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Processo nº 1044097-39.2024.4.01.3500

ID: 294809377

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044097-39.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIANE FERNANDES DE FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

REINER PEREIRA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1044097-39.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIANE FERNANDES DE FREITAS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1044097-39.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIANE FERNANDES DE FREITAS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Cuida-se de ação ordinária, com pedido liminar, proposta por DANIANE FERNANDES DE FREITAS DA SILVA contra o INSS, visando o recebimento da pensão urbana NB 208.087.613-3, desde a data do requerimento administrativo formulado em 02.02.2022 (DER), na condição de companheira do falecido segurado Sr. Luís Eustáquio da Silva de Freitas, cujo óbito ocorreu em 23/01/2022. A autora sustenta que a negativa administrativa, fundamentada no fato de ter formulado o pedido após o transcurso do prazo de duração do benefício (4 meses), é indevida. Informa ainda que ingressou com ação declaratória de união estável perante o Juízo da 2ª Vara de Sucessões e Família desta Comarca (Processo nº 5738710-98.2023.8.09.0011), pretensão julgada procedente em 25/04/2024, com trânsito em julgado em 29/05/2024. Despacho ID 2151265634 concede a gratuidade judiciária. Contestação do INSS (ID 2161547541), pugnando pela improcedência do pedido. Réplica apresentada (ID 2165792230), com pedido de produção de prova oral (ID 2168490081). Decisão saneadora com determinação de prova oral (ID 2173213989). Juntada da Ata de Audiência de Instrução e Julgamento, com determinação de prazo às partes para alegações finais (ID 2182765698), acompanhada dos arquivos de mídia referente ao ato (ID 2182771129 e anexos). Alegações finais da parte autora (ID 2186679992). É o relatório. Decido. II - Fundamentação O processo comporta julgamento no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I). Sem questões preliminares a enfrentar, passo ao exame do mérito. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, para a concessão da pensão previdenciária, devem ser aplicadas as regras vigentes na data do óbito do segurado (Súmula 340), em atenção ao princípio constitucional de proteção ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI). Desse modo, ocorrido o óbito do instituidor da pensão (Luiz Eustáquio da Silva de Freitas) em 23/01/2022 (ID 2150955518), cumpre apreciar a demanda à luz da Lei 8.213/91, com a redação dada pelas Leis nºs 9.032/95, 9.528/97, 12.470/2011, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.146/2015 e 13.846/2019, depois, portanto, da Reforma da Previdência (EC 103/2019) ocorrida em 13.11.2019. Nessa perspectiva, de acordo com a sistemática da Lei 8.213/91, na redação vigente à época do evento morte, a pensão, benefício que independe de carência (art. 26, I), pressupõe a comprovação de dois requisitos: a) prova de que a pessoa falecida mantinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito ou, na hipótese de já tê-la perdido, que fazia jus ao gozo de aposentadoria; e b) dependência econômica de quem postula a pensão, sendo considerados como beneficiários “o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave” (art. 16). Será devida i) do óbito, se requerida dentro de 180 dias a partir do óbito do instituidor do benefício (se filhos menores de 16 anos) ou em até 90 dias (para demais dependentes); ou ii) da data do requerimento, se ultrapassado referidos prazos (art. 74, incisos I e II). A duração da pensão para o cônjuge/companheiro dependerá da duração do casamento/união estável e da idade do beneficiário (art. 77, §2º, V). São pontos incontroversos no caso ora em exame: a) a qualidade de segurado do falecido, pois o instituidor era aposentado por invalidez desde 30/11/2018 (ID 2161547544, pág. 21); e b) a dependência econômica da autora, na condição de cônjuge, casamento celebrado em 18/09/2021 (ID 2150955509). A controvérsia reside na duração do benefício. O INSS limitou a pensão a 4 meses (art. 77, §2º, V, "c"), por entender que o casamento ocorreu em menos de 2 anos antes do óbito (18/09/2021 a 23/01/2022 = 4 meses e 5 dias), mas, no entanto, indeferiu o benefício, equivocadamente, ao considerar a DER em 02/12/2022 e, não, 02/02/2022 (data correta). Já a autora alega união estável desde 2017, somando mais de 2 anos ao período do casamento, com base em sentença declaratória transitada em julgado. O início de prova material restou assim consubstanciado: a) Certidão de Casamento com Anotação de Óbito (ID 2150955509, pág. 11), que registra o casamento em 18/09/2021, o estado civil de Luiz como "casado", e anota seu óbito em 23/01/2022, indicando como endereços: "Avenida Brasil, Qd.11, LL.13, Vera Cruz, Aparecida de Goiânia-GO" (Luiz) e "Rua Antonio de Padua Alonso Borges, Qd.12, LL.14, Casa 1, Rosa dos Ventos, Aparecida de Goiânia-GO" (DANIANE); b) Sentença Judicial que Reconhece União Estável (ID 2150955619, págs. 41-43), proferida no Processo nº 5738710-98.2023.8.09.0011 (2ª Vara de Família e Sucessões de Aparecida de Goiânia), declarando a união estável entre maio de 2017 e 17/09/2021, com base em prova documental, incluindo fotografias e declarações, tendo transitado em julgado em 29/05/2024 (conforme Certidão de Trânsito em Julgado – ID 2150955629, pág. 44); c) Certidão de Óbito de Luiz Eustáquio da Silva de Freitas (ID 2150955632, págs. 7, 51), que informa seu falecimento em 23/01/2022, estado civil "Casado" com DANIANE, e endereço na "Avenida Brasil, Qd.11, LL.13, Vera Cruz, Aparecida de Goiânia-GO", sendo declarado pela autora; d) Fotografias do casal (ID 2150955577, págs. 12-20 e ID 2150955585, págs. 21-40), que retratam momentos conjuntos, incluindo cerimônia de casamento e eventos entre 2015 e 2019; e e) Comprovante de endereço (ID 2150955632, pág. 8), representado por conta de energia elétrica de janeiro/2022, em nome de DANIANE, com endereço na "Rua Antonio de Padua Alonso Borges, Qd.12, LL.14, Casa 1, Rosa dos Ventos, Aparecida de Goiânia-GO". Embora os elementos probatórios iniciais sugiram a existência de união estável anterior ao casamento celebrado em 2021, os autos não comprovam de maneira inequívoca que o somatório desse período com a vigência do matrimônio (4 meses e 5 dias) tenha atingido o requisito mínimo de 2 anos estabelecido em lei. Diante disso, mostra-se inviável a concessão da pensão por prazo superior a 4 meses, mantendo-se essa conclusão inclusive em face de decisão judicial em sentido diverso. A instrução processual, mediante oitiva da autora e testemunhas, confirmou essa premissa. O depoimento pessoal revelou inicialmente que ambos passaram a "morar junto" em 2017, mas essa versão foi substancialmente retificada quando confrontada com os endereços distintos constantes na certidão de casamento. A autora então admitiu que mantinham residências separadas, apenas "ficando mais na casa dele do que na minha". Essa retificação encontra confirmação no testemunho de José Batista Sobrinho, que declarou conhecer o relacionamento social do casal e o auxílio financeiro prestado pelo falecido. Contudo, a mesma testemunha esclareceu que "dormiam ora numa casa, ora noutra", situação mantida inclusive após o casamento, com residências distantes dois quilômetros. A testemunha Rafael Morais da Costa, por sua vez, limitou-se a confirmar relação comercial desde 2017, sem conhecimento da dinâmica residencial do casal. A prova oral evidencia, portanto, relacionamento caracterizado por auxílio mútuo e reconhecimento social, mas também por ausência de coabitação contínua, elemento que, embora não constitua requisito absoluto para configuração de união estável, representa forte indício da constituição de entidade familiar consolidada. Acrescente-se que a sentença da 2ª Vara de Família, embora reconheça união estável entre 2017 e 2021, possui eficácia limitada na seara previdenciária. Primeiro, porque o INSS não integrou aquele contraditório. Segundo, porque a dispensa da oitiva de testemunhas impediu o enfrentamento das inconsistências ora reveladas na instrução processual. Dessa forma, as contradições testemunhais, aliadas à manutenção de residências distintas durante todo o período alegado, impedem o reconhecimento seguro de união estável pelo tempo necessário à aplicação da regra mais benéfica do art. 77, § 2º, V, "c", da Lei 8.213/91. A alegação defensiva de que mantinham duas residências porque "seus bens não cabiam em uma única casa" reforça, ao contrário do pretendido, a ausência de coabitação efetiva. Aplica-se, por conseguinte, o art. 77, § 2º, V, "b", da Lei 8.213/91, que limita a pensão a quatro meses quando o casamento ou união estável duraram menos de dois anos antes do óbito. Registre-se, todavia, que o requerimento foi protocolado em 02/02/2022, não em 02/12/2022 como constou erroneamente, fazendo com que o benefício seja devido desde 23/01/2022 (data do óbito) por quatro meses, cessando em 23/05/2022. III - Dispositivo Do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, apenas para condenar o INSS a: a) conceder o benefício de pensão por morte urbana NB 208.087.613-3 em favor da autora, na condição de cônjuge do segurado falecido LUÍS EUSTÁQUIO DA SILVA DE FREITAS, com início em 23/01/2022 (DIB) e cessação em 23/05/2022 (DCB), perfazendo quatro meses, nos termos do art. 77, § 2º, inciso V, alínea "b", da Lei 8.213/91; e b) pagar as parcelas vencidas no período de 23/01/2022 a 23/05/2022, respeitada a prescrição quinquenal (se houver), atualizadas monetariamente, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, em conformidade com os índices e critérios do Manual de Procedimentos de Cálculos para a Justiça Federal (Resolução 267/2013 do CJF), observando-se, contudo, a realização da atualização monetária nos seguintes moldes: b.1) a partir de 12/2006 até novembro de 2021, pelo INPC (Tema Repetitivo 905, STJ); e b.2) a partir de dezembro de 2021 (art. 3º da EC 113/21) NÃO haverá incidência autônoma de correção, somente, a título de juros de mora como estabelecido a seguir, aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a qual engloba juros e correção monetária. A DIP será na data desta sentença e as parcelas vincendas deverão ser pagas pelo INSS, administrativamente. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional[1] para determinar ao INSS que implante o benefício ora deferido no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente sentença, por se tratar de verba de natureza alimentar fundada em direito material ora reconhecido como suficientemente demonstrado. Sem custas, mercê da gratuidade judiciária. Pelo INSS, honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) dos valores em atraso até a data de prolação desta sentença de procedência - Súmula 111/STJ. Transitada em julgado, arquivem-se. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] Nesse sentido, o precedente: (TRF-1 - AG: 00535119320104010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 26/07/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 26/07/2022 PAG PJe 26/07/2022 PAG)

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Processo nº 1024503-39.2024.4.01.3500

ID: 295649533

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024503-39.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADELINO ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PRISCILA LINS DE OLIVEIRA

