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Processo nº 1027319-57.2025.4.01.3500

ID: 276526062

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027319-57.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELEUZITA DE SOUZA NORONHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICK LE SENECHAL BRAGA

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JOAO LEANDRO BARBOSA NETO

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ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS

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GABRIEL GOMES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1027319-57.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1027319-57.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELEUZITA DE SOUZA NORONHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento do auxílio-acidente, em face do INSS. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) apresentar comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou acidente do trabalho; b) apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário, acompanhada de documento de identificação deste. O encaminhamento dos autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico Ortopedista; b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) expedir memorando de pagamento dos honorários médicos. Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria em vigor. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria sobredita, tal como previsto em seu art. 4º, Parágrafo Único. Desde logo, eis os quesitos judiciais que deverão ser respondidos: a) A parte reclamante foi vítima de acidente? b) Se positiva a resposta anterior, foi decorrente de acidente do trabalho? c) Houve consolidação das lesões decorrentes do acidente? d) As sequelas das lesões da parte autora implicaram redução de sua capacidade laboral em relação ao trabalho que habitualmente exercia? Descreva detalhadamente. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Na sequência, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciados por ocasião da sentença, devendo, no segundo caso, constar dos autos declaração de hipossuficiência econômica subscrita pela própria parte ou por advogado com poderes específicos (art. 105, caput, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 21 de maio de 2025. Juliano Xavier de Magalhães Brasil Analista Judiciário - mat. go80288 (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1033915-57.2025.4.01.3500

ID: 320743477

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033915-57.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOHNIS BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1033915-57.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOHNIS BARBOSA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1033915-57.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOHNIS BARBOSA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (ORTOPEDISTA); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) o perito médico deve laudar respondendo requisitos para a verificação dos critérios para concessão do benefício de auxílio-acidente. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Em seguida, conclusos para sentença. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da administrativa, intime-se a parte autora para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. O eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 1031587-57.2025.4.01.3500

ID: 308620935

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031587-57.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E G MAIA - EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ATHMA CHAVES DA ROCHA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1031587-57.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: E G MAIA - EIRELI REP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1031587-57.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: E G MAIA - EIRELI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ATHMA CHAVES DA ROCHA JUNIOR - GO30179 POLO PASSIVO:SECRETÁRIO NACIONAL DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar ajuizado por E. G. Maia LTDA, empresa de direito privado, em face de ato imputado ao Secretário Nacional da Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN, órgão vinculado à União Federal, visando compelir a autoridade coatora a decidir pedido de credenciamento protocolado administrativamente. A parte impetrante narra que, em 06 de março de 2025, formulou a Solicitação nº 5330/2025, que gerou o processo administrativo nº 50000.011562/2025-13, com o objetivo de obter sua habilitação no Sistema CREDENCIA, condição necessária para regularização documental e comercialização de veículos de sua linha de produção, especialmente ambulâncias adquiridas por entes públicos por meio de licitações. Alega que, apesar do cumprimento integral dos requisitos legais e da plena operacionalização de sua atividade empresarial, passados mais de 90 dias, a solicitação administrativa permanece sem análise ou decisão, encontrando-se paralisada desde 30/04/2025. Sustenta que a demora vem lhe causando prejuízos materiais e contratuais, incluindo a depreciação de veículos e a insatisfação de clientes que não conseguem efetuar o emplacamento dos bens adquiridos. Requer a concessão de tutela de urgência liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09 e art. 300 do CPC, para que o SENATRAN conclua o exame da Solicitação nº 5330/2025, sob pena de multa diária de R$ 100,00. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a excessiva demora da Administração Pública na apreciação de processos administrativos configura afronta aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e razoável duração do processo, insculpidos nos arts. 37, caput, e 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Nessa linha, tem-se admitido que o Poder Judiciário determine à Administração prazo certo para a conclusão do procedimento administrativo, quando constatada mora administrativa desproporcional e injustificada, a qual se qualifica como verdadeiro abuso de direito. Ilustram esse entendimento os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no Ag 1.393.653/RS (Primeira Turma, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 10/06/2011); AgRg no Ag 1.353.436/SC (Primeira Turma, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 24/03/2011); MS 12.701/DF (Terceira Seção, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ 03/03/2011); EDcl no AgRg no Ag 1.161.445/RS (Segunda Turma, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 24/08/2010); e EREsp 1.100.057/RS (Primeira Turma, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 10/11/2009). No mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região também vem se posicionando, conforme se observa nos julgados: AC 0006357-33.2007.4.01.3800/MG (Sexta Turma, rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, DJ 13/08/2013); REOMS 0028178-66.2006.4.01.3400/DF (Sexta Turma, rel. Des. Fed. Souza Prudente, DJ 09/06/2008); e REOMS 2005.34.00.013527-8/DF (Sexta Turma, rel. Des. Fed. Souza Prudente, DJ 12/03/2007). No caso sob exame, o impetrante demonstrou, mediante documentação idônea, que protocolizou, junto à SENATRAN - SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO, a solicitação de credenciamento n. 5330/2025 em 06/03/2025 (processo administrativo n. 50000.011562/2025-13 - id 2190763803), objetivando regularização de suas atividades de comercialização e alteração documental dos veículos oriundos de sua linha de produção. O lapso temporal decorrido ultrapassa 111 dias sem que tenha havido manifestação conclusiva da autoridade administrativa competente; e o processo está parado na fase de habilitação desde 30/04/2025. Cumpre observar que, embora a Portaria SENATRAN nº 452/2024 estabeleça os procedimentos para acesso ao pré-cadastro veicular no sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), a norma é omissa quanto ao prazo para apreciação dos requerimentos. Diante dessa lacuna normativa, incide a regra subsidiária do art. 49 da Lei nº 9.784/1999, que impõe à Administração Pública o dever de decidir os processos administrativos no prazo de até 30 dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante justificativa expressa. Tal disposição legal alinha-se com o direito fundamental à duração razoável do processo, assegurado pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, o qual vincula diretamente a atuação da Administração Pública. Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR para DETERMINAR que a impetrada aprecie e decida, no prazo de 10 (dez) dias, o pedido do impetrante ou indique eventuais diligências/documentos faltantes, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento. INTIMAR as partes acerca desta decisão, com urgência, para seu cumprimento. NOTIFICAR a autoridade para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias; DAR CIÊNCIA à representação judicial da União (AGU) para que, querendo, ingresse no feito. INTIMAR o Ministério Público Federal – MPF, no prazo de 05 (cinco) dias, para dizer se pretende intervir. Em caso positivo, a intimação ocorrerá em momento oportuno. Apresentadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, CONCLUIR o processo para julgamento. Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1032169-57.2025.4.01.3500

