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Processo nº 1000582-77.2025.8.11.9005

ID: 263156746

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000582-77.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BARBARAH PEIXOTO HUGUENEY RUEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS NUNES AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000582-77.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: BARBARAH PEIXOTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000582-77.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: BARBARAH PEIXOTO HUGUENEY RUEDA IMPETRADO: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Vistos etc., Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Barbarah Peixoto Hugueney Rueda em face do magistrada que jurisdiciona o 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá, sustentando a prática de ato apontado como ilícito consistente em proferir decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça para o processamento do recurso inominado interposto. Como causa de pedir, sustenta a Impetrante que a autoridade apontada como coatora ofendeu direito líquido e certo ao proferir decisão contrária ao pedido de gratuidade da Justiça, visto que “desde o exercício de 2023, a Impetrante não possui renda superior a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Além disso, suas contas bancárias não apresentam movimentações recorrentes, evidenciando a fragilidade de sua situação financeira”. Partindo de tais premissas, o Impetrante pugna a concessão in limine e inaudita altera pars, do mandamus para que seja concedido os benefícios da gratuidade da justiça e o regular processamento do recurso inominado. Decido. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o pedido de liminar comporta acolhimento. Com efeito, forte de que é passível a análise da legalidade de ato praticado pela autoridade impetrada, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Com efeito, não há que se falar que a via mandamental possa ser utilizada como sucedâneo recursal, mormente porque se estaria permitindo que todas as decisões interlocutórias sejam atacadas por mandado de segurança, o que culminaria em inobservância dos princípios que imperam nos Juizados Especiais Cíveis, entre eles, o da celeridade. No entanto, como é cedido, em situações excepcionais, em que for constatada a efetiva violação a direito líquido e certo, é possível o manejo do writ. De outro lado, para concessão de liminar visando a suspensão do ato impugnado há necessidade da presença dos requisitos exigidos pelo art. 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento - fumus boni iuris - e ineficácia da medida caso seja concedida somente ao final - periculum in mora -. A espécie traz elementos que, em princípio, autorize reconhecer a plausibilidade do direito substancial invocado e, por conseguinte, a relevância do fundamento. A documentação juntada nos autos principais e reiteradas neste writ demonstra a momentânea incapacidade financeira da impetrante para arcar com o pagamento das custas do recurso inominado. Deste modo, não há nos autos qualquer indício que afaste a sua condição de hipossuficiência financeira, ainda que de forma momentânea, o que impõe a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Já com relação ao risco de prejuízos de difícil reparação, esse se mostra evidente diante da possibilidade de deserção do recurso inominado interposto pelo impetrante, sendo prudente o deferimento da liminar. Ante o exposto, concedo a medida liminar requerida para o fim de conceder a gratuidade da justiça a impetrante na ação n. 1083865-78.2024.8.11.0001 e determinar o prosseguimento do recurso inominado. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Cite-se a litisconsorte passivo necessário em epígrafe para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Após a manifestação do litisconsorte ou o transcurso o prazo, encaminhe o presente feito concluso. Intime-se. Edson Dias Reis Relator

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Processo nº 1006653-78.2024.8.11.0001

ID: 258212101

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006653-78.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

STUDIO S FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006653-78.2024.8.11.0001 POLO ATIVO: EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS LTDA POLO PASSIVO: EXECUTADO: ERICA DA SILVA PEREIRA RODRIGUES e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 6ºJEC Cuiabá Data: 19/05/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Roberto Goncalves Dos Santos x Caique De Lima Silva

ID: 336506920

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018584-78.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIQUE DE LIMA SILVA

Decisão

Advogados:

GUILHERME DA SILVA RODRIGUES

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DECISÃO AUTOS Nº 1018584-78.2024.8.11.0001 REQUERENTE: ROBERTO GONCALVES DOS SANTOS REQUERIDO: CAIQUE DE LIMA SILVA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizado por ROBER… DECISÃO AUTOS Nº 1018584-78.2024.8.11.0001 REQUERENTE: ROBERTO GONCALVES DOS SANTOS REQUERIDO: CAIQUE DE LIMA SILVA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizado por ROBERTO GONCALVES DOS SANTOS em desfavor de CAIQUE DE LIMA SILVA devidamente qualificados nos autos. Realizada a Audiência de Conciliação, constatou-se a ausência da parte autora. É O BREVE RELATO. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que, embora a parte promovente tenha deixado de comparecer a audiência de conciliação, esta apresentou justificativa plausível ao indicar que não foi intimado para ciência da realização da audiência de conciliação. Assim, comprovado o justo motivo para o não comparecimento à audiência de Conciliação, a designação de novo ato é medida que se impõe. Nesse sentido colaciono Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DA PARTE CREDORA À AUDIÊNCIA. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. JUSTIFICATIVA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência injustificada, ou com justificativa não convincente, da parte reclamante a qualquer das audiências, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, Enunciado 20 do FONAJE, N.U 1034691-05.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, publicado no DJE 05/05/2023 e N.U 1010609-33.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 22/03/2024). A juntada de provas que comprovem a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, tal como a hipótese de exame médico (ID 229543154/PJe2), justifica a ausência da reclamante na audiência e impõe a designação de novo ato, bem como a retomada do regular trâmite do feito.2. Recurso conhecido e provido.3. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 80101315720158110108, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 30/09/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 04/10/2024) (grifei) RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTUMÁCIA. PROBLEMAS TÉCNICOS. TENTATIVA DE CONTATO VIA CANAL PERMANENTE. JUSTO MOTIVO. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em atenção ao regramento próprio no âmbito dos juizados especiais, é obrigatório o comparecimento pessoal das partes às audiências designadas, caso contrário, sendo o autor, importará na extinção do feito, conforme prescreve o artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 20/FONAJE. 2. Hipótese dos autos em que a parte recorrente fundamenta que não compareceu à audiência de conciliação por problemas técnicos, enquanto tentou contato via whatsApp vinculado à Secretaria do Juízo em horário e data compatíveis com o ato 3. Apresentada justificativa plausível, o retorno dos autos para redesignação da audiência de conciliação e prosseguimento do feito é medida que se impõe. 4. Sentença anulada. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10196939020218110015, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 18/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 24/09/2023) (grifei) Posto isto, DEFIRO o pedido de redesignação de audiência de conciliação. PROVIDENCIE-SE novo agendamento de acordo com a pauta do Sr (a). Conciliador(a). INTIME-SE a parte Requerente, advertindo-a expressamente de que o não comparecimento à audiência acarretará a extinção do processo e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, I, da Lei 9.099/95). INTIME-SE a parte Requerida, por meio Eletrônico (WhatsApp) via Oficial de Justiça através do número (65) 9.9637-3360. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 27 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1079791-78.2024.8.11.0001

