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Processo nº 1032480-34.2024.8.26.0564

ID: 306589967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1032480-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032480-34.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé q…

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Processo nº 1034032-34.2024.8.26.0564

ID: 314991410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1034032-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MIQUELAZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034032-34.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Ricardo Miquelazzo - Vistos. Verifica-se que este juízo é incompetente para apreciar a presente ação. De fato,… Processo 1034032-34.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Ricardo Miquelazzo - Vistos. Verifica-se que este juízo é incompetente para apreciar a presente ação. De fato, conforme alegado pelo DETRAN em informações nos autos nº 1003660-68.2025.8.26.0564 em trâmite perante este juízo, houve reestruturação organizacional do DETRAN/SP, nos termos assim descritos: "Conforme o Decreto Estadual nº 69.053, de 14 de novembro de 2024, norma com força de lei expedida com fulcro no artigo 94, inciso VI, da Constituição Federal, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP) passou por uma significativa reestruturação organizacional. Como resultado dessa reestruturação, a função de Diretor das Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRAN's) foi extinta, sendo o ato administrativo analisado nos presentes autos de atribuição e competência do Diretor da Diretoria de Habilitação e Condutores, lotado na Capital de São Paulo. Diante disso, faz-se necessária a retificação do polo passivo da ação, substituindo o Diretor da Ciretran pelo DIRETOR DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO E CONDUTORES DO DETRAN/SP, autoridade competente para o ato em questão, prosseguindo-se o feito na forma da lei". Dessa forma, para definição da competência importa a localização da sede da pessoa jurídica do ente político, que no caso é a Capital, onde se encontra a sede funcional. Assim, da leitura conjugada do dispositivo legal acima apontado, pelo Detran em suas informações, em análise com a petição inicial do presente mandamus, a conclusão que se chega é a de que o juízo competente para apreciação do presente feito seria uma das Varas da Fazenda Pública da Capital de São Paulo, haja vista que, com a extinção dos cargos de Diretor dos Ciretran's, a autoridade coatora passou a ser o DIRETOR DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO E CONDUTORES DO DETRAN/SP, ressalvado melhor entendimento em contrário. Isso posto, declino da competência para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital para livre distribuição oportuna. Intime-se. - ADV: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP)

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Gabardo E Terra Advogados Associados x Recicla Serra Comercio De Sucatas E Locacoes Ltda

ID: 314621419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007364-09.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABARDO E TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

RECICLA SERRA COMERCIO DE SUCATAS E LOCACOES LTDA

Intimação

Advogados:

DANIEL RIBEIRO MENDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007364-09.2025.8.26.0564 (processo principal 1027727-34.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gabardo e Terra Advogados Associados - Recicla Serra Comercio de … Processo 0007364-09.2025.8.26.0564 (processo principal 1027727-34.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gabardo e Terra Advogados Associados - Recicla Serra Comercio de Sucatas e Locacoes Ltda - Vistos, Razão assiste o exequente, regular o pólo ativo do presente incidente. No mais, trata-se de execução dos honorários advocatícios, assim, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, conforme previsto no § 3º do art .82 do CPC. Saliento que ao advogado é conferido a dispensa do adiantamento do recolhimento apenas em relação à taxa judiciária, mantendo-se, todavia, a obrigatoriedade de recolhimento das demais despesas processuais, salvo na hipótese de deferimento do benefício da gratuidade da justiça, o que não é o caso. Neste sentido, pela derradeira vez, providencie o credor a juntada da memória de cálculo do débito atualizado, incluindo-se no demonstrativo o valor da taxa prevista no inciso IV do artigo 4º da Lei 17.785/2023, que alterou a Lei Estadual n° 11.608/2003. Após, intime-se a parte vencida, pela imprensa, para pagamento do débito no prazo de quinze (15) dias (CPC, artigo 523); advertida de que, transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a sua impugnação (CPC, art. 525); bem como de que, não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%), além de nova verba honorária, também de dez por cento (10%). Deve o procurador da parte executada atentar de que deverá direcionar eventual impugnação na categoria "petições diversas", observado o número do presente incidente, classe 38045 se for impugnar, ou classe 8299 (petições diversas ou intermediária) se for concordar. Decorridos os prazos supra, diga novamente a parte credora requerendo o que de direito; na inércia, aguarde-se provocação no arquivo, observando a parte credora o prazo prescricional. Int. - ADV: DANIEL RIBEIRO MENDES (OAB 13929/ES), CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP)

