. As universidades possuem autonomia didático-científica consagrada no art. 207 da Constituição da República, o que lhes confere o direito de optar por qual procedimento de revalidação de diploma estrangeiro adotarão. Sobre a questão controvertida nos autos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.349.445/SP, Tema Repetitivo nº. 599, firmou a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 corrobora tal entendimento, conforme se pode verificar no julgado a seguir: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS . UFG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA . INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9 .394/96. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que as partes impetrantes, André Saratt de Lima graduado em medicina pela Universidad Maria Auxiliadora - UMAX, protocolou junto à UFG solicitação de revalidação simplificada de seu diploma em 16/06/2023, e Karina Soares Silva Oliveira graduada em medicina pela Universidad de Aquino Bolívia UDABOL, protocolou junto à UFG solicitação de revalidação simplificada de seu diploma em 20/06/2023, com base no art. 6º da Portaria Normativa MEC nº 22/2016 e no art . 4º, § 4º, da Resolução CNE/CES nº 01/2022. O pedido, todavia, foi indeferido administrativamente ao fundamento de que a Universidade, valendo-se das prerrogativas inerentes à sua autonomia universitária, teria optado por revalidar os diplomas médicos mediante aplicação de provas ou exames, aderindo às normas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (REVALIDA), por meio da Resolução CEPEC nº 1050. 2. As universidades têm autonomia para escolherem e definirem, por meio de normas específicas, os procedimentos relativos à revalidação dos diplomas estrangeiros, o que inclui a possibilidade de realizarem prévio processo seletivo ou mesmo de delegarem ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP a realização de certas etapas desse processo, a exemplo do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011 . 3. Consoante informações prestadas nos autos pela autoridade impetrada, a UFG formalizou parceria com o INEP, órgão responsável pelo REVALIDA, nos termos do art. 5º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque "O fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema" (AMS 1024944-16 .2021.4.01.3600, Rel . Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 22/03/2023). 4. Manutenção da sentença que denegou a segurança vindicada na ação mandamental, ante a ausência de direito líquido e certo da parte impetrante à revalidação de seu diploma sob o trâmite simplificado. 5 . Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12 .016/2009). (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10362805520234013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, Data de Julgamento: 15/04/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/04/2024 PAG PJe 15/04/2024 PAG). Em acréscimo, a edição da Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de janeiro de 2025, revogou integralmente as normas anteriores sobre revalidação de diplomas estrangeiros, especialmente a Resolução CNE/CES nº 01/2022, e trouxe nova disciplina para o tema, excluindo expressamente o curso de Medicina da possibilidade de tramitação simplificada. Com isso, tornou-se juridicamente obrigatório que os interessados em revalidar diplomas de Medicina obtidos no exterior se submetam ao Exame Revalida, condição que passou a ser considerada indispensável para o início e processamento do pedido de revalidação. Por fim, admite-se, no âmbito do mandado de segurança, o julgamento de improcedência liminar do pedido quando a pretensão deduzida contrariar entendimento consolidado nos tribunais superiores ou configurar hipótese de manifesta improcedência jurídica, nos termos do artigo 332 do Código de Processo Civil. A impetração fundada exclusivamente em argumentos jurídicos que afrontam jurisprudência pacificada, especialmente aquela firmada em sede de recurso repetitivo, não exige dilação probatória nem instauração de contraditório prévio para ser rejeitada de plano. Nessas hipóteses, em que a controvérsia é exclusivamente de direito e a orientação jurisprudencial já se encontra estabilizada, a denegação liminar da segurança é medida legítima e compatível com os princípios da economia e celeridade processual. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (REsp nº 1.349.445/SP, Tema 599), reconheceu expressamente a legalidade da atuação das universidades públicas ao instituírem normas específicas e exigirem avaliação técnica, como o Exame Revalida, nos processos de revalidação de diplomas estrangeiros. A Corte entendeu que o artigo 53, inciso V, da Lei nº 9.394/1996 confere legitimidade às universidades para regularem os procedimentos internos de aferição da equivalência de formação, inclusive por meio de processo seletivo ou exame próprio, em razão da necessidade de se preservar a responsabilidade social da instituição ao reconhecer a formação profissional de origem estrangeira. Logo, a improcedência liminar, com a consequente denegação da segurança, impõe-se como medida juridicamente adequada e compatível com a legislação e o entendimento consolidado no pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 599. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma dos artigos 332, inciso II (improcedência liminar) e 487, inciso I, do CPC. Defiro a gratuidade, revendo entendimento anterior sobre o tema. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. INTIMAR as partes do teor desta sentença. AGUARDAR o prazo para recursos e, em caso de inércia das partes, CERTIFICAR o trânsito em julgado e ARQUIVAR os autos com as cautelas de praxe. Interposta apelação, concluam-se os autos para juízo de retração em caso de improcedência liminar e, após, não havendo retratação, INTIMAR/CITAR a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal. Com a juntada das contrarrazões, REMETER os autos ao TRF1 para julgamento e, após a devolução, caso tenha ocorrido trânsito em julgado, INTIMAR as partes, com prazo de 05 (cinco) dias, e ARQUIVAR, se não houver requerimentos pendentes. Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1017311-21.2025.4.01.3500

ID: 277346517