ID: 301291577

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032169-57.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE ALVES DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AILSON FRANCA DE SA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1032169-57.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1032169-57.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZINETE ALVES DA SILVA ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar cópia legível do(s) exame(s) apresentado(s) na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, não sendo suficiente a apresentação de relatórios, atestados, prontuários ou receituários médicos, exceto quanto a enfermidade de natureza psiquiátrica; b) apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência legível, compatível com o informado na inicial, expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de cópia do documento de identificação deste. Presentes os requisitos da inicial, o encaminhamento dos autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico ONCOLOGISTA; b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) expedir memorando de pagamento dos honorários médicos. Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Em caso de laudo judicial concluindo em diretriz convergente com o laudo administrativo, os autos serão conclusos para julgamento após oitiva da parte autora (prazo de 5 dias), conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Sendo favorável o laudo pericial, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 16 de junho de 2025. SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1035855-57.2025.4.01.3500

ID: 315518818

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035855-57.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAOLA ARAUJO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1035855-57.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1035855-57.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELLE PEREIRA DE MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento do auxílio-acidente, em face do INSS. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar cópia legível do(s) exame(s) médicos relativos à enfermidade descrita na inicial; b) apresentar renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; c) apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário, acompanhada de documento de identificação deste. O encaminhamento dos autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico Ortopedista; b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) expedir memorando de pagamento dos honorários médicos. Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria em vigor. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria sobredita, tal como previsto em seu art. 4º, Parágrafo Único. Desde logo, eis os quesitos judiciais que deverão ser respondidos: a) A parte reclamante foi vítima de acidente? b) Se positiva a resposta anterior, foi decorrente de acidente do trabalho? c) Houve consolidação das lesões decorrentes do acidente? d) As sequelas das lesões da parte autora implicaram redução de sua capacidade laboral em relação ao trabalho que habitualmente exercia? Descreva detalhadamente. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Na sequência, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciados por ocasião da sentença, devendo, no segundo caso, constar dos autos declaração de hipossuficiência econômica subscrita pela própria parte ou por advogado com poderes específicos (art. 105, caput, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 2 de julho de 2025. Juliano Xavier de Magalhães Brasil Analista Judiciário - mat. go80288 (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1027028-57.2025.4.01.3500

