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Processo nº 1021899-26.2024.4.01.3300

ID: 321266046

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021899-26.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERSON GARCIA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VITOR RESENDE BACELAR REIS

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1021899-26.2024.4.01.3300 AUTOR: GERSON GARCIA RAMOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTE… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1021899-26.2024.4.01.3300 AUTOR: GERSON GARCIA RAMOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação pelo rito da Lei n. 10.259/01, em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe assegure a implantação do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde a data em que requerido administrativamente. No caso de prestações de trato sucessivo, tal como na espécie, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Intelecção da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, com ressalva, contudo, em sendo o caso, da situação versada no artigo 198, inciso I do Código Civil. O artigo 20, caput da Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) assegura a percepção de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a sua própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência, consoante disposto no artigo 20, parágrafo 2º da Lei n. 8.742/93, com redação conferida pela Lei n. 12.470/2011, é “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Na hipótese em exame, o(a) Perito(a) Médico(a) designado(a) pelo Juízo concluiu, nos termos do laudo anexo, a partir do exame físico e análise dos relatórios e documentos que lhe foram apresentados, que a parte autora é pessoa portadora de deficiência/enfermidade – Esquizofrenia Paranóide –, que impede a sua participação social em condições de igualdade com as demais pessoas da sua idade, encerrando impedimento de longa duração. Resta atendido, dessa forma, o requisito médico previsto na legislação de regência. Ora, como o exame foi realizado por profissional imparcial e equidistante das partes, descabe desconsiderar as conclusões do(a) expert, decorrente de avaliação fundamentada. Em relação ao requisito socioeconômico, o artigo 20, parágrafo 3º da Lei n. 8.742/93, com redação conferida pela Lei n. 14.176/2021, estabelece que “Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.”. Nesse ponto, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 312, fixou a seguinte tese: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.”, ao passo em o Supremo Tribunal Federal assim decidira, quando do Tema 27: “É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição.” Na hipótese, entretanto, não houve a necessidade de realização de perícia socioeconômica, uma vez que a miserabilidade da demandante restou constatada administrativamente. Explico. O Decreto n. 8.805/2016 promoveu alteração no regulamento do benefício assistencial (Decreto n. 6.214/2007), prevendo que, quando da análise dos requerimentos, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) verificará primeiramente a miserabilidade, de modo que somente investigará a existência de deficiência se satisfeito o primeiro requisito. Confira-se, a propósito, a norma inserta no artigo 15, parágrafo 5º do referido diploma legal: "Na hipótese de ser verificado que a renda familiar mensal per capita não atende aos requisitos de concessão do benefício, o pedido deverá ser indeferido pelo INSS, sendo desnecessária a avaliação da deficiência”. Significa então dizer que, a contar de novembro de 2016 (quando a alteração entrou em vigor), se o indeferimento decorreu da ausência de constatação da deficiência, pode-se presumir que a miserabilidade foi reputada presente pelo INSS, o que dispensa a realização, em Juízo, da perícia social. Tanto é assim que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federias sedimentou o seguinte entendimento, quando do julgamento do PEDILEF n. 0503639-05.2017.4.05.8404/RN,: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo.” (Tema 187 TNU) Assim, considerando que no caso em apreço o INSS reconhecera preenchido o requisito há menos de dois anos e, citado, se limitou a apresentar impugnação genérica à pretensão autoral, sem adunar aos autos um único elemento de prova capaz de infirmar a miserabilidade da parte acionante, tenho por desnecessária a realização de avaliação social. Atendidas, portanto, as exigências legais, devida a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência desde a postulação administrativa. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar ao réu que conceda o benefício assistencial à pessoa com deficiência em favor da parte autora, nos termos da tabela a seguir, bem assim ao pagamento das prestações vencidas, no período compreendido entre a DIB (Data de Início do Benefício) e a DIP (Data de Início de Pagamento), corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem calculadas após o trânsito em julgado da presente, observado o teto dos Juizados Especiais Federais na data da propositura da ação. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ESPÉCIE B87 PARTE AUTORA (CPF) 282.143.825-72 DIB (Data de Início do Benefício) 17/07/2023 DIP (Data de Início do Pagamento) Primeiro dia do mês corrente CIDADE DE PAGAMENTO Lauro de Freitas/BA Presentes os requisitos da probabilidade do direito, pelo esgotamento da cognição judicial, bem como do perigo de dano, em face do caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, para determinar a implantação/o restabelecimento do benefício assistencial, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando-se imediatamente a este Juízo. Notifique-se a CEAB/DJ com esse fim. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF, se for o caso. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado da presente sentença e comprovada a concessão/o restabelecimento do benefício previdenciário, a depender do caso, à Secretaria para diligenciar, pela forma mais expedita possível, a elaboração dos cálculos atinentes às prestações vencidas – seja mediante envio dos autos à Contadoria, seja mediante intimação do INSS (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEF’s/BA-PF/BA n. 001/2025) –, de acordo com os parâmetros constantes da decisão judicial. Elaborados os cálculos, expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório, a depender do caso, intimando-se os litigantes para manifestação nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caso tenha havido a juntada de contrato de honorários, devidamente assinado pela parte autora, resta de logo a autorizada, quando da expedição da requisição de pagamento, a retenção da verba honorária, até o limite de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 85, parágrafo segundo do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 22, parágrafo quarto da Lei n. 8.906/94. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1013557-26.2024.4.01.3300