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Processo nº 1020937-34.2024.8.26.0564

ID: 278852335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020937-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA DE GUADALUPE ZUCCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSE TAVARES LOPES DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAYO SILVA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: ROSE TAVARES LOPES DOS REIS (OAB 148653/RJ), Cayo Silva da Costa (OAB 226956RJ) Processo 1020937-34.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Rita de Guadalupe Zucco - Vistos. Tra… ADV: ROSE TAVARES LOPES DOS REIS (OAB 148653/RJ), Cayo Silva da Costa (OAB 226956RJ) Processo 1020937-34.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Rita de Guadalupe Zucco - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência na qual a autora objetiva compelir a parte requerida a providenciar a realização de cirurgia bariátrica, com fornecimento de toda a estrutura hospitalar, equipe médica, materiais e medicamentos necessários ao procedimento, bem como a realização de todos os exames e consultas pré e pós-operatórios. No presente caso, os documentos acostados aos autos demonstram, ao menos em cognição sumária, a necessidade da realização dos exames e consultas pré-operatórios, sem os quais sequer é possível avaliar com segurança a viabilidade ou urgência da cirurgia indicada. Tais medidas configuram providências preparatórias, que visam garantir a adequada instrução médica do caso. Todavia, quanto ao pedido de determinação para imediata realização da cirurgia de gastroplastia em si, abstenho-me, por ora, de decidir sobre a realização, já que tal medida demanda análise mais aprofundada e o regular contraditório. É possível a concessão parcial da medida pleiteada, com base no art. 300 do CPC, que permite a antecipação dos efeitos da tutela diante da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, para determinar que a parte requerida agende, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do protocolo pelo interessado, as consultas e exames pré-operatórios necessários à avaliação médica da parte autora, conforme prescrição médica, para prazo não superior a 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Sem prejuízo, cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO. Int.

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Processo nº 0016405-34.2024.8.26.0564

ID: 277157213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016405-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 0016405-34.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Juiz(a… ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 0016405-34.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Diante da satisfação, JULGO EXTINTO o processo (CPC, art. 924, II). Custas iniciais e despesas já recolhidas no curso da demanda. Honorários pagos na forma da lei. Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Em razão da alteração daLei n° 11.608/2003, por força da Lei n° 17.785/2023, a taxa judiciária corresponde a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (inteligência do artigo 4°, III e IV, daLei n° 11.608/2003). As custas iniciais observaram a legislação vigente, por ocasião da distribuição da ação/instauração do incidente. Já as custas finais não podem ser cobradas, pois a Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei n° 11.608/2003, antecipou o pagamento da taxa judiciária devida para o momento em que ocorre a distribuição da execução de título extrajudicial,instauração da fase de cumprimento de sentença. Dito isto, não são devidas custas finais. Verifico estar integralmente paga as demais taxas judiciárias com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa decisão, sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 0016987-34.2024.8.26.0564

ID: 325711420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016987-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BYTE WORK INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA RODRIGUES TOGNETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016987-34.2024.8.26.0564 (processo principal 1026309-61.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Byte Work Informatica Ltda - 1) Determinei a indisponibilidade de ativos fina… Processo 0016987-34.2024.8.26.0564 (processo principal 1026309-61.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Byte Work Informatica Ltda - 1) Determinei a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854), até o limite da execução pelo sistema SISBAJUD, conforme extrato que segue. 2) Tendo em vista o bloqueio realizado (R$45,06, no Fitbank IP), nesta data determinei a transferência do referido valor para o Banco do Brasil, agência 5969-2, à ordem e disposição deste Juízo. 3) Registre-se que é possível a reiteração de tentativa de bloqueio on line, haja vista a possibilidade de alteração da condição financeira da parte devedora, desde que decorrido tempo superior a 1 ano da última tentativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL QUE NÃO PAGA, NEM NOMEIA BENS. PENHORA ON LINE FRUSTRADA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Turma, ao julgar o REsp 1.199.967/MG, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (DJe de 4.2.2011), decidiu pela admissibilidade da reiteração do pedido de penhora eletrônica de dinheiro através do Sistema BacenJud. No ordenamento jurídico pátrio, não há nenhuma exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida há mais de ano; muito pelo contrário, o atual Regulamento do BacenJud, em seu art. 13, § 2º, prevê a possibilidade de nova ordem de bloqueio de valor para o mesmo executado, no mesmo processo. 2. Recurso especial provido. (REsp 1273341/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 09/12/2011). Desde já assinalo que nova tentativa de bloqueio, via Sisbacen, só será admitida após o decurso de lapso temporal superior a 1 ano. 4) Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, fornecendo o necessário para a efetivação da diligência, observando para tanto o disposto no artigo 854, § 3º e artigo 513, § 2º, ambos do CPC, no prazo de 15 dias. 5) Int. - ADV: PATRICIA RODRIGUES TOGNETTI (OAB 175722/SP)