ID: 280717679

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027028-57.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELDEN MENDONCA DE TOLEDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DALYLA COSTA AMUY MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1027028-57.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELDEN MENDONCA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1027028-57.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELDEN MENDONCA DE TOLEDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; b) anexar aos autos, em caráter alternativo, cópia da decisão administrativa (DER) negando a prorrogação do benefício previdenciário pleiteado nestes autos (NB 642.979.04-9) ou de comprovante de que o INSS não analisou o pedido administrativo (que o processo está pendente de análise) ao término de 60 (sessenta) dias da formulação (§ 9º, art. 60, Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.457 de 2017). Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (ORTOPEDISTA); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Em seguida, conclusos para sentença. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da administrativa, intime-se a parte autora para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. O eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 1035176-57.2025.4.01.3500

ID: 325780851

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035176-57.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SONIA ROSARIA DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1035176-57.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONIA ROSARIA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1035176-57.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONIA ROSARIA DA SILVA MORAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada, com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; b) apresentar 'declaração de hipossuficiência', com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação (se a declaração for firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme art. 105 do CPC). Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (CLÍNICA MÉDICA); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Em seguida, conclusos para sentença. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da administrativa, intime-se a parte autora para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. O eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 1036243-96.2021.4.01.9999

ID: 327374824

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036243-96.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ISIS TRINDADE DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ADILES MARIA FONTANIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036243-96.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004324-80.2016.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036243-96.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004324-80.2016.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADILES MARIA FONTANIVA - MT10698-A POLO PASSIVO:MARIA ISIS TRINDADE DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADILES MARIA FONTANIVA - MT10698-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036243-96.2021.4.01.9999 ASSISTENTE: MARIA ISIS TRINDADE DE SOUZA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) ASSISTENTE: ADILES MARIA FONTANIVA - MT10698-A APELADO: MARIA ISIS TRINDADE DE SOUZA ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ADILES MARIA FONTANIVA - MT10698-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face da sentença do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que julgou procedente o pedido formulado por Maria Isis Trindade de Souza, reconhecendo-lhe o direito à aposentadoria por idade híbrida. Em suas razões recursais, o INSS sustenta a inexistência de labor rural contemporâneo ao requerimento do benefício, afirmando que a parte autora não detinha a condição de segurada especial, uma vez que seu cônjuge constava como proprietário de empresa ativa e possuía veículos automotores, o que, no seu entender, descaracterizaria o regime de economia familiar. Alega que a sentença violou a legislação previdenciária, notadamente os artigos 48, §3º e 55, §2º da Lei 8.213/91, e invoca entendimento jurisprudencial segundo o qual o período rural remoto não pode ser utilizado como carência para fins de aposentadoria híbrida. Defende a inaplicabilidade da regra de dissociação prevista no art. 3º, §1º da Lei 10.666/2003 aos segurados rurais, por ser norma restrita aos trabalhadores urbanos. Em sede de contrarrazões, a parte apelada aduz que a sentença deve ser integralmente mantida, argumentando que restou comprovado nos autos, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal, o exercício da atividade rural desde os 12 anos de idade, inclusive com documentos emitidos em nome dos pais e posteriormente em nome próprio. Sustenta que a interpretação do INSS está em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do TRF4, que permitem o cômputo do período rural remoto e descontinuado para fins de carência, inclusive aquele anterior à Lei 8.213/91. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização que reconhecem a validade da prova material indireta e da atividade rural iniciada ainda na infância, bem como decisão da Justiça Federal da 4ª Região em ação civil pública, que assegura efeitos nacionais para o reconhecimento de trabalho rural antes dos 12 anos. Posteriormente, Maria Isis Trindade de Souza interpôs recurso adesivo, postulando a majoração do tempo de serviço rural reconhecido, com início a partir dos 12 anos de idade. Alega que, conforme fartamente demonstrado nos autos, inclusive com documentos públicos, como certidão do INCRA e registros de sindicato rural, e prova testemunhal uníssona, o labor campesino começou ainda na infância e prosseguiu até data bem posterior àquela reconhecida na sentença. Requer o reconhecimento de todo o período trabalhado no meio rural, inclusive anterior ao casamento, em regime de economia familiar, com fundamento na possibilidade legal e jurisprudencial de contagem do tempo rural a partir dos 12 anos de idade. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036243-96.2021.4.01.9999 ASSISTENTE: MARIA ISIS TRINDADE DE SOUZA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) ASSISTENTE: ADILES MARIA FONTANIVA - MT10698-A APELADO: MARIA ISIS TRINDADE DE SOUZA ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ADILES MARIA FONTANIVA - MT10698-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Da qualidade de segurado especial. A aposentadoria por idade está disciplinada no art. 48 da Lei nº 8.213/91. Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) (...) Tratando-se de segurado especial, deve-se comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. No caso da aposentadoria por idade, a exigência é de 180 meses, conforme previsto no artigo 25, inciso II, da mencionada lei. Quanto ao §3º do art. 48 mencionado, deve-se ressaltar que a possibilidade de complementação do período equivalente à carência por meio da consideração de períodos de contribuição sob outras categorias de segurado não dispensa o requerente da comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar por meio da juntada de início de prova material e prova testemunhal, ainda que tão somente quanto a parte daquele período. Valendo-se da referida faculdade, o requerente passa a ter que comprovar também a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. O requerimento administrativo foi formulado em 12/11/2015, o que significa que a parte autora deveria demonstrar o exercício de atividade rural a partir de 12/11/2000 até a data de 11/11/2015. Contudo, a documentação apresentada nos autos não é contemporânea ao período exigido ou, ainda, não constitui suficiente início de prova material do exercício de labor rural no intervalo legalmente necessário. O fato de a parte autora residir na zona rural, por si só, não conduz necessariamente à conclusão de que se trata de segurada especial. Cabe esclarecer que o trabalhador rural é gênero, do qual são espécies, entre outros, o empregado rural, o trabalhador avulso rural, o contribuinte individual rural e o segurado especial. Para caracterização deste último, exige-se demonstração concreta de que o trabalho se dá sob o regime de economia familiar, voltado à subsistência do núcleo doméstico, sendo insuficiente a mera comprovação de localização geográfica da residência ou do exercício das atividades rurais. Ainda que a parte eventualmente resida ou labore na zona rural, não será considerada segurada especial se não restar comprovado que seu trabalho é desenvolvido sob o referido regime de economia familiar de subsistência, bem como que aquele trabalho ocorreu dentro do período equivalente à carência do benefício pretendido. No caso analisado, não há qualquer documento, dentre aqueles previstos no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, ou outros equivalentes, que atestem o labor rural da parte autora sob o regime de subsistência familiar, no período correspondente à carência exigida. A certidão de casamento, na qual consta a profissão do esposo da autora como “lavrador” e a ocupação da parte autora como “do lar”, é datada de 22/10/1990, ao passo que o período de exercício de atividade rural equivalente à carência que se deveria comprovar se inicia a partir de 12/11/2000 até a data de 11/11/2015. Os recolhimentos de contribuição sindical comprovam tão somente a própria filiação ao sindicato rural, mas não o exercício de atividade rural em regime de economia familiar de subsistência. Os documentos de terceiros, desvinculados do grupo familiar imediato da parte autora, não servem como início de prova material em favor da parte requerente. Serve como início de prova material o contrato particular de comodato de imóvel rural firmado entre Jaci Gomes de Oliveira e a autora, nos termos do art. 106, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Entretanto, as assinaturas constantes naquele contrato somente tiveram reconhecimento de firma em 01/10/2007, vindo o contrato a se encerrar em 30/06/2009, após a sua prorrogação. Conforme o entendimento firmado por este Tribunal, o contrato de comodato rural somente se torna válido a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O benefício de salário-maternidade é devido às seguradas do Regime Geral de Previdência Social, pelo período de 120 dias, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91. 