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HUGO THEODORO DA SILVA

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DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROC. N. 1024503-39.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADELINO ARAUJO DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROC. N. 1024503-39.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADELINO ARAUJO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO VIEIRA - DF51419, HUGO THEODORO DA SILVA - DF45339, PRISCILA LINS DE OLIVEIRA - GO40681 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta por ADELINO ARAUJO DOS SANTOS em desfavor da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a declaração do direito do Autor à isenção do desconto do Imposto de Renda retido na fonte sobre seus proventos de aposentadoria, desde abril/2018. Sustenta o polo ativo, em síntese, que: a) é aposentado por idade no regime próprio da União e no Regime Geral da Previdência Social; b) apesar de ser portador de alienação mental (doença de Alzheimer) há vários anos, ainda efetua o pagamento do Imposto de Renda em quantias vultosas; c) o art. 6º da Lei n. 8.541/92 e o art. 35, "b", do Decreto n. 9.580/18 isentam do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de alienação mental; d) a jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713 /1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial (Sumula 597 do STJ); e) a jurisprudência dos Tribunais Federais e do STJ, reconhecem o direito à isenção para os portadores de Alzheimer, considerando que a doença conduz à demência e alienação mental, hipótese prevista em lei como autorizadora da isenção do tributo; f) o perigo da demora decorre dos elevados gastos mensais com medicamentos e tratamento em geral. Com a inicial, vieram documentos. Indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita. O polo ativo recolheu as custas iniciais. Concedida em parte a antecipação de tutela. A União contestou, nos seguintes termos a) mesmo em caso de procedência do pedido, a União não deverá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o Autor não efetuou requerimento administrativo; b) não há documento idôneo que comprove a data de início da aposentadoria do Autor perante o Ministério da Saúde e a Universidade Federal de Goiás; c) a verificação da condição de portador de alguma das enfermidades elencadas no inciso XIV do art.6º da Lei nº 7.713/88 depende de conclusão da medicina especializada, com observância da garantia do contraditório; d) o Autor anexou meras declarações de seus médicos, desacompanhadas de exames contemporâneos ao alegado diagnóstico da moléstia; e) o rol de moléstias e/ou hipóteses de isenção é taxativo, não comportando interpretação extensiva ou analogia, conforme dispõe o artigo 111 do Código Tributário Nacional. O Autor apresentou réplica. Não foram produzidas outras provas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Como não foram suscitadas questões preliminares, passo ao exame do mérito. Por ocasião da análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, foi proferida a decisão a seguir transcrita: "(...) Decido. A Lei 7.713/88, em seu art. 6º, inciso XIV, estabelece: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025); Assim, os portadores das moléstias graves arroladas no dispositivo legal acima transcrito têm direito à isenção do Imposto de Renda nos proventos de aposentadoria ou reforma, ainda que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS LEI COMPLEMENTAR 118/2005 ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE) TERMO INICIAL DATA DO DIAGNÓSTICO LAUDO PERICIAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A norma expressa no art. 6º, XIV da Lei n. 7.713/88, alterada pela Lei n. 11.052/2004, explicita a concessão do benefício fiscal a portadores de moléstias graves, com base em conclusão da medicina especializada, ainda que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma. 2. No tocante à comprovação da enfermidade acometida pela autora à prova da doença, o comando do art. 30 da Lei n. 9.250/95, pode ser relativamente afastado se a moléstia que acomete o autor não for passível de controle, como no caso presente, razão pela qual o benefício de isenção do Imposto de Renda pode ser confirmado, a teor do disposto na Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Se a documentação acostada aos autos (ID 109052013 - fls. 20), demonstra que o autor foi acometido de paralisia irreversível e incapacitante (sequelas de poliomielite), é de se acolher a pretensão deduzida, assegurando-lhe a isenção do imposto de renda desde a data do diagnóstico da doença, nos termos da Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça. 4. "Firme também é o posicionamento desta Corte de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial." (STJ, AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017; REsp 1584534/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016). 5. No tocante à restituição do indébito, reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/05, considera-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (Cf. RE 566621/RS, da Relatoria da Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 11/10/2011; p. 273). Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 2019, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. 6. No tocante à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, pontuo que foi levada a efeito, pelo juízo sentenciante, a necessária observância aos princípios da razoabilidade e da equidade, razão pela qual devem ser mantidos 7. Apelação da União e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (TRF da 1ª Região; APELAÇÃO CIVEL (AC) 1000310-33.2019.4.01.3306; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO; SÉTIMA TURMA; Data 01/06/2021; Fonte da publicação PJe 10/08/2021 PAG) Na espécie, informa o relatório médico anexado aos autos digitais (id. 2132259043): É certo que o assim chamado Mal de Alzheimer não se encontra expressamente discriminado entre as doenças que garantem a isenção pretendida. No entanto, os Tribunais tem entendido tratar-se de espécie de alienação mental, de modo que estaria incluída dentre as enfermidades previstas no art. 6º, antes transcrito. É o que se infere do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO COMUM. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PESSOA NATURAL. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALIENAÇÃO MENTAL. MAL DE ALZHEIMER. PRETENSÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS 1. São isentos do imposto de renda os rendimentos relativos aos proventos de aposentadoria recebidos por pessoas comprovadamente portadoras das enfermidades previstas no art. 6º, XXI, da Lei nº 7.713/1988. 2. Este Tribunal já decidiu, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que pode ser reconhecida a alienação mental do portador de Mal de Alzheimer, para efeito de isenção do imposto sobre a renda. Precedentes. 3. Não é necessária a apresentação de laudo médico oficial para concessão da isenção do imposto de renda, desde que se entenda suficientemente demonstrada a existência de doença grave por outros meios de prova (STJ, Súmula 598). 4. Com a apresentação de laudo médico indicando que se cuida de pessoa portadora de demência mista (CID 10.F 00.2 - demência na doença de Alzheimer, forma atípica ou mista) e que se encontra aposentada, deve-se reconhecer a presença dos requisitos legais para a concessão do benefício tributário. 5. Não havendo indicação no relatório médico a respeito da data de início da enfermidade, deve ser considerado como termo inicial do benefício fiscal a data de sua expedição. 6. Na liquidação de sentença devem ser considerados os valores já restituídos por força da declaração de rendimentos (Súmula nº 394, STJ). 7. Os honorários advocatícios são devidos pelo vencido, não sendo relevante a ausência de prévio requerimento administrativo para sua fixação. Precedentes. 8. Apelação interposta pela União (PFN) e remessa necessária parcialmente providas. (TRF1 - Acórdão Número 1078595-44.2022.4.01.3400; Classe Apelação Civel (AC); Relatora Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer; Órgão julgador: Oitava Turma;PJe 26/06/2024). Em contrapartida, de acordo com o art. 30 da Lei 9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Entretanto, o STJ firmou o entendimento de que a determinação do artigo 30 da Lei 9.250/95 destina-se à Fazenda Pública, de modo que o magistrado pode valer-se de outras provas produzidas (cf. TRF1 - Numeração Única: AGA 0005817-26.2013.4.01.0000/DF; Órgão relator: Sétima Turma; Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca; e-DJF1 de 24/01/2014, p. 971). Entendimento que, aliás, foi sumulado pelo STJ (Enunciado 598), in verbis: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Logo, ao menos em um juízo perfunctório, a se considerar os documentos apresentados, cabe reconhecer o direito à isenção vindicada, sem prejuízo da eventual produção de prova pericial, se assim o requerer a União. Todavia, para evitar o risco da irreversibilidade do provimento antecipatório, a providência acautelatória consistirá no depósito das importâncias discutidas. Pelo exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência, para (a) suspender a exigibilidade do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora; e (b) determinar que os valores correspondentes sejam depositados em conta vinculada à disposição deste Juízo, até o julgamento final da presente ação, quando será definido seu destino." Dessarte, corroboradas as alegações da inicial, tal como acolhidas na decisão que antecipou os efeitos da tutela, confirmo-a, adotando como razões de decidir, na presente sentença, seus mesmos fundamentos. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em desfavor da União para declarar a inexigibilidade do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo Autor desde abril/2018, observada a prescrição quinquenal e a lógica de recomposição da base de cálculo em ajuste anual de imposto de renda no que tange a efeitos patrimoniais pretéritos a serem eventualmente buscados em decorrência da presente sentença declaratória. Considerando ter a União contestado o mérito da ação, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Sem custas processuais (Lei 9.289/96, art. 4º). Sem remessa necessária (art. 496, §3º, I, do CPC). Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: a) levantem-se em favor do polo ativo os valores depositados em conta judicial; b) oficiem-se os entes/órgãos pagadores das aposentadorias do autor (INSS, Ministério da Saúde e UFG), para fins de cessação definitiva dos descontos/retenções a título de imposto de renda na fonte sobre os respectivos proventos. R. P. I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

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Processo nº 1023242-39.2024.4.01.3500

ID: 280960643

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023242-39.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAIRA JACQUELINE DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO RODRIGUES DE PADUA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1023242-39.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVANETE DIAS DOS … PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1023242-39.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVANETE DIAS DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/1995). II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de rito de Juizado movida por SILVANETE DIAS DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da ré à “restituição do valor de R$ 600,00 (...) de danos materiais e o valor de R$ 20.000,00 (...) de danos morais, acrescida de juros moratórios e correção monetária, a partir do evento danoso e a correção monetária do arbitramento, nos termos das súmulas n.º 54 e n.º 362, do STJ”. Nos Juizados Especiais Federais, o acesso em primeiro grau não depende do pagamento de custas, taxas e despesas (Lei nº 9.099/95, art. 54). Assim, a apreciação de requerimento da assistência gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Presente as condições da ação, passo ao mérito. Cinge-se a controvérsia à configuração ou não de ilícito por parte da parte ré, assim como à caracterização de danos materiais e morais, de modo a ensejar a condenação da instituição bancária no pagamento da importância vindicada a esses títulos. A indenização com fulcro em dano moral é assegurada pela Constituição Federal que dispõe: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X). Na esfera infraconstitucional, reza o Código Civil que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. (...). Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei (...). Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização (...).” (negritei e sublinhei). Emerge da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, o qual determina que: “(...) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (...). § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (...). Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (...). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (...).” (negritei e sublinhei). Desta forma, a indenização correspondente a reparação por dano pressupõe: i) a ocorrência de dano material ou dano moral “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem” do requerente; ii) a presença de conduta violadora dolosa ou culposa (desnecessária na responsabilidade objetiva); iii) o nexo de causalidade (liame entre a conduta e o dano) com a definição do agente causador do dano; iv) a inexistência de excludente de responsabilidade civil (culpa exclusiva da vítima ou de terceiro; caso fortuito ou força maior). No caso de dano ao consumidor por defeito do serviço prestado por instituição bancária, por se tratar de responsabilidade objetiva (CDC, art. 14, caput), é desnecessária a demonstração de dolo ou culpa. Basta comprovar a presença do defeito na prestação do serviço, do evento dano e da relação de causalidade entre o primeiro e o segundo; só afastados pela presença das excludentes de responsabilidade civil: inexistência de defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Impende destacar que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Súmula 479/STJ). Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Sustenta a parte autora que: a) “é beneficiária de programas sociais do governo, recebendo auxílio mensal do valor fixo de R$700,00 (...) do programa de transferência de renda do Governo Federal com pagamento de bolsa família – BF, inscrita e registrada no cadastro único para programas sociais do Governo Federal – CadÚnico"; b) "no dia 26/02/2024, a requerente após conferir o saldo bancário da conta digital n.º 000749891591-0, denominado “Caixa Tem”, constatou a existência do valor de R$42,00 (...). No dia posterior, a requerente novamente, conferiu o saldo bancário da conta digital, constatando a ocorrência do repasse do pagamento, contudo, não estava disponível, devido a ocorrência de saque do valor de R$600,00"; c) "em 28/02/2024, se dirigiu a agência bancária n.º 1340-4, vinculada à Caixa Econômica Federal – CEF, informando o ocorrido (...). No dia 07/03/2024, a requerente retornou à agência bancária, oportunidade, o qual foi informada que de fato o valor foi sacado diretamente no caixa eletrônico, sem a utilização de cartão bancário, perante à agência da Caixa Econômica Federal – CEF, situada na cidade de Uberlândia/MG (...), oportunidade, o qual foi imediatamente rechaçado pela requerente, visto que, não realizou nenhum saque de valores junto a referida agência inclusive em outro estado da federação, tampouco autorizou terceiros a realizarem"; d) "a atendente, orientou a requerente que seria encaminhado um e-mail para a referida agência, a fim de averiguar as imagens, devendo aguardar eventual contato, o que, no entanto, não ocorreu até o presente momento"; e) "devido ao insucesso, a requerente se dirigiu para uma unidade policial, registrando o fato e seus desdobramentos (...), também promoveu a interpelação extrajudicial do requerido, buscando respostas do imbróglio, contudo, sem êxito”. Por sua vez, aduz a parte ré que “não possui qualquer responsabilidade pelos problemas apresentados pelo autor”; que "em nenhum momento o Banco Réu agiu de forma ilícita" e "se ocorreu falha não se deu por conta da CEF e não pode arcar com ônus". Dentre os documentos juntados, destacam-se os seguintes: - Extrato da CEF de fevereiro/24 (ID 2130988845 - Pág. 5/7): - Boletim de ocorrência de 13/03/2024 (ID 2130988934 - Pág. 1): Interpelação extrajudicial (ID 2130989011 - Pág. 1): Há comprovação de que a parte autora recebeu o benefício do bolsa família "referência 02/2024" e que foi efetuado o saque, no valor de R$600,00, em 26/02/2024 (ID 2130988845 - Pág. 5/7). De notar que a CEF não impugnou a afirmação da parte requerente de que "foi informada que de fato o valor foi sacado diretamente no caixa eletrônico, sem a utilização de cartão bancário, perante à agência da Caixa Econômica Federal – CEF, situada na cidade de Uberlândia/MG (...), oportunidade, o qual foi imediatamente rechaçado pela requerente, visto que, não realizou nenhum saque de valores junto a referida agência inclusive em outro estado da federação, tampouco autorizou terceiros a realizarem". A requerida também não apresentou documento comprobatório que infirme essa informação. Assim, o defeito na prestação do serviço pela CEF é inconteste, pois a CEF não se desincumbiu de provar a inexistência do defeito ou de que houve culpa exclusiva da parte autora, nos termos do § 3° do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, é cabível à parte autora a “restituição do valor de R$ 600,00 (...) de danos materiais". Ademais, verifica-se a ocorrência de dano moral presumido pelo saque não autorizado, em conta bancária, de valores imprescindíveis à alimentação da autora e de sua família que justificam a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação de danos morais. Confira-se: “(...) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO, C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL ‘IN RE IPSA’. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA (...). IV - Por outro lado, no que diz respeito ao dano moral, a Corte Estadual assim se pronunciou: 'Não bastasse, a falha no serviço prestado pela concessionária acarretou a inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, o que configura ato ilícito, cujos danos morais são presumidos, motivando, com mais razão, o dever de indenizar. Oportuno ressaltar que a reparação por dano moral por inscrição indevida no cadastro de inadimplentes dispensa a prova da ofensa ao direito da personalidade, por se tratar de dano ‘in re ipsa’. [...] Assim, no que tange ao quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tem-se que o juízo a quo observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de levar em conta a posição social da ofensora, a extensão do dano, os antecedentes e a média de indenizações na jurisprudência local, não merecendo reparos a quantia arbitrada.' (...).” (STJ, AgInt no AREsp 2691161/GO, 2ª Turma, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2024/0254086-2, Rel. Min. Francisco Falcão, Data da Publicação/Fonte: DJEN 24/02/2025) (grifamos). O entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de que “não há parâmetros legais versando sobre a determinação do valor de danos morais, daí caber ao juiz fixá-lo sob seu prudente arbítrio” e que “a doutrina e a jurisprudência erigiram como parâmetros as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante e a condição do lesado, atentando-se para o fato de que deve inibir a repetição da prática abusiva, sem que sirva de fonte de enriquecimento para a vítima” (TRF1, 6ª Turma, AC 00442518720004013800, Rel. Des. Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Fonte: DJ de 13/08/2007, p.54). Considerando os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, fixo o valor da indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais),[1] corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). O alcance da súmula 54 do STJ, em casos como o ora analisado, é mais reduzido que o sugerido por seu enunciado, a saber: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. A redução se deve ao disposto no art. 407 do Código Civil, nestes termos: “Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes”. Só a partir de agora se pode falar em atraso no pagamento da quantia fixada para a reparação dos danos morais. Os juros moratórios são calculados pela taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária (Precedentes do TRF1: AC 0011921-85.2006.4.01.3813, 6ª Turma, Rel. Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira (Conv.), Fonte: PJe 16/07/2021; AC n. 0014860-20.2009.4.01.3300/BA, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 04.08.2015, p. 1.353). Por fim, em conformidade com a Súmula n. 326/STJ, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Portanto, demonstrado o nexo de causalidade entre o defeito do serviço público e o dano moral, bem como a inexistência de excludentes de responsabilidade, a procedência do pedido de indenização por dano moral é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Do exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar a CEF a restituir à parte autora o valor indevidamente sacado de R$600,00 e a indenizá-la a título de reparação por danos morais, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de atualização monetária a partir da data de prolação desta sentença (Súmula n. 362/STJ). Também a partir desta data juros de mora calculados pela taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária. Extinção do feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicação e registro automáticos. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] Cuidando-se de ação indenizatória por danos morais, os valores pleiteados pela parte-autora são meramente estimativos.