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017311-21.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILSON DA SILVA VIDAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO HENRIQUE LOPES GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017311-21.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017311-21.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WILSON DA SILVA VIDAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE LOPES GONCALVES - GO16792 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Objetiva a presente ação obter provimento jurisdicional concessivo do benefício de aposentadoria por idade, na condição de trabalhador urbano. Dispensável o relatório em face do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação cabível nos Juizados Especiais Federais com base no que preceitua o art. 1º da Lei 10.259/01. À míngua de preliminares, ingresso diretamente no mérito da controvérsia. A modalidade de aposentadoria ora pleiteada reclama a observância conjunta de dois requisitos. O primeiro é de ordem etária: idade mínima de 62 anos para mulher e de 65 para homem. O segundo diz respeito ao número de contribuições mensais: pelo menos 180 para satisfazer a carência definida em relação a quem preencheu o requisito etário a partir de 2011. A propósito da carência, é relevante para aferi-la a forma de enquadramento da parte autora no quadro das categorias de segurado. Com efeito, em se tratando de atividade exercida mediante vínculo anotado em carteira de trabalho e previdência social (CTPS), o reconhecimento em âmbito previdenciário prescinde da veiculação prévia no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) ou da confirmação por prova testemunhal. Anotações lançadas na referida carteira revestem-se da presunção relativa de veracidade. Fazendo surgir para quem discorde de seu conteúdo o ônus de provar que elas foram fruto de contrafação e, por isso, são indignas de crédito. A inércia em cumprir esse encargo probatório implica considerar como reconhecíveis as relações trabalhistas ali descritas de forma compreensível e cronologicamente ordenada, sem indício de embuste. A Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) vem ao encontro desse raciocínio. Esse reconhecimento é servível inclusive para fins de carência, porquanto cediço ser obrigação do empregador o repasse aos cofres públicos do que foi (ou deveria ter sido) recolhido em virtude de uma relação empregatícia (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91). Já quando há exercício de atividade enquadrada na categoria contribuinte individual, somente contribuições previdenciárias de competências posteriores à da primeira contribuição recolhida sem atraso são válidas para cômputo do período de carência (art. 27, II, da Lei n. 8.213/91). Outrossim, contribuições vertidas em nome de empresa em que o contribuinte individual atuou (ou segue atuando) não entram na contagem do período contributivo, pois decorrem de obrigação diversa daquela a cargo do próprio contribuinte individual. De fato, empresas em geral estão obrigadas ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal, calculada sobre a soma remuneratória dos contribuintes individuais que lhes prestem serviços em cada mês (art. 22, III, da Lei n. 8.212/91) – em caso de opção pelo regime tributário do “Simples Nacional”, essa espécie de contribuição é paga em caráter unificado com outros tributos, como ICMS e COFINS (art. 13 da Lei Complementar n. 123/2006). Seja como for, nas duas hipóteses perdura a obrigação de pagamento da contribuição previdenciária referente à pessoa física do contribuinte individual. A ser adimplida por iniciativa própria quando sua atuação na empresa ocorrer como empresário (titular de firma individual ou sócio da pessoa jurídica empresarial), nos termos do art. 30, II, da Lei n. 8.212/91; ou por meio de desconto em sua remuneração, feito pela empresa para a qual é prestador de serviço, como está previsto no art. 4º da Lei n. 10.666/2003 – até o advento dessa lei, tanto empresários quanto prestadores de serviços estavam obrigados ao recolhimento por iniciativa própria. No caso concreto, observa-se que a parte autora – pessoa do sexo masculino – completou a idade de 65 anos em 2023. No que tange à carência, a controvérsia diz respeito à possibilidade ou não de computar o tempo de serviço militar, prestado no período de 14/01/1977 a 01/02/1979, conforme comprovado mediante certidão expedida pelo Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica, acostado à petição inicial (ID 2179288778). O tempo de serviço militar, ainda que anterior à Reforma da Previdência, pode ser computado como carência na concessão do benefício de aposentadoria por idade, conforme precedente da TNU (PEDILEF n. 05270597820174058100, rel. Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, julgado em 27/06/2019). Sendo assim, faz jus a parte autora ao cômputo do período de 01/01/1977 a 01/02/1979 como carência na concessão do benefício de aposentadoria por idade. Desse modo, o período total de carência/contribuição fica assim definido: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 15/11/1958 Sexo Masculino DER 24/02/2025 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 Seviço Militar (aeronáutica) 14/01/1977 01/02/1979 1.00 2 anos, 0 meses e 18 dias 26 2 PAX DOMINI LANCAMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA 01/06/1980 30/06/1980 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 3 SAO JOSE CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E VENDAS LTDA 01/07/1980 30/06/1981 1.00 1 ano, 0 meses e 0 dias 12 4 NÃO CADASTRADO (PEMP-CAD) 01/07/1981 31/12/1982 1.00 1 ano, 6 meses e 0 dias 18 5 AUTÔNOMO 01/01/1989 31/08/1989 1.00 0 anos, 8 meses e 0 dias 8 6 AUTÔNOMO 01/10/1989 31/10/1989 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 7 AUTÔNOMO 01/12/1998 31/08/1999 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias 8 8 RECOLHIMENTO 01/12/2001 31/07/2002 1.00 0 anos, 8 meses e 0 dias 8 9 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/01/2015 31/07/2015 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias 7 10 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6100702588) 03/04/2015 30/06/2015 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 11 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6106753370) 01/08/2015 09/08/2017 1.00 2 anos, 0 meses e 9 dias 25 12 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT PSC-MEN-SM-EC103) 01/11/2016 31/01/2020 1.00 2 anos, 4 meses e 21 dias Ajustada concomitância 28 13 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/10/2020 31/12/2024 1.00 4 anos, 3 meses e 0 dias 51 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (24/02/2025) 16 anos, 0 meses e 18 dias 193 66 anos, 3 meses e 9 dias Portanto, tem-se que, em 24/02/2025 (DER), o autor tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. PELO EXPOSTO, extinguindo o processo com resolução de mérito, julgo procedente a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I do CPC para condenar o INSS na: i) obrigação de fazer, consubstanciada no reconhecimento, inclusive para fins de carência, do período de 14/01/1977 a 01/02/1979, ocasião em que o autor prestou o serviço militar; ii) obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício de aposentadoria por idade, no valor de a ser calculado pelo INSS, com data de início na data de entrada do requerimento administrativo (DIB 24/02/2025); iii) o cumprimento de obrigação de dar, consistente no pagamento da somatória das parcelas vencidas, a contar da data da DIB, pela via adequada ao montante apurado (RPV se inferior a 60 salários mínimos ou precatório se acima desse patamar pecuniário), com fixação de juros moratórios e atualização monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC/15, determinando que o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab, implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 dias. Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Após o trânsito em julgado, expedida a RPV ou o Precatório, arquivar, observando-se as cautelas de praxe. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (Lei n. 9.099/1995, art. 55). Publicar. Intimar. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1040785-21.2025.4.01.3500

