L. S. V. x P. C. S. De A.
ID: 307291300
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1037887-13.2024.8.26.0405
Data de Disponibilização:
25/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1037887-13.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Família - L.S.V. - P.C.S.A. - VISTOS, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade n…
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