2. Conquanto o contrato de comodato possa constituir, em tese, início de prova material do labor rural alegado, nos termos do art. 116 da Instrução Normativa 128/2022, editada pelo Ministério do Trabalho e Previdência, para a comprovação do exercício da atividade do segurado especial, o período de atividade disposto no contrato de comodato só será válido a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório. 3. Na espécie, a parte autora apresenta contrato de comodato, assinado em 17/1/2019 e com firma reconhecida em 17/1/2020, pretendendo comprovar o exercício de atividade rural de 5/11/2018 a 5/11/2028. Contudo, o referido documento só é válido para comprovar o exercício de atividade rural a partir do reconhecimento de firma ocorrido em 17/1/2020, 5 meses antes do nascimento do filho em relação ao qual pleiteia o benefício, ocorrido em 10/6/2020, o que não é suficiente para demonstrar o labor rurícola durante todo o prazo de carência (os 10 meses anteriores ao nascimento da criança). 4. (...). 8. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10221275120224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 21/02/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/02/2024 PAG PJe 21/02/2024 PAG) Estando aquele documento precisamente delimitado no tempo, somente tem poder para demonstrar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no intervalo em que reconhecida a sua validade (a partir de 01/10/2007 até 30/06/2009). Os demais períodos, relativamente aos quais a parte autora também alega ter exercido atividade rural, deveriam ser comprovados nos autos por outras provas materiais. Na qualidade de segurada urbana, a parte autora verteu contribuições como segurada facultativa no período de 01/04/2013 a 31/05/2013, e trabalhou como empregada junto à empresa Silva de Oliveira & Souza Ltda - ME no período de 01/08/2013 a 15/10/2014. Somando-se o período de atividade rural supra reconhecido com os períodos de contribuição urbana constantes do CNIS da parte autora, tem-se tão somente 38 meses. Conclui-se que a autora não preenche o requisito de atividade laborativa rural/contribuição urbana por período equivalente à carência do benefício de aposentadoria por idade, não tendo sido demonstrados os 180 (cento e oitenta) meses de labor necessários à aposentação. QUADRO CONTRIBUTIVO Conforme art. 215, inc. I e §2º, da IN 128/2022, o tempo de trabalho rural, além de ser contado como carência, também é contado como tempo de contribuição para fins da aposentadoria por idade híbrida, independentemente de indenização, seja ele anterior ou posterior a novembro de 1991 (Lei 8.213/91). Data de Nascimento 08/10/1952 Sexo Feminino DER 12/11/2015 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 Atividade rural (Rural - segurado especial) 01/10/2007 30/06/2009 1.00 1 ano, 9 meses e 0 dias 21 2 Contribuição facultativa 01/04/2013 31/05/2013 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 3 Silva de Oliveira & Souza Ltda-ME 01/08/2013 15/10/2014 1.00 1 ano, 2 meses e 15 dias 15 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (12/11/2015) 3 anos, 1 mês e 15 dias 38 63 anos, 1 meses e 4 dias - Aposentadoria por idade Análise do direito feita em conformidade com o Tema Repetitivo nº 1007 do STJ: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento da idade ou do requerimento administrativo. Em 12/11/2015 (DER), a segurada não tem direito adquirido à aposentadoria por idade híbrida do art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, porque não cumpre a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 142 carências). Relativamente aos demais períodos de atividade rural alegados nos autos, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 149, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar o exercício de atividade rural, sendo imprescindível a existência de início de prova material. Diante da inexistência desse requisito, torna-se impossível reconhecer a qualidade de segurada especial da parte autora. A ausência de início de prova material apta a comprovar o labor rural sob o regime de economia familiar impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial, o que, por sua vez, inviabiliza a concessão do benefício pleiteado. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício previdenciário requerido. Da aplicação do Tema 1007 do STJ. Em sede de repercussão geral, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. A correta interpretação da tese supra não deve ignorar a literal disposição de lei, mas sim considerar a sua perspectiva. Para tanto, aquela tese será dividida em duas partes, para facilitar a sua compreensão. Da primeira parte. Foi afirmado pelo STJ que o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. Tal afirmação visa esclarecer a controvérsia quanto a necessidade, ou não, de que o tempo de atividade rural do segurado especial anterior ao ano de 1991 seja acompanhado de contribuição obrigatória, como condição para o seu reconhecimento para fins previdenciários. Pelo teor da tese fixada, não se exige que o tempo de serviço rural anterior ao ano de 1991 seja acompanhado de contribuição previdenciária para que possa ser considerado para fins de concessão do benefício. Entretanto, isto não significa que tais períodos não precisem estar situados no período equivalente à carência, imediatamente