ID: 324807971

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040785-21.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MEIRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1040785-21.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELAINE MEIRE DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1040785-21.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELAINE MEIRE DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Elaine Meira de Oliveira, representada por sua sobrinha Kauana de Oliveira Lima, ajuizou ação contra a União, o Estado de Goiás e o Município de Goiânia para a obtenção de vaga em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) em hospital da rede pública ou conveniado ou, em caso de impossibilidade, que seja custeada sua internação em hospital da rede privada. Alega que: a) tem 56 anos e foi admitida em unidade de terapia intensiva no hospital de Senador Canedo em 28/05/2025, com quadro de choque septico pulmonar, em ventilação mecânica; b) precisa com urgência de transferência hospitalar visando internação em UTI com equipe especializada em cabeça e pescoço, pois está intubada há mais de trinta dias, em ventilação mecânica, com diagnóstico de insuficiência respiratória aguda e risco iminente à saúde; c) há indicação de traqueostomia para retirada da via aérea orotraqueal, no entanto, a tentativa realizada foi malsucedida devido à anatomia complexa (traqueia longa e variação anatômica); d) a unidade atual não dispõe dos recursos técnicos e humanos necessários para a realização segura do procedimento; e) diante da permanência prolongada da via aérea artificial, há risco elevado de complicações graves, como lesões de laringe/traqueia e infecções pulmonares de repetição, sendo urgente sua transferência para UTI que disponha de equipe especializada para avaliação e realização da traqueostomia de forma segura e adequada; f) está aguardando a disponibilização de vaga em UTI, porém, embora regulada, até o momento não há previsão de disponibilização de vaga em rede pública. Requereu a concessão de tutela de urgência e juntou documentos. Foi proferida determinando a oitiva do gestor da Superintendência de Regulação, Avaliação e Controle da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia (ID 2197245100). O mandado foi cumprido, com as informações solicitadas (ID 2197429255). Foi concedida tutela de urgência para determinar a manutenção da condição "sob prioridade" da autora e determinar a realização de consulta ao NAT-JUS (ID 2197478587). O NAT-JUS Goiás emitiu Nota Técnica (ID 2197536800). É o relatório. Decido. A tutela provisória de urgência deve ser concedida nas situações em que se apresentam desde logo elementos que evidenciam a probabilidade do direito pleiteado. Além disso, também deve ficar demonstrado que a espera pela tutela definitiva causará perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). No presente caso, dada a natureza da demanda, o perigo de dano é presumido. Com isso, passo a apreciar a probabilidade do direito invocado. O direito à saúde constitui direito fundamental de índole social (art. 6º da Constituição Federal), sendo dever do Estado brasileiro garanti-lo a todos os seus cidadãos (art. 196 da Constituição Federal). A Constituição Federal também estabelece que as ações e serviços públicos de saúde devem integrar uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único (art. 198 da Constituição Federal), o Sistema Único de Saúde (SUS) (Lei n. 8.080/1990). Dessa forma, demonstrada a necessidade de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), deve ser fornecida vaga pelo SUS ou, na sua ausência, em rede privada, a ser custeada com recursos públicos. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 STF. RENOVAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que determinou a internação de Cecília Miranda de Araújo Silva em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). 2. O Supremo Tribunal Federal, em entendimento consolidado (Tema 793), reconhece a responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios nas demandas prestacionais na área da saúde, ressalvadas as questões tratadas no Tema 1234 (fornecimento de medicamentos incorporados ou não ao Sistema Único de Saúde). 3. No caso concreto, após determinação judicial, a parte autora obteve a internação pleiteada no Hospital Goiânia Leste, vinculado à rede pública de saúde, conforme comprovação documental nos autos. 4. No julgamento do RE 666094/DF (Tema 1033), restou fixado o entendimento de que é possível a prestação de serviços de saúde por unidades privadas em favor de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), quando determinado por decisão judicial, devendo-se utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. 5. Nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, é cabível a imposição de medidas coercitivas para garantir a efetividade da tutela específica, incluindo a cominação de astreintes. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.069.810/RS (Tema 84), firmou entendimento no sentido de que, em casos de fornecimento de tratamento de saúde, o magistrado pode determinar medidas eficazes para o cumprimento da decisão, desde que devidamente fundamentadas. 6. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser necessária a comprovação de recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial para aplicação de multa diária, a fim de que a medida funcione como meio coercitivo capaz de evitar a inércia da Administração sem que haja, no entanto, enriquecimento sem causa da outra parte. 7. No caso, não se verifica a recalcitrância da Administração, razão pela qual a multa cominatória deve ser revogada. 8. Recurso parcialmente provido para revogar as astreint[es]. (AC 1002387-49.