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Processo nº 1052176-25.2024.4.01.3300

ID: 310690476

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052176-25.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1052176-25.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LARISS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1052176-25.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LARISSA FERREIRA CHERUBINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: AILTON BACON - SP180830 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, com pedido de tutela antecipada, proposta por Larissa Ferreira Cherubini em face da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a declaração de impossibilidade de capitalização composta de juros, revisão de cláusulas contratuais tidas por abusivas, bem como a devolução de valores pagos indevidamente. A autora firmou contrato de financiamento habitacional junto à CEF em 14/06/2024, no valor de R$ 280.000,00, com prazo de 420 meses e sistema SAC. Alega que o contrato prevê juros acima da média de mercado, com capitalização composta não expressamente pactuada, além de impor cobrança de taxa de administração e seguro de forma indevida, o que caracterizaria venda casada e abusividade contratual. Informa que já efetuou o pagamento das duas primeiras parcelas, totalizando R$ 5.979,46, havendo alegado pagamento a maior no valor de R$ 391,36. A tutela provisória foi indeferida por ausência de perigo de dano e por depender de dilação probatória. Na mesma decisão, foi determinada a citação da ré e deferida a gratuidade da justiça. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, alegando a legalidade do contrato e a inexistência de capitalização indevida, defendendo a validade da taxa de juros pactuada, a regularidade da taxa de administração de R$ 25,00, e a obrigatoriedade legal dos seguros habitacionais. Pugnou pela improcedência da ação. Em 12/12/2024, foi proferida decisão de saneamento, com nomeação de perito contábil e fixação de quesitos (Id 2163307223). A Caixa apresentou seus quesitos e a parte autora quedou-se inerte. Foi designada audiência de conciliação em 24/03/2025, da qual participaram ambas as partes, sem que se obtivesse acordo. As partes manifestaram interesse em aguardar o resultado da perícia contábil. O laudo pericial foi apresentado em 25/03/2025 e sobre ele as partes tiveram ciência, contudo, somente a Caixa se manifestou, sustentando que o simples fato de a taxa contratada superar ligeiramente a média de mercado não a torna abusiva, uma vez que a média representa valor estatístico que naturalmente admite variações. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, é necessário registrar que competia à parte autora, a quem incumbe o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito invocado, a juntada do instrumento contratual, especialmente porque, conforme se depreende da própria petição inicial, estava inequivocamente de posse do contrato, do qual extraiu todas as informações expostas na exordial, inclusive transcrevendo trechos do Quadro Resumo no corpo da peça e anexando-o à documentação técnica apresentada por ocasião do laudo pericial particular. Assim, não se pode imputar à parte ré a responsabilidade pela ausência do contrato nos autos, ainda que a demanda se desenvolva sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o documento em questão já estava em poder da demandante. Tal omissão da autora, entretanto, não inviabiliza a análise da controvérsia, porquanto os demais elementos constantes nos autos — notadamente os demonstrativos contratuais e as planilhas técnicas e o laudo de perícia judicial — mostraram-se suficientes à perfeita compreensão da estrutura contratual debatida e à aferição da regularidade das cláusulas impugnadas, como se verá a seguir. Passo, pois, ao julgamento. A autora formula uma série de pedidos, todos centrados na alegação de que o contrato de financiamento contém cláusulas abusivas, especialmente no tocante à taxa de juros e sua capitalização indevida, e pela cobrança de prestações e saldo devedor superiores aos devidos. Conforma anteriormente já registrado, a ação insere-se no âmbito das relações de consumo, regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), dado que a autora, enquanto consumidora, contratou serviços financeiros da CEF, fornecedora. O contrato de financiamento habitacional, por sua natureza de adesão, caracteriza o autor como parte vulnerável, nos termos do art. 4º, inciso I, do CDC, o que atrai a aplicação das normas protetivas previstas na legislação consumerista, incluindo a possibilidade de revisão de cláusulas