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Antonia Aparecida Brumatti x Banco Bradesco S/A

ID: 326711548

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026951-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA APARECIDA BRUMATTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES MICHELINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026951-34.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026951-34.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Antonia Aparecida Brumatti (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS IMPROCEDÊNCIA TRANSAÇÕES NA MODALIDADE PIX NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA ALEGAÇÃO DE TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO DO BANCO CARÁTER FRAUDULENTO DESTAS OPERAÇÕES EVIDENCIADO, POR TEREM SIDO REALIZADAS SEQUENCIALMENTE, NO MESMO DIA, TODAS DO VALOR DE R$ 1.000,00, PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 7.000,00, E EM FAVO DA MESMA PESSOA, VALOR ESTE MUITO SUPERIOR AO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA AUTORA FALHA DO BANCO CONFIGURADA EM FACE DISSO, PORQUANTO CUMPRIA-LHE OBSTAR A REALIZAÇÃO DESTAS OPERAÇÕES, NÃO CABENDO COGITAR-SE, NESTE CASO, EM CULPA DA AUTORA RESPONSABILIDADE DO RÉU CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDD AUTORA QUE FAZ JUS À REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONFORME POSTULADO NA INICIAL AÇÃO QUE DEVE SER JULGADA PROCEDENTE RECURSO PROVIDO PARA TANTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alcides Michelini Filho (OAB: 398960/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º andar

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Bento Dias Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 307533066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031122-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BENTO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031122-34.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bento Dias da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses pre… Processo 1031122-34.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bento Dias da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, quais sejam: para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito ou à simples inconformidade. A sentença foi clara e suficientemente fundamentada, enfrentando os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. A alegação de omissão quanto à continuidade das cobranças não se sustenta, uma vez que a sentença apreciou os documentos apresentados e delimitou corretamente a condenação aos valores efetivamente comprovados até a data da prolação da sentença. Não há que se falar em condenação por valores futuros incertos ou sequer demonstrados, os quais, por sua própria natureza, poderão ser objeto de eventual liquidação caso venham a ocorrer. Quanto ao critério de cálculo da repetição do indébito, a sentença rejeitou de forma expressa a tese de apuração por média, por ausência de amparo legal, e adotou corretamente o montante efetivamente descontado da conta do autor. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, também não há contradição ou omissão. A sentença, ao reconhecer que o envio do cartão e a cobrança de anuidade sem contratação prévia configuram prática abusiva, examinou, contudo, a ausência de desdobramentos concretos aptos a caracterizar abalo moral indenizável. As alegações de omissão quanto à falta de impugnação específica e à ausência de provas por parte da ré também foram suficientemente enfrentadas na sentença, que reconheceu a ausência de demonstração da contratação e, por isso, acolheu o pedido de declaração de inexistência da relação jurídica e condenação à restituição. Assim, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à simples insatisfação da parte com o resultado da demanda. Tampouco se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração de págs.249/254 e mantenho a sentença tal como proferida. Publique-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Michel Barbosa De Oliveira x Mgw Ativos Fundo De Investimento Direitos Creditorios Nao-Padronizados