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 06/05/2025 PAG.) No presente caso, foi juntado aos autos Relatório Médico elaborada em 09/07/2027 pela Dra. Aila Martins Leão de Oliveira (CRM GO 30.789), em papel timbrado do Hospital Geral Senador Canedo (HGSC), referente à autora, Elaine Meira de Oliveira, e do qual se extrai tratar-se de (ID 2197147912, fls. 11/12, sem negrito no original): PACIENTE 56 ANOS, admitida em Unidade de Terapia Intensiva no Hospital de Senador Canedo em 28/05/2025, com quadro de choque séptico pulmonar, em ventilação mecânica e altos parâmetros ventilatórios, com relato de progressão para ventilação assistida após entrada em unidade de origem com insuficiência respiratória aguda. No dia 16/06/2025 progredido extubação, porém evoluiu após [co]m desconforto respiratório, uso de musculatura acessória, dispneica, acidose respiratória, com quadro refratário a medidas clínicas e ventilação mecânica não invasiva (VNI), com necessidade de nova intubação orotraqueal e ventilação assistida no dia 18/06/2025. Segue em internação, em protocolo de difícil desmame de ventilação mecânica, mantendo falha em tentativas diárias de extubação, portanto está em suporte ventilatório artificial por longa data, sem progredir em protocolo para retirada respirador. Paciente com indicação de traqueostomia, já realizado tentativa de traqueostomia porém via aérea difícil, paciente com traqueia longa e variação anatômica, com cânulas curtas, não possibilitando entrada de balão descartável em interior de traqueia para posicionamento correto de tubo, sendo abortada tentativa de traqueostomia e mantida VM acoplada via tubo orotraqueal. Paciente necessita de avaliação em serviço especializado em cabeça e pescoço, unidade não dispõe de recursos que caso demanda. Paciente segue com via aérea artificial que de forma prolongada gera complicações, como lesão de traqueia e laringe, além de favorecer infecções pulmonares de repetição e outras complicações; portanto, é de extrema urgência e importância avaliação para avaliação de variação anatômica e realização de traqueostomia sem intercorrências. Por falta de recursos necessários, solicitado leito de UTI via GERINT, em serviço que possua equipe de cabeça e pescoço para avaliação, visto que paciente segue em ventilação mecânica, sem progredir com melhora do quadro pulmonar e sem possibilidade de extubação e com necessidade de realizar traqueostomia com urgência. A respeito da disponibilização do leito pleiteado, foram trazidos os seguintes documentos: a) certidão de 09/07/2025 da Defensoria Pública da União onde consta a informação de que foi estabelecido contato com a Central de Regulação de Goiânia, por meio do número (62) 3524-1616, e o Sr. Romilton informou que a autora está regulada, aguardando vaga de UTI, sem priorização (ID 2197147720); b) cópia de e-mail encaminhado às 17:51h do dia 09/07/2025 pela Defensoria Pública da União ao endereço “centraldevafasmr@gmail.com” com solicitação de priorização de vaga no sistema em favor da autora (ID 2197147820); c) cópia de e-mail encaminhado em resposta, às 10:24h do dia 10/07/2025, pela Superintendência de Regulação, Avaliação e Controle da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, no qual se informa que o pleito será remetido “ao Setor competente para manifestação e providências necessárias” e que posteriormente haverá retorno “com a resposta pertinente” (ID 2197147855); c.2) nesta mesma cópia de e-mail há um “print” de tela onde consta a informação de que foi solicitado no dia 09/07/2025, às 07:43h, leito de “UTI Adulto II – AMB – UTI ADULTO II” pela unidade Complexo Regulador Estadual de Urgências para realização de “traqueostomia”; d) certidão de 10/07/2025 da Defensoria Pública da União onde consta a informação de que foi estabelecido contato às 11:35h com: d.1) o Complexo Regulador Estadual, por meio do número (62) 3201-3738, e a Sra. Linda informou que a autora estava regulada em leito de UTI, mas que não havia previsão para disponibilidade de vaga; d.2) a Central de Regulação de Goiânia, por meio do número (62) 3524-1616, e o Sr. Marcos Paulo também esclareceu que a autora estava aguardando vaga, sem previsão para disponibilidade de leito. Diante disso, pode-se concluir que, neste momento, a autora necessita com urgência de transferência para UTI adequada para continuação do seu tratamento, que a vaga foi solicitada pelo Complexo Regulador Estadual de Urgências no dia 09/07/2025 e que na manhã do dia 10/07/2025 a vaga não havia sido disponibilizada. Conforme assentado em decisão pretérita, apesar de esses dados indicarem a probabilidade do direito invocado pela autora, o fato de ela estar em regulação “sem priorização” recomenda certa cautela em expedição de ordem judicial para disponibilização imediata de vaga. Exatamente por isso a Superintendência de Regulação, Avaliação e Controle da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia foi instada a apresentar as razões que levaram à regulação “sem priorização” da autora (ID 2197245100), tendo sido certificado pela Sra. Oficiala de Justiça que (ID 2197429255, sem negrito no original): [...] no dia 10/07/2025 às 21:40 horas dirigi-me ao Paço Municipal e lá estando INTIMEI o Chefe da Central de Regulação de vagas de UTI da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, na pessoa da Sra. Célia Tania Arruda, de todo o teor do mandado que se deu por ciente recebendo a contrafé que lhe ofereci. Certifico ainda que, ela informou que "a priorização vem com a judicialidade do caso"; que a priorização de um paciente surge a partir do momento que tem um documento judicial com esta ordem; que a Central é alvo de fiscalização e a mesma requer os motivos de priorizar uns em detrimento de outros e a explicação é exatamente a ordem legal. A retro citada Sra. Célia Arruda informou ainda que não tem como prever a disponibilização de leito tendo em vista que "isso pode acontecer a qualquer momento" e existem condições a serem analisadas (tipo de UTI que vagou, se é adequada ao caso, idade, etc) e reforçou que a partir daquele momento a autora estava sob prioridade. Certifico que, às 09:44 horas deste dia liguei para a Central de Regulação de vagas de UTI Municipal (3524-1569/1616/1574) quando fui atendida por uma senhora que identificou-se como Ana Paula. Ela informou que a vaga da autora "ainda está em pendência"; "que não saiu, mas está como prioridade". Liguei novamente às 15:36 horas obtendo informação semelhante, desta vez de uma servidora que identificou-se como Deusenira. A partir dessas informações, observa-se que, de início, a autora havia sido regulada "sem priorização" e que, após o ajuizamento desta ação judicial, ela passou a estar "sob prioridade". Ou seja, a alteração do seu status na regulação não se deu por motivo técnico-científico, mas por motivo administrativo-legal. Diante disso, foi promovida consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS) (art. 7º do Provimento CNJ n. 165/2024), que, em Nota Técnica datada de 12/07/2025, informou que (ID 2197536800, sem negrito no original): Quanto à classificação como urgência ou emergência: O caso em tela se enquadra nas classificações de urgência médica. Conclui-se que a requerente necessita de realizar procedimento de traqueostomia com equipe especializada em pescoço. Conclui-se que foi descrita a necessidade de ventilação mecânica prolongada, que é um critério absoluto para internação em leito de UTI. Com base nessas informações, reputo comprovada a probabilidade do direito invocado pela autora, relacionada à urgência em sua transferência para leito de UTI em unidade com capacidade para realizar procedimento de traqueostomia com equipe especializada. Mesmo que seja necessária uma postura de deferência pelo Judiciário em relação às decisões administrativas no âmbito do Sistema Único de Saúde (nesse sentido, ver o quanto estabelecido no RE 1.366.243, que deu