ID: 336426168

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013557-26.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SILVA DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROGERIO SILVA MONTEIRO DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1013557-26.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1013557-26.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANGELA SILVA DE SANTANA Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO SILVA MONTEIRO DE SANTANA - BA30022 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa portadora de deficiência, desde o requerimento administrativo. A Lei Complementar nº 142/2013, regulamentando o quanto disposto no artigo 201, §1º da Constituição Federal, assegurou a concessão de aposentadoria ao segurado portador de deficiência, observada as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Para os efeitos dessa Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2º). Impende frisar, ainda, que o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros acima elencados serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento (art. 7º). O Decreto nº 3.048/1999, de seu turno, prevê que, em tais casos, haverá a conversão do tempo em que o segurado laborou na condição de deficiente, na forma das tabelas abaixo: MULHER TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 20 Para 24 Para 28 Para 30 De 20 anos 1,00 1,20 1,40 1,50 De 24 anos 0,83 1,00 1,17 1,25 De 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07 De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00 HOMEM TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 25 Para 29 Para 33 Para 35 De 25 anos 1,00 1,16 1,32 1,40 De 29 anos 0,86 1,00 1,14 1,21 De 33 anos 0,76 0,88 1,00 1,06 De 35 anos 0,71 0,83 0,94 1,00 No caso dos autos, o INSS indeferiu o benefício por fata de tempo de contribuição necessário para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição à pessoa com deficiência, na forma prevista no art. 3o. da Lei Complementar no. 142/2013. Em resposta a quesito específico, o perito nomeado informou que a parte autora é deficiente, sendo portadora de perda auditiva neurossensorial bilateral irreversível, CID H90.3, caracterizando a deficiência como moderada. Pontuou que o início da deficiência começou em 1999 após acidente, conforme ASO e CAT. Assim, somando-se os períodos de contribuição existentes no sistema CNIS e em sua CTPS, até a data do requerimento administrativo, alcança a parte autora o tempo total de contribuição de 19 anos e 6 meses, o que é suficiente à concessão do benefício, conforme tabela abaixo: APOSENTADORIA POR IDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Data de Nascimento 05/11/1965 Sexo Feminino DER 15/08/2022 CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA) Para a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, os 15 anos de tempo de contribuição exigidos pelo art. 3º, inc. IV da Lei Complementar 142/2013 devem ser cumpridos na condição de pessoa com deficiência (art. 70-C, §1º, do Decreto 3.048/99). No mesmo sentido é a jurisprudência da TNU (PEDILEF 5005333-59.2021.4.04.7113, j. em 18/05/2023). Por sua vez, a carência pode ser cumprida com períodos com ou sem deficiência (art. 311, §1º, da IN 128/2022). Nº Nome / Anotações Início Fim Deficiência Tempo Carência 1 AUTÔNOMO 01/07/1990 30/09/1991 Sem deficiência 0 anos, 0 meses e 0 dias (Período sem deficiência) 15 2 CLINICA SOGEPE LTDA 02/01/1992 30/10/1992 Sem deficiência 0 anos, 0 meses e 0 dias (Período sem deficiência) 10 3 SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL (IREM-INDPEND PREM-FVIN) 17/08/1993 11/10/1994 Sem deficiência 0 anos, 0 meses e 0 dias (Período sem deficiência) 15 4 REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA (AVRC-DEF) 02/01/1997 30/08/1999 Sem deficiência 0 anos, 0 meses e 0 dias (Período sem deficiência) 32 5 REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA (AVRC-DEF) 31/08/1999 15/09/2001 Moderada 2 anos, 0 meses e 15 dias 25 6 RECOLHIMENTO 01/04/2000 30/04/2000 Moderada 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 7 BAHIA SERVICOS DE SAUDE S/A 22/08/2001 22/12/2006 Moderada 5 anos, 3 meses e 7 dias Ajustada concomitância 63 8 FUNDACAO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIENCIAS (AVRC-DEF) 16/08/2007 30/06/2011 Moderada 3 anos, 10 meses e 15 dias 47 9 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5378251440) 16/10/2009 20/11/2009 Moderada 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 10 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5419967096) 30/07/2010 10/09/2010 Moderada 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 11 INTERPRINT LTDA 11/07/2011 12/07/2011 Moderada 0 anos, 0 meses e 2 dias 1 12 SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA 08/10/2012 05/01/2013 Moderada 0 anos, 2 meses e 28 dias 4 13 GERSONITA ALMEIDA SOUZA LYRA 01/08/2013 03/02/2014 Moderada 0 anos, 6 meses e 3 dias 7 14 ASSOCIACAO ANTONIO VIEIRA C001S0015726 (AEXT-VT IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 01/09/2014 05/08/2019 Moderada 4 anos, 11 meses e 5 dias 60 15 ASSOCIACAO NACIONAL DE INSTRUCAO - ANI 01/09/2014 31/12/2018 Moderada 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 16 RECOLHIMENTO 01/01/2020 31/07/2022 Moderada 2 anos, 7 meses e 0 dias 31 17 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/08/2022 30/04/2023 Moderada 0 anos, 9 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 9 18 94 - AUXILIO ACIDENTE (NB 5489999752) 11/09/2010 13/11/2019 Moderada 0 anos, 0 meses e 0 dias (Auxílio-Acidente) 0 19 94 - AUXILIO ACIDENTE (NB 5489999752) 14/11/2019 30/06/2025 Moderada 0 anos, 0 meses e 0 dias (Auxílio-Acidente) Período parcialmente posterior à DER 0 Marco Temporal Tempo de contribuição (na condição de deficiente) Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 16 anos, 10 meses e 15 dias 279 54 anos, 0 meses e 8 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 19 anos, 2 meses e 19 dias 308 56 anos, 5 meses e 29 dias Até a DER (15/08/2022) 19 anos, 6 meses e 0 dias 311 56 anos, 9 meses e 10 dias Em 15/08/2022 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria por idade da pessoa com deficiência conforme art 3º da Lei Complementar 142/2013, porque cumpre a idade mínima de 55 anos (tem 56 anos), o tempo mínimo de 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência (Decreto 3.048/99, art. 70-C, §1º) (tem 19 anos, 6 meses e 0 dias) e a carência de 180 contribuições exigida pelo art. 25, inc. II, da Lei 8.213/91 (tem 311 carências). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 26, caput, da EC 103/2019 e art. 8º, II, da Lei Complementar 142/2013, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso (art. 9º, I, da Lei Complementar 142/2013). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo contribuição à pessoa portadora de deficiência, com DIB em 15/08/2022 e DIP na presente data. Condeno o INSS, ainda, à obrigação de pagar as parcelas atrasadas desde a DIB em 16/03/2023, em montante a ser apurado na fase de execução, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo CJF por intermédio da Resolução 658/2020. Evidenciado o direito da parte autora, e sendo de natureza alimentar o bem da vida pretendido, antecipo os efeitos da tutela, com base no art. 300 do CPC, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. Custas como de lei (art.54, lei 9.099/95). Sem honorários. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1056819-26.2024.4.01.3300