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Processo nº 1061072-39.2024.4.01.3500

ID: 320766411

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061072-39.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAMIR JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SANDRO MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" Processo nº 1061072-39.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" Processo nº 1061072-39.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAMIR JOSE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: SANDRO MESQUITA - GO28518 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL sentença Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. A parte autora postula a concessão aposentadoria por idade híbrida, abrangendo períodos laborados em atividades urbanas e rurais. O INSS, em contestação, pugnou pela improcedência do pedido. Sustenta, dentre outras coisas, que a autora não comprovou o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Os arts. 48 e 49 da Lei n. 8.213/91 dispõem acerca da aposentadoria por idade. Vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. Acerca do período de carência, dispõe o art. 25 da Lei n. 8.213/91: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Para os trabalhadores rurais que se enquadram como segurados especiais do RGPS, nos termos do art. 11, VII, c/c art. 48, §1º e §2º, da Lei n. 8.213/91, garante-se a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (a) contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; e (b) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (arts. 25, II, e 142 da Lei n. 8.213/91). A atual redação do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 dispõe que, especificamente no caso dos trabalhadores rurais, segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor – seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais –, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Também se insere no art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 o cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado especial que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Por outro lado, será considerado contribuinte individual (art. 11, V, “a”, da Lei n. 8.213/91) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9º e 10 do art. 11 da Lei n. 8.213/91. Apesar dessa previsão legal (art. 11, V, “a”, e VII, da Lei n. 8.213/91) quanto à extensão da propriedade rural, é importante ressaltar que a caracterização como segurado especial deve ser verificada no caso concreto. É que o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar (Súmula 30/TNU). Regime de economia familiar, por sua vez, é definido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, sendo que, para também serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar (art. 11, §§ 1º e 6º, da Lei n. 8.213/91). Para efeitos probatórios, o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar, mormente para os segurados especiais, deve ser comprovada por início de prova material (documentos) produzido contemporaneamente ao período, ainda que de forma descontínua, correspondente à carência exigida em lei imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou na data de cumprimento da idade mínima (Súmula 54/TNU), complementada com prova testemunhal. Ou seja, o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade (REsp 1650776/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017). Registre-se: “Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício” (REsp 1354908/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). De acordo com o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, não é admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (Súmula 149/STJ). Além disso, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34/TNU). Entretanto, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14/TNU). Aplica-se a Súmula 149/STJ, inclusive, aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Contudo, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). Com relação às atividades intercaladas (urbana e rural), a jurisprudência firmou-se no sentido de que exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto (Súmula 46/TNU). A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto (Súmula 41/TNU). A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), confirmou entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - RESP 1.407.613), de que é permitida a concessão de aposentadoria mista por idade, prevista no artigo 48, § 3º, da lei 8.213/91, mediante a mescla de períodos laborados em atividade rural e urbana, não importando qual seja a atividade exercida pelo segurado ao tempo do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário. Ressalta-se que, quanto ao requisito etário da mulher, as seguradas que não tenham completado a idade mínima de 60 (sessenta) anos até 31/12/2019, terão de cumprir a idade mínima progressiva nos termos do art. 18, § 1º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Por sua vez, o STJ assim dispôs no julgamento do Tema Repetitivo nº 1007: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Passando ao caso concreto, no tocante ao requisito etário, conforme a cédula de identidade que instrui os autos, a parte autora completou a idade exigida em lei, pois, nasceu em 12/10/1960. Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, a parte autora apresentou Certidão de Casamento do autor em 28/07/1984 na qual consta a profissão de agricultor e Comprovantes de ITR no nome do autor datados de 2019 e 2024. Verifica-se que, embora documentação válida para início de prova a documentação apresentada não é apta a demonstrar a atividade exercida pelo autor durante todo o período controverso. Ademais, a prova testemunhal não é suficiente para atender a exigência de início de prova material sufragada no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Com efeito, no caso dos autos, a extrema fragilidade da prova material não pode ser suprida pela prova testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, Súmula 27 do TRF1 e Súmula 149/STJ). Logo, diante da ausência início de prova material para a comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora, ausente o interesse processual no julgamento do mérito da presente demanda. A parte autora poderá demandar novamente em juízo requerendo o benefício previdenciário desde que demonstre, pelos meios de prova suficientes, o exercício de atividade passível de enquadramento como segurado especial durante o período de carência. Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no art. 485, VI do CPC, c/c §1º do art. 51 da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Itamar Vitorino Jacques Junior x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 325597367

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010923-39.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR VITORINO JACQUES JUNIOR

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ GOMES GODOI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010923-39.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ITAMAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010923-39.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ITAMAR VITORINO JACQUES JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: BRUNO LUIZ GOMES GODOI - GO47439 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: Advogado do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por ITAMAR VITORINO JACQUES JUNIOR em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando seja reconhecida a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do bem descrito na Inicial, retornando o contrato de financiamento ao seu estado anterior. Alternativamente, que seja respeitado o direito de preferência do Autor e deferido o pedido para liquidação do contrato antes da realização do leilão extrajudicial. Alegou o polo ativo, em síntese, que: a) em 25 de dezembro de 2.010, firmou com a Requerida o contrato de alienação fiduciária nº 122560000418, para aquisição do imóvel descrito na Inicial; b) devido a dificuldades financeiras, tornou-se inadimplente; c) o processo de consolidação da propriedade não seguiu os termos da legislação vigente e o Autor foi surpreendido com a informação de que seu imóvel estaria com data de leilão agendada para 25/03/24; d) a consolidação da propriedade foi averbada no dia 03 de novembro de 2.017 e, até a presente data, decorridos mais de 90 (noventa) dias, não houve qualquer intimação da requerente para a realização do leilão e seu direito de preferência sobre o imóvel; e) comprovada a irregularidade no procedimento de retomada do bem por parte da Caixa, requer-se seja decretada a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do bem, retornando o contrato de financiamento ao seu estado anterior, sem prejuízo da expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para o suscitado fim. A inicial veio acompanhada de documentos. Deferida em parte a tutela de urgência (ID 2101218170). Citada, a CEF apresentou contestação, aduzindo que: a) o bem objeto da demanda teve sua propriedade consolidada em nome da CEF, ingressando em seu estoque em 18/11/2023; b) o imóvel foi incluído no 1º Leilão Público, realizado em 25/03/2024, e no 2º Leilão Público, realizado em 03/04/2024, este ainda em fase de homologação; c) uma vez consolidada a propriedade, não há mais possibilidade de purga da mora, restando apenas o exercício do direito de preferência; d) o devedor foi devidamente constituído em mora e, transcorrido o prazo para pagamento, o oficial do competente registro de imóveis certificará o fato e, mediante a comprovação do pagamento, pela Caixa, do ITBI e, se for o caso, do laudêmio, promoverá a averbação da consolidação da propriedade em nome da Caixa na matrícula do imóvel; e) em virtude da inadimplência da parte autora, a empresa pública solicitou ao cartório de registro de imóveis a intimação dos mutuários, com fundamento nos §§ 1º e 3º do art. 26 da Lei nº 9.514/97, em razão do não pagamento dos encargos em atraso; f) não há norma legal que obrigue o banco a conceder desconto ou parcelar o débito, tratando-se de faculdade garantida pelo princípio da autonomia privada; g) não há qualquer vício que possa invalidar a consolidação da propriedade em favor da CEF; h) a boa-fé da Ré está claramente demonstrada; i) deve prevalecer o princípio do pacta sunt servanda; j) a situação jurídica em análise é regida pela Lei nº 9.514/97, que trata da alienação fiduciária de bem imóvel, e não pelo Decreto-Lei nº 70/66; k) é constitucional o procedimento de consolidação da propriedade e a possibilidade de alienação fiduciária. O Autor apresentou réplica e requereu a realização de perícia contábil, pedido este que foi indeferido. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares, passo ao exame do mérito. Por ocasião da análise do pedido de tutela de urgência, foi proferida a seguinte decisão: "(...) Pois bem. Depreende-se dos documentos anexados aos autos que foram efetuadas várias tentativas de notificação do Autor, em três endereços diferentes. Consta da Certidão de Notificação anexada aos autos (id 2092927660) que nas diligências realizadas em um dos endereços, nos dias 26/05/23 e 29/05/23, o imóvel encontrava-se fechado, e foi deixada na caixa de Correios uma convocação para o notificado comparecer no Cartório, o que não ocorreu. Na terceira diligência, realizada no dia 30/05/23, o destinatário novamente não foi localizado, e verificada a suspeita de ocultação, um vizinho foi intimado a respeito da notificação por hora certa, que seria feita no dia 31/05/23. Na data agendada, realizou-se nova diligência, mas ninguém foi encontrado, tendo sido deixada na caixa de correios a notificação. Já a diligência realizada no dia 26/05/23, na Av. Pedro Alvares Cabral, Jardim Novo Mundo, encontrou a Srª Maria do Socorro, que se apresentou como atual moradora do imóvel e informou por interfone que o destinatário não reside no local. No mesmo dia 26/05/23, foi feita nova diligência no terceiro endereço informado, quando encontrada a Srª Izabela Alves, que se apresentou como funcionária da empresa "Gyb Lav Lavanderia" e informou que o destinatário lhe era desconhecido. Sendo seu paradeiro incerto e não sabido, não lhe foi entregue uma via do documento. Frustradas as tentativas de notificação pessoal, foi efetuada a publicação de Editais, aos 04, 05 e 06/07/23. Como o Autor não compareceu, foi consolidada a propriedade em nome da CEF, aos 17/08/23, e posteriormente designados os leilões do imóvel para 25/03/24 e 03/04/24. Assinale-se que, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei 9.514/96, tal como em vigor na data dos atos ora questionados, § 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. Portanto, em um juízo superficial, não se verificam os alegados vícios procedimentais na intimação do Autor para purgar a mora. No que diz respeito à intimação acerca dos leilões, o §2º-A do art. 27 da Lei 9.514/96 assim dispõe: § 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Porém, nada há nos autos a respeito da referida intimação. Lado outro, não se poderia exigir do polo ativo a comprovação de provas negativas quanto à referida intimação. Dessarte, como o primeiro leilão foi marcado para hoje (25/03/2023), há no pedido probabilidade suficiente para se conceder parcialmente a liminar, não para sustar os atos do leilão, mas somente para impedir o registro imobiliário da eventual arrematação do imóvel, enquanto se aguarda a defesa da CEF. Sem prejuízo, se o caso, da posterior condenação da parte autora, por litigância de má-fé, se porventura constatada a inveracidade das alegações ora tomadas em consideração. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, apenas para suspender o registro imobiliário da eventual arrematação do imóvel situado na Avenida Juiz de Fora, quadra 245, lotes3/4, casa n. 02, do Condomínio Residencial Primavera, Jardim Novo Mundo, em Goiânia/GO. Durante a instrução, a CAIXA anexou cópia do Aviso de Recebimento datado de 27/02/24, a respeito da notificação sobre os leilões, bem como do e-mail enviado aos 20/02/24 (Id 2122972914 e 2122972831). Portanto, tem-se por cumpridos os requisitos legais, não subsistindo motivo hábil à pretendida anulação do procedimento de execução extrajudicial. Após a consolidação da propriedade, não há mais a possibilidade de o devedor purgar a mora. Caso ainda não tenha sido realizado o 2º leilão, resta-lhe a possibilidade de exercer o direito de preferência, conforme previsão do art. 26-A da Lei n. 9.514/97, in verbis: Art. 26-A (...) § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997. IMPOSIÇÃO LEGAL INERENTE AO RITO DA EXCUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). 2. O propósito recursal cinge-se a definir: i) a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei n. 9.514/1997, após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário; e ii) se é decadencial o prazo estabelecido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 para a realização do leilão extrajudicial para a excussão da garantia. 3. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, à luz do CPC/1973, dispõe que o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, nos termos do art. 511, com a juntada da guia de recolhimento e do respectivo comprovante de pagamento. 5. Segundo o entendimento do STJ, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, é admitida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, § 1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/1997. 6. Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. 7. Desse modo: i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997. 8. O prazo de 30 (trinta) dias para a promoção do leilão extrajudicial contido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997, por não se referir ao exercício de um direito potestativo do credor fiduciário, mas à observância de uma imposição legal - inerente ao próprio rito de execução extrajudicial da garantia -, não é decadencial, de forma que a sua extrapolação não extingue a obrigação de alienar o bem imóvel nem restaura o status quo ante das partes, acarretando apenas mera irregularidade, a impedir tão somente o agravamento da situação do fiduciante decorrente da demora imputável exclusivamente ao fiduciário. 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.649.595/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020.) III - DISPOSITIVO Pelo exposto, revogo a liminar e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, verba essa cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita. Sem custas. R. P. I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1015870-39.2024.4.01.3500