origem ao Tema de Repercussão Geral 1.234 do Supremo Tribunal Federal), não se pode aguardar de modo indefinido a efetivação espontânea do direito à saúde pela Administração Pública, motivo pelo qual pode ser adotada, como medida extrema, a internação da paciente em unidade privada, a ser custeada com recursos públicos. Conforme assentado em decisão anterior (ID 2197478587), em casos dessa natureza, que envolvem a (falta de) efetivação de direitos fundamentais e a escassez de recursos, melhor seria que os problemas fossem enfrentados de forma estrutural, por meio de ações coletivas que buscassem, por exemplo, a ampliação dos leitos disponíveis no sistema local/regional. A abordagem de questões como essa em demandas individuais levam a situações dramáticas, em que o Judiciário se vê diante de uma escolha trágica, pois o atendimento a um pleito individual que lhe é apresentado redundará em prejuízo de um terceiro em condições similares, ou até mesmo em situação de maior urgência e gravidade. A obrigação deverá ser direcionada ao Município de Goiânia (Tema de Repercussão Geral 793/STF), por se tratar do ente responsável pela regulação da vaga solicitada (ID 2197147855). Ante o exposto, concedo a tutela de urgência para determinar ao Município de Goiânia: a) que disponibilize em até 48 (quarenta e oito) horas leito em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Sistema Único de Saúde (SUS) para a paciente Elaine Meira de Oliveira (CPF 267.113.702-87) que atenda suas necessidades clínicas atuais; b) caso não seja disponibilizado leito do Sistema Único de Saúde (SUS) em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da ciência desta decisão pelo gestor, que indique unidade de saúde privada adequada para internação da paciente Elaine Meira de Oliveira (CPF 267.113.702-87), cabendo ao Município arcar com os custos da internação; b.1) neste último caso, assim que surgir vaga pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a paciente poderá ser transferida para a unidade respectiva, salvo contraindicação médica fundamentada. Intimem-se as partes. Intime-se o gestor da Superintendência de Regulação, Avaliação e Controle da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, por mandado (art. 5º, § 5º, da Lei n. 11.419/2006) e com urgência, para ciência e cumprimento. GOIÂNIA, 13 de julho de 2025. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1040785-21.2025.4.01.3500

ID: 324441680

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040785-21.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MEIRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1040785-21.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELAINE MEIRE DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1040785-21.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELAINE MEIRE DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE GOIANIA e outros DECISÃO Elaine Meira de Oliveira, representada por sua sobrinha Kauana de Oliveira Lima, ajuizou ação contra a União, o Estado de Goiás e o Município de Goiânia para a obtenção de vaga em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) em hospital da rede pública ou conveniado ou, em caso de impossibilidade, que seja custeada sua internação em hospital da rede privada. Alega que: a) tem 56 anos e foi admitida em unidade de terapia intensiva no hospital de Senador Canedo em 28/05/2025, com quadro de choque septico pulmonar, em ventilação mecânica; b) precisa com urgência de transferência hospitalar visando internação em UTI com equipe especializada em cabeça e pescoço, pois está intubada há mais de trinta dias, em ventilação mecânica, com diagnóstico de insuficiência respiratória aguda e risco iminente à saúde; c) há indicação de traqueostomia para retirada da via aérea orotraqueal, no entanto, a tentativa realizada foi malsucedida devido à anatomia complexa (traqueia longa e variação anatômica); d) a unidade atual não dispõe dos recursos técnicos e humanos necessários para a realização segura do procedimento; e) diante da permanência prolongada da via aérea artificial, há risco elevado de complicações graves, como lesões de laringe/traqueia e infecções pulmonares de repetição, sendo urgente sua transferência para UTI que disponha de equipe especializada para avaliação e realização da traqueostomia de forma segura e adequada; f) está aguardando a disponibilização de vaga em UTI, porém, embora regulada, até o momento não há previsão de disponibilização de vaga em rede pública. Requereu a concessão de tutela de urgência e juntou documentos. Foi proferida determinando a oitiva do gestor da Superintendência de Regulação, Avaliação e Controle da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia (ID 2197245100). O mandado foi cumprido, com as informações solicitadas (ID 2197429255). É o relatório. Decido. A tutela provisória de urgência deve ser concedida nas situações em que se apresentam desde logo elementos que evidenciam a probabilidade do direito pleiteado. Além disso, também deve ficar demonstrado que a espera pela tutela definitiva causará perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). No presente caso, dada a natureza da demanda, o perigo de dano é presumido. Com isso, passo a apreciar a probabilidade do direito invocado. O direito à saúde constitui direito fundamental de índole social (art. 6º da Constituição Federal), sendo dever do Estado brasileiro garanti-lo a todos os seus cidadãos (art. 196 da Constituição Federal). A Constituição Federal também estabelece que as ações e serviços públicos de saúde devem integrar uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único (art. 198 da Constituição Federal), o Sistema Único de Saúde (SUS) (Lei n. 8.080/1990). Dessa forma, demonstrada a necessidade de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), deve ser fornecida vaga pelo SUS ou, na sua ausência, em rede privada, a ser custeada com recursos públicos. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 STF. RENOVAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que determinou a internação de Cecília Miranda de Araújo Silva em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). 2. O Supremo Tribunal Federal, em entendimento consolidado (Tema 793), reconhece a responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios nas demandas prestacionais na área da saúde, ressalvadas as questões tratadas no Tema 1234 (fornecimento de medicamentos incorporados ou não ao Sistema Único de Saúde). 3. No caso concreto, após determinação judicial, a parte autora obteve a internação pleiteada no Hospital Goiânia Leste, vinculado à rede pública de saúde, conforme comprovação documental nos autos. 4. No julgamento do RE 666094/DF (Tema 1033), restou fixado o entendimento de que é possível a prestação de serviços de saúde por unidades privadas em favor de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), quando determinado por decisão judicial, devendo-se utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. 5. Nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, é cabível a imposição de medidas coercitivas para garantir a efetividade da tutela específica, incluindo a cominação de astreintes. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.069.810/RS (Tema 84), firmou entendimento no sentido de que, em casos de fornecimento de tratamento de saúde, o magistrado pode determinar medidas eficazes para o cumprimento da decisão, desde que devidamente fundamentadas. 6. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser necessária a comprovação de recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial para aplicação de multa diária, a fim de que a medida funcione como meio coercitivo capaz de evitar a inércia da Administração sem que haja, no entanto, enriquecimento sem causa da outra parte. 7. No caso, não se verifica a recalcitrância da Administração, razão pela qual a multa cominatória deve ser revogada. 8. Recurso parcialmente provido para revogar as astreint[es]. (AC 1002387-49.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 06/05/2025 PAG.) No presente caso, foi juntado aos autos Relatório Médico elaborada em 09/07/2027 pela Dra. Aila Martins Leão de Oliveira (CRM GO 30.789), em papel timbrado do Hospital Geral Senador Canedo (HGSC), referente à autora, Elaine Meira de Oliveira, e do qual se extrai tratar-se de (ID 2197147912, fls. 11/12, sem negrito no original): PACIENTE 56 ANOS, admitida em Unidade de Terapia Intensiva no Hospital de Senador Canedo em 28/05/2025, com quadro de choque séptico pulmonar, em ventilação mecânica e altos parâmetros ventilatórios, com relato de progressão para ventilação assistida após entrada em unidade de origem com insuficiência respiratória aguda. No dia 16/06/2025 progredido extubação, porém evoluiu após [co]m desconforto respiratório, uso de musculatura acessória, dispneica, acidose respiratória, com quadro refratário a medidas clínicas e ventilação mecânica não invasiva (VNI), com necessidade de nova intubação orotraqueal e ventilação assistida no dia 18/06/2025. Segue em internação, em protocolo de difícil desmame de ventilação mecânica, mantendo falha em tentativas diárias de extubação, portanto está em suporte ventilatório artificial por longa data, sem progredir em protocolo para retirada respirador. Paciente com indicação de traqueostomia, já realizado tentativa de traqueostomia porém via aérea difícil, paciente com traqueia longa e variação anatômica, com cânulas curtas, não possibilitando entrada de balão descartável em interior de traqueia para posicionamento correto de tubo, sendo abortada tentativa de traqueostomia e mantida VM acoplada via tubo orotraqueal. Paciente necessita de avaliação em serviço especializado em cabeça e pescoço, unidade não dispõe de recursos que caso demanda. Paciente segue com via aérea artificial que de forma prolongada gera complicações, como lesão de traqueia e laringe, além de favorecer infecções pulmonares de repetição e outras complicações; portanto, é de extrema urgência e importância avaliação para avaliação de variação anatômica e realização de traqueostomia sem intercorrências. Por falta de recursos necessários, solicitado leito de UTI via GERINT, em serviço que possua equipe de cabeça e pescoço para avaliação, visto que paciente segue em ventilação mecânica, sem progredir com melhora do quadro pulmonar e sem possibilidade de extubação e com necessidade de realizar traqueostomia com urgência. A respeito da disponibilização do leito pleiteado, foram trazidos os seguintes documentos: a) certidão de 09/07/2025 da Defensoria Pública da União onde consta a informação de que foi estabelecido contato com a Central de Regulação de Goiânia, por meio do número (62) 3524-1616, e o Sr. Romilton informou que a autora está regulada, aguardando vaga de UTI, sem priorização (ID 2197147720); b) cópia de e-mail encaminhado às 17:51h do dia 09/07/2025 pela Defensoria Pública da União ao endereço “centraldevafasmr@gmail.com” com solicitação de priorização de vaga no sistema em favor da autora (ID 2197147820); c) cópia de e-mail encaminhado em resposta, às 10:24h do dia 10/07/2025, pela Superintendência de Regulação, Avaliação e Controle da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, no qual se informa que o pleito será remetido “ao Setor competente para manifestação e providências necessárias” e que posteriormente haverá retorno “com a resposta pertinente” (ID 2197147855); c.2) nesta mesma cópia de e-mail há um “print” de tela onde consta a informação de que foi solicitado no dia 09/07/2025, às 07:43h, leito de “UTI Adulto II – AMB – UTI ADULTO II” pela unidade Complexo Regulador Estadual de Urgências para realização de “traqueostomia”; d) certidão de 10/07/2025 da Defensoria Pública da União onde consta a informação de que foi estabelecido contato às 11:35h com: d.1) o Complexo Regulador Estadual, por meio do número (62) 3201-3738, e a Sra. Linda informou que a autora estava regulada em leito de UTI, mas que não havia previsão para disponibilidade de vaga; d.2) a Central de Regulação de Goiânia, por meio do número (62) 3524-1616, e o Sr. Marcos Paulo também esclareceu que a autora estava aguardando vaga, sem previsão para disponibilidade de leito. Diante disso, pode-se concluir que, neste momento, a autora necessita com urgência de transferência para UTI adequada para continuação do seu tratamento, que a vaga foi solicitada pelo Complexo Regulador Estadual de Urgências no dia 09/07/2025 e que na manhã do dia 10/07/2025 a vaga não havia sido disponibilizada. Conforme assentado em decisão pretérita, apesar de esses dados indicarem a probabilidade do direito invocado pela autora, o fato de ela estar em regulação “sem priorização” recomenda certa cautela em expedição de ordem judicial para disponibilização imediata de vaga, ainda mais a se considerar a postura de deferência que deve ser adotada pelo Judiciário em relação às decisões administrativas no âmbito do Sistema Único de Saúde (nesse sentido, ver o quanto estabelecido no RE 1.366.243, que deu origem ao Tema de Repercussão Geral 1.234 do Supremo Tribunal Federal). Exatamente por isso a Superintendência de Regulação, Avaliação e Controle da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia foi instada a apresentar as razões que levaram à regulação “sem priorização” da autora (ID 2197245100), tendo sido certificado pela Sra. Oficiala de Justiça que (ID 2197429255): [...] no dia 10/07/2025 às 21:40 horas dirigi-me ao Paço Municipal e lá estando INTIMEI o Chefe da Central de Regulação de vagas de UTI da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, na pessoa da Sra. Célia Tania Arruda, de todo o teor do mandado que se deu por ciente recebendo a contrafé que lhe ofereci. Certifico ainda que, ela informou que "a priorização vem com a judicialidade do caso"; que a priorização de um paciente surge a partir do momento que tem um documento judicial com esta ordem; que a Central é alvo de fiscalização e a mesma requer os motivos de priorizar uns em detrimento de outros e a explicação é exatamente a ordem legal. A retro citada Sra. Célia Arruda