ID: 323047647

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056819-26.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DUDER PEIXOTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIOGO AUGUSTO ARAUJO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056819-26.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056819-26.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO DUDER PEIXOTO Advogado do(a) AUTOR: DIOGO AUGUSTO ARAUJO DE OLIVEIRA - BA31979 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada em face da União Federal e do INSS, objetivando o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e pensão por morte, com a repetição dos respectivos valores, alegando ser portador de moléstia grave, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. Requer ainda pagamento de indenização por danos morais. Decido. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do INSS. Com efeito, sendo a Fazenda Nacional a pessoa jurídica titular do crédito do imposto de renda, bem como a responsável pela repetição de quantias indevidamente pagas, é ela parte legítima para figurar exclusivamente no pólo passivo da demanda. Assim, deve ser excluída a Autarquia Previdenciária do pólo passivo da relação processual. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1525407, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1373), firmou a tese que "O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo". Além disso, apesar de desnecessário, verifico que a parte autora efetuou a juntada do requerimento administrativo da isenção pleiteada. Passo a analisar o mérito. A Lei 7.713/1988, que regulamenta o Imposto de Renda, dispõe, no art. 6º, sobre as hipóteses em que não deve haver incidência do referido Imposto, senão vejamos: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.” Por sua vez, dispõe o art. 30 da Lei 9.250/1995 que: “Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” Já o §4º, do artigo 35, do Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018, estipula a data inicial a ser considerada para o reconhecimento das isenções, verbis: “Art. 35. (...) § 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial;” Por oportuno, ressalto que, não obstante o citado caput do art. 30 da Lei 9.250/1996 discipline que, a partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, faz-se imprescindível a comprovação da moléstia por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tal disposição legal apenas é aplicável no âmbito administrativo, visto importar restrição à liberdade de convencimento do magistrado no que se refere ao exame das provas, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 673741/PB, Ministro João Otávio de Noronha DJ de 9/5/2005). Tal entendimento foi inclusive ratificado pelo STJ, conforme teor da Súmula 598 do STJ: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial do direito à isenção do IR, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Destaco ainda que a jurisprudência do STJ já firmou entendimento que o termo inicial da isenção do imposto de renda, prevista pelo art. 6º, XVI, da Lei 7.713/1988, é a data do diagnóstico da doença, e não necessariamente a da emissão do laudo médico oficial. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. Incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Recurso Especial não provido.” (STJ. REsp 1735616 / SP. Segunda Turma. Data do Julgamento 15/05/2018. Publicado DJe 02/08/2018) No caso em tela, a parte autora comprovou ser titular de aposentadoria especial (NB 46/285.466.208), com DIB em 14/09/1994, e pensão por morte previdenciária (NB 21/149.795.170-1), com DIB em 22/10/2010. Não há controvérsia acerca do acometimento da patologia uma vez que a própria Autarquia Previdenciária, por meio de laudo médico oficial, reconheceu que o autor é portador de cardiopatia grave - doença isquêmica crônica do coração, desde 22/05/2002, conforme fl. 18 do processo administrativo anexado em Id 2148457056. Desta feita, entendo que a parte autora faz jus à isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988. Tendo em vista que a data de início da doença é posterior à aposentação, deve a isenção ser deferida a partir da data do diagnóstico da doença, ou seja, em 22/05/2002. Com relação à pensão por morte, a isenção deverá ocorrer na data de início deste benefício, em 22/10/2010, já que posterior ao acometimento da patologia, tudo com base no Decreto 9.580/2018. Por fim, não acolho o pedido de indenização por danos morais, uma vez que o simples indeferimento ou equívoco na análise de requerimento administrativo não é suficiente para a configuração de dano moral, salvo se ficasse demonstrado manifesto abuso de poder ou desvio de finalidade pela Administração, o que inocorreu na espécie. Além disso, a reparação do prejuízo será satisfeita com a restituição do valor recolhido, devidamente atualizado. Ante o exposto, excluo o INSS do pólo passivo da lide, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, e resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para reconhecer o direito à inexigibilidade do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela parte autora (NB 46/285.466.208), a contar de 22/05/2002, e sobre os proventos de pensão por morte (NB 21/149.795.170-1), a contar de 22/10/2010, em face da isenção prevista nos termos do art. 6º, XIV da Lei n. 7.713/88, bem como para condenar a Ré a repetir, corrigidos pela SELIC, os valores resultantes da incidência indevida a contar de tal data, observada a prescrição quinquenal e assegurada a compensação com os valores eventualmente restituídos administrativamente na declaração de ajuste anual. Cumprirá a União oficiar a fonte pagadora acerca da isenção do imposto de renda reconhecida ao contribuinte. Em razão do caráter alimentar da medida, e presentes o requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar que a ré se abstenha de cobrar imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa pela mora de R$50,00 (cinquenta) reais ao dia. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se a parte ré para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, realizados os cálculos, expedido (s) RPV’s, dado vista as partes, migrada(s) a(s) referida(s) RPV’s, e não havendo mais obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1050126-26.2024.4.01.3300