abusivas e a facilitação da defesa de direitos. A hipossuficiência da autora, corroborada pela concessão da justiça gratuita, reforça a necessidade de análise sob a ótica do CDC, especialmente no que tange à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual. Não obstante, a hipossuficiência não implica automática abusividade das cláusulas contratuais, sendo necessária a comprovação de práticas indevidas ou ausência de transparência nas informações fornecidas pela ré, nos termos do art. 6º, inciso III, do CDC. O contrato firmado entre as partes encontra-se regido pelo Sistema de Amortização Constante - SAC, segundo o qual as parcelas são compostas pela soma da amortização e juros sobre o saldo devedor, resultando em parcelas sucessivas com valores decrescentes. A diferença entre as parcelas decorre da redução dos juros ao longo do contrato, haja vista a efetiva amortização do saldo devedor. Em outras palavras, o SAC permite que cada prestação paga pelo mutuário seja composta de duas partes: uma destinada à quitação dos juros relativos ao período anterior e o restante à efetiva amortização do saldo devedor. Com a redução gradativa do saldo devedor, há a correspondente redução dos juros aplicáveis, resultando no decréscimo gradual do valor das prestações até o fim do contrato. É preciso fazer alusão, ainda, ao entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio das Súmulas 422 e 450, nos seguintes termos: Súmula 450 (STJ): "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação." (Corte Especial, DJe 21/06/2010) Súmula 422 (STJ): "O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH" (Corte Especial, DJe 24/05/2010) Ademais, vale pontuar o entendimento dos tribunais pátrios acerca do tema envolvendo revisionais de contratos pactuados pelo Sistema de Amortização Constante – SAC, que não implica necessariamente capitalização de juros: [...] 2. A adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalização de juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH (Súmula 422 do STJ). Legítima, pois, a taxa estipulada no contrato. 4. É legítima a incidência da TR, como índice de atualização do saldo devedor, quando prevista no contrato. 5. Sentença que julgou improcedente o pedido, que se mantém. 6. Apelação dos autores não provida. (TRF/1ª Região. AC 1010725-19.2017.4.01.3800, Relator: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro. 6ª Turma. DJe 04/03/2020) [...] 1. Não há que se falar em capitalização de juros, mesmo porque foi adotado pelo contrato em questão o Sistema de Amortização Constante - SAC, sistema de amortização que, conforme jurisprudência pacífica, não pressupõe capitalização de juros. 2. A simples alegação de queda de renda do autor, embora seja situação extremamente indesejável, não é de todo imprevisível ou extraordinária, razão pela qual não é motivo hábil e suficiente para eventual invocação da teoria a imprevisão (art. 478 do Código Civil), mormente ante a ausência do requisito "extrema vantagem para a outra parte". (TRF4, AC 5026684-62.2014.4.04.7201, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 20/12/2019) Por seu turno, a Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou entendimento de que: "(a) É permitida a capialização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). Logo, este juízo se encontra vinculado à tese firmada pela Corte Superior, que deve ser aplicada ao caso sob julgamento, pois o contrato firmado entre as partes é posterior ao referido marco. Os juros remuneratórios podem ser livremente estipulados pelas instituições financeiras, pois o STJ, principalmente através da Súmula 382, estabelece que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade. A abusividade deve ser analisada caso a caso, levando em conta as condições específicas do contrato e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. No tocante à tarifa de administração, tarifa de abertura de crédito e tarifa de emissão de boleto, tais encargos estão amparados pela regulamentação pertinente e não caracterizam abusividade, desde que expressamente contratados. Nesse sentido, merecem destaque os seguintes precedentes, o primeiro deles do Superior Tribunal de Justiça: [...] As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas [...] (REsp n. 1.270.174/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJ 5/11/2012). [...] 3. Também foi expressa, sem incorrer em ilegalidade ou abusividade, a previsão contratual da cobrança da tarifa de administração como parte do encargo devido pelo proponente (B14.1) atrelado ao pagamento à vista com recursos do FGTS (B14 e 1.2 a), sem gerar qualquer surpresa ao contratante, pois quantificado o valor e fixado o critério para a respectiva cobrança. 