informou ainda que não tem como prever a disponibilização de leito tendo em vista que "isso pode acontecer a qualquer momento" e existem condições a serem analisadas (tipo de UTI que vagou, se é adequada ao caso, idade, etc) e reforçou que a partir daquele momento a autora estava sob prioridade. Certifico que, às 09:44 horas deste dia liguei para a Central de Regulação de vagas de UTI Municipal (3524-1569/1616/1574) quando fui atendida por uma senhora que identificou-se como Ana Paula. Ela informou que a vaga da autora "ainda está em pendência"; "que não saiu, mas está como prioridade". Liguei novamente às 15:36 horas obtendo informação semelhante, desta vez de uma servidora que identificou-se como Deusenira. A partir dessas informações, observa-se que, de início, a autora havia sido regulada "sem priorização" e que, após o ajuizamento desta ação judicial, ela passou a estar "sob prioridade". Ou seja, a alteração do seu status na regulação não se deu por motivo técnico-científico, mas por motivo administrativo-legal. Diante disso, este Juízo ainda necessita de maior embasamento técnico para, em sendo o caso, conceder ordem judicial para determinar a disponibilização imediata de leito de UTI para a autora, o que deverá obtido por meio de consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS) (art. 7º do Provimento CNJ n. 165/2024). Com o aporte dessas informações (ou de outras provas de natureza similar que possam ser produzidas pelas partes) será avaliada a necessidade de disponibilização imediata de leito de UTI pelo SUS ou, em sendo o caso, na rede privada. Considerando que, neste momento, a autora já está internada em UTI - ainda que sem as condições ideais para seu tratamento -, entendo que a manutenção do seu status "sob prioridade" na regulação da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia tende a conciliar minimamente seu direito fundamental à saúde com a necessária deferência às decisões administrativas no âmbito do SUS. Por fim, ressalto que em casos dessa natureza, que envolvem a (falta de) efetivação de direitos fundamentais e a escassez de recursos, melhor seria que os problemas fossem enfrentados de forma estrutural, por meio de ações coletivas que buscassem, por exemplo, a ampliação dos leitos disponíveis no sistema local/regional. A abordagem de questões como essa em demandas individuais levam a situações dramáticas como a presente, em que o Judiciário se vê diante de uma escolha trágica, pois o atendimento a um pleito individual que lhe é apresentado redundará em prejuízo de um terceiro em condições similares, ou até mesmo em situação de maior urgência e gravidade. Ante o exposto, concedo em parte a tutela de urgência para determinar que a Superintendência de Regulação, Avaliação e Controle da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia mantenha a condição "sob prioridade" da paciente Elaine Meira de Oliveira (CPF 267.113.702-87). Intime-se novamente o gestor da Superintendência de Regulação, Avaliação e Controle da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, por mandado (art. 5º, § 5º, da Lei n. 11.419/2006) e com urgência, para ciência e cumprimento. Promova-se consulta ao NAT-JUS para que sejam apresentadas informações sobre o grau de urgência da demanda apresentada nos autos, considerada a dinâmica da regulação de vagas para Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Intime-se a parte autora e citem-se os réus para contestação no prazo legal. Com a resposta do NAT-JUS, volvam imediatamente conclusos. GOIÂNIA, 11 de julho de 2025. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1008096-21.2025.4.01.3500

ID: 309108370

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008096-21.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MONICA AMELIA DOS SANTOS

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MIRELE AMELIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1008096-21.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: APARECIDA MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1008096-21.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: APARECIDA MARIA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO A SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário de incapacidade, a partir da DER (26/09/2024). Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada. Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Inicialmente, vale destacar os principais entendimentos fixados pelo STJ e TNU em temas e teses firmadas em apreciação de PUIL, acerca dos benefícios previdenciários por incapacidade: TEMA 349/TNU: " O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88." (PEDILEF 504017-94.2022.4.05.8400/RN, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/10/2024) Tese: "O período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado." (PUIL 0501357-96.2018.4.05.8100/CE, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 06/11/2019) TEMA 255/TNU: "O pagamento de mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido." (PEDILEF 0509717-14.2018.4.05.8102/CE, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 16/10/2020) Tese: "Não é possível somar contribuições de períodos separados por perda da qualidade de segurado, para superar as 120 exigidas pelo §1º do art. 15 da Lei 8.213/91." (PUIL 0002594-12.2017.4.03.6324/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL, julgado em 16/08/2023) TEMA 245/TNU: "A invalidação do ato de concessão de benefício previdenciário não impede a aplicação do art. 15, I da Lei 8.213/91 ao segurado de boa-fé." (PEDILEF 0008405-41.2016.4.01.3802/MG, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 25/06/2020) Tese: "A análise da qualidade de segurado deve ser realizada no momento da data do início da incapacidade laborativa (DII), e não na data de entrada do requerimento administrativo (DER), oportunidade em que também serão examinadas eventuais causas de prorrogação do período de graça previstas no art. 15 da Lei de Benefícios." (PUIL 0500005-96.2015.4.05.8201/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCÃO BRITO, julgado em 26/08/2021) Tese: "No Regime Geral de Previdência Social, o período de graça protrai-se até a data de vencimento da contribuição – na condição de contribuinte individual – concernente ao mês seguinte ao fim dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Significa dizer que a manutenção da qualidade de segurado se estenderá, via de regra, até o dia 15 do segundo mês posterior ao término dos aludidos prazos." (PUIL 0162102-48.2017.4.02.5151/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/08/2023) SÚMULA 75 DA TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." (DOU 13/06/2013) Tese: "A ausência de anotação laboral na CTPS, o CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, ou outro documento apenas com a mesma informação, não são suficientes, por si sós, para comprovar a situação de desemprego involuntário, devendo haver dilação probatória, por provas documentais e/ou testemunhais, para comprovar tal condição." (PUIL 0045087-39.2018.