ID: 280247416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023362-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MICHEL BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA (OAB 21637/SP) Processo 1023362-34.2024.8.26.0564… ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA (OAB 21637/SP) Processo 1023362-34.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Michel Barbosa de Oliveira - Reqdo: Mgw Ativos Fundo de Investimento Direitos Creditorios Nao-padronizados - Vistos. Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95. "ENUNCIADO 166 Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro Maceió-AL)." Nesse sentido: "Agravo de Instrumento Pedido de assistência judiciária gratuita Determinação de juntada de documentos para análise pelo juízo de primeiro grau - Possibilidade Descumprimento pela parte. Juízo de admissibilidade de recurso inominado que, no âmbito do sistema dos Juizados Especiais, é realizado em primeiro grau Inaplicabilidade, nesse aspecto, das regras do CPC, tendo em vista a legislação especial. Provimento CG nº 1530/21 aplicável ao presente feito, ainda que a ação tenha sido proposta anteriormente, uma vez que apenas especifica o quanto já era previsto em lei no que tange o dever de recolher todas as despesas processuais dispensadas em primeiro grau (art. 54, da Lei nº 9.099/95) Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100170-91.2022.8.26.9060; Relator (a): JOSE MARQUES DE LACERDA; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/01/2023; Data de Registro: 25/01/2023). Os documentos apresentados pela parte autora, fls. 333/372, não se mostraram suficientes para análise do pedido de gratuidade devendo a autora juntar, ainda, em relação ao cônjuge: cópia da sua carteira de trabalho e de seus três últimos holerites. Se desempregado, junte extratos bancários dos últimos três meses para apreciação da sua movimentação financeira. Se aposentado, comprove o valor do último benefício recebido, OU promova o recolhimento do preparo, no prazo suplementar de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. A referida complementação da documentação se faz necessária, a fim de viabilizar ao Juízo a análise da renda familiar da autora. Com a vinda da manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1034517-34.2024.8.26.0564

ID: 323280823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1034517-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMP SBC - CENTRO DE FORMAçãO E INTEGRAçãO SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE GÓES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034517-34.2024.8.26.0564 - Monitória - Prestação de Serviços - Camp Sbc - Centro de Formação e Integração Social - Quanto ao AR de fls. 113, respeitado entendimento diverso, não atende à pr… Processo 1034517-34.2024.8.26.0564 - Monitória - Prestação de Serviços - Camp Sbc - Centro de Formação e Integração Social - Quanto ao AR de fls. 113, respeitado entendimento diverso, não atende à prescrição legal, sendo a prudência o melhor caminho, de modo que se faz necessária a confirmação por oficial de justiça. Com efeito, em que pese a anuência da jurisprudência quanto à presunção de que o ato citatório tenha atingido sua finalidade com o recebimento de AR, sem ressalva ou recusa, por pessoa com relação de parentesco ou por cônjuge/companheiro, a qual foi formada diante de reiterados casos em que, concomitantemente à aplicação da Teoria da Aparência, possivelmente não tenha sido, no caso concreto, apresentada prova cabal hábil a afastar a r. presunção, no caso dos autos não há, num primeiro momento, comprovação da ciência inequívoca da ação da parte requerida, vez que a parte não apresentou defesa ou qualquer outra manifestação que autorize essa ilação, bem como não foram expurgadas todas as dúvidas quanto a existência de eventuais causas idôneas no sentido de obstar a efetiva ciência da parte requerida, as quais, reitere-se, se devidamente comprovadas, podem vir elidir a r. presunção, ainda que se opte pela aplicação irrestrita da Teoria da Aparência, culminando com a anulação de todos os atos desde a citação considerada nula. Ademais, pela experiência deste juízo, em situações como a dos autos, ainda que a citação seja de fato nula, tal fato somente viria à tona em fase de cumprimento de sentença e, apenas quando da realização de medidas constritivas ou de eventual outra intimação pessoal, por oficial de justiça, com eventual comparecimento da parte prejudicada suscitando tal nulidade. Repise-se, uma vez acolhida a nulidade de citação, praticamente quase todo feito seria anulado. Cabe a este juízo, portanto, adotar as cautelas para que isso não ocorra. Portanto, a fim de evitar nulidades, providencie a parte autora a citação do requerido no endereço do AR de fls. 113. Depositada a diligência, expeça-se mandado. Int. Int. - ADV: ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO (OAB 220403/SP), FELIPE DE GÓES LOPES (OAB 260744/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP)

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