ID: 283509969

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1079791-78.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LIZIANE PEREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1079791-78.2024.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1079791-78.2024.8.11.0001 Recorrente: Fundo de Invest… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1079791-78.2024.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1079791-78.2024.8.11.0001 Recorrente: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - NÃO PADRONIZADO Recorrido: Liziane Pereira Da Cunha EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a inexistência de débito em nome do autor e condenou a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais. O recorrente pleiteia para que a sentença seja julgada improcedente e, subsidiariamente, para que sejam afastados os danos morais ou reduzido o quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a inscrição do nome do recorrente nos órgãos de proteção ao crédito foi efetuada no exercício regular de direito; e (ii) estabelecer se o valor da indenização fixado na sentença atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativação indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando a necessidade de prova do prejuízo, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. O ônus da prova da existência da dívida cabe à empresa credora, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, o que não foi cumprido pela recorrente. 5. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 6. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o arbitramento do valor em R$ 6.000,00, considerando o montante do débito indevido e as circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo. 2. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o valor da negativação e as circunstâncias do caso concreto. __ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 932, V, "a"; CDC, art. 14; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.099.663/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022; TJ-MG, AC nº 50016462620168130433, Rel. Des. Claret de Moraes, j. 18.04.2023. RELATÓRIO Recurso Inominado de Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - NÃO PADRONIZADO. . Ação: Declaratória de Inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Origem: 5° Juizado Especial Cível de Cuiabá. Sentença (Id. 285343859) reconheceu a inexistência do débito e julgou parcialmente procedente o pedido autoral. Recurso Cível Inominado (Id. 285343860 ): pela reforma da sentença para que seja julgada improcedente e, subsidiariamente para que sejam afastados os danos morais ou reduzido o quantum indenizatório. Contrarrazões: (Id. 285343869) pela manutenção da sentença a quo. É o relatório. DECISÃO Diante do que dispõe a alínea “a”, inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil, com a Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso, e, considerando que o tema fático-jurídico abordado no presente recurso se encontra em consonância com o atual entendimento uníssono deste Colegiado Recursal, passo ao julgamento monocrático, para dar parcial provimento recursal. No que diz respeito ao mérito, em face da documentação encartada nos autos, somada às afirmações das partes litigantes, conclui-se que o nome da parte recorrida foi apontado junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, por débito inexistente. Destaco que, se a empresa credora informa a existência de débitos em aberto, cabe a ela o ônus de provar a prestação dos serviços, a teor do disposto no inciso II, do artigo 373, do Código de Processo Civil. Oportuno, ainda, apontar a conclusão número 11, firmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso e disponibilizada no Dje n.º 11.799, págs. 14/15, em 1º/10/2024, que aduz que a biometria facial e o cópia do documento por si só, não tem o condão de comprovar a contratação de serviço: CONCLUSÃO N.º 11 – CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E CÓPIA DE DOCUMENTO. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. Com essas considerações, concluo ponderando que restou configurada a responsabilidade civil da empresa recorrente, pois não comprovou a existência de relação jurídica com a recorrida. Assim, deve responder objetivamente pelo dano que causou, diante da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela qualidade do serviço prestado (art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor). Impende salientar que a simples negativação em órgãos de proteção ao crédito gera o chamado “dano moral puro”, que dispensa a prova de sua ocorrência, sendo nesse sentido a jurisprudência de nossos tribunais, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Rever as conclusões da Corte local que, com base nas provas constante dos autos, reconheceu a revelia da agravante e afastou as alegações de abandono da causa e julgamento extra petita, demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providência que encontra óbice no disposto na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. À luz da jurisprudência do STJ, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. Assim, créditos posteriores ao pleito recuperacional não se submetem aos seus efeitos. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.099.663/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.). Este é também o entendimento das Turmas Recursais, de que a indevida negativação do nome em órgãos de proteção ao crédito gera dano moral, “in re ipsa”, isto é, prescinde de prova. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. (SÚMULA 385 DO STJ). VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “a” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Considera-se que a negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu de forma indevida, se esta alega desconhecer a origem da obrigação e a credora não comprova sua origem. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula nº 385 do STJ). A “contrário sensu” da interpretação do enunciado da Súmula nº 385 do STJ, a negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito, sem a existência de negativação preexistente, gera dano moral “in re ipsa”. Mantem-se o valor da indenização a título de dano moral pela negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito, se tiver sido fixado nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil. Recurso improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA – PROCESSO 1008191-28.2023.8.11.0002. RELATOR: VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS. DATA DO JULGADO: 25/07/2023. Logo, devida é a indenização à parte recorrente, que por desídia da parte recorrida, teve o seu nome inscrito nos Órgãos de Proteção ao Crédito, o que inegavelmente, lhe trouxe prejuízos de ordem moral, indenizáveis, portanto. Com relação ao valor indenizatório, entendo que deve ser dada guarida à pretensão da parte recorrente, uma vez que o valor de R$: 10.000,00 (dez mil reais) está em desacordo com a proporcionalidade e razoabilidade. Por tais razões, considerando o valor da negativação, R$: 1.099,61 ( mil e noventa e nove reais e sessenta e um centavos), entendo razoável a estipulação da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto à parte recorrida, sem descurar das condições pessoais das partes litigantes, bem como, de acordo com os parâmetros que têm sido fixado por esta Turma Recursal para casos semelhantes. Ante o exposto, conheço o recurso inominado, e, em face ao disposto no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil e a Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para o fim de reduzir o valor condenatório a título de danos morais, para a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantendo-se quanto ao mais, na integralidade, a r. sentença fustigada. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, para a recorrente em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95 Eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito av