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO, julgado em 22/10/2021) Tese: "A percepção de auxílio-acidente não configura a qualidade de segurado ou integra a carência para fins de outros benefícios previdenciários, sendo ilegal norma administrativa em sentido diverso." (PUIL 0503820-95.2020.4.05.8502/SE, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 23/06/2022) Tese: "É incabível a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade (e não a doença) é preexistente ao ingresso ou reingresso no RGPS, em consonância com o disposto no art. 42, §2.º, e art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.213/91." (PUIL 0000692-37.2016.4.03.6331/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO' GALIA, julgado em 17/03/2022) Tese: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese: "É possível a complementação, após o fato gerador do benefício por incapacidade, das contribuições recolhidas, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos." (PUIL 0003946-11.2016.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 15/09/2022) TEMA 285/TNU: "A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91." (PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100/RS, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 12/11/2021) TEMA 181/TNU: "A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente." (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE ABREU BRITO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 21/11/2018) TEMA 176/TNU: "Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nela previstas." (PEDILEF 5001792-09.2017.4.04.7129/RS, Rel. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 17/08/2018) Tese: "1. O rol de doenças do artigo 151, da Lei 8213/91 é meramente exemplificativo, conforme decidido no Tema 220 do Representativo de Controvérsias desta turma nacional; 2 - O AVC que cause paralisia irreversível e incapacitante dispensa a carência, nos termos do artigo 151, da Lei 8213/91." (PUIL 0033626-77.2016.4.01.3300/BA, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 27/05/2021) SÚMULA 72 DA TNU: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Tese: "Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência." (PUIL 1002583-94.2020.4.01.3808/MG, Rel. JUIZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 6/11/2024) Tese: "Ainda que o segurado esteja apto para trabalhar em ocupações por ele já executadas anteriormente, a incapacidade laborativa há que ser apurada em razão da sua última ocupação, sendo esta considerada o seu labor habitual." (PUIL 0003617-25.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 23/06/2022) Tese: "As atividades desempenhadas pelo (a) empregado (a) doméstico (a) e pelo (a) segurado (a) no trabalho doméstico no âmbito de sua residência (do lar) se equivalem para fim de análise da incapacidade para a atividade habitual." (PUIL 5000464-36.2022.4.03.6308/SP, Rel. JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN, julgado em 16/10/2024) Tese: "A data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior." (PUIL 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, Rel. JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, julgado em 22/3/2018) Tese: "A decisão administrativa sobre a elegibilidade para a reconversão laboral ("reabilitação profissional" - sic) deve partir da premissa estabelecida, anteriormente, no título judicial transitado em julgado, quanto à existência da incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, objeto de análise naquele feito." (PUIL 5002616-27.2019.4.04.7216/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "O benefício por incapacidade não deve ser pago no período de recusa do segurado em participar do processo de reabilitação profissional, que é uma medida compulsória, na forma dos art. 62 e 101 da Lei 8.213/1991. Se o segurado manifestar interesse na reabilitação, desde que ainda presente a incapacidade e a qualidade de segurado, o benefício por incapacidade será reativado, com efeitos para o futuro, sem gerar crédito desde a suspensão." (PUIL 0508210-72.2019.4.05.8202/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 07/04/2022) Tese: "Nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial." (PUIL 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Quando a data de início da incapacidade se der em momento anterior ao requerimento administrativo, pouco importando o tempo decorrido entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício por incapacidade será a data de entrada do dito requerimento." (PUIL 0019546-85.2019.4.01.3500/GO, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Se a data do início da incapacidade for posterior à DER/DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a DIB do benefício deve ser fixada na data da citação." (PUIL 0508603-71.2017.4.05.8200/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCAO BRITO, julgado em 27/05/2021) TEMA 246/TNU: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação." (PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, Rel. JUIZ FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 20/11/2020) Tese: "Nos termos do art. 47 da Lei 8.213/91, a cessação da aposentadoria por invalidez ocorrerá, na forma dos seus incisos I e II, e respectivas alíneas, se verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, de modo que: 1- Não cessará o benefício de aposentadoria por invalidez quando o laudo pericial constatar a persistência de incapacidade laboral, ainda que temporária, à época da realização da avaliação médica perante a administração; 2- Comprovando a perícia médica judicial incapacidade laboral posterior à data da perícia realizada no âmbito administrativo, poderá ser concedido, na via judicial, benefício por incapacidade laboral diverso daquele cessado pela administração, em razão da fungibilidade existente entre os benefícios previdenciários por incapacidade laboral." (PUIL 0007927-74.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO GALIA, julgado em 18/08/2022) TEMA 275/TNU: “O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior.” (PEDILEF 5002674-54.2019.4.04.7208/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 21/06/2021) TEMA 195/TNU: "No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado." O laudo médico pericial, firmado por médico especialista em otorrinolaringologista, informa que a parte autora é portadora de surdez neurossensorial bilateral de grau moderado, mas não se encontra incapacitada para a atividade habitual. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do Código de Processo Civil). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Vale acrescentar que a existência da patologia constatada pelo perito não conduz necessariamente à conclusão pela incapacidade laboral, tendo em vista que essa conclusão é extraída da análise conjunta da história clínica, exame físico/psíquico e documentos médicos. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado(a), uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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