anterior à data do requerimento administrativo, a teor do que dispõe o art. 42, §§ 2º e 3º, bem como o art. 39, inciso I, ambos da Lei 8.213/91. Veja-se novamente: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) (...) O citado parágrafo terceiro é claro ao afirmar que, ainda que considerados os períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, os trabalhadores rurais precisam atender às disposições contidas no parágrafo segundo do mesmo artigo, exceto quanto à idade. O parágrafo segundo, por sua vez, expressamente afirma que o exercício de atividade deve ser comprovado no período equivalente à carência imediatamente anterior ao requerimento administrativo. A redação dos mencionados dispositivos não possui margem para a interpretação no sentido de que, em se tratando especificamente da hipótese do parágrafo terceiro, seria possível a consideração de tempo de atividade rural anterior ao período equivalente à carência imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Não se pode ignorar que a intenção do legislador, ao redigir o citado parágrafo terceiro, é no sentido de permitir a aposentação daquele que exerceu a atividade rural em regime de economia familiar de subsistência durante a maior parte do período equivalente à carência imediatamente anterior ao requerimento, porém exerceu atividade urbana por período superior a 120 (cento e vinte) dias no ano civil durante o curso da atividade rural, perdendo a qualidade de segurado especial, nos termos do art. 11, §9º, inciso III, da Lei nº 8.213/91. Em tal circunstância, não seria justo exigir do segurado que cumprisse novamente todo o período equivalente à carência, desde a data do retorno à atividade rural, para que pudesse fazer jus ao benefício de aposentadoria na qualidade de segurado especial. Para a compreensão do exposto, tomemos como base o exemplo seguinte: determinado segurado exerceu atividade rural em regime de economia familiar de subsistência nos anos de 2000 a 2015. Entretanto, no ano de 2010 exerceu atividade urbana na qualidade de empregado por período superior a 120 (cento e vinte dias), perdendo a sua qualidade de segurado especial (art. 11, §9º, inciso III, da Lei nº 8.213/91). Em tal hipótese, para fazer jus à aposentadoria por idade, exclusivamente na qualidade de segurado especial, o segurado precisaria, a partir do ano de 2010, exercer novamente a atividade rural em regime de economia familiar de subsistência por tempo equivalente à carência do benefício, de modo que somente poderia vir a se aposentar por idade no ano de 2025. Em face da perda da qualidade de segurado especial no ano de 2010, todos os dez anos anteriores de exercício de atividade rural seriam desconsiderados para fins de concessão do benefício. Visando corrigir tal distorção, permitiu-se ao segurado especial (que no curso do exercício da atividade rural no período equivalente à carência do benefício tenha perdido a sua qualidade nos termos do art. 11, §9º, inciso III, da Lei nº 8.213/91) a obtenção de aposentadoria por idade, englobando os vínculos empregatícios ou outras fontes contributivas que o tenham feito perder aquela qualidade de segurado especial, desde que observado o critério etário mais rigoroso. Desse modo, mesmo que tenha exercido atividade urbana na qualidade de empregado por período superior a 120 (cento e vinte dias) no ano de 2010, o segurado especial poderá se aposentar ainda no ano de 2015, desde que já tenha completado 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher, ao passo que o segurado que tenha exercido exclusivamente a atividade rural em regime de economia familiar desde o ano 2000 até o ano 2015 (sem perda da qualidade de segurado especial) poderá se aposentar ainda no ano de 2015, desde que já tenha completado 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher. Nesta comparação, o recrudescimento do critério etário se mostra justificado para aquele que em algum momento deixou a lida rural para exercer atividades urbanas, presumidamente menos sacrificantes. Vê-se que a intenção do legislador não é conceder aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial àquele que há muito deixou a lida rural e passou a se dedicar exclusivamente às atividades urbanas, mas sim àquele segurado especial que permanece na labuta rural e eventualmente exerce atividades laborativas urbanas ou obtém outras fontes de renda por período superior a 120 (cento e vinte) dias no ano civil, vindo a perder a sua qualidade de segurado especial em razão destas fontes de renda alternativas. Portanto, a primeira parte da tese em questão deve ser compreendida no sentido de que o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, independentemente de contribuições previdenciárias, desde que o requerimento administrativo formulado também seja antigo, de tal modo que aquele tempo de serviço rural remoto seja abarcado pelo período equivalente à carência imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Da segunda parte. Em face do que dispõe o art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, deve ser reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria. Aquele dispositivo, ao permitir que parte do período de atividade rural possa ser substituído por períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, não