ID: 280968901

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015870-39.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO TULIO BANDEIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1015870-39.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARMEN LUCIA B… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1015870-39.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARMEN LUCIA BORGES DE OLIVEIRA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PAGSEGURO INTERNET S.A., PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/1995). II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rito de JUIZADO movida por CARMEN LUCIA BORGES DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, do PAGSEGURO INTERNET S.A. e do PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, objetivando "seja julgado totalmente procedente a demanda, condenando solidariamente as rés a indenização por danos materiais em R$ 6.048,33 (seis mil e quarenta e oito reais e trinta e três centavos), e em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para compensar por danos extrapatrimoniais, ambos com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo IGPM desde o arbitramento". O processo comporta julgamento no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I). Nos Juizados Especiais Federais, o acesso em primeiro grau não depende do pagamento de custas, taxas e despesas (Lei nº 9.099/95, art. 54). Assim, a apreciação de requerimento da assistência gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Impugnação à gratuidade judiciária prejudicada. Sustenta a parte autora que: a) "no início do mês de abril, a autora foi contactada por uma pessoa que se apresentava como representante de várias lojas online e que lhe ofereceu um trabalho de cumprir tarefas para ganhar comissões. As tarefas consistiam em comprar produtos de vários sites para receber comissões que chegavam a 45% do valor do produto. Em concorrência com as tarefas, foi oferecido um serviço de investimento que, a autora efetuaria transferências bancárias, via pix, para contas fraudadas pelos golpistas e cadastradas nas instituições bancárias das rés"; b) "após um determinado tempo e cumprimento de requisitos, a autora receberia lucros. Contudo, o que realmente foi convincente para a autora confiar no golpista, foi a proposta de investimento com alto retorno. Conforme pode ser analisado pelas conversas em anexo, exigiam a transferência bancária de valores, assim, futuramente a autora poderia sacar os lucros que variavam de 20 a 70% sobre o valor investido. Ocorre que, os golpistas sempre alegavam que a autora precisaria depositar mais valores para cumprir tarefas, pagar taxas, entre outras justificativas, e só então poderia sacar o valor com 'lucros de investimentos'. No total, o autor efetuou transferências para diversas contas, com valores diferentes, totalizando R$ 6.048,33 (...), que obteve do seu salário, utilizando o cartão de crédito e contratando empréstimo bancário"; c) "todas as pessoas físicas, bem como as transações efetuadas, foram efetuadas para as instituições financeiras das rés. Essa possibilidade só aconteceu por conta da negligência das rés em promover a segurança na abertura de contas correntes"; d) "o 'modus operandi' dos golpistas, consiste em obter dados de pessoas físicas, que não possuem ligação com o golpe, e criar empresas fantasmas para que os valores recebidos sejam feitos em seus CPF e CNPJ. Pode ser observado que, é atípico essa modalidade de golpe envolvendo instituições bancárias com sede física, sendo que as rés qualificadas são instituições financeiras digitais, por não exigir documentação suficiente. Além disso, todas as rés descumpriram com diversas determinações do Banco Central". Advoga a CEF que "não houve, por parte da CEF, qualquer conduta que demonstrasse dolo ou falha na prestação deste serviço, ficando fora das possibilidades fáticas do banco de intervir em uma situação que envolve conduta criminosa e de extrema imprevisibilidade" (ID 2129298159 - Pág. 4). Assevera a ré Picpay Instituição de Pagamento S.A. ilegitimidade passiva e, no mérito, que "não se trata de uma Instituição Financeira, mas sim, de um aplicativo de pagamentos 'online' que funciona como uma carteira eletrônica (carteira digital) para transferir valores e realizar pagamentos permitindo efetuar compras pelo smartphone ou valor de transferência"; que "houve a transferência da quantia considerável para conta de terceiros desconhecidos e sem a interferência de qualquer funcionário ou preposto do PicPay"; que "não há que se falar em responsabilidade do Instituição Requerida, uma vez que eventual dano se deu por culpa exclusiva da Autora que não tomou as devidas cautelas para confirmar a veracidade dos fatos antes de realizar a transferência de quantia para a conta de um terceiro desconhecido" (ID 2136946005 - Pág. 3/4). Alega a ré Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.A., atual designação de Pagseguro Internet S.A. (“Pagseguro”) ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que "o PagSeguro não é uma loja virtual, não vende produtos, mas presta serviço de intermediação/gestão de pagamentos, no qual o consumidor contratante, que pode ser um comprador ou vendedor, mantém uma conta de serviço, através da qual realiza créditos e débitos, conforme sua escolha"; que "não é responsável pelos fatos narrados, vez que a sua natureza é somente a intermediação financeira, assim, não há que se falar em culpa, dolo, ou responsabilidade do PagSeguro, vez que esse tão somente disponibilizou uma conta para recebimento dos valores transferidos espontaneamente pela parte autora, não sendo possível a verificação de que a transferência realizada, em tese, de forma regular, seria oriunda de fraude"; que "constata-se que a mesma foi vítima de uma fraude praticada por terceiro, que somente foi concretizada por culpa do consumidor, ao realizar diversas transferências pix para a conta de pessoas desconhecidas, sem tomar quaisquer precauções de checagem da oferta recepcionada por canal não oficial bem como das transações a se concretizarem". Há formulação de pedidos cumulados em face da CEF e de pessoas jurídicas de direito privado. Sobre a cumulação de pedidos, determina o Código de Processo Civil que: “(...) Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior. Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles. Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. § 3º O inciso I do § 1º não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326 (...).” (original sem negrito). De notar que, dentre os requisitos para cumulação de pedidos, está a competência do Juízo para conhecer de todos eles, razão pela qual passo à análise da legitimidade passiva e a competência deste Juízo. Em relação ao contrato firmado pela parte autora com a CEF, por ser ela empresa pública federal, está configurada sua legitimidade passiva, bem como a competência deste Juízo, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Entretanto, verifica-se a incompetência deste Juízo para processar e julgar os contratos firmados pela parte autora com as rés Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.A. e Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.A., que são pessoas jurídicas de direito privado. Assim, em relação às rés Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.A. e Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.A., está configurada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV). Dessa forma, o feito prosseguirá apenas em relação à CEF. Cinge-se a controvérsia à configuração ou não de ilícito por parte da CEF, assim como à caracterização de danos materiais e morais, de modo a ensejar a condenação da parte ré ao pagamento da importância vindicada a esses títulos. A indenização com fulcro em dano moral é assegurada pela Constituição Federal que dispõe: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X). Na esfera infraconstitucional, reza o Código Civil que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. (...). Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei (...). Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização (...).” (negritei e sublinhei). Emerge da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, o qual determina que: “(...) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (...). § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (...). Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (...). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (...).” (negritei e sublinhei). Desta forma, a indenização correspondente a reparação por dano pressupõe: i) a ocorrência de dano material ou de dano moral “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem” do requerente; ii) a presença de conduta violadora dolosa ou culposa (desnecessária na responsabilidade objetiva); iii) o nexo de causalidade (liame entre a conduta e o dano) com a definição do agente causador do dano; iv) a inexistência de excludente de responsabilidade civil (culpa exclusiva da vítima ou de terceiro; caso fortuito ou força maior). No caso de dano ao consumidor por defeito do serviço prestado por instituição bancária, por se tratar de responsabilidade objetiva (CDC, art. 14, caput), é desnecessária a demonstração de dolo ou culpa. Basta comprovar a presença do defeito na prestação do serviço, do evento dano e da relação de causalidade entre o primeiro e o segundo; só afastados pela presença das excludentes de responsabilidade civil: inexistência de defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Impende destacar que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Súmula 479/STJ). Entretanto, a instituição bancária não pode ser responsabilizada por todo e qualquer infortúnio ocorrido com os clientes, como no caso de "operações bancárias realizadas com a própria senha do cliente obtida através de golpe formulado contra o cliente". Nesse sentido o seguinte julgado: "CONSUMIDOR. CEF. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1.Trata-se de recurso contra sentença que julgou improcedente o pleito vertido na inicial. 2. Requer a parte autora seja reformada a sentença para: I. CONDENAR a Recorrida à restituição do dano material na quantia de R$ 29.934,05 (vinte e nove mil, novecentos e trinta e quatro reais e cinco centavos), a serem acrescidos juros de mora e correção monetária; II. CONDENAR a Recorrida ao pagamento dos danos morais no montante mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); III. Condenar a Recorrida ao pagamento a título de responsabilidade civil por desvio produtivo do consumidor, do valor mínimo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em decorrência do tempo desperdiçado tentando solucionar o problema (...). 5. No caso dos autos, a parte autora foi vítima de estelionatários que se fizeram passar por funcionários da CEF e, assim, obtiveram os dados necessários para fazer transações em sua conta. 6. De se ver que não há como responsabilizar o banco por todo e qualquer infortúnio ocorrido com os clientes. Uma coisa é a instituição bancária ser responsabilizado pela falta de segurança das transações bancárias, pela fraude nos cartões de débito e crédito, pela clonagem de cartões, pelo pagamento de cheque fraudado, enfim, por atos que podem e devem ser evitados com o investimento em segurança e treinamento de pessoal. Outra, bem diferente, é imputar ao banco a responsabilidade por operações bancárias realizadas com a própria senha do cliente obtida através de golpe formulado contra o cliente. 7. A ação fraudulenta de terceiros se deu mediante indução a erro da vítima, em relação ao qual a instituição financeira não é responsável. Desse modo, não havendo caracterização de ato comissivo ou omissivo que possa ser imputado ao agente financeiro, descabe responsabilizar civilmente a ré pela reparação do alegado dano material/moral. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos" (Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA, 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA, RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 1000813-75.2024.4.01.3307, Rel. Juíza Federal KARIN ALMEIDA WEH DE MEDEIROS, julgado em 14/10/2024). Assim, não há de se cogitar de eventual condenação em obrigação de fazer e em reparação a título de dano moral sem a demonstração da prática de ilícito por parte da CEF. Portanto, em relação à CEF, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Do exposto: a) em relação às rés Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.A. e Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.A., julgo extinto o feito sem resolução de mérito pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV); b) em relação à CEF, julgo improcedentes os pedidos. Extinção do feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Processo nº 1015870-39.2024.4.01.3500