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Processo nº 1070576-78.2024.8.11.0001

ID: 294884079

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1070576-78.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BENETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE GOMES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1070576-78.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES BENETTI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1070576-78.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES BENETTI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto em favor de MARIA DE LOURDES BENETTI em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, objetivando a realização de tratamento cirúrgico de artrodese cervical / cervico-torácica posterior dois níveis, que foi remetida ao CEJUSC da Saúde Pública em 16 de maio de 2025, nos termos da decisão de Id. 194254145. Certidão de Id. 194469911 com a determinação do envio dos autos ao Núcleo de Apoio Judicial (NAJ) para tratativas e tentativa de resolução da demanda. Todavia, não houve cumprimento. Solicitado o custo do procedimento na rede privada, fora coligido orçamento de empresas privadas, as quais forneceram orçamentos contendo internação, equipe médica e materiais, na seguinte relação: FEMAD - Serviços Médicos: R$ 52.750,00; CEORTE Centro de Ortopedia Especializada LTDA: R$ 68.500,00; MVAL: R$ 69.000,00. Ainda, abriu-se vista às partes e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), que, devidamente intimada, quedou-se inerte, o que se entende como anuência no tocante a negociação assíncrona. Feito o registro. Pois bem. Em detida análise, tem-se que o melhor custo apto a fornecer o procedimento pleiteado é o apresentado pelo autor, da empresa FEMAD - Serviços Médicos, em conjunto com a fornecedora de OPME Endosurgical e Hospital Beneficente Santa Helena, perfazendo o montante de R$ 52.750,00, conforme orçamento acostado ao Id. 196703525, pág. 1. Assim, atendendo a Portaria nº 001/2021-NUPEMEC-PRES nos termos do seu art. 3º, a Recomendação nº 100, de 16 de junho de 2021 do CNJ e aos ditames do Código de Processo Civil nos termos do seu art. 3º e inciso V do art. 139, que impõe ao Estado, sempre que possível, a solução consensual dos conflito, e tendo em vista, ainda, que o grande número de processos poderia implicar em elastecimento no prazo para inclusão em pauta deste CEJUSC da Saúde Pública e eventual violação à duração razoável do processo DETERMINO que a empresa FEMAD - Serviços Médicos, em conjunto com a fornecedora de OPME Endosurgical e Hospital Beneficente Santa Helena, realize o procedimento cirúrgico de artrodese cervical / cervico-torácica posterior dois níveis, no momento mais breve possível, conforme o fluxo da agenda médica hospitalar, ao MARIA DE LOURDES BENETTI, em observação aos custos apresentados nestes autos, devendo entrar em contato com o (a) paciente ou familiar, cientificando-o da data, horário e local, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão no e-mail da empresa prestadora do serviço. Destaco que a responsabilidade de transferência da parte até o local de realização do procedimento fica atribuída ao Município de origem da paciente. O deslocamento deverá ser realizado por meio de transporte adequado à dimensão de sua enfermidade, devendo a paciente ser conduzida ao ambiente hospitalar e, após, retornar à sua cidade de domicílio, a encargo do referido Município. Concluído o procedimento/tratamento, apresentada a prestação de contas, acompanhada de toda documentação necessária para sua comprovação e dados bancários, EXPEÇA-SE o competente alvará para imediata liberação do valor depositado judicialmente em favor da empresa prestadora do serviço médico-hospitalar. Pontuo que os valores oriundos da internação hospitalar e médicos deverão ser acompanhados de prontuário e fatura hospitalar para supervisão de contas para fins de pagamentos. Além disso, o procedimento a ser realizado e a prestação de contas deverão estar de acordo com o orçamento apresentado. Fica anotado que os valores em sede de prestação de contas que excederem o orçamento aqui autorizado em razão de intercorrências clínicas (se o caso) serão cobrados de acordo com a tabela de plano de saúde: a) regional, em caso de realização do procedimento em âmbito estadual; b) nacional, caso sua realização ocorra em outro estado da federação que não o Estado de Mato Grosso. Comunique(m)-se a Secretaria(s) de Saúde, ou quem lhe faça(m) as vezes para que cumpra(m) a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Intimem-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1070576-78.2024.8.11.0001