faz distinção quanto a qual parte do período equivalente à carência imediatamente anterior ao requerimento pode ou não ser substituído. Desse modo, deve-se entender que qualquer parte daquele período pode ser substituída, inclusive a parte que esteja mais próxima à data do requerimento administrativo, sem distinção. Da segurança jurídica. Em face dos argumentos levantados, conclui-se que a observância do Tema 1007 do STJ não implica em consideração de períodos longínquos de atividade rural, os quais não estejam abarcados pelo período equivalente à carência imediatamente anterior ao requerimento administrativo. De fato, como já mencionado, períodos de atividade rural remotos, anteriores ao ano de 1991, eventualmente podem ser considerados, desde que estejam abarcados pelo período equivalente à carência imediatamente anterior ao requerimento, o que pressupõe que o requerimento também seja antigo. As disposições legais em questão não foram escolhidas pelo legislador sem critério. No caso dos segurados especiais, em que a prova da filiação à Previdência Social depende da prova do próprio labor rural, e não da prova do simples recolhimento contributivo, é evidente que o passar dos anos dificulta sobremaneira a instrução probatória, causando insegurança jurídica. As principais fontes de comprovação do labor rural, previstas em lei e sedimentadas na jurisprudência, são o início de prova material e a prova testemunhal. As provas materiais se deterioram com o tempo e têm a sua legitimidade cada vez mais difícil de ser verificada, facilitando a ocorrência de fraudes. Os depoimentos testemunhais são ainda mais frágeis. Não é crível que uma testemunha seja capaz de se recordar com clareza e precisão de fatos ocorridos a trinta ou quarenta anos, tal como se recordaria de fatos ocorridos a dez ou quinze anos. Não se olvide que, quanto mais remoto é o fato, mais avançada é a idade da testemunha, contribuindo ainda mais para as imprecisões e os vieses de confirmação. Em razão dessas condições peculiares, atinentes tão somente ao segurado especial, é que o legislador lhe conferiu tratamento diverso, determinando que o período equivalente à carência, no qual deve ser comprovado o exercício da atividade rural, deve ser sempre o mais próximo possível da data em que formulado o requerimento administrativo, privilegiando a segurança jurídica e a atualidade das provas que serão submetidas à análise da Administração. Feitos todos os esclarecimentos necessários, no caso dos autos, não reconheço que a parte autora tenha comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, por meio de suficiente início de prova material, relativamente ao período equivalente à carência do benefício, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo formulado, não fazendo jus ao benefício pretendido. Conclusão. Ante tais considerações, dou provimento à apelação do INSS para, reformando a sentença apelada, julgar improcedente a pretensão autora. Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036243-96.2021.4.01.9999 ASSISTENTE: MARIA ISIS TRINDADE DE SOUZA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) ASSISTENTE: ADILES MARIA FONTANIVA - MT10698-A APELADO: MARIA ISIS TRINDADE DE SOUZA ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ADILES MARIA FONTANIVA - MT10698-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEA. PERÍODO EQUIVALENTE À CARÊNCIA. ART. 48, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.213/91. TEMA 1007 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por idade ao segurado especial exige a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo equivalente à carência (180 meses), no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo (art. 48, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91). 2. O simples fato de residir ou laborar em zona rural não caracteriza, por si só, a condição de segurado especial, sendo imprescindível a comprovação do labor rural em regime de economia familiar de subsistência, mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. 3. A certidão de casamento e os recolhimentos sindicais não se mostram suficientes como início de prova material da atividade rural em regime de economia familiar no período exigido por lei. 4. Contrato de comodato de imóvel rural só é válido como prova do exercício de atividade rural a partir do reconhecimento de firma em cartório, conforme entendimento jurisprudencial. 5. Considerados os períodos comprovadamente exercidos, somados aos registros urbanos constantes no CNIS, a parte autora não atinge os 180 meses exigidos para fins de carência, sendo inviável a concessão da aposentadoria por idade híbrida. 6. A tese firmada no Tema 1007 do STJ não socorre a parte autora, pois os períodos rurais alegados são alheios ao intervalo legalmente necessário à carência imediatamente anterior ao requerimento administrativo. 7. Ausente início de prova material para os demais períodos alegados, é vedada a comprovação da atividade rural exclusivamente por prova testemunhal, conforme Súmula 149 do STJ. 8. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido. Inversão dos ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 1% acima dos percentuais mínimos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1017134-57.2025.4.01.3500

ID: 294306805

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017134-57.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SONIA HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DHAYGLYSTH VIANNA PEREIRA GOMES

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GABRIELLY DA VITORIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1017134-57.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1017134-57.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : SONIA HENRIQUE DA SILVA e outros ADVOGADO : DHAYGLYSTH VIANNA PEREIRA GOMES - ES14659 e GABRIELLY DA VITORIA DOS SANTOS - ES35330 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Sob análise pedido de pensão por morte formulado por suposta companheira da pessoa apontada como instituidora do benefício. O relatório é dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Sem preliminares a enfrentar, passo ao mérito. O benefício de pensão por morte está previsto nos arts. 74 e seguintes da Lei nº 8.213/1991. São requisitos cumulativos para o seu deferimento: i) a qualidade de segurado do pretenso instituidor à época do óbito ou ter preenchido todos os requisitos para obtenção de aposentadoria, segundo à legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (art. 102, §2º, da Lei n 8.213/1991); e ii) a comprovação de dependência econômica daquele que requer a pensão. Nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, a qualidade de segurado é preservada mesmo após o encerramento das contribuições, por determinados prazos, conforme a situação do trabalhador. São previstos períodos de graça variáveis, sendo, em regra, de 12 (doze) meses após a cessação das contribuições (art. 15, II), podendo esse prazo ser ampliado para 24 (vinte e quatro) meses (art. 15, §1º) ou acrescido de mais 12 (doze) meses se comprovada situação de desemprego (art. 15, §2º). O §4º do mesmo artigo dispõe que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado para recolhimento da contribuição referente ao mês posterior ao fim do período de graça, o que exige precisão na análise temporal dos vínculos e contribuições. Infere-se da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do falecido que seu último vínculo empregatício ocorreu junto à empresa Construtora Concretiza LTDA, exercendo a função de servente, com início em 03/02/2015 e encerramento em 18/02/2015. Desde então, não há registro de qualquer outra atividade remunerada, tampouco de contribuições ao RGPS como contribuinte individual ou facultativo. A própria autora, em audiência, afirmou que o falecido fazia "bicos" ao tempo do óbito. Da mesma forma, inexiste qualquer indício de percepção de benefício previdenciário, o que afastaria a hipótese do inciso I do art. 15. Assim, à luz do disposto no art. 15, II, o prazo básico de manutenção da qualidade de segurado expirou em 15/04/2016. Não se pode considerar a prorrogação do período de graça, com fundamento no art. 15, §1º, da Lei nº 8.213/91, uma vez que foram realizadas interrupções nos recolhimentos que acarretaram a perda da qualidade de segurado (entre dezembro de 1998 e setembro de 2000), sendo vertidas apenas 93 contribuições após esse marco temporal (11/09/2000 a 18/02/2015), conforme se observa do CNIS anexado. Eis a relação das exações: Incabível, ainda, a prorrogação do período de graça com fulcro no §2º do mesmo art. 15, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que a mera ausência de anotação na CTPS não é suficiente para demonstrar de forma inequívoca o desemprego involuntário (EDcl no AgRg no Ag 1.360.199-SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 03/11/2015, DJe 11/11/2015), sendo imprescindível registro formal no órgão competente, como o requerimento de seguro-desemprego ou inscrição no SINE. No caso, não foi apresentado qualquer documento que ateste formalmente a situação de desemprego, conforme exigido. Considerando que o último vínculo formal cessou em 18/02/2015, e que o prazo de 12 meses do período de graça terminou em 18/02/2016, sem que se configure qualquer das hipóteses legais de prorrogação, conclui-se que o falecido perdeu a qualidade de segurado a partir de 15/04/2016 (considerando o prazo de recolhimento da competência de março, ex vi do §4º do art. 15). O óbito, por sua vez, ocorreu em 03/01/2018, quando o falecido já não mais detinha a condição de segurado da Previdência Social. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte, uma vez que ausência da qualidade de segurado à época do passamento é óbice intransponível à concessão da pensão por morte, nos moldes do art. 74 da Lei nº 8.213/91. Por fim, não satisfeito o requisito da qualidade de segurado do pretenso instituidor, fica prejudicada a análise da tese de dependência econômica. Esse o quadro, julgo improcedente a pretensão deduzida pela parte autora, com a consequente resolução de mérito da demanda (art. 487, I, CPC). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de recurso, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta destas ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Após o trânsito em julgado, não havendo recurso, arquivar. Publicar e Intimar. Goiânia, data da assinatura eletrônica. [assinado digitalmente] JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1030908-57.2025.4.01.3500

ID: 311791225

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030908-57.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO FEITOSA FLEXA JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1030908-57.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROMULO FEITOSA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1030908-57.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROMULO FEITOSA FLEXA JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade (determinação da Lei 14.331/2022); b) anexar aos autos cópias legíveis dos exames médicos indispensáveis à comprovação da doença ou lesão (principalmente se os eventuais exames anexados referirem-se a doença diversa da indicada), uma vez que a apresentação tão somente de relatórios/atestados médicos é insuficiente para a comprovação da doença imputada como causadora da incapacidade. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (ORTOPEDISTA); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) o perito médico deve laudar respondendo requisitos para a verificação dos critérios de concessão do benefício de auxílio-acidente. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Em seguida, conclusos para sentença. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da administrativa, intime-se a parte autora para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. O eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Por fim, o artigo 189 do CPC elenca as situações em que determinados feitos devem tramitar em segredo de justiça, sendo tal medida excepcional. Hipótese dos autos que não se enquadra àquelas previstas no mencionado dispositivo, porquanto inexistente o interesse público ou social no resguardo das informações, tampouco transgressão ao direito constitucional à intimidade, na medida em que alegada situação financeira deficitária associada à grave patologia não podem ser consideradas um dado protegido pelo direito constitucional à intimidade. Assim entendido, INDEFIRO o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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