4. O seguro, sendo obrigatório no financiamento habitacional, pode ser contratado com qualquer entidade seguradora, vedada a venda casada (artigo 39, I, CDC), não se provando, no caso, que houve vício de consentimento ou infração na contratação da própria CEF para efeito de anulação da cláusula que prevê a respectiva cobrança. 5. Pela sucumbência recursal, a parte apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% do valor da causa atualizado, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem, porém suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC.6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016891-53.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 29/11/2023, DJEN DATA: 04/12/2023) (grifei) [...] Na hipótese dos autos, os contratos apresentados preveem, expressamente, a taxa de juros pactuada e a forma de cálculo da dívida. Da Taxa de Administração. O financiamento habitacional teve como origem os recursos do FGTS, não havendo vedação à cobrança de taxa de administração nessa modalidade de contrato, desde que não haja onerosidade excessiva, a ser analisada em cada caso concreto. Na hipótese dos autos, o valor da Taxa de Administração de, aproximadamente, R$ 25,00 (vinte e cinco reais) não é abusivo em relação ao valor da prestação. Além disso, consta previsto no contrato (Encargo Inicial), fazendo parte da composição da prestação da parcela mensal. [...] (Acórdão 1025246-20.2022.4.01.3500; RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT); Relator(a) FRANCISCO VALLE BRUM; Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Órgão julgador PRIMEIRA TURMA RECURSAL – GO; PJe Publicação 19/04/2023) (grifei) Feita tal abordagem acerca da disciplina jurisprudencial incidente sobre a matéria em julgamento, passo ao exame do caso concreto. Conforme destacado no laudo pericial judicial e confirmado pelos demonstrativos juntados pela Caixa, o contrato em questão, registrado sob nº 1.4444.2321801-0, foi celebrado em 14/06/2024, no valor de R$ 280.000,00, com prazo de 420 meses, sistema de amortização constante e encargos mensais decrescentes. O quadro resumo do contrato, inserido como anexo ao laudo, indica taxa de juros de 0,7966% a.m. (equivalente a 9,5598% a.a.), além de taxa de administração no valor fixo de R$ 25,00 (Id 2178500632; 2144918344, fl. 2). Sobre os pontos impugnados pela parte autora, não lhe assiste razão. A taxa de administração, ao contrário do que sustenta, foi expressamente pactuada, constando com clareza no quadro resumo da contratação, com valor fixo de R$ 25,00, o qual está em conformidade com o limite estipulado pela Resolução nº 702/2022 do Conselho Curador do FGTS (art. 38). Não se trata, pois, de encargo oculto ou desproporcional, mas sim de valor legítimo e compatível com a regulamentação do setor, consoante jurisprudência acima declinada. Ademais, a despeito de a parte autora declarar a não utilização de recursos do FGTS na linha de crédito em questão, não comprovou tal alegação, o que seria plenamente viável mediante a juntada integral do instrumento contratual, do qual, como já registrado, detinha posse. Ao invés disso, optou por apresentar apenas fragmentos do quadro resumo, limitando-se a destacar exclusivamente os trechos que reputou favoráveis à sua pretensão, conduta que fragiliza a coerência argumentativa e compromete a completude da prova (Id 2144918344). Por sinal, o laudo pericial confirmou que os recursos utilizados na linha de crédito contratada possuem origem fundiária, compatível com as diretrizes do Sistema Financeiro da Habitação (Id 2178500538, resposta ao quesito 2 do réu). Tal conclusão, aliás, não foi objeto de impugnação por parte da autora, revelando concordância tácita com os dados técnicos apurados. No que toca aos juros remuneratórios, o perito atestou que a taxa contratual aplicada (9,5598% a.a.) está ligeiramente acima da taxa média de mercado para a mesma modalidade de financiamento habitacional regulado, fixada em 9,37% a.a. na data da contratação, resultando numa diferença de 0,1898% a.a. (Id 2178500538). Tal diferença, por sua natureza residual e percentual irrisório, não é suficiente para caracterizar abusividade, sobretudo considerando a ausência de demonstração de qualquer vício de vontade, falha de informação ou desequilíbrio contratual relevante. A livre pactuação da taxa é admitida na jurisprudência desde que não seja exorbitante, o que manifestamente não ocorre no presente caso. O laudo pericial, embasado em demonstrativos extraídos do sistema da própria ré e em planilhas técnicas, concluiu ainda pela inexistência