ID: 294866295

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1070576-78.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BENETTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELE GOMES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1070576-78.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES BENETTI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1070576-78.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES BENETTI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto em favor de MARIA DE LOURDES BENETTI em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, objetivando a realização de tratamento cirúrgico de artrodese cervical / cervico-torácica posterior dois níveis, que foi remetida ao CEJUSC da Saúde Pública em 16 de maio de 2025, nos termos da decisão de Id. 194254145. Certidão de Id. 194469911 com a determinação do envio dos autos ao Núcleo de Apoio Judicial (NAJ) para tratativas e tentativa de resolução da demanda. Todavia, não houve cumprimento. Solicitado o custo do procedimento na rede privada, fora coligido orçamento de empresas privadas, as quais forneceram orçamentos contendo internação, equipe médica e materiais, na seguinte relação: FEMAD - Serviços Médicos: R$ 52.750,00; CEORTE Centro de Ortopedia Especializada LTDA: R$ 68.500,00; MVAL: R$ 69.000,00. Ainda, abriu-se vista às partes e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), que, devidamente intimada, quedou-se inerte, o que se entende como anuência no tocante a negociação assíncrona. Feito o registro. Pois bem. Em detida análise, tem-se que o melhor custo apto a fornecer o procedimento pleiteado é o apresentado pelo autor, da empresa FEMAD - Serviços Médicos, em conjunto com a fornecedora de OPME Endosurgical e Hospital Beneficente Santa Helena, perfazendo o montante de R$ 52.750,00, conforme orçamento acostado ao Id. 196703525, pág. 1. Assim, atendendo a Portaria nº 001/2021-NUPEMEC-PRES nos termos do seu art. 3º, a Recomendação nº 100, de 16 de junho de 2021 do CNJ e aos ditames do Código de Processo Civil nos termos do seu art. 3º e inciso V do art. 139, que impõe ao Estado, sempre que possível, a solução consensual dos conflito, e tendo em vista, ainda, que o grande número de processos poderia implicar em elastecimento no prazo para inclusão em pauta deste CEJUSC da Saúde Pública e eventual violação à duração razoável do processo DETERMINO que a empresa FEMAD - Serviços Médicos, em conjunto com a fornecedora de OPME Endosurgical e Hospital Beneficente Santa Helena, realize o procedimento cirúrgico de artrodese cervical / cervico-torácica posterior dois níveis, no momento mais breve possível, conforme o fluxo da agenda médica hospitalar, ao MARIA DE LOURDES BENETTI, em observação aos custos apresentados nestes autos, devendo entrar em contato com o (a) paciente ou familiar, cientificando-o da data, horário e local, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão no e-mail da empresa prestadora do serviço. Destaco que a responsabilidade de transferência da parte até o local de realização do procedimento fica atribuída ao Município de origem da paciente. O deslocamento deverá ser realizado por meio de transporte adequado à dimensão de sua enfermidade, devendo a paciente ser conduzida ao ambiente hospitalar e, após, retornar à sua cidade de domicílio, a encargo do referido Município. Concluído o procedimento/tratamento, apresentada a prestação de contas, acompanhada de toda documentação necessária para sua comprovação e dados bancários, EXPEÇA-SE o competente alvará para imediata liberação do valor depositado judicialmente em favor da empresa prestadora do serviço médico-hospitalar. Pontuo que os valores oriundos da internação hospitalar e médicos deverão ser acompanhados de prontuário e fatura hospitalar para supervisão de contas para fins de pagamentos. Além disso, o procedimento a ser realizado e a prestação de contas deverão estar de acordo com o orçamento apresentado. Fica anotado que os valores em sede de prestação de contas que excederem o orçamento aqui autorizado em razão de intercorrências clínicas (se o caso) serão cobrados de acordo com a tabela de plano de saúde: a) regional, em caso de realização do procedimento em âmbito estadual; b) nacional, caso sua realização ocorra em outro estado da federação que não o Estado de Mato Grosso. Comunique(m)-se a Secretaria(s) de Saúde, ou quem lhe faça(m) as vezes para que cumpra(m) a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Intimem-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1034395-78.2024.8.11.0001