ID: 323101637

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050126-26.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HOSANA CHAVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LADY LAURA AYMI SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1050126-26.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1050126-26.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HOSANA CHAVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LADY LAURA AYMI SILVA - ES26511 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Alega a parte autora ter procurado a CEF para contratação de empréstimo consignado, tendo sido surpreendida ao notar descontos em seu benefício previdenciário sob a rubrica RMC (“Empréstimo Reserva de Margem Cartão de Crédito”), que gera um desconto mensal sobre seu benefício previdenciário, correspondente ao valor mínimo para pagamento da fatura. Salienta, ainda, ter havido a incidência de juros ilícitos e sem previsão de término. Ao final, pugna pela concessão de medida de urgência, para que sejam suspensos os descontos sobre seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato hostilizado, e, em caráter definitivo, seja confirmada a tutela de urgência e anulado o referido contrato, convertendo-o em empréstimo pessoal consignado, bem como condenada a ré a repetir em dobro os valores que superam o empréstimo contratado e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Nos termos do Despacho de ID 2131844298, in verbis: “Converto o julgamento em diligência. Requer a parte autora ser indenizada pelos danos morais e materiais que alega ter sofrido em função de falha na prestação dos serviços da CEF. Sem negar a utilização do cartão de crédito, alega ter realizado a contratação de empréstimo sem que tivesse sido devidamente informada dos termos pactuados. A CEF apresentou contestação informando que o contrato celebrado entre as partes foi de cartão de crédito consignado, descrevendo as características da avença. Nenhuma das partes anexou o instrumento contratual questionado. Assim, concedo à CEF o prazo de 30 dias para apresentar cópia do Contrato aderido pelo autor, ficando desde já advertida que a sua inércia no cumprimento da diligência ora determinada será interpretada em seu desfavor (CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, § 1º). Considerando o largo prazo concedido, fica, desde logo, indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo, a menos que devidamente justificado. Anoto que a mera informação de que está diligenciando a obtenção dos documentos, como comumente arguido pela Ré, não se trata de justificativa.” À guisa de cumprir o citado Despacho, a CEF informou que não há proposta física, eis que o cartão houvera sido contratado via token, anexando aos autos uma tela, extraída de seus sistemas internos (id. 2185517964). Diante disso, tem-se que a CEF não logrou comprovar que tenha a parte autora manifestado a vontade na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), que lhe foi imposta insidiosamente pelo agente financeiro, pois o que buscava a parte autora, em verdade, era um empréstimo consignado. Note-se que a CEF não comprovou a CEF que a parte autora fez uso corriqueiro do cartão de crédito que lhe foi disponibilizado, pois anexou aos autos somente 2 faturas (id. 2168254416), havendo uma única movimentação de saque (id. 2168254416, fl. 4). A própria demandante, a propósito, confirma ter contratado o valor de R$1.540,00. Logo, embora, em um primeiro momento, a intenção da parte autora tenha sido a contratação do cartão de crédito com RMC, é certo que o produto disponibilizado lhe trouxe proveito econômico, não havendo que se falar, portanto, em anulação da avença, com o consequente retorno ao status quo ante. Diante desse contexto, para que o negócio jurídico entabulado se conforme à real vontade do consumidor por ocasião da contratação, cabível o acolhimento do pedido para que haja a conversão do contrato em testilha para empréstimo consignado, com a consequente redução da taxa de juros para 1,63% ao mês e com a mesma prestação de R$ 55,00 (valor descontado sobre o benefício da parte autora, a título de empréstimo sobre a RMC), sendo o empréstimo quitado em 38 prestações, totalizando o valor de R$2.073,50 (id. 2143382651). Até a data de propositura da demanda, já haviam sido descontadas do benefício da demandante 42 prestações, num pagamento total de R$2.310,00 (id. 2143382653), resultando em saldo de R$ 473,00 favorável ao consumidor àquela época. Os documentos acima declinados instruíram a petição inicial, mas não foram impugnados pela CEF, em que pese lhe tivesse sido oportunizada a impugnação quando da defesa. Em consulta ao histórico de consignação anexo (fl. 7), noto que o empréstimo em questão consta com status ativo: Portanto, o valor a ser restituído à parte autora, em virtude da conversão em empréstimo consignado é o resultado da diferença entre o montante descontado até a suspensão e o valor de R$2.073,50, montante calculado conforme id. 2143382651, acima referido. No entanto, não incide a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não se configurou a hipótese contida no caput do mesmo dispositivo, de exposição a ridículo do consumidor, ou de submissão a constrangimento ou ameaça. Por conseguinte, considerando que a parte autora já pagou mais do que seria devido — caso fosse respeitada pela CEF sua vontade de contratação de empréstimo consignado —, devem ser cessados os descontos a título de RMC. Outrossim, faz jus à parte autora também a uma indenização por danos morais, ante a flagrante ilicitude da conduta perpetrada pela CEF, ao, de forma fraudulenta, impor ao consumidor produto financeiro diverso do que ele havia procurado, provocando gradual erosão de seu patrimônio, ao efetuar descontos indevidos, e muitas vezes em duplicidade, sobre o seu benefício previdenciário, de caráter alimentar. Configurado o dano moral sofrido pela parte autora, conforme fundamentação supra, resta quantificá-lo. Para tanto, seguirei os critérios assentados na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam: a) o grau de extensão do dano; b) as condições econômicas das partes envolvidas; c) os antecedentes pessoais de honorabilidade e confiabilidade do ofendido; d) a intensidade do sofrimento psicológico gerado pelo vexame sofrido; e) a finalidade admonitória da sanção, para que a prática do ato ilícito não se repita; e f) o bom senso, para que a indenização não seja extremamente gravosa, a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido, nem irrisória, que não chegue a lhe propiciar uma compensação para minimizar os efeitos da violação ao bem jurídico ((REsp 1047986/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 26/03/2009). Nessa esteira, considero que o grau de dano não extrapolou o que, de ordinário, ocorre em situações dessa espécie. No que concerne aos antecedentes pessoais do Autor, à míngua de elementos em sentido contrário, há que se presumir tratar-se de pessoa honesta e cumpridora de suas obrigações. Assim, e atentando ainda para a finalidade admonitória da reparação e à sua adequação, para que não gere enriquecimento ilícito, nem seja aviltante, hei por bem fixá-la em R$ 3.000,00. Evidenciado o direito da parte autora e presente, ainda, o periculum in mora – vez que, a persistir situação narrada na inicial, a parte autora continuará a sofrer descontos indevidos sobre seu benefício previdenciário (verba de natureza alimentar) –, é fundamental a concessão da antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 2º, do NCPC. Ante o exposto: a) presentes os requisitos legais, consoante fundamentação supra, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA, para determinar que a ré, a partir do mês vindouro (08/2025), providencie a cessação dos descontos sobre o benefício previdenciário da parte autora, vinculados ao contrato n. 000190779226803, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento; e b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para: (i) confirmar os efeitos da tutela provisória de urgência ora concedida; (ii) determinar a conversão do contrato de cartão de crédito com RMC de nº 000190779226803 em contrato de empréstimo consignado, devendo a CEF providenciar o cancelamento do referido cartão de crédito; (iii) condenar a acionada a pagar a importância de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, aplicando-se a taxa SELIC a título de juros e atualização monetária, a partir da citação (STJ, Resp 933067/MG, DJE de 17.12.2010); iv) condenar a CEF a restituir à parte autora o importe resultante da diferença entre o montante descontado por conta do contrato de cartão de crédito RMC e o valor de R$2.073,50, suficiente ao pagamento do empréstimo na modalidade pretendida pelo autor, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, unicamente à taxa SELIC, a partir da presente data. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por expressa disposição do art. 55, caput, Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, mediante requerimento do exequente, o executado deverá ser intimado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, preferencialmente mediante depósito na conta-corrente de titularidade da parte autora. sob pena de, não o fazendo voluntariamente, ser-lhe acrescida multa de 10% (dez por cento) (art. 523, caput e § 1º, NCPC, c/c art. 52, III e IV, Lei nº 9.099/95). Caso haja o depósito em conta judicial, deve a parte autora ser intimada para, em 05 dias, informar dados de conta bancária para fins de transferência do montante (Orientação Normativa COGER - 10134629), bem como para dizer se tem ainda algo a requerer, sob pena de ser reputada cumprida a obrigação. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões e, após isso, a remessa dos autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1023063-26.2024.4.01.3300