de capitalização composta de juros, tendo constatado que os juros foram aplicados apenas sobre o saldo devedor atualizado. O perito foi claro ao afirmar que não houve capitalização mensal de juros, tampouco prática de anatocismo. Ressaltou também que não se verificou cobrança de comissão de permanência cumulada com encargos moratórios ou compensatórios, inexistindo assim qualquer desrespeito à vedação do acúmulo de encargos punitivos (Id 2178500538, fls. 5 a 9). Cumpre ressaltar que a informação constante do laudo pericial no sentido de que o contrato estaria vinculado ao sistema francês de amortização decorre de evidente equívoco material. Com efeito, os elementos de prova presentes nos autos, em especial o quadro resumo extraído do sistema da instituição financeira e as disposições inseridas na inicial, evidenciam de forma clara e incontroversa que foi adotado o Sistema de Amortização Constante – SAC, circunstância que não compromete, todavia, as demais conclusões técnicas expostas pelo perito (Id 2154270367, 2144917778, fl. 3, 2144918344). Do ponto de vista econômico, não se constatou pagamento a maior nem cobrança indevida de valores, conforme detalhado nas respostas aos quesitos periciais. A planilha de evolução contratual analisada demonstra que o contrato se encontra adimplente, e não há registro de encargos abusivos ou cláusulas incompatíveis com o equilíbrio contratual. Também não restou configurada qualquer situação de onerosidade excessiva, merecendo destaque, neste ponto, as informações adicionais apresentadas pela Caixa em 14.04.2025 (Id 2182000581), de que a contratação em exame "não se insere no público-alvo dos programas habitacionais com taxas subsidiadas, como ocorre, por exemplo, nas operações do programa “Minha Casa Minha Vida – Faixa 1.5”, em que há concessão de condições mais vantajosas a mutuários com renda familiar de até R$ 2.000,00 e imóveis de valor significativamente inferior". Com efeito, os encargos cobrados estão dentro dos parâmetros legais, regulatórios e jurisprudenciais, e são plenamente compatíveis com a natureza, o objeto e o valor do contrato celebrado, considerando-se inclusive o perfil financeiro da parte autora, a qual aufere renda mensal de R$ 12.650,00 e adquiriu imóvel avaliado em R$ 350.000,00, fora do escopo de programas sociais (Id 2144918344, fl. 2). Por fim, a obrigatoriedade de contratação de seguros em financiamentos habitacionais está prevista no artigo 79 da Lei nº 12.424/2011, que determina que os agentes financeiros do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) somente podem conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que contemple, no mínimo, os riscos de morte, invalidez permanente do mutuário e danos físicos ao imóvel. Contudo, a legislação também assegura a liberdade de escolha do mutuário quanto à seguradora, desde que a apólice apresentada atenda aos requisitos mínimos exigidos. No âmbito jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.639.320/SP, reafirmou que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguros com seguradoras indicadas pela instituição financeira, sob pena de configurar prática abusiva de venda casada. A decisão também destacou a importância da transparência e da liberdade contratual nas relações de consumo. Além disso, no REsp 1.639.259/SP, o STJ reforçou que a abusividade de encargos acessórios, como a imposição de seguros, não descaracteriza a mora, mas a ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço pode levar à restituição de valores pagos indevidamente. Portanto, a obrigatoriedade de seguros em financiamentos habitacionais é condicionada à observância da legislação e à transparência nas condições contratuais. No caso dos autos, a autora não demonstrou que a CEF impôs seguradora específica ou deixou de informá-la sobre a possibilidade de contratar seguro com outra seguradora, conforme exigido pelo art. 79 da Lei nº 12.424/2011. Na ausência de prova de coação ou falta de transparência, o pedido é improcedente. À vista desse cenário, não há como acolher os pedidos deduzidos na inicial, impondo-se a sua improcedência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 98, § 3º, do Diploma Processual, eis que deferida a gratuidade da justiça. Interposta apelação, antes do encaminhamento dos autos para o Tribunal, a parte recorrida deverá ser intimada para respondê-la no prazo legal. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do conteúdo desta sentença, arquivem-se. P.R.I Salvador/BA, 27.06.2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível na Bahia na titularidade da 10ª Vara

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