ID: 275497726

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034395-78.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAIANE TAMARA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ARAUJO NEPOMUCENO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1034395-78.2024.8.11.0001 RECORRENTE: RAIANE TAMARA DA SILVA RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1034395-78.2024.8.11.0001 RECORRENTE: RAIANE TAMARA DA SILVA RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CASSAÇÃO DE CNH DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ATO. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos revela que as alegações apresentadas pelo recorrente não encontra respaldo nos autos, sendo insuficientes para infirmar os fundamentos da sentença recorrida. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) Sendo assim, diante da ausência de procedimento administrativo, é de se acolher a pretensão autoral para declarar a nulidade do ato administrativo que suspendeu a habilitação da autora, com a ressalva que a decisão não obsta a autarquia ré de renovar o ato, desde que respeite o artigo 265, Código de Trânsito Brasileiro e o prazo prescricional. Com relação aos danos morais reclamados, são, neste caso, indevidos, sob pena de banalização do instituto, por não ultrapassarem a barreira de meros aborrecimentos, que são por qualquer um suportáveis na vida cotidiana. Ante o exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do ESTADO DE MATO GROSSO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar, por ausência de instauração de processo administrativo, a nulidade do ato de cassação da CNH definitiva da parte autora em razão de infração cometida no período da permissão para dirigir, e, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil (...)” 3. A jurisprudência das Turmas Recursais deste Estado tem entendido que a simples restrição indevida da CNH, sem demonstração concreta de ofensa à personalidade ou de abalo psicológico relevante, não é suficiente, por si só, para configurar dano moral indenizável. 4. Neste sentido: “SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA CASSAÇÃO. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA A PERSONALIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. (...) 3. Analisando os autos, verifico que não merece acolhimento as teses recursais, uma vez que apesar de ter sido cometido infração considerada como gravíssima, não lhe fora assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, conforme dispõe o Artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis:“Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.” 4. A cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) exige a instauração de processo administrativo regular, com a devida notificação do condutor, sob pena de nulidade do ato por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (...) 8. Destaco que, no caso em apreço, não constam nos autos prova alguma de que houve agressão íntima capaz de provar danos em seu psicológico. Assim, conclui-se que a situação vivenciada, no caso concreto, não é suficiente a gerar dano moral (passível de compensação), pois não há comprovação de descaso ou de sequela mais grave (ao seio familiar, social ou profissional) nem de efetiva ocorrência de prejuízo, muito menos de exposição a qualquer situação externa vexatória suficiente a demonstrar dano psicológico ou ofensa a quaisquer atributos da personalidade da autora. (...) (N.U 1048089-17.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025)” 5. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 6. Recurso conhecido e desprovido. 7. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 8. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 9. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Andreia Ribeiro Dos Santos x Daniel Alves Da Cunha Neto

ID: 259957399

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1061458-78.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DANIEL ALVES DA CUNHA NETO

Decisão

Advogados:

ADILTON MATHEUS SCHMIDT RUBERT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1061458-78.2024.8.11.0001 Origem: 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1061458-78.2024.8.11.0001 Origem: 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente(s): ANDREIA RIBEIRO DOS SANTOS Recorrido(s): DANIEL ALVES DA CUNHA NETO Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/1995 RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – CHEQUES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada, em face da sentença, conforme dispositivo que cito: ″Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Reclamada a pagar ao Autor o valor de R$ 17.076,00 (dezessete mil e setenta e seis reais), que deverá ser corrigido a partir da data da emissão de cada cártula, com acréscimo de juros de mora a contar da apresentação ao banco ou, caso não apresentado, da citação.″ 2. Em argumento recursal a recorrente pretende o reconhecimento do excesso na ação de cobrança no valor de R$ 8.216,45. 3. Em contrarrazões, o recorrido rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença recorrida. 4. Consta na petição inicial que o Reclamante é credor da Reclamada, na quantia de R$ 17.076,00 (dezessete mil e setenta e seis reais), materializada no inadimplemento das cártulas de cheque (id. 281115436 / 281115440). 5. Assim, conforme sentença que utilizo como fundamento da presente decisão: ″Afirma-se isso porque, a despeito de a Reclamada sustentar que há excesso de cobrança em razão da entrega parcial dos produtos adquiridos, inexiste prova mínima nesse sentido nos autos, sendo de especial relevância mencionar que nas conversas de WhatsApp constantes no ID 167539075 não se verifica qualquer irresignação quando o Autor informa que o valor total devido é de R$ 17.076,00 (dezessete mil e setenta e seis reais), o que por certo não aconteceria na hipótese de entrega parcial dos produtos. Por esta razão, deve a Reclamada ser condenada ao pagamento da quantia devida, representada pelo valor total dos cheques que acompanham a peça de ingresso.″ grifei 6. Restando incontroversa a existência da dívida, como efetivamente restou pela documentação juntada pelo autor, impõe-se o seu pagamento. 7. Nesse sentido: (N.U 1013693-13.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024) 8. No que tange ao pedido de reconhecimento do excesso na ação de cobrança no valor de R$ 8.216,45 (oito mil duzentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), não comporta acolhimento. Isso porque, as fotos (2 boxes e 2 janelas) e orçamento de terceiro, anexados ao recurso inominado, não são hábeis a demonstrar o alegado valor cobrado em excesso. 9. Não se há de acolher, pois, diante dos elementos probatórios verificados nos autos, qualquer mínima possibilidade de reforma do ato sentencial. 10. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto pela parte reclamante, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 11. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, §§ 1º, I e VI, e 3º do CPC. 12. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 13. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 14. Intimem-se. 15. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1061458-78.2024.8.11.0001

ID: 260107681

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1061458-78.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL ALVES DA CUNHA NETO

Intimação

Advogados:

ADILTON MATHEUS SCHMIDT RUBERT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1061458-78.2024.8.11.0001 Origem: 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1061458-78.2024.8.11.0001 Origem: 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente(s): ANDREIA RIBEIRO DOS SANTOS Recorrido(s): DANIEL ALVES DA CUNHA NETO Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/1995 RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – CHEQUES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada, em face da sentença, conforme dispositivo que cito: ″Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Reclamada a pagar ao Autor o valor de R$ 17.076,00 (dezessete mil e setenta e seis reais), que deverá ser corrigido a partir da data da emissão de cada cártula, com acréscimo de juros de mora a contar da apresentação ao banco ou, caso não apresentado, da citação.″ 2. Em argumento recursal a recorrente pretende o reconhecimento do excesso na ação de cobrança no valor de R$ 8.216,45. 3. Em contrarrazões, o recorrido rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença recorrida. 4. Consta na petição inicial que o Reclamante é credor da Reclamada, na quantia de R$ 17.076,00 (dezessete mil e setenta e seis reais), materializada no inadimplemento das cártulas de cheque (id. 281115436 / 281115440). 5. Assim, conforme sentença que utilizo como fundamento da presente decisão: ″Afirma-se isso porque, a despeito de a Reclamada sustentar que há excesso de cobrança em razão da entrega parcial dos produtos adquiridos, inexiste prova mínima nesse sentido nos autos, sendo de especial relevância mencionar que nas conversas de WhatsApp constantes no ID 167539075 não se verifica qualquer irresignação quando o Autor informa que o valor total devido é de R$ 17.076,00 (dezessete mil e setenta e seis reais), o que por certo não aconteceria na hipótese de entrega parcial dos produtos. Por esta razão, deve a Reclamada ser condenada ao pagamento da quantia devida, representada pelo valor total dos cheques que acompanham a peça de ingresso.″ grifei 6. Restando incontroversa a existência da dívida, como efetivamente restou pela documentação juntada pelo autor, impõe-se o seu pagamento. 7. Nesse sentido: (N.U 1013693-13.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024) 8. No que tange ao pedido de reconhecimento do excesso na ação de cobrança no valor de R$ 8.216,45 (oito mil duzentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), não comporta acolhimento. Isso porque, as fotos (2 boxes e 2 janelas) e orçamento de terceiro, anexados ao recurso inominado, não são hábeis a demonstrar o alegado valor cobrado em excesso. 9. Não se há de acolher, pois, diante dos elementos probatórios verificados nos autos, qualquer mínima possibilidade de reforma do ato sentencial. 10. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto pela parte reclamante, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 11. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, §§ 1º, I e VI, e 3º do CPC. 12. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 13. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 14. Intimem-se. 15. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Jurandyr Jose Pinto x Hotel Urbano Viagens E Turismo S.A.

ID: 330000949

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1072907-33.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JURANDYR JOSE PINTO

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Sentença

Advogados:

DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1072907-33.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: JURANDYR JOSE PINTO EXECUTADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1072907-33.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: JURANDYR JOSE PINTO EXECUTADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vistos, etc. Processo em fase de cumprimento de sentença, em que a parte Executada HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. não procedeu com o pagamento voluntário do débito, estando os autos em fase de tentativa de penhora. Fundamento e decido. Trata-se de fato público e notório as diversas violações dos direitos dos consumidores então praticadas pela empresa Executada, sendo estas noticiadas nos mais diversos periódicos nos últimos anos. Salienta-se, como parte, junto ao PJE do Estado de Mato Grosso, referida empresa figura em nada menos que 1.291 (mil duzentos e noventa e um) processos. Ocorre que, em que pese às inúmeras ilicitudes, as quais tornaram a Executada como uma das maiores demandadas nacionalmente, também se mostra notória a ausência de localização de bens penhoráveis, o que vem frustrando as mais diversas execuções que, ao final, são fatalmente extintas sem qualquer satisfação dos créditos perquiridos. Veja-se, no presente caso, mesmo com o deferimento da pesquisa em contas bancárias na modalidade teimosinha, a tentativa de penhora retornou negativa, não se logrando êxito em encontrar um único centavo de real da Executada (v. ID 192095079). Não só isto, nos presentes autos, ainda foi deferida a expedição de ofícios às empresas Banco Bradesco e ADYEN, retornando todos com o mesmo resultado infrutífero. Como se não bastasse, tentativas de penhora porta adentro, já foram buscadas em tantos outros feitos, também com o retorno negativo, sendo que cito, a exemplo, os Feitos 0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que tramitaram no próprio Estado do Rio de Janeiro, onde a empresa executada inclusive se encontra localizada. A propósito, no Feito 0819145-56.2023.8.19.0209, calha o registro então realizado pelo Magistrado da Justiça carioca, de onde assim pontou: “Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis.” Em tantas outras demandas executivas, este juízo já realizou também pesquisas junto ao RENAJUD (Feito 1044656-39.2023.8.11.0001); INFOJUD (Feito 1031260-92.2023.8.11.0001) e SNIPER (Feito 1003743-78.2024.8.11.0001), além de oficiar tantas outras empresas na busca de bens em nome da Executada, a saber PAYPAL DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, ADYEN DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (Feito 1030987-16.2023.8.11.0001), Banco Santander, Visa, MasterCard, American Express, Elo (Feito 1026331-79.2024.8.11.0001), sem obter qualquer sucesso recente. Nem mesmo ao desconsiderar a personalidade jurídica houve qualquer sucesso na busca de bens, retornando as pesquisas então realizadas em nome dos responsáveis pela executada igualmente negativas, como ocorreu no Feito 1026487-78.2023.8.11.0041. Desta feita, esgotado os meios de pesquisas em tantos outros feitos, sem a localização de bens penhoráveis, a extinção da presente demanda executiva é medida a se impor, conforme estabelece o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 53 (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Registro ainda o enunciado 75 do FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desta feita, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PROCESSO frente à ausência de bens penhoráveis. Sem a condenação ao pagamento das custas processuais ou honorários advocatícios, moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se, registre-se e intimem-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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