ID: 336018329

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023063-26.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAYMON DE JESUS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023063-26.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023063-26.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRISTIANE DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAYMON DE JESUS OLIVEIRA - BA60965 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação em que pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal. Inicialmente, afasto a alegação de prescrição quinquenal suscitada pelo réu, uma vez que não há parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da presente ação, na forma da Súmula nº. 85 do STJ. Ultrapassada a questão preliminar, passo a examinar o mérito. DECIDO. O art. 20 da Lei nº. 8.742/93, com redação alterada pelas Leis nº 12.435/2011 e nº. 13.146/2015, trata do benefício assistencial, expondo os requisitos para a sua concessão: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) A jurisprudência do STJ e da TNU, por sua vez, vem interpretando o referido dispositivo da seguinte forma: I. CRITÉRIO DA DEFICIÊNCIA FÍSICA Para fins de concessão de benefício assistencial, deficiência física não exige incapacidade para os atos da vida civil. Nesse sentido é a súmula nº 29 da TNU, de acordo com a qual “para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. Ademais, a incapacidade para o trabalho pode ser apenas parcial, se as condições pessoais forem desfavoráveis à inserção ou reinserção no mercado do trabalho. Noutro termos, “está subjacente à Súmula nº 29 da Turma Nacional o entendimento de que embora sob o ponto de vista médico a incapacidade seja apenas parcial, sob o ponto de vista jurídico a incapacidade é total se, diante de condições pessoais desfavoráveis, for inviável o ingresso ou reingresso no mercado de trabalho” (TNU, PEDILEF nº 2006.83.035013979, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJe 28.07.2009). Ademais, a presença de incapacidade temporária não impede a concessão de benefício assistencial. A partir de 07.07.2011, com a alteração da LOAS pelas Leis nº 12.435 e nº 12.470 de 2011, exige-se que a incapacidade produza impedimentos de longo prazo, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, tendo em vista o disposto no art. 20, §§2º e 10. Finalmente, ainda consoante a súmula 48 da TNU “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. II. CRITÉRIO SOCIOECONÔMICO Quanto ao requisito miserabilidade, estipula o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 que deve a parte autora comprovar renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo. A discussão acerca da constitucionalidade de tal parâmetro legal já havia sido esgotada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 1.232-DF, julgada em 27/08/1998, ocasião em que a Suprema Corte concluiu não haver ofensa à Constituição. Não obstante, em 18/04/2013, reapreciando a questão em sede de Reclamação Constitucional (Rcl nº 4.374/PE, Rel. Ministro Gilmar Mendes), o Plenário da Corte Constitucional, por maioria, verificou a ocorrência do 'processo de inconstitucionalização da norma', em decorrência de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro), afirmando que tal parâmetro não pode mais ser considerado constitucional. O Supremo, no entanto, decidiu pela declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. Desse modo, entendo que o critério de 1/4 do salário mínimo permanece válido, de modo que, não alcançando esse patamar, fica presumida a hipossuficiência econômica da parte autora. No entanto, caso a renda mensal ultrapasse esse limite, devem ser analisadas as condições específicas de vida da família, a fim de aferir concretamente a miserabilidade do postulante. O que se deve ter em mente é que o benefício destina-se a suprir o mínimo para subsistência de quem se encontra efetivamente em estado de miserabilidade e não tem recursos para prover seu sustento. Não se pretende, com o benefício assistencial, elevar o padrão de vida de famílias que se encontram acima da linha de pobreza, e nem fazer com que o Estado se substitua à família suprindo as obrigações recíprocas entre seus membros. (Apelação 0015825-25.2011.404.9999, Rel. Des. Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 09/02/2012). Quanto à composição do núcleo familiar, a partir do início da vigência da alteração introduzida da Lei nº 12.435/2011, deve-se entender que o filho ou filha casado(a), genro/nora e filhos havidos desta união formam grupo familiar distinto, mesmo que morando sob o mesmo teto. Entretanto, irmãos, filhos e enteados solteiros, mesmo que maiores de idade, bem como menores tutelados, que vivam sob o mesmo teto, passam a integrar o grupo familiar para fins de cômputo da renda per capita familiar. NO CASO CONCRETO EM EXAME, da análise do laudo do exame médico pericial, não restam dúvidas quanto ao preenchimento do primeiro requisito, pois constatado impedimento de longa duração em virtude de Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave, sem sintoma psicóticos - CID 10 F33.2. Quanto ao segundo requisito, o relatório da perícia socioeconômica evidenciou que a autora reside com seu genitor, seu cônjuge e o neto deste, e dispõe de uma renda familiar no valor de R$ 5.781,00, sendo R$1.518,00 decorrentes do benefício assistencial recebido pelo neto do seu cônjuge, R$1.518,00 provenientes da aposentadoria do genitor da parte autora, que atualmente possui 80 anos de idade, e R$2.445,00 advindos da aposentadoria recebida pelo cônjuge da requerente, Sr. Edmilson José da Silva, de 72 anos de idade. Note-se que, em observância ao §14 do art. 20 da Lei nº 8.742/93, não devem ser computados para cálculo da renda familiar per capita o genitor da parte autora e o neto do seu cônjuge, nem os respectivos benefícios. Com relação ao benefício previdenciário recebido pelo cônjuge da parte autora, no valor de R$2.445,00, como visto acima, o art. 20, § 14 da Lei nº 8.742/93, determina a exclusão, no cômputo da renda familiar, do benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência. A jurisprudência, na interpretação do referido dispositivo, tem entendido que, no caso de benefício previdenciário recebido por idoso com mais de 65 anos de idade ou pessoa com deficiência, integrante do grupo familiar do requerente, cujo valor supere 1 salário mínimo, deve-se, por questão de equidade, excluir o valor auferido até o limite de um salário mínimo (TRF4, AC 5033973-23.2021.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 14/03/2023). Dessa forma, está-se resguardando que o idoso ou pessoa com deficiência sempre terá uma renda mínima assegurada exclusivamente ao seu sustento, que não deve concorrer para a manutenção de outro idoso ou pessoa com deficiência de seu grupo familiar. Assim, no presente caso, excluindo-se do cômputo da renda familiar per capita o marido da autora, que possui 71 anos de idade e o valor de R$1.518,00 (valor atual do salário mínimo) de sua aposentadoria, resta apenas a requerente, com uma renda de R$ 927,00. Assim, entendo que a parte autora não preenche todos os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício postulado, com esteio no art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, art. 20 da Lei n. 8.742/93 e artigo 6º do Decreto n. 1.744/95, sendo-lhe possível viver com dignidade com a renda que atualmente possui. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para, querendo, ofertar contrarrazões, e, após isso, a remessa dos autos à Turma Recursal. P. R. I. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara JEF

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Processo nº 1068653-26.2024.4.01.3300