ID: 280968976

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015870-39.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1015870-39.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARMEN LUCIA B… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1015870-39.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARMEN LUCIA BORGES DE OLIVEIRA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PAGSEGURO INTERNET S.A., PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/1995). II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rito de JUIZADO movida por CARMEN LUCIA BORGES DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, do PAGSEGURO INTERNET S.A. e do PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, objetivando "seja julgado totalmente procedente a demanda, condenando solidariamente as rés a indenização por danos materiais em R$ 6.048,33 (seis mil e quarenta e oito reais e trinta e três centavos), e em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para compensar por danos extrapatrimoniais, ambos com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo IGPM desde o arbitramento". O processo comporta julgamento no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I). Nos Juizados Especiais Federais, o acesso em primeiro grau não depende do pagamento de custas, taxas e despesas (Lei nº 9.099/95, art. 54). Assim, a apreciação de requerimento da assistência gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Impugnação à gratuidade judiciária prejudicada. Sustenta a parte autora que: a) "no início do mês de abril, a autora foi contactada por uma pessoa que se apresentava como representante de várias lojas online e que lhe ofereceu um trabalho de cumprir tarefas para ganhar comissões. As tarefas consistiam em comprar produtos de vários sites para receber comissões que chegavam a 45% do valor do produto. Em concorrência com as tarefas, foi oferecido um serviço de investimento que, a autora efetuaria transferências bancárias, via pix, para contas fraudadas pelos golpistas e cadastradas nas instituições bancárias das rés"; b) "após um determinado tempo e cumprimento de requisitos, a autora receberia lucros. Contudo, o que realmente foi convincente para a autora confiar no golpista, foi a proposta de investimento com alto retorno. Conforme pode ser analisado pelas conversas em anexo, exigiam a transferência bancária de valores, assim, futuramente a autora poderia sacar os lucros que variavam de 20 a 70% sobre o valor investido. Ocorre que, os golpistas sempre alegavam que a autora precisaria depositar mais valores para cumprir tarefas, pagar taxas, entre outras justificativas, e só então poderia sacar o valor com 'lucros de investimentos'. No total, o autor efetuou transferências para diversas contas, com valores diferentes, totalizando R$ 6.048,33 (...), que obteve do seu salário, utilizando o cartão de crédito e contratando empréstimo bancário"; c) "todas as pessoas físicas, bem como as transações efetuadas, foram efetuadas para as instituições financeiras das rés. Essa possibilidade só aconteceu por conta da negligência das rés em promover a segurança na abertura de contas correntes"; d) "o 'modus operandi' dos golpistas, consiste em obter dados de pessoas físicas, que não possuem ligação com o golpe, e criar empresas fantasmas para que os valores recebidos sejam feitos em seus CPF e CNPJ. Pode ser observado que, é atípico essa modalidade de golpe envolvendo instituições bancárias com sede física, sendo que as rés qualificadas são instituições financeiras digitais, por não exigir documentação suficiente. Além disso, todas as rés descumpriram com diversas determinações do Banco Central". Advoga a CEF que "não houve, por parte da CEF, qualquer conduta que demonstrasse dolo ou falha na prestação deste serviço, ficando fora das possibilidades fáticas do banco de intervir em uma situação que envolve conduta criminosa e de extrema imprevisibilidade" (ID 2129298159 - Pág. 4). Assevera a ré Picpay Instituição de Pagamento S.A. ilegitimidade passiva e, no mérito, que "não se trata de uma Instituição Financeira, mas sim, de um aplicativo de pagamentos 'online' que funciona como uma carteira eletrônica (carteira digital) para transferir valores e realizar pagamentos permitindo efetuar compras pelo smartphone ou valor de transferência"; que "houve a transferência da quantia considerável para conta de terceiros desconhecidos e sem a interferência de qualquer funcionário ou preposto do PicPay"; que "não há que se falar em responsabilidade do Instituição Requerida, uma vez que eventual dano se deu por culpa exclusiva da Autora que não tomou as devidas cautelas para confirmar a veracidade dos fatos antes de realizar a transferência de quantia para a conta de um terceiro desconhecido" (ID 2136946005 - Pág. 3/4). Alega a ré Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.A., atual designação de Pagseguro Internet S.A. (“Pagseguro”) ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que "o PagSeguro não é uma loja virtual, não vende produtos, mas presta serviço de intermediação/gestão de pagamentos, no qual o consumidor contratante, que pode ser um comprador ou vendedor, mantém uma conta de serviço, através da qual realiza créditos e débitos, conforme sua escolha"; que "não é responsável pelos fatos narrados, vez que a sua natureza é somente a intermediação financeira, assim, não há que se falar em culpa, dolo, ou responsabilidade do PagSeguro, vez que esse tão somente disponibilizou uma conta para recebimento dos valores transferidos espontaneamente pela parte autora, não sendo possível a verificação de que a transferência realizada, em tese, de forma regular, seria oriunda de fraude"; que "constata-se que a mesma foi vítima de uma fraude praticada por terceiro, que somente foi concretizada por culpa do consumidor, ao realizar diversas transferências pix para a conta de pessoas desconhecidas, sem tomar quaisquer precauções de checagem da oferta recepcionada por canal não oficial bem como das transações a se concretizarem". Há formulação de pedidos cumulados em face da CEF e de pessoas jurídicas de direito privado. Sobre a cumulação de pedidos, determina o Código de Processo Civil que: “(...) Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior. Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles. Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. § 3º O inciso I do § 1º não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326 (...).” (original sem negrito). De notar que, dentre os requisitos para cumulação de pedidos, está a competência do Juízo para conhecer de todos eles, razão pela qual passo à análise da legitimidade passiva e a competência deste Juízo. Em relação ao contrato firmado pela parte autora com a CEF, por ser ela empresa pública federal, está configurada sua legitimidade passiva, bem como a competência deste Juízo, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Entretanto, verifica-se a incompetência deste Juízo para processar e julgar os contratos firmados pela parte autora com as rés Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.A. e Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.A., que são pessoas jurídicas de direito privado. Assim, em relação às rés Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.A. e Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.A., está configurada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV). Dessa forma, o feito prosseguirá apenas em relação à CEF. Cinge-se a controvérsia à configuração ou não de ilícito por parte da CEF, assim como à caracterização de danos materiais e morais, de modo a ensejar a condenação da parte ré ao pagamento da importância vindicada a esses títulos. A indenização com fulcro em dano moral é assegurada pela Constituição Federal que dispõe: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X). Na esfera infraconstitucional, reza o Código Civil que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. (...). Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei (...). Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização (...).” (negritei e sublinhei). Emerge da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, o qual determina que: “(...) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (...). § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (...). Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (...). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (...).” (negritei e sublinhei). Desta forma, a indenização correspondente a reparação por dano pressupõe: i) a ocorrência de dano material ou de dano moral “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem” do requerente; ii) a presença de conduta violadora dolosa ou culposa (desnecessária na responsabilidade objetiva); iii) o nexo de causalidade (liame entre a conduta e o dano) com a definição do agente causador do dano; iv) a inexistência de excludente de responsabilidade civil (culpa exclusiva da vítima ou de terceiro; caso fortuito ou força maior). No caso de dano ao consumidor por defeito do serviço prestado por instituição bancária, por se tratar de responsabilidade objetiva (CDC, art. 14, caput), é desnecessária a demonstração de dolo ou culpa. Basta comprovar a presença do defeito na prestação do serviço, do evento dano e da relação de causalidade entre o primeiro e o segundo; só afastados pela presença das excludentes de responsabilidade civil: inexistência de defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Impende destacar que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Súmula 479/STJ). Entretanto, a instituição bancária não pode ser responsabilizada por todo e qualquer infortúnio ocorrido com os clientes, como no caso de "operações bancárias realizadas com a própria senha do cliente obtida através de golpe formulado contra o cliente". Nesse sentido o seguinte julgado: "CONSUMIDOR. CEF. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1.Trata-se de recurso contra sentença que julgou improcedente o pleito vertido na inicial. 2. Requer a parte autora seja reformada a sentença para: I. CONDENAR a Recorrida à restituição do dano material na quantia de R$ 29.934,05 (vinte e nove mil, novecentos e trinta e quatro reais e cinco centavos), a serem acrescidos juros de mora e correção monetária; II. CONDENAR a Recorrida ao pagamento dos danos morais no montante mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); III. Condenar a Recorrida ao pagamento a título de responsabilidade civil por desvio produtivo do consumidor, do valor mínimo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em decorrência do tempo desperdiçado tentando solucionar o problema (...). 5. No caso dos autos, a parte autora foi vítima de estelionatários que se fizeram passar por funcionários da CEF e, assim, obtiveram os dados necessários para fazer transações em sua conta. 6. De se ver que não há como responsabilizar o banco por todo e qualquer infortúnio ocorrido com os clientes. Uma coisa é a instituição bancária ser responsabilizado pela falta de segurança das transações bancárias, pela fraude nos cartões de débito e crédito, pela clonagem de cartões, pelo pagamento de cheque fraudado, enfim, por atos que podem e devem ser evitados com o investimento em segurança e treinamento de pessoal. Outra, bem diferente, é imputar ao banco a responsabilidade por operações bancárias realizadas com a própria senha do cliente obtida através de golpe formulado contra o cliente. 7. A ação fraudulenta de terceiros se deu mediante indução a erro da vítima, em relação ao qual a instituição financeira não é responsável. Desse modo, não havendo caracterização de ato comissivo ou omissivo que possa ser imputado ao agente financeiro, descabe responsabilizar civilmente a ré pela reparação do alegado dano material/moral. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos" (Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA, 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA, RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 1000813-75.2024.4.01.3307, Rel. Juíza Federal KARIN ALMEIDA WEH DE MEDEIROS, julgado em 14/10/2024). Assim, não há de se cogitar de eventual condenação em obrigação de fazer e em reparação a título de dano moral sem a demonstração da prática de ilícito por parte da CEF. Portanto, em relação à CEF, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Do exposto: a) em relação às rés Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.A. e Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.A., julgo extinto o feito sem resolução de mérito pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV); b) em relação à CEF, julgo improcedentes os pedidos. Extinção do feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Processo nº 1051566-39.2024.4.01.3500

ID: 334319413

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051566-39.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DORICO GONSALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KENIA MENDES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1051566-39.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1051566-39.2024.4.01.3500 AUTOR: DORICO GONSALVES DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: KENIA MENDES FERREIRA - GO52306 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial desde a DER (02/10/2024). Ausentes alegações preliminares, passo ao exame do mérito. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. De acordo com o regramento legal a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito à idade do postulante do benefício, fixado em 60 anos para o homem e em 55 anos para a mulher (art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios). A EC n.º 103/2019, apesar de ter modificado a idade mínima para a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, manteve a idade mínima de 55 anos para mulheres e de 60 anos para homens para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (art. 201, §7º, inciso II, da CF). O segundo requisito concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” - art. 39, inciso I, da Lei 8.213/91 (redação dada pela Lei 13.846/2019). No que se refere ao tempo considerado para carência, ainda que rural e desprovido de contribuição, não se confunde com o tempo ficto cujo uso é vedado para fins de concessão de benefício que se embasa no requisito tempo de contribuição (aposentadoria por tempo de contribuição, por exemplo), o que não é a situação de nenhuma prestação devida a segurado especial ou que valore como carência o labor rural em si. O poder constituinte derivado não previu, através da EC 103/2019, que fosse extinto o direito de trabalhadores rurais a contarem com o tempo rural para fins de carência de suas prestações, tal como a aposentadoria por idade rural ou mista. Desse modo, para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade rural, a parte autora deve comprovar o tempo de serviço rural nos 180 meses que antecederam a data do implemento do requisito etário ou na data da entrada requerimento administrativo. Em relação à comprovação do tempo de serviço na qualidade de rurícola, deve-se considerar a necessidade de que a situação fática do exercício da atividade rural esteja bem alicerçada pela produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, quando se fizer necessária ao preenchimento de eventuais lacunas. Nesse ponto, é oportuno frisar que a partir da edição da MP 871/2019, com vigência iniciada em 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, a redação do §3º do art. 55, da Lei nº 8.213/91 sofreu alteração, passando a exigir de forma expressa que o início de prova material deve ser contemporâneo ao tempo de serviço que se pretende comprovar, além de vedar a prova exclusivamente testemunhal. Vejamos: Art. 55 (...)§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A prova exclusivamente testemunhal já não era admitida pelo regramento legal anterior, assim como pela jurisprudência, a exemplo da Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Com a nova exigência legal de que o início de prova material seja contemporâneo aos fatos, para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 fica afastada a aplicação das teses firmadas pela TNU nos seguintes representativos de controvérsia: Tema 2 (No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea.) e Tema 3 (No caso de aposentadoria por idade rural, é dispensável a existência de prova documental contemporânea, podendo ser estendida a outros períodos através de robusta prova testemunhal). Dessa forma, para requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 os documentos não contemporâneos poderão ser admitidos apenas como prova suplementar. Antes de adentrar na análise do caso posto nos autos, cabe destacar os enunciados, temas e teses do STJ e TNU mais frequentemente abordados nos litígios que envolvem tempo de atividade rural: SÚMULA 54 DA TNU, DOU 07/05/2012: Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. (No mesmo sentido os Temas 21 e 145 da TNU) SÚMULA 46 DA TNU, DOU DATA 15/03/2012: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. SÚMULA 30 DA TNU, DJ DATA:13/02/2006: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. SÚMULA 5 DA TNU, DJ DATA:25/09/2003: A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Tema Repetitivo STJ 554: Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Tema Repetitivo STJ 532: O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Tema Repetitivo STJ 533: Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. Tema Repetitivo STJ 638: Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório. Tema Repetitivo STJ 642: O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade. Tema TNU 327: Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial. Tema TNU 301: Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil. Tema TNU 219: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Tema TNU 115: Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria. Tese firmada TNU: (i) A real natureza da atividade desempenhada é que determinará se o exercente é trabalhador rural ou urbano; (ii) somente o trabalhador rural que de fato exerça atividade agropecuária, faz jus à aposentadoria por idade com redução no limite etário. (PUIL n. 0500763-72.2020.4.05.8307 / PE, Julgado em 15/09/2022) Tese firmada TNU: A cozinheira, ainda que atue em propriedade rural ou prédio rústico inserida em ciclo de atividade agro-econômica, preparando alimentos para os trabalhadores ou para o empregador, não é trabalhadora rural para os fins do parágrafo 1o, do art. 48, da Lei n. 8.213/91. (PUIL n. 0000533-96.2016.4.03.6201 / SP, Julgado em 15/09/2022) Tese firmada TNU: A atividade de motorista de caminhão no meio rural não é equiparada a de trabalhador rural. (PUIL n. 0531195-20.2019.4.05.8013/AL, Julgado em 22/10/2021) Tese firmada TNU: I O trabalhador rural denominado boia-fria, diarista ou volante é equiparado ao segurado especial e ; II o tempo devidamente comprovado como empregado rural, avulso rural, contribuinte individual rural (eventual) e segurado especial podem ser somados para fins de aposentadoria por idade rural, respeitada a descontinuidade prevista nos arts. 39, I e 48, §2º, da Lei 8.213/91. (PUIL n. 0001191-14.2016.4.01.3506/GO, Julgado em 28/04/2021) Tese firmada TNU: A existência de vínculos formais de trabalho rural não constitui óbice à concessão de aposentadoria por idade rural.( PUIL n. 0001564-11.2014.4.03.6335/SP, Julgado em 14/02/2020) Tese firmada TNU: A concomitância das atividades rurais com atividades escolares, por si só, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial em regime de economia familiar. (PUIL n. 0000693-47.2020.4.03.6342 / SP, Julgado em 15/02/2023) Fixadas essas diretrizes, passa-se à análise do caso dos autos. A parte autora, nascida em 04/02/1964, completou 60 anos (idade mínima exigida em lei para homem) em 2024, conforme documento de identidade acostado aos autos virtuais, preenchendo o requisito etário. Impende então averiguar se há substrato probatório idôneo a ensejar o reconhecimento do exercício de atividade rural pelo tempo minimamente necessário ao gozo do benefício em questão que, no caso, corresponde a 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.213/1991. Embora parte da documentação acostada à inicial seja contemporânea ao período da carência (CTPS contendo vínculos rurais entre os anos de 2012 e 2024, dentro da carência a ser demonstrada), razão pela qual em tese poderia ser admitida como início de prova material, torna-se frágil na medida em que outros elementos de prova existentes nos autos, e que não podem ser desconsiderados, levam à conclusão acerca da inexistência do exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante a totalidade do período de carência. Na audiência de instrução, o autor declarou residir, há aproximadamente nove anos, na cidade de Senador Canedo/GO, em área de um hectare situada em zona urbana, onde realiza o cultivo de pequenas plantações e a criação de galinhas para subsistência, mantendo, inclusive, vínculo de emprego com a proprietária do imóvel, com registro em carteira. Com efeito, muito embora o autor tenha declarado em audiência que exerceu atividades como caseiro e empregado doméstico em áreas rurais, referidas funções, conforme consta na CTPS, não se confundem com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, tampouco com o labor rural na condição de empregado rural. A condição de caseiro ou empregado doméstico, mesmo que em ambiente rural, como em chácaras de recreio ou propriedades com finalidade não produtiva, não guarda similitude com a atividade típica do trabalhador rural submetido à dinâmica agrícola, sendo certo que tais vínculos não conferem, por si, a qualidade de segurado especial nem se prestam à comprovação do efetivo exercício da atividade rural para fins previdenciários. Vejamos: Vale acrescentar que o CNIS do autor e a CTPS, também carreada aos autos, demonstram a existência de outros vínculos urbanos durante a carência: Vale acrescentar que o INSS demonstrou na contestação que o autor manteve empresa ativa em seu nome no período de 2016 a 2023, o que afasta a presunção de exercício exclusivo de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que o autor tenha argumentado, em juízo, que a abertura da empresa teria sido realizada em favor da filha. Assim, em que pese a alegação de que o autor laborou por grande parte do tempo em ambiente rural, descaracterizado resta o regime de economia familiar, revelando-se indevido o benefício postulado com redução etária. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, §3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, declarando extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1011796-39.2024.4.01.3500

ID: 296151698

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011796-39.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NATALINO MONTEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERIVALDO FERREIRA LIAL JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1011796-39.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1011796-39.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATALINO MONTEIRO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ERIVALDO FERREIRA LIAL JUNIOR - GO64221 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora, NATALINO MONTEIRO DO NASCIMENTO, postula a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), na condição de segurado especial e, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por idade rural. O INSS apresentou contestação (ID 2140280295), em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. Decido. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo da perícia judicial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de sua atividade laboral habitual - Horticultor (Trabalhador rural) (ID 2135358233). Em que que pese a impugnação ao laudo judicial (ID 2145054174), as respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, a improcedência do pleito à concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) é medida que se impõe. Do pedido de aposentadoria por idade rural A parte autora alega possuir todos os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurado especial (ID 2184766800 e ID 2179991752). Portanto, em observância ao princípio da economia processual, passo à análise dos requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Os arts. 48 e 49 da Lei n. 8.213/91 dispõem acerca da aposentadoria por idade. Vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. Acerca do período de carência, dispõe o art. 25 da Lei n. 8.213/91: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Para os trabalhadores rurais que se enquadram como segurados especiais do RGPS, nos termos do art. 11, VII, c/c art. 48, §1º e §2º, da Lei n. 8.213/91, garante-se a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (a) contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; e (b) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (arts. 25, II, e 142 da Lei n. 8.213/91). A atual redação do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 dispõe que, especificamente no caso dos trabalhadores rurais, segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor – seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais –, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Também se insere no art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 o cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado especial que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Por outro lado, será considerado contribuinte individual (art. 11, V, “a”, da Lei n. 8.213/91) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9º e 10 do art. 11 da Lei n. 8.213/91. Apesar dessa previsão legal (art. 11, V, “a”, e VII, da Lei n. 8.213/91) quanto à extensão da propriedade rural, é importante ressaltar que a caracterização como segurado especial deve ser verificada no caso concreto. É que o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar (Súmula 30/TNU). Regime de economia familiar, por sua vez, é definido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, sendo que, para também serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar (art. 11, §§ 1º e 6º, da Lei n. 8.213/91). Para efeitos probatórios, o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar, mormente para os segurados especiais, deve ser comprovada por início de prova material (documentos) produzido contemporaneamente ao período, ainda que de forma descontínua, correspondente à carência exigida em lei imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou na data de cumprimento da idade mínima (Súmula 54/TNU), complementada com prova testemunhal. Ou seja, o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade (REsp 1650776/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017). Registre-se: “Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício” (REsp 1354908/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). De acordo com o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, não é admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (Súmula 149/STJ). Além disso, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34/TNU). Entretanto, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14/TNU). Aplica-se a Súmula 149/STJ, inclusive, aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Contudo, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). Passando ao caso concreto, no tocante ao requisito etário, conforme a cédula de identidade que instrui os autos, a parte autora completou a idade exigida em lei, pois, nasceu em 25/12/1963. Considerando o momento em que foi cumprido o requisito etário, não se aplica a tabela contida no art. 142 da Lei n. 8.213/91, valendo a regra geral do art. 25, II, ou seja, a carência exigida é de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, o que equivale a aproximadamente 15 (quinze) anos. Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, a parte autora apresentou documentação visando caracterizar início de prova material, consubstanciada em: Certidão de casamento, datada de 03/12/1983, constando sua profissão como horticultor (ID 2101902174); Cadastro de filiação ao Sindicato Rural de Goianápolis desde 30/08/1984, e comprovantes de pagamento até 1987 (ID 2101902155); Certidão de nascimento do filho JEFERSON, em 1987, constando sua profissão como horticultor (ID 2101902175); Certidão de matrícula da filha VIVIANE, qualificando o autor como lavrador em 2019 (ID 2101857187); Contrato de meação rural, da Fazenda Mato Grosso, no período de 15 (quinze) anos, de 11/2011 a 11/2026 (ID 2101878151); Carteira de trabalho - CTPS, com anotações de vínculos de natureza rural (ID 2101878157); Escritura de compra e venda (29/07/2014), comprovando a aquisição de residência no município de Goianápolis, vinculada ao labor rural (ID 2101878182); CNIS - extrato contribuição com registros de vínculos na condição de trabalhador rural (ID 2101886659); Declaração do Sindicato Rural de Goianápolis atualizada e emitida em 03/04/2023 (ID 2101929676). Em seu depoimento pessoal (ID 2179853133), a parte autora Natalino Monteiro do Nascimento afirmou que trabalha na agricultura desde a infância; que atualmente realiza atividades na chácara de um conhecido, o senhor Wilson, incluindo criação de porcos, galinhas e cultivo de horta; que perdeu totalmente a visão do olho esquerdo e possui apenas cerca de 30% da visão no olho direito, o que lhe impede de exercer suas atividades habituais na chácara. A testemunha Sonia Cardoso da Silva declarou conhecer o autor há bastante tempo, informando que já trabalharam juntos em diversas atividades agrícolas. Em relação à limitação visual do autor, relatou que percebeu a dificuldade do Sr. Natalino durante trabalho em uma plantação de tomates, quando ele demonstrava dificuldade em manusear as plantas corretamente; que a limitação visual prejudica significativamente o autor no trabalho rural, devido à exposição ao sol, poeira e produtos químicos utilizados no campo. A testemunha Wilson Luiz da Costa relatou conhecer o autor desde a juventude e que o autor trabalha em sua propriedade rural; que o autor apresenta perda significativa de visão, tendo realizado cirurgia em um dos olhos e enfrentando dificuldades visuais no outro. Segundo o Sr. Wilson, a limitação visual compromete a capacidade do autor de realizar as atividades rurais, tornando-o inapto para o trabalho no campo. Ao final da audiência, o advogado do autor solicitou que a condição rural do autor fosse analisada, em caso de não concessão do benefício por incapacidade, por crer que possui mais de 15 anos de atividade tipicamente rural e idade para se aposentar. A ocasião oportunizou ao INSS a possibilidade de analisar o direito à concessão do benefício requerido, que, por sua vez, não apresentou proposta de acordo e optou pela conclusão dos autos. Ressalte-se que, decorre do próprio caráter social da atividade prestada pelo INSS a obrigação de orientar de forma efetiva os segurados e aqueles que necessitam da assistência social, haja vista que, restou suficientemente comprovado que o requerente é trabalhador rural. Assim, a prova documental produzida configura início de prova razoável do exercício de atividade rural (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91), em regime de economia familiar de mera subsistência, no período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário e do requerimento administrativo, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Além disso, há registros em CTPS (ID 2101878157), com vínculos de trabalho rural nas seguintes datas e locais: AGROPECUARIA AGRITER LTDA, de 05/02/2003 a 30/04/2003 — Fazenda Arrasta Burro; GOIAS VERDE ALIMENTOS LTDA, de 01/05/2003 a 03/11/2003 — Fazenda Onça; GOIAS VERDE ALIMENTOS LTDA, de 02/08/2004 a 03/11/2004 — Fazenda Onça; GOIAS VERDE ALIMENTOS LTDA, de 01/02/2005 a 17/03/2005 — Fazenda Onça. A prova testemunhal produzida em juízo corroborou para a conclusão no sentido de que a parte autora manteve a qualidade de segurado especial durante todo o período de carência. Logo, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por idade, razão pela qual a procedência do pleito é medida que se impõe. O termo inicial deve ser a data da entrada no requerimento do benefício (DER: 10/01/2024), posto que já cumpridos os requisitos para a concessão do benefício. Medida cautelar A parte autora requereu a tutela de urgência, que no rito do Juizado Especial Federal equivale à medida cautelar do art. 4º, da Lei nº 10.259/2001. Todavia, tendo em conta o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013) secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determinam a devolução dos valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória, verifico a presença de considerável risco de irreversibilidade da medida, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos nos termos art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: NATALINO MONTEIRO DO NASCIMENTO CPF: 382.715.401-49 Benefício concedido: aposentadoria por idade (segurado especial). Renda Mensal: um salário-mínimo. DIB: 10/01/2024 DIP: 01/06/2025 RPV: valor a calcular (observando o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do (a) Gerente da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para cumprimento desta decisão, no prazo de 30 (trinta) dias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1060490-39.2024.4.01.3500

ID: 316260307

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1060490-39.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRENO SANTANA CORREIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ISADORA MONTE BATISTA DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1060490-39.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BRENO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1060490-39.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BRENO SANTANA CORREIA IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por BRENO SANTANA CORREIA contra ato do PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, objetivando que a Impetrada instaure o processo de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, pelo trâmite simplificado, devendo encerrá-lo em até 90 (noventa) dias, segundo as novas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE. Aduziu o Impetrante, em síntese, que: a) pretende-se obter a instauração do processo de revalidação de diploma de medicina, pela modalidade simplificada, conforme previsão constante do inciso V do art. 53 da Lei nº 9.394/1996 combinado com a Resolução nº 01/2022 do CNE; b) formou-se em medicina no exterior e protocolou pedido de instauração do processo de revalidação pelo trâmite simplificado no dia 19/12/2024, contudo, não obteve êxito; c) pela Lei nº 9.394/1996, somente as universidades públicas podem revalidar diplomas no Brasil (art. 48, § 2º); d) houve a superação do Tema Repetitivo 599 do STJ, pois sobrevieram várias inovações normativas sobre a matéria: a Lei nº 13.959/2019, a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, a Resolução MEC nº 3/2016, a Portaria Normativa MEC nº 22/2016 e da Resolução CNE/CES nº 01/2022; e) a referida resolução prevê que as universidades públicas são obrigadas a instaurar o processo de revalidação simplificada, a qualquer data, cujo encerramento deverá ocorrer em até 90 (noventa) dias, contados do protocolo do requerimento administrativo; f) o exame do Revalida tem a finalidade de estimular o acesso à revalidação, a sua adoção não pode suprimir ou desestimular o acesso à revalidação pelo trâmite simplificado, sob pena de violação ao disposto no art. 1º da Lei nº 13.959/2019; g) quanto ao periculum in mora, insta esclarecer que a parte impetrante precisa participar do processo de revalidação simplificada para revalidar o seu diploma de medicina e exercer sua profissão no Brasil, o que viabilizará seu próprio sustento e de seus dependentes. A inicial foi instruída com documentos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 2167028760). Indeferida a liminar (ID 2167028760). A UFG requereu o ingresso na lide e pugnou pela denegação da segurança. Notificada, a autoridade impetrada apresentou as seguintes informações: a) a UFG, por meio da Resolução CEPEC 1.050/2011, optou por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras - REVALIDA, obedecendo exclusivamente aos termos do referido exame, com base no disposto pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011; b) a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, à vista da autonomia didático-científica e administrativa de que gozam as Universidades, por força do art. 207 da Constituição Federal, estão tais instituições autorizadas a definir se, com relação à revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina, aplicam o sistema ordinário previsto na Resolução CNE/CES n° 3/2016 (revogada pela Resolução nº 1, de 25 de julho de 2022) ou aderem ao REVALIDA; c) o art. 2º da Portaria Normativa nº 22, de 13/12/2016, do Ministério da Educação, dispõe que os procedimentos de revalidação deverão observar os limites e as possibilidades de cada instituição de ensino, não sendo razoável impor à UFG a análise do pedido de tramitação simplificada de Revalida. O MPF deixou de manifestar-se sobre o mérito da lide. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Por ocasião da análise do pedido de liminar, foi proferida a seguinte decisão: "(...) Decido. A discussão diz respeito ao processo de revalidação de diploma de graduação em Medicina obtido em instituição de ensino superior estrangeira. No âmbito legislativo, a matéria é tratada pela Lei 9.394/96, art. 48, § 2º: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. De outro lado, as universidades gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). Daí por que, à luz desse mandamento constitucional, em 2013, o STJ aprovou a seguinte tese a respeito do assunto (Tema 599): “O art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Ou seja, o STJ reconheceu inserida na autonomia universitária a competência para normatizar os respectivos procedimentos voltados à revalidação de diplomas estrangeiros. Posteriormente, a confirmar a competência das universidades públicas para organizar e publicar normas específicas, foi editada a Resolução CNE/CES N. 3, de 22/06/2016, que estabelecia procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. Porém, a Resolução CNE/CES n. 3/2016 foi revogada pela Resolução CNE/CES, n. 1, de 25/07/2022, que entrou em vigor em 1º/08/2022. Nessa linha, ao dispor sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, a atual Resolução CNE/CES, n. 1, de 25/07/2022 preceitua: "(...) CAPÍTULO I DA REVALIDAÇÃO E DO RECONHECIMENTO Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução. Parágrafo único. Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa efetivamente cursado pelo(a) interessado(a), levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. Art. 2º A presente Resolução tem abrangência nacional, conforme o disposto no Art. 48. da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º Para todos os fins, o cumprimento do caput deverá observar, quando for o caso, o disposto no § 1º do Art. 8º e nos incisos VII e VIII do Art. 9º da Lei nº 9.394, de 1996. § 2º Para os fins da presente resolução, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) são equiparados às Universidades Federais, sendo-lhes permitida a revalidação de diplomas de graduação e o reconhecimento de títulos de pós-graduação stricto sensu obtidos no exterior, nos termos do caput, conforme § 1º, Art. 2º da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. CAPÍTULO II DOS DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação (MEC) informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. § 5º Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso, por órgãos de controle da atividade pública e do Ministério da Educação. Art. 5º Ficam vedadas solicitações iguais e concomitantes de revalidação para mais de uma universidade pública revalidadora. Art. 6º O processo de revalidação dar-se-á com a avaliação global das condições acadêmicas de funcionamento do curso de origem e das condições institucionais de sua oferta. § 1º A avaliação deverá se ater às informações apresentadas pelo(a) requerente no processo, especialmente quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. § 2º O processo de avaliação deverá, inclusive, considerar cursos estrangeiros com características curriculares ou de organização acadêmica distintas daquelas dos cursos da mesma área existente na universidade pública revalidadora. § 3º Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a universidade pública revalidadora poderá organizar comitês de avaliação com professores externos ao corpo docente institucional que possuam perfil acadêmico adequado à avaliação do processo específico. § 4º No caso de processos de revalidação de cursos superiores de tecnologia, a universidade pública revalidadora poderá solicitar a participação de docentes e especialistas dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (I Fs ) . Art. 7º Os(As) candidatos(as) deverão apresentar, quando do protocolo do requerimento de revalidação, os seguintes documentos: (...) § 2º O diploma, quando revalidado, deverá adotar a nomenclatura original do grau obtido pelo(a) requerente, devendo constar, em apostilamento próprio, quando couber, grau afim utilizado no Brasil correspondente ao grau original revalidado. § 3º A universidade pública revalidadora poderá solicitar informações complementares acerca das condições de oferta do curso para subsidiar a avaliação de que trata o caput. § 4º Caberá à universidade pública revalidadora solicitar ao(à) requerente, quando julgar necessário, a tradução da documentação prevista no caput. § 5º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às línguas francas utilizadas no ambiente de formação acadêmica e de produção de conhecimento universitário, tais como o inglês, o francês e o espanhol. Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora justificar a necessidade de aplicação do disposto no caput. § 3º Refugiados estrangeiros no Brasil que não estejam de posse da documentação requerida para a revalidação, nos termos desta Resolução, migrantes indocumentados e outros casos justificados e instruídos por legislação ou norma específica, poderão ser submetidos à prova de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativas ao curso completo, como forma exclusiva de avaliação destinada ao processo de revalidação. § 4º Quando os resultados da análise documental, bem como os de exames e provas, demonstrarem o preenchimento parcial das condições exigidas para revalidação, poderá o(a) requerente, por indicação da universidade pública revalidadora, realizar estudos complementares sob a forma de matrícula regular em disciplinas do curso a ser revalidado, a serem cursados na própria universidade revalidadora ou em outra universidade pública. § 5º Os estudos a que se refere o parágrafo anterior, a serem realizados sob a responsabilidade da universidade pública revalidadora, serão admitidos nas disciplinas específicas indicadas como alunos especiais em fase de revalidação de estudos, que no caso de aproveitamento das disciplinas a serem cursadas, deverão ser adequadamente registradas na documentação do(a) requerente, não sendo, portanto, ocupantes de vagas existentes. § 6º Ficará a cargo da universidade revalidadora a definição de critérios de ingresso de alunos especiais conforme parágrafo anterior em atividades práticas. § 7º Em qualquer caso, para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, os cursos de graduação deverão estar em funcionamento regular no âmbito da legislação educacional brasileira e demonstrar desempenho positivo nas avaliações realizadas pelo Ministério da Educação e pelos respectivos sistemas estaduais de ensino. Art. 9º No caso da não revalidação do diploma estrangeiro, a universidade pública revalidadora deverá indicar se houve aproveitamento parcial do curso, revalidando as disciplinas ou atividades julgadas suficientes, de forma a permitir o processo de futuro aproveitamento de estudos ao(à) interessado(a) no que couber. Parágrafo único. Os processos seletivos de transferência de estudantes estrangeiros, portadores de histórico escolar ou de diploma estrangeiro, quando organizados pelas instituições de educação superior brasileiras, deverão, no que diz respeito ao aproveitamento de estudos, observar o disposto nesta Resolução. Art. 10. Caberá ao Ministério da Educação, em articulação com as universidades públicas revalidadoras, por meio de instrução própria, tornar disponíveis às universidades públicas informações relevantes, quando houver, à instrução dos processos de revalidação de diplomas, tais como: I - relação de instituições e cursos que integram acordo de cooperação internacional, com a participação de órgãos públicos brasileiros, detalhando os termos do acordo, a existência ou não de avaliação de mérito dos cursos indicados e, quando for o caso, o correspondente resultado; II - relação de instituições e cursos estrangeiros que não agiram em observância à legislação educacional brasileira quando da oferta conjunta com cursos nacionais; e III - relação de cursos estrangeiros submetidos ao processo de revalidação de diplomas no Brasil, nos últimos 5 (cinco) anos, e seu resultado. Parágrafo único. As informações, quando existentes, deverão ser organizadas e tornadas acessíveis por meio de procedimentos e mecanismos próprios definidos e gerenciados pelo Ministério da Educação. Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no Art. 11 desta Resolução. Art. 13. Estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira terão seus diplomas e/ou estudos revalidados conforme o disposto no Art. 11 desta Resolução. Art. 14. Cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente, ou que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo, seguirão tramitação normal, não sendo submetidos ao disposto no Art. 11 desta Resolução. Art. 15. No caso de a revalidação de diploma ser denegada pela universidade pública revalidadora, superadas todas as instâncias de recurso da instituição educacional, o(a) requerente terá direito a nova solicitação em outra universidade pública. § 1º Caberá ao Ministério da Educação tornar disponível, por meio de mecanismos próprios, ao(à) candidato(a), informações quanto ao perfil de oferta de cursos superiores das universidades públicas revalidadoras. § 2º Esgotadas as duas possibilidades de acolhimento do pedido de revalidação previstas no caput, caberá recurso, exclusivamente justificado em erro de fato ou de direito, à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. § 3º No caso de acatamento do recurso, por parte do Conselho Nacional de Educação, o processo de revalidação será devolvido à universidade revalidadora para nova instrução processual e correção, quando for o caso, do erro identificado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Art. 16. Concluído o processo de revalidação, o diploma revalidado será apostilado e seu termo de apostila assinado pelo dirigente da universidade pública revalidadora, observando-se, no que mais couber, a legislação brasileira. Parágrafo único. A universidade pública revalidadora manterá registro dos diplomas apostilados e deverá informar ao Ministério da Educação, até o último dia de cada mês, os resultados dos processos de revalidação concluídos que estão sob sua responsabilidade. (...) CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 24. O Ministério da Educação disponibilizará plataforma de tecnologia da informação para operacionalização e gestão da política nacional de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros que deverá ser adotada por todas as instituições de ensino superior brasileiras que estejam aptas a realizar o referido processo de revalidação e reconhecimento. Art. 25. Os procedimentos de que trata esta Resolução deverão ser adotados por todas as universidades brasileiras no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 26. É de responsabilidade do requerente identificar curso similar ou equivalente em universidades devidamente credenciadas e habilitadas nos termos desta Resolução. (...) Art. 31. Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. Art. 32. Fica revogada a Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016. Art. 33. Esta Resolução entrará em vigor na data de 1º de agosto de 2022.” Por outro lado, observância dessa resolução foi detalhada pela Portaria MEC n. 1.151, de 19-6-2023, que também dispõe sobre a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros e dá outras providências. Confiram-se os dispositivos pertinentes ao caso: "(...) Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação - MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. (...) CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. (...) Art. 19. A instrução documental de que trata o art. 9º poderá ser substituída ou complementada por meio da aplicação de provas ou exames que abranjam o conjunto de conhecimentos, conteúdos, competências e habilidades relativos ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda à disciplina específica ou à(s) atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). Parágrafo único. As provas e os exames a que se refere o caput deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras.". Logo se vê, mesmo sob a vigência da atual Resolução CNE/CES n. 1/2022, art. 8º, cada IES poderá decidir por substituir o processo de revalidação do diploma estrangeiro "pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s)." Ademais, conforme art. 19, parágrafo único, da Portaria MEC n. 1.151/2023, essas provas e exames "deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras." Daí a possibilidade de substituição dessas provas e exames, para fins de revalidação de diplomas de curso superior em Medicina, pela submissão do diplomado ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida) de que trata a Lei 13.959/2019. Essa, aliás, foi a opção que fizera pela Universidade Federal de Goiás, por meio da Resolução do Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão - CEPEC n. 1050/2011, ao decidir que "a revalidação de diplomas médicos expedido por universidades estrangeiras, no âmbito da Universidade Federal de Goiás (UFG), obedecerá exclusivamente aos termos do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida)". Afinal, a partir da Lei 13.959/2019, o Revalida passou a ter previsão legal e a contar com uniformidade de avaliação em todo o território nacional, o que garante maior isonomia de critérios para a revalidação de diplomas de graduação em Medicina concedidos por instituições estrangeiras. De modo que, uma vez já criado por lei sistema nacional e uniforme de revalidação de diplomas do curso de Medicina, não se pode obrigar as universidades a manterem sistema interno paralelo para idêntica finalidade, com inegável quebra de isonomia de critérios revalidatórios e em prejuízo à economicidade no dispêndio de recursos públicos. Portanto, conforme a autonomia constitucional assegurada às universidades, a UFG poderá revalidar de diplomas de graduação em Medicina, seja por meio de procedimento interno (Procedimento Ordinário de Revalidação de Diplomas, com base na Resolução CNE/CES n. 1, de 28 de janeiro de 2002), sempre utilizada a Plataforma Carolina Bori, seja por meio do aproveitamento do resultado das provas praticadas no âmbito do "Revalida" criado por meio da Portaria MEC n. 278/2011. E mesmo que decidisse pelo procedimento interno de revalidação de diplomas de Medicina, sem prejuízo da necessária utilização da Plataforma Carolina Bori, a UFG pode fixar limite de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, nos termos previstos no art. 4º, III, da Portaria MEC n. 1.151/2023. Bem por isso, a jurisprudência segue a confirmar o entendimento da tese aprovada pelo STJ no Tema 599, daí por que cada IES pode fixar normas específicas para disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de nível superior. Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. "REVALIDA". CURSO DE MEDICINA. PLATAFORMA CAROLINA BORI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ministério da Educação criou instrumentos para auxiliar as instituições de ensino na revalidação, sendo que em 2011 foi criado o REVALIDA - exame aplicado aos cursos de Medicina para subsidiar a aferição dos conhecimentos necessários pelas universidades públicas. Recentemente, o REVALIDA foi regulamentado pela Lei 13.959/2019 que deve ser observada para a revalidação dos diplomas de Medicina obtidos no exterior. 2. Por outro lado, cumpre ressaltar que a Resolução n. 1/2022 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Educação Superior (CNE/CES) que dispõe sobre normas de revalidação de diplomas, também estabeleceu a utilização de plataforma de tecnologia. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016) que determinou que as instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação. 3. Com efeito, a Plataforma é o sistema pelo qual os interessados podem cadastrar e enviar seus pedidos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros diretamente às universidades habilitadas. 4. No que tange ao número de atendimentos aos pedidos de revalidação, a Portaria MEC n. 1.151/2023 definiu que incumbe às instituições de ensino estabelecer tal questão de acordo com sua a autonomia e capacidade técnico-laborativa, sendo que as solicitações que excederem à capacidade de atendimento aguardarão em fila de espera. 5. Portanto, eventuais solicitações realizadas por meio da Plataforma Carolina Bori serão analisadas de acordo com a capacidade de atendimento informada pelas instituições na referida Plataforma. Cumpre ressaltar que as universidades públicas, a quem foi conferida competência exclusiva para revalidar os diplomas estrangeiros, gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). 6. Por conseguinte, diante da autonomia universitária, a Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP regulamentou o procedimento de revalidação de diplomas de graduação por meio do Edital n. 151/2022. E ainda, por meio da Portaria UNIFESP/PROGRAD n. 2710/2021. Desse modo, verifica-se que a instituição fixou regras específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação, não se vislumbrando irregularidade no procedimento apta a afastar as diretrizes e os procedimentos que devem ser seguidos pelos interessados. 7. Agravo de instrumento desprovido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5025378-42.2023.4.03.0000, Des. Federal NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, TRF3, 6ª Turma, j. em 14/02/2024, pub. em 16/02/2024).". Enfim, não há ilegalidade nem abuso de poder na opção formalizada pela UFG, por meio da Resolução CEPEC n. 1.050/2011, segundo a qual a revalidação de diplomas médicos expedidos por universidades estrangeiras obedecerá, exclusivamente, aos termos do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras – Revalida. Nesse sentido, o entendimento do TRF1. Confiram-se: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI N. 9.394/1996. TEMA 599 DO SUPERIOR TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do mandado de segurança, indeferiu a liminar pretendida pela impetrante, para que seu diploma de Medicina seja submetido ao procedimento de revalidação simplificada, de acordo com as normas de regência dispostas na Resolução n. 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e na Portaria Normativa n. 22/2016 do Ministério da Educação. 2. No que pertine ao tema, a Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). 3. Quanto à tramitação simplificada, verifica-se que a Portaria Normativa n. 22/2016, do Ministério da Educação, enumera as situações em que esse rito deve ser aplicado, como é o caso dos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista produzida pelo MEC e disponibilizada pela Plataforma Carolina Bori, e dos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados por avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul (incisos I e II do art. 22). 4. Ressalta-se que o Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) respeita as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias, e serve ao reconhecimento da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas de grau universitário que venham a ser outorgados em decorrência dos procedimentos ARCU-SUL, não outorgando, em si, direito ao exercício da profissão nos demais países, consoante os termos do acordo que resultou na implementação do referido sistema. 5. Observa-se, contudo, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/96, que a adoção da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituição revalidadora, tampouco sua autonomia didático-científica na análise dos diplomas. Não podendo a agravante, obter a revalidação automática de seu diploma, uma vez que não há no ordenamento jurídico brasileiro, seja por meio de lei ou ato administrativo, a referida possibilidade de revalidação ou de reconhecimento automático de diplomas de nível superior emitidos por instituição de ensino estrangeira. 6. No presente caso, foi colacionado aos autos originários (fls. 401-7) o PARECER CERD -- 2572232/2020a da Universidade Federal do Mato Grosso UFMT, que ao analisar a equivalência curricular para fins de revalidação de diploma de médico da impetrante, concluiu que os currículos têm diversidades importantes que não permitem considerá-los como equivalentes. Somos de Parecer que a requerente XENIA LOPES BORGES deva ser submetida a exames e provas para conseguir a equivalência curricular certificando seu aproveitamento e conhecimento sobre a matéria médica e a realidade que irá enfrentar no Brasil, caso venha alcançar seu objetivo. 7. No mesmo sentido, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 599: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 8. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1027292-40.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/10/2021 PAG.)". "Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no Mandado de Segurança impetrado por WALKER FREIRE GOMES, objetivando a instauração de processo de revalidação de diploma de medicina, de forma simplificada. A recorrente relata ter realizado pedido de revalidação simplificada do seu diploma de medicina, expedido no exterior. Contudo, agravada teria se recusado a dar andamento ao pedido no prazo de 90 dias estabelecido pelo art. 11, § 2º da Resolução 01/2022 do Conselho Nacional de Educação (CNE). Defende que deve ser garantido o direito de recebimento e processamento do seu pedido de revalidação de diploma. Sustenta que faz jus à concessão da tutela antecipada para que seja determinado à autoridade coatora que admita o processo de revalidação simplificada , emitindo, em até 90 dias, parecer quanto ao direito de revalidação. Brevemente relatados, decido. A possibilidade de concessão, em antecipação de tutela, da pretensão recursal está prevista no art. 1.019, I do Código de Processo Civil, desde que demonstrados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise de cognição sumária, única possível neste momento processual, tenho como ausentes os requisitos legais que autorizam a medida de urgência pleiteada. A necessidade de revalidação dos diplomas de graduação expedidos em faculdades estrangeiras está prevista no art. 48, § 2º da Lei 9.394/96. Igual exigência tem previsão pelo Conselho Federal de Medicina, na Resolução nº 1.832/2003. Vejamos: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.9.2.5. Avaliação de Títulos Acadêmicos: § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Disciplinando o assunto, a Resolução CNE/CES 03/2016, do MEC, outorgou ao próprio Ministério a competência para estabelecer, por meio da Secretaria de Educação Superior, as orientações gerais relativas à tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas estrangeiros de graduação, cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas (art. 4º, caput), inclusive internas (art. 4º, § 3º). Pelo mesmo ato, também foi instituído o procedimento de tramitação simplificada em relação aos cursos estrangeiros cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos dez anos, assim como em relação aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL), cabendo à Universidade revalidadora, nesses casos, encerrar o processo em até 60 dias, contados a partir do protocolo do pedido de revalidação. Por sua vez, a Portaria Normativa 22 do MEC, de 13/12/2016, que trata dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, igualmente consigna em seu art. 22 que a tramitação simplificada também se aplica: I - aos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista específica produzida pelo MEC e disponibilizada por meio da Plataforma Carolina Bori; II - aos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul; III - aos diplomas obtidos em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido estudantes com bolsa concedida por agência governamental brasileira no prazo de seis anos; e IV - aos diplomas obtidos por meio do Módulo Internacional no âmbito do Programa Universidade para Todos - Prouni, conforme Portaria MEC no 381, de 29 de março de 2010. Em que pese essa previsão, há que se observar que a tramitação simplificada não implica em revalidação automática dos diplomas submetidos à instituição, eis que cabe a esta analisar a documentação elencada no art. 7º da Resolução CNE/CES 03/2016 para o fim de realizar a avaliação global de que trata o art. 6º. Isto é, quanto às condições institucionais e acadêmicas de funcionamento do curso de origem, à organização curricular, ao perfil do corpo docente e às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. Com efeito, valendo-se de sua autonomia didático-científica e administrativa, as instituições de ensino superior adotam procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, ou delegam ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP a competência para realizar certas etapas desse processo, denominado de Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça, apreciando o Tema 599 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: O art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. No mesmo sentido, é assente na 5ª Turma desta egrégia Corte Regional que o fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema (AC 1010717-21.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 31/08/2022). Assim, não se compactua com o entendimento de que o procedimento simplificado se dê à míngua dos mecanismos de que se vale a instituição para aferir a adequação dos currículos e os conhecimentos científicos obtidos pelos diplomados no exterior, especialmente em se tratando de área essencialmente técnica e relacionada a direitos fundamentais, como a vida e a saúde. Em decorrência de todo o narrado, observa-se que, no caso, compete à respectiva instituição de ensino superior analisar a documentação elencada na legislação correlata, realizando a avaliação global quanto às condições institucionais e acadêmicas de funcionamento do curso de origem, à organização curricular, ao perfil do corpo docente e às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Publique-se. Intime-se. Brasília, (data da assinatura eletrônica). Juiz Federal Convocado CAIO CASTAGINE MARINHO Relator" (AGRAVO DE INSTRUMENTO 1045545-08.2023.4.01.0000, PJe 15/11/2023.)". "Decisão Cuida-se de mandado de segurança impetrado por JULLY HUNGRIA AKERMAN contra ato atribuído à PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG, por meio do qual objetiva a concessão de medida em caráter liminar para compelir a autoridade a realizar a tramitação simplificada do procedimento de revalidação (processo 00544.006538/2021-13) do diploma de Medicina da impetrante, com prazo máximo de 30 dias para finalização. A agravante alega, em síntese, que é médica brasileira formada na Universidad de Aquino Bolívia - UDABOL. Dessa forma, como necessidade para exercer sua profissão no Brasil, protocolou pedido de revalidação de diploma na Universidade Federal de Minas Gerais através do Processo 00408.063075/2021-51, sendo a entrega da documentação na faculdade determinada por meio judicial com base no EDITAL PROGRAD 01/2020. Aduz que no ato do protocolo requereu que sua tramitação revalidatória ocorresse por meio do rito da TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA, tendo em vista que a Universidade em que se graduou possui diplomas revalidados nos últimos dez anos no Brasil. No entanto, sustenta que, para a sua surpresa, a PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO DA UFMG indeferiu tal pedido de tramitação simplificada, determinando que seu processo tramitasse pelo rito detalhado. É o relatório. Como visto, a controvérsia instaurada nos autos refere-se à possibilidade de a agravante obter a revalidação simplificada do seu diploma de médica graduada no exterior, sob o argumento de que foi diplomada em instituição de ensino que integra o ARCU-SUL - Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL. Nos termos do art. 48, §2º, da Lei nº 9.394/1996, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente. A Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), foi instituído por meio da Portaria Interministerial n. 278, de 17/03/2011, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei n. 9.394/96. Com a edição da Lei n. 13.959/2019, o Revalida passou a ter previsão legal, com uniformidade de avaliação em todo o território nacional, podendo, pois, os médicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil, que obtiveram diploma de graduação em instituições estrangeiras reconhecidas no país de origem, se inscrever para o processo de avaliação, dividido em duas etapas eliminatórias exame teórico e exame de habilidades clínicas, resultando da aprovação o direito ao exercício da Medicina no país. A Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016, do Ministério da Educação, que dispõe sobre as normas de revalidação de diplomas de cursos de graduação, estabeleceu que o processo de revalidação de diplomas de curso superior obtidos no exterior deverá ser concluído, em regra, no prazo máximo de até 180 dias (art. 4º, § 4º), contudo, instituiu o procedimento de tramitação simplificada, cuja conclusão deve ocorrer em até 60 dias (art. 11, § 2º). Assim prevê a Resolução CNE/CES n. 3/2016 sobre a tramitação simplificada: " (...) Art. 11. Cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 10 (dez) anos receberão tramitação simplificada. § 1º A tramitação simplificada deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no art. 7º, observado o disposto no art. 4º, desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no art. 11 desta Resolução. Art. 13. Estudantes em cursos estrangeiros que obtenham certificados ou diplomas por meio do Programa Ciências sem Fronteiras terão seus diplomas e/ou estudos revalidados conforme o disposto no art. 11 desta Resolução. Art. 14. Cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente, ou que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo, seguirão tramitação normal, não sendo submetidos ao disposto no art. 11 desta Resolução." E a Portaria Normativa n. 22, de 13/12/2016, do MEC, que trata dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, assim dispôs: "(...) Art. 22. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista específica produzida pelo MEC e disponibilizada por meio da Plataforma Carolina Bori; II - aos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul; III - aos diplomas obtidos em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido estudantes com bolsa concedida por agência governamental brasileira no prazo de seis anos; e IV - aos diplomas obtidos por meio do Módulo Internacional no âmbito do Programa Universidade para Todos - Prouni, conforme Portaria MEC no 381, de 29 de março de 2010. § 1º A lista a que se refere o inciso I deste artigo abrangerá cursos ou programas cujos diplomas já foram submetidos a três análises por instituições revalidadoras diferentes e que a revalidação tenha sido deferida de forma plena, sem a realização de atividades complementares. § 2º Os cursos identificados na forma do parágrafo anterior permanecerão na lista disponibilizada pelo MEC por seis anos consecutivos, admitida a sua exclusão por fato grave superveniente, relativamente à idoneidade da instituição ofertante ou à qualidade da oferta." Acrescente-se ainda que a Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016, estabelece, em seu art. 4º, que os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Da análise das normas supracitadas observa-se que o procedimento de revalidação simplificado está previsto em lei e encontra-se disponível para ser aplicado pelas universidades públicas que, no exercício de sua autonomia didático-científica, podem ou não se utilizar deste procedimento para a revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. Dessa forma, as universidades não são obrigadas a conduzir o processo de simplificação, devendo realizar uma análise casuística, bem como dos documentos apresentados pelos interessados, e somente após decidir sobre a aplicação. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema 599 - em que se firmou a seguinte tese: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/96) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). (grifos nossos) Dessa forma, cabe às universidades públicas brasileiras o direito de definir os meios para realizar a revalidação dos diplomas estrangeiros e os critérios de avaliação para tal ato. Face ao exposto, entendo que a autonomia universitária deve ser prestigiada pelo Judiciário e, da mesma forma que o juízo a quo, entendo não parecer razoável, em exame preliminar acerca da matéria, admitir que a revalidação do diploma da agravante ocorra de maneira simplificada, sem que a IES verifique a equivalência entre os currículos e sem que o candidato seja submetido ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos. Assim, em sede de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Intimem-se as partes agravadas para apresentarem contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Publique-se. Intime-se. Brasília, data da assinatura. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador(a) Federal Relator(a)" (AGRAVO DE INSTRUMENTO 1009384-33.2022.4.01.0000, PJe 22/06/2022.)". Pelo exposto, indefiro a liminar.". Dessarte, considerando a inexistência de alteração da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão acima transcrita como razões de decidir. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, ratificada a decisão que indeferiu a liminar, DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem honorários. Sentença publicada e registrada em meio eletrônico. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo para apresentá-las, remetam-se os autos à instância de segundo grau. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R. P. I. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

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