ID: 321419469

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068653-26.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIO MARIO CASTRO DE CASTILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO GERALDO SANTANA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1068653-26.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIO MARIO CASTRO DE CASTILHO REU: BANCO DO BRASIL S… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1068653-26.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIO MARIO CASTRO DE CASTILHO REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação cível proposta contra a União e o Brasil, requerendo: e) A procedência do pedido, no sentido de condenar os Réus a restituir os valores desfalcados da conta PASEP da parte autora, com as devidas correções monetárias, o que até o momento corresponde a quantia de R$ 114.205,42 (cento e quatorze mil, duzentos e cinco reais e quarenta e dois centavos), que deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento. f) A condenação dos Réus ao pagamento de indenização à título de danos morais, a ser determinado pelo prudente arbítrio no Mm Juízo; Foi proferido o despacho id 2159617067, cientificando à parte autora acerca da tese firmada pelo STJ na apreciação do tema 1.150, sob o rito dos recursos repetitivos, sobretudo quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil quanto aos atos relacionados à má gestão das contas do Pasep, para que fosse especificada alguma outra questão a afastar a aplicação do referido precedente vinculante. Também foi determinado a juntado do documento de identificação do demandante e a delimitação do pedido de indenização por danos morais. Em resposta, a parte autora acostou seu documento de identidade e juntou a petição id 2180179152, requerendo a retificação do valor da causa para R$ 119.205,42 e reiterando as informações trazidas na petição inicial quanto a responsabilidade das rés, de forma específica. Vieram-me os autos conclusos. De início, recebo a petição acima referida como emenda à inicial e determino sejam retificadas a autuação e as informações sobre as custas processuais iniciais. Dito isso, passo a decidir. Enfrentando a questão da responsabilidade relacionada às constas do PASEP, o STJ, no julgamento do tema 1.150, assentou seu entendimento no sentido de que a União deve figurar no polo passivo da demanda apenas quando a controvérsia versar sobre índices equivocados de responsabilidade do conselho gestor do fundo. Por outro lado, nas hipóteses em que se discute a má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária já regulamentos para a conta Pasep, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil. Neste contexto, confira-se a ementa a seguir (Tema Repetitivo 1150): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Do exame da exordial, verifica-se que há impugnação tanto relacionada à irregularidades na gestão da conta/saldo do Pasep, notadamente, saques e movimentações indevidos e inaplicação dos consectários legais/rendimentos estabelecidos nas normas de regência, como também a questões que extrapolam tal discussão. Desta forma, verifica-se que a postulação da parte autora demanda análises distintas, uma delas relacionada à recomposição do saldo da conta Pasep em função da responsabilidade por atos de gestão (derivados de saques e desfalques indevidos e/ou da não aplicação dos índices legais de juros e de correção monetária), a atrair a legitimidade passiva exclusiva do Bando do Brasil nestes pontos. Já quanto ao pedido de revisão dos critérios de atualização do saldo da conta Pasep com base em índices diversos de atualização, a legitimidade para responder pelos atos referentes a este assunto competente à União, pois relaciona-se com a incidência de consectários legais distintos aos adotados nas políticas e diretrizes de juros e de atualização estabelecidas pelo Conselho Gestor do Fundo, a atrair a responsabilidade do Ente Federal, bem como por envolver atribuições que exorbitam aquelas conferidas ao banco depositário. Ante o exposto, sendo os atos de má gestão da conta Pasep de responsabilidade exclusiva do Banco do Brasil, pessoa jurídica de direito privado não inserida no rol do art. 109, I, da Constituição Federal, reconheço a incompetência da Justiça Federal para o julgamento dos pedidos de indenização por danos morais e de ressarcimento de valores da conta PASEP decorrente de questões desta natureza (movimentações indevidas referentes a saques/desfalques e inaplicação de consectários legais já instituídos no âmbito do PASEP). Deixo, porém, de remeter os autos ao Juízo Estadual, na forma do art. 64, § 3º, do CPC, porque o feito prosseguirá em relação à União no tocante à pretensão de reparação por danos morais e materiais decorrente da postulação de recomposição/ressarcimento da conta cujo fundamento envolve todas as questões relacionadas à alteração dos consectários legais estabelecidos pelo Conselho Diretor do Programa, conforme delimitado na petição inicial e na petição id 2180179152. Intime(m)-se. Defiro a gratuidade judiciária. Cite-se a União. Com a preclusão, retifique-se a autuação para excluir o Banco do Brasil. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta, no exercício da titularidade da 14ª Vara

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Processo nº 1043918-26.2024.4.01.3300

ID: 276225760

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043918-26.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO OLIVEIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAIS DE FARO TELES ROSEIRA BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA CATARINE VALENCA SANTA ROSA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1043918-26.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1043918-26.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO OLIVEIRA DOS ANJOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária movida contra o INSS, por meio da qual objetiva a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição 222.972.500-3, DER 20.02.2024 (última DER), com reconhecimento de tempo especial por desempenhar atividades nas quais estava exposto a fatores de risco que ensejam a percepção do benefício, segundo regras de transição da Emenda Constitucional n. 103/2019. Inicialmente, cabe esclarecer que este Juízo entende que a parte, por ter se quedado inerte quando do indeferimento de benefício anterior, formulando novo requerimento posteriormente, ao invés de submeter o caso indeferido à apreciação judicial, tacitamente anuiu com a decisão do INSS. Com base nesse mesmo entendimento, nas ações que tramitam neste juízo a DIB é fixada na última DER, e não na data de cessação de benefícios anteriores. DECIDO. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, desde que atendidas as exigências contidas nos artigos 57 e 58, da lei 8.213/91. Já para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve preencher os seguintes requisitos, nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal c/c art. 25, II, da Lei 8.213/91, são: 35 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, sendo necessário, ainda, o cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. A comprovação do tempo trabalhado em condições especiais se dá de acordo com a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, acolhido pelo art. 1º do Decreto 4.827/2003, que modificou o art. 70, § 1º, do Decreto 3.048/99, dispondo a partir de então que “A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até a data da publicação da Lei 9.032/95, 28/04/1995, que modificou a redação do art. 57, e seus parágrafos, da Lei 8.213/91, a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita, via de regra, mediante o simples enquadramento da profissão por ele exercida dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, ou seja, profissões sujeitas a tais agentes, ou mediante a apresentação de documento idôneo, como o formulário SB-40, subscrito pela empresa empregadora, comprovando a sujeição do segurado aos agentes nocivos nessas normas regulamentares listados. Quanto à exigência do laudo técnico pericial, foi introduzida pela Medida Provisória 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, passando essa lei a dispor que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Como exceção, tem-se a prova da exposição do trabalhador ao ruído e calor, para a qual sempre foi exigido o laudo técnico pericial. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual, em verdade, o laudo técnico só é exigido, para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, após a publicação do Decreto 2.172, ocorrida em 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523-10 (cf., dentre outros, AgReg. no Resp. 518.554/PR, 5ª T., Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 24/11/2003), salvo, repita-se, em relação aos agentes ruído e calor. A partir dessa data, portanto, a comprovação da exposição a agentes nocivos é feita mediante apresentação do formulário DSS 8.030, que substituiu o formulário SB-40, e o respectivo laudo técnico. Em 03/05/2001, contudo, a Instrução Normativa 42/01, do INSS, substituiu a apresentação do formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído, pela Instrução Normativa 78/02, pelo PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. Já a Instrução Normativa 84/02 determinou que o PPP seria exigido a partir de 30/06/2003 e que, até essa data, a comprovação do exercício de atividade especial poderá ser comprovada mediante a apresentação dos formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN 8.030. Ainda com relação à comprovação da exposição a agentes nocivos, estabelece o INSS a obrigatoriedade de constar nos citados formulários informação a respeito do uso efetivo de equipamento de proteção individual – EPI – por parte do trabalhador. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE664.355/SC, em 04/12/2014, julgado sob a sistemática de repercussão geral (art. 543-B do CPC), firmou entendimento de que, à exceção do ruído, estará descaracterizada a condição especial de trabalho na hipótese em que o EPI seja capaz de neutralizar a insalubridade decorrente do agente agressivo à saúde do trabalhador, senão vejamos: (...) O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. Ademais — no que se refere a EPI destinado a proteção contra ruído —, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. (...) (Informativo nº 770 do STF[1]). Outro ponto relevante a ser enfrentado refere-se à possibilidade de conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum, a fim de ser somado a outros períodos de trabalho, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Essa conversão se dá de acordo com a tabela seguinte, constante do art. 70 Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 4.827/2003: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 A reforma da previdência promovida pela Emenda Constitucional 103/19, promulgada em 13/11/2019, implicou diversas alterações no cenário das aposentadorias voluntárias no âmbito do Regime Geral de Previdência. No tocante à aposentadoria por idade e tempo de contribuição (benefício único com requisitos etário e contributivo), o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, estabeleceu que devem ser observadas as seguintes condições para fins de concessão do benefício: 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. O art. 19 da EC 103/19, por sua vez, previu que “Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”. Essas novas regras aplicam-se ao trabalhador urbano que se filiar ao RGPS após a promulgação da EC 103/19. Os indivíduos que já possuíam direito adquirido poderão continuar se valendo das regras antigas, se tiverem preenchido todos os requisitos para a aposentadoria até o dia 13/11/2019, pois a legislação previdenciária possui aplicação imediata (tempus regit actum). Para quem já estava filiado ao regime em novembro de 2019 e estava perto de obter a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição sob a regra antiga, a EC 103/19 trouxe algumas regras de transição para proteger a expectativa desse segurado. Vejamos: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Houve também mudança no cenário das aposentadorias especiais, passando-se a exigir o requisito etário, que varia conforme o tempo de contribuição exigido. Confira-se o art. 19 da EC 103/19: Art. 19. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; A aposentadoria especial também possui regra de transição. Quem já era filiado poderá se aposentar pela sistemática dos pontos: a soma da idade e do tempo de contribuição deverá ser de 66, 76 e 86, respectivamente, para as exposições sujeitas a 15, 20 ou 25 anos. Isso representa, na prática, uma idade mínima de 51, 56 e 61 anos de idade, ao invés dos 55, 58 e 60 da regra permanente. Confira-se o teor do art. 21 da EC 103/2019: Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. É importante, ainda, destacar que os períodos especiais trabalhados até 12/11/2019 poderão ser convertidos em tempo comum (com multiplicador) para serem aproveitados na concessão de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição. Por outro lado, os períodos especiais laborados após a EC 103/19 não poderão ser convertidos em tempo comum, conforme expressa vedação do art. 201, §14, da CF/88 e do art. 25, §2º, da EC 103/19, in verbis: CF/88: Art. 201, § 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) EC 103/19: Art. 25, § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. Solvidas as principais questões que norteiam a análise do pedido da parte autora, passo à apreciação do caso concreto. Segundo a petição inicial, pretende o reconhecimento de atividade especial entre 01/06/1988 a 01/07/1999, na função de FRENTISTA, na empresa LIDIANE DA ROCHA CRUS DE CARVALHJO e CIA LTDA (PPP id. 2138641120). O PPP acima referido indica a exposição ao agente nocivo BENZENO, de modo que é possível o reconhecimento possível o reconhecimento pretendido, por enquadramento de categoria profissional, conforme item 1.2.11 do Anexo do Decreto 53831/64 entre 01.03.1991 a 28.04.1995 apenas. O caráter especial da atividade de "frentista" decorre da exposição do segurado a hidrocarbonetos derivados do petróleo (óleo diesel, gasolina, álcool, lubrificantes), o que subsume a atividade à previsão contida no art. 2º, subitem 1.2.11 do Decreto n. 53.831, de 25 de março de 1964, em vigor até 05/03/1997. Destaco que a Jurisprudência dispensa a comprovação por meio de laudo técnico antes da Lei 9.032/95 para a atividade de frentista, ante a notória exposição do abastecedor de tanque de combustível a vapores e gazes de álcool e gasolina agentes nocivos à saúde. Ademais, a teor da súmula 212 do STF, aquele que presta o serviço como “frentista” em posto de revenda de combustível tem direito ao adicional de serviço perigoso. Outrossim, a norma legal (NR 16, Anexo 2, Quadro 3, item m) também assegura aos trabalhadores, nas operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos, o direito ao referido adicional. O agente nocivo benzeno, hidrocarboneto aromático ao qual a parte autora é exposta, é reconhecidamente agente cancerígeno (CAS 000071-43-2) e não se sujeita a limite de tolerância, nem há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar sua exposição, como reconhecido pelo INSS e pelo MTE na própria portaria interministerial que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos. Segundo jurisprudência do TRF 1ªRegião: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENZENO. AGENTE COMPROVADAMENTE CANCERÍGENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE NOCIVO. ENGENHEIRO DE METALURGIA. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. MÉDIA. EPI. EXIGÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO. NÃO PROVIMENTO. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei (Lei 8.213/91, art. 57, caput). 2. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação. Precedentes do STJ: REsp 1401619/RS; AgRg no REsp 1381406/SP. 3. Até a Lei 9.032/95 bastava ao segurado comprovar o exercício de profissão enquadrada como atividade especial para a conversão de tempo de serviço. Após sua vigência, mostra-se necessária a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição habitual e permanente a agentes nocivos (Precedentes do STJ: REsp 1369269/PR; AgRg no AREsp 569400/RJ). 5. O benzeno é agente nocivo previsto nos anexos dos Decretos 53.831/64, item 1.2.11; 83.080/79, item 1.2.10; 2.172/97 e 3.048/99, item 1.0.3. A NR 15 estabelece que a insalubridade ao benzeno será constatada independentemente de concentração ou limite de tolerância, ou seja, por mera avaliação de sua presença no ambiente de trabalho – item 15.1.3, Anexo 13 e Anexo 13-A. 6. A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador (Decreto 3.048/99, art. 68, § 4º, com redação dada pelo Decreto 8.123/13). 7. Para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos listados na Portaria Interministerial 9, de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4º do art. 68 do Decreto 3.048, de 1999 (IN/INSS 77, de 21/01/2015). 8. O engenheiro de metalurgia tem direito ao enquadramento de sua atividade como especial até 28/04/1995 (Código 2.1.1 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto 83.080/79). 9. Para caracterização da aposentadoria especial por exposição ao agente ruído, os limites observam a seguinte cronologia: atividades desempenhadas até 05/03/1997 (vigência do Decreto 53.831/64), 80 dB; atividades desempenhadas de 06/03/1997 a 18/11/2003 (vigência dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99), tolerância de 90 dB; por fim, atividades desempenhadas a partir de 19/11/2003 (vigência do Decreto 4.882/03), tolerância de 85 dB. Precedentes do STJ: REsp 1398260/PR; Pet. 9.059/RS. 10. O trabalhador submetido a ruídos cuja média supera os níveis fixados em regulamento tem direito ao reconhecimento do tempo de serviço especial (TRF 1ª Região: AC 0002267-56.2009.4.01.3300 / BA; AC 0000135-83.2006.4.01.3800 / MG). 11. A declaração de eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI feita no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria especial referente ao ruído (STF, ARE nº 664.335/SC). 12. A exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído sempre exigiu prova mediante laudo técnico, pois demanda medição de seu nível com metodologia adequada. A apresentação do PPP, em regra, dispensa o fornecimento do laudo, pois aquele é previsto em lei para conter todas as informações essenciais deste. 13. O segurado trabalhou enquadrado na categoria profissional de engenheiro de metalurgia (Gerdau Açominas) nos períodos de 24/08/1981 a 22/09/1985 e de 01/01/1992 a 30/04/1994, conforme confirmado pela perícia judicial realizada nas dependências da empresa (f. 368, 376, 382). No período de 01/10/2002 a 03/12/2007, o laborou no setor de carboquímicos desta empresa, exposto a benzeno de forma habitual e permanente, conforme informações prestadas por engenheiro de segurança do trabalho (f. 334) associadas ao PPP (f. 139). O fato de o pagamento da GFIP correspondente ao trabalho insalubre só ter começado em 2004 não elide o reconhecimento do período especial anterior, pois a responsabilidade tributária pelo recolhimento das contribuições é do empregador. Por último, o segurado trabalhou exposto a ruídos médios acima do limite de tolerância no período de 29/04/1995 a 30/09/2002, além dos períodos supramencionados (níveis superiores a 90 dB, PPP f. 133/141). Importa ressaltar que a perícia judicial confirmou que a exposição a ruído era habitual e permanente, porque o escritório de laminação ficava no próprio setor de laminação, sendo que o tempo de trabalho do segurado dividido em 50% no escritório e 50% na área de produção (quesitos 2 e 4 f. 376, quesitos 4, 5 e 9 f. 377 e f. 382). 14. Não provimento da apelação do INSS e da remessa. APELAÇÃO CIVEL 0014944-10.2008.4.01.3800/MG, DJE 05.09.2017, Relator Convocado JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO. (grifei) Somando-se o tempo comum e especial ora reconhecido, na DER (20.02.2024) aufere-se o total de 37 anos, 8 meses e 16 dias de tempo de serviço, idade de 57 anos, 9 meses e 28 dias e 5.5389 pontos, suficiente à concessão do benefício segundo art. 17 das regras de transição da EC 103/19, tendo cumprido o pedágio de 50% (0 anos, 2 meses e 11 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 22/04/1966 Sexo Masculino DER 20/02/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 AUTÔNOMO 01/02/1988 30/04/1988 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 2 LIDIANE DA ROCHA CRUZ DE CARVALHO LTDA (IREM-INDPEND,PADM-EMPR) 01/06/1988 01/07/1999 1.40 Especial 11 anos, 1 mês e 1 dia + 4 anos, 5 meses e 6 dias = 15 anos, 6 meses e 7 dias 134 3 JOSE ETEVALDO PEDREIRA DA CRUZ 01/06/1988 31/05/1996 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 JOSE ETEVALDO PEDREIRA DA CRUZ 01/07/1988 31/12/1993 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 OLINTO PEREIRA ALVES 01/09/2000 19/12/2018 1.00 18 anos, 3 meses e 19 dias 220 6 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND) 01/03/2019 31/03/2019 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 7 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND) 01/05/2019 31/05/2019 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 8 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/07/2019 31/07/2019 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 9 INOVA SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA EIRELI (IVIN-JORN-DIFERENCIADA,) 24/07/2019 08/02/2021 1.00 1 ano, 7 meses e 0 dias Ajustada concomitância 19 10 FACILITE SOLUCOES EM SERVICOS LTDA (IREM-INDPENDIVIN-JORN-DIFERENCIADA,) 10/02/2021 01/09/2021 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias Ajustada concomitância 7 11 LUA CRESCENTE TRANSPORTE RODOVIARIO E TURISMO LTDA (IREM-INDPENDIVIN-JORN-DIFERENCIADA) 01/12/2022 30/09/2024 1.00 1 ano, 10 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 22 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 15 anos, 0 meses e 4 dias 130 32 anos, 7 meses e 24 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 5 anos, 11 meses e 28 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 15 anos, 9 meses e 7 dias 137 33 anos, 7 meses e 6 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 34 anos, 7 meses e 9 dias 364 53 anos, 6 meses e 21 dias 88.1667 Até 31/12/2019 34 anos, 8 meses e 26 dias 365 53 anos, 8 meses e 8 dias 88.4278 Até 31/12/2020 35 anos, 8 meses e 26 dias 377 54 anos, 8 meses e 8 dias 90.4278 Até 31/12/2021 36 anos, 5 meses e 26 dias 386 55 anos, 8 meses e 8 dias 92.1778 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 36 anos, 5 meses e 26 dias 386 56 anos, 0 meses e 12 dias 92.5222 Até 31/12/2022 36 anos, 6 meses e 26 dias 387 56 anos, 8 meses e 8 dias 93.2611 Até 31/12/2023 37 anos, 6 meses e 26 dias 399 57 anos, 8 meses e 8 dias 95.2611 Até a DER (20/02/2024) 37 anos, 8 meses e 16 dias 401 57 anos, 9 meses e 28 dias 95.5389 DISPOSITIVO Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a a) averbar o período de 01/06/1988 a 01/07/1999 como atividade especial (1,4), nos termos da fundamentação supra; b) conceder o benefício de aposentadoria por contribuição (art.17, EC 103.2019) em favor da parte autora, com DIB em 20.02.2024, DIP em 01.06.2025; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do início do benefício (DIB), acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. A correção monetária sobre as parcelas atrasadas deve incidir desde o vencimento de cada parcela. Os juros de mora são devidos a contar da citação (Súmula n. 204/STJ). Em ambos os casos, deve-se observar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Registro que a alteração dos parâmetros e adoção do Manual de cálculos por esse juízo para alcance do valor devido permitirá maior celeridade na definição dos valores retroativos e, consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, possibilitando uma prestação mais eficiente para o jurisdicionado. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apurar o valor das parcelas retroativas. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício ora deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Intime-se a parte autora para que informe se recebe benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, considerando-se a sua omissão como declaração de que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares. Em caso de acumulação, deverá a parte autora apresentar declaração, anexando documentação comprobatória dos dados informados. Indefiro, desde já, eventuais petições da autarquia federal que reiterem o pedido de intimação sobre a acumulação de benefícios, tendo em vista que